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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660818 #
Numero do processo: 10660.000319/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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"4,•;an : Segundo Conselho de Contribuintes c 232'C \ IMí`fir VISTO Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso n° : 123.445 Acórdão n° : 202-15.281 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 • . it em-Solte ?PintliAdr‘oek Presidente ,Q0L„..„,c- Ka • ilrá-Wle Olímpio Boita-5:A°- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. d/opr 1 1 2a CC-MF ”Fll---4:7P;. Ministério da Fazenda - Fl. /40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso n° 123.445 Acórdão n° : 202-15.281 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, protocolizado em 14/01/2002, pelo reconhecimento do valor total de R$ 10.640,55, a título do creditamento do imposto pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, referentes ao período de janeiro a março de 1999. O ressarcimento foi pleiteado através do documento à fl. 01. Juntamente com o pedido, a requerente traz demonstrativo em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI utilizando a taxa SELIC, cabendo destacar que em tal demonstrativo são apresentados os valores referentes às notas fiscais de entrada como crédito de IPI. Às fls. 59/70, cópia de sentença exarada pelo juiz da 13' Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança ri.° 2000.38.00.011080-3, em que a interessada é parte, juntamente com outra empresa, e que tem por objeto a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, • de 1991, créditos provenientes dc IPI, a que teriam direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o direito das impetrantes à realização da compensação dos créditos de IPI, relativos à aquisição de matéria-prima sob regime de isenção, com os valores devidos, da mesma exação, nas operações seguintes, respeitado o prazo deeadencial de cinco anos, ou seja, somente os recolhimentos posteriores a 24/04/1995. Indeferindo o pedido de reconhecimento da compensação já realizada pôr conta das impetrantes, sem o amparo daquela ordem. De tal pronunciamento, as impetrantes e a Fazenda Nacional interpuseram recurso de apelação. Às fls. 99/105, cópia de sentença exarada pelo juiz da 20a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2001.38.00.013943-6, em que a interessada é parte, e que tem por objeto o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. O juiz singular denegou a segurança, sendo que a impetrante interpôs recurso de apelação. No Tenno de Verificação Fiscal, a autoridade incumbida das verificações para averiguar a legitimidade do beneficio pleiteado anota o seguinte: "Em 18/07/02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal, fls. 75/76, solicitando cópia de todas as decisões de Mérito proferidas no curso dos processos judiciais interpostos pela empresa. Solicitamos, também, o amparo legal para os pedidos de ressarcimentos de IPI, pois no livro Registro de Apuração de IPI, em todos os decêndios compreendidos nos períodos de janeiro/I999 a março/I999 consta a existência de "Saldo Devedor de IP 2 .. 2° CC-MF Ministério da Fazenda flssç—'41S.' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. sie4S. Processo n" : 10660.00031912002-95 Recurso n° : 123 445 Acórdão n° : 202-15.281 (diferença entre os créditos e débitos de !PI), inclusive com valores a pagar deste tributo, fls. 16/33. Intimamos a fornecer o amparo legal para os ressarcimentos anteriores a dezembro/98, que estavam em desacordo com a Lei n°9.779/99, e informasse por escrito, se a empresa realizou qualquer aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sob o regime de isenção de IN. Caso tivesse, que fornecesse as notas fiscais originais de aquisição. Não existe amparo legal no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998,• e nas normas e instruções de ressarcimentos, constantes da IN/SRF n°33/99, IN SRF n°21/97) IN SRF n°23/97 e no artigo 11 da Lei n°9.779/99, para pedido de ressarcimento de crédito de IPI, quando no mesmo período foi apurado "saldo devedor de IPI". A Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, em seu 111 artigo 2°, àç 2° esclarece que "No caso de remanescer saldo credor, depois de efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I — o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; I II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997." Em todos os seus períodos de apuração, o contribuinte tem saldo devedor de IPI escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, 16/33. Deste modo, torna-se indevido o pedido de ressarcimento de IPL" (destaques do original) Com base nas averiguações da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu pelo indeferimento do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa, em estreita síntese, foram assim apresentados: - impetrou, em 24/04/2000, o mandado de segurança n° 200.38.00.011080-3, que tramita na Justiça Federal de Belo Horizonte, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, do quantum recolhido J indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, relativo ao IPI; / i 4( 3 r CC-MF —ozterszrMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso n° : 123.445 Acórdão 0 : 202-15.281 - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança impetrado, vez que a impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da compensação realizada, sendo que a proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e do direito à compensação; - não tem procedência o indeferimento do pedido com base em concomitância entre a ação judicial e o procedimento administrativo, que diferem entre si, o que caracteriza cerceamento do direito de sua defesa; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à utilização dos créditos de IPI referentes à aquisição de matérias-primas isentas; - para produzir os seus produtos, são adquiridas matérias-primas isentas, não havendo creditamento de 1H, sendo que na venda dos produtos de sua fabricação é cobrado o • tributo à aliquota de 20%; - se, de um lado, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal não impede o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados, em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, por outro lado, o RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/1998, não contempla expressamente o referido direito ao crédito fiscal; - tal ausência de definição legal provoca conseqüência tributária injuriosa, pois, em não havendo o creditamento do IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, estar-se-á recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido; - afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões dos tribunais, que informam que o tributo arrecadado através de lançamento por homologação prescreve em cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, corrobora com este entendimento. O colegiado julgador de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, por considerar a identidade entre o pedido formulado e os objetos dos mandados de segurança impetrados, o que implica que o deslinde do caso em julgamento está relacionado aos resultados das querelas judiciais, estando os julgadores impedidos de admitir o pedido de fl. 01, aplicando-se, por pertinente, o comando contido no artigo 8°, § 6°, da IN SRF n°21, de 1997, que determina: ip 4 S. CC-MF 4 t-ittttl' Ministério da Fazenda SM< Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso n° : 123.445 Acórdão n° : 202-15.281 "Art. V. O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 6°. Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado." li-resignada com o julgado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre as ações judiciais e o processo administrativo, o reconhecimento do direito à compensação • dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e da IN SRF n° 21, de 1997, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 168 do CTN e o Ato Declaratorio SRF n°96, de 1999. g É o relatórios iff 5 . 2 CC-MF -tisdi: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso a' : 123.445 Acórdão n° : 202-15.281 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — PI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos tributados pelo imposto, que deram saída do estabelecimento industrial no período de janeiro a março de 1999. Consta dos autos que a recorrente é parte em dois mandados de segurança (processos nos 200.38.00.011080-3 e 2001.38.00.013943-6), sendo que o objeto do primeiro é a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de 1H, a que teria direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas, e do segundo, o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. • Destarte, fica demarcado ser inegável a coincidência entre os objetos das ações discutidas em juízo e do litígio aqui tratado. Este fato está bem delineado no acórdão de primeira instância, quando afirma: "Desnecessário dizer que se mostra imbatível a identidade entre os pedidos já formulados e os mandados de segurança impetrados: a uma considerando-se que, segundo a própria contribuinte, a quase totalidade dos insumos adquiridos não são gravados com IPI (são isentos); a duas considerando-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, resultou sempre em saldo devedor o confronto débitos versus créditos lançados no RAIPI, o que significa que os créditos pretendidos na Justiça representam, sem dúvida o objeto dos requerimentos de ressarcimento". Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo —\11 6 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda Fl. Weikt Segundo Conselho de Contribuintes jr;tn» Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso n° : 123.445 Acórdão u° : 202-15.281 os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. Por todo o exposto, acertada a posição do acórdão a quo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, cabe aqui observar que, quando da aplicação das decisões judiciais • transitadas em julgado, se atendidas as pretensões da interessada, que as operações de que resultam os créditos do IPI decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, que determina que o cálculo da importância a recolher, a título do imposto, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, e o montante do imposto relativo às matérias- primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n°4.502, de 1964). Sendo que, se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Entretanto se desta operação resultar saldo credor do imposto, que o contribuinte não puder compensar com aqueles devidos na saidas dos produtos industrializados, este poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996. Destarte, atendendo ao principio da não-cumulatividade e ao mecanismo de débitos e créditos que operacionaliza o IPI, necessariamente o valor a ser ressarcido deve ser resultado da reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído. 1 y f 7 . , tiegttÁS, CC-MF , - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10660.000319/2002-95 Recurso n° : 123 445 Acórdão n° : 202-15.281 Dai resultando que a obtenção dos valores dos créditos a serem ressarcidos não deve se dar apenas da apuração do valor total constante das notas fiscais de aquisições de insumos, como apresentado pela peticionante no demonstrativo de fl. 15. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 An....(C.11.,,—(1..çctsLtr...-L—. I --ANA NEYLE OLSPIO HOLANDA Áf • 8

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4660218 #
Numero do processo: 10640.002266/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a alíquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : IPI - DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a alíquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:44Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:44Z; created: 2009-10-21T12:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:44Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União e,tt' / 03 /De 0,2) _122A2ÉL 252 CC-ME3/40:"k-l#Ii„, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes LIPA--‘' Fl. VISTO - Processo n' : 10640.002266/98-19 Recurso n2 : 112.924 Acórdão n2 201-76.911 Recorrente : JOSANDRO MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n 2 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 9, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a aliquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSANDRO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na integra. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. (NDiceu.n, sefa aria Coelho Marques Preside Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF -e-. 1•-;;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.002266/98-19 Recurso n' : 112.924 Acórdão : 201-76.911 Recorrente : JOSANDRO MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou Pedido de Compensação, em 30/10/98 (fl. 01), com planilha de esclarecimento dos cálculos (fls. 20/25), alegando seu direito a crédito do IPI relativo a insumos, especialmente madeira, isentos, não tributados ou de aliquota zero, utilizados na fabricação de produtos industrializados, especialmente móveis, tributados pelo IPI à aliquota de 10%; anexando exposição dos seus motivos, primordialmente fundados em decisão do Supremo Tribunal Federal em caso similar, na alegação de desrespeito ao Principio da Não- Cumulatividade e na diferença de tratamento constitucional do ICMS e do IPI, lembrando ainda jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (fls. 09 a 19). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de 15/12/98 (fls. 366 a 369), indeferiu a compensação pleiteada, pelo fato de que a Constituição, ao tratar da não-cumulatividade, trata da compensação do IPI devido com o "...montante cobrado..." anteriormente (art. 153, § 3 2, II), bem como o Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172/66, ao explicitar o mesmo principio, cogita do crédito do "...imposto pago..." na operação anterior (art. 49). Cientificada dessa decisão, por Aviso de Recebimento relativo à correspondência postada em 18/12/98 (fl. 371), e com ela inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho decisório, por instrumento de defesa apresentado em 15/01/99 (fl. 372), no qual reitera e aprofunda as razões já mencionadas quando da formulação original do pedido (fls. 372 a 391). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, de 25/08/99, rejeitou os argumentos da impugnação, basicamente alegando a necessidade da ocorrência de tributo "cobrado" ou "pago" na operação anterior, na linha do referido despacho decisório; aduzindo comentários acerca da não extensão à peticionária dos efeitos da decisão do STF invocada, cuja eficácia era apenas "inter partes"; acerca do tratamento constitucional diferençado para o ICMS, porque nesse tributo o cálculo é feito "por dentro"; acerca da dificuldade para determinação da aliquota aplicável ao crédito solicitado; e refutando o argumento de violação ao Princípio da Não-Cumulatividade, que entende não desrespeitado; bem como refutando a possibilidade da compensação pretendida, por exigir um crédito liquido e certo da parte da contribuinte, que lhe parece inexistente (fls. 439 a 448). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 20/09/99 (fl. 450, verso), a peticionária interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 15/10/99 (fl. 451), reiterando os argumentos da impugnação, e estendendo os comentários sobre a decisão do STF e sobre a sua aplicabilidade ao caso, por força do Decreto n 2 2.346, de 10/10/97 (fls. 451 a 466). Esse recurso foi encaminhado a ste Segundo Conselho de Contribuintes pela DRJ em Juiz de Fora - MG, em 22/11/99 (fl. 5 É o rela 4eik 2 CC-MF Ministério da Fazenda E. Ir Segundo Conselho de Contribuintes • '-et.'te - Processo n' : 10640.002266/98-19 Recurso n9 : 112.924 Acórdão n2 : 201-76.911 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Pedido de Compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo. 1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. E o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipificado como excesso de exação, conforme preceitua o art. do Código Penal" (grifamos) (fl. 373). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 1 2, do Código Penal - Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz de Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (grifamos) (fl. 373). Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 368), é precipitada e temerária a atitude da impuguante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em conta i . Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como ét( Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 3 .k 29 CC-MF Ministério da Fazenda ft, Fl. ts.)..}..:t Segundo Conselho de Contribuintes >92, Processo te : 10640.002266/98-19 Recurso e : 112.924 Acórdão : 201-76.911 na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 368 deste processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (RE 212.484, DJ 27.11.98)", fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 2 2, do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 42, II). 2. Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Principio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 3 2, II, que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo principio do IPI, determina: "O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literal. Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO 3 até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 4 , passando por tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHAD0 5 , que a classifica como inadmissive16. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como inicio do processo hermenêutico (E1VNECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇA-0 e TER CIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente 2 Curso..., DY ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 LC.M. - Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, I). 4 ICMS: Teoria e Prática, 42 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. s Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. 6 Isenção e Não-Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 4, jan. 1996, p. 32. 4 22 CGMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÀLWl‘l: - Processo e : 10640.002266/98-19 Recurso te : 112.924 Acórdão te- : 201-76.911 dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como '...ilusória' (TER CIO SAMPAIO), Retrógrada e indefensável,..', caracterizando '...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MA_XIMILIANO)" 7. Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 8, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZA9; neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiência redacional..." e da "...infeliz formulação vocabular..." do legisladorn; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a fensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" I. Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente l2 ; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncado pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento): de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte..); ...devidos por contribuintes falidos'..." 13 . E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..." (grifamos) 14 . De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito á compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." 15 ; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente " 16 . E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS 7 e4if\kA Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n9 83, ago/2002, p. 92. I.C.M ..... op. cit., p. 22. g ICMS, 6! ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° PIES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. I, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n2 1. II Isenções Tributárias do IPI, em face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 33, jun/1998, p. 159. 12 , op. cit., p. 199. 33 I.C.M ..... op. cit., p. 23. 14 ICMS..., op. cit., p. 199. 13 Nota de Atualização ri2 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações constitucionais ao Poder de Tributar, 71 ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 48 1. 16 Isenção e..., op. cit., p. 32. 5 _ CC-MFMinistério da Fazenda zko Fl.ntitc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.002266/98-19 Recurso n9 : 112.924 Acórdão a2 201-76.911 CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança.., nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "... urna leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em urna dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIAFtDIN0 15), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifamos); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular formalização 19, não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL020, uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"21 (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA23 , de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL0 24, de RICARDO LOBO TOR_RES 25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL026 e de tantos outros27. Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CAR_RAZZA, apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28. Atente- se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de 17 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota1f= I. Is I.C.M ..... op. cit., p. 75 e 28. 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. 29 ICMS..., op. cit., p. 200. 21 I.C.M ..... op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 23 ICM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IP! (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido mas de 'incidido" . 25 Curso..., 92 ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (r-incidente) nas operações anteriores...". 26 ICMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, 11/ES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado mas de imposto incidente... " — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 1. 22 ICMS, op. cit., p. 207. 6 — - 22 CC-MF 52; Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10640.002266/98-19 Recurso n2 : 112.924 Acórdão : 201-76.911 incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior "29; e sustentando que imposto tpago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos) 5O. E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial., da titularidade de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses)3I . Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." 2. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima-se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPI. Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" . Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível..", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Principio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 3. Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" 35 . E é larga e consistente a doutrina 4Ni\29 Isenção e..., op. cit., p. 32. 39 Aspectos..., op. cit., p. 137. 31 LC.M...., op. cit., p. 24. 32 op. cit., p. 199. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. " I.C.M ..... op. cit., p. 32/33 e 74/75. 35 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 122. 7 r CC-MF s" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-i.cips.k. Processo n' : 10640.002266198-19 Recurso 13.2 : 112.924 Acórdão n° : 201-76.911 que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARIDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IP! como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à. época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e corn a TVA francesa: "...o ônus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (1 0% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação " (transcrição à fl. 420 deste processo). Wigurativamente...", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto "38 (grifamos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico- jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o 36 Ibidem, p. 123. 37 Ibidem, p. 122. 38 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10640.002266/98-19 Recurso e : 112.924 Acórdão n° : 201-76.911 ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo39 . Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o IC11‘ como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40 ; mas, economicamente, reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado... -41. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico -jurídica e economicamente sobre o valor agregado - a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI - sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico - a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado - R$ 20,00 - uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção) ? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do 1PI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior -1- valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do q uants-tm do IPI relativo à isenção, não- incidência ou alíquota reduzida a zero.., sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (!?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado?" (sic) (fls. 1 1/12 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confinnatôrias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida: Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" - que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa.. fere a inacumulatividade porque economicamente 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 1CN4, in IVES GANDRA DA SI VA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDIJC, 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 32 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 9 - r CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ':;t4;.-sk?- Processo nti : 10640.002266/98-19 Recurso n° : 112.924 Acórdão : 201-76.911 converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violada!"42 (grifamos). E ao examinarmos aqui o Principio da Não-Cumulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse principio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43 . Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IP1, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não-cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma dtferençada nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo da regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade" 44. Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seriamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do beneficio tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor científico, avaliou como "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência" (grifamos)46. Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplon quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF — fls. 423 e 428 deste processo). k 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 I.C.M ..... op. cit., p. 25. 44 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 43 Teoria Geral..., op. cit, p. 348. 46 Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. '1.41?--,-.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.002266/98-19 Recurso o : 112.924 Acórdão : 201-76.911 Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir insumos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à última operação (fl. 446). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero beneficio tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um beneficio". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único beneficio — o da isenção — e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do beneficio..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO — fl. 428 deste processo), toma "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 48), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD049)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não- Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 80 ; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES51 ; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Principio da bonomia Tributária. 4. Desenho Constitucional da Não-Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 22, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 3 9, II). a Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. So Isenções Tributárias..., op. cit, p. 156. 51 Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 11 r CC-MF -r voe. Ministério da Fazenda Fl. •4.'"--7-1.:Or Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10640.002266/98-19 Recurso d- : 112.924 Acórdão ri2 : 201-76.911 Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPI. Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHAD0 52 , de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES53, de EDUARDO DOMINGOS BOTTALI-0 54 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a titulo ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-curnulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do _FPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"55 (grifamos). E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56 . Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não- cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não-cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas cio legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIA_RDII•10 57); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, ncio ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL0 58); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra-constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas Cti,kk 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. "Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 56 HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30131. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. 52 I.C.M ..... op. cit., p. 76. 56 Fundamentos..., op. cit., p. 47. 59 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 12 N, Q Ministério da Fazenda 2 ,te 4L- C1-MF . Segundo Conselho de Contribuintes 4i.%tra• Processo n' : 10640.002266/98-19 Recurso n' : 112.924 Acórdão : 201-76.911 taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZA 60. E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles - "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" - lembrado por SOUTO MAIOR BORGES 61 , para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles - "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido" - lembrado por PAULO DE BARROS 62 , porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? 5. Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento cientifico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma certa quantia em dinheiro, a título de IPI63. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hipótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insurnos". Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui urna norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso específico65. Ifitt- 6° 1CMS, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit_ , p. 71/136; bem como a segunda parte de um capitulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do /isco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13" ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 13 2.‘ -•`. 2° CC-INF Ministério da Fazenda Fl. nfa. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10640.002266/98-19 Recurso n° : 112.924 Acórdão : 201-76.911 É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui urna impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra- matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E arremata. "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 6. Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal corno, por exemplo: "...IPI. INDUSTRIALIZAÇAO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTA ZERO. Em razão do principio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IPI. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado" 68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IN. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CREDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA — Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"69 (sic) (grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à balha a Emenda Constitucional n° 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e ai alterou 44)%k66 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164/165. 67 AC n2 96.04.42556-0-PR, TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. 68 ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 — Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 69 RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste 41/4 processo, fls. 227/228. 14 41,1i 22 CC-MF - :kg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';Pask Processo n' : 10640.002266/98-19 Recurso n' : 112.924 Acórdão : 201-76.911 unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito..." 70 (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IP1. JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF, RE n° 2 12.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II), quando o contribuinte do !PI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 71. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto"72 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE ri9 212.484- 2-RS. 7. Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte? " (fl. 444). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IPI mediante a aplicação da aliquota X soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma aliquota" (grifamos)73. Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "...a aliquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento"74 (grifamos). 8. A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Aliquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da decisão de primeira instância, que advertiu: .`...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao 44w_ 7° RE n2 212.484-2-It8..., op. cit. — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 427/428. 71 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. 72 Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. 73 Fundamentos..., op. cit., p. 54. 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 15 4 +S.'471, CC-MF - te. c" Ministério da Fazenda Fl. "ter Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.002266/98-19 Recurso : 112.924 Acórdão n 9 201-76.911 crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo aliquota zero" (grifamos) (fl. 442). Quanto à hipótese da aliquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico... mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da aliquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..." (grifamos)75. Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: ",„se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com aliquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do IPL Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção..." 76. (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não-tributação ou alia:40ra zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de aliquota zero ou fora do campo de incidência do IP177. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência78. Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, aliquota zero, imunidade ou não-Incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Principio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, 45)1k 75 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. " Teoria Geral..., op. cit., p. 354/3 55. 73 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência ii constitucionalmente qualcada" - Ibidem, p. 218. 16 22 CC-MF- ••• 1617. Ministério da Fazenda Fl.• fr 4.:t Segundo Conselho de Contribuintes -- • Processo n2 : 10640.002266/98-19 Recurso ng : 112.924 Acórdão n2 : 201-76.911 aliquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fira, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadern rasto, ibi eadem leg-is dispositio " — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legal. Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IP1, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de aliquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 9. Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com aliquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 1 2 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n 2 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal.. da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 1 2 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/12/2002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento cSdp\k. 17 r CC-MF *.• Ministério da Fazendautc La.„, Fl.tey-,"R ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.002266/98-19 Recurso ng : 112.924 Acórdão n.2 : 201-76.911 de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHAD079; "São... institutos jurídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI". "Conquanto apresentem muitos pontos em comum.., inequívocas afinidades...", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTN para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativas, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativas, uma vez que a norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo) 82, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTN, e inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte tÁk- 79 O Prazo atintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 99 Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 81 Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 82 EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. 18 • ,tr CC-MFMinistério da Fazenda 2.t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ...»-rf> to, Processo 119 : 10640.002266/98-19 Recurso nfi : 112.924 Acórdão 112 : 201-76.911 pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83 . AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (art. 5 2, XXI1)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Principio da Tipicidade, que integra o da Legalidade85 . GABRIEL LACERDA TROIANELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XXII), encontra sustentação no Principio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37)86. De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária conto _fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário" 87 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infra constitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do CTIV" 88 . Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Dai parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHAD0 90 . Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal especifica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 91 , de VIINICIUS TADEU CAMPANILE 92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se 4itk_ 83 Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. 84 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. 85 Curso de Direito Tributário, r ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. " Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19-33 e 133/134. 87 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. lbidem, p. 309. 89 11U00 DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. " Ibidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. " O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 1 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda r- Fl. tf.t..t il". Segundo Conselho de Contribuintes Processo in° : 10640.002266/98-19 Recurso e : 112.924 Acórdão n2 : 201-76.911 encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8 2 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CT -N, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado art. do Código. Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do CIN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93. Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...., ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum "94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do MV não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95 . Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MÕRSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHAD096. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTALLO: "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não "Compensação..., op. cit, p. 113/114. " lbidem, p. 114/115. 95 Tributação em Debate — XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias — Nova Série, i). Apresentação..., op. cit., p. 27/28 e 12. 20 • 4- n',ew 22 CC—MF — Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---„- Processo ng : 10640.002266/98-19 Recurso ng : 112.924 Acórdão : 201-76.911 se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses) 7. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inapficabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD0 98 ; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHAD099 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES"; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativas, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO,pem arte io 1.,) cuja "...diferença mais expressiva e significativa_ é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOTALLO °2). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n°21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor - art. 82 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito liquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n 2 3.071, de 1 2/01/1916, já definia como "...liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 20/25, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde liquido e certo o crédito do sujeito passivo. 10. Conclusão Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com afiquota zero ou com não-incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Principio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses benefícios em simples diferimento de incidência, desfigurando- os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da Igualdade Tributária. 411/4A 97 Resp. 190.274-MS, 21 Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 - Fundamentos..., op. cit., p. 178/179. 98 Apresentação..., op. cit., p. 28. 99 Ibidem, loc cit. 19.3 Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. l°1 Apresentação..., op. cit., p. 28. in Fundamentos..., op. cit., p. 177. 21 22 CC-MF •-• ). Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10640.002266/98-19 Recurso di : 112.924 Acórdão n2 : 201-76.911 Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do C'TN, bem como do art. 18 da IN SRF n 2 21/97 e do art. 82 da IN SRF n2 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. JOSÉ • : • TO VIEIRA 4ti‘C 22 2 CC-MF -• 4-4" ti, Ministério da Fazenda.•: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te 10640.002266/98-19 Recurso n2 : 112.924 Acórdão n : 201-76.911 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou aliquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não-cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a aliquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a aliquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a aliquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da aliquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA • Al 23

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Numero do processo: 10675.002654/2002-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O depósito judicial do montante integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede a formalização do lançamento para prevenção de decadência -PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07992
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O depósito judicial do montante integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede a formalização do lançamento para prevenção de decadência -PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.

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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.992 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O depósito judicial do montante integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede a formalização do lançamento para prevenção de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR' Ot INICIUS NEDER DE LIMA PRE I NTE .- ALBERTINA S VA ANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA trf ai', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'et SÉTIMA CÂMARA1;tit: Processo n° : 10675.00265412002-69 Acórdão n° : 107-07.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4giA.C:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;Z'ftse> - Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 Recurso n° : 143226 Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S/A RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração resultante da realização de Auditoria Interna na DCTF do 3° e 4° trimestres de 1997, de acordo com a IN SRF 45 e 77/98. Foi constatada irregularidade no crédito vinculado informado na DCTF. Exige-se a CSLL dos períodos de apuração de 09/97, 10/97, 11/97 e 12/97, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%. II— DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação de fls. 01/22. Transcrevo os argumentos constantes do relatório relativo ao acórdão DRJ/JFA n° 6.954, de 22.04.2004: 1. Os tributos encontram-se com exigibilidade suspensa, mediante o depósito de seu montante integral; 2. Deveria ter sido intimado para prestação de esclarecimentos, a teor do art. 3° da IN SRF n° 94/1997. Artigo esse que demonstra, a preocupação do legislador com a proteção dos direitos constitucionais, mais especificamente o principio do contraditório; 3. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cita o art. 62 do PAF e acórdão do Conselho de Contribuintes, informando que mantida a autuação estará 3 (4) t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4."''•=t;)„, SÉTIMA CÂMARA jis4te Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 consignada desobediência à ordem judicial. Para comprovar a hipótese de suspensão do crédito tributário junta cópia dos depósitos efetuados e das peças processuais e transcreve trechos de julgados na esfera judicial; 4. A documentação acostada ao processo comprova a idoneidade das informações prestadas em DCTF, portanto, o montante dos tributos lançados por meio do auto de infração foi totalmente depositado em juízo, 5. Havendo equivoco nas informações prestadas em DCTF, seria cabível tão-somente a aplicação de penalidade por erro no preenchimento da DCTF. Nesse sentido cita o artigo 112 do CTN. 6. As normas estabelecidas na Lei n° 10.426/2002 conduzem a necessária intimação para prestar esclarecimentos acerca de incorreções ou omissões constantes de DCTF, sob pena de multa. Assim somente após a previsão hipotética constante da norma, ou seja, falta de prestação de informações, poder-se-á aplicar penalidade. A intimação prévia é requisito primordial para ampla defesa, sob pena de vicio no procedimento fiscal. III — DO ACÓRDÃO DA DRJ O lançamento foi considerado procedente em parte, pela 2' Turma Julgadora da DRJ de Juiz de Fora - MG. Reproduzo a ementa constante do acórdão: HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral. MULTA DE OFICIO. DEPÓSITO JUDICIAL. Não cabe a aplicação de multa de ofício na constituição do crédito tributário de períodos para os 4 ((e& 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirriAr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.00265412002-69 Acórdão n° : 107-07.992 quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. Foi exonerada a multa de oficio de acordo com o Parecer COSIT n° 2/99, em razão de ter sido comprovado o depósito judicial no montante integral, vinculado ao processo judicial n°94.17848-4. Entendeu a Turma Julgadora que a exigência do crédito tributário, para o período da autuação, estava suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, ainda que essa situação não fosse revelada no lançamento. Entretanto, esse fato não impede que a autoridade lançadora efetue o lançamento, para prevenir a decadência. Cita o Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93 IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário e relação de bens e direitos para arrolamento nos termos da IN SRF n° 264/2002 que consiste de imóvel de seu patrimônio, conforme doc. de fls. 118. Alega que de acordo com os procedimentos processuais, deveria ter sido cientificada de todos os atos do processo administrativo, para que lhe fosse dada oportunidade de defesa e que pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 são nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Faz alusão ao art. 3° da IN SRF n° 94/1997, que dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições. Por esse artigo, o AFRF responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada e que essa intimação poderá ser dispensada, a juízo do AFRF, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada e, se verificada a inexistência da infração. ()IP' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4,, e ZN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leistr4:1" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 Alega que a infração não estava claramente configurada, no sentido da regra jurídica e que caberia a intimação à empresa, para prestar esclarecimentos acerca da DCTF, antes de operar-se o lançamento de ofício, o que se evitaria a imputação inexistente e aplicação de multa incabível. Entende que por ter realizado o depósito integral do montante do crédito tributário, estaria vedada a atuação funcional do agente público e faz referência ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 151, inciso II, do CTN. Cita dois acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que se referem à inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio quando existe decisão judicial favorável ao contribuinte. Afirma que uma vez efetuado o depósito judicial do montante integral da CSLL, não poderia ter ocorrido a instauração de procedimento administrativo, voltado à cobrança da mesma obrigação que está em discussão no Poder Judiciário. Requer o cancelamento do lançamento efetuado no auto de infração. É O RELATÓRIO. ((e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA qcfSaip, Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento oriundo de revisão da DCTF dos períodos de apuração de 09 a 12/97. Do total declarado de CSLL, parte do valor foi vinculado ao número de processo judicial 94.17848-4, com exigibilidade suspensa. Consta às fls. 46 e 47, no demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados a ocorrência de "processo judicial não comprovado". A contribuinte efetuou depósitos judiciais no montante integral do valor do débito, que está sendo exigido no auto de infração, dentro do prazo do vencimento legal. A ação judicial recebeu o n° 94.0017848-4. Como se percebe há uma diferença entre o número que consta na DCTF e o número do processo, o que gerou o não reconhecimento eletrônico do processo judicial. Alega a contribuinte que ao se iniciar o procedimento fiscal, deveria ter sido intimada. Nessa oportunidade poderia apresentar toda a documentação, não sendo necessária a autuação e que por essa razão foi ferido o art. 59 do Decreto 70.235/72. lig c/ 7 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA ,•;-44:12: > - Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 Esse artigo trata das hipóteses de nulidade. O inciso II se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O AFRF autuante, diante da constatação de que o processo judicial não havia sido localizado, entendeu que deveria ser realizado o lançamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3° da IN SRF n°94/97, letra "a". Esse fato não pode ser considerado como cerceamento de direito de defesa, pois uma vez formalizado o lançamento, a contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa, com a apresentação da impugnação que instaurou a fase litigiosa, de acordo com o art. 14 do Processo Administrativo Fiscal, resultando na exoneração da multa de ofício, por estar o crédito tributário com exigibilidade suspensa na data da ciência do auto de infração. Rejeito a preliminar de nulidade, pois não foi provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a contribuinte cita o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 para justificar que uma vez suspensa, a exigibilidade do crédito tributário, não poderia ser lavrado o auto de infração. O fato da contribuinte estar amparada por depósito do montante integral, não impede que seja efetuado o lançamento, para prevenir a decadência. O art. 62 do Decreto 70.235/72 mencionado pela recorrente, ajuda a esclarecer esse questionamento. Transcrevo-o a seguir (We id 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • :,°„"Ã4 • Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". Parágrafo Único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios". O disposto no art. 62, e em seu parágrafo único refere-se à impossibilidade de se cobrar crédito tributário na vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, e não ao impedimento do lançamento. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. No caso em apreciação, não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por existência de medida judicial, mas sim, por força do inciso II do art. 151 do CTN, por terem sido realizados os depósitos integrais do montante devido da CSLL. Ocorre, que não constou essa informação no auto de infração. Logo, quando da ciência da decisão do recurso voluntário, não poderá a autoridade preparadora cobrar o crédito tributário, se a condição de suspensão permanecer. Deve ser observado que a autoridade preparadora quando da ciência do julgado de primeira instância, não cobrou o crédito tributário, conforme se observa do doc. de fls. 100. Apenas encaminhou uma via do acórdão da DRJ para a contribuinte e observou que a exigibilidade se encontrava suspensa em razão do depósito judicial, com exoneração da multa de oficio. Portanto, o lançamento da CSLL deve ser mantido apenas para prevenir a decadência. Se a decisão for favorável ao contribuinte haverá o 9 & • MINISTÉRIO DA FAZENDA stat-N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't.era, •--.34z,tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.002654/2002-69 Acórdão n° : 107-07.992 levantamento do depósito judicial e se favorável à União será convertido o depósito em renda da União e o processo administrativo será arquivado. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2005. c- ALBERTINA SI A SANTOS E LIMA 10 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000900/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão :102-47.445 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO DUARTE SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso. • i) • LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO P IDENTE NAURYFRAGOSOTAIãÃfl RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10670.000900/2003-79 Acórdão n° :102-47.445 Recurso n° :142.720 Recorrente : FÁBIO DUARTE SILVA RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual SIMPLIFICADA — DAAS do exercício de 2003, esta ocorrida a destempo em 9 de maio de 2003, fl. 2. O crédito tributário é composto apenas pela dita penalidade que totalizou R$ 165,74, valor mínimo previsto em lei, conforme Notificação de Lançamento, de 11 de julho de 2003, fl. 2. Conveniente esclarecer que o sujeito passivo, no ano-calendário não participou do capital social de empresas e apresentou DAAS na qual os rendimentos tributáveis foram exclusivos de pessoas físicas, em montante de R$ 15.480,00. Em primeira instância o feito foi considerado procedente em razão da pessoa estar sujeita à essa obrigação acessória em virtude do montante dos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, conforme indicado no inicio. Acórdão DRJ/JFA n° 7.795, de 3 de agosto de 2004, fl. 13. Com ciência dessa decisão em 12 de agosto de 2004, fl. 17, interpôs o sujeito passivo recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 9 de setembro desse ano, fl. 18. Argumenta o recorrente que efetuou a DAAS apenas para não ter a inscrição no CPF cancelada e que desconhecia que estava sendo feito esse tipo de declaração; que não estava trabalhando e não tinha rendimento algum a tributar. Junta cópia da carteira de trabalho como prova de sua argumentação. É o relatório. • Processo n° :10670.000900/2003-79 Acórdão n° :102-47.445 . . VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Para que haja subsunção à norma punitiva, necessário que aquela do artigo 790( 1 ), do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, não seja cumprida. Ainda, conveniente verificar se as condições econômica e financeira do cidadão no ano-calendário de referência não o incluíram nas normas excludentes da obrigação contidas no artigo 789( 2), do mesmo regulamento, este com fundamento no artigo 7° da lei n° 9.250, de 1995 ou, naquelas estabelecidas • em normativas da Administração Tributária, com autorização contida no artigo 25 da lei • n° 9.532, de 1997. Nesta situação, o único componente que permitia manter a dita obrigação ao sujeito passivo era a renda tributável declarada de R$ 15.480,00, superior ao limite anual de dispensa, de R$ 12.696,00, conforme artigo 1°, I, da IN SRF n° 290, de 2003. Da análise da declaração e dos documentos que compõem o processo, possível extrair que os rendimentos tributáveis declarados foram provenientes de pessoas físicas não identificadas, e a ocupação principal foi definida como "Outras ocupações não especificadas", código 000, natureza 11, dados que aliados à alegação posta na peça recursal sobre o engano cometido, ausência de bens, de conta bancária, 1 Decreto n°3000, de 1999- RIR /99 - Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). 2 RIR199 -Art. 789. O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°, § 2°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 25): 1- as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a dez mil e oitocentos reais, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Processo n° :10670.000900/2003-79 Acórdão n° : 102-47.445 carteira assinada com emprego em pessoa jurídica após 1° de julho de 2004, com salário de R$ 297,00, fl. 21, e ainda, a composição com a ação permanente da Administração Tributária no sentido de impor situação de "CPF irregular" aos cidadãos que não apresentam declarações de isentos, e que este cadastro é usado na maioria dos órgãos públicos, no comércio, indústria, serviços, e outros, como referência da pessoa, é correto admitir que a renda declarada não correspondeu àquela percebida. Agregue-se a esse conjunto de detalhes, que, por prevalência do princípio da • legalidade, os fatos declarados pelos cidadãos encontram-se sujeitos à comprovação para fins de tributação, e que o processo não contém documentos indicando que a argumentação do sujeito passivo foi verificada. Assim, a entrega da DAA foi inadequada porque as condições do cidadão no período incluiam-no naquelas excludentes da obrigação, e, por conseqüência, a penalidade também é indevida. • Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN 4

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Numero do processo: 10650.000423/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. — ia., / 19 0.9• • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso 103.025 Recorrente : JOSÉ DIONSIO PERTILE Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTI\lm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR – A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DIONÍSIO PERTILE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 1 41Luiza t1Galante de Moraes Presidenta PjArriNa ()ylemnmpio ("je' eL—""À" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 Recurso : 103.025 Recorrente : JOSÉ DIONISIO PERTILE RELATÓRIO JOSÉ DIONISIO PERTILE, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 1.052,19 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", de sua propriedade, localizado no Município de Cocos, Estado da Bahia, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 3556689.2. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/12) pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar, uma vez que embasado em diploma legal que fere o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal. Para tanto, argumenta que somente quando da publicação da ratificação da Medida Provisória n° 399/93, no dia 07 de janeiro de 1994, pode ser constatada a majoração do imposto, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de lançamento em desacordo com os posicionamentos adotados por este ' Conselho de Contribuintes, citando partes de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se ao Acórdão proferido pelo Suprem9 Tribunal Federal no RE n° 79.954-SP. No tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n°8.847/94, por não ter considerado as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município. Alega, ainda, que o Valor da -Terra Nua mínimo - -VTNm• atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, encontra-se em patamares irreais para a região em que se encontra o imóvel objeto do lançamento guerreado. Afirma que a tabela que determina tais 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 valores, anexa à referida Instrução Normativa, apenas foi publicada em 1995, e que, por isso, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. Reclama da ocorrência de erros de fato no questionado lançamento aduzindo que: a) declarou, tanto nas declarações apresentadas em 1992 como em • 1994, 312,00 hectares como reserva legal, cuja exclusão não foi considerada para o cálculo do valor tributável; b) não foram excluídos da base de cálculo as áreas de preservação permanente, no total de 125,00 hectares, que, na espécie, seriam as de proteção de mananciais de cursos d'água, indicada na declaração na linha "interesse ecológico"; c) a área de pastoreio temporário (1.002,7 hectares), declarada na DITR de 1994, seja considerada como imprestável, por se tratar de terras muito fracas, situadas numa região muito seca, e que, dado ao período em que é possível a exploração na região, a tributação deveria ser ajustada, reduzindo-se 5/12 (cinco doze avos) do valor apurado em tributação normal; d) a área, em época de estiagem, não se presta ao pastoreio, pois as pastagens nativas são muito fracas, sendo mais lógico tomá-las como inaproveitáveis, e suscita o artigo 4°, da Lei n° 8.847/94, quando a mesma determina a necessidade de comprovação dos argumentos mencionados, solicitando oportunidade para prová-los, ao entendimento da autoridade julgadora. Ao final, pede a decretação do descabimento do lançamento e a improcedência da cobrança, porque baseados em disposições inconstitucionais e em confronto com as regras do artigo 148 do CTN; a atribuição do Valor da Terra Nua - VTN de acordo com as peculiaridades da região em que se encontra o imóvel; o arquivamento • do processo; o cancelamento da exigência das contribuições lançadas; e, em caso de não obtenção dos pleitos anteriores, a alteração do lançamento para a exclusão da base de cálculo do valor correspondente aos 125,00 hectares de preservação permanente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: 3 4. , •I‘ ,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) pede a anulação da decisão recorrida, argumentando não ter o julgador a quo se manifestado quanto ao questionamento a propósito do fato de que somente quando da publicação da ratificação da Medida Provisória n° 399/93, no dia 07 de janeiro de 1994, foram publicados os anexos onde pode ser constatada a majoração do imposto, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária; b) argumenta, mais uma vez, a nulidade da decisão recorrida, por esta não se ter pronunciado a respeito do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, onde aduz a existência de disposições que não figuravam na Medida Provisória n° 399/93, mas que foram introduzidas pela Lei n° 8.847/94, produzindo reflexos já na tributação• de 1994; c) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto, trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais; d) argumenta que o lançamento foi feito por arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN, o que estaria ao arrepio da norma do artigo 148 do CTN, e alega estar o mesmo em desconformidade com o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, por não ter considerado as 4 ~Wk. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; e) repisa a argumentação de que declarou, tanto nas DITR apresentadas em 1992 como em 1994, 312,00 hectares como reserva legal, que corresponde à preservação mínima de cobertura arbórea, estabelecida em lei para a região em que se situa o imóvel, tal área de preservação não foi desmatada, exceto quanto à utilização de 5,00 hectares com benfeitorias, e o lançamento não teria considerado sua exclusão para o cálculo do valor tributável; f) que também não foram excluídos da base de cálculo as áreas de preservação permanente, no total de 125,00 hectares, que, na espécie, seriam as de proteção de mananciais de cursos d'água, indicada na declaração na linha "interesse ecológico"; g) que, considerando-se o Valor da Terra Nua mínimo constante da tabela anexa à Instrução Normativa n° 16/95, para os imóveis do município de Cocos-Ba (21,30 UF1R), infere- se dos elementos contidos na notificação de que a área tributada foi de 1.550,71 hectares; h) que a área de pastoreio temporário (1.002,7 hectares), declarada na DITR/94, onde a atividade pecuária é exercida em apenas quatro ou cinco meses por ano, seja considerada como imprestável, por se tratar de terras muito fracas, situadas numa região muito seca. i) argumenta que, com base no disposto o artigo 5° da Lei n° 8.847/94, a tributação deveria ser ajustada ao período de possibilidade de exploração das terras objeto do lançamento, que no máximo chegaria a cinco meses por ano, devendo, portanto, o valor real alcançar 5/12 (cinco doze avos) do valor apurado em tributação normal; j) refere-se ao fato de que, como determinado pelo artigo 4° da Lei n° 8.847/94, para que as terras sejam consideradas imprestáveis, e, portanto, excluídas da base de cálculo do tributo, é necessário que não se prestam a qualquer atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Por se tratar de questão de fato, pede oportunidade para prová-la, se a autoridade julgadora entender necessário; k) rebate a argumentação do julgador de primeira instância, no tocante à cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que não foi enfrentado o questionamento da recepção dos decretos-lei que as instituíram, frente ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 1) argumenta, ainda, que a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna passaram à categoria de tributo. 5 4-rik MINISTERIO DA FAZENDA /14»À j,,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor do recorrente. De conformidade 'com o disposto no artigo 1 0 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 43/45 onde requer o improvimento do recurso apresentado, notadamente de natureza protelatória, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 6 - .110` MINISTÉRIO C/A FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 7 "1,44Ità MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. O contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994, alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. Impende observar ao reclamante as determinações do artigo 6° da Lei n° 8.847/94, que determina: "Art. 6'. O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que prevê: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ot,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 O Valor da Terra Nua - VTN adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte, em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF n° 16/95. Tal prática em nada afronta o art. 148 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o Valor da Terra Nua - VTN estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, -está gizado na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 50 8.847/94, que determina: 9 4 -`~..,7,.f, MINISTÉRIO DA FAZENDA rAIS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, nada impediria o contribuinte de apresentar Laudo de Avaliação capaz de comprovar que o imóvel rural, objeto do guerreado lançamento, possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo-, específicas, que fariam o Valor da Terra Nua - VTN de tal imóvel ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Quanto à manifestação do contribuinte nos lançamentos por arbitramento, cabe trazermos excerto do professor José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, Dialética: São Paulo, 1997, p. 213): "Embora não haja haja menção expressa, a avaliação contraditória poderá ser oferecida por intermédio de impugnação (fase administrativa), ou em embargos à execução (processo judicial)." No que diz respeito à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Embora proteste por oportunidade posterior para provar o alegado, entendemos estar preclusa a anexação do Laudo de Avaliação, à vista das alterações ocorridas na disposição legal que rege a juntada de prova documental durante a tramitação do Processo Administrativo Fiscal. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° .748/93, determinava: 10 eYk..Nti"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Ocorre que, tal dispositivo legal sofreu substanciais alterações com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei 1\1° 9.532, de 10/12/97, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Claramente, a nova norma legal desautoriza a juntada de prova documental após a fase impugnatória. No tocante às Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição -Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 11 OP.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423/95-72 Acórdão : 201-71.745 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, está, portanto, sujeito ao recolhimento das Contribuições Sindicais Rurais (CNA e CONTAG). A Cobrança das guerreadas Contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.989/82. A propósito da hipótese levantada pelo contribuinte de que os decretos-leis que instituíram as contribuições cobradas juntamente com o ITR não teriam sido recepcionados pela atual Carta Magna, frente ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ilustre-se o reclamante de que à época em que os mesmos foram emitidos, a regra vigente era de que, se não apreciados pelo Poder Executivo, em prazo determinado, eram 12 „ A "I MINISTÉRIO DA FAZENDA , ~y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000423195-72 Acórdão : 201-71.745 automaticamente aprovados e inseridos no sistema legislativo. Com o advento da Constituição de 1988, a regra mudou-se, cabendo notar que referidos dispositivos são muito anteriores à Carta vigente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 "}":-NACI;LE 01:IWIPIO HOLANDA 13

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Numero do processo: 10620.001228/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Exercício:1998. Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso do conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31392
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA . : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Exercício: 1998 Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido • o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • AZ"'‘ .\ • OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente • filk ‘• • ~1•1111. C • • '• "e • •4 R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.435 ACÓRDÃO N° : 301-31.392 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DR.1113RASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1998, do imóvel denominado "Fazenda Campo Alegre II", localizado no Município de João Pinheiro/MG. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: I- • que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; • que quando se fala em isenção do ITR é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade, e no caso em questão, provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas, feitas em 2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração • que como a DITR foi entregue no prazo, inexistindo subavaliação ou informação inexata, em hipótese alguma • • poderia ocorrer lançamento de ofício, com aplicação de multa e juros de mora. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a averbação de reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declaratório ambiental, se deu após o prazo previsto na legislação. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 66/72, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. , • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.435 ACÓRDÃO N° : 301-31.392 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1998, do imóvel denominado "Fazenda Campo Alegre II", localizado no Município de João Pinheiro/MG. 41 ,Sustenta a ora Recorrente, em suas razões de Recurso, que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas. Com efeito, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 40, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, havendo a Recorrente providenciado tal Ato Declaratório no prazo fixado na legislação. • Ademais, de acordo com o disposto no artigo 16, § 10, da Lei n.° 4.771/1965, com a redação dada pelo artigo 1°, da MP n.° 2.166/2001, a assinatura do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, órgão com delegação para fins de controle e fiscalização ambiental no Estado, com registro público, de fato substitui a exigência da averbação da área à margem da 411 inscrição da matrícula do imóvel no cartório de imóveis. Por oportuno, mister se faz ressaltar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do artigo 144, do CTN, ao passo que o art. 1°, caput, da Lei n.° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Logo, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada, a exigência de averbação ou celebração do correspondente Termo de Compromisso de Preservação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No entanto, no caso em questão, conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, como o lançamento do ITR corresponde ao exercício de 1998, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1998 e como a averbação no RGI somente ocorreu em 20/09/2001 (fls. 18/40), verifica-se que as 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.435 ACÓRDÃO N° : 301-31.392 providências foram intempestivas para o exercício em questão, somente sendo permitido justificar a não tributação da área declarada como de reserva legal a partir do exercício de 2002. Ressalte-se, outrossim, que, quanto à parcela averbada, deve ser mantida a sua glosa, em virtude do disposto nos artigos 10, parag. 4, I, da IN SRF 43/97, com a redação do art. 1, II, da IN SRF 67/97, segundo o qual para fins de obtenção do AD.A, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas. Como o prazo para protocolização esgotou em 21/09/1998, conforme o art. 3, da IN SRF 56/98, a averbação feita após essa data não tem o condão de afastar a incidência do ITR. Por fim, com relação aos juros de mora e a multa de oficio aplicada, cumpre ressaltar que devem ser os mesmos mantidos, posto que estão em perfeita 11/ consonância com o disposto nos artigos 61, § 3 0, da Lei n.° 9.430/96, e 44, I, da referida Lei c/c art. 14, § 2°, da Lei n.° 9.393/96. Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de 1a instância administrativa em todos os seus termos. Sala das Sessões, em de a . osto de 2004 Ith C :. .e. .1 • FILHO - Relator • 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000745/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A pessoa jurídica que se dedicar à prestação de serviços aéreos de proteção à lavoura, constituídos de inspeção, pulverização, polvilhamento e adubação, não poderão optar pelo SIMPLES, uma vez que a atividade de aviação agrícola envolve, obrigatoriamente, os serviços profissionais de piloto agrícola, engenheiro agrônomo e técnico em agropecuária, atividades cujo exercício requer habilitação profissional legalmente exigida, o que veda o seu enquadramento no SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31514
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000745/2002-03 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 RECURSO N° : 127.447 RECORRENTE : CNAA - COMERCIAL NOROESTE DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DILT/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A pessoa jurídica que se dedicar à prestação de serviços aéreos de proteção à lavoura, constituídos de inspeção, pulverização, • polvilhamento e adubação, não poderão optar pelo SIMPLES, uma vez que a atividade de aviação agrícola envolve, obrigatoriamente, os serviços profissionais de piloto agrícola, engenheiro agrônomo e técnico em agropecuária, atividades cujo exercício requer habilitação profissional legalmente exigida, o que veda o seu enquadramento no SIMPLES NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 41/ OTACíLIO D • • S CARTAXO Presidente 41fr - •.e08"' ATAL A RODRIGUES ALV S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.447 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 RECORRENTE : CNAA - COMERCIAL NOROESTE DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 36, de 04 de setembro de 2002, fl. 23, "pelo fato de exercer atividade vedada à opção pelo • SIMPLES". Cientificada em 11/09/2002, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 26, a interessada apresentou impugnação em 07/10/2002, fls. 27/33, alegando, em síntese, que: 1 presta serviços aéreos de proteção à lavoura (inspeção, pulverização, polvilhamento e adubação) e, para a execução de alguns trabalhos especializados, é obrigada a contratar pilotos e engenheiros agrônomos; 1 a empresa de aviação agrícola não presta serviços profissionais de pilotagem ou engenharia, seus sócios não são, necessariamente, pilotos, engenheiros ou de qualquer profissão específica, mas empresários dedicados à prestação de serviços especializados para a lavoura; a contratação dos profissionais é um meio para a execução dos serviços e não um fim, estando perfeitamente legal o enquadramento da empresa no SIMPLES; 1 a intenção do legislador foi de excluir as sociedades de profissionais como as de engenheiros, de médicos, de advogados, de químicos, etc., mas a lei não contém vedação especifica para as empresas que necessitam contratar esses profissionais para o exercício das suas atividades; 1 a autoridade administrativa utilizou a analogia para tratar do mesmo modo a empresa de aviação agrícola e a sociedade de engenheiros, sem considerar que esse recurso hermenêutico não pode acarretar a cobrança de impostos, conforme prevê o art. 108, § 1 0, do MN e ensina a mitológica lição de Carlos Maximiliano. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.447 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 A contribuinte cita em sua impugnação ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, como favoráveis à argumentação apresentada. A 411 Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, ao apreciar a impugnação, concluiu que "os serviços aéreos especializados de proteção à lavoura, constituídos de inspeção, pulverização, polvilhamento e adubação, prestados pela impugnante, são considerados típicos da profissão de engenheiro e encontram-se vedados à opção pelo SIMPLES, por disposição expressa do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996" e manteve a exclusão efetuada pelo Ato Declaratório n°36. Devidamente intimada da decisão de P instância, em 07.02.2003, a contribuinte, interpôs Recurso Voluntário (fls. 61/71), em 27.03.2003. Em seu • arrazoado repete os argumentos de defesa expendidos na impugnação, transcrevendo, ainda, ementa relativa à Solução de Divergência CGT n° 11, de 15/07/2002 que trata da possibilidade de opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica que presta serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres, bem como decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo S1NDAG- Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola contra o presidente do CREA em Mato Grosso do Sul, na qual o Juiz Federal prolator da sentença exarou o entendimento de que a atividade de aviação agrícola não é inerente à engenharia. Argumenta que, tendo em vista o princípio da isonomia, se as empresas de pulverização agrícola terrestre podem optar pelo SIMPLES, as empresas de pulverização agrícola aérea também podem. O processo encontra-se instruído com representação expedida pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT (fl. 01), correspondência expedida pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT (fl. 04), manifestação da impugnante (fl. 06), nota fiscal de prestação de serviços (fl. 07), cópias do contrato social e alterações (fls. 9/17 e 42/51), representação expedida pela 111 SACAT (fls. 18/22 e 36/40), entre outros documentos. É o relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.447 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que as decisões prolatadas nas esferas administrativa e judicial não constituem norma geral de direito tributário, nos termos do disposto no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, que apenas reconhece esse caráter aos atos a que "a lei atribua eficácia normativa". Assim, a eficácia das decisões prolatadas nas esferas • administrativa e judicial, trazidas à colação, limita-se, especificamente, ao caso julgado e às partes neles inseridas. No mérito, o Ato Declaratório n° 36/2002 excluiu a interessada do SIMPLES em virtude de exercer atividade vedada à opção pelo SIMPLES." Consta no item 3 da cláusula primeira do contrato social da empresa (fl. 8), que "O objetivo da sociedade será a exploração de serviços aéreos especializados de proteção à lavoura, constituídos de inspeção, pulverização, polvilhamento, e adubação, representação de máquinas agrícolas nacionais e estrangeiras, fertilizantes, herbicidas, fungicidas e correlateis, assistência técnica, elaboração e execução de projetos agropecuários." Os arts. 2°, 5° e 60 do Decreto n° 86.765, de 22 de dezembro de 1981, regulamentando o Decreto-lei n° 917, de 7 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, dispõem, in verbis: "Art 2°. As atividades de aviação agrícola compreendem: a) emprego de defensivos; b) emprego de fertilizantes; c) semeadura; d) povoamento de águas; e) combate a incêndios em campos ou florestas; o outros empregos que vierem a ser aconselhados. (.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.447 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 Art 5°. Toda empresa que, sob qualquer forma, inclua a exploração da aviação agrícola em seus objetivos, ou a realize em consonância com os interesses de sua exploração agropecuária, fica obrigada ao registro no Ministério da Agricultura. Art 6°. As empresas somente poderão obter registro e operar em território nacional, desde que atendam às seguintes exigências: (.) II - possuir engenheiro agrônomo, responsável pela coordenação das atividades a serem desenvolvidas com o emprego da aviação agrícola, devidamente registrado no CREA; - possuir pilotos, devidamente, licenciados pelo Ministério da Aeronáutica e portadores de certificado de conclusão do curso de aviação agrícola, desenvolvido ou reconhecido pelo Ministério da Agricultura e devidamente homologado pelo Departamento de Aviação Civil —DAC; IV — possuir responsáveis pela execução dos trabalhos de campo, que deverão ser técnicos em agropecuária, de nível médio, possuidores de curso de executor técnico em aviação agrícola, desenvolvido ou reconhecido pelo Ministério da Agricultura; (4" Verifica-se, assim, que, nos termos da legislação retro transcrita, os • serviços prestados pela interessada exigem, necessariamente, os misteres de engenheiro agrônomo, de piloto habilitado em aviação agrícola e de técnico em agropecuária com curso de executor técnico em aviação agrícola, profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, fato que, por si só, impede a opção pelo SIMPLES nos termos do disposto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.447 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (destacou-se) Sobre a interpretação do dispositivo transcrito, acolho o entendimento exarado no acórdão recorrido, in verbis: "A interpretação do inciso XIII, do art. 9", da Lei n°9.317, de 1996, admite considerar três hipóteses distintas de vedação. A primeira destina-se às pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos às profissões expressamente listadas, entre elas, a de engenheiro. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles listados anteriormente. Por último, dispõe que, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção. Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no SIMPLES seja vedada. Ao citar expressamente os "assemelhados", por sua vez, a lei tornou não exaustiva a lista de serviços proJissionais relacionados e conduziu o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tenha similaridade ou semelhança com as atividades elencadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possíveL Não se trata, pois, da Oanalogia prevista no C77V, e analisada pela eminente doutrina, como quer a impugnante, mas de interpretação que decorre diretamente da lei." Ademais, a lei não deixa margem a dúvidas ao dispor que não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que presta serviços de "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Portanto, os serviços aéreos especializados de proteção à lavoura, prestados pela contribuinte vedam a sua opção pelo SIMPLES, por disposição expressa do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, o que prejudica a sua pretensão de ter tratamento isonômico com empresa prestadora de serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestre, que teria sido beneficiada com a decisão administrativa proferida na Solução de Divergência CGT n° 11, de 15/07/2002. Ademais não se pode equiparar serviços aéreos especializados de proteção à lavoura com serviços de pulverizações agrícolas terrestre, pois é notório que os serviços 6 . . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.447 ACÓRDÃO N° : 301-31.514 agrícolas aéreos são mais abrangentes e complexos que os serviços de pulverizações agrícolas terrestre, razão pela qual a legislação que os disciplina exige que sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões em 21 de outubro de 2004 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora • 1111 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4644509 #
Numero do processo: 10140.000487/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO ESCRITURADOS - Comprovada a falta de escrituração de valores efetivamente recebidos, relativos à prestação de serviços, é cabível a tributação das receitas omitidas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04985
Decisão: PUV, ANULAR O ACÓRDÃO Nº 107-04683, DE 06.01.98 E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRD ANTERIOR A 01.08.91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10140.000487/92-53 Recurso n° : 104.644 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 107-04.985 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO ESCRITURADOS - Comprovada a falta de escrituração de valores efetivamente recebidos, relativos à prestação de serviços, é cabível a tributação das receitas omitidas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora • equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-04.683, de 16.01.98 e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a TRD anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S 4 24 p, a 4 FRANCISCO DE •Oi E -Ir? IBEI - • DE QUEIROZ I #01PRESIDENTE / . PAULO R (i B ,' - TO ' q? RTEZ REATOR Processo n° : 10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 FORMALIZADO EM: 25 NA A 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.t,..., I 1 1 1 2 . 1 Processo n° : 10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 Recurso n° : 104.644 Recorrente : ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA RELATÓRIO ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 239/257, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 189/191). A exigência fiscal é decorrente de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1990, levada a efeito contra a recorrente em razão da omissão de receitas. Fulcraram o lançamento, os artigos 157 e § 1° e 179 do RIR/80. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24.04.92, conforme documento de fls. 81. Não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 29.05.92, impugnação (fls. 99/101), na qual argumenta, em síntese, o seguinte: 1 a) por se tratar de empresa de pequeno porte, sempre teve dificuldades em se manter organizada, devido a falta de política estável e definida do governo no setor agrícola; b) através de suas filiais, mantinha contratos particulares com 1 técnicos responsáveis e procuradores que possuíam autonomia técnica e administrativa. Quando a filial atingia a maturidade técnica, era-lhe dada uma procuração com amplos poderes para inclusive movimentar a conta corrente junto ao Banco do Brasil, enviando à empresa apenas 10% dos resultados obtidos; r/ 3 Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° : 107-04.985 , c) devido a essas dificuldades, os controles nunca puderam ser eficientes. Porém, sabendo da retenção do imposto de renda na fonte, mantinha-se tranqüila quanto ao aspecto tributário. Encerra solicitando a redução ao que for possível das multas, afirmando que daqui para a frente não ocorrerão mais as falhas administrativas anteriores. Informação fiscal às fls. 182, na qual a AFTN autuante propõe o não conhecimento da impugnação, por intempestiva. 1 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo por meio do seguinte ementário: 1 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Prazo para Impugnação. lntempestividade. Não se toma conhecimento da impugnação quando esta for apresentada ao órgão preparador após o prazo legal estabelecido na legislação de regência. O prazo para apresentação da impugnação à exigência constante do lançamento de ofício é de 30 (trinta) dias ininterrupto, contados do dia seguinte àquele em que o contribuinte tomou ciência do feito fiscal. Fundamentos Legais: arts. 50 e 15 do Dec. 70.235172. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA." Tendo tomado ciência da decisão em 09.11.92 (A.R. fls. 193), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 197/211, no qual insurge-se contra a decisão de primeira instância, e reprisa as razões impugnativas. f 4 Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 Ao apreciar o recurso voluntário, esta Câmara decidiu por unanimidade, em Sessão de 18.10.93, através do Acórdão n° 107.0669, que os autos deveriam retomar à primeira instância para nova decisão. A autoridade "a quo" d - ", • • - - anutenção —cto ançan --des-s-a • easão, a contribuinte retomou a este Colegiado através do recurso de fls. 239/257, onde argumenta que a autoridade autuante deveria arbitrar o lucro por imprestabilidade da escrita, o que resultaria em um menor valor de crédito tributário. Considera ainda que, se tivesse registrado todos os valores como seus, certamente que caberia registrar todos os custos correspondentes a essas receitas; adotou registrar as receitas pelo liquido recebido; nesse caso não se cogita de custos ou despesas. Finaliza insurgindo-se contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD. É o relatório. 5 Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator No Acórdão n° 107-0.669, julgado por esta Câmara em Sessão de 18.10.93, relator o Conselheiro Eduardo Obino Cirne Lima, foi decidido, por unanimidade de votos, receber o recurso como complemento de impugnação, para ser apreciado pelo julgador de primeira instância, juntamente com a documentação juntada no curso do processo, face ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após a decisão de primeira instância, que manteve integralmente o feito, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Ao julgar a matéria, em Sessão de 06 de janeiro de 1998, através do Acórdão n° 107-04.683, foi apreciada indevidamente a mesma matéria, a qual já havia sido objeto do Acórdão anteriormente citado, isto é, a dilatação do prazo para impugnação. Retomam desta feita os autos, para a apreciação desta Câmara, quanto a matéria fática propriamente dita, ou seja, a acusação fiscal de omissão de receitas operacionais. Trata-se de lançamento de ofício pela constatação de omissão de receitas em razão de a contribuinte haver escriturado somente parte das receitas auferidas. Através de levantamento realizado pela fiscalização (fls. 76), verificou- se que a contribuinte havia auferido, no período-base questionado, o montante de Ncz$ 2.645.585,30, enquanto que fez constar na sua escrituração tão somente o valor de Ncz$ 816.069,00, restando, pois, a im ortância de Ncz$ 1.829.516,30, a ser tributada como omissão de receitas. 6 Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 A contribuinte tem como atividade principal a prestação de serviços técnicos aos mutuários do Banco do Brasil S/A, que realizam empréstimos com o banco, sendo o valor de seus serviços diretamente creditados em sua conta corrente, sendo, por conseguinte, debitados na dos • se - *ores-de-empréstimo-jun o ac) anct--b--•:—).— Alega a recorrente que na verdade possuía sócios nos créditos realizados em sua conta corrente, sendo que apenas uma diminuta parcela dos valores recebidos efetivamente coube a ela, tendo o restante ficado com as outras pessoas físicas e jurídicas com quem contratara. 1 Do exame da documentação acostada aos autos (fls. 104/178), verifica-se que não servem para justificar a não escrituração das receitas por ela auferidas. Com relação aos custos e despesas que a recorrente pretende sejam considerados para redução da exigência fiscal, a autoridade de primeira instância muito bem demonstrou na análise dos documentos ao citar que: "...O contrato firmado com a APLATEC não teve as firmas reconhecidas pelo tabelião e para surtir efeitos em relação a terceiros deveria ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos (art. 135 CC; Lei n° 6.015, de 31/12183 - Lei de Reg. Públicos, art. 129, n° 40). Ademais, constou de suas cláusulas 7a e 8a que a interessada pagaria os serviços da APLATEC através de apresentação por parte desta, das notas fiscais de prestação de serviços referente ao faturamento do mês. Ora, a impugnante não apresentou nenhuma nota fiscal de serviços de pagara à APLATEC (v. contrato de fls. 104/106). O mesmo ocorreu com o contrato firmado com a empresa PHYTOS (fls. 107/109). Não houve reconhecimentos de firmas e registro do contrato; inexistindo apresentação de nota fiscal de serviços como rezava suas cláusulas sexta "b" e sétima "a" (fis.108). Onde estão tais notas? No contrato firmado com Sônio Aramis dos Santos Blauth (tis. 110/112) consignou-se que seus serviços eram de autônomo e qu 7 p..., .. Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 apresentaria mensalmente o recibo de profissional autônomo (RPA), conforme cláusula 128 (fls. 111). Nenhum recibo foi apresentado pela interessada. As cópias de procurações outorgadas a Sônio Aramis dos Santos Blauth e Mário Sérgio dos Santos (fls. 113/114) apenas comprovam que os procuradores a. ia I :ninome-da-mandanteUtüJi A interessada juntou ainda cópias de cheques ilegíveis (fis. 115); recibos e relatórios de 1990 (a autuação é do ano-base 1989): v. fls. 116, 124, 125, 131, 132, 143, 161. Os demais documentos juntados pela interessada são relatórios e fichas de "relação de serviços pagos" (fls. 1261129, 133/142, 144/160, 162/173) e não comprovam os pagamentos de serviços. Alguns recibos foram preenchidos manualmente, sem identificação do signatário em formulários sem timbre adquiridos em papelarias sem outros elementos que comprovem a efetividade do dispêndio ou a natureza dos gastos (v. fls. 1621170). Como lhes dar guarida? Se a própria interessada não se preocupou em contabilizar os pagamentos que fez aos contratados, não exigindo a nota fiscal de serviços prestados ou os recibos de pagamento a autônomos, não comprovando os pagamentos que diz ter feito às pessoas que entende ser "sócios", não há como acolher relatórios e demonstrativos como se comprovantes de pagamentos fossem. Ademais, a autuada incorre em constantes confusões ora tratando suas filiais como fossem outras empresas, ou outros "sócios", ora tratando as pessoas física e jurídicas com quem contratou como "sócios"." O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece em seu artigo 157: Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. 7.....§ 2 0 - É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiai 8 _ Processo n° : 10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas." Isto posto, e ainda, considerando que todos os serviços foram prestados por conta e ordem da interessada, em seu nome, sendo que os pagamentos pelos serviços prestados foram realizados através-de-créditos-em-sua- conta corrente bancária, os quais teriam sido divididos com seus prepostos pelos serviços a ela prestados, conforme suas próprias palavras. Porém, faltou à recorrente a contabilização da receita total auferida, bem como o registro dos pagamentos efetuados a terceiros, através de documentação idônea e a efetiva comprovação do serviços prestados. Incabível o pedido de arbitramento dos lucros, pois referida modalidade de tributação trata de uma medida extrema que somente deve ser utilizada quando da impossibilidade de se apurar os resultados através do lucro real, o que não é o caso de omissão de receitas. TRD Em relação à Taxa Referencial Diária, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 9 o? Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 , Assim, deve ser excluída da tributação a TRD anterior a 1 0 de agosto , de 1991. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de que seja anulado o Acórc----- TD4-- 6"o n° 1 - . 83-,-e-,-quanto-à-exig = e ia tributária, dar provimento parcial ao recurso com a exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD, antenores a 01.08.91. Sala das Sess. = DF, em 13 de maio de 1998. p PAULO • -:*: ERT ORTEZ , , io Processo n° :10140.000487/92-53 Acórdão n° :107-04.985 INTIMAÇÃO ica-o-Senhor-Procurad• • - azenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no A oriao supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 NA A11998 • ' A •. FRANCISCO ALE RIB ' IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08,JUN 1998 PROCURADOR 'A F•i ENDA • *NA,. 11 Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004986/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. A inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou norma jurídica, bem como a alegação de multa de natureza confiscatório, tratam-se de matérias que fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.715
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. A inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou norma jurídica, bem como a alegação de multa de • natureza confiscatório, tratam-se de matérias que fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001. ta0 Processo n° 10183.004986/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.715 Fls. 115 ANELISE AUDT PRIETO Presidente V '/ A ALBUQ ERQUE VALENTE Relatora 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. IIP 2 . . ' Processo n° 10183.004986/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.715 Fls. 116 Relatório Adoto o relatório que embasou a decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 114.454,75, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF do 1°, 2°, 3°e 4° trimestre(s). Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte aduz, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CTN, à exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios 1110 constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade." A Delegacia de Julgamento de Campo Grande - MS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. 111 O principio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra afina/idade de punir o infrator. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 21/02/2007 (AR de fls.59), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 23/03/2007 a este Conselho, reiterando os argumentos e pedidos de sua peca impugnatória. É o Relatório. 3 • Processo n° 10183.004986/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.715 Fls. 117 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao ano- calendário de 2001. Inicialmente, antes de analisarmos as matérias de mérito, é de se esclarecer, à Recorrente, que a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou norma jurídica, bem como a alegação de multa de natureza confiscatória, tratam-se de matérias que fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Portanto, afasto as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa em litígio, suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe ressaltar, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente. Com efeito, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto • no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários 43 4 Processo n° 10183.004986/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.715 Fls. 118 Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Contribuinte não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, importa ressaltar, a Contribuinte, nos termos da legislação acima mencionada, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do exercício de 2001. • Em sua peça recursal, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou • negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." 45 Processo n° 10183.004986/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.715 Fls. 119 No caso "in concretum", não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. • "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2. turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1'. turma, DJ de 25/03/2002; • Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Com efeito, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. 6 • Processo n° 10183.004986/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.715 Fls. 120 Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência exigência fiscal. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 VA ESSA ALBU UERQU ALENTE - Relatora • 7

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Numero do processo: 10235.000305/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA O prazo para a constituição do crédito tributário, nos casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é aquele previsto no art. 173, I do CTN. Passado este prazo, o direito da Fazenda Nacional de constituir eventual crédito tributário é extinto, nos termos do art. 156, V do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.998
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ASS UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 2001 • IRRF - RECURSO DE OFICIO - DECADÊNCIA O prazo para a constituição do crédito tributário, nos casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é aquele previsto no art. 173, I do CTN. Passado este prazo, o direito da Fazenda Nacional de constituir eventual crédito tributário é extinto, nos termos do art. 156, V do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° TURMA/DRJ em BELÉM — PA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado jp, . AN~EIRO 'IS REIS Presi nte 41.,(Ad ," (/ ROBERTA DiffEir :1) FERREIRA P ETTI Relatora FORMALIZADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Processo n0 10235.000305/200615 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.998 Els 1.523 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte cujos fatos geradores ocorreram nos meses de maio e julho de 2000. O lançamento foi fundado no art. 61 da Lei n°8.981/95, com imposição de multa agravada de 225%. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 03.04.2006, ocasião em que apresentou impugnação tempestiva na qual alegou que: - o lançamento fora atingido pela decadência, nos termos do art. 898 e 899 do RIR/99, bem como do art. 1° da Lei n°9.873/99, e do art. 173, Ido CTN - citou ainda as Leis n° 4.502/64 e 9430/96, a respeito das multas aplicadas ao lançamento; - seria verdadeira aberração a aplicação da multa de 225% ao lançamento, pois a falta de atendimento a eventuais pedidos de documentos se deveu ao fato de os mesmos terem sido apreendidos pela Polícia Federal, sendo certo que o auditor poderia ter requerido os mesmos da Ugfin; e ainda porque o art. 44 da Lei n°9.430/96 estabelece o percentual de 150% para tal multa; - o lançamento não logrou satisfazer o requisito material necessário ao mesmo, pois se fundamentou em pagamento a beneficiários não identificados, ao tempo em que estes foram identificados pela própria fiscalização. Alegou ainda que o próprio fiscal reconhecera que a empresa fora constituída apenas para construir o prédio da Impugnante, e que não havia nada de irregular nisto, que foi devidamente aprovado pela Sudani. Outrossim, o fiscal autuante deixara de vistoriar a obra pessoalmente, de forma a comprovar sua existência fisica. Discorreu sobre a necessidade de intimação dos sócios da empresa, bem como sobre a inexistência de pagamentos a beneficiários não identificados. Teceu comentários acerca da atuação do auditor fiscal. Por fim, requereu a produção de prova documental, a qual seria produzida através da expedição de oficio à UGFIN para que apresentasse cópia dos documentos lá arquivados, os quais deveriam ser objeto de posterior análise pericial fiscal e contábil. Pugnou pela procedência de sua impugnação. Os membros da DRJ em Belém julgaram o lançamento inteiramente improcedente, sob o argumento de que, à época da lavratura do Auto, já estava extinto o direito do Fisco de exigir os valores em questão. Assim foi redigida parte do voto condutor da mencionada decisão: Mesmo por essa regra, inegavelmente mais gravosa para o sujeito passivo, devo reconhecer que se operou a decadência. Como se verifica à fl. 367 dos autos, os pagamentos aos beneficiários nao identificados ocorreram entre maio e julho de 2000. 2 Processo n° 10235.000305/2006-15 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.998 Fls. 1.524 Por se tratar de 1RRF, o lançamento poderia se dar no curso daquele próprio ano de 2000, de modo que a contagem do prazo decadencial se iniciou em P.I.2001 e expirou em 31.12.2005. Como a ciência do lançamento se deu somente em 3.4.2006 (fl. 1.461), verifica-se que este já havia sido atingido pela decadência. Em conclusão, voto por declarar o lançamento improcedente. Em face dela, foi interposto Recurso de Oficio, nos termos do art. 34, inc. I do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que julgou improcedente lançamento para exigência do IRRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95. A decisão fundamentou-se na extinção do direito do Fisco de exigir os valores objeto do lançamento, em razão da decadência do direito de fazê-lo, nos termos do art. 156, V do CTN. A fim de esclarecer o entendimento adotado pelas autoridades julgadoras, transcrevo o seguinte trecho, extraído do voto condutor da mesma: Contudo, o lançamento em análise não resiste à ação da decadência. Mesmo considerando-se que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação em relação aos fatos imponiveis identificados pela fiscalização, ainda assim é inevitável reconhecer que o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito já se encontrava extinto. O IRRF é um tributo regido pelas regras do lançamento por homologação. O art. 150 da Lei n° 5.172/66 dispõe sobre o lançamento por homologação, "que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.". O prazo para que a Administração homologue essa atividade é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido pelo § 4° do citado artigo. Esse parágrafo, porém, traz uma ressalva quanto ao prazo para a homologação. Reproduzo-o, para uma melhor apreciação: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 3 Processo n° 10235.000305/2006-15 Ce0 1/C06 Acórdão n.° 108-16.998 Fls. 1.525 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A ressalva contida nesse parágrafo diz respeito à ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como visto acima, sobejam nos autos as evidências do intuito da impugnante em sonegar os seus rendimentos à tributação. Assim, a contagem do prazo decadencial para o caso especifico da impugnante deixa de ser feita pelas normas do art. 150 da Lei n° 5.172/66 para seguir a regra geral insculpida no art. 173, inciso I. da mesma lei, transcrito a seguir: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Mesmo por essa regra, inegavelmente mais gravosa para o sujeito passivo, devo reconhecer que se operou a decadência. Como se verifica à fl. 367 dos autos, os pagamentos aos beneficiários não identificados ocorreram entre maio e julho de 2000. Por se tratar de IRRF, o lançamento poderia se dar no curso daquele próprio ano de 2000, de modo que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 1°1.2001 e expirou em 311 2.2005. Como a ciência do lançamento se deu somente em 3.4.2006 (fl. 1.461), verifica-se que este já havia sido atingido pela decadência. Em conclusão, voto por declarar o lançamento improcedente. Com efeito, o lançamento do IRRF fundado no art. 61 da Lei n° 8.981/95 seria regido pelo art. 150, § 4° do CTN. E o prazo decadencial aqui aplicável deveria ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, considerada esta a data do próprio pagamento (sem causa). É o que se extrai de voto proferido pelo il. Conselheiro Luis Antonio de Paula, por ocasião do julgamento do Recurso n° 141.191, em 21.10.2004, verbis: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou a sua causa, conforme descrito no Auto de Infração de fl. 09, aplica-se a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do caput do art. 61 da Lei n° 8.981/95, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. No entanto, a multa aplicada ao lançamento foi qualificada (além de agravada), de forma que o cômputo do prazo decadencial a ser aqui observado deveria levar em conta o disposto no art. 173, I do mesmo CTN. Assim — e sem analisar, aqui, o cabimento ou não da referida multa — o prazo para a constituição do crédito tributário em questão somente teria início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, ou seja, o crédito objeto do lançamento examinado poderia ser constituído no prazo de cinco anos a partir de 01.01.2001. 4 a" • Processo n°10235.000305/2006-15 CCO I /C06 Acórdão n.• 106-16.998 Fls. 1.526 Também aqui a jurisprudência deste Conselho é unânime, verbis: PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - O lançamento apenado com multa qualificada afasta as regras de decadência estabelecidos no parágrafo 4°. Do artigo 150 do CTN, incidindo aquelas fixadas no artigo 173, I, do mesmo código. Inicia-se, pois, a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação. C.) (Ac. 102-48960, Rel. Cons. Silvana Mancini Karam) Por essa razão, o direito do Fisco para efetuar este lançamento estaria esgotado em 31.12.2005. Logo, tendo sido efetuado em 28.03.2006 (com ciência do contribuinte em 03.04.2006), fica claro que o direito do Fisco já estava extinto quando da lavratura do Auto de Infração, nos termos do art. 156, V, do CTN. Por isso, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 20084 - oberta de • zereu I. Ferreira Pagetti Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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