Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746140 #
Numero do processo: 37284.001015/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 37284.001015/2006-60

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4821120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.276

nome_arquivo_s : 920201276_37284001015200660_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 37284001015200660_4821120.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4746140

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232334213120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37284.001015/2006­60  Recurso nº  243.248   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.276  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TORRE PALACE HOTEL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante  para  aplicação  do  instituto,  os  quais  se  quedaram  às  conclusões  do  Conselheiro Relator em virtude de aludido fato.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  TORRE PALACE HOTEL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD  nº  35.805.347­1,  referente  às  contribuições  sociais devidas pela notificada  ao  INSS,  correspondentes  a parte da empresa  e  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  (Pró­labore  Indireto)  pagas,  devidas  ou  creditadas aos contribuintes  individuais/administradores,  em relação ao período de 05/1996 a  03/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 88/102.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Brasília/DF, DN nº 23.401.4/0059/2006,  às fls. 171/1810, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6ª Câmara,  em  03/02/2009,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 206­01.729, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  PERÍODO ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF  ­CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  PRÓ­LABORE  ­  UTILIDADES  FORNECIDAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONSTITUEM SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO – MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC  SÃO  DEVIDOS  NO  CASO  DE  INADIMPLÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 37284.001015/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.276  CSRF­T2  Fl. 2          3 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  O  fato  de  o  dispositivo  legal  previdenciário  não  ter  detalhado  expressamente  o  termo  "utilidades",  como  fazendo  parte  do  salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode,  por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de  utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria  de trabalhadores.  O  art.  28,  §  9eda  Lei  8.212/91  não  especificou  nenhuma  exclusão  quanto  aos  benefícios  concedidos  a  contribuintes  individuais,  no  que  conceme  a  passagens,  despesas  em  hoteis,  inscrições em seminários etc.  O texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  O  contribuinte  inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  266/270,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­242/2009, às fls. 271/272.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 276/280, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria  já  se  encontra  pacificada na CSRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias  concedidas  aos  contribuintes  individuais/administradores  a  título  de  Pró­labore  Indireto,  caracterizado  pelos  benefícios  pagos  pela  empresa  àqueles  segurados,  os  quais  ficaram à margem da tributação.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte  a pretensão  fiscal,  aplicando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º,  do  Código Tributário Nacional, restando parcialmente decaído o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 37284.001015/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.276  CSRF­T2  Fl. 3          5 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 37284.001015/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.276  CSRF­T2  Fl. 4          7 Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (Pró­Labore  normal),  fato  relevante  para  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto,  entendimento  não  compartilhado por este Conselheiro.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara,  à  sua maioria, pela aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  uns  pela  natureza  do  tributo  outros  pela  antecipação  de  pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse  sentido.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  14/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores que ocorreram no período de 05/1996  a 11/2000,  fora do prazo decadencial de 05  (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência  do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

score : 1.0
4744563 #
Numero do processo: 13857.001283/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13857.001283/2008-43

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4956248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.249

nome_arquivo_s : 210101249_13857001283200843_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13857001283200843_4956248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744563

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232338407424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 128          1 127  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.001283/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.249  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­44.366,  proferido pela 11ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 96), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a  glosa de R$ 19.150,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, uma vez que  não houve a comprovação da efetividade dos pagamentos por meio de cheques nominativos ou  coincidentes em data e valor aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira  vinculada aos pagamentos.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.775,10,  relativo à fonte pagadora  Casa de Saúde e Maternidade São Carlos ­ CNPJ: 59.612.846/0001­25.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  de  fls.  01/19,  o  Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004   Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  matéria  não  impugnada  torna­se  incontroversa  e  o  crédito  tributário  dela  resultante  definitivo e exigível.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto de renda pessoa física.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 107/125, o recorrente reitera que as despesas  médicas pagas estão provadas por documentação hábil, ou seja, recibos de pagamentos em sua  via original,  referentes a  tratamentos fisioterápicos e odontológicos, devidamente assinados e  com firmas reconhecidas por semelhança em cartório. Colaciona jurisprudência para robustecer  a sua tese.  Argumenta  que  a  fiscalização  ao  lançar  dúvidas  sobre  os  recibos  apresentados pelo requerente, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do Código de Processo  Civil em vigor, pois ao alegar que os recibos são inaptos, deveria a Fiscal autuante demonstrar  a irregularidade.  Pugna, em conclusão, pela insubsistência do auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13857.001283/2008­43  Acórdão n.º 2101­001.249  S2­C1T1  Fl. 129          3 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação que  rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se  o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 Com  a  exceção  de  R$1.990,00,  o  autuado  recebe  a  integralidade  dos  rendimentos declarados  através de conta bancária, pois é  funcionário público  federal da  área  médica  (conforme  DIPF  à  fl.  39),  mas  não  consegue  comprovar  os  elevados  pagamentos  questionados pela fiscalização, no montante de R$19.150,00. Ressalte­se, por oportuno, que o  montante  das  despesas  médicas  indicadas  na  referida  DIPF  (R$21.265,78)  representa  quase  30%  do  rendimento  líquido  auferido  no  ano­calendário  de  2004  (bruto  reduzido  do  IRRF  e  previdência oficial).   Por outro lado, despesas com fisioterapia de elevado valor, como no presente  caso,  evidenciam  a  ocorrência  de  lesões  que  requerem  exames  para  diagnóstico  e  acompanhamento  ou  decorrem  de  acidentes.  Contudo,  nenhum  elemento  de  prova  foi  apresentado  para  comprovar  a  lesão,  que  demandariam  os  serviços  fisioterápicos,  nem  os  respectivos  pagamentos.  O  mesmo  argumento  serve  para  as  despesas  odontológicas  (fichas  dentárias, raios x etc) evidenciariam os serviços realizados.   O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando  não  o  faziam  em  relação  ao  efetivo  pagamento. Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos,  que  não  comprovam  o  fato  declarado,  conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos (fl. 91) permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  ônus indevido para o contribuinte,  já que a  legislação que rege a matéria dispõe que todas as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos de prova do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação dos serviços.   Apesar  da  jurisprudência  transcrita  no  recurso  voluntário,  para  a  situação  revelada no caso em exame há que se comungar com o posicionamento expresso nas ementas  dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo colacionadas,  dentre muitas outras, na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13857.001283/2008­43  Acórdão n.º 2101­001.249  S2­C1T1  Fl. 130          5 quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Em face ao exposto, nego provimento recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 147DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

score : 1.0
4745651 #
Numero do processo: 13839.900060/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto A Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. SALDO NEGATIVO. 0 saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. Não confirmadas antecipações apontadas pelo contribuinte em sua DIPJ não há como reconhecer direito creditório nem homologar as compensações
Numero da decisão: 1301-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto A Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. SALDO NEGATIVO. 0 saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. Não confirmadas antecipações apontadas pelo contribuinte em sua DIPJ não há como reconhecer direito creditório nem homologar as compensações

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13839.900060/2008-89

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4862651

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.728

nome_arquivo_s : 130100728_13839900060200889_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 13839900060200889_4862651.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 4745651

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232348893184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900060/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ/DCOMP  Recorrente  EUROPA SHOP COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do crédito,  liquido e certo, que alega possuir  junto A Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na  DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem  ser  homologadas  as  compensações efetuadas.  SALDO NEGATIVO.  0  saldo  negativo,  passível  de  compensação,  é  aquele  apurado  ao  final  do  período  a  partir  do  confronto  entre  o  imposto  devido  e  as  parcelas  já  antecipadas. Não  confirmadas  antecipações  apontadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  nem  homologar  as  compensações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                Relatório  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.900060/2008­89  Acórdão n.º 1301­000.728  S1­C3T1  Fl. 2          3 Trata o presente processo de PER/DCOMP, por meio do qual a  interessada  apontou direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000,  exercício 2001, para a compensação de débitos declarados.  A  autoridade  fiscal  não  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  com  número  de  rastreamento 754355448, emitido em 20/03/2008, acostado às fls. 27, com fundamentos para o  indeferimento que:  “Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa­Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  é  de  R$  13.758,80 e o valor do saldo negativo informado na DIPJ é de R$ 30.578,00.”  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que:  “A requerente nos anos de 1999 a 2000 apurou em sua contabilidade saldos  negativos  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  e  amparada  pela  legislação  tributária promoveu a compensação desses valores com tributos a serem pagos.  Na  análise  das  declarações  de  compensação  (Per/Dcomp)  entregues  pela  requerente  os  técnicos  fazendários  NAO  HOMOLOGARAM  as  compensações  realizadas expedindo o debatido despacho.  DO DIREITO  0 disposto no § 2° do artigo 6° da Lei n° 9.430/96 permite que as empresas  que  apuraram  saldo  do  imposto —  IRPJ  e  CSLL —  poderão  compensá­los  com  tributos a serem pagos a partir de abril do ano seguinte.  A  requerente  no  exercício  desse  direito  providenciou  as  compensações  dos  tributos  objeto  do  despacho  decisório  em  debate.  No  entanto,  a  administração  fazendária  preferiu  simplesmente  não  homologar  os  créditos  compensados  pela  razão de saldo negativo informado na DIPJ, com aquela informada na Per/Dcomps  serem  divergentes.  Consta  da  DIPJ  o  valor  de  R$  30.578,00,  enquanto  na  Per/Dcomp consta o valor de R$ 13.758,80. No entanto, esse fato não pode macular  todas as compensações feitas, posto que o saldo de crédito a favor da ora requerente  era muito superior às compensações realizadas, pelo qual não existe razão para a não  homologação.”  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão DRJ/CPS (fl. 72), 05­31.542, de 02/12/2010,  julgando  improcedente a manifestação  de inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES.  A informação em DCOMP de valor do saldo negativo divergente do saldo negativo  integral do IRPJ, apontado em DIPJ relativa ao ano­calendário de 2000, não impede  a análise do pleito de compensação apresentado na manifestação de inconformidade.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ANTECIPAÇÕES  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/FISCAL.  Até  30/09/2002,  as  compensações  de  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  e  destinação  constitucional  independiam  de  qualquer  informação  ao  Fisco,  muito  menos autorização deste, sendo suficiente o registro da providência na escrituração  contábil/fiscal da empresa.  Não apresentada essa escrituração, não há como se validar a compensação efetivada  pela contribuinte, para quitação de estimativas mensais.  SALDO NEGATIVO.  0 saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a  partir  do  confronto  entre  o  imposto  devido  e  as  parcelas  já  antecipadas.  Não  confirmadas  antecipações  apontadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  não  há  como  reconhecer direito creditório nem homologar as compensações.  É o relatório.  Passo ao voto.                                  Voto             Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.900060/2008­89  Acórdão n.º 1301­000.728  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele Conheço.  O voto combatido, em síntese, traz as seguintes argumentações:  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  aponta,  como  motivo  para  o  indeferimento,  a  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa­Jurídica  (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Todavia,  apesar da  falta de  correspondência entre o valor do  saldo negativo  informado  na  DIPJ  (R$  30.578,00)  e  aquele  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito (R$ 13.758,80), considera­se que tal divergência pode ser  suprida por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do  direito creditório, até o limite do valor utilizado na DCOMP para a compensação dos  débitos declarados, em homenagem ao principio da Verdade Material que permeia  toda  a  estrutura  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Assim,  analisa­se  a  DCOMP  como se nela estivesse indicado, como origem do crédito, o mesmo valor do saldo  negativo informado na DIPJ.  A conclusão do voto recorrido encontra­se, assim redigida:  Como já frisado, somente com a nova redação do artigo 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, surgida com a Medida Provisória n° 66, de 2002, é que passou a ser exigida  a Declaração  de Compensação  como  requisito  imprescindível  a  atribuir  eficácia  e  validade  à  referida modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário. Assim,  há  de  se  reconhecer  a  possibilidade,  até  30/09/2002,  de  compensação  na  escrituração  de  débitos de mesma natureza com o saldo credor de períodos anteriores.  Todavia, cabe ressaltar que, nesta situação, relacionada a créditos e a débitos  de mesma natureza, em que pese a legislação vigente até setembro de 2002 permitir  a  compensação  sem  requerimento,  o  procedimento,  para  ser  válido  e  poder  ser  oposto  ao  Fisco,  deveria  estar  expressamente  registrado  na  contabilidade  da  contribuinte.  A  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar, bem como prova efetiva de sua realização, o que só reforça o ônus da  contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco.  No presente caso, embora cientificada da não­homologação da compensação,  a contribuinte não exibiu, nos autos, a escrituração contábil/fiscal, demonstrando a  compensação  que  teria  feito,  no  ano­calendário  2000,  para  quitação  das  estimativas  devidas  no  período.  Diante  desse  fato,  não  há  como  se  considerar  comprovada a correspondente antecipação do tributo.  Em conseqüência, do saldo negativo de R$ 30.578,00, informado na Ficha 12  A da DIPJ/2001, não é possível admitir parcela alguma.  Na peça recursal a interessada repete as argumentações iniciais alegando:  A  questão  ora  posta,  e  que  deságua  na  r.  decisão,  foi  no  fato  de  que,  no  entender  do  digno  julgador,  a  recorrente  não  exibiu  nos  autos  a  escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrasse  a  compensação  feita  no  ano  de  2000  (quadro  na  pág. 6 do julgado).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Pois  bem!  !  Delineado  essas  premissas  importa  dizer  que  a  ora  recorrente  detém  o  direito  de  compensar  os  valores  declarados  em  PER/DCOMP,  o  fato  inconteste  face  a  autorização  legal  já  demonstrada  pelo  digno  julgador,  é  certo  também que os valores relacionados ao demonstrativo abaixo (pág. 06 do julgado)  foram compensados pela recorrente como mostra cópia de fls. do livro diário onde  se registra as compensações em questão, atendendo assim o disposto no artigo 333  do CPC.   Cita  jurisprudência a  favor da  sua  tese, qual  seja:  sendo o credito  tributário  suficiente para quitação integral do débito, impõe­se a homologação integral da compensação  declarada.  Constata­se  dos  autos  que  a  contribuinte  foi  intimada,  em  04/10/2006,  a  regularizar os fatos que deram origem a não homologação das compensações conforme atesta o  “Termo  de  Intimação  –  Irregularidade  no  Preenchimento  de  PER/DCOMP”  (fl.  25),  e  nada  providenciou. Nesta fase recursal cinge­se a afirmar detém o direito de compensar os valores  declarados  em  PER/DCOMP  e  anexa  cópias  do  Livro  Diário  (fls.  90/95)  na  tentativa  de  demonstrar  os  registros  relativos  a  compensação  realizada,  sem,  contudo,  demonstrar  quais  documentos lastrearam a operação e, mais, os  lançamentos anexados estão incompletos; falta  por  exemplo,  o  lançamento  da  estimativa/compensação  do  mês  de  agosto/2000,  o  qual  inicialmente consta divergência de valores entre as estimativas compensadas na Dcomp (para o  mês  de  agosto/2000  =  R$  811,83);  na DCTF  e  DIPJ  o  valor  da  estimativa  declarada  como  compensação para o mesmo mês é de R$ 2.234,39.  A  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar,  bem como  prova  efetiva  de  sua  realização,  o  que  só  reforça  o  ônus  da  contribuinte  de  provar  os  fatos  extintivos do direito do Fisco.  A declaração, nem os  lançamentos contábeis, por  si  só, não se  revestem da  única  forma  de  comprovar  a  retenção  e  as  fontes  que  retiveram  o  imposto  bem  como  as  antecipações, outros documentos poderiam ser juntados pela Recorrente, que também deveria  ter  promovido  a  retificação  da  declaração  se  errou,  mas  o  processo  administrativo  de  compensação/restituição não é a via correta para a retificação, neste processo se analisa o que  foi lançado nas declarações e a documentação que dá suporte ao lançado. Procedendo a análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  chego  a  conclusão  que  a  mesma  não  foi  suficiente para acolher a pretensão do crédito como pretendido.  Não  tendo  o  contribuinte  retificado  suas  declarações,  mesmo  tendo  sido  intimado  para  tanto,  nem  estando  os  valores  compensados  demonstrados,  nos  autos,  com  documentação hábil e  idônea , está escorreito o Despacho Decisório e a Decisão de primeira  instância combatidos.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.900060/2008­89  Acórdão n.º 1301­000.728  S1­C3T1  Fl. 4          7                   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4744044 #
Numero do processo: 15504.010718/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Ao deixar de descrever em folha de pagamento os valores pagos aos sócios e carreteiros autônomos, incorreu a empresa em inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR A contratação de trabalhadores transportadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA CONFISCATÓRIA PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.032
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Ao deixar de descrever em folha de pagamento os valores pagos aos sócios e carreteiros autônomos, incorreu a empresa em inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR A contratação de trabalhadores transportadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA CONFISCATÓRIA PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15504.010718/2008-76

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4802724

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.032

nome_arquivo_s : 2401002032_15504010718200876_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15504010718200876_4802724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744044

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232365670400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010718/2008­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.032  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA JUPITER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2008  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Ao deixar de descrever em folha de pagamento os valores pagos aos sócios e  carreteiros autônomos,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 32,  I  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  225,  I  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ CONTRIBUIÇÃO DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  A  contratação  de  trabalhadores  transportadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/06/2008     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ MULTA CONFISCATÓRIA  ­ PREVISÃO LEGAL PARA  MULTA.  O Auto  de  Infração  ao  ser  aplicado  não  se  transforma  em meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária,  a  aplicação  de  auto  de  infração  não  possui  a  natureza  meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou até mesmo de relevação da multa.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010718/2008­76  Acórdão n.º 2401­02.032  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.170.782­0, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO, referem­se a pagamentos realizados aos carreteiros autônomos no exercício de  2004, bem como remuneração dos sócios Henry Hoepers, Geraldo Wastrup Hoepers.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 25  a 30.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 71 a 74 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 79 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso  alega ser a multa indevida, senão vejamos:  1.  Entende  a Recorrente que  a multa  aplicada  é  fundamentalmente  confiscatória,  além de  não atender ao princípio da Capacidade Contributiva.  2.  Conforme  demonstrado,  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  possui  caráter  meramente  sancionatório.  Logo,  é  injustificável  a  pretensão  fiscal em receber a integralidade do crédito apurado a título de sanção.  3.  Note bem: não se está aqui a discutir a incidência de multa em sede de tributos recolhidos  a destempo. Isto, se aplicável, já foi feito e exigido na via própria. O que se discute é a  desarrazoada incidência de multa decorrente de obrigação acessória  (não elaboração de  folhas  de  pagamentos),  multa  esta  quantificada  em  R$  1.254,89  (mil  duzentos  e  cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  4.  Se a multa sancionatória há de servir para fins de induzir comportamentos, não se pode  olvidar que sua quantificação deve se dar na exata medida do comportamento almejado, e  nunca arruinando a propriedade de sociedade.  5.  Por fim, a multa aplicada fere também o princípio da capacidade contributiva, eis que o  montante aplicado vai muito além da simples tentativa de coibir a infração de obrigação  acessória,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica adquirida pela empresa, além de majorar a própria alíquota, de forma indireta.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Requer  seja  a multa  alterada,  levando­se  em  consideração  os  princípios  da  Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não­Confisco.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010718/2008­76  Acórdão n.º 2401­02.032  S2­C4T1  Fl. 104          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  101.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  da  multa aplicada, destacando ferir princípios constitucionais, sem refutar, qualquer das faltas que  ensejaram a autuação . Dessa forma, em relação as faltas que lhe foram imputadas, objeto da  presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Contudo,  compete­nos  apreciar  a  argumentação  quanto  a  impropriedade  da  multa aplicada, por ferir princípios constitucionais, o que de pronto entendo não assistir razão  ao recorrente.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010718/2008­76  Acórdão n.º 2401­02.032  S2­C4T1  Fl. 105          7 Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode­se  verificar  a  correção  da  penalidade  aplicada  que  tomou  o  valor  mínimo  atualizado  (R$  1.254,89).  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4747656 #
Numero do processo: 10283.901801/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário foi constituído pela autoridade fazendária através dos dados apresentados na DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de prova do direito invocado, com base na escrita contábil. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DCTF. DIPJ. Em se tratando de informações divergentes entre declarações apresentadas pelo contribuinte a prova deverá ser constituída mediante apresentação da escrita fiscal.
Numero da decisão: 1802-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário foi constituído pela autoridade fazendária através dos dados apresentados na DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de prova do direito invocado, com base na escrita contábil. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DCTF. DIPJ. Em se tratando de informações divergentes entre declarações apresentadas pelo contribuinte a prova deverá ser constituída mediante apresentação da escrita fiscal.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10283.901801/2009-65

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4852732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.040

nome_arquivo_s : 1802001040_10283901801200965_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10283901801200965_4852732.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4747656

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232371961856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901801/2009­65  Recurso nº  911.692   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.040  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004    DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  foi  constituído  pela  autoridade  fazendária  através  dos  dados  apresentados  na  DCTF.    Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de  prova do direito invocado, com base na escrita contábil.    DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES.  DCTF. DIPJ.  Em  se  tratando  de  informações  divergentes  entre  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  a  prova  deverá  ser  constituída  mediante  apresentação  da  escrita fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901801/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.040  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901801/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.040  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e,  consequentemente, não  reconheceu o direito  creditório  decorrente  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30.06.2005.    A  Recorrente  pedia  restituição  de  IRPJ  (PA  abril/2004  –  lucro  real  estimativa  mensal)  no  valor  original  de  R$  15.252,06 e utilizava parte desse crédito para a compensação de débitos (fl. 05).  A DRF/Manaus através de despacho decisório eletrônico (fl. 06) indeferiu o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  considerando  que o DARF apontado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada em 03.04.2009 (fl. 09) a interessada apresentou tempestivamente  manifestação de inconformidade (fl. 10), subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em síntese, alega que: “Devido a falha no procedimento do contribuinte, não foi  feito  a  retificação  na  DCTF  para  o  valor  do  débito  apurado  de  R$  139.051,50  para  R$  79.734,48, impossibilitando a análise do analista do pleito e sua devida anuência”.  A DRJ de Belém ao julgar a manifestação de inconformidade em 09.11.2010  entendeu que o crédito tributário foi constituído pelo contribuinte através de DCTF e, para que  fosse alterado, necessitaria que o contribuinte fizesse prova do direito invocado.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/02/2011,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 74 a 78, onde reitera as mesmas razões de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  e  anexa  cópia  da  DIPJ  apresentada no período.  Este é o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901801/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.040  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  solicitando  pedido de restituição de IRPJ do período de apuração de abril de 2004, no valor original de R$  15.252,06, e em seguida compensou esse valor com débito do mês seguinte.  O pedido acertadamente não foi homologado pela autoridade fiscal por haver  divergência entre o saldo solicitado e os valores declarados através da DCTF.  Em  28  de  abril  de  2009  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade com as informações constantes do relatório e os seguintes anexos:  a)  PER/DCOMP 39266.25476.300605.1.3.04­3758;  b)   DCTF n° 1000.000.2005.1790426542; e  c)   comprovante de pagamento do DARF no valor de R$139.051,50.  Do mesmo jeito a DRJ de Belém agiu corretamente em não acolher o pedido  apresentado  pela  ora  Requerente  por  falta  de  provas  que  sustentassem  tal  pretensão,  fundamentando da seguinte forma:  “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de  dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio  de documentos hábeis e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente,  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre que a obrigação tributária principal é indevida.”  Em 4 de março de 2011 a contribuinte apresentou recurso voluntário, objeto  do presente julgamento, com as mesmas alegações apresentadas anteriormente, anexando cópia  da DIPJ como documento considerado suficiente para sustentar sua pretensão.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  como matéria  de  prova  está  com  os  dados  da  apuração  compatíveis  com  o  crédito  tributário  alegado  na  PER/DCOMP,  portanto  divergentes  da  DCTF.    Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo em vista que não há qualquer dispositivo na legislação que disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Vale salientar que  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901801/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.040  S1­TE02  Fl. 40          5 em momento algum foi feito, pois não estão presentes nem o balancete de suspensão/redução  constante  do  Livro  Diário  daquele  mês,  nem  tampouco  as  páginas  da  Parte  A  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) que retratam esse cálculo.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso,  tendo  em  vista  que  as  provas  juntadas  no  presente  auto  não  são  suficientes  para  afirmar  que  havia  qualquer  crédito  a  ser  compensado  nos  períodos  subseqüentes.    A  apresentação  da  DIPJ  por  si  só  não  é  suficiente  para  afirmar  que  o  valor  correto foi o apresentado na PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4746994 #
Numero do processo: 37027.002688/2006-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 29/02/2004 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 29/02/2004 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 37027.002688/2006-78

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4870123

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.747

nome_arquivo_s : 920201747_37027002688200678_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Junior

nome_arquivo_pdf_s : 37027002688200678_4870123.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4746994

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232375107584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37027.002688/2006­78  Recurso nº  242.089   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.747  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTABILIDADE SÃO MATEUS    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2003 a 29/02/2004  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  PARA  ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  arbitramento  de  tributo  não  resulta, por  si  só, a nulidade do  lançamento quando a descrição dos  fatos é  detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  EDITADO EM: 13/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­00579,  de  12/03/2008,  consta  a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2003 a 29/02/2004  'Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO —CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  ­  PATRONAL  ­  EMPRESA  —  SAT  —  FUNDAMENTO  Para  garantir  o  efetivo  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  toda  a  fundamentação  legal  n  eu  amparou  o  procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo.   A  inexistência de  informação do  fundamento  legal no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  no  Relatório  Fiscal  consubstancia  vício  saneável  até    a  decisão  de  primeira  instância.  Processo Anulado.   A  inconformidade  da  Fazenda Nacional  refere­se  à  declaração  de  nulidade  por  vício  formal  em  face  à  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  legais  que  dariam  fundamento legal ao lançamento tanto no relatório fiscal quanto no relatório específico.  Acrescenta que  também houve dissídio  jurisprudencial na medida em que a  declaração  de  nulidade  foi  desacompanhada  da  demonstração  de  maneira  cabal  da  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 37027.002688/2006­78  Acórdão n.º 9202­01.747  CSRF­T2  Fl. 2          3 comprovação de prejuízo para a defesa, conforme proclama a jurisprudência majoritária desse  conselho administrativo. (Acórdãos CSRF 02­02301; CSRF 01­04780)  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  136/137,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco Assis de Oliveira Junior , Relator  Inicialmente, registro que, embora o recurso interposto não esteja previsto no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, atualmente vigente, por se  tratar de acórdão exarado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  conforme  previsão  do  artigo  40  do  atual  RICARF,  foi  processado  de  acordo  com  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007.  Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso  e passo ao seu exame.   A questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade do  lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do lançamento promovido em  razão de glosa de compensação efetuada a maior pelo contribuinte.  No  tocante  à  matéria  nulidade,  há  de  ser  observada  a  consistente  e  consolidada  jurisprudência  deste Conselho  de  que  não  há  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados e documentados nos autos amoldam­se às disposições legais, bem como presentes no  conjunto de relatórios fornecidos ao contribuinte. Dessa forma, ao declarar a nulidade, deverá a  autoridade julgadora descrever os motivos que caracterizaram o prejuízo à defesa.  Nesse  sentido,  devemos  observar  que  as  normas  atinentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  devem  ser  analisadas  e  interpretadas  em  seu  conjunto,  isto  é,  sistematicamente.   Especificamente, os requisitos estabelecidos pelos artigo 10 e 11 do Decreto  nº 70.235, de 1972, e que tratam da elaboração do auto de infração e da notificação, em matéria  de nulidades, devem ser interpretados à luz do que dispõe o artigo 59  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Tenho  que  a  nulidade  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  (primeira  parte)  do  artigo 59 é verificada no auto de infração na parte em que não se cumpriu o artigo 10 inciso VI,  e  a  hipótese  no  inciso  II  (parte  final),  prejuízo  à  defesa,  é  verificada  nos  demais  elementos  exigidos nos incisos do artigo 10 (I ao V).  Daí,  no  caso  sob  exame,  concluo  que  a  ausência  da  disposição  legal  infringida pode conduzir à nulidade do processo quando demonstrado o prejuízo à defesa e só  nessa hipótese, pois o relatório fiscal foi muito mais detalhado do que o conteúdo do artigo 33,  §3°  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  cogitando,  portanto,  de  preterição  do  direito  de  defesa.  Em  verdade, a falta de indicação de dispositivo legal por si só não prejudicou a defesa.   Por  exemplo,  transcrevo  trecho  do  relatório  fiscal  à  fl.  18,  em  que  a   autoridade lançadora informa de maneira detalhada qual é o fato gerador da notificação:  2­  CRÉDITO:  O  presente  crédito  refere­se  a  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  07/2003  a  02/2004, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  empregados  e  sócios  da  notificada.  O  crédito  corresponde  às  seguintes contribuições:   ­ Glosa de valores compensados indevidamente pela empresa.  3­ HISTÓRICO: A Associação Comercial e Industrial de Passos  (ACIP),  em  nome  de  suas  associadas,  ajuizou  através  do  Processo  n.  1999.38.02.001390­6,  Mandado  de  Segurança  Coletivo visando à restituição dos valores recolhidos no período  de  09/1989  a  07/1994,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  autônomos e sócios.   A ação  foi  julgada procedente pelo Juiz Federal Titular da 12ª  Vara/MG  ficando  as  associadas  da  impetrante,  autorizadas  a  compensar os valores indevidamente recolhidos com as parcelas  vincendas  da  mesma  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre a folha de salários, inclusive as recolhidas sob o regime do  SIMPLES, em substituição à parcela do empregador.  A  compensação  foi  autorizada  "considerando­se  sempre.  a  correção monetária plena, sem os expurgos inflacionários,  tudo  como retro argumentado ad absurdum, ou seja. com os mesmos  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 37027.002688/2006­78  Acórdão n.º 9202­01.747  CSRF­T2  Fl. 3          5 índices  utilizados  pelo  fisco,  na  cobrança  de  seus  créditos,  acrescidos  de  juros  de  mira.  de  1%  ao  mês,  nos  termos  dos  artigos 161 e 167, parágrafo único, do C.T.N., incidentes sobre o  principal devidamente corrigido, a partir do trânsito em julgado  do decisum."  Na sentença o juiz deixa claro, que ao permitir a compensação,  não  se  está  "homologando"  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  cabendo  à  empresa  apurar  os  valores  a  serem  compensados,  efetuando  por  sua  conta  e  risco  a  operação  respectiva,  cabendo  ao  fisco  aferir  os  valores  a  serem  compensados.  Durante a  ação  fiscal  constatamos  que  a  empresa  atualizou  os  valores  recolhidos  indevidamente,  no  período  de  09/1989  a  07/1994,  obtendo  um  valor  a  compensar  bastante  superior  ao  apurado  pela  fiscalização.    A  presente  notificação  refere­se  à  diferença entre o valor da compensação apurado pela empresa,  através da ACIP, e valor apurado pelo INSS.    Os valores originários recolhidos indevidamente estão corretos e  iguais nos dois cálculos. No cálculo da fiscalização utilizamos os  mesmos índices usados pelo INSS, na cobrança de seus créditos   e no cálculo da empresa, apesar de não constarem os índices, há  a informação de que foram aplicados também, além dos juros e  correção monetária plena, os expurgos inflacionários.  Outro exemplo, cito à fl. 19, a autoridade fiscal informa quais alíquotas foram  aplicadas  ao  lançamento  e  quais  documentos  permitiram  a  extração  dos valores  para  fins  de  cálculo da contribuição no tocante à glosa das compensações realizadas indevidamente.   Em nenhum momento o  contribuinte deixou de  tomar conhecimento  acerca  dos  fatos  jurídicos  que  se  lhe  estava  sendo  imputado,  condição  esta  que  afasta  de  maneira  peremptória  a  justificativa  de  cerceamento  de  defesa,  conforme  mencionado  no  acórdão  recorrido,  pelo  contrário,  o  contribuinte  chega  a  tecer  comentários  relacionados  ao  entendimento manifesto pela autoridade fiscal no tocante à utilização de critérios diferenciados,  conforme relata em seu recurso voluntário, fl. 64/65, que transcrevo:  “A  partir  de  recolhimentos  indevidos,  nos  termos  da  sedimentada orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal,  com  abono  na/  Resolução  do  Senado  Federal  e  Portaria  do  próprio Ministério da Previdência Social, foram levantados pela  impugnante  os  respectivos  valores,  mês  a  mês,  corrigidos  e  atualizados,  conforme  metodologia  do  cálculo  de  correções  e  juros  do  Programa  de  Recuperação  de  Tributos  (Metodologia  explicativa  anexa),  o  qual  fica  fazendo  parte  Iintegrante  da  presente impugnação.  E  ainda,  conforme  se  vê  e  lê  dos  documentos  anexos,  a  tabela  utilizada na compensação pela empresa impugnante é menor que  a tabela utilizada pelo INSS na autuação.   Vale  dizer  ainda  que  foram  adotados  critérios  diferentes  pelo  INSS  para  atualização de  um mesmo  valor,  no mesmo  período  em  relação  aos  critérios  adotados  pela  impugnante  com  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 fundamento  na  Resolução  n.°  242/2001,  do  Conselho  Justiça  Federal, a saber:  Primeiro,  tratam­se  de  valores  recolhidos,  indevidamente  aproveitados,  via  compensação,  corrigidos  devidamente  pela  impugnante. Entretanto, a Autarquia Previdenciária, através sua  Fiscalizaçãoi,  utilizando  da  mesma  Resolução  242/2001,  conformei Iorientação d! fls. 45,46 e 47 (doc. 01 e seguintes), e  respectiva  Tabela  Prática  Aplicada  em  Contribuições  Previdenciárias  (doc.  2  e  seguintes)  utiliza  de  critérios  diferenciados específicos para a impugnada verificação fiscal.   Dessa  forma,  constato  que  na  decisão  recorrida,  conforme  argüido  pela  Fazenda Nacional, não restou demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa, condição que tem  sido exigida para declaração de nulidade por este colegiado, na medida em que o lançamento  em momento algum omitiu informação relacionada ao modo como foi calculada a contribuição  previdenciária no tocante à compensação realizada pelo contribuinte em valores superiores ao  autorizado  judicialmente,  não  tendo  sido  caracterizado  qualquer  cerceamento  de  defesa  na  forma como decidiu o acórdão recorrido.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO da  FAZENDA NACIONAL,  tendo  em vista  a  não  ocorrência  do  prejuízo  à defesa,  devendo os  autos retornarem à Câmara a quo para análise do mérito.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior                                Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

score : 1.0
4746954 #
Numero do processo: 14041.000019/2005-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte e em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14041.000019/2005-05

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4863544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.707

nome_arquivo_s : 920201707_14041000019200505_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 14041000019200505_4863544.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte e em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4746954

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232386641920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000019/2005­05  Recurso nº  151.744   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.707  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e LUIZ CARLOS FERREIRA                             ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas  distintas  (multa  isolada  exigida  pelo  não  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de  estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm  fundamentos  legais  diversos  (artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  primeiro  caso  e  artigo  44,  §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96, para o segundo).  Recurso  especial  do  Contribuinte  negado  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 275DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000019/2005­05  Acórdão n.º 9202­01.707  CSRF­T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do contribuinte e em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Luiz Carlos Ferreira foi lavrado o auto de infração de fls. 04­12,  para a  exigência de  imposto de  renda pessoa física,  exercício 2003,  em razão da omissão de  rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 72­82).  Por  sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 102­48.437,  que se encontra às fls. 110­127, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000019/2005­05  Acórdão n.º 9202­01.707  CSRF­T2  Fl. 3          3 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 22/08/2007 (fls. 128), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 131­138, acompanhado dos documentos de fls.  139­160, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  O  acórdão  recorrido  excluiu  a  multa  isolada  prevista  no  artigo  44,  §  único,  inciso III, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante  da  mesma  com  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica;  b)  Diferentemente, a 1ª Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  que,  no  caso  em  tela,  eram  as  multas  previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo  que  incidam  sobre  bases  de  cálculo  idênticas,  pois  decorrem  de  infrações  diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem;  c)  O acórdão recorrido considera que a multa de ofício e a multa isolada decorrem  de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão  de rendimentos;  d)  Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de ofício  possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada  multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa  penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal  da CSLL com base em estimativa;  e)  Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei  n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem  a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar,  mês a mês, o recolhimento do tributo;  f)  O  acórdão  recorrido,  ao  afirmar  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  decorrem da mesma  infração, diverge do acórdão paradigma,  também, quando  este  conclui  que  a multa  de  ofício  decorre  da omissão  de  rendimentos, mas  a  penalidade  isolada  decorre  do  não  cumprimento  do  regime  de  antecipação  mensal do pagamento do imposto;  g)  A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo  ilícito  e  não  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades diferentes;  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000019/2005­05  Acórdão n.º 9202­01.707  CSRF­T2  Fl. 4          4 h)  O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê­leão é infração  bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final  do ano­calendário;  i)  No caso, não ocorre bis in idem;  j)  O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei  pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades.  Admitido  o  recurso  (despacho  n°  102­0.146/2008,  fls.  161­163),  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  246­252,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  em  razão  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial  ou,  no  mérito,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão recorrido com relação ao afastamento da multa isolada.  Interpôs,  também,  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  166­189,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  190­245,  no  qual  alegou,  em  apertada  síntese,  que  os  rendimentos  em  apreço  são  isentos  do  imposto  de  renda,  suscitando  como  paradigmas  os  acórdãos nos 104­16.708 e 104­19.543.  Por  intermédio  do  despacho  n°  2101­0034/2009  (fls.  254­255)  o  recurso  restou admitido, sendo que a Fazenda Nacional, quando intimada, apresentou contrarrazões às  fls. 258­270, pugnando, fundamentalmente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha  ótica,  por  uma  questão  lógica,  deve­se  apreciar,  inicialmente,  a  insurgência  do  contribuinte,  que  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecida, pois provido tal recurso, perde o objeto a manifestação da Fazenda Nacional.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  O contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento, sob o fundamento de  que  os  rendimentos  recebidos  de  organismo  internacional  estão  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.    O recurso especial do contribuinte  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000019/2005­05  Acórdão n.º 9202­01.707  CSRF­T2  Fl. 5          5 A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento no Brasil ­ PNUD).  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  O recurso especial da Fazenda Nacional  Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  A  recorrente  defendeu,  fundamentalmente,  que  não  pode  ser  afastada  a  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  5°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n°  101­94.858, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC.  1998  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000019/2005­05  Acórdão n.º 9202­01.707  CSRF­T2  Fl. 6          6 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE – Descabe em sede de instância  administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva  o  Poder  Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA DE RECURSO  ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de Ação  Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PROCESSO  JUDICIAL  EM  CURSO  –  É  cabível  a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará em sua extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  –  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração  inexata"  constante  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  44  da  lei  nº  9.430/1996.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Transcreveu, ainda, às fls. 134, os seguintes excertos do referido acórdão:  Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  ser  vedado  pelo  ordenamento  jurídico,  não  há  que  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  são  duas  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000019/2005­05  Acórdão n.º 9202­01.707  CSRF­T2  Fl. 7          7 penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a  falta de  recolhimento mensal da CSLL com base  em estimativa  (artigo  44,  parágrafo  único,  inciso  IV);  a  duas,  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  no  ajuste  do  período  de  apuração (artigo 44, I).  Pode­se  perceber  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  manteve  a  exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para  situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a título de estimativa  mensal.  No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada  prevista  no  artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  lançamento  no  qual  a  autoridade  lançadora apurou omissão de rendimentos  recebidos de fontes no exterior sujeitos  ao recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  As  situações  fáticas  dos  acórdãos  são  distintas,  além  do  que  o  fundamento  legal das penalidades também é diferente.  Diante  de  tal  constatação,  penso  que  o  acórdão  recorrido  não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  manifestada  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  101­94.858,  na  medida  em  que  aquele  afastou  a  penalidade isolada estabelecida no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, enquanto  este manteve a multa isolada prevista no 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, não pode ser conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  contribuinte  e  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 281DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4747648 #
Numero do processo: 10680.018356/2007-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ) EXCLUSÃO DO SIMPLES REVERTIDA POR ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/1999 ANTES DO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET ENTREGA COMPROVADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA EM TEMPO HÁBIL Á UNIDADE DA RECEITA FEDERAL Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a Contribuinte requereu sua reinclusão com efeitos retroativos. Antes do término do prazo para a entrega da declaração ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da DSPJ no prazo legal, encaminhandoa em mídia eletrônica, já que o sistema RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento do reenquadramento foi feito em data posterior a data da entrega da declaração, contudo retroagiu a 01/01/1999. Não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, eis que a Contribuinte tinha o direito ao enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 1802-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ) EXCLUSÃO DO SIMPLES REVERTIDA POR ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/1999 ANTES DO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET ENTREGA COMPROVADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA EM TEMPO HÁBIL Á UNIDADE DA RECEITA FEDERAL Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a Contribuinte requereu sua reinclusão com efeitos retroativos. Antes do término do prazo para a entrega da declaração ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da DSPJ no prazo legal, encaminhandoa em mídia eletrônica, já que o sistema RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento do reenquadramento foi feito em data posterior a data da entrega da declaração, contudo retroagiu a 01/01/1999. Não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, eis que a Contribuinte tinha o direito ao enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.018356/2007-26

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4852564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.034

nome_arquivo_s : 1802001034_10680018356200726_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10680018356200726_4852564.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4747648

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232406564864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018356/2007­26  Recurso nº  500.102   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.034  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  INSTITUTO BEM ME QUER LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA (DSPJ) ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES REVERTIDA POR  ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/1999  ANTES DO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ­  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  ­  ENTREGA  COMPROVADA  POR  PETIÇÃO  DIRIGIDA  EM  TEMPO  HÁBIL  Á  UNIDADE  DA  RECEITA FEDERAL  Em  vista  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  a  Contribuinte  requereu  sua  reinclusão com efeitos retroativos.  Antes do término do prazo para a entrega  da declaração  ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da  DSPJ no prazo legal, encaminhando­a em mídia eletrônica, já que o sistema  RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento  do  reenquadramento  foi  feito  em  data  posterior  a  data  da  entrega  da  declaração, contudo retroagiu a 01/01/1999.  Não deve prevalecer a multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ,  eis  que  a  Contribuinte  tinha  o  direito  ao  enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente  sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018356/2007­26  Acórdão n.º 1802­001.034  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 49DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018356/2007­26  Acórdão n.º 1802­001.034  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou procedente o lançamento no  valor de R$ 2.831,14,  a  título de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do  exercício 2006, ano­calendário 2005.  Conforme o auto de infração de fl. 5, o prazo final para a entrega da referida  declaração era 31/05/2006, mas a mesma só foi enviada em 03/08/2007.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  4,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­20­839 (fls. 29 a 32), a Contribuinte  sinteticamente trouxe os seguintes argumentos:   a)  que  é  sociedade  cujo  faturamento  e  atividade  exercida  permitiam  o  seu  enquadramento no Simples;  b)  que  teve  conhecimento  de  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos retroativos;  c)  que  suas  atividades  exercidas  não  afrontam  nenhuma  das  vedações  estabelecidas pela Lei n° 9.317/96, art. 9°;  d)  que  a  Lei  n°  10.034/00,  o  art.  1°,  I,  com alteração  da Lei  n°  10.684/03,  esclarece qualquer tipo de dúvida:  “Art. 1 ° ­ Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades: (Redação dada pela Lei n°10.684, de 30.5.2003)  I — creches e pré­escolas; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de  30.5.2003)”  e)  requereu, na defesa de seus  interesses,  a sua  reinclusão no Simples,  com  efeitos retroativos. Pleito deferido com efeitos retroativos a 01/01/1999;  f) aduziu que por força do próprio sistema da receita federal, não foi possível  a  entrega  da  declaração  pela  via  eletrônica  na  medida  em  que  nos  arquivos  do  órgão  não  constavam informações da requerente como optante do Simples;  g)  alegou  que  enviou  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  documento  retratando a impossibilidade de entrega da declaração de imposto de renda do ano­calendário  de 2005, exercício de 2006, dentro da data limite para entrega da declaração manifestando sua  discordância em relação sua exclusão do Simples e que devia ser assegurado o seu direito de  entrega da referida declaração simplificada de modo a evitar a imposição de multas futuras;  h)  informou  que  junto  ao  aludido  documento  enviou,  tempestivamente,  a  respectiva declaração simplificada de imposto de renda;  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018356/2007­26  Acórdão n.º 1802­001.034  S1­TE02  Fl. 39          4 i) manifestou ainda que não havia que se cogitar de aplicação da multa por  atraso na entrega da declaração simplificado relativa ao ano­calendário de 2005, tanto pelo fato  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu o seu direito de ser reincluída no  Simples  com  efeitos  retroativos  a  01/01/1999,  quanto  porque  manifestou  e  protocolou  a  declaração simplificada no prazo legal.  j)  pugnou pela  insubsistência da pretendida penalidade, devendo o Auto de  Infração ser cancelado.  Como  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada.  Uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  Declaração  de  Rendimentos,  devida  é  a  exigência  de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/09/2009,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 29 a 32, onde reitera as mesmas razões de  sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018356/2007­26  Acórdão n.º 1802­001.034  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a exigência de multa por atraso  na entrega da Declaração Simplificada do exercício 2006, ano­calendário 2005.  O prazo final para o cumprimento da obrigação acessória era 31/05/2006 (IN  SRF nº 640/06), mas a declaração só foi enviada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal  em 03/08/2007, conforme indica o extrato da RFB, às fls. 24.  A  atividade  exercida  pela  contribuinte,  a  ressaltar  ­  creches  e  pré­escola  ­   com o advento da Lei nº 10.684/03 foi explicitamente excetuada de qualquer restrição imposta  pela Lei nº 9.317/96, art. 9º inciso XIII, o que demonstrou a intenção do legislador em mantê­la  abrigada pelo benefício da opção pelo Simples.   Posteriormente a Receita Federal  chancelou  essa intenção através do reenquadramento retroativo.  Certa de que tinha direito a permanecer no Simples a contribuinte durante o  período em que estava indevidamente excluída da sistemática adotou medidas alternativas para  entrega de suas declarações, isso porque o sistema adotado pela RFB ­ o RECEITANET ­  não  permitiu a entrega das informações pelo método convencional.  Nesse sentido restou claro que  a contribuinte em momento algum se esquivou de prestar as informações necessárias para que a  autoridade fiscal efetuasse o lançamento por homologação dos tributos devidos.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  procedente  a  exigência  da  multa,  adotando os seguintes fundamentos para a sua decisão:   “Analisando os  documentos  anexados  aos  autos  constata­ se  que  a  empresa  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  em  24/02/2001,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1999,  tendo  a  interessada,  protocolado  sua  inclusão  no  Simples  em  22/03/2005 (processo n°10680.003791/2005­94), conforme  documentos anexados nesta instância de julgamento — fls.  24/28.  Referido  processo,  concluiu  pela  reinclusão  de  oficio do contribuinte no Simples em 23/11/2006 retroativo  à 01/01/1999.  Portanto,  à  época da entrega da Declaração Simplificada  do Exercício de 2006, ano­calendário de 2005, a empresa  estava  excluída  do  Simples,  sujeitando­se  às  regras  das  demais pessoas jurídicas.  Na  hipótese,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  declaração  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  conforme  legislação  de  regência,  dentro  do  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018356/2007­26  Acórdão n.º 1802­001.034  S1­TE02  Fl. 41          6 prazo estabelecido, ou seja, até o último dia útil do mês de  junho do ano­calendário.”  Com efeito, não constando do cadastro CNPJ o enquadramento no SIMPLES,  o sistema automaticamente bloqueia o envio da declaração simplificada pelo RECEITANET.  A  tela  de  consulta  de  fls.  24  atesta  que  a  Contribuinte  foi  reincluída  no  Simples em relação ao ano­calendário de 2005, fato esse que também resta comprovado pelo  próprio  auto  de  infração,  já  que  a multa  está  embasada  na  declaração  simplificada,  que  foi,  portanto, admitida como válida, porém, extemporânea.  Dadas as circunstâncias do caso, entendo que a Contribuinte adotou todas as  providências possíveis, eis que, em vista de sua exclusão, buscou a Receita Federal do Brasil  (RFB)  e  conseguiu  obter  sua  reinclusão  com  efeitos  retroativos  a  01/01/1999,  e  ainda  apresentou petição  à Receita Federal  para  comprovar  a  entrega da declaração no prazo  legal  (pelo  menos  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  que  é  objeto  deste  processo),  encaminhando­a  em  mídia  eletrônica,  já  que  o  sistema  RECEITANET  não  permitia  a  transmissão eletrônica da declaração.   Pelo próprio direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88, deveria  ser resguardado o direito de a Contribuinte ao menos entregar a declaração que julgava correta.  Diante  da  recusa  eletrônica  no  recebimento  de  sua  declaração,  ela  apenas  se  utilizou  de  um  meio alternativo para a entrega do documento em tempo hábil,  sem qualquer prejuízo para a  Administração  Tributária,  pois  esta  acabou  reconhecendo  como  correto  o  regime  tributário  adotado pela Contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recuso,  para  cancelar a multa pelo atraso na entrega da DSPJ do exercício 2006.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4746336 #
Numero do processo: 10950.002501/2005-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela interne.
Numero da decisão: 9101-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela interne.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.002501/2005-68

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4833945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.933

nome_arquivo_s : 910100933_10950002501200568_201103.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10950002501200568_4833945.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4746336

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232428584960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T14:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T14:54:41Z; Last-Modified: 2011-05-16T14:54:41Z; dcterms:modified: 2011-05-16T14:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7c88a91d-cffb-4ecd-9e2a-f4c07df99464; Last-Save-Date: 2011-05-16T14:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T14:54:41Z; meta:save-date: 2011-05-16T14:54:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T14:54:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T14:54:41Z; created: 2011-05-16T14:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-05-16T14:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T14:54:41Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950.002501/2005-68 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão no 9101-00933 — la Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria DCTF. Multa por atraso. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela interne. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de SaleJ.eiro de Queiroz que negava provimento ao recurso. io Marcos Cândido'- idente Viviane Vidal agner - Relatora 1 0 mal 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. C Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA I SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratorio SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues ate 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 22/02/2005. 0 Auto de Infração eletrônico foi lavrado para a cobrança de multa referente ao atraso na entrega de DCTF do quarto trimestre de 2004, lançada pelo seu valor mínimo. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a entrega tempestiva da DCTF. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁ RIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. 0 atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Em contrarrazões, o contribuinte defendeu o não conhecimento do recurso por falta de identidade fática com o paradigma apresentado e, no mérito, sustentou a manutenção do acórdão recorrido. E o relatório. 2 Processo n° 10950.002501/2005-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00933 Fl. 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Conheço do recurso por verificar a identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, visto que ambos referem-se ã. entrega de DCTF algum tempo após o prazo prorrogado, sem demonstrar nos autos que tivesse havido obstrução A. entrega. A discussão cinge-se a validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. 0 voto condutor do acórdão recorrido sustenta que, em razão da publicidade do ato ter se dado apenas com a publicação no Diário Oficial da Unido em 12.04.2005, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até essa data. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4 ° trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. E Posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua publicação. A publicidade serve para dar eficácia ao ato que se publica, o qual passa a conferir efeitos a terceiros. No caso do ADE, passou a ter eficácia a regra nele prevista, sendo consideradas tempestivas as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005. Poderia ter sido estendida a prorrogação ate o final do mês ou até a data da publicação do ato, mas a autoridade que o editou, discricionariamente, não o fez. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: Art. 7°O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributcirios Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dir.!), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: [...] (destaquei) Com fundamento no disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. So A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro e que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. 0 próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela interne até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela internet, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n° 24/2005. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 41111....01111200!".- Viviane Vidal Wagner 4 >,

score : 1.0
4747047 #
Numero do processo: 10680.012190/2005-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de divergência.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.012190/2005-72

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4969940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.205

nome_arquivo_s : 9101001205_10680012190200572_201110.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680012190200572_4969940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de divergência.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4747047

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232430682112

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-15T19:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-15T19:42:08Z; Last-Modified: 2012-05-15T19:42:08Z; dcterms:modified: 2012-05-15T19:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aa3be43e-9a64-4d61-b08b-cf9216871102; Last-Save-Date: 2012-05-15T19:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-15T19:42:08Z; meta:save-date: 2012-05-15T19:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-15T19:42:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-15T19:42:08Z; created: 2012-05-15T19:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-05-15T19:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-15T19:42:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.012190/2005-72 Recurso n° 338.642 Especial do Procurador Acórdão 9101-001.205 — la Turma Sessão de 17 de outubro de 2011 Matéria Obrigações Acessórias - Multa - Atraso na entrega de DCTF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AURORA ARQUITETURA CONSULTORIA E DECORAÇÃO LTDA. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de divergência. enrique'Pinhe ro -7 / esidente Substituto. Antonio Carl oni I lho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3 ° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: Trata o presente feito de auto de infração (fls. 04), consubstanciado na exigência de multa ent face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 05/08/2005 (AR As fls. 18), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Em 15.02.2005, prazo final para entrega da DCTF 4° Trimestre 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico. A legislação de regência desta declaração prevê apenas a sua entrega em meio magnético via internet. A Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n°. 12, de 12/04/1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados para órgãos públicos por via postal, bem como o Ato declaratório Normativo n°. 19, de 26.05.1997, definindo que será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR. Sendo assim, o escritório contábil "Saulo Caus Contadores Associados Ltda.", inscrito no CNPJ sob n°. 01.516.133/0001-88, encaminhou por AR a referida declaração ent meio magnético a Receita Federal, uma vez que o SERPRO não a estava recepcionando, para cumprimento do prazo, conforme determina a legislação, visando elidir qualquer infração pelo descurnprimento de obrigação acessória tempestivamente. Ou seja, uma vez que o órgão receptor não estava cumprindo sua função, o contribuinte encaminha ao órgão destinatário, na forma e prazo previstos. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF ern 17/05/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, 2 Processo n° 10680.012190/2005-72 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.205 Fl. 2 considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 28/56). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que a SRF restringiu a apresentação da DCTF por uma só via e, mesmo ante os problemas técnicos ocorridos nos sistemas do SERPRO, desconsiderou o correto, legal e tempestivo procedimento de apresentação da referida declaração, por via postal, mesmo observadas as especificações técnicas determinadas, razão pela qual, pugna a recorrente pelo insubsistência do Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 57). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (f1s. 57), nos moldes do artigo 2°, sç 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). o relatório." O acórdão acima ementado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multa por alegada entrega em atraso de DCTF relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Segundo o acórdão, o procedimento de autuação fiscal deve estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública e da boa-fé do contribuinte, uma vez que a própria Receita Federal, 3 através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a época dos fatos l a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das DCTFs. No caso, a par de tais questões, não é legitima a exigência de multa por atraso na entrega de declaração em vista do fato de o contribuinte não ter se eximido da entrega da respectiva DCTF, já que procedeu ao envio da forma mais oportuna e viável existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal e dentro do prazo estipulado pelo referido ato declaratório. Em sede de recurso especial (fls. 69/78), argüi a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido e o aresto proferido pela extinta 2a Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. n° 302-38.631 - PA n. 10950.002331/2005-11), o qual assenta o entendimento de que, por força do art.4° da Instrução Normativa n. 255/02, o único meio admitido para a entrega de DCTF é via internet, não podendo o Contribuinte fazer uso de outros meios para a transmissão do referido documento as autoridades fiscais. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo por meio do Despacho n. 1100-00127 (fls. 85/86), ante a configuração potencial do alegado dissenso jurisprudencial. É o relatório. 4 Processo IV 10680.012190/2005-72 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.205 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 85/86 no que se refere à admissibilidade do recurso especial. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fcitica e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases friticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009— grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto et interpretação do direito ent tese, e, para tanto, pressupõem a identidade ftitica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (..)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rd. MM. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO — INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÃTICA INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão 5 que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia ei arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado prego vil para a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Calmon, DJE – 26/11/2008 – grifos nossos). Desse entendimento não destoa a iterativa jurisprudência desta Corte Administrativa, verbis: Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IDENTIDADE FÁTICA - Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fcitica. (Acórdão: CSRF/04-00-603, Quarta Turma, Relator(a): Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 20/06/2007, unânime). No mesmo sentido: Ementa RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — 0 recurso especial previsto na art. 32. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso nesse aspecto não há de ser admitido. (Acórdão: CSRF/02-02.337, 2° Turma, Relatora: Maria Teresa Martinez Lopez, Sessão: 24/07/2006, unânime). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto atico verificado na lavratura do lançamento é bastante distinto daquele constante do aresto paradigma. De fato, em que pesem ambas as decisões refiram-se à penalidade por atraso na entrega de DCTF relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no acórdão paradigma é fato incontroverso o de que o Contribuinte, diante do reconhecido problema nos sistemas de informática da Receita Federal, realizou a entrega tempestiva da DCTF por via postal (considerado o prazo fixado pelo Ato Declaratório SRF n. 24, de 2005), a qual apenas não foi considerada pela Receita Federal pelo fato de não ter sido enviada pela internet. No aresto paradigma, ao contrário, é fato incontroverso o de que aquele contribuinte entregou efetivamente a DCTF em atraso, "não havendo qualquer prova no sentido de que tenha havido a obstrução para a entrega da DCTF, decorrente da obstrução de um serventuário". Em outros termos, no aresto paradigma (Ac. n. 302-38.631), o contribuinte, por força dos mesmos problemas técnicos enfrentados pela Recorrida nos presentes autos, não logrou êxito em transmitir a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 via internet. Todavia, diferentemente do caso em tela, referido contribuinte compareceu ao CAC apenas três semanas 6 Sala das S d)e outubro de 2011. Antonio ni Filho Proccsso n° 10680.012190/2005-72 CSRF-T1 Acórdão 6.° 9101-001.205 4 após o prazo estabelecido para a entrega da respectiva declaração para cumprimento deste ato (fls.75). No caso, repita-se, a Recorrida cumpriu o prazo de apresentação de sua DCTF mediante o envio do referido documento por via postal no dia 17.02.2005 (cf. prazo fixado no Ato Declaratório SRF n. 24/2005). Este fato foi relevante para que houvesse o provimento do recurso voluntário, conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido abaixo transcrito, verbis: "Outrossim, uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das declarações de débitos e créditos tributários federais, e persistindo aludidos problemas mesmo após a data limite para a entrega das declarações, não subsiste respaldo ao recebimento das DCTF's, em razão de terem sido tais documentos acoplados em cd e encaminhadas via postal pela Contribuinte. Registre-se que, no caso em cotejo, a Contribuinte-Recorrente, não se eximiu da entrega da respectiva DCTF, inclusive, procedendo ao envio da forma mais oportuna e viável existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal." Por essas razões, entendo não estar devidamente configurada a indispensável divergência jurisprudencial, razão pela qual oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 7

score : 1.0