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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739935 #
Numero do processo: 17883.000124/2007-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 DECADÊNCIA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. ARBITRAMENTO A não apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA DIPJ É legítima a adoção da receita informada na DIPJ como base para o cálculo do lucro arbitrado. MULTA AGRAVADA NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO O não atendimento às várias intimações da Fiscalização, sem qualquer justificativa ou esclarecimento, enseja o agravamento da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Gilberto Baptista e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%. O Conselheiro André Almeida Blanco fez Declaração de Voto.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 208          2 provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Gilberto Baptista e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir a multa de 112,5% para 75%. O Conselheiro André Almeida Blanco fez Declaração de  Voto.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 209          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, conforme autos de infração de fls. 57 a 82, nos valores de R$ 167.554,94, R$  15.699,32,  R$  25.962,60  e  R$  72.459,22,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa de ofício agravada, no percentual de 112,50%, e os juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 12­23.500, às fls. 166 a 171:  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal,  ter havido arbitramento do  lucro, “tendo em vista que o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo  (s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los”. O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  na  receita  da  atividade  informada na DIPJ. Na DCTF, não há tributos declarados.   Em  vista  do  não  atendimento  às  intimações,  a  multa  foi  agravada para 112,50%.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95/108.  Alega,  em síntese, que:  ­ “o  lançamento  em questão  foi  levado a  efeito ao arrepio das  prescrições”;  ­ o lançamento deve conter elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito;  ­ há que ser reconhecida a decadência;  ­ em relação à DCTF, houve tão somente erro formal;  ­ o arbitramento não retrata a realidade;  ­ como o lançamento foi com base na receita informada na DIPJ,  só caberia multa de 20%;  ­  o  coeficiente  de  38,4% é  equivocado,  quando o  correto  seria  9,6%.  Encerra solicitando o cancelamento ou a reforma do lançamento  (principal e reflexos).   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 210          4 Como  mencionado,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro/RJ  I  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  autoriza  o  arbitramento do lucro.  BASE DE CÁLCULO. DIPJ.  É  legítima  a  adoção  da  receita  informada  na DIPJ  como  base  para cálculo do lucro arbitrado.  PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  autoriza  o  agravamento da multa.  Lançamento Procedente.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/04/2009,  a  Contribuinte apresentou em 05/05/2009 o recurso voluntário de fls. 177 a 195, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, os quais  registro a seguir com mais detalhes.  Lançamento ­ atividade vinculada:  ­  uma breve  análise dos presentes  autos  é  suficiente para demonstrar que o  lançamento em questão foi levado a efeito ao arrepio das prescrições;  ­ é inquestionável o deliberado propósito do Agente do Fisco de proceder ao  lançamento  de  qualquer  forma,  eis  que  não  se  preocupou  em  esclarecer  suficientemente  a  situação, por si ou mesmo mediante intimação ao recorrente com tempo razoável, de modo a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 211          5 reunir os  indispensáveis  elementos probantes para o  lançamento que veio a  ser  concluído de  forma absolutamente precipitada;  ­  ao  apurar  um  crédito  tributário  de  significativo  valor,  agiu  sem  nenhuma  preocupação  ou  mesmo  compromisso  com  a  verdade  dos  fatos.  Além  disso,  excedeu­se  a  autoridade lançadora na exação;  ­ essa atitude caracteriza a ausência de observância pelo autuante do princípio  constitucional da eficiência, a que se submete a administração pública e seus agentes;  ­  não  pode  a Administração Tributária  Federal  ignorar  a  verdade  dos  fatos  por entender mais fácil ou menos trabalhoso proceder ao lançamento sem possibilitar ao sujeito  passivo,  mediante  o  estabelecimento  de  um  prazo  razoável,  a  apresentação  dos  devidos  esclarecimentos;  ­ é forçoso e imperioso concluir que o autor do procedimento excedeu­se no  exercício  dos  poderes  vinculados  que  lhe  são  conferidos  para  o  desempenho  da  ação  fiscal,  utilizando­se  de  forma  arbitrária,  embora  sabendo,  ou  devendo  saber,  que  a  atividade  administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da inversão do ônus da prova:  ­ o autor do procedimento simplesmente inverteu o ônus da prova, o qual lhe  caberia,  transferindo­o,  simplesmente, ao  sujeito passivo, embora sabendo, ou devendo saber  em  razão  da  função  pública  desempenhada,  que  tal  exação  era,  no mínimo,  de  legitimidade  duvidosa;  ­  trata­se  de  uma  confortável  e  irresponsável  posição  do  Fisco,  vez  que  procede ao lançamento com o exclusivo propósito de concluir a ação fiscal de qualquer forma,  com  a  constituição  de  crédito  tributário  expressivo,  mesmo  sem  possuir  os  devidos  fundamentos legais;  ­ o sujeito passivo estará compelido a impugnar tal exigência e, assim, vir a  efetuar a prova da existência da infração ou mesmo demonstrar e comprovar em sua peça que a  exação é desprovida da indispensável previsão legal;  ­ esquece­se, porém, a autoridade fiscal, que um ato dessa natureza, embora  passível de correção na lª instância da esfera administrativa, implicará em dispêndios que serão  suportados, obviamente, apenas pelo sujeito passivo, com a contratação de profissionais para a  devida intervenção na via administrativa;  ­  a  posição  confortável  e  absolutamente  irresponsável  do  Agente  do  Fisco  representará um ônus financeiro para o Recorrente em face de uma exação exacerbada;  ­ não existindo qualquer controle administrativo sobre os atos praticados pela  Fiscalização,  continuarão  sendo  efetuados  lançamentos  indevidos,  arbitrários,  abusivos  e  mesmo carentes de legitimidade, além de desprovidos do indispensável elemento probante.  Decadência:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 212          6 ­ se a omissão de rendimentos há de ser imputada mensalmente, por força do  parágrafo 1° do artigo 42 da lei 9.430/1996, o início da contagem do prazo decadencial deve se  dar no mês de ocorrência do fato gerador;  ­ como o lançamento em questão foi cientificado ao sujeito passivo em 04 de  julho  de  2007,  é  inquestionável  que  a  decadência  se  operou  em  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos entre janeiro e junho de 2002;  ­ esta matéria já está perfeitamente pacificada na doutrina e na jurisprudência,  inclusive administrativa.  Erro formal – DCTF:  ­ os equivocados lançamentos na DCTF decorreram tão somente de um erro  formal. O que  corrobora  e  fortalece a presente  e plausível  justificativa,  é o  fato de o  sujeito  passivo ter procedido aos lançamentos na DIPJ do ano em questão, qual seja, o de 2002;  ­ se de fato a Recorrente, intencionalmente, almejasse não prestar as devidas  informações  à  SRF,  não  haveria  de  fazê­lo  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ  ano­calendário  2002.  Da desclassificação do arbitramento:  ­  os  valores  apontados  pelo  Agente  Fiscal  foram  retirados  da  DIPJ,  ano­ calendário 2002, conforme se pode verificar no próprio Termo de Constatação Fiscal;  ­ estes valores foram informados pelo sujeito passivo conforme reconhecido  pelo  próprio  Fiscal,  repisa­se,  com base  na  receita  da  atividade  informada na Declaração  de  Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário de 2002, o que,  por si só, joga por terra a aplicabilidade da multa de ofício, elevada em 50% sobre a proporção  de 75%, resultando nos 112,5%;  ­  como  se  sabe,  tendo  o  Agente  do  Fisco  adotado  valores  exatamente  equivalentes ao que consta na DIPJ, note­se, informações prestadas pelo sujeito passivo, posto  que a declaração é um auto­lançamento, a multa adequada seria a multa de mora, qual seja, na  proporção de 20% (vinte por cento).  Do coeficiente:  Pelo que dos autos constam, sabe­se que o sujeito passivo exerce atividades  de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais. Aponta­se, assim, mais um  erro adotado pelo Fisco em seus lançamentos, pois valeu­se do coeficiente de 38,4% em seus  cálculos, enquanto o correto seria adotar o coeficiente de 9,6%;  ­  a  Recorrente  não  se  encaixa  na  qualidade  de  prestador  de  serviços  de  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão  de  obra,  o  que  geraria,  convenientemente ao Fisco, o coeficiente de 38,4%.  Este é o Relatório.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 213          7 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  cujos fatos geradores ocorreram ao longo do ano de 2002.  O  lançamento  se  deu  a  partir  das  informações  constantes  na  DIPJ/Lucro  Presumido apresentada pela própria Contribuinte  (fls.  6  a 37),  uma vez que as DCTF  foram  entregues sem a indicação dos tributos devidos (fls. 44 a 56).  A  Fiscalização  considerou  no  lançamento  tanto  as  receitas  informadas  na  DIPJ, quanto o coeficiente para a presunção do lucro utilizado pela Contribuinte (32%), que foi  aumentado em 20%, em razão do arbitramento dos lucros.   São totalmente improcedentes as críticas dirigidas ao trabalho fiscal, seja em  relação à vinculação da atividade ou à inversão do ônus da prova.  Conforme  consignado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  à  fl.  57,  “o  contribuinte foi intimado em 13/04/2007, reintimado em 10/05/2007, intimado em 05/06/2007,  reintimado em 15/06/2007”, mas não apresentou nenhum dos documentos  solicitados, e nem  mesmo qualquer esclarecimento ou justificativa para o não atendimento das intimações.  Por  outro  lado,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  por  força  da  Instrução  Normativa nº 127, de 30/10/1998, que extinguiu a antiga DIRPJ – Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica, substituindo­a pela DIPJ – Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  este  tipo  de  declaração  passou  a  ter  caráter meramente  informativo,  não  mais configurando confissão de dívida e título hábil à execução fiscal.  A Declaração que ainda tem essa característica é a DCTF, nos termos do art.  5º  do Decreto­lei  nº.  2.124, de 13/06/1984. Deste modo,  como as DCTF não  registravam os  débitos apurados pela Contribuinte em sua DIPJ, não havia outra alternativa para a Fiscalização  senão formalizar de ofício o crédito tributário, o que foi feito a partir das receitas informadas  pela própria Contribuinte em sua DIPJ.  Não verifico,  portanto,  qualquer  arbitrariedade ou precipitação por parte  da  Fiscalização, e nem mesmo a alegada inversão no ônus da prova   Quanto à decadência, cabe registrar que não se trata aqui da aplicação do art.  42 da Lei 9.430/1996 (lançamento com base em depósitos bancários). Mas ainda que o fosse, o  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL  seria  trimestral,  e  não mensal,  ao  contrário  do  que  alega  a  Contribuinte.  De  todo  modo,  essa  questão  é  irrelevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, eis que não foi feito qualquer pagamento, restando prejudicada a aplicação do § 4º  do art. 150 do CTN, que trata da decadência nos casos de “lançamento por homologação”.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 214          8 Frise­se  que  o  caput  do  art.  150  do  CTN  estabelece  requisitos  (tipicidade)  para  a  inclusão nesta “modalidade de  lançamento”, ou melhor, nesta  forma de  tributação, de  onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4º (extinção definitiva  do crédito pela homologação tácita).  Assim,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame  configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.  Com  efeito,  antes  de  se  inserir  no  parágrafo,  a  situação  deve  estar  primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juízo de tipicidade para o  caso concreto.  Mas como não houve qualquer pagamento, a contagem da decadência deve  seguir a regra do art. 173, I, do CTN.  Deste modo, para os fatos geradores ocorridos ao longo de 2002, o prazo de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado pela Fiscalização esgotou­se somente em 01/01/2008. Aliás, para os tributos  que não poderiam ser lançados no próprio ano de 2002, a data final seria 01/01/2009. Como o  lançamento  foi  realizado  em  04/07/2007  (fl.  86),  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  quaisquer dos débitos em questão.  Em  relação  ao  Arbitramento,  como  já  mencionado,  a  Contribuinte  não  apresentou nenhum dos  livros contábeis e fiscais solicitados várias vezes pela Fiscalização, e  nem mesmo  justificou  ou  esclareceu  o  não  atendimento  das  intimações,  fato  que  ensejou  a  aplicação do art. 530, III, do RIR/1999:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  No  caso  sob  exame,  sequer  chegou  a  se  materializar  a  opção  pelo  lucro  presumido,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  art.  26,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  ela  deve  ser  manifestada “com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente  ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário”, o que também não ocorreu.  Mantém­se, portanto, o arbitramento.  Quanto à multa, cabe destacar que a constituição do crédito tributário se deu  por meio de lançamento de ofício, e, nesse caso, a multa aplicada já é no mínimo a de 75%,  prevista para os simples casos de falta de pagamento ou recolhimento, conforme determina o  art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Além  disso,  a  Contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  e  reintimações da Fiscalização, e sequer apresentou uma justificativa ou esclarecimento para esse  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 215          9 não  atendimento,  conduta  que  ensejou  o  agravamento  da  penalidade  em  50%  (75%  para  112,5%), como estabelecido no mesmo art. 44 da Lei 9.430/1996.   Houve,  inclusive,  uma  recusa  inicial  em  receber  o  auto  de  infração,  como  indica a anotação feita pelo agente dos correios na correspondência que foi devolvida à Receita  Federal  (fl.  85­verso),  o  que  levou  à  afixação  de  Edital  em  03/07/2007  para  a  ciência  da  Contribuinte (fl. 86), e o fato de ela ter posteriormente tomado ciência pessoal do lançamento  não desagrava a conduta adotada até então.  Correto, portanto, o acréscimo implementado na penalidade.  Devo  mencionar  ainda  que  o  arbitramento  não  configura  uma  penalidade,  mas  sim  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  também  por  presunção, mas  com  um  percentual  maior  do  que  o  lucro  presumido  em  razão  de  circunstâncias  que,  dentre  outros  problemas,  prejudicam o dimensionamento real de toda a receita auferida, já que não houve a apresentação  dos livros onde ela deveria estar registrada.   Assim, o agravamento da multa também não fica obstado por ter ocorrido o  arbitramento dos lucros   O mesmo pode ser dito em relação ao  fato de a  receita  ter  sido extraída da  DIPJ  apresentada  pela  Contribuinte.  Embora  ela  tenha  anteriormente  prestado  informações  com a entrega desta declaração, no decorrer da auditoria fiscal sua postura foi de não colaborar  com o trabalho da Fiscalização, e é justamente esse fato/conduta que o agravamento da multa  visa coibir.  Quanto  ao  coeficiente  utilizado  para  a  apuração  do  lucro,  observo  que  a  Fiscalização  apenas  adotou  o  mesmo  informado  pela  Contribuinte  em  sua  DIPJ  (32%),  acrescido de 20% em função do arbitramento, conforme determina o art. 16 da Lei 9.249/1995.  Em suas defesas,  a Contribuinte,  embora alegue que o percentual correto  seria de 9,6% (8%  acrescido  de  20%),  não  traz  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência de erro na DIPJ anteriormente apresentada.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 216          10 Declaração de Voto  Conselheiro André Almeida Blanco.  Peço  vênia  para  discordar  do  ilustre  Relator  por  entender  que  a  multa  agravada  é  descabida,  pois  o  acervo  fático  probatório  não  evidencia  a  conduta  que  enseja  o  agravamento da penalidade.  No caso dos autos, o Contribuinte foi autuado por não ter apresentado livros e  documentos solicitados pela fiscalização, com referência ao período de 2002.  Conforme sabido, para analisar a situação fiscal do sujeito passivo, a Receita  Federal  do  Brasil  dispõe  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  do  órgão,  fornecidas no cumprimento da obrigação tributária principal e da acessória.  O  Contribuinte  prestou  informações  por  meio  da  DIPJ,  pelo  qual  a  fiscalização extraiu informações necessárias que possibilitaram o arbitramento do lucro.  Assim,  em  relação  à  multa,  a  decisão  recorrida  não  registra  ter  sido  comprovado prejuízo à apuração do lucro arbitrado por não ter o Contribuinte apresentado os  documentos requeridos pela fiscalização.  Em  que  pese  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  cominar  multa  de  112,50%, na hipótese em que o sujeito passivo deixe de atender, no prazo indicado, intimação  para  apresentação  de  documentos  e  arquivos;  vale  destacar  que  tal  regra  não  é  absoluta,  devendo ser flexibilizada, caso a caso, e dentro do contexto geral da fiscalização.  A  sedimentada  jurisprudência  deste  Conselho  consolidou­se  no  sentido  de  que  a  imputação  da  multa  agravada  só  tem  cabimento  em  situações  nas  quais  o  não  atendimento  à  intimação  causa  embaraços  ao  procedimento  fiscal.  Não  foi  o  caso,  pois  a  omissão implicou no arbitramento do lucro e lavratura do auto de infração, em outras palavras,  não houve prejuízo ao procedimento fiscal.  A propósito, destaco os seguintes julgados:  MULTA  AGRAVADA  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.   Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas informações.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Ac.  nº  1301­00270 de 29/01/2010, 1ª seção, 1ª turma da 3ª Câmara)      Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 17883.000124/2007­84  Acórdão n.º 1802­00.858  S1­TE02  Fl. 217          11 MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO  ­  Deve­se  desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização tinha elementos  suficientes  para  concretizar  a  autuação,  inclusive  com  informações  prestadas  por  terceiros. Assim,  o  não  atendimento  de duas intimações da fiscalização, pelo contribuinte, não obstou  a  lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo  para o procedimento fiscal.  (Ac. nº 3402­00.050, 4ª Câmara, 2ª  Turma Ordinária de 06/03/2009)  MULTA  AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2º,  LEI  N°  9.430/1996  ­  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  fundamentado  pela  Lei  Complementar  n°105/2001, sem restar comprovado nos autos nenhum prejuízo  e,  portanto,  embaraço  ao  procedimento  de  fiscalização.  (Acórdão n°102­48.303, de 28/03/2007).  Nessa linha, entendo que o agravamento da multa é descabido, sobretudo por  não restar comprovado qualquer prejuízo ao procedimento fiscalizatório.  Acrescente­se a  isso que a falta de apresentação da documentação serviu de  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro  não  podendo  ensejar,  portanto,  a  incidência  de  penalidade.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  André Almeida Blanco    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4742666 #
Numero do processo: 10880.015671/2001-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: PAGAMENTO RETENÇÃO Provado que a Cofins devida foi recolhida através de retenção. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 3102-01.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 16­26.715 da  9ª Turma da DRJ/SP 1, que deu provimento em parte a impugnação apresenta pela recorrente.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —COFINS  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro de 1997 a junho de 1997, declarados na DCTF, pois foi  constatado "Pgto não localizado", razão pela qual foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  6  e  7,  integrado  pelos  termos  e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora,  calculados  até  30/11/2001,  perfazendo  o  total  de  R$  26.453,49  (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta  e nove centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts 1° a  4°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  art  1  L  9249/95;  art.  57  L  9069/95; arts 56 e par un, 60 e 66 L 9430/96.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  26.12.2001,  a  impugnação de fls. 1 a 3, acompanhada dos documentos de  fls.  4­37, na qual alega:  2.1. Pretende provar, o alegado, por todos os meios de prova em  direito admitidos em especial de prova documental. Para tanto,  anexa os DARF em questão:  Cód Rec..PA        VENC          VLR PAGO.. DATA DO PAGTO.  2172...01/1997...07/02/1997          R$            107,07 ...07/02/1997  2172...02/1997...10/03/1997  R$  153,89....10/03/1997  2172...03/1997...10/04/1997  R$  469,48....10/04/1997  2172...04/1997...09/05/1997  R$  1.529,85....09/05/1997  2172...05/1997...10/06/1997  R$  650,35....10/06/1997  2172...06/1997...10/07/1997           R$           272,22....10/07/1997   2.2.  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal ­ DERAT/DICAT/EQAAR em São Paulo­SP que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, exarou o Despacho  Decisório  N°  3709/2009  em  04/01/2010  (fl.  53),  onde  consta  que:  "Da análise dos autos, segundo demonstrativo de consolidação  e recálculo (fls. 48 a 51), verifica­se a improcedência do crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração  01­01/1997,  01­ 03/1997  a  01­06/1997  por  terem  sido  integralmente  pagos  anteriormente à lavratura do referido auto de infração. Sendo  assim,  o  pagamento  foi manualmente  alocado,  extinguindo  o  débito em questão ".  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.015671/2001­50  Acórdão n.º 3102­01.135  S3­C1T2  Fl. 550          3 "Entretanto para o período de apuração 02/1997 é procedente  a cobrança pois não foram localizados pagamentos referentes a  esse débito".  3.1. Assim, o Auto de Infração no 6218 foi revisado de oficio o  lançamento,  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cancelando  parte  dos  débitos  conforme  demonstrativo abaixo:  DÉBITOS CANCELADOS NA REVISÃO DE  OFÍCIO DO AI N° 6218  PA  COFINS  MULTA 75%  01/1997  107,06  80,30  03/1997  469,48  352,11  04/1997  1.529,85  1.147,39  05/1997  650,35  487,76  06/1997  272,17  204,17  TOTAL  3.028,96  2.271,73    3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos:  DÉBITOS DO AI N° 6218 EM LITÍGIO  PA  COFINS  MULTA 75%  02/1997  6.756,68  5.067,51    3.2.1. Em relação aos débitos em litígio,  foi  lavrado o TERMO  DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 046/2010  (fl. 55), cientificado em  10/02/2010  (AR  a  fl.  61)  cobrando  o  referido  débito  com  os  acréscimos legais, totalizando R$ 32.555,19 e enviando o DARF  correspondente (fl. 56).  3.3.  Contra  o  TERMO DE  INTIMAÇÃO  acima,  o  Impugnante  apresentou  em  08/03/2010,  RECURSO  VOLUNTÁRIO  —  PESSOA JURÍDICA (fls. 62­69) acompanhado de documentos de  fls. 70­103, com as seguintes alegações, resumidamente:  3.3.1. Em fevereiro de 1997, emitimos a respectiva nota fiscal no  valor  de  R$  330.140,00  para  a  Fundação  de  Assistência  ao  Estudante, cujo CNPJ é 42.531.129/0001­76, conforme ANEXO  II.  3.3.2.  Por  ter  se  tratado  de  uma  venda  para  uma  fundação  federal,  resta  claro  que  tivemos  a  retenção  dos  impostos  na  fonte,  conforme  determina  a  Lei  9.430/96,  especificamente  no  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 seu artigo 64. No caso especifico, foi retido na fonte o percentual  de 2% inerente à COFINS, que foi equivalente a R$ 6.602,80.  3.3.3.  Alem  dessa  venda  efetuada  para  a  fundação  federal,  tivemos  outras  receitas  oriundas  de  vendas,  no  importe  de  R$  7.694,42, mas estas NÃO FORAM efetuadas para órgão federal,  logo,  não  tivemos  nenhuma  retenção  de  impostos  inerentes  a  estas vendas de pequena monta.  3.3.4. Para facilitar o entendimento, vide demonstração de nosso  faturamento em fevereiro de 1997:  Venda Fundação Federal  R$ 330.140,00  Outras Vendas  R$ 7.694,42  Total da Receita  R$ 337.834,42    3.3.5. Vide demonstração da apuração da COFINS referente ao  faturamento de fevereiro de 1997:  Tipo de Receita  Valor  COFINS 2%  Retenção na Fonte?  Venda  fundação  federal  R$  330.140,00  R$  6.602,80  Sim  Demais  vendas  R$  7.694,42  R$ 153,89  Não  COFINS  A  PAGAR    R$ 153,89      3.3.6. Vide em ANEXO III o DARF referente a COFINS 02/1997,  no valor de R$ 153,89.  3.3.7.  Vale  lembrar  que  estamos  comentando  sobre  fatos  que  ocorreram há mais de 13 anos, época em que os sistemas deste  órgão não apresentavam a clareza e eficácia atual.  3.3.8. É obvio que para chegarmos a esta conclusão, APÓS 13  ANOS DO FATO GERADOR  foi bastante complicado. Tivemos  de  solicitar  cópia  das  obrigações  acessórias  do  período,  pois  não  as  tínhamos  em  nossos  arquivos.  Aliás,  nem  a  própria  Receita Federal do Brasil, com toda a sua estrutura, as possuía.  3.3.9.  Por  fim,  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação.  3.4. 0 RECURSO VOLUNTÁRIO foi previamente analisado pela  Delegacia  da  Receita  Federal­DERAT/DICAT/EQAAR  em  São  Paulo­SP que, trabalhando com a hipótese da existência de fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento,  exarou  o  Despacho  Decisório  N°232/2010  em  08/03/2010  (fl.  109), onde consta que:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.015671/2001­50  Acórdão n.º 3102­01.135  S3­C1T2  Fl. 551          5 "0  interessado  foi  cientificado  da  revisão  do  lançamento,  conforme  AR  ((7.  61).  Inconformado  com  a  revisão,  o  impugnante  peticionou  trazendo  fatos  novos  ao  processo  (fls.  62  a  69). Dessa  forma,  foi  reconsiderada  a  revisão  e  alocado  um recolhimento referente ao período de apuração 01­02/1997.  O  resultado  da  revisão  do  lançamento  está  presente  nos  demonstrativos  de  recálculo  (fls.  105  a  108).  0  saldo  remanescente  o  impugnante  alega  que  houve  erro  na  informação da DCTF ".  3.4.1. Assim, o Auto de Infração n° 6218 foi novamente revisado  de  oficio  o  lançamento,  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cancelando  parte  dos  débitos  conforme demonstrativo abaixo:  DÉBITOS CANCELADOS NA REVISÃO DE  OFÍCIO DO AI N° 6218  PA  COFINS  MULTA 75%  01/1997  107,06  80,30  02/1997  153,89  115,42  03/1997  469,48  352,11  04/1997  1.529,85  1.147,39  05/1997  650,35  487,76  06/1997  272,17  204,17  TOTAL  3.182,85  2.387,15     3.4.2. Restaram em litígio os seguintes débitos:   DÉBITOS DO AI N° 6218 EM LITÍGIO  PA  COFINS  MULTA 75%  02/1997  6.602,79  4.952,09    Após  analisar  a  defesa  decidiu  a  9ª  Turma  da DRJ/SP  1,  pelo  provimento  parcial da impugnação, consoante se depreende da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  •  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  DCTF  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  ­  RETENÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 Não  provado  que  a Cofins  devida  foi  retida  e  recolhida  pelos  órgãos  públicos,  cabe  ao  contribuinte  recolher  tal  contribuição. Assim, pelo principio da verdade material, é  de  se  manter  o  lançamento  formalizado  no  auto  de  infração motivado em falta de recolhimento ou pagamento  do principal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO  ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com a edição da MP no 135/2003, convertida  na Lei n°  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003  em  face  da  retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe­se  o cancelamento da multa de oficio lançada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  Celebrou  com  a  Fundação  de Assistência  ao Estudante  contrato  para  o  fornecimento de  livros no montante de R$ 330.140,00(trezentos e  trinta  mil, cento e quarenta reais), comprovado através da cópia do DOU;  b)  Realizada  a  venda  para  uma  função  a  obrigatoriedade  da  retenção  na  fonte é de 4,81%, sendo 2% de COFINS;  c)  Em  11/03/1997  foi  creditado  em  sua  contata  corrente  R$  321.391,29(trezentos e vinte e um mil,  trezentos e noventa e um reais e  vinte  e  nove  centavos),  quanto  deveria  ter  sido  creditado  R$  314.260,27(trezentos e quatorze mil, duzentos e  sessenta  reais e vinte e  sete centavos).  d)  Houve uma retenção de apenas 2,65%, sendo 2% COFINS e 0,65 PIS;  e)  Através  de  correspondência  foi  demonstrado  à  fundação  o  erro  na  retenção,  o  qual  seria  corrigido  através  do  recolhimento  de  R$  7.131,02(sete mil, cento e trinta e um reais e dois centavos);  f)  Apenas recebeu em 28/10/2010 o comprovante anual de retenção emitido  pela fundação, o qual demonstra o recolhimento do COFINS;     Em  atenção  aos  argumentos  apresentados  requer  a  contribuinte  o  conhecimento e provimento do recurso para ser cancelado o crédito tributário.  Voto             Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.015671/2001­50  Acórdão n.º 3102­01.135  S3­C1T2  Fl. 552          7 Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho    Como  demonstrado  o  objeto  do  presente  recurso  visa  demonstrar  que  o  COFINS  no  montante  de  R$  6.602,79(seis  mil,  seiscentos  e  dois  reais  e  setenta  e  nove  centavos) da venda efetuada para Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, foi  retido na  fonte, nos termos do art. 64 da lei nº 9.430/96.  De  acordo  com  a  decisão  singular  a  recorrente  em  sua  impugnação  apresentou  fato  novo  ao  afirmar  que  o  pagamento  do  COFINS  teria  ocorrido  através  de  retenção  na  fonte  realizada  pela  fundação,  entretanto  apesar  do  afirmado  a  recorrente  não  apresentou  o  “COMPROVANTE  ANUAL  DE  RETENÇÃO  e  outros  documentos  fiscais  que  comprova a retenção da COFINS na fonte”.  Acontece  que  a  contribuinte  anexa  ao  recurso  em  análise  cópia  do  Comprovante  anual  de  retenção  da  Fundação  de Assistência  ao Estudante  emitido  em 06  de  março  de  1997  no  valor  de R$  8.784,71(oito mil  reais,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  um  centavos)  presente  às  fls.  187.  Também  foram  anexos  os  comprovantes  do  recolhimento do IRPJ(fls. 192/193) no valor de R$ 4.756,65(quatro mil setecentos e cinquenta  e seis reais e sessenta e cinto centavos) e da CSLL(fls. 195) no montante de R$ 3.243,21(três  mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).   Observando  o  art.  2º  da  lei  complementar  nº  70/91  e  o  art.  8º  da  lei  nº  9715/98,  quando  da  venda  efetuada  em  fevereiro  de  1997  a  recorrente  teria  que  recolher,  utilizando  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  330.140,00(trezentos  e  trinta  mil,  cento  e  quarenta reais) os seguintes montantes:  Tributo  Percentual  Valor sobre a venda R$ 330.140,00  COFINS  2,00%   R$          6.602,80   PIS  0,65%   R$          2.145,91   TOTAL  2,65%   R$          8.748,71     Ora, como demonstrado, percebe­se que em razão da referida venda foi retido  pela fundação o valor de R$ 8.784,71(oito mil reais, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta  e  um  centavos),  o  que  corresponde  exatamente  ao  valor  percentual  do  PIS  e  da  COFINS..  Assim,  resta  afirmar  que  a  recorrente  ao  anexar  os  documentos  referidos  supriu  a  carência  probatória afirmada pela decisão recorrida.  Pelas  razões,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  provimento,  exonerando a recorrente do recolhimento do crédito tributário.    Sala de sessões 08 de julho de 2011.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     8 (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10735.003349/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PROVAS LIVRE CONVENCIMENTO As provas pertencem ao processo e não às partes. Desse modo, ao julgador, é conferido o livre convencimento para a sua apreciação, conforme expressa disciplina do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁLOS.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  PROVAS ­ LIVRE CONVENCIMENTO  As provas pertencem ao processo e não às partes. Desse modo, ao julgador, é  conferido  o  livre  convencimento  para  a  sua  apreciação,  conforme  expressa  disciplina do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  dos embargos para, no mérito, REJEITÁ­LOS.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10735.003349/2004­02  Acórdão n.º 1201­00.571  S1­C2T1  Fl. 229          2   Relatório  Mediante a peça de fl. 225 a 226, a Procuradoria da Fazenda Nacional opõe  embargos de declaração ao acórdão de fls. 216 a 220, no qual aduz as seguintes razões:  Pela  análise  do  acórdão  1201­00204,  percebe­se  que  esta  a  1ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar a  remessa dos  autos à unidade de origem para que  seja procedida a  intimação do sujeito passivo acerca do ato de  indeferimento do benefício pleiteado.  Contudo, para chegar a essa conclusão, levou em consideração  pedido e argumento oferecido pelo contribuinte somente em sede  de recurso voluntário, já que o mesmo permaneceu inerte diante  da oportunidade concedida pela DRJ de se pronunciar sobre a  ciência contida no AR de fls. 132.  Trata­se,  portanto,  de  matéria  preclusa,  a  teor  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72:  (...)  Assim, a apreciação dessa matéria (que não se configura como  de  ordem  pública)  pelo  voto  condutor  do  acórdão  resulta  em  contrariedade não só aos princípios da eventualidade e do ônus  da  impugnação  específica  das  questões  de  fato  e  de  direito,  atribuído  ao  autuado,  mas  também  ao  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  vez  que  a  matéria  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  primeira  instância  e,  logicamente, também não poderia ser apreciada pela autoridade  ad  quem.  Sobre  a  natureza  e  os  efeitos  desse  princípio,  vale  transcrever a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira:  (...)  Dessa  forma, há omissão no voto  condutor do  r.  acórdão, pois  não  foram expressamente mencionados quais os pressupostos  e  os  motivos  que  fundamentaram  a  apreciação  de  matéria  preclusa, conforme o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  (...)  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que,  saneando a omissão apontada, não seja conhecida a alegação de  falha na ciência do indeferimento do incentivo fiscal (AR de fls.  132), vez que se trata de questão não impugnada oportunamente.    É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10735.003349/2004­02  Acórdão n.º 1201­00.571  S1­C2T1  Fl. 230          3 Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  O  embargante  afirmou  que  a  decisão  se  calcou  em  pedido  e  argumento  oferecidos pela defesa apenas na oportunidade do recurso e, portanto, já seria matéria abarcada  pela preclusão.  Cabe­me esclarecer que a razão não foi sequer aduzida pelo contribuinte, mas  sim suscitada de ofício por este relator, conforme podemos constatar pelo trecho do meu voto  abaixo transcrito.  Tal  comunicação  foi  contestada  na  impugnação,  mas  a  Delegacia de Julgamento entendeu ter havido a ciência em razão  do  AR  de  fls.  132.  Calha  aqui  destacar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  antes  de  proferir  sua  decisão,  franqueou à defesa a oportunidade de contestar o novo elemento  trazido  aos  autos,  o  que  não  foi  realizado.  Em  razão  disso,  considerou a ciência um fato incontroverso.  Apenas no recurso voluntário, a defesa contesta o referido aviso  de  recebimento  sob  o  falacioso  argumento  de  que  teria  sido  enviado o AR, mas não haveria prova de seu recebimento. Ora,  na verdade, são os extratos o objeto de envido, e o AR a prova  da sua entrega.  Com base exclusivamente nos argumentos da defesa, adotaria a  posição de que a ciência do indeferimento do incentivo fiscal foi  validamente realizada e assim deveria ser mantida a autuação.  Nada obstante, ao compulsar os autos, verifiquei que no referido  AR não consta o nome do recebedor, mas apenas uma pequena  rubrica  e  um número  de  identidade  sem qualquer  identificação  do órgão de emissão. Em suma, não é possível identificar quem  recebeu os extratos.    E  o  motivo  de  ter  suscitado  este  ponto  é  bem  simples.  Trata­se  de  mera  apreciação de prova (ao apreciar o documento, constatei que não era apto a provar o  fato da  ciência  pelas  razões  acima  expostas),  atividade que  é  livre  para  o  julgador,  a  qual  pode  (na  verdade, deve) ser empreendida a qualquer tempo.  As provas pertencem ao processo e não às partes. Desse modo, ao julgador, é  conferido  o  livre  convencimento  para  a  sua  apreciação,  o  que,  aliás,  está  expressamente  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10735.003349/2004­02  Acórdão n.º 1201­00.571  S1­C2T1  Fl. 231          4   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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4742865 #
Numero do processo: 11080.010538/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária estabelece os documentos hábeis para comprovação das despesas médicas, e indica os elementos que deve conter. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  legislação  tributária  estabelece  os  documentos  hábeis  para  comprovação  das  despesas  médicas, e indica os elementos que deve conter.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  10­ 27.564, proferido pela 4ª Turma da DRJ Porto Alegre (fl. 58), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente processo de impugnação a Notificação de Lançamento do imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005  em  decorrência de glosas de deduções a titulo de: despesas médicas e de incentivo. A descrição dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  da  referida Notificação  (fls.  08/10),  conforme  a  seguir  discriminados:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas:  Glosa  do  valor  de  R$  11.460,00,  indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento  Legal:  Art.  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF no 15/2001; arts. 73, 80 e 83,  inciso II do  Decreto n° 3.000/99­ RIR/99.  Complementação da Descrição dos Fatos:  ­ Leonardo Bergmann: não há  identificação da  formação profissional nem registro  em conselho de classe, impossibilitando o enquadramento legal;  ­ Alfredo Cataldo Neto: no único recibo apresentado não está especificado a quem  foi prestado os serviços (além de não estar muito legível o que está escrito).  Dedução  Indevida  de  Incentivo:  Glosa  do  valor  de  R$  100,00,  indevidamente  deduzido a  titulo de Dedução de  Incentivo, por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal para sua dedução.  Poderão  ser  deduzidas  a  titulo  de  Dedução  de  Incentivo,  apenas  as  doações  realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos  da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo às atividades audiovisuais, até  o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração.  Foi comprovada a doação total de R$ 2.100,00 no ano de 2005.  Enquadramento Legal: Art. 12, incisos I a III e § 1° da Lei n° 9.250/95;  art.  22  da Lei  n°  9.532/97;  art.  87,  incisos  I  a  III  e  §  1°  do Decreto  n°  3.000/99­  RIR/99.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  solicita  revisão  das  alterações  efetuadas em procedimento fiscal.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.010538/2008­61  Acórdão n.º 2101­001.188  S2­C1T1  Fl. 78          3 REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Impugnação Improcedente   Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  68/71,  o  recorrente  aduz  o  acórdão  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre há de ser  reformado,  relativamente  à  glosa  da  dedutibilidade  das  despesas  suportadas  pelo  recorrente  perante  o  médico Alfredo Cataldo Neto, tendo em vista que o recibo apresentado (fl. 4), absolutamente  legível  e  compreensível  em  seu  conteúdo,  atende  com  sobrada  folga  as  disposições  legais,  notadamente  o  artigo  11,  inciso  I,  §  10,  alínea  c,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991  (artigo  80  do  RIR/1999).  Argumenta  que  o  ônus  de  contrapor  a  prova  exibida  é  do  fisco,  enquanto  pressuposto indispensável da sua desconsideração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  da  despesa  médica  com  o  profissional  Alfredo Cataldo Neto, no montante anual de R$11.400,00.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Com  efeito,  os  fundamentos  declinados  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, às fls. 60/62, estão em consonância com reiterados pronunciamentos deste Colegiado  acerca da matéria em litígio, razão pela qual os adoto como razões de decidir.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação que  rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se  o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  A legislação citada estabelece, via de regra, a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, e indica os elementos que devem conter.   Consoante descrição dos fatos na notificação de lançamento, à fl. 09, a glosa  da  despesa  com  o  médico  Alfredo  Cataldo  Neto  ocorreu  porque  foi  apresentado  um  único  recibo (na verdade uma declaração, através da qual se supõe vários recebimentos por consultas  realizadas durante o ano de 2005), que não especifica a quem foi prestado os serviços, além de  não estar muito legível o que está escrito. Entendo que esse último aspecto não impossibilitou a  análise e compreensão do “recibo” pela fiscalização, DRJ e por este Colegiado, razão pela qual  tenho por superado esse ponto.  No  que  tange  aos  demais  motivos  elencados  pela  fiscalização  para  não  considerar  comprovada  referida  despesa,  penso  que  lhe  assiste  razão. Os  recibos  devem  ser  emitidos pelo profissional à medida que os pagamentos são recebidos, até porque o profissional  liberal escritura o livro caixa com base mensal. No presente caso isso não ocorreu, havendo o  contribuinte  apresentado  um  “recibo”  anual,  que  não  satisfaz  as  exigências  legais. O  recibo  deve  indicar o paciente  e não apenas a declaração de quem foi  recebido o numerário, pois  a  dedução  da  despesa  médica  restringe­se  ao  tratamento  efetuado  com  o  contribuinte  ou  seu  dependente. Em conclusão: não houve a comprovação da despesa médica na forma e conteúdo  determinado pela legislação.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  nenhum outro  elemento  de  prova  que complementasse referido documento foi apresentado. Em outros recursos que passaram por  este Colegiado, com despesas médicas dessa monta, a parte interessada apresentou elementos  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.010538/2008­61  Acórdão n.º 2101­001.188  S2­C1T1  Fl. 79          5 de prova abundantes dos serviços médicos (exames, laudos etc), que possibilitaram identificar  o paciente, bem assim dos pagamentos mensais efetuados (cheques, depósitos, transferência ou  saques  compatíveis  com  o  pagamento  indicado  no  recibo  etc).  Ou  seja,  diante  dos  aspectos  suscitados  pela  fiscalização  em  relação  à  determinada  despesa  médica,  produziu­se  um  conjunto probatório satisfatório – situação que não ocorreu no caso em tela.    Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos (fl. 09) permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  indevida inversão do ônus da prova, já que a legislação que rege a matéria determina que todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  e  indica  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar os comprovantes das despesas médicas e os elementos que estes devem conter.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4741255 #
Numero do processo: 10235.001052/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - 1RPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ONUS. A Receita Federal do Brasil admite a dedução de valores sobre alugueis, sobretudo as taxas incidentes sobre o aluguel recebido, para encontrar a base de cálculo, desde que esteja comprovado que o locador tenha suportado tais encargos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ONUS. A Receita Federal do Brasil admite a dedução de valores sobre alugudis, sobretudo as taxas incidentes sobre o aluguel recebido, para encontrar a base de cálculo, desde que esteja comprovado que o locador tenha suportado tais encargos. Recurso Voluntário Negado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ntibia Matos Moura, Atílio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Acacia Sayuri Wakasugi. Relatório Contra o contribuinte NONATO ALTAIR MARQUES PEREIRA, CPF/MF n° 055.752.492-04, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 25/07/2006, auto de infração (fls. 04 a 11), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente aos anos calendários 2001, exercício 2002, com o lançamento do imposto de renda no valor de R$ 13.401,17, incluídos multa de 75% e de juras de mora. Conforme descrição dos fatos, a autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada as infrações de omissão de rendimentos de alugudis (o contribuinte teria declarado a menor os rendimentos recebidos das fontes pagadoras Amaz. Celular S.A. e M. S. Polaro ME) e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUINTE DECLAROU A MENOR RENDIMENTOS RECEBIDOS DAS FONTES PAGADORAS AMAZ. CELULAR S/A E M.S.POLARO ME. VLRS DECLARADOS R$ 36.074,48 E R$ 27.252,00, RESPECTIVAMENTE; VLRS. INF. NA DIRE PELAS FONTES - R$ 40.082,76 E R$ 30.280,00, RESPECTIVAMENTE. CONTRIBUINTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU OS VALORES DECLARADOS, SENDO, PORTANTO, LANÇADOS OS VALORES COM BASE NAS INFORMAÇÕES MANTIDAS NOS SISTEMAS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. Cientificada em 05/10/2006, fl. 44, o contribuinte apresenta impugnação A exigência tributária em 23/10/2006, As fls. 01/02, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) os rendimentos em questão são oriundos de alugueis de sua propriedade, que por sua vez entrega esses imóveis a uma imobiliária denominada N. A. M Pereira & Cia Ltda, da qual sócio, para que a mesma os administre. A imobiliária, por sua vez, cobra uma taxa de 10% sobre o valor da locação, valor este que foi deduzido dos valores recebidos. b) Os 10% cobrados pela imobiliária passam a ser da mesma, que as declara A receita Federal e recolhe os tributos sobre os mesmos, o que pode facilmente ser comprovado pela DIMOB. c) Caso não seja levado em conta esta tributação, haverá bitributação. d) 0 contribuinte sofreu a retenção de R$ 1.116,17, e não pode ser obrigado a comprovar que um terceiro não cumpriu com sua obrigação de declaração. e) 0 contribuinte não se insurge sobre a multa de 75% aplicada ao processo em tela. 2 Processo n 10235.001052/2006-05 S2-C I T2 Acórdão 2102-01.309 Fl. 77 A 2' Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou por considerar procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 01-10.867, 28 de abril de 2008 (fls. 53 a 56), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Omissào, Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, das quantias relativas a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, quando comprovado o ônus. Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/05/2008, cujo qual interpôs recurso voluntário em 16/06/2008, repisando os mesmo termos da impugnação ao auto de lançamento, mas fazendo a juntada das cópias do Comprovante de Rendimentos Pagos pelas pessoas jurídicas e, de Retenção do Imposto de Renda na Fonte (antiga cédula C), fornecido pela fonte pagadora Amazônia Celular S.A e relatório de movimentação das operações imobiliárias 199-2001 da pessoa jurídica N.A.M. Pereira & Cia Ltda (fls. 63 a 73). E o Relatório. Voto Conselheira Acacia Sayuri Wakasugi O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. I. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENES DE ALUGUEIS Dos documentos acostados aos autos não resta dúvida de que o imóvel alugado as pessoas jurídicas M.S. POLARO-ME (CNPJ 10.224.368/0001-97) e AMAZÔNIA CELULAR S/A — AMAPÁ (CNPJ 02.333.355/0001-28), pertencem ao contribuinte, e via de conseqüência, as receitas provenientes do referido aluguel foram auferidas por NONATO ALTAIR MARQUES PEREIRA. Inicialmente, cabe sinalar que a incidência do IRRF sobre Rendimentos de alugueis pagos por Pessoa Jurídica à Pessoa Física está prevista no Artigo 631 do RIR11999 e o código da receita é 3208. Sendo que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoa jurídicas a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II). ais u a vez, não merece reparo a decisão da DRJ. Deste A e e eposto,v or NEGAR provimento ao recurso. yuri4 akasugi - Relatora Deste modo a Receita Federal admite sim a dedução de valores sobre alugueis recebidos, sobretudo as taxas incidentes sobre o aluguel recebido. Assim, podem ser excluídos do valor do aluguel recebido As quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio, desde que o locador tenha suportado estes encargos, os mesmos podem ser deduzidos para encontrar a base de cálculo, fato não ocorrido nos autos em comento. E apenas a titulo de esclarecimento, ressalto que os documentos juntados As fls. 68/73 (relatório de movimentação das operações imobiliárias), comprovam tão somente a existência de imóveis administrados pela N.A.M. Pereira & Cia Ltda que esta pessoa jurídica, em que o contribuinte é sócio, imóveis dentre eles de propriedade de terceiros e de Nonato Altarir Marques Pereira. Assim, o contribuinte não conseguiu comprovar o pagamento corresponde a taxa de administração comumente cobrada pelas imobiliárias, visto que no documento em tela não se pode auferir o efetivo pagamento da taxa de administração. Portanto, não merece reparo a decisão da DRJ neste azo. II. DEDUCAO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Também sobre esta rúbrica, não merece outro fim, sendo manutenção na sua integralidade do crédito tributário, a saber: Neste sentir, mesmo que o contribuinte tenha juntado documentos que comprovavam a retenção na fonte do IR, em sede de Recurso Voluntário (fls. 64), pela análise do documento em tela, fica mais uma fez comprovada a correção do auto de infração, pois os valores declarados na DIRF (fls. 37) pela fonte pagadora — Amazônia Celular S/A-Amapá (CNPJ/MF: 02.333.355/001-28), são exatamente aqueles que constam no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRPF (fls. 64); valores estes dissonantes dos declarados pelo contribuinte em sua DAA, fato que gerou a dedução no montante de R$ 1.116,97. 4

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4742024 #
Numero do processo: 37071.006692/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 30/11/2004 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.096
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do Segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 30/11/2004 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62          1 61  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37071.006692/2006­70  Recurso nº  245.554   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  Cessão de Mão de Obra.Retenção. Órgãos Públicos  Recorrente  MUNCIPIO DE ANTONIO PRADO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1994 a 30/11/2004  DECADÊNCIA  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária do Ssegunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Junior divergiu pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Quanto à parcela não  decadente, não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.006692/2006­70  Acórdão n.º 2302­01.096  S2­C3T2  Fl. 63          2 Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marco André  Ramos Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho  Arruda Junior e Adriana Sato.  .  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.006692/2006­70  Acórdão n.º 2302­01.096  S2­C3T2  Fl. 64          3 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.006692/2006­70  Acórdão n.º 2302­01.096  S2­C3T2  Fl. 65          4   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  15/05/2006, cuja ciência da Recorrente ocorreu na mesma data (fls.30).  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  os  créditos  previdenciários  apurados  em  ação fiscal referem­se a valores referente à retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de  serviço das empresas: construtora Cotrefe Ltda, Ciconetto Elétrica E Refrigeração Ltda, Darci  Antonio Louvison, Empreiteira Andreguetti  Ltda, H. S. Pinturas Ltda, Metrocil  Empresa De  Cadastro  Imobiliário  Ltda,  Mineração  Caxiense  Ltda,  Naju  Detritos  E  Reciclagem  Ltda  E  Terraplanagem E Indústria Mecânica Zolet Ltda (levantamentos vcc, vce, vda, vea, vhs, vme,  vmc, vnd e vtz).  Mencionadas  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social,  referem­se  aos  valores  que  deixaram  de  ser  retidos  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  e  deixaram  de  ser  recolhidos  a  Seguridade  Social em época própria.  O  Município  de  Antonio  Prado,  contratou  as  empresas  acima  identificada  para  prestação  de  serviços.  Conforme  dispõe  o  art.  31  da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  29  da  Lei  9.711/98,  "A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois  do mês  subseqüente  ao da  emissão da  respectiva nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa  cedente da mão de obra, ...", conforme disciplina o art. 156 da Instrução Normativa SRP n° 03,  de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005).  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  Previdenciárias  apuradas  através  do  presente  lançamento  fiscal  os  valores  que  deixaram  de  ser  retidos  e  recolhidos  das  notas  fiscais  /  faturas  de  prestação  de  serviços  das  empresas  acima  citadas,  cuja  relação  encontra­se  discriminado  no  relatório  de  lançamentos  anexo  a  presente  notificação  fiscal.  Serviram  de  base  para  o  presente  lançamento  as  notas  fiscais / faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, notas  de empenho, ordens bancárias e de pagamento e os registros contábeis (livros diário e razão).  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  inexistência  de  responsabilidade solidária do Município e prescrição.  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação.  A DRP apresentou contra razões.  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.006692/2006­70  Acórdão n.º 2302­01.096  S2­C3T2  Fl. 66          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas pela Recorrente.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.006692/2006­70  Acórdão n.º 2302­01.096  S2­C3T2  Fl. 67          6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito que a recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o  lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Assim  sendo,  tendo  sido  cientificada  a  recorrente  do  lançamento  em  15/05/2006,  ficam  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  até  a  competência  11/2000,  restando como devidas as contribuições referente as competências de 12/2000 a 11/2004.  A retenção de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida  pelo prestador nos serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, foi instituída pelo art.  31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.663­15/98, convertida na Lei nº 9.711/98.   O art. 31 da Lei n° 8.212/91 e seus parágrafos trata especificamente da retenção  de onze por cento sobre o valor da nota fiscal dos serviços prestados mediante cessão de mão­ de­obra. O § 3º do referido artigo traz a definição legal de cessão de mão­de­obra, como se vê;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.006692/2006­70  Acórdão n.º 2302­01.096  S2­C3T2  Fl. 68          7 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  33.  (Redação alterada pela MP nº 1.663­15/98, convertida na Lei nº  9.711/98)  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  1.663­15/98,  convertida na Lei nº 9.711/98)  Assim, comprovada a cessão de mão­de­obra e  estando o  serviço no  rol  do  art.  219  parágrafo  2°,  inciso  XXIV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  especifica  quais serviços sujeitam­se à retenção, o recorrente está obrigada a destacar onze por cento do  valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, na forma do disposto pelo parágrafo 4° do mesmo  artigo.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  excluir as parcelas abrangidas pela decadência.     Sala das Sessões, em 7 de junho de 2011    Adriana Sato                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11020.000749/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Anos calendário: 2004 e 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar provas. Desta forma, mantém se o lançamento e nega-se provimento ao recurso. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 34 DO CARF. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000749/2009­81  Recurso nº  516.245   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ROBERTO ADRIANO KRUG  Recorrida  4ª TURMA DRJ/PORTO ALEGRE ­ RS    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Anos­calendário: 2004 e 2005  Ementa:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.  O artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão  de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  No caso concreto, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados  em  suas  contas  bancárias,  limitando­se  a  fazer  alegações  genéricas,  sem  apresentar  provas.  Desta  forma,  mantém­se  o  lançamento  e  nega­se  provimento ao recurso.  MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 34  DO CARF.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Recurso Negado.             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 2          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se de  autos  de  infração  (fls.  01/58)  em  face de  empresa  optante  pelo  SIMPLES, para cobrança do IRPJ e tributações reflexas, dos anos­calendário de 2004 e 2005,  que  tem  como  origem  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  identificados.  Além  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES e, em seu recurso, manifesta também inconformidade quanto a este aspecto.   A  constatação  de  omissão  de  receita  decorreu  da  análise  dos  depósitos  bancários efetuados na conta corrente da Sra. Ilse Jost Casali, cuja conta bancária era utilizada  pela  empresa Roberto Adriano Krug,  firma  individual,  ora  autuada,  conforme  se  verifica  do  Termo Fiscal de fls. 65/72:  “1. INTRODUÇÃO.  “....esta Delegacia da Receita Federal do Brasil foi comunicada,  pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo,  de que a empresa em questão se declarou responsável por parte  da  movimentação  bancária  ocorrida  em  nome  de  Ilse  Jost  Casali, a qual foi objeto de fiscalização por aquela repartição.  Desta  forma,  os  dados  apurados  por  aquela  repartição  foram  repassadas  a  esta  Delegacia  com  o  fim  de  se  apurar  se  os  valores movimentados  em  conta  corrente  bancária mantida  em  nome  de  terceiro  e  pertencentes  a  empresa  Roberto  Adriano  Krug foram corretamente oferecidos à tributação.  2. DO HISTÓRICO.  ...  No  Curso  daquela  ação  fiscal  o  Sr.  João  Antônio  Casali  assumiu  integralmente  a  responsabilidade  pela  movimentação  ocorrida  na  referida  conta  e  informou  de  que  a  mesma  apresentava  movimentação  financeira  de  quatro  estabelecimentos  comerciais,  dentre  os  quais,  objeto  desta  fiscalização,  qual  seja,  Roberto  Adriano  Krug  (doc.  fls.  167  /169).  Considerando as informações prestadas e a atribuição de parte  da  movimentação  financeira  realizada  na  conta  n.  8452­3,  da  Caixa  Econômica  Federal,  como  sendo  pertencente  à  empresa  Roberto Adriano Krug, esta foi  intimada, em 26 de fevereiro de  2008,  a  se  manifestar  em  relação  aos  valores  creditados  na  referida conta (doc. fls. 197 / 198). Em resposta datada de 17 de  março de 2008 a empresa apresentou planilha individualizando  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 4          4 e assumindo parte da movimentação ocorrida na conta bancária  em questão (doc. fls. 199/ 219).  3. DA ANÁLISE DOCUMENTAL  Em  virtude  das  informações  recebidas  de  Santo  Ângelo,  esta  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  sua  escrituração  contábil e fiscal a qual foi atendida conforme o solicitado (doc.  fls. 220/222).  Da análise da referida documentação constatou­se que a mesma  não  abrangia  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  mantida, em nome de terceira pessoa, junto a Caixa Econômica  Federal  em  Três  de  Maio/RS.  Cabe  destacar  que  o  Sr.  João  Antônio Casali, segundo titular da conta bancária em questão e  responsável  pela  movimentação  da  mesma,  é  procurador  com  poderes ilimitados da Roberto Adriano Krug (doc. fls. 308/309).  Desta  forma,  considerando  que  a  empresa  já  havia,  em  17  de  março  de  2008,  se  declarado  responsável  por  parte  da  movimentação  ocorrida  na  referida  conta,  foi  elaborada  nova  intimação  fiscal  que,  dentre  outros  itens,  disponibilizou  novo  prazo para que a mesma pudesse complementar as informações  prestadas naquela data (doc. fls. 283/306).  Em atendimento ao termo de  intimação, a empresa limitou­se a  relacionar  a  conta bancária mantida  junto  ao Banco do Brasil  em Três de Maio/RS e apresentar a retificação da declaração de  pessoa  jurídica  do  ano  de  2004  (doc.  fls.  307/321).  Relativamente a oportunidade de complementar as  informações  prestadas em 17 de março de 2008 a mesma não se manifestou.   Não tendo a empresa trazido novos elementos as informações já  prestadas em 17 de março de 2008, esta fiscalização analisou se  os  dados  constantes  da  justificação  de  demonstrativo  de  movimentação  financeira  junto à Caixa Econômica Federal  c/c  nº  8452­3­2  em  nome  de  Ilse  Jost  Casali  (doc.  fls.  292/305)  atendiam  aos  requisitos  mínimos  para  comprovação  de  sua  origem com documentação hábil e idônea.  De acordo com o referido demonstrativo, a empresa identificou  diversos créditos ocorridos na conta corrente mantida em nome  de  use  Ilse  Jost  Casali  como  sendo  pertencentes  a  sua  movimentação  financeira.  Na  identificação  destes  créditos  a  mesma informou que a origem dos valores eram provenientes de  vendas,  saldo de  caixa,  recebimento de  crediário  e custódia de  títulos.  Diante  desta  informação  foi  verificado  se  estes  valores  eram  compatíveis  com  os  dados  constantes  das  notas  fiscais  vinculadas  às  operações.  Como  resultado  desta  análise,  constatou­se  que  as  informações  prestadas  não  coincidem  com  os documentos mencionados, ou seja, a vinculação com as notas  fiscais,  de  vendas,  saldo  de  caixa  e  recebimentos  de  crediário  não  foi  possível  em  virtude  dos  valores  ou  datas  não  serem  condizentes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 5          5 Como exemplo desta  situação podemos mencionar os  seguintes  casos:  a)  depósitos  efetuados  em  23  de  março  de  2005  como  tendo sido originados de "vendas a vista 16/03/2005" e "vendas  a  vista  16/03  e  17/03/2005"  nos  valores  respectivos  de  R$  1,010,00  e R$  466,00  (doc.  fls.  298). Conforme  a  escrituração  contábil  não houve vendas a  vista nestas datas  (doc.  fls.  259 e  271/272);  b)  depósitos  efetuados  entre  os  dias  09  de  junho  de  2005  e  15  de  junho  de  2005  foram  informados  como  sendo  originários de "venda a vista CF 164" (doc. fls. 300), no entanto,  o  referido  cupom  foi  emitido  em 28  de  abril  de  2005  (doc.  fls.  260  e  273);  ou  seja,  mais  de  quarenta  e  três  dias  antes  dos  depósitos,  o  que  não  condiz  com  a  forma  de  recebimento  pela  venda a vista. Também chama a atenção os depósitos que foram  originários de "saldo de caixa disponível" os quais não possuem  o registro de sua movimentação na contabilidade.  ....  Para  melhor  visualização  dos  valores  envolvidos  e  em  decorrência,  dos  fatos  acima  descritos,  elaborou­se  o  "Demonstrativo  de  Valores  Ilse  Use  Jost  Casali,  CPF  598.142.250­53,  cuja  Responsabilidade  pelos  Valores  Relacionados foi Assumida por Roberto Adriano Krug" (doc. fls.  73/75)  o  qual  relaciona  as  operações  que  não  tiveram  sua  origem efetivamente comprovada através de documentação hábil  e idônea.  4. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Considerando que  o  contribuinte  não  comprovou a  origem dós  recursos creditados na conta de depósito mantida, em nome de  terceiro,  junto  à  instituição  financeira,  esta  fiscalização,  conforme  determina  o  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  tomou,  como  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  os  valores  creditados  nos  extratos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada através de documentação hábil e idônea.  Em  decorrência  das  informações  obtidas  durante  o  procedimento de fiscalização iniciado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo,  a  qual  constatou  que  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  conta  bancária  mantida  em  nome  de  Ilse  Jost  Casali  pertence,  na  realidade,  a  quatro  empresas distintas e em observância ao constante no parágrafo  sexto do artigo 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  quando não foi possível atribuir a um só contribuinte os recursos  movimentados,  foi  efetuado  o  rateio  dos  créditos  em  partes  iguais.  Diante das informações coletadas durante o procedimento fiscal,  conclui­se que a empresa Roberto Adriano Krug não ofereceu à  tributação  a  totalidade  dos  rendimentos  obtidos  em  sua  atividade,  em  especial  os  recursos  movimentados  na  conta  corrente nº 8452­3, mantida  junto a Caixa Econômica Federal,  agência Três de Maio — RS, em nome de Ilse Jost Casali...”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 6          6 A planilha com o demonstrativo dos valores movimentados na conta bancária  de Ilse Jost Casali, cuja responsabilidade pelos valores relacionados foi assumida por Roberto  Adriano Krug, consta às fls. 73/75.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese:  a) que o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, tem por finalidade dar amparo a  constituição  do  crédito  tributário  quando  a  contribuinte  não  mantiver  escrituração  contábil  regular, o que não é o caso da presente discussão;  b) a impossibilidade de arbitrar o resultado nos casos em que a contribuinte  mantém escrituração contábil regular;  c) a inexistência de omissão de receitas, tendo em vista a coincidência entre  as  informações  constantes na DIPJ,  referente  ao  saldo  credor de  caixa,  ou passivo  fictício,  a  corroborar a realização de vendas sem origem;  d)  que  a  conta  corrente  de  Ilse  Jost  Casali  era  utilizada  para  financiar  operações,  em  razão  da  mesma  possuir  linha  de  crédito  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  revelando­se imprescindível para dar suporte financeiro às vendas realizadas pela empresa;  e) por fim, requer a realização de perícia contábil, indicando perito e quesitos.  A  DRJ  de  origem,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, conforme se verifica da decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ­ IRPJ Simples  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PERÍCIA  Deve ser indeferida a solicitação de perícia, tendo em vista que  para  comprovar  os  fatos  alegados  na  impugnação,  bastaria  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 7          7 juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos  do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES  ­ PIS  ­ COFINS  ­  CSLL ­ IPI ­ INSS  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  a  multa  de  ofício  qualificada  tributação  simplificada,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes,  tendo  por  fundamento  o  mesmo  suporte fático.  Lançamento Procedente”  Intimada em 28/05/2008 (fl. 448), a contribuinte, em 23/09/2009, apresentou  recurso voluntário (fls. 450/470), reiterando os fundamentos apresentados na impugnação.  É o relatório.      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  Inicialmente, não conheço das alegações referentes à exclusão do SIMPLES,  que não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido.   Do pedido de perícia  O caso dos  autos esta a  revelar exigência de crédito  tributário com base no  artigo  42,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  corrente  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova a origem dos mesmos.  A  parte  recorrente  reitera  o  pedido  de  perícia,  para  ver  esclarecidos  os  seguintes quesitos:  “­  se  a  impugnante  mantinha  escrituração  contábil  regular,  conforme a exigência da lei comercial;  ­  ....  onde  se  encontram  registradas  todas  as  operações  mercantis  realizadas  pela  impugnante;  e  informe,  ao  examinar  este  livro,  a  possibilidade  de  ser  apurada  e/ou  comprovada  a  omissão de receitas;”  Os quesitos acima elencados, assim como outros relacionados no recurso, não  demandam  a  realização  de  perícia,  em  especial  em  processos  julgados  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em que seus integrantes, quando juntado aos autos livro­ caixa e demais documentos fiscais, acompanhados de questionamentos específicos feitos pelo  recorrente, têm condições de examinar a matéria.  Por outro lado, nos casos de depósito bancário em conta mantida em nome de  terceiros, cabe ao sujeito passivo demonstrar a origem dos mesmos, e que estão devidamente  contabilizados.  Com  tais  considerações,  rejeito  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência para realização de perícia.  Da  alegação  de  que  o  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  tem  por  finalidade  dar  amparo  a  constituição  do  crédito  tributário,  quando  a  contribuinte  não  mantiver escrituração contábil regular  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 9          9 A aplicação do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não está condicionada a  existência  de  escrituração  contábil  regular.  Hipoteticamente,  uma  empresa  pode  ter  sua  escrituração  formalmente  em  ordem,  contudo,  sem  registrar  parte  de  suas  operações  cujos  valores são mantidos à margem de escrita fiscal ou em conta bancária em nome de terceiros,  como é o caso dos autos.  Quer na vigência da Lei nº 9.316, de 1996, que vigorava na época dos fatos,  quer na atual Lei nº 123, de 2006, as empresas optantes pelo SIMPLES são obrigadas a manter  livro­caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. O artigo 29, VIII,  da Lei Complementar nº 123, de 2006, à semelhança do que existia na Lei nº 9.317, de 1996,  previa  como  causa  de  exclusão  do  SIMPLES  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  a  escrituração  de  forma  a  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Em  determinadas  circunstâncias,  quer  para  evitar  bloqueios  judiciais,  quer  por  outras  razões  como,  por  exemplo,  por  facilidades  de  obtenção  de  crédito,  como  alega  o  recorrente,  admite­se  que  os  recursos  da  pessoa  jurídica  sejam  depositados  em  conta  de  terceiros, desde que esta movimentação seja informada no caixa da empresa.  No  caso  concreto,  a  recorrente,  além  de  não  ter  estes  recursos  em  nome  próprio, não especifica onde estariam escriturados no livro­caixa.  Da alegação de que os recursos são oriundos do saldo credor de caixa  Os valores existentes em caixa servem para justificar depósitos bancários. No  entanto, tal circunstância deve ser analisada em relação a cada caso concreto. O normal é que  se  utilize  valor  proveniente  da  receita  de  um  ou  de  alguns  dias  para  depósito  em  um  único  momento.  Assim,  nos  depósitos  com  recursos  do  saldo  de  caixa,  não  se  costuma  verificar  importâncias  fracionadas,  como  é  o  caso  dos  autos. Nesta  linha,  correta  a  análise  feita  pelo  auditor fiscal, cuja passagem segue transcrita:   “Diante  desta  informação  foi  verificado  se  estes  valores  eram  compatíveis  com  os  dados  constantes  das  notas  fiscais  vinculadas  às  operações.  Como  resultado  desta  análise,  constatou­se  que  as  informações  prestadas  não  coincidem  com  os documentos mencionados, ou seja, a vinculação com as notas  fiscais,  de  vendas,  saldo  de  caixa  e  recebimentos  de  crediário  não  foi  possível  em  virtude  dos  valores  ou  datas  não  serem  condizentes.  Como exemplo desta  situação podemos mencionar os  seguintes  casos:  a)  depósitos  efetuados  em  23  de  março  de  2005  como  tendo sido originados de "vendas a vista 16/03/2005" e "vendas  a  vista  16/03  e  17/03/2005"  nos  valores  respectivos  de  R$  1,010,00  e R$  466,00  (doc.  fls.  298). Conforme  a  escrituração  contábil  não houve vendas a  vista nestas datas  (doc.  fls.  259 e  271/272);  b)  depósitos  efetuados  entre  os  dias  09  de  junho  de  2005  e  15  de  junho  de  2005  foram  informados  como  sendo  originários de "venda a vista CF 164" (doc. fls. 300), no entanto,  o  referido  cupom  foi  emitido  em 28  de  abril  de  2005  (doc.  fls.  260  e  273);  ou  seja,  mais  de  quarenta  e  três  dias  antes  dos  depósitos,  o  que  não  condiz  com  a  forma  de  recebimento  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.000749/2009­81  Acórdão n.º 1402­00.443  S1­C4T2  Fl. 10          10 venda a vista. Também chama a atenção os depósitos que foram  originários de "saldo de caixa disponível" os quais não possuem  o registro de sua movimentação na contabilidade.”  O argumento de que a conta cujos valores foram objeto de tributação estavam  em  nome  de  Ilse,  visto  que  esta  tinha mais  condições  de  obter  empréstimo  bancário  é  tese  razoável, desde que acompanhada de provas como, por exemplo, a existência de empréstimo  bancário em nome de Ilse e o repasse dos valores para pagamento de obrigações da empresa,  prova esta que não existe nos autos.  Ademais, conforme destaquei anteriormente, admite­se, em tese, a existência  de depósito em nome de outrem, desde que registrado na contabilidade da empresa, o que não é  o caso presente.  Da multa qualificada  O caso  concreto  revela  a movimentação,  em nome de  interposta pessoa,  de  recursos  pertencentes  à  pessoa  jurídica,  sem  que  a  parte  recorrente  tivesse  trazido  aos  autos  quaisquer  provas  que  minimamente  pudessem  dar  guarida  a  sua  tese.  Assim,  constatada  a  existência de recursos em nome de outrem, sem provas demonstrando as razões para tal fato,  aplica­se o disposto na Súmula nº 34 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.”  ISSO POSTO,  rejeito a preliminar de pedido de realização de perícia e, no  mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10380.005479/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância da discussão na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendiam não haver concomitância e davam provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PRONACE ­ COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS CEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial (Súmula CARF nº 1)  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do  recurso voluntário, em razão da concomitância da discussão na esfera judicial, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  entendiam não haver concomitância e davam provimento ao recurso. Apresentou declaração de  voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 319DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Pronace  ­ Comércio  de  Produtos Naturais  do Ceará  – Ltda.,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 1), no valor de R$ 3.548,44,  decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido da Contribuição Social  sobre o Lucro ­ CSL, em face da inconstitucionalidade da legislação do art. 8º da Lei  nº 7.689/88, com base no Decreto nº 2.138 e  Instrução Normativa SRF nº 21/97 e  Instrução Normativa nº 73/97.  Consubstanciada  na  Informação  Fiscal  de  fls.  23/24,  a  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária  ­ Seort  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza (CE) prolatou o Despacho Decisório  (fl. 25),  indeferindo o pleito do  contribuinte sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição fora atingido  pela decadência.  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  do  qual  tomou  ciência  em  26/10/2007,  via  postal  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  26),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/11/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  27/31)  contra  o  Despacho  Decisório,  na  qual  fundamenta  sua  defesa  com  os  argumentos a seguir descritos:  ­ os argumentos esboçados na Informação Fiscal não podem prosperar, seja pelo fato  de que o prazo para pleitear a  restituição do indébito é de 10 (dez) anos, seja pelo  fato de que o  tributo  em questão, bem como os pagamentos  efetuados  a  tal  título,  foram questionados por meio dos Mandados de Segurança nºs 931819­1 e 9914020­ 6, de modo que não se pode  falar da prescrição ao caso,  já que a mesma  teve seu  prazo suspenso por força das ações judiciais;  ­ no Mandado de Segurança nº 931819­1, protocolado em 11/02/1993, se questionou  a  contribuição  em  comento  com  êxito  parcial,  conforme  sentença  em  anexo  transitada  em  julgado,  sendo  tal  pleito  judicial  marco  suspensivo  da  fluência  do  prazo prescricional;  ­ interpôs novo Mandado de Segurança em 15/07/1999, tombado sob o nº 9914020­ 6, com o objetivo de assegurar o direito de proceder a compensação do seu crédito,  tendo tal ação judicial transitado em julgado em 08/03/2006, havendo, inclusive, nos  autos da mesma  requerimento protocolado em 02/05/2007 no sentido de que  fosse  determinada a intimação do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, de modo a  proceder a homologação das compensações efetuadas a título de CSLL;  ­ não merece acolhida a alegação de prescrição com fulcro na Lei Complementar nº  118/2005, pois não existia no mundo jurídico na época do pedido de restituição;  ­  tratando­se  a  CSLL  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  tese  aplicada é a dos 5+5, sendo que os cinco primeiros anos o prazo decadencial para  que a Fazenda proceda com a homologação expressa ou não o  fazendo haveria de  qualquer  forma  a  homologação  tácita  contado  a  partir  do  fato  gerador.  Após  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          3 constituído  o  crédito,  tem  ainda  o  contribuinte  mais  cinco  anos  de  prazo  prescricional para exercer o seu direito de ação e solicitar a restituição do valor pago  a  maior.  Nesse  sentido  traz  à  colação  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  ­ com base na Constituição Federal de 1988, não há que se falar em retroação da Lei  Complementar nº 118/2005, pois somente poderia ser aplicada se as ações judiciais e  o processo administrativo fossem propostos após sua vigência, o que não é o caso;  ­ resta claro que a parcela paga indevidamente a título de CSLL não foi fulminada  pela  prescrição  tampouco  pelo  instituto  da  decadência,  não  devendo  prosperar  as  alegações  levantadas  na  Informação  Fiscal,  visto  que  são  manifestamente  improcedentes e se confrontam com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Face ao exposto, requer o contribuinte o total provimento da presente manifestação  de inconformidade, e que seja determinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Fortaleza  (CE)  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  CSLL  para  fins  de  compensação, uma vez quer não atingido pela prescrição nem pela decadência, haja  vista que o pedido de compensação era objeto de ação judicial, além do que o pedido  de restituição/compensação ocorreu na égide da tese dos 5+5, de modo que o prazo  prescricional  para  a  propositura  do  Pedido  de  Restituição  é  de  10  (dez)  anos,  conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes.    A decisão recorrida está assim ementada:  Restituição/Compensação. Decadência ­O prazo para o contribuinte pleitear  a  restituição  e  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se após o transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  Tributário ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  prevalecendo,  entretanto,  o  prazo  estabelecido por decisão judicial transitada em julgado.  Solicitação Indeferida    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado, o  contribuinte  ingressou  em 28/04/2000 com pedido de  restituição da CSLL recolhida em 28/04/1990 (2), alegando que possui decisão favorável em  ação judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da CSLL.  A DRF e A DRJ  indeferiram o pleito sob o entendimento que o prazo para  pleitear a restituição é de 5 anos contados do pagamento.  O contribuinte,  por  sua  vez  alega que possui decisão  judicial  transitada  em  julgado garantindo­lhe o direito à restituição.  Pois  bem.  Consonante  asseverado  na  decisão  da  DRJ,  “no  Mandado  de  Segurança  nº  99.14020­6,  o  contribuinte,  com  fundamento  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo nº 93.1819­1, cuja decisão transitou em julgado, pleiteia, em síntese, que lhe seja  reconhecido o direito de proceder à compensação das parcelas pagas indevidamente a título  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL com as parcelas vincendas dos tributos  arrecadados pela Fazenda Nacional, o que foi confirmado no Tribunal Regional Federal da 5ª  Região,  no  julgamento  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (MAS  nº  84022  –  CE),  Acórdão de fl. 83, que inclusive determinou que o prazo de prescrição do direito à restituição  se  inicia  a  partir  da  efetiva  extinção  do  crédito  tributário,  nos moldes  de  cinco mais  cinco  anos.  O pleito do contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança nº 94.14020­6  teve  objetivo  o  reconhecimento  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos à titulo de CSLL com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, que incluiu o recolhimento objeto do presente litígio.  Portanto,  não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  a  matéria,  em  face  da  concomitância da ação judicial. Neste sentido dispõe o enunciado da súmula no. 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial  Reitere­se:  o  2o.  Mandado  de  Segurança  foi  interposto  para  garantir  a  compensação  que  a  contribuinte  concomitante  formalizou  junto  a  Receita  via  pedido  de  compensação (1999). É certo que o pleito judicial é para determinar seja a feita compensação,  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          5 inexistindo  especificidade  quanto  ao  decurso  de  prazo  para  a  restituição  até  porque  esse  questão surgiu apenas quando o pedido de compensação foi apreciado pela RFB.   Outrossim,  em  que  pese  este  Conselho,  a  DRJ  e  da  DRF  não  terem  competência para manifestar sobre a aludia matéria, em face da ação judicial, a unidade  de origem deve cumprir rigorosamente a sentença judicial, quando transitada em julgado  e, se for o caso, ajustar o valor das exigências.  Por sua vez, a contribuinte deve fazer prova do trânsito em julgado da ação  judicial e da decisão que lhe foi favorável.   Frise­se  que  não  cabe  a  este Conselho  analisar  os  efeitos  ou  a  extensão  da  decisão  judicial. Na  hipótese  de  contribuinte  entender  que  a  decisão  judicial  não  está  sendo  devidamente cumprida, deverá buscar guarida junto ao próprio poder judiciário.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          6                 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  A cópia de fls. 32 a 43, da inicial do mandado de segurança, demonstra que  em  11/02/1993,  a  empresa  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  na  parte  que  disciplinava  a  cobrança  da  contribuição social citada no relatório.  Nesta  ação,  a  impetrante  requereu  a  concessão  de medida  liminar  para  que  não ficasse sujeita à cobrança e nem a aplicação de penalidades pelo não pagamento do tributo  instituído pela lei antes referida.   Da  análise  do  documento  de  fl.  43  depreende­se  que  o  pedido  da  ação  consistia  “na  pretensão  de  não  pagar  a  contribuição  incidente  sobre  os  resultados  operacionais auferidos a partir do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988”.  Em que pese o pedido acima referido, pelo que apurei dos autos, quando do  ajuizamento  da  ação,  a  requerente  já  havia  pago  os  valores  referentes  ao  ano  de  1988,  com  vencimento em 28­04­1989.  A  sentença  concedeu  parcialmente  a  segurança  reconhecendo  que  não  era  possível exigir a contribuição no mesmo ano (1988) em que foi instituída, com vencimento em  28­04­1989. A pretensão em relação aos demais anos não foi acolhia.  Não  consta  dos  autos  o  DARF  referente  ao  recolhimento  do  valor  em  questão,  mas  a  fiscalização,  à  fl.  23,  informa  que  constam  PDECOM  relativa  ao  referido  crédito,  circunstância  que,  conjugada  com a  afirmação  contida  na  inicial  da  ação  judicial  de  que os comprovantes de pagamentos seguiam anexos, chego à conclusão de que o crédito em  questão efetivamente foi recolhido aos cofres públicos.  Enquanto o mandado de segurança ajuizado em 1993 tinha por objeto o não  pagamento  da  contribuição,  o  mandado  de  segurança  nº  99.9914020­6,  ajuizado  em  15­07­ 1999, cuja inicial consta das fls. 62 a 74, tinha por objeto a pretensão de compensar os créditos  recolhidos  indevidamente,  relativo  ao  ano­calendário  de  1988,  com  vencimento  em  28­04­ 1999.  Da consulta que realizei na  INTERNET, em relação a esta segunda ação, a  informação  é  de  que  segurança  foi  parcialmente  concedida,  com  trânsito  em  julgado  em  13/02/2006.  Relatado  o  que  foi  decidido  nas  ações  judiciais,  passo  ao  exame  da  informação fiscal de fls. 23 a 24, de onde colho o que segue:  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          7 “Como se observa do documento de  fl. 03, o  recolhimento dito  indevido  deu­se  em  28/04/1989.  O  pedido  de  restituição,  no  entanto,  foi  protocolizado  em  28/04/2000,  portanto,  fora  do  prazo previsto na legislação tributária acima descrita.  A  decisão  da  DRJ,  à  fl.  91,  menciona  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1988 e, portanto, sua homologação tácita deu­se em 31/12/1993, data da efetiva extinção  do crédito  tributário,  que  acrescido de mais 5  (cinco)  anos  chega­se  a 31 12/1998 e como o  pedido  foi  apresentado  em  28/04/2000,  conclui­se  que  o  crédito  tributário  foi  atingido  pela  prescrição.  Registra­se que o prazo de cinco mais cinco foi reconhecido em ação judicial.  É o relatório, passo ao exame do mérito.  Por primeiro, destaco que em conformidade com a decisão judicial cuja cópia  consta da fl. 81, o prazo prescricional, no caso, deve ser contado da data do pagamento e não  da data do fato gerador. Assim, o marco 28­04­1989 e não 31­12­88.  A questão a ser enfrentada é se o mandado de segurança ajuizado em 11­02­ 1993, depois do pagamento do crédito recolhido em 28­04­1989, tem o condão de suspender a  prescrição referente ao direito de requerer a restituição.  O pagamento realizado em 28­04­1989, bem como os em datas subsequentes,  na visão do  recorrente,  eram  indevidos. Entendendo a Administração de que  a  exigência  era  devida,  a  parte  interessada  recorreu  ao  judiciário  buscando  o  reconhecimento  da  inexigibilidade, obtendo como resposta de que somente era inexigível o tributo referente ao ano  de 1988,  recolhido  em 28­04­1989, decisão  esta  que se  tornou definitiva  em 13­09­1994  (fl.  78) 1.  O marco  do  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação,  ou  tomar  as  medidas  legais  em  caso  de  resistência  ao  direito  de  compensação,  iniciou  em  14­09­1994  e  findou em 14­09­1999.  Importante destacar que a primeira ação limitou­se a reconhecer o crédito da  recorrente. A partir deste reconhecimento tem­se o marco inicial para pedir a restituição ou a  compensação.  No  caso,  reconhecido  seu  crédito,  o  contribuinte  optou  pela  compensação,  encontrando  pretensão  resistida,  surgindo  aqui  o  interesse  de  agir  albergado  no mandado  de  segurança ajuizado em 15­07­1999, dois meses antes do término do prazo prescricional.  Em  resumo,  com o  reconhecimento do  crédito  em  face da primeira  ação, o  contribuinte viu nascer o direito de requerer a compensação. Ao exercer este direito, que não se  confunde com o primeiro2, encontrou pretensão buscando guarida no Judiciário.                                                              1  Observar  que  o  prazo  para  a  Fazenda  recorrer  conta­se  em  dobro.  Há  que  se  ater  que  no  caso  concreto  o  representante do MP  também devia  ser  intimado,  razão pela qual os autos  conforme  informação de  fl. 78,  teve  baixa definitiva em 13­09­1994.  2 Com a primeira ação surgiu o direito ao crédito e, com ele, nasceu o direito à compensação. Havendo resistência  quanto ao direito à compensação, o caminho é o mandado de seguranção para expedir ordem mandamental.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.005479/00­71  Acórdão n.º 1402­00.469  S1­C4T2  Fl. 0          8 Com a devida vênia ao  relator,  entendo que não estamos diante de situação  albergada na Súmula nº 1 do CARF, que trata de casos relacionados a lançamentos de ofício,  o que não é a situação dos autos.  Poder­se­ia dizer que a Súmula em comento pode ser aplicada por analogia  ou,  que  se  constituindo  a  decisão  atacada  em  ato  que  descumpre  ordem  judicial  estar­se­ia  diante  de  crime  de  desobediência,  cumulado  com  as  situações  previstas  no  artigo  14,  V,  e  parágrafo único do CPC. No entanto, assim não entendo, pois tais infrações exigem a intenção  de descumprir o provimento ou a ordem judicial e, no caso dos autos tal fato, embora presente,  é decorrente de interpretação equivocada quanto ao início do prazo prescricional.  Em relação à possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 1, não vejo  como sendo a melhor solução. Em tendo a decisão “a quo” equivocado­se quanto à contagem  do prazo prescricional, cabe ao CARF apreciar o mérito da decisão recorrida.  ISSO POSTO, voto no sentido de reformar a decisão recorrida, afastando a  prescrição  para  o  exercício  do  direito  à  compensação,  com  retorno  dos  autos  à  origem  para  prosseguimento no exame das demais questões relacionadas à compensação requerida.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 326DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 25/04/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 11176.000097/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. A contribuição patronal é de vinte por cento, a partir de 03/2000, sobre a remuneração do contribuinte individual, Lei 8.212/91, artigo 22, III, e a partir de 04/2003, deve ser descontado do segurado o percentual de 11%, na forma da Lei n.º 10.666/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 733          1 732  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000097/2007­40  Recurso nº  255.774   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.032  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento ­ Produto Rural  Recorrente  MUNICÍPIO SANTO ANTONIO DA PLATINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  Ementa:  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pelas  pessoas  físicas.  A  contribuição  patronal  é  de vinte por  cento,  a partir  de 03/2000,  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual,  Lei  8.212/91,  artigo  22,  III,  e  a  partir  de  04/2003,  deve ser descontado do  segurado o percentual de 11%, na  forma da Lei n.º  10.666/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11176.000097/2007­40  Acórdão n.º 2302­01.032  S2­C3T2  Fl. 734          3   Relatório  A  presente  foi  lavrada  em  31/01/2007  e  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  a  comercialização  de  produtos  rurais  constantes  nos  empenhos  no  período de 01/1999 a 07/2006.  Após a apresentação de defesa, acórdão de fls.705/709, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  a  decadência  qüinqüenal  e  que  anteriormente  a  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  83,  de  dezembro  de  2002,  convertida  na  Lei  10.666/2003,  a  responsabilidade  pelas  contribuições  relativas ao contribuinte individual era do mesmo, não havendo responsabilidade do município  sobre  o  recolhimento.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  julgar  improcedente  a  NFLD,  cancelando­se todos os seus efeitos.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  A notificação  foi  lavrada em 31/01/2007 e compreende as competências de  01/1999 a 07/2006.  O  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11176.000097/2007­40  Acórdão n.º 2302­01.032  S2­C3T2  Fl. 735          5 quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento as competências até 11/2001:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  A  notificação  refere­se  às  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  como  aquelas  advindas da comercialização de produto rural.  A recorrente nas suas razões se insurge contra as contribuições relativas aos  contribuintes  individuais,  dizendo  que  somente  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  83/2002, convertida na Lei n.º 10666/2003, é que teria responsabilidade no recolhimento de tal  contribuição.  Todavia,  é  de  se  registrar  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  estão  respaldadas  na  Lei  Complementar n.º  84/96, para  as  competências  até 02/2000 e na Lei n.º  8.212/91,  artigo 22,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 inciso III, que foi acrescentado pela Lei n.º 9.876/99, para as competências a partir de 03/2000,  englobando, assim, o período contido nesta notificação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  A  alíquota  de  11%,  relativa  a  parte  do  segurado,  deve  ser  arrecadada  e  recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, a partir da competência  04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Portanto, a notificação está obedecendo aos preceitos legais vigentes, não  havendo reparos a serem feitos.  Quanto aos demais levantamentos que compõem a notificação, deixo de me  manifestar, pois não foram objeto de recurso.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial  exposto no artigo 173, I do CTN e excluir do levantamento as competências até 11/2001.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4740278 #
Numero do processo: 11516.004086/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ADOLFO WALTER STEINMETZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2011       Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.004086/2007­31  Acórdão n.º 2102­01.230  S2­C1T2  Fl. 64          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ADOLFO  WALTER  STEINMETZ  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 06/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 4.695,46, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até abril de 2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho com vinculo  empregatício. O contribuinte declarou  R$ 36.045,00,  mas  recebeu  R$ 44.955,00  do  Comando  da  Aeronáutica  ­  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal,  CNPJ  00.394.429/0082­76,  conforme  DIRF  emitida  por  aquela  fonte  pagadora.  Dessa  forma,  foram  acrescidos  R$ 8.910,00  aos  rendimentos tributáveis declarados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05, onde alega, em apertada síntese, que os rendimentos considerados omitidos no Auto  de Infração foram recebidos a título de adicional por tempo de serviço e que conforme disposto  na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, tais rendimentos são isentos e não­tributáveis.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou, por unanimidade de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/FNS  nº  07­16.195,  de  29/05/2009,  fls. 38/40.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  44,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  45/51,  no  qual  reproduz  e  reitera  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.004086/2007­31  Acórdão n.º 2102­01.230  S2­C1T2  Fl. 65          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Comando  da  Aeronáutica, a título de adicional por tempo de serviço.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma que  tais  rendimentos  não  são  tributáveis,  em virtude do disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.004086/2007­31  Acórdão n.º 2102­01.230  S2­C1T2  Fl. 66          4   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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