Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816893 #
Numero do processo: 10168.000877/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - NORMAS PROCESSUAIS: Inaplicável a Lei nr. 4.595/64 para imposição de penalidades atinentes à operações de consórcio às empresas administradoras e a seus administradores, por se tratar de matéria objeto de legislação específica-Lei nr. 5.768/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08452
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : CONSÓRCIO - NORMAS PROCESSUAIS: Inaplicável a Lei nr. 4.595/64 para imposição de penalidades atinentes à operações de consórcio às empresas administradoras e a seus administradores, por se tratar de matéria objeto de legislação específica-Lei nr. 5.768/71. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10168.000877/96-85

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4699996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08452

nome_arquivo_s : 20208452_098762_101680008779685_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101680008779685_4699996.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4816893

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262882045952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:26Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:27Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:27Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:26Z; created: 2010-01-28T11:46:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:26Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:26Z | Conteúdo => PUBLICADO NO). 'L.:1,, C ;,, m P '' 1) 08 / ./( .,/ ig.n.,. i e I C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA entré")' '265 s';'ItM'„,L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs.ç. Processo : 10168.000877/96-85 -Sessão . 21 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.452 Recurso : 98.762 Recorrente : SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - NORMAS PROCESSUAIS: Inaplicável a Lei n 4.595/64 para imposição de penalidades atinentes à operações de consórcio às empresas administradoras e a seus administradores, por se tratar de matéria objeto de legislação especifica-Lei n9- 5.768/71. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:_ SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 •e maio de 1996 / ..../ lose abral 0:" -: ano elç,,,.....„..,,Vice-Pres', ente no xercicio da Presidênciad:, jo i. ' r c)-• "° --"Ife..-- Àielator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ 1 O ;Á•e".. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 Recurso : 98.762 Recorrente : SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO A recorrente, através do Auto de Infração de fls. 01, foi acusada de infringir o § 82 do art. 44 da Lei n2 4.595/64, por não fornecer documentos solicitados pela fiscalização do BACEN, sujeitando-a e aos diretores: NEMER ISKANDAR SALIBA (Intimação de fls. 02) e MARIANO SELKITSI FUTEMA (Intimação de fls. 03) às sanções do referido art. 44. Os acusados, em suas defesas às fls. 15/74, alegaram, em síntese, que a não apresentação dos contratos solicitados deveu-se ao fato de que as empresas contratadas, com sede em Manaus-AM, às quais foram encaminhados para assinatura, não devolveram as respectivas vias, arquivando-as com as demais. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 83, decidiu aplicar aos acusados a pena de multa pecuniária equivalente a 893,15 UFIR, com fulcro no art. 44, § 22 da Lei n2 4.595/64, combinado com os arts. 1 2 e 3 2 da Lei n2 8.383/91. Tempestivamente, foram interpostos os Recursos de fls. 114/127, onde os recorrentes, além de reiterarem os argumentos já apresentados, aduzem, em suma, que a Lei n2 4.595/64 não é aplicável às empresas administradoras de consórcios. É o relatório. 2 1- . MINISTÉRIO DA FAZENDA er. M43/ ',4CA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito, entendo com razão os recorrentes ao contestarem a aplicação da Lei n' 4.595/64 na fiscalização das operações conhecidas como consórcio, cometida ao BACEN pelo art. 33 da Lei n' 8.177/91, de que resultaram as exigências em exame. Neste particular, adoto e transcrevo, a seguir, as muito bem lançadas razões de Recurso deduzidas às fls. 120/125: "9. A Lei 4.595/64, que serviu de fundamento para a lavratura do auto de infração ora impugnado, não se aplica às empresas administradoras de consórcios e, por consequência, não é aplicável à Sharp Administração de Consórcios S/C Ltda. e aos recorrentes. Com efeito, a empresa autuada tem por finalidade social a administração de consórcios, consoante dispõe a cláusula segunda de seu contrato social. Pratica essa empresa simplesmente atos de administração de grupos de consórcio, e não atividade financeira. 10. A Lei 4.595/64, por sua vez, regula exclusivamente as atividades afetas às instituições financeiras ou assemelhadas, sejam elas de direito público ou privado. Mas, jamais, empresas de administração de consórcios, que possuem natureza e características totalmente diversas daquelas. 11. O auto de infração, no entanto, é expresso em indicar o parágrafo 8° do artigo 44 da Lei 4.595/64 como fundamento da autuação. Dispõe esse artigo: "Art. 44. As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecias na legislação vigente: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 § 70 Quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que atuem como instituicão financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da República do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de I a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. § 8° No exercício da fiscalização prevista no artigo 10, inciso VIII desta Lei, o Banco Central da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou inclusive as a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeitos à pena de multa, prevista no § 20 deste artigo, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis." 12. E o artigo 10, inciso VIII, da Lei 4.595/64, referido no parágrafo oitavo, acima transcrito, dispõe: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: VIII - exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades revistas; 13. Como se observa dos textos transcritos, é indubitável que a Lei 4.595/64 aplica-se tão somente às instituições financeiras e às assemelhadas, e nunca à empresas de consórcio. 14. Não se argumente, outrossim, que o artigo 17 da Lei 4.595/64, ao definir instituição financeira para efeitos desta lei, incluiu as empresas de consórcios dentre elas, pois não é dado à lei ampliar, alterar, modificar conceitos de institutos já consagrados e sedimentados no direito, in verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislacão em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, 4 t,c MINISTÉRIO DA FAZENDA ogri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas fisicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, deforma permanente ou eventual. 15. Dispõe, ainda, o parágrafo primeiro do artigo 18 do mesmo texto legal: § I° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das coperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. 16. Como se observa, a lei n° 4.595/64, com o intuito de incluir todas as empresas que desenvolvam qualquer espécie de atividade financeira sob seu controle, acabou por extrapolar o limite semântico do próprio vocábulo, "atividade financeira", de forma a abranger em sua definição atividades não financeiras. • 17. A propósito, José Tadeu de Chiara, abordando esse tema na "Enciclopédia Saraiva do Direito", volume 45, fls. 47, conceitua instituição financeira da seguinte forma: 5 to MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nn-e4;) a4-''.13 „Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 "Nestes termos, podemos concluir que instituicão financeira é o ente jurídico dedicado e destinado por seu substrato estrutural a atuar no mercado jurídico precipuamente com o objetivo de realizar operações financeiras, i.e., contratos em que ambas as prestações se cumprem em moeda ou direitos de crédito." E arremata o texto acima: "Todas as demais instituicões, nas quais não atuem em sua própria estrutura o fluxo de moeda e de crédito, não são instituições financeiras. 18. No tocante à definição do artigo 17 e à equiparação feita pelo artigo 18 da Lei 4.595/64, acima transcritos, o autor supra citado esclarece: "A lei n. 4 595, de 31-12-1964, em seu art. 17 dispõe que se consideram financeiras as instituições que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Com excec lio da última finalidade, que a nosso ver não se traduz em atividade financeira, a Lei de Reforma Bancária considera financeiras unicamente as instituições que realizam operações tipicamente financeiras. A esse conceito legal são equiparadas às instituições financeiras outras instituicões e mesmo pessoas físicas que de qualquer maneira atuem no mercado financeiro, realizem operações que lhes sejam típicas; é o que dispõe o _' 1° do art. 18 do referido diploma legal. Ora, o que se equipara a alguma coisa não é essa coisa a que se equiparou, mas algo diferente. Daí uma falha que entendemos no caput do art. 17 é considerar financeira a instituição que realiza a custódia de valor de propriedade de terceiros, negócio que pode ser realizado por corretora de valores; e, logo a seguir, o _•$ 1° do art. 18 equipara à instituição financeira as pessoas que realizam a compra e venda de ações ou outros quaisquer títulos por conta própria ou de terceiros. 6 Of— d MINISTÉRIO DA FAZENDA en*!r(07i?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 19. Ora, é patente que a lei não pode estender a outras entidades, que não às instituições financeiras ou assemelhadas, que realizem operações tipicamente financeiras, o regime jurídico prescrito na lei 4.595/64. 20. Os fundamentos ora expostos, por si só, são suficientes para demonstrarem que a Lei n° 4.595/64 não se aplica às empresas de consórcio, que não desempenham qualquer atividade financeira. Mas, a isso, some-se o fato de haver legislação específica regulando o consórcio. Vejamos. 21. O próprio "Memorial do Processo" esclarece que "em 1991 as atribuições de fiscalização ao sistema de consórcio foram transferidas da Secretaria da Receita Federal para o Banco do Brasil (Lei 8.177 de 01 de março de 1991)". Entenda-se "Banco Central do Brasil". 22. De fato, o artigo 33, da Lei n° 8.177/91, transferiu ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.768/71, os quais se referem às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bem de qualquer natureza. 23. A Lei n° 5.768/71, assim, regula as atividades de consórcio, prescrevendo exigências, fixando limites, prazos, capacitação financeira (art. 8°), bem como prevendo aplicação de multas e penalidades (art. 12, 13, 14, 15 e 16). 24. A confirmar a aplicação da Lei n° 5.768/71 às empresas de consórcio, e não a Lei n° 4.595/64, está o artigo 10 daquele diploma ao prescrever que o "Banco Central do Brasil poderá intervir nas empresas autorizadas a realizar as operações a que se refere o artigo 70, e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às entidades financeiras". Ora, para que se apliquem as regras pertinentes às instituições financeiras aos consórcios é necessário disposição expressa da lei, conforme consta do artigo 10 da Lei n° 5.768/71, no tocante à decretação da liquidação extrajudicial. Trata-se de exceção, que vem confirmar a regra geral de que a Lei n° 4.595/64 não regula as empresas de consórcio. 7 - I 3,:, ft ..,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ino,r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 25. Pelos argumentos deduzidos, parece-nos cristalino que a Lei no 4.595/64 não é aplicável às empresas de consórcios. Logo, essa lei não pode servir de base para a lavratura do auto de infração. Dessa forma, nulo o auto de infração." 1 Isto posto, em observância ao princípio da legalidade, dou provimento ao recurso. 1 Sala das sessões, em 21 de maio de 1996 ,,------ -- - .. • , . ----,--", -,---d---"----e----c..7 ANTp • S BUE O EIRO Z 1 i 8

score : 1.0
4819053 #
Numero do processo: 10480.014941/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da lei nr. 8.000/90 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02354
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da lei nr. 8.000/90 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.014941/93-19

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4696456

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02354

nome_arquivo_s : 20302354_097971_104800149419319_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 104800149419319_4696456.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995

id : 4819053

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262890434560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:10Z; created: 2010-01-29T13:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:10Z | Conteúdo => .911° MINISTÉRIO DA FAZENDA I11 Og'2? —:1)(7..0 --- I C I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 e Processo n" : 10480.014941/9319 Sessão : 30 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.354 • Recurso n° : 97.971 Recorrente : ANTONIO NUNES DA SILVA Recorrida : DRF em Recife - PE - ISENÇÃO PARA TÁXI A alienação do veiculo adquirido nos termos da lei n° 8.000/90 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alicnante, do tributo dispensado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NUNES DA SILVA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 407. Osv. Do José de :ouza Presidente %PICels -lo isb.. ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zunia (Suplente). 011 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014941/93-19 Acórdão n° : 203-02.354 Recurso n° : 97.971 Recorrente ANTONIO NUNES DA SILVA RELATÓRIO Segundo consta no auto de infração e no termo de encerramento, o Sr. Antonio Nunes da Silva adquiriu o veículo descrito na Nota Fiscal de fls. 07, com a isenção do TPI concedida pela Lei n° 8.199/91, aos automóveis destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi), e, antes do término do prazo legalmente estabelecido, alienou-o através de procuração em causa própria (fls. 06 e 06v), à pessoa que não satisfazia às condições e aos requisitos previstos na Lei. A autoridade fiscal lavrou, então, o auto de infração, ao argumento de que havendo o autuado perdido o direito à isenção, que fora concedida sob condição não cumprida, deveria ter providenciado o recolhimento do IPI correspondente. Na tempestiva Impugnação de tis. 16, o Sr Antonio Nunes da Silva defende, em resumo, que o táxi continuou lhe pertencendo, e que a procuração teve apenas a finalidade conferir poderá outorgada para representá-lo junto ao Juizado de Pequenas Causas de Afogados, em questão em que era parte, conforme consta no Documento de fls. 18 (Ata da Sessão de Conciliação datada de 18.02.93). A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TÁXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veículo adquirido com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n" 8.000/90, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes." Inconformado, o Sr. Antonio Nunes da silva interpôs o Recurso de fls. 30, em que, além de reiterar os argumentos expedidos na impugnação, aduz que o veiculo, após cumpridas as formalidades da Lei, foi vendido para a Sra. Maria da Paz Lopes de Lima, conforme comprova com os documentos que anexa. É o relatório. 2 0944 -a MINISTÉRIO DA FAZENDA s" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n" : 10480.014941/93-19 Acórdão n" : 203-02.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Foi em causa própria a procuração dada, conforme consta em seu texto. Desta espécie de mandato disse o insigne Clóvis Beviláqua: "Na procuração em causa própria, o mandatário exerce o mandato no seu próprio interesse. É uma cláusula desnaturadora do mandato, que, entre nós, tem sido cópia de abusos e fonte inesgotável de contendas judiciárias. Sendo do mandatário o inieresse do exercício da procuradoria, não tem ele que prestar contas da sua gt são. Pelo mesmo motivo, os seus poderes são ilimitados" (Código Civil comentado). Ensina, também, Amoldo Wald comentando um exemplo que apresenta, que a procuração (em causa própria) é aparente, pois o que se fez foi uma compra e venda (Obrigações e Contratos - Editora Revista dos Tribunais - pág. 399). Igualmente esclarece Maria Helena Diniz que a procuração em causa própria equivale à venda (Curso de Direito Civil Brasileiro - 3" Volume - Editora Saraiva - pág. 263). Dúvida, assim, não há que a procuração dada correspondeu efetivamente a uma venda. Assim ,ocorreu em verdade a venda do veiculo, pelo que cabível é a exigência. A revogação alegada não tem o condão de suprimir os efeitos de ordem tributaria decorrentes da procuração em questão. A revogação correspondeu ao desfazimento de um ato equivalente à venda. Ora, quando se desfez o que anteriormente fora feito (a venda) já havia ocorrido o fato gerador da obrigação exigida. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 gorGE Cp,B6A GALLUCCI 3

score : 1.0
4817666 #
Numero do processo: 10283.003092/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de Mercadoria. Responsabilidade Tributária. Container. A condição "house to house" exime a responsabilidade do transportador quando intacto o lacre e um indicios de avaria a unidade de carga.
Numero da decisão: 302-33.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : Falta de Mercadoria. Responsabilidade Tributária. Container. A condição "house to house" exime a responsabilidade do transportador quando intacto o lacre e um indicios de avaria a unidade de carga.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10283.003092/91-51

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4448875

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.179

nome_arquivo_s : 30233179_114614_102830030929151_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 102830030929151_4448875.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4817666

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262892531712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T11:35:48Z; Last-Modified: 2010-01-16T11:35:48Z; dcterms:modified: 2010-01-16T11:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T11:35:48Z; meta:save-date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T11:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T11:35:48Z; created: 2010-01-16T11:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T11:35:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283.003092/91-51 SESSÃO DE : 27 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302.33.179 RECURSO N° : 114.614 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO DE MANAUS-AM Falta de Mercadoria. Responsabilidade Tributária. Container. A condição "house to house" exime a responsabilidade do transportador quando intacto o lacre e um índicios de avaria a unidade de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 outubro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUI ,k, NT 3 NIO FLORA Relator • / CLAUDIAD REGI GUSMÃO Procuradora da razene a Nacional VISTA EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. maf •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.614 ACÓRDÃO N° : 302.33.179 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF- PORTO DE MANAUS-AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência realizada na repartição de origem, IRF-Manaus, por força da "Resolução 302.616, desta Câmara. Referida determinação resultou do relatório e voto da lavra do então relator, Conselheiro LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, que leio em sessão (fls. 75/77). • Lidas então as peças citadas, cumpre esclarecer que as fls. 79 foi juntada cópia do mapa de fechamento de descarga do Container objeto deste processo, seguida da informações de fls. 80, firmado pelo AFTN LUCIANO HENRIQUE DE ANDRADE, que a seguir leio aos ilustres pares. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.614 ACÓRDÃO N° : 302.33.179 VOTO O conhecimento de transporte de fls. 39 está gravado com a claúsula "house to house". Os demais documentos relativos à descarga do container objeto desta ação fiscal comprovam que ele descarregou em perfeito estado e com o seu lacre intacto, fato este inclusive atestado pelo depositário. Dessa forma, não pode ser a Recorrente responsabilizada pela falta a que não deu causa, razão pela qual, não configurado as disposições do art. 478 do Regulamento Aduaneiro, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso 4IA Voluntário em análise. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1995. ''n 144 LUIS • k ][0. FLORA - RELATOR 3

score : 1.0
4818123 #
Numero do processo: 10325.000896/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MOMENTO DA EXPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. Considera-se como data da exportação a do respectivo embarque, que, em se tratando de via marítima, é a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À EXPORTAÇÃO. Não ocorrendo a exportação não há que se cogitar do benefício, sobretudo quanto à insumos utilizados na produção referente aos meses que antecederam a suspensão do benefício (MP nº 1.807-2/99), uma vez que exportados durante o período em que não existia o incentivo. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DESTE CONSELHO Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MOMENTO DA EXPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. Considera-se como data da exportação a do respectivo embarque, que, em se tratando de via marítima, é a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À EXPORTAÇÃO. Não ocorrendo a exportação não há que se cogitar do benefício, sobretudo quanto à insumos utilizados na produção referente aos meses que antecederam a suspensão do benefício (MP nº 1.807-2/99), uma vez que exportados durante o período em que não existia o incentivo. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DESTE CONSELHO Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10325.000896/00-37

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4109907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80876

nome_arquivo_s : 20180876_137346_103250008960037_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 103250008960037_4109907.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4818123

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262897774592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:41Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:41Z; created: 2009-08-03T16:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:41Z | Conteúdo => . . : ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL Brasilia, $9 7. i 03 122QL: CCO2/C0 I írt Fls. 238 SiMoerooss Mat.: Sins 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10325.000896/00-37 Recurso n° 137.346 Voluntário mmiewwo cornam dt, con,r".!fttortdePutiáto no722,110111 G. o . Matéria 1H i Acórdão n° 201-80.876 Rubi°, Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. 1 Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IR! Período de apuração . 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IR!. MOMENTO DA EXPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. Considera-se como data da exportação a do respectivo embarque, que, em se tratando de via marítima, é a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIO CONDICIONADO À EXPORTAÇÃO. Não ocorrendo a exportação não há que se cogitar do beneficio, sobretudo quanto à insumos utilizados na produção referente aos meses que antecederam a suspensão do beneficio (MP n° 1.807-2/99), uma vez que exportados durante o período em que não existia o incentivo. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N2 12 DESTE CONSELHO Consoante Súmula n2 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n12 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." twii..,g i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000896/00-37 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.87603 / Fls. 239Brunia. e7_, "ama SoPe 91745 FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qkbandead (W440‘504~ WEF MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURICIO TAV • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000896/00-37 CONFERE COM O 01113iNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.876lis. 240 Braan, o tt ecotf. uva smi tfi`r 341;3SS Mai : Slape 91745 Relatório FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 205/213, contra o Acórdão n2 10.258, de 19/11/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 178/189, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n2 38/97, instituído pela Lei n2 9.363/96, cumulado com pedidos de compensação (fls. 24/31), relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 1999 (complementar), no valor de R$ 137.202,64, protocolizado em 30/11/2000 (fl. 01). Por meio do Despacho Decisório de fls. 137/139, a DRF indeferiu a solicitação, uma vez que o crédito presumido referente ao 1 2 trimestre de 1999 já havia sido apurado no Processo n2 10325.000115/00-13, o qual reconheceu o direito creditório e a respectiva compensação no valor de R$ 38.112,88. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 172/180, insurgindo-se, em apertada síntese, contra: a) divergência de procedimento da DRF em Imperatriz - MA quanto à data da exportação para fins do crédito presumido; b) exclusão da base de cálculo dos valores dos insumos utilizados na produção dos meses de fevereiro e março de 1999, pela inocorrência de exportação; e c) glosa dos valores referentes à energia elétrica e despesas com transporte de minério de feno do terminal ferroviário ao pátio da usina. Ao final, requereu o deferimento do valor integral do ressarcimento pleiteado. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - 1) EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE. DATA DE EFETIVAÇÃO - O crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 somente será apurado, ao final de cada mês, quando houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Considera- se como data da exportação a do respectivo embarque, que, em se tratando de via marítima, é a data da cláusula ishipped on board' ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. Art. 6°, I, da Portaria MF n°38/97, c/c art. 39,1, da IN SRF n° 28/94; 1) INSUMOS. VALOR - Segundo art. 3°, caput, da Lei n° 9.363/96, o valor dos insumos para fins de apuração da base de cálculo do beneficio é o expresso na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. III) ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não dão direito ao beneficio, porque esta não se subsume aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, presentes na legislação do IPL Art. 147, I, do RIPI/98, c/c Parecer Normativo CST n" 65/79. Solicitação Indeferida". ?ft • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000896100-37 CONFERE COM O ORiCANAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.876 BrisItia, n .9- / €2.3 ifa21 Fls. 241 Sivio skr./1,:erosa Mat.: Siam 91745 Tempestivamente, em 31/05/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 205/213, apresentando seus argumentos de defesa. Contudo, pela semelhança, quase identidade, em relação ao Processo n2 10325.000115/00-13, bem como pela seqüência lógica de defesa, percebe-se a ausência de três folhas, entre as fls. 205 e 206, no recurso apresentado pela recorrente neste processo. Assim, de modo a evitar prejuízo à contribuinte, este julgador tomou a liberdade de fotocopiar as referidas folhas constantes do recurso apresentado no autos do processo acima citado e juntá-las a este, às fls. 233/235, bem como apreciar os argumentos ali aduzidos, os quais repisam as questões anteriormente apresentadas, ou seja: 1) divergência de procedimento da DRF em Imperatriz - MA quanto à data da exportação para fins do crédito presumido; 2) a Fiscalização desprezou para todo o sempre as aquisições de insumos de fevereiro e março de 1999, como se a empresa estivesse paralisada, apenas porque naqueles meses não houve embarque de produtos destinados a exportação; e 3) glosa dos valores referentes à energia elétrica consumida no processo industrial e despesas com transporte de minério de ferro do terminal ferroviário ao pátio da usina. Ao final, requereu o provimento integral do recurso. fÉ o Relatórie . 40VC • • Processo n.° 10325.000896100-37 ME- SEGUNDO CONSELHO os CONTRIBUINTES• CCO2/001 CONFERE COM O OloGINA.I. Acórdão n.° 201-80.876 Fls. 242 Breswa, (7 g- 1_0,3 ikC: • ‘Ctisetoia IML Sia>, 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Versa o presente processo acerca do crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS e da Cofins, beneficio originário da MP n2 948/95, posteriormente normatizado pela Lei n2 9.363/96 e regulamentado pela Portaria MF n2 38/97. A contribuinte alega que existe uma divergência de entendimento da DRF em Imperatriz - MA, no que diz respeito à correta data para a fruição do beneficio fiscal, visto que, em procedimento fiscal levado a efeito no ano de 1997, a Fiscalização retificou a data pleiteada pela empresa, alterando-a de setembro de 1997 para agosto, ou seja, deixando de considerar a data do efetivo momento da exportação. Com efeito, a exportação é considerada efetivada, não no momento da celebração do contrato e da emissão da nota fiscal, mas no ato da entrega do bem ao comprador, em conformidade com a modalidade de exportação contratada. Essa circunstância encontra abrigo nas próprias normas contábeis de escrituração pelo regime de competência. No âmbito da RFB, tal entendimento deflui já de antigos Pareceres Normativos da Coordenação do Sistema de Tributação, como o de n2 73/1973, o qual estatui que "a receita decorrente de contrato de compra e venda, deve ser considerada auferida quando efetivada juridicamente a transferência da propriedade do bem". Idêntica declaração é constantemente corroborada, como nas recentes IN SRF n2s 32/2001 e 243/2002, as quais indicam que "a receita de vendas de exportação de bens será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque". No mesmo sentido dispõe a Portaria MF n 2 38/97, que regulamenta o beneficio do crédito presumido ao consignar que o demonstrativo trimestral referente à fruição do beneficio deva constar, dentre outros dados, a data do embarque (inciso I do art. 6 2 da Portaria MF n2 38/97). Ademais, a questão relativa ao momento do reconhecimento da exportação para fins de ressarcimento de crédito presumido de IPI já foi objeto de acórdão deste Conselho, cuja decisão aponta para o reconhecimento da receita quando ocorrer a tradição do bem exportado, o que ocorre somente quando da entrega do bem pelo vendedor/exportador ao comprador estrangeiro, considerando-se a data do embarque, conforme demonstra o acórdão que se transcreve, parcialmente: "I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para que o momento de reconhecimento das receitas operacional bruta e de exportação seja a data do embarque; (...) , 'ft MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10325.000896/00-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.876 Brasita, O9-, /2,22L Fls. 243 Silvio àbosa Mat: Soo 91145 Ementa: 1PL RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PISICOFINS. RECEITA DE EffiDORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor/exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal." (Acórdão n2 202-16.405; Recurso n2 121.353; Relator Gustavo Kelly Alencar; data da sessão: 15/06/2005) Por último, cabe mencionar que a IN SRF n 2 28/94, art. 39, inciso I, registra como sendo a data de embarque, nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board", ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, por considerar como data da exportação aquela do respectivo embarque. Quanto à questão do não aproveitamento dos valores relativos às aquisições de insumos de fevereiro e março de 1999, porque naqueles meses não houve embarque de produtos destinados à exportação, cabem duas considerações. Em primeiro lugar, realmente, em não tendo havido receita de exportação nos citados meses, não há que se falar em crédito presumido, já que este decorre da multiplicação do valor dos insumos pela razão formada entre a receita de exportação e a receita total. Assim, em não havendo numerador na tal fração (exportação igual a zero), não existe base de cálculo como resultado. Com relação ao não aproveitamento de tais valores de insumos em períodos posteriores, é de se ressaltar que houve a suspensão na fluência desse beneficio fiscal, por todos os demais trimestres de 1999. Portanto, é perfeitamente correta a exclusão desses valores e incabível sua reinclusão, em face da ocorrência de saída dos produtos gerados com aqueles insumos, durante a suspensão da vigência do beneficio, ou seja, durante o período em que não existia o incentivo. No tocante à questão da suspensão, pela Medida Provisória n° 1.807-2/99, do precitado beneficio fiscal, cabem as seguintes considerações. Através da Lei n2 9.363/96, operou-se a concessão, para as empresas exportadoras, de crédito presumido do 1PI, como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo: "Art. 104 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicães no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo." (grifei) Cf) — - • - - — MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CONTMINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10325.000896/00-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.876 Briga O 97_____O3 7122i Fls. 244 Silvio asa Mal: Siaoe 91745 Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos uti izados nos produtos a serem exportados. Essa desoneração era operacionalizada através de concessão de crédito de LPI. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Para tanto, o legislador fixou a aliquota do beneficio em 5,37%, que é resultante da capitalização da soma das aliquotas do PIS (0,65%) e da Cofins (2,0%) então vigentes, presumindo, assim, que o processo produtivo brasileiro envolve sempre duas etapas de circulação, o que também se sabe não ser verdadeiro, mesmo porque este percentual sequer corresponde à alíquota atual. Para se calcular o beneficio, aplica-se o percentual de 5,37% sobre o valor das aquisições de insumos relacionados às exportações. Visando se determinar, por sua vez, qual seria o valor de tais insumos relacionados à exportações, a lei determina que seja feita a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor. Assim, por exemplo, se a receita do produtor adviesse, exclusivamente, de exportação, em tese, todo o valor despendido com o PIS e a Cofins na aquisição dos insumos no mercado interno seria ressarcido ao contribuinte. Por outro lado, em não havendo exportações, não há que se falar em crédito, eis que a relação entre a receita de exportação e a receita bruta resultaria em valor igual a zero. É o que se depreende do texto da lei: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exporta cão e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei) O art. 12 da h/LP n2 1.807-2, de 25 de março de 1999, determinou a suspensão do mencionado beneficio, "a partir de P de abril até 31 de dezembro de 1999 ": "Art. 12. Fica suspensa, a partir de P de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COF1NS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." A exegese, portanto, decorrente desse ato com força de lei é a de que as exportações brasileiras não mais estariam desoneradas dos encargos dessas contribuições, nos próximos três trimestres do ano de 1999. Desta feita, o PIS e a Cofins dos insumos utili7ados na produção do mencionado período, seja esta destinada ou não à exportação, seriam suportados inteiramente pelo 10(1_, _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10325.000896/00-37 CCO2/C01 Acérdá'o n.° 201-80.876 Bsaslfla, C2 9442t! Fls. 245 SNM a STape 91745 contribuinte. Ao contrário do que ocorria na situação do crédito presumido, teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins continuaria a ser um componente do custo do produto. É importante ressaltar, nesse sentido, que tanto a Lei como a Medida Provisória acima referidas devem ser observadas, integralmente, em sua força impositiva, tanto no momento em que é concedido um incentivo às exportações quanto quando o legislador entende ser a ocasião de se modificar ou restringir o beneficio. Note-se, por oportuno, que a edição da Medida Provisória n2 1.807 ocorreu em 1999, momento no qual houve uma notável desvalorização do Real perante o Dólar, fato este que, por si só, já tomava vantajosas as operações de exportação, justificando a suspensão do beneficio que fora concedido à época de paridade entre as duas moedas. Portanto, assim como não é legítimo qualquer ato de voluntarismo da administração, no sentido de pretender cercear o direito do contribuinte à fruição de um favor legal, não se pode admitir a extensão de tal beneficio fiscal para além dos limites fáticos e temporais determinados na lei, principalmente quando se tem em conta que o incentivo ou constrição às exportações, sabidamente, tem objetivo, não apenas tributário, como também, extrafiscal de equilíbrio na produção de divisas. Assim, relembrando-se que, em última instância, o creditamento objetiva diminuir o valor do produto exportado; para se afirmar se existe ou não direito ao crédito presumido, é necessário que se satisfaça as duas condições: 1 2) conforme se apura pela proporcionalidade, o insumo deve-se referir a um produto exportado; e 22) a exportação deve ter ocorrido no período de efetividade do beneficio fiscal. Desta forma, desde o advento da Lei n 2 9.363/96, o PIS e a Cofins incidentes sobre os insumos consumidos nos produtos exportados até 31/03/1999 ensejam o crédito de IP'. Entre 01/04/1999 e 31/12/1999, as exportações brasileiras não estavam desoneradas do custo do PIS e da Cofins. Logo, os insumos dos produtos exportados nesse período não geraram direito ao crédito do IPI. O ADN Cosit 112 20, de 11 de agosto de 1999, explica claramente esse fato, remarcando que o crédito presumido será apurado e utilizado considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições ocorridas até 31 de março de 1999: "1. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em decorrência da suspensão instituída pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, de 25 de março de 1999, e reedições posteriores, será apurado e utilizado, neste ano-calendário, considerando-se as exportacões, a receita bruta e as aquisições de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de março de 1999." (grifei) A forma de cálculo desse beneficio era a prevista na IN SRF n2 23/97, da qual importa transcrever, por relevante, o seu artigo 32:f ár."( MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OR n GiNAL Processo n.° 10325.000896100-37 CCO2/C01 Achrclâo n.° 201-80.876 Braellia, (2) 1.7-atf. Fls. 246 SlIveo 91f4041‘ Pia: &ave 91745 "Apuração e Utilização do Crédito Presumido An. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: .1- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV- multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado correspondera ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido; b) ressarcidos em espécie; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal § 2° O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. 4 0 0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 50 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. (191 4?W'd ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10325.000896/00-37 CCO2/C0I Acórdão n.° 201-80.876 Brasília, (2 '9". / O ,____Cla2S2 Fls. 247 Silvio Sça0" Mat.. Supe 91745 ,f 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. 5 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. áç 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS." Percebe-se, pois, pela utilização combinada dos parágrafos 3 2 e 42 acima, que, se em 31/03/1999 o contribuinte se houvesse creditado de valores correspondentes a produtos não acabados ou não vendidos, deveria excluir tais valores da base de cálculo do crédito presumido, podendo reinclui-los no primeiro trimestre em que efetuasse a exportação dos referidos produtos, se e somente se, é óbvio, o beneficio fiscal estivesse em efetivo vigor. Portanto, caso a exportação desses produtos se desse no decorrer do restante do ano de 1999, não haveria oportunidade para a reinclusão desses valores. Nota-se, ainda, que a regra prevista na IN SRF n2 23/97 para a apuração desses créditos deve ser feita segundo o parâmetro PEPS. Ora, conforme se percebeu acima, até 31/03/1999, a compra do insumo gerava crédito igual ao valor das contribuições se tal insumo fosse usado em produto exportado. A partir dai não importa se houve exportações em todos os trimestres de 1999,o fato é que não há o direito ao crédito. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias-primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIM/82, e 147, I, do RIPI11998, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao e novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.tf, i SEGUCNODONF C"ERE CELON4HoODOERCIGOMINZ Processo n.° 10325.000896/00-37 CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.876 Basilla. a 77- Fls. 248 Simo015s4LOsa Mat. Sape 91745 Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fomos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a DRJ quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação à energia elétrica, posto que sequer entra em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Ademais, por meio da Súmula n2 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei rit 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." No que pertine às despesas com fretes, consoante prevê a legislação de regência, ditos valores não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, por não caracterizar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MADRI 10 TAVE ILVA byt — Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1

score : 1.0
4818050 #
Numero do processo: 10315.000626/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12377
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10315.000626/2002-04

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4126238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12377

nome_arquivo_s : 20312377_131407_10315000626200204_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10315000626200204_4126238.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4818050

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262901968896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:42:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:42:30Z; created: 2009-08-06T17:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T17:42:30Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:42:30Z | Conteúdo => W4keurdonSaratho de Catrulses CCO2. CO3 Fls. l 02 OWns • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10315.000626/2002-04 Recurso n° 131.407 Voluntário Matéria PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.377 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrida DEI em Fortaleza-CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONI ZERRA N •' Presidente elp .1.1.749 ki.:4411/ MIN OA FAZENOA - 2 • et I EMANUE - tris D • .` 1, E ASS CONFERE, PA p Szp4.$7 Relator BRASILK) . / v / VISTO • Processo n.° 19315 00062612002-04 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.377 Fls. 103 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. ms F42tHDA - 2.* Ce CONF • RE COM O ORIG:NA!4_ BRASILItOg ‘_2— I-Jr To • • FA.z.EN - • Processo n.° 10315.000626t2002-04 CCO2 CO3 Acórdão a.' 203-12.377 CONFERI: COM O Fls. 104 BRA§ILIA 403./ fl.) 07 -,,•• 417° Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado Auto de Infração eletrônico, relativo ao PIS/Faturamento, períodos de apuração del 0/97, 11/97 e - 12/97, no valor de R$ 10.472,14, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. O fundamento fático da autuação foi a constatação, em auditoria interna de DCTF, de "declaração inexata" (fl. 25). O processo judicial indicado pelo contribuinte na DCTF não abrigaria a compensação declarada. Por resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 50): f̀o2r.ani0 fritotftsatacdaatl oirirrtnuo lua- risedad da esrenaoliszacçréã do itdoes aviudneuitolaridaosintine frnormaoadndoes pelo contribuinte na DCTF do 40 trimestre de 1997, tendo em vista que . não foi comprovado o crédito decorrente do processo judicial n° 97.0004235-9, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal e 'Anexo 1- Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados' (fls.26), 'Anexo - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar.' (fls. 27) 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 14/06/2002 (AR, fis. 43), o contribuinte apresentou impugnação em 19/06/2002 (fls. 1), alegando em síntese que: 3:1. ingressou com Ação Cautelar (Processo n° 97.0004235-9) e posteriormente obtendo sentença favorável à compensação integral das quantias pagas indevidamente a título de PIS (semestralidade), com os valores devidos a título desse mesmo tributo e contribuição; (conforme cópias das decisões e planilha em anexo); 3.2. o motivo ensejador da autuação foi o fato de que a DRF/JINIT não comprovou a existência do processo judicial, citado na DCTF do quarto trimestre de 1997 de onde a mesma DRF sabe o número e é parte do processo através de sua procuradoria, como prova anexa cópias das liminares e da DCTF. 3.3. Desse mádo solicita * o cancelamento do Auto de Infração." A 4a Turma 'da DRT julgou o lançamento 'procedente em parte para excluir a multa de oficio em virtude do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Interpretou que à situação cabe aplicar a chamada retroatividade benigna, prevista no art. 106, III, "c", do CTN. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento. Informa que em 04 de março de 2002 transitou em julgado a decisão do l'RF favorável à recorrente e por isto não há como manter o lançamento. É o Relatório. • 44) .4 • MIN DA FAZENO& - 2.. re Processo n ° 103150V066/20{)2-04 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.377 CLIWEP.E C 5:-A. UnIG!..-,Mk-..e.1 fls. 105 enikSt.i.111 1)! y v Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Na situação dos auto - de Auto de Infração eletrônico efetuado para prevenir a decadência, findado em compensação reputada indevida pela Fiscalização, mas escorada em ação judicial -, o lançamento deve ser mantido com exclusão apenas da multa de oficio, tal • como já decidiu a DRJ. Dai caber negar provimento ao Recurso Voluntário, como exposto adiante. - - -- --Antes, observo que o mérito do direito à compensação é matéria debatida no -•- Judiciário, cuja sentença transitada em julgado deve ser levada em conta, por ocasião da execução deste julgado administrativo. No tocante a essa matéria, descabe a este tribunal • administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa importa em renúncia a esta última. O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida • Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito nãci for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84: "An 50 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações • acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de. mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em . dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (negrito ausente do original • „. A •. • . CONFERE COX _01 BRASILIA ()V Processo ri.° 10315.000626/2002-04 Cer. PCO3 Acórdão n.° 203-12.377 Fls. 106 Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores 'do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade • dministrativa, nos termos do art. 142 do CIN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: "Confusão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- - o de sua obrigação, pois taljá foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher.” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à LUZ da Doutrina e da Jurisprudência. Porto. Alegre: --- Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos, há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária, a confissão de divida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não • comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na Ml' n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a N SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além da IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MI' n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos _ . 'tcl uA 'AE1E/A - e`m • Pmcesso n ' 10315 000626/2002-04 h CCO2 CO3 Acórdão n.° e 203-12.377 Fls. 107 cRoAtfittRAE0c. indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Dai a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF, poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somen' te os saldos a pagar se constituíam ern confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez_ do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisãojudicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre Relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. A ressaltar, por oportuno, que a ação judicial mencionada não impede o lançamento do crédito tributário. Como se sabe, regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão- somente de sua ação, sob pena de decadência. Em face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte.) • "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título • executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: "TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO 1 Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 4 4 " Processo o° 10315.000626:2002-04 Ceei CO3 Acórdão n.° 203-11377 • Fls. 108 DE NOVOS LANÇAMENTOS - POSSIBILIDADE - CTN, ARTS, 151,1 E III, E 173- PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário: não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido." (STJ, Resp n° 75.075, RJ) - TRIBUT'ÁRIO. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de . _ . _ . -efetuar -os procedimentos necessários à regular constituição - Precedentes. 3. Recurso não conhecido." (STJ, REsp n° 119.156, SP) "AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO C77V. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional - paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar." (TRF da 4a Região, P Turma, Apelação Cível n° 2000.70.00.014744- 0/PR, 02/04/2003) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. - Sala das Sessões, I 9 •e a s o • e- 2007. frmk.:~ EMANU>po t.tço ar DE ASSIS Mlét i)A FAZENDA - 2. * CC • CONFERE COW OR‘51WAL BRAS1LIA 41 - fd7 870 • Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118000.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

score : 1.0
4819170 #
Numero do processo: 10510.001398/2004-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18483
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10510.001398/2004-37

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4122605

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18483

nome_arquivo_s : 20218483_139516_10510001398200437_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10510001398200437_4122605.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4819170

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262911406080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:34Z; created: 2009-08-05T15:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:34Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. I e tz. MINISTÉRIO DA FAZENDA vro- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.001398/2004-37 Recurso n° 139.516 Voluntário .00.0"!: „ngeon2..% da 1x'. Matéria Rest./Comp. PIS e Cofins c.....unffini,affl1/41— • ' t.ttP---:_5 Acórdão n° 202-18.483 eas Roca Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO Recorrida DRJ em Salvador - BA Assumro: CowntiBuiçÃo PARA O PIS/PAsEe Data do fato gerador: 13/08/2004 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências. Recurso negado. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília A 4 / aq / £00? Andrezza Nascimento Schlitanwisa. Mat Siam 1377389. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar p ovimento ao 0- N é • Processo n.° 10510.001398/2004-37 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.483 Fls. 2 recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Genival Francisco da Silva Feitoza, OAB/SE n2 3.301, advogado da recorr . .C MF - INUNDO CONSELHO DE CONTRININTES CONFERE COMO ORIGINAL AO% e‘ 2, Braaallia SI Og / 11001 ANT66I0 CARLOS AT IM Andrezza Nascimento Schmelploi Mat. Meoe 1377389 Presidente ' .k \ \ .., A _ 1 ‘‘ \ - I* SBilet RD* Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Leipez. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. k • Processo st' 10510.001398/2004-37 MF - SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.483 113FissIlla 03 I 2001 Fls. 3 Andrew Nascimento Sch Mat. Siam 1377339 rani Relatório Trata-se de recurso de fl. 417 e seguintes, em face do Acórdão n 2 15-12.209 _45 Turma da DRJ em Salvador - BA, que indeferiu o pedido de restituição e não homologação das compensações correspondentes, relativo a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep, e da Contribuição para a o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fundamentado em razão da inclusão na base de cálculo das contribuições de valores não recebidos de clientes (inadimplentes), no período de janeiro/1997 a dezembro/2004 (Demonstrativo de apuração de fls. 05/17). O Processo n 2 10510.001397/2004-92 foi juntado a este por anexação, tendo em vista que tratam da mesma matéria, exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de valores não recebidos de clientes e declarações de compensação com a utilização de direito creditório em análise. O acórdão recorrido é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 PRAZO DECADEIVCL4L PARÁ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. FATURAMENTO. INADIMPLÉNCIA DOS CONTRATANTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contribuição para o PIS e a Cofins têm como base de cálculo o faturamento mensal. Os valores faturados nas operações realizadas pela pessoa jurídica, ainda que não adimplidos pelo contratante da prestação de serviços, compõem a base tributável das contribuições, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão. PRINCÍPIO DA ANALOGIA. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO O princípio da analogia, como meio de integração da legislação tributária, não se aplica a matérias sujeitas ao princípio da legalidade estrita, como as que tratam da fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sendo vedada, em sede administrativa, a modcação de tais regras com base em analogia ou princípios gerais de direito. EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Em caso de indeferimento do direito creditó rio e não-homologação ou homologação parcial das compensações, a manifestação de inconformidade e o recurso suspenderão a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada até o limite do crédito pleiteado. - DEOUNDO CONSELHO EM CONTRIDUINIU CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10510.001398/2004-37 44 02 zoo, CCO2/CO2 Acórdão te 202-18.483 Brasília Fls. 4 Andrefla Nascimento Schmtal. MM. Sive 1377389 , JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, apresso em atos tributários e aduaneiros. Rest/Ressindeferido — Comp. não homologada". O acórdão recorrido ratifica os fundamentos do parecer denegatório do pedido de restituição e da não homologação das compensações sustentando que "parte do pedido esta fulminado pela decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição, mediante interpretação dos arts. 150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional e ainda da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, que em seu art. 32 segue o mesmo entendimento, o de que este direito decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, uma vez protocolado em 13/08/2004, decaído está o direito de o contribuinte pedir restituição dos pagamentos efetuados no período de janeiro/1997 até 13/08/1999. Quanto ao mérito é aduzido que a tese do contribuinte de vincula ção da receita ao recebimento não encontra apoio legal e tampouco no campo doutrinário e considerá-la significa desatender o art. 9 2 da Resolução CFC n2 750, de 29/12/1993, que dispõe sobre os fundamentos da contabilidade, trata sobre a realização da receita e do Princípio da Competência, e da Resolução CFC n2 774, de 16/12/1994, que interpretou a primeira. Consta ainda que a hipótese de incidência da Cofins e do PIS é o faturamento, não prevendo a lei a exclusão da base de cálculo quanto ao valor do inadimplemento relativo às vendas efetivadas ou serviços prestados, estando o fato gerador da obrigação tributária (situação prevista em lei, art. 114, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional), previsto, para a Cotins, no art. 22 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, e, posteriormente para ambas as contribuições, nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 199r Em seu recurso, a contribuinte alega que, em relação ao prazo para recuperar valores pagos indevidamente, a teor do art. 150, § 4 2, c/c art. 168 do Código Tributário Nacional, é de 10 (dez) anos (tese dos 5+5). Quanto ao mérito, alega a contribuinte que na consecução do seu objeto social, quando da realização de operações empresarial, submete-se ao recolhimento do PIS, criado pela Lei Complementar n2 07, de 1970, cobrado nos termos da Leis n 2s 9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, sujeita ainda ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n2 70, de 1991 e na Lei n2 9.718, de 1998, mas, na medida em que o faturamento não se efetiva, não há que ser considerado como receita. A União já garantiu por meio de lei, aos setores de saneamento e empreiteiras, a alteração da base de cálculo dos tributos, incidindo somente sobre o valor efetivamente recebido e não sobre o faturado, como ocorre com o resto da economia, e sendo assim esta mesma garantia deve ser estendida a todos os contribuintes, ressaltando, ainda, que as normas que determinam a base de cálculo do PIS e da Cofins durante .do seu W e REDUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10510.001398/2004-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.•202-18.483 •ratelius j„Aj OS i£007 Fls. 5 Nutram Nascimento Schmeign Ata Siam 1317389 . histórico, teve a preocupação de não tributar as operações de venda mercantil ou prestação de serviços que por qualquer razão posterior fossem desfeitas. A Lei n2 9.430, de 1996, art. 92, estabelece as regras para dedução das perdas como despesas para efeito de determinação do lucro real, estabelecendo quando os créditos poderão ser considerados como perdas. Menciona ainda o art. 12 para corroborar sua tese de que inexiste a riqueza nas operações de vendas não realizadas, analisando a hipótese sob a ótica do princípio da capacidade contributiva. Cita o art. 108 do Código Tributário Nacional para requerer a atribuição da analogia a situação de fato, caracterização da inadirnplência com a perda e baixa dos créditos incobráveis, contida no art. 12 do Decreto-Lei n 2 1.598, de 1978, e art. 22 da LC n2 70, de 1971, art. 32 da MP n2 1.212, de 1995, art. 3 2, § 22, da Lei n2 9.718, de 1998 e a Lei n2 10.637, de 2002. Por fim, requer a desconstituição definitiva dos Darfs encaminhados e o reconhecimento do direito na restituição dos valores recolhidos indevidamente atualizados monetariamente por índices que reflitam a inflação. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10510.001398/2004-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.483 premeio 44 / gOOF Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmitt/ Md Sim 1377309 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais exigências legais, devendo o mesmo ser conhecido. Depreende-se das razões recursais que a recorrente pretende seja aplicada a legislação do Imposto de Renda, notadamente das disposições da Lei n2 9.430/96 (art. 92), para que sejam excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cotins os créditos não recebidos, em razão de inadimplência, no período de janeiro de 1997 a agosto de 2004. Contudo, a partir do momento em que o sujeito passivo incorre na situação prevista em lei como caracterizadora do fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Uma vez auferida a receita de venda, ocorre o fato gerador da contribuição ao PIS e da Cofins, não importando se essa venda vai se concretizar à vista ou a prazo. A questão dos adquirentes dos produtos comercializados não honrarem com os compromissos de pagamentos assumidos não afetam o fato gerador da contribuição, já totalmente aperfeiçoado. As perdas no recebimento de créditos não se confundem com vendas canceladas, estas sim dedutíveis da base de cálculo das contribuições em comento, a teor do inciso Ido § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3' O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10510.001398/2004-37 Braallla Sr too/ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.483 Fls. 7Andrew Nascimento Schmehliald. Mat. SiaDe 1377389 III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." (grifos acrescidos). Vendas canceladas são aquelas em que não chega a ocorrer a saída das mercadorias, ou são estas devolvidas pelo comprador. Perdas no recebimento de créditos, por sua vez, representam despesas do vendedor pelo não pagamento, pelo comprador, de uma venda concretizada, venda esta na qual o comprador permanece com a mercadoria, mas inadimplente em sua obrigação de pagar o preço. O próprio inciso II do mesmo do § V do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, supra transcrito, corrobora esse entendimento, pelo qual as despesas com perdas de créditos não são deduzidas da base de cálculo do PIS e da Canis. Pelo contrário, como essas perdas não reduzem a receita bruta, toda vez em que existe a recuperação dos créditos respectivos, ocorre a sua exclusão da base de cálculo para evitar a tributação repetida sobre a mesma receita. Desta forma, conclui-se que a rubrica contábil que a contribuinte pretende excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, qual seja, perdas no recebimento de créditos, não está prevista na legislação de regência da matéria. Para fins de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos (Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003), constam os itens que não comporão a base de cálculo das aludidas contribuições. Desta forma, ao sujeito passivo é permitido descontar, na determinação do valor da contribuição, os créditos que são enumerados, de forma exaustiva, na legislação, não podendo ser estendido esse direito a qualquer despesa, mas tão-somente às que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa e estejam listadas em lei. Nesse sentido, interessa transcrever o comando expresso na Lei n 2 10.833/2003, que assim determina a respeito dos custos que geram créditos a serem deduzidos da base de cálculo da Cofins: Lei n2 10.833, de 2003: "(--) Art. 2' Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 32 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § P do art. P desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá - descontar créditos calculados em relação a: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10510.001398/2004-37 Brunia 44 / 03 1 £00? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.483 Andruu Nascimento Sclunta4 Fls. 8 Mat. Siam 1371189 , II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor." Em relação às disposições da Lei n 2 10.637/2002, que dispõe sobre a não- cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e Pasep, constam da mesma forma (§ 32 do art. 1 2) as receitas que não integrarão a base de cálculo, não havendo qualquer previsão em relação aos créditos não recebidos: "Art. 12 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § Ia Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capta. 32 Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: \\\ MF a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERI COMO ORIGINAL Processo n.• 10510.001398/2004-37 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.483 Brasília 2±- .940 9 Andreas Nascimento Schnt ris. Mat. Nane 1377389 1- decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei ri° 10.865, de 2004) V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado." (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) Também não assiste razão à contribuinte em querer fazer prevalecer o regime de caixa na apuração da base de cálculo das contribuições em tela, invocando, em supedâneo à sua tese, o principio do não confisco e da capacidade contributiva. Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999), ao conceituaram o que seria aceito como receitas, determinam que estas sejam reconhecidas no momento da venda: "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente signca que as receitas são reconhecidas no momento da venda..." Na Lei das Sociedades Anônimas — Lei n2 6.404/76, encontramos no seu art. 177 o comando de que deve ser a escrituração contábil das empresas efetuada de acordo com as normas de contabilidade obedecendo o regime de competência: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (grifei) Com efeito, a Lei das Sociedades Anônimas, ao disciplinar a escrituração contábil e ao adotar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e os métodos e critérios contábeis, juridicizou conceitos próprios da ciência contábil e econômica. N, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10510.001398/2004-37 armam. i4 05, 2a97 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.483 Fls. 10Andmaaa Nascimento Schme kahlj. Met, Sim* 1317389. Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que receita "t mesmo sem ter uma única definição geral fornecida pelo direito, é um conceito de direito e será regulado pela norma de direito que for aplicável em cada situação." (citado no Acórdão n2 202-16.098 pela Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA). Logo, o conceito de receita deve ser analisado não só sob o prisma jurídico, como também sobre o prisma contábil, seus princípios e fundamentos. Assim, as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência, já que o regime de reconhecimento de receitas está expressamente definido em lei (Lei das S. A.). Neste sentido não assiste razão à contribuinte em querer fazer prevalecer o regime de caixa na apuração da base de cálculo da contribuição em exame, invocando, em supedâneo à sua tese, o princípio do não confisco e da capacidade contributiva, inaplicáveis à espécie, já que o regime de competência encontra-se em consonância com o conceito de receita colhido da Constituição, jurisdicizado pela Lei das Sociedades Anônimas e pelos princípios colhidos das ciências contábeis. Vejamos o que diz Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, pp. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do PIS e da Cofins: "O V° do art. 187 da Lei n°6.404/76 que dispõe que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independente da sua realização em moeda. Essa regra é conhecida como regime de competência e é adotada pela legislação tributaria, salvo disposição em contrario. Na determinação da base de calculo de COFINS e PIS/PASEP, a regra geral é o regime de competência ( . )." A provisão para devedores duvidosos se destina a registrar as perdas estimadas na cobrança dos créditos a receber decorrentes da atividade da pessoa jurídica. Tradicionalmente, as empresas adotavam a prática simplista de construir esta provisão pelo seu limite fiscal, ou seja, o limite fixado pela legislação do Imposto de Renda como dedutível na apuração dos resultados. Todavia, a partir da edição da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a legislação do Imposto de Renda — art. 92 dessa Lei —, fixou: "Art. 9°. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo." A partir da edição da referida Lei o que passou a ser dedutível como despesa da base de cálculo do Imposto de Renda foram as perdas efetivas de créditos, ou as que assim se afigurem, consoante as regras traçadas no referido diploma legal. Vê-se, portanto, que, pela legislação do Imposto de Renda, só as perdas efetivas de créditos são dedutíveis, como despesas, na apuração da base de cálculo deste imposto. Já em relação à base de cálculo do PIS e da Cofins não são dedutíveis nem as perdas efetivas — despesas — nem a provisão constituída, nem tampouco os crédit,s não \\\ . • ill01100 CON811.00 DE CONTRIEWINTES • Processo n.• 10510.001398/2004-37 CONFIAI COM O OIDGINAL CCO2/072 Ac6rd5o n.° 202-1 8.483 aroma _fa/ 03 p zoei Fls. II Andreas Nascimento Scluntrj Mat Stine 1377389 . recebidos, tendo em vista que na apuração destas contribuições é vedada a dedução de qualquer despesa administrativa e de provisões, ressalvadas as provisões e as reservas técnicas. Fica prejudicada a análise da decadência, em razão de o assunto estar sendo decidido pelo mérito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S, sões, erp 22 de novembro de 2007. *SAI ANTC) e -.‘• • *OSO Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4818143 #
Numero do processo: 10380.000309/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, portanto, não produziu efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79009
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, portanto, não produziu efeitos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.000309/2003-87

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4110946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79009

nome_arquivo_s : 20179009_126878_10380000309200387_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380000309200387_4110946.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4818143

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262917697536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:07Z; created: 2009-08-04T21:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:07Z | Conteúdo => • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ---" ?k- Segundo Conselho de Contribuintes hW-Segundo Conoto do ConirtuNos Fl. Puellado no Diário Oidol de União 1_02 iJfl3r Processo ni : 10380.000309/2003-87 sana PM • Recurso n2 : 126.878 Acórdão n2 : 201-79.009 Recorrente : MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, portanto, não produziu efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ibÀq osefa aria Coelh;Marqtear .. Presidente a‘' H-77(?va B MICNO. NDFAERFE L.g:MNr? r e fi rasffia, ii?-99Q Relator 13 ! 9 -- (A. .k /L M Tavei 2°CC vt o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 5 e 1. Mi MIN. DA FAMDA - 2° CC 2' CC-MFMinistério a Fazendad F d ;r t,-*? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE E CC;; " Brunia, /3 j ty, lae Processo n. : 10380.000309/2003-87 Recurso II2 . 126.878 v (1410 Acórdão n2 : 201-79.009 1 Recorrente : MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. RELATÓRIO MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 38/45, contra o Acórdão n2 4.159, de 26/03/2004, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 30/35, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 1.866.613,18, no período de apuração de fevereiro de 1999 a setembro de 2000. O Titular da Delegacia da Receita Federal em Sobral (CE) prolatou o Despacho Decisório (fl. 10), indeferindo o pedido da contribuinte sob o argumento de que o inciso III do § 22 da Lei n2 9.718/98 foi revogado pela Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000, sem haver sido regulamentado, consoante entendimento da SRF firmado no Ato Declaratório 56, de 20 de julho de 2000. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/02/2003 (fl. 13v), fundamentando sua defesa nos argumentos a seguir descritos: 1. tece considerações sobre a não abrangência legal do Ato Declaratório SRF n2 56/2000 em relação ao direito requerido e cita a origem da contribuição para o PIS e da Cofins; 2. até 31/01/1999 a base de cálculo do PIS era o faturamento, assim entendido como a receita bruta da venda de bens, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de coisa alheia, já a base de cálculo da Cofms era o faturamento mensal, que era considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza A partir de 01/02/1999 a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins passou a ser o faturamento do mês, entendido como a receita bruta total, nos termos expressos pelo art. 3 2 e seus §§ 12, 32 e 42, da Lei n2 9.718/98, antecedida da MP n2 1.724/1998; 3. na medida em que a lei estabeleceu que o faturamento- deve ser entendido como. a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, o legislador infraconstitucional ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, avançando em permissivo constitucional e adentrando em seara inconstitucional; 4. segundo o inciso III, § 22, do artigo 32, da Lei n2 9.718/98, excluem-se da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras baixadas pelo Poder Executivo; 5. com relação à parte final do dispositivo legal acima mencionado, a melhor exegese trilha-se no sentido de não haver razão jurídica ou constitucional, uma vez que, ao atribuir poder de regulamentação ao Poder Executivo, negando aplicação imediata à Lei n2 9.718/98, estar-se-ia ferindo o princípio da legalidade. Isso porque, em se tratando de dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins, tal regulamentação jamais poderia inovar em relação à lei que, por seu turno, já vem sendo largamente aplicada; e Cie Ok-- 2 JAL", Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2ICC-MF 6. : n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C f.);i&;rffil tt Bresllá, 13 / 171 ti2Doe Processo n' : 10380.000309/2003-87 Recurso : 126.878 Acórdão n" : 201-79.009 VISTO 6. não há necessidade de regulamentação por parte do Executivo para aplicação imediata da dedução legal estatuída no artigo 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, entendimento aliás aceito e utilizado para a concessão de diversas liminares na Justiça Federal de São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleia - CE indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: PIS/Pasep. Cofins. Restituição. Não produziu efeitos, para fins de determinação da base de cálculo do PISIPASEP e da COFINS, o disposto no artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n a 9.718, de 27 de novembro de 1998. conforme entendimento firmado ela Secretaria da Receita Federal traduzido no Ato Declaratário e 056, de 20 de julho de 2000. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: Inconstitucionalidaddllegalidade de Leis. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidcuie de leis dou atos normativos, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Insatisfeita com a decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/05/2004, fls. 38/45, alegando as mesmas questões de fato e de direito anteriormente apresentadas, requerendo, ao final, a revisão do Acórdão da DRJ/FOR e o reconhecimento ao direito à restituição. É o relatóricEerf 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FK-cazir,,,, raris ALCC 22 CC-MF;c. - C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C ';;;filf-tf / .Processo II2 10380.000309/2003-87 / 02/ /04)06 Recurso n2 : 126.878 Acórdão n2 : 201-79.009 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos se observa que o presente processo cinge-se à análise do disposto no inciso III, 22, artigo 32, da Lei n2 9.718/98, cabendo verificar tratar-se de norma auto-aplicável ou se necessita de regulamentação pelo Poder Executivo. Para melhor aferição, cabe sua transcrição: "An. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados conto receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivor. (grifei) Posteriormente, em 09/06/2000, foi editada a medida Provisória n2 1991-18, consignando: "Art. 47. Ficam revogados: IV - a partir da publicação desta Medida Provisória: b) o inciso III do § 2° do ar?. 3° da Lei n° 9.718, de 1998." Versando acerca deste tema foi editado o Ato Declaratório n 2 56, de 20 de julho de 2000, abaixo reproduzido: "Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso II! do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do ar?. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do ar?. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de de fevereiro de 1999 a 9 de junho Olfra 0k- 4 MIN. DA FAZE.NDA - 2° CC CC-MFr• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C.1:34NAL - srasina, /3 i Ozl if222€ Processo 112 : 10380.000309/2003-87 Recurso n2 : 126.878 Acórdão 112 : 201-79.009 VI T• de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica" (grifei). Conforme se verifica, trata-se de eficácia condicionada à regulamentação, pois o legislador delegou expressamente ao Poder Executivo a competência para Sua regulamentação, de modo que, embora vigente, pudesse ter eficácia. Como não foi editado o Decreto regulamentador e a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP n2 1991- 18/2000, não há de se reconhecer direito de a recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e de Cofins. Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica a partir das ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - As alegações de incorreção material devem ser acompanhadas das provas documentais que as demonstrem. Preliminar rejeitada. COHNS - NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO - Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 20, III, da Lei n°9.718.198, revogado posteriormente pela edição de MP n° 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Precedente do STJ - Recurso Especial n° 445.452-RS (2002/0083660-7). FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso ao qual se nega provimento." (Acórdão n2 203-09.059; Recurso 112 121.028; Relatora Maria Teresa Martínez López; Data da Sessão: 02/07/2003). "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigênçia. Portanto, nos termos do § 4° do art. n°150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91;o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. COFINS - NORMAS DE EFICÁCIA CON77DA - Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98, revogado posteriormente pela edição de MP 1991- 18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não ha de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Procedente do ST.' - Recurso Especial n° 445.452-RS (2002/0083660-7). COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.531; Recurso n2 123.733; Relatora Maria Teresa Maninez López; Data da Sessão: 14/04/2004). (k:6 45)1/4)1/4- 5 fr MIN, DA FAENDA - 2° Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFE.RE COM O CRICMNAL n.i' # 1 ;:.c t Segundo Conselho de Contribuintes ...,:1,•>'• Brasília, 13 I 04' /a90-6 Processo n* : 10380.000309/2003-87 Ii-- Recurso n* : 126.878 i sono Acórdão n2 : 201-79.009 Neste mesmo sentido se pronunciou o STJ, conforme a ementa abaixo transcrita: 'RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/9g ARTIGO 3°, § 2 0, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.' 1991- 18/2000AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, lv, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. 1.Se o comando legal inserto no artigo 3 0, § 2°, Hl, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrario, não teria limitado seu poder de abrangência 3. Recurso Especial desprovido." (REsp. n2 445.4521RS, DJ de 10/03/2003, pg. 109, Min. Rel. José Delgado). Em virtude da elucidativa abordagem dada ao tema, transcreve-se abaixo parte das razões constantes do voto do Ministro, no recurso acima mencionado: "(...) A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa pane para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei. No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. - Cuida-se, portanto, de norma de eficácia comida, ou seja, depende de regulamento para • instrumentalizar sua execução, para se tomar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às fls. 172, 'ad litteramt: 'Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto- executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo.' O mesmo doutrinador diz, também, à fi. 121, que: As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da fexecução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até expedição do atori 4W-' 6 ,;/... MIN. DA FA2- sátà CC-MF.tra Ministério da Fazenda " 2° CC%. Fl. A fr z. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Ci CRICSNAI /3 / exceProcesso na : 10380.000309/2003-87 Recurso nt : 126.878 Acórdão n2 : 201-79.009 Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do *Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da 14 o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora.' O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da leL Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinothic operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico." Assim, é improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importâncias que alega ter transferido para terceiros, por não encontrar amparo na legislação. Quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, em face da legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando de presunção de constitucionalidade. Existe, todavia, a possibilidade de afrontarem a Constituição. Por esta razão, foram instituídos os controles de constitucionalidade dos atos legais (difuso e concentrado), sendo eles atinentes exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, apenas, o afastamento daquelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal, não lhe sendo facultado, em qualquer momento a tarefa de tkk_. 7 o • r 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAVSNDA - 2° CC 'tr.-7:4w Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cikt:t:NAL at.Snia, / /cia906 Processo n2 : 10380.000309/2003-87 Recurso n2 : 126.878 À Acórdão n* : 201-79.009 VI o decidir, ele próprio, acerca de eventuais vícios dos textos legais, e, por força de sua convicção pessoal, deixar de aplicá-los. Isto posto, nego . provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala dasSess6es, em 25 de janeiro de 2006. MAURÍ • TAVE / • SILVA h, 8 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4816588 #
Numero do processo: 10140.000625/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, é mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade noventenal, de forma que inexistem indébitos, relativamente às contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79038
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, é mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade noventenal, de forma que inexistem indébitos, relativamente às contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.000625/2002-09

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4106418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79038

nome_arquivo_s : 20179038_128701_10140000625200209_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10140000625200209_4106418.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4816588

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262922940416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:39:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:39:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:39:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:39:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:39:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:39:59Z; created: 2009-08-04T21:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:39:59Z | Conteúdo => • e- ! # 22 CC-MF ,t rt.: Ministério da Fazenda ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 14F-SEtundO_C°111,, isr tie CC:1:114111- pubijr; Processo ni : 10140.000625/2002-09 Recurso ta* : 128.701 41,4- Acórdão ne : 201-79.038 Recorrente : FORÇA NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. PIS. RESTITUIÇÃO. MP N2 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, é mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade noventenal, de forma que inexistem indébitos, relativamente às contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORÇA NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, com relação à decadência relativamente aos recolhimentos anteriores a 08 de março de 1995. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que adotavam a tese dos cinco anos mais cinco; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria de mérito. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Dà2t V,7::::":".7.? CG CONFEUE C fttna .,;;;; wJqa Ot(42,u leirtQ atirà ose Maria Coelho Marques " Stkatiia,45 /O it200C Presidente 1 ISTO Jos cirudigtero sco tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , CC-MF . Ministério da Fazenda D-Ã n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCI; ¥ir> Basria,j5j Qt5 °Do Processo n2 : 10140.00062512002-09 Recurso n2 : 128.701 ViSTO — Acórdão n2 : 201-79.038 Recorrente : FORÇA NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 241 a 259) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS (fls. 234 a 237), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 223 a 231) contra Despacho da autoridade de origem (fls. 218 a 220), relativamente a restituição e compensação de PIS dos períodos de 31 de março de 1996 a 31 de outubro de 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior. Não cabe nesta sede discutir a legalidade de ato administrativo que determinou a aplicação da Lei Complementar e 7/1970, face à decretação de inconstitucionalidade de dispositivos legais pelo STF. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que o entendimento da DRJ seria equivocado, uma vez que o prazo para restituição do PIS seria de dez anos, à vista do art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, que também teria que ser aplicado ao caso. No mérito alegou direito à compensação, com base no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que teria fundamento constitucional. A seguir analisou as diferenças conceituais entre prescrição e decadência e afirmou que, até a publicação da Lei n2 9.715, de 1998, a contribuição para o PIS teria carecido de previsão legal a respeito da hipótese de incidência, razão pela qual todos os recolhimentos efetuados desde a edição da MP n2 1.212, de 1995, seriam indevidos. É o relatório. 2 bf, PAN. DA FAIM.M 2‘' CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda ;',.:Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO Fl. z. • a.,; 35 175 1a20De Processo n 10140.000625/2002-09 Recurso nu : 128.701 gto- Acórdão nir : 201-79.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República: III - que embasem a exigência do crédito tributário: Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 3 , ? MIN. DA EU 2° CC-MF Ministério da Fazenda ' CONFERI' r . H. Segundo Conselho de Contribuintes I- ' • - 'neirt.); Erazii ja , J _62006 Processo & : 10140.000625/2002-09 Recurso n2 : 128.701 Acórdão n2n2 : 201-79.038 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 50 da Portaria ME n° 103, de 23/04/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão específica a respeito do prazo de prescrição. Como o pedido foi apresentado em 8 de março de 2002, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 8 de março de 1997. No tocante ao mérito da exigência, é necessário esclarecer o que ocorreu com a MP n2 1.212, de 1995, e suas reedições, e com a Lei n 2 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, ifi, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495- 13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1 623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da referida Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 19%. Nessa reedição o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator Octávio Gallotti abaixo reproduzido: 4 MiN. DAFAils :?..;sr, v) gAr CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C *.-; R. Segundo Conselho de Contribuintes , tr> arasina, VS 12,00-G Processo ni : 10140.000625/2002-09 Recurso ri' : 128.701 Acórdão : 201-79.038 "4 contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150,111, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em pane, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridas a partir de 10 de outubro de 1995', contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996". A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 10 de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 48/49, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: No caso 'sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de calculo das contribuições para o P1S/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n e's 2.445 e 2.449/88. pelo Senado Federal. Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. 22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'vacaria' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Pennissa venia', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação.' (fis. 48149) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pel'á Senado Federal (Res. 49- 95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, 'ex-tune, a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. 27 5 e Ministério da Fazenda hliN. DA FAZCYr..1'., CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE CC.:it• • 35 I 0.5 to200_6 Processo n2 : 10140.000625/2002-09 Recurso n2 : 128.701 Acórdão n2 : 201-79.038 Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em pane, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei e 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de I995:" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADIn, a matéria foi ainda apreciada pelo Plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGES1MAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucional idade da disposição inscrita no an 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I s de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do STF: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 1D1' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R. E. conhecido e provido, em pane." Conforme trecho do Ministro-Relator Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode- se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n o 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 19951 Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: 4£/à`. 6 é, . •kib:,51 • Ministério da Fazenda icNe. "a .b pis r Fl. i A ? CC 2CC-MF t I r 24; 14" Segundo Conselho de Contribuintes 35 / Q 1/45 /0.2c0 Processo1e : 10140.000625/2002-09 Recurso : 128.701 Acórdão n2 : 201-79.038 "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo ar:. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154. I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 8.715-98." (Sk) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP rft 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n9 332.640/RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, rIXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Venoso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei e 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 de março de 2003, p. 40, Vol. 2101-03, p. 609) A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da medida provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a própria possibilidade de reedições, que havia à época dos fatos, tirava do Congresso Nacional a obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância e urgência permanecia regulada de forma satisfatória. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. - JOSCãW4lr10 ~CISCO 4 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4817395 #
Numero do processo: 10280.001339/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10810
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.001339/2004-10

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4127369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10810

nome_arquivo_s : 20310810_131075_10280001339200410_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10280001339200410_4127369.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4817395

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262928183296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:12:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:12:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:12:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:12:20Z; created: 2009-08-05T17:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T17:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:12:20Z | Conteúdo => 22 CC-MF •••.:44:5..... Ministério da Fazenda H. • ,c-4:t Segundo Conselho de Contribuintes,htt>> to-segundo Corro de Contribuintes dent,Processo n9 : 10280.001339/2004-10 Recurso n2 : 131.075 Rui:~ efilli - rAcórdão n9 : 203-10.810 S Recorrente : GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Recorrida : DRJ em Belém - PA PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a `, repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ti% 2.445188 e 2A49/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Upez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitam a possibilidade de restituição/compensação dos eventuais recolhimentos efetuados a partir de 29/12/1993 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. é JÁ> toniterrSto Presidente ar"sill" Em. (0- 4W:16.11V4Ore Assis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Faal/inp ItigtlAnNOA - 2. • ce edèêbit toi O ORIGINAL SmstiApy . Log.,/ 06' 1 vikge, MIN. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL-.. H. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/A / 106 ';;X:5"_,)y> op. Processo n2 : 10280.001339/2004-10 VI-To -A-.-, Recurso n2 : 131.075 Acórdão n2 : 203-10.810 Recorrente : GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ RELATÓRIO Trata-se slos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação de fls. 02/19, tendo o primeiro deles sido transmitido em 29/12/2003, embora a data do protocolo deste processo seja 15/04/2004. A repetição de indébito pretendida é relativa a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PASEP, efetuados com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 e cuja soma é igual a R$ 43.312.699,87. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão • recorrida (fis. 242/243): (...) Como explicita o sujeito passivo em seu expediente de fls. 25a7, os créditos decorreriam da inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988. O primeiro pedidos eletrônicos para efeito de reconhecimento do direito creditório (fls. 02104) foi formalizado em 29/1212003, com outros pedidos de compensação de débitos de fls. 05/19. 2. Tais pedidos de restituição/compensação foram indeferidos pelo despacho decisório de fl. 219, com base em Parecer do Serviço de Orientação e Análise, às fls. 209218, em razão de a autoridade administrativa ter considerado decorrido o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos até 29/12/1998, seja pelo fato da sistemática da semestralidaide não mais ter aplicabilidade com o advento da Lei n° 7.691, de 1988, bem como pela falta de legitimidade do requerente concernente à solicitação de créditos de terceiros. Foi declarada a não homologação da compensação dos débitos relacionados nos PER/DCOMP já referidos. 3. Cientificado da decisão em 04/10/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 220, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 221/233, em que contesta o indeferimento dos seus pleitos com os argumentos a seguir resumidos. a) preliminarmente, esclarece que em virtude da Lei Estadual n° 6.527, de 2003, foi alterada a estrutura organizacional da administração estadual, com a transferência à Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças a coordenação das atividades relativas à administração financeira e à contabilidade geral dos recursos financeiros e patrimoniais do Estado; b) compete à sobredita Secretaria a atribuição de representar o Estado do Pará perante a Receita Federal; c) refere-se a auto de infração para recolhimento dos tributos mencionados na inicial acrescidos de multa e juros sob o fundamento de que foram pagos por compensação contra créditos decorrentes de pagamentos indevidos recebidos pela autoridade lançadora a conta do PASEP; d) entende que o prazo de decadência é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos, contados a partir da Resolução do Senado Federal que declarou a inconstitucionalidade da cobrança e não a contar do fato gerador; ‘111k 2 CC . • FAZENDA Si DOA - 2. • ORIGINAL A. CONFERE 0N ERAE CM 22 CC-MF. Ministério da Fazenda . , Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIAQ .. - / Processo n2 : 10280.001339/2004-10 VI TO Recurso n2 : 131.075 Acórdão n2 : 203-10.810 e) fundamente sua tese com os arts. 95, I do Decreto n° 4.524, de 2002 e 105 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, que tomam em conta o fato de que as Contribuições para o PIS/PASEP e Cofins tem a natureza de contribuições previdenciárias e assim, o seu lançamento se rege pela Lei n°8.212, de 1991; f) faz notar que as regras do C77V sempre ressalvam a sua aplicação como sendo de caráter genérico, deixando claro que se existir legislação especial, será aplicada em detrimento da regra geral; g) no seu caso, não houve contestação judicial ou administrativa de cobrança e de toda a forma, à época dos fatos geradores, que seria inviável posto que a Administração Tributária entendia que legislação ordinária deveria sobrepor às Leis Complementares n"s 7 e 8, de 1970, que lhe eram anteriores e de hierarquia superior; h) cita...jurisprudência administrativa, para concluir que, aplicando-se as disposições da Lei Complementar, não há dúvida de que o valor foi recolhido a maior e, por conseguinte, impõe-se a sua recuperação, por compensação, processada dentro do prazo legal A DRJ prolatou o Acórdão de fls. 240/250, mantendo o indeferimento do Pedido. Inicialmente considerou ter sido a manifestação de inconformidade apresentada por parte legítima, face à Lei Estadual n° 6.527, de 23/01/2003, cujo teor encontra-se às fls. 230/232. Segundo referida Lei foi dada competência à Secretaria Executiva de Estado de Gestão Orçamentária e Financeira a coordenação das atividades relativas ã administração financeira e à contabilidade geral dos recursos fmanceiros e patrimoniais do Estado do Pará. Em seguida interpretou que o prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Segundo a DRJ o Estado requerente equivoca-se, ao tentar fundamentar sua tese com os artigos 95, I do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e 105 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, vez que tais dispositivos disciplinam sobre o prazo para a constituição dos crédito tributários da Contribuição do PIS/PASEP e da Cotins, e não de prazo para restituição. A referendar sua interpretação, registrou que em 09/02/2005 foi publicada a Lei Complementar n° 118, da mesma data, dispondo no seu art. 3° que, para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso do tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 do CTN, tendo sido dado a este art. 3° o caráter de lei interpretativa, aplicando-se a fato pretérito em qualquer caso. Com relação à semestralidade, consignou que o artigo 14 do Decreto n° 71.618, • de 26 de dezembro de 1972 dispõe, efetivamente, sobre prazo de recolhimento, e não sobre a base de cálculo do PASEP. O Recurso Voluntário de fls. 253/257, tempestivo (fis. 251/252), reitera as alegações da manifestação de inconformidade e refuta a decisão recorrida. 3 . . . - . . t: CC-MF • -r .t.-.4.• Ministério da Fazenda 5tr!Pt ": FI.kr Segundo Conselho de Contribuintes ••• %tal' 40' Processo n2 : 10280.001339/2004-10 Recurso n2 : 131.075 Acórdão n2 : 203-10.810 • Antes de tratar da decadência, argúi a impossibilidade de emprego da Lei Complementar n° 118/2005 no caso em tela, haja vista o Pedido lhe ser anterior. No tocante à semestralidade, reporta-se à Lei Complementar n° 26/75, que unificou o PIS e o PASEP a partir de 01/07/76, para afirmar que as duas Contribuições mantiveram a mesma base de cálculo. Conclui, então, que a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 afetaram de igual modo o PIS e o PASEP, e que a semestralidade também se aplica a esta última. Ao final menciona o art. 95 do Decreto n° 4.524/2002 — segundo o qual o prazo para a constituição do crédito tributário referente ao PIS/PASEP é de dez anos — e o julgado da CSRF no Recurso n° RP/104-0304 (Acórdão n° CSRF/01-03239, julgamento em 19/03/2001), para aduzir que, face à isonomia estatuída no art. 150, II, da Constituição, o prazo decadencial . em questão é de dez anos, contado da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Em favor de sua interpretação cita julgamento singular do STF (Petição 3.221-7 — Rio Grande do Norte, Min. Eros Grau, deferida em 08/10/2004). Apenso a este processo encontra-se o de n° 10280.002116/2005-51, contendo Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação apresentados posteriormente e vinculados ao processo à lide ora relatada. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASillA 401.] q I 06 jULQ.15.1.1k Vle • 4 , . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce 22 CC-MF Flací4 ..t • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI! MIM O ORIGINAL titiAtILIA .1 06 — Processo n2 : 10280.001339/2004-10 i%'1.U10.4 fitak Recurso ng : 131.075 ISTO Acórdão nit : 203-10.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratar diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como demonstrado adiante, entendo que o pedido para a repetição do PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 deve ser protocolizado até 10/10/2000, data após a qual se extingue o direito, face à decadência. Como na situação dos autos o Pedido foi transmitido em 29/12/2003, todos os pagamentos foram atingidos pela decadência. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n"' 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o Pedido tivesse sido • formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação foi transmitido em 29/12/2003, já ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC mo. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 5 . . • MIN. DA FAZENDA - 2.* CO 22 CC-MF Cret- 4, Ministério da Fazenda CONFERE cgm o ORIGINAL Fl. f:- Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA 01-1 06 S/ •i Processo n2 : 10280.001339/2004-10 vt. o Recurso n2 : 131.075 Acórdão n2 : 203-10.810 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela l a Seção do ST.I. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de :indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, • que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § I° do mesmo artigo Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorre de inconstitucionalidade superveniente aos pagamentos. Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é CL voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 9.3081SP. 6 . • r • • _141N. DA FAZENDA - 2.' CC CC-MF zc---,7 Ministério da Fazenda t:P--4, 1e Segundo Conselho de Contribuintes vTifail;,, ,10:54FILÉrogiNit 0.41pRIGIN0A61 1.' Processo n2 : 10280.001339/2004-10 VI TO Recurso n2 : 131.075 Acórdão n2 : 203-10.810 cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Como o prazo prescricional somente conta a partir do mortiento em que o direito à ação pode ser exercido, (princípio da actio nata: a prescrição Corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data (04/03/94). Também não considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS/PASEP em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Quanto ao argumento de que o prazo à repetição em tela deveria ser de dez anos, idêntico ao de lançamento da contribuição, face ao princípio constitucional da isonomia, cabe rejeitá-lo. Descabe aplicar a isonomia porque se tratam de pessoas diferentes (a União, na qualidade de ente tributante, e a Fazenda Estadual, ora assumindo o lugar de contribuinte). Tanto assim o Código Tributário Nacional trata dos prazos em favor do Fisco e do contribuinte de modo diferenciado. Outrossim, a decisão monocrática do Min. do STF Eros Grau mencionada no Recurso (Petição n° 321 - Rio Grande do Norte, datada de 08/10/2004) não possui qualquer efeito sobre a lide em questão). Naquele feito foi deferida antecipação de tutela em prol do Estado do Rio Grande do Norte, obstando a inscrição do nome daquela entidade federativa no rol de devedores CADIN. O Min. Eros Grau abraçou a tese dos cinco mais cinco adotado pelo STJ, já refutada acima. Todavia, tal decisão não possui efeitos erga omnes, não devendo ser considerada neste julgamento administrativo. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação foi formulado após 29/12/2003, ou seja, depois de cinco anos da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95, estão atingidos pela decadência todos os valores porventura pagos indevidamente. • Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ~ft•44„, EMANUE ASSIS 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4818937 #
Numero do processo: 10480.011572/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04733
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10480.011572/89-63

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4703385

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04733

nome_arquivo_s : 20204733_085474_104800115728963_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 104800115728963_4703385.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991

id : 4818937

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262932377600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:26Z; created: 2010-01-29T20:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:26Z | Conteúdo => ,;""- 1 -----.. 1')IJIILICA DO _NO / D.9 O. U. C W C Rubrica Miik in ZW4.:i ' -..z.• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10480-011.572/89-63 Sessão de 12 de dezembro de i9.91 ACORDA() N.o 202 — 04.733 Recurso n.° 85.474 Recorrente USINA PUMATY S.A. Recorrida DRF EM RECIFE - PE PIS-FATURAMENTO - O valor da indexação, nos termos do art. 67 §§ 1Q e 2Q da Lei número 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigencia de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recur so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IISala das Sessões, em 12 de yzembro de 1991. )( 2,----- ,HELVIO S'w , r50 :ARCELL02 - PR :.IDENTE I AL 0 ELIO ROTH: 'ELá'OR - 'n 11,4‘ JOS ARLO DIr ,....411 Vr, AL DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VIST , EM SE AO D I O JA N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAIS, OSCAR LUIS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SA- LAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. )91 ogp .~àr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10480-011.572/89-63 Recurso N2: 85.474 Acordão N2: 202-04.733 Recorrente: USINA PUMATY S.A. RELATÓRIO USINA PUMATY S.A. recorre para este Conselho de Contri buintes da decisão de fls. 13/15, do Delegado Substituto da Recei- ta Federal em Recife, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Tem conformidade com o referido Auto de Infração e Ter mo de Encerramento de Fiscalização, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 6.154, 01 BTNF, a título de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, na modalidade PIS-Faturamento, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, por insuficiência de recolhimento, relativamente ao :movimen to dos meses de julho/89 e agosto/89, uma vez que tendo feito os respectivos recolhimentos após o 3Q dia do mês seguinte, o fez sem a indexação à variação do BTNF a que se refere o art. 67, inciso V, da Medida Provisória 68/89 (Lei nQ 7.799, de 11.07.89). Exigidos, também, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada entende que a ação fiscal não procede, ao menos em parte, expondo em resumo: a) que- por um lapso não indexou as contribuições cu -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 10480-011.572/89-63 . Acórdão nQ 202-04.733 jos fatos geradores ocorreram nos meses de julho e agosto de 1989, mas recolheu a totalidade das contribuições; b) que, conforme comprovante que anexa / procedeu ao re- colhimento da indexação, prevista no art. • 67, inciso V da Lei ng -7.799/89, calculada conforme BTNF vigente em 22.12.89; c) que, inobstante dita omissão, não deve qualquer ju ros de mora e multa- exigidos no Auto de Infração, eis que confor- me art. 69, IV, "b", que transcreve, o recolhimento das contribui- ções se fez pelo valor total na época própria, sendo certo que a indexação é simples atualização monetária, não se confundindo com a contribuição propriamente dita, e, não havendo norma legal que apena a falta da indexação prevista na Lei n c2 7.799/89. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte fundamentação e determinação: "Passo a decidir. Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando o disposto no artigo 16 do DL 1967/82 e nos artigos 1Q, 67 e 69 da Medida Provisória 68/89, já transformada na Lei nQ 7799/89; Considerando que sendo o valor corrigido, a tradução monetária do debito não pago ã época própria e que a parcela correspondente à atualização monetária tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que cor- responde; Considerando o pagamento efetuado através do DARF cuja xerocópia autenticada se encontra às fls. 09 dos autos; Considerando, tudo o mais que do processo cons ta; Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Fiscal, nos termos dos artigos 16 do DL 1967/82 e nos artigos 1Q, 67 e 69 da Lei 7799/89 para: -segue- Imprensa Nacional ni SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo n(1) 10480-011.572/89-63 Acórdão ng. 202-04.733 I) DECLARAR devido pela autuada, relatiyamen te ao PIS-FATURAMENTO dos meses de julho/89 e Ago -ã- to/89 o valor de 6.154,01 BTNF. II) IMPOR à autuada, sobre a quantia acima de clarada, com base no art. 86 da Lei 7450/85, a multa de ofício à base de 50%. III) DETERMINAR a cobrança de juros de mora, à razão de 1% ao mês ou fração, ate a data do efetivo pagamento. IV) HOMOLOGAR o pagamento efetuado através do DARF cuja xerocópia se encontra anexada às folhas 09 dos autos. V) PROCEDER À IMPUTAÇÃO do valor acima com os débitos supra declarados, cobrando-se o saldo re manescente;" Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho, pela improcedência da exigência, expondo, em síntese, que a indexação e atualização monetária não tendo a natureza do tributo a que se referir e, portanto, não é tributo, e, cujo re curso leio para os senhores Conselheiros. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10480-011.572/89-63 Acórdão nQ 202-04.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A questão que se coloca e a de se saber se a indexação através do BTNF, instituída pelo art. 67 da Lei n c2 7.799, de 10.07.89, se constitui em simples atualização monetária e como tal deve ser considerada, ou se, por outro lado, deve ter a mes ma natureza do tributo a que se referir, ou seja, no caso, con tribuição para o PIS. Pelo artigo 67 da Lei n(2 7.799/89 os tributos de com petencia da União, pelo seu valor, passaram a ser convertidos em BTNF antes do vencimento do prazo para seu recolhimento, para que, afinal, no referido prazo, os BTNF voltassem a ser converti dos em valor da moeda corrente. Por isso, dada a diferença entre os BTNF em momentos diferentes, tendo em vista seu crescente valor, o valor do tri- buto a recolher no vencimento fatalmente estaria majorado. Sem aprofundamento na questão, e somente com fundamen- to nos §§ 1Q e 2Q do mencionado artigo 67, entendo que a atuali- zação decorrente da variação do BTNF tem natureza de tributo e, no caso, e contribuição, "verbis": II .'§ 1Q. A conversão do valor do imposto ou da contribui- ção será feita mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. §, 2Q. O valor em cruzados novos do imposto ou da con tribuição será determinado mediante a multiplicação cij seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento." -segue- Imprensa Nacional 193 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -6- Processo nQ 10480-011.572/89-63 Acórdão nQ 202-04.733 O §, 2Q do artigo 67, transcrito acima, e suficiente_ mente claro ao dispor que o valor do imposto ou da contribuição será determinado pelo seu valor expresso em BTN Fiscal, conver- tido pelo valor deste na data do pagamento. Assim, a exigência trata de diferença de contribui- ção não recolhida no prazo legal, e, portanto, sujeita aos en- cargos de juros de mora e multa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntáao. Sala das Sessões, em 12 ezembro de 1991. (-4; 7) -,---\7-/-ELIO ROT E 0 I Imprensa Nacional

score : 1.0