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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827491 #
Numero do processo: 10916.000186/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não incorre em mora o contribuinte que efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial que suspendeu a sua exigibilidade. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28314
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria sub-judice e por maioria de votos, em excluir as multas e juros, vencida a conselheira Leda Ruiz Damasceno, relatora. Designada para redigir o acórdão a conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de março de 1997 MOAÇÃOSOlierMEDEIROS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE el Fazendo Nocfcmal Cm ........ . RELATORA DESIGNADA 4j02i =. - O 8 SET 1114 LUCIANA....../ COR 1 cZ n-vnIZ ?tecer *dor a do Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES. • RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.141 ACÓRDÃO ND : 301-28.314 RECORRENTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECORRIDA : DM-FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DESIGNADA: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A recorrente munida de certificado Befiex, que lhe outorga o beneficio de redução de 90% do H e isenção do IPI, apresentou a despacho a DI 005127. Ocorre que, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/95, que prescreve a necessidade de o importador comprovar quitação fiscal através de certidão negativa, todas as vezes que pretender importar com beneficio fiscal, a fiscalização exigiu a referida certidão e, não tendo sido cumprida a determinação, não foi desembaraçada a mercadoria. Incontinenti, a empresa ingressou com Medida de Mandado de Segurança, tendo sido concedida liminar e efetivado o desembaraço. A sentença confirmou a liminar, estando o processo em fase de recurso. Em virtude do artigo 142 do CTN, constitui-se o crédito tributário contra o contribuinte, que através de Auto de Infração, lança o principal, multas e juros de mora. Constata-se que o referido AI faz constar a observação de que o "lançamento com exigibilidade do crédito suspensa enquanto pendente media judicial." A empresa impugna o feito se insurgindo contra matéria de mérito, em discussão na via judicial, contra a aplicação de multas e juros de mora. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu da impugnação quanto ao mérito, julgou procedente a constituição do crédito tributário e procedente, ainda, a aplicação de juros de mora e multas. Inconformada a empresa recorre a este Conselho para solicitar a insubsistência do AI à vista no artigo 62 do Decreto 72.235/72, discute o mérito e se insurge contra a aplicação de juros de mora e multas. Às fls. 109, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões, requerendo a preservação da decisão "a quo". É o relatório. ii711) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.141 ACÓRDÃO N' : 301-28.314 VOTO VENCEDOR Discordo do entendimento manifestado pela digna relatora do processo, de não conhecimento do recurso, pois as questões ventiladas em impugnação e recurso apresentados pela autuada, quanto à aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e dos juros exigidos, não são objeto da medida judicial interposta e devem ser apreciadas no presente processo. E, para se julgar a questão, deve-se trazer à tona a discussão a respeito dos efeitos da cassação de medida liminar concedida em mandado de segurança de que tenha resultado suspensão da exigência de tributo. A sua revogação implica no simples pagamento do tributo? No pagamento do tributo acrescido de correção monetária? No pagamento do tributo acrescido de correção monetária e de juros e multa de mora ou de oficio? Meu entendimento, que foi, inclusive, apresentado conjuntamente com o advogado tributarista Luis Antonio Nfiretti, no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 15 de outubro de 1994, e publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 19, editado pela Editora Resenha Tributária - 1994, é de que a revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida cautdar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetária, unicamente. É necessário ressaltar que o entendimento exposto é perfeitamente coexistente com o teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, já que sustentamos a preservação da situação de fato que restou concretizada com a concessão da liminar, a impedir incidência de encargos da mora. Essa visão é, especificamente, voltada às ações mandamentais nas quais se discute exigência de tributos, pois o contribuinte sob o abrigo da ordem judicial não pode ter contra si os efeitos da mora, cuja principal característica é penalizar o sujeito passivo pelo não cumprimento da obrigação tributária no respectivo prazo de vencimento. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante está sob o abrigo da 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.141 ACÓRDÃO N° : 301-28.314 aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N.), não permite a aplicação de penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão hão de ser sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade" por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário. O contribuinte tem o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juízo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tunc" com a sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido, merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor Dr. PAULO DE BARROS CARVALHO, que ainda quando integrante do 1° Conselho de Contribuintes, proferiu brilhante voto no julgamento do Recurso n° 29.577, Acórdão n° 1.4-2.144, em 14/12/76, tornando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: "A suspensão do crédito, nos casos a que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de dívida líquida exigível. Ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tantos os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento". Desta forma, é inadmissível pretender-se a incidência de multa moratória ou de oficio, e dos juros de mora sobre o pagamento dos tributos devidos, ou das diferenças, cuja exigibilidade esteve suspensa por força de medida judicial concedida a seu favor, cabendo somente a correção monetária correspondente ao período em que a exigência dos tributos permaneceu suspensa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.141 ACÓRDÃO N° : 301-28.314 Voto, assim, no sentido de ser conhecido e dado provimento ao recurso interposto, cancelando-se as exigências da multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e dos juros de mora. Brasília-DF, 19 de março de 1997. • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA DESIGNADA 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.141 ACÓRDÃO N' : 301-28.314 VOTO VENCIDO A inexigibilidade do crédito tributário não decorre da impetração de Mandado de Segurança, mas da concessão efetiva desta. Assim, enquanto não transitada em julgado a sentença, a Receita deve constituir o crédito tributário, nos temos do artigo 142 do CTN. O recurso aborda matéria, "sub-judice portanto, descabe tal argumentação. Quanto às multas e juros de mora, estão lançadas e serão devidamente executadas com o principal no caso de denegação através de sentença transitada em julgado ou insubsistente o lançamento em caso de mantença da decisão judicial que concedeu a segurança. Portanto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO quanto ao mérito que está "sub judice, e Nego provimento ao recurso quanto as multas e juros de mora. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997. /// LEDA RUTZ D • • • CENO - CONSELHEIRA 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4826366 #
Numero do processo: 10880.032572/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Informações prestadas pelo contribuinte. Faltas não validamente contestadas pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03168
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9 pue! o Na no, oL ia j SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES I L194' C • Rubtlea Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 Sessão • II de junho de 1997 Recurso : 100.176 Recorrente : ROHIVI INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ ern Campinas - SP 119- ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Informações prestadas pelo contribuinte. Faltas não validamente contestadas pelo recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de junho de 1997 ‘111114 Otacilio 1 :ntas 'artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse/heiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB 1 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t .41:j1 Processo : 10880.032572190-55 Acórdão : 203-03.168 Recurso : 100.176 Recorrente: RORM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar as circunstâncias que cercam o presente processo adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciaria, inicialmente, no Auto de Infração, fia 79/80 e, após retificação, no Auto de Infração, fls. 127/129, por insuficiência de recolhimento do 1PI, decorrente de vendas de produtos e recebimentos de matérias-primas à margem da escrituração regular, conforme apurado em auditoria de produção, referente ao periodo de abril a dezembro/86 Inconformada com a exigência original, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação, fls. 95/101, aduzindo as seguintes razões- - assevera que o trabalho fiscal baseou-se, em grande parte, em documentos internos da empresa, os quais não refletem, por vezes, perfeição absoluta, justificando-se, assim, as variações e diferenças ocorridas para certas matérias-primas e produtos acabados; - argui que o "consumo padrão médio", fornecido pela empresa, não deve ser considerado de forma absoluta, para medir o efetivo consumo que ocorre com cada matéria-prima em cada produto; - alega que, para o fio de cobre 0,78 mm, o "consumo padrão médio" de 0,266 Kg/1000 unidades é considerado alto e deve ser revisto para 0,240 KG/1000 unidades (item 4.1); - relativamente ao consumo de fio de cobre 0,58 mm, informa que o Sr. Agente Fiscal anotou como saídas do produto R25X o total de 2.022.631.074 unidades, incluindo nesse total 20.000.000 de unidades do produto R-25-Pré, que no seu processo produtivo não utiliza fio de cobre (item 4.2); 2 003 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:Ht Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 - sobre o fio de cobre 0,45 mm, cita que o saldo correto do estoque inicial, em 31.03.86, é 2.820,780 Kg, e não 3.655,910 Kg, como considerado, visto que a mercadoria constante da NF n° 44.466, de 18.04.86, pesando 835,130 KG, somente entrou na empresa em abril/86 ( item 4.3), - afirma que para os produtos R1OX e R20 foram considerados, respectivamente, os consumos de fio de cobre 0,45 mi» de 0,084 Kg e 0,094 Kg (para 1000 unidades), porém, essa diferença na realidade não existe, e adota para ambos o consumo de 0,094 KG (item 4,4); - com as retificações pretendidas, refaz o "Demonstrativo - Cálculo das Diferenças", resultando: • fio 0,78 mm diferença • fio 0,58 mm diferença 668,640 Kg percentual 0,2% • fio 0,45 min diferença 253,925 Kg percentual 4,2% - conclui que mesmo a maior diferença (4.2%) não é significativa se levado em conta o tipo de produto e se considerado o fato de que no ano de 1986 se iniciara a produção do resistor R20; - no que tange ao fio de ouro, ressalta que não foi agregado ao estoque final (31 12.86) 510 bobinas de fio de ouro, de 25 mc, de 50 m cada, totalizando 25.500 m, o que diminuiria o consumo do período para 56.000 m (item 5.1); - argumenta, quanto aos produtos LED-DISPLAY, que a fiscalização não levou em conta a NF n°7908, de 02.04 86, onde se verifica a saída de 420 peças de DISPLAY LU 001 (item 5.2), - com as correções propostas, a autuada constata, no item 5.3, a diferença de 1.210,050 m no consumo de fio de ouro e conclui que o percentual verificado (2.2%) é insignificante, justificando que a perda se dá em razão de diversos fatores envolvidos na produção de componentes eletrônicos, onde as mutações de maquinarios, de matérias-primas e mão-de-obra são constantes e permanentes; - encerra a peça impugnatória, solicitando que se promovam as retificações e cancelamentos cabíveis ao Auto de Infração. ')%3\ 3 33 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .1(B; 'to:ft OÀ.. Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 Na informação fiscal, ás fls. 103/115, o autor do feito, inicialmente, expõe que constatou um erro no cálculo do preço médio do produto LEU, vez que foi considerado no demonstrativo de fls. 750 valor de Cz$ 217,78/milheiro, quando o correto seria Cz$ 1.454,71/milheiro. Quanto às retificações apontadas na impugnação, acata as razões relativas aos fios de cobre 0,58 mm (item 4.2) e 0,45 mm (item 4.3) e ao fio de ouro (item 5.2) e ratifica os demais elementos utilizados no cálculo das diferenças. Após recalcular o crédito tributário, com as correções supracitadas, o autuante lavrou novo auto de infração, fls. 127/129, reabrindo o prazo para apresentação de impugnação. Na nova defesa interposta, fls. 135/234, a autuada basicamente repete a argumentação expendida na impugnação anterior, enfatizando que, com relação às matérias-primas fio de cobre e produtos com ela fabricados, em nenhum caso, a diferença apontada pela fiscalização ultrapassou 5%, sendo que para os fios de cobre 0,58 mm e 0,78 min essa diferença é inferior a 1%. Já no caso do fio de ouro, em que a diferença é mais expressiva, argui a impugnante que essa decorre de engano cometido no estoque do material em 31.12.86, pois a fiscalização desconsiderou a existência de 510 bobinas de fio de ouro, de 25 mc, de 50 m cada, conforme demonstra nos inclusos documentos. Salienta que, efetuada a correção do referido estoque, a diferença cai para 2.2%. Finalizando, conclui que as diferenças apuradas pela fiscalização, na verdade, representam variação dentro da absoluta normalidade, decorrente de perda ou economia no processo produtivo, em relação ao "dado padrão" considerado no cálculo da produção e, assim requer seja julgado insubsistente o auto de infração. Nova informação fiscal, às fls. 236/240, propugnando a manutenção integral do auto de infração de fls. 127/129. Às fls. 242/244, pedido de realização de diligências, atendido pelo relatório de fls. 245/248, confirmando o alegado equivoco no estoque de fio de ouro em 31.12.86." A autoridade recorrida assim embasou sua decisão que manteve parcialmente a ação fiscal: " A presente exigência decorre de levantamento de produção, efetuado com base no ar. 343 e § 1°, do REPI/82, abrangendo o periodo de abril a 4 335- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?"41. Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 dezembro/86, no qual foram constatadas diferenças entre o consumo registrado das matérias-primas fio de cobre e fio de ouro e o consumo das mesmas calculado através da produção registrada Do levantamento resultou, conforme descrito no auto de infração originalmente lavrado, fls. 79/80: a) para as matérias-primas fio de cobre 0,78 min e 0,58 mm, o consumo calculado pela produção registrada foi maior que o consumo registrado no período, caracterizando omissão de compras, caracterizadora de anterior omissão de receita operacional por saida de produtos de sua linha de industrialização, em igual valor; b) para as matérias-primas fio de cobre 0,45 mm e fio de ouro, o consumo apurado através da produção registrada foi menor que o consumo registrado no período, caracterizando omissão de receita operacional, decorrente de saidas de produtos, nos quais essas matérias-primas são aplicadas, desacobertadas de notas fiscais. Da análise dos documentos que compõem os presentes autos, extraem-se as seguintes conclusões acerca das diferenças apuradas no levantamento de produção' • fio de cobre 0,78 mm A fiscalização apurou recebimentos da referida matéria-prima, à margem da escrituração regular, totalizando 294,712 Kg. A impugnante alega que o "consumo padrão médio" de 0,266 KG/1000 unidades, por ela fornecido, às fls. 26, é considerado alto e deveria ser revisto para 0,240 1(0/1000 unidades, porém, não carreou para os autos nenhum dado concreto para justificar tal variação de consumo. Demais, a forma utilizada para determinar o consumo por unidade produzida, de 0,240 Kg/1000 unidades, dividindo-se o consumo registrado (2 767,770 Kg) pela produção registrada (11.513 090 unidades) como bem disse o autor do feito, às fls. 106, "além de ferir a técnica utilizada e demonstrada, inascara toda e qualquer saída e/ou entrada sem nota fiscal" • fio de cobre 0,58 mm S:)\- 5 a36 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:Fct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44* ...;;?„, Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 Do mesmo modo que no caso do fio 0,78 mm, apurou-se omissão de compras num total de 3.470,640 KG. A alegação de que foram incluídas, no total de saídas do produto R25X, 20.000.000 de unidades do produto R-25-Pré que não utiliza fio de cobre, foi aceita pelo fiscal autuante, tendo este, inclusive, já efetuado tal correção no cálculo do crédito tributário retificado pelo auto de infração, fls. 127/129. Como se vê às fis. 109, a diferença apurada ficou reduzida para 668,640 Kg. . fio de cobre 0,45 mm Aqui, o consumo calculado através da produção registrada foi menor que o consumo registrado no período, perfazendo uma diferença de 1.350,628 Kg. Tal diferença representa saidas dos produtos RIOX e 1120, nos quais essa matéria-prima é aplicada, desacobertadas de notas fiscais, equivalentes às seguintes unidades dos produtos: 6.753.143 para o R1OX e 8.333.659 para o R20. Às fls. 98, a impugnante assevera que o saldo correto da estoque do fio em questão, em 31.03.86, era 2.820.780 Kg e não 3.655,910 Kg, visto que a mercadoria constante da NF n° 44.466, de 18.04.86, pesando 835,130 Kg, apesar de estar consignada no Registro de Inventário em 31.03.86, somente entrou na empresa em 18.04.90. O erro apontado foi confirmado pelo autuante, que providenciou a retificação no auto de infração de fls. 127/129. Alega, ainda, a impugnante que a diferença considerada no consumo de fio de cobre 0,45 mm entre os produtos R1OX (0,084 Kg/I000 unidades) e R20 (0,094 Kg/1000 unidades) na verdade não existe, sendo que para ambos deveria ser adotado o consumo de 0,094 Kg/I000 unidades, que, segundo ela, "está previsto ás fls. 10". Os índices de consumo utilizados no trabalho fiscal foram fornecidos pela própria empresa, estando claramente indicados, às fls. 07/08, para o produto RIOX, ou seja, 0,0840 Kgf 1000 unidades e às fls. 10, para o produto 1120, ou seja, 0,0939999 Kg/1000 unidades. A autuada simplesmente adotou na impugnação o índice de consumo que mais lhe favorecia, não apresentando, entretanto, qualquer justificativa plausível a embasar a sua pretensão, razão pela qual devem ser mantidos os índices informados inicialmente. ISS\- 6 4.i31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ev 11-k Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 Com a alteração processada no estoque inicial, cabível no presente item, a diferença no consumo verificada passou para 515,498 Kg (fls. 109), a qual após ser distribuída entre os produtos em que a referida matéria-prima é utilizada, resultou nas seguintes quantidades saídas sem emissão de nota fiscal: 2.577.488 unidades do produto R1OX e 3.180_734 unidades do produto 1(20 (fls. 111). Da mesma forma que no item anterior, o consumo do fio de ouro calculado através da produção registrada foi menor que o consumo registrado no período, perfazendo, inicialmente, uma diferença de 26.787,750 metros (fls. 72), a qual, após ser distribuída entre os produtos que utilizam a referida matéria-prima, resultou as seguintes quantidades saídas sem emissão de notas fiscais, conforme cálculo às fls. 73: LED 7.994.469 unidades D1SPLAY LB 402 - 3.738 unidades DISPLAY LC 204 - 2.953 unidades DISPLAY LS 304 - 5.768 unidades D1SPLAY LU 001 - 2.172 unidades Discordando da diferença verificada no consumo registrado do fio de ouro, afirma a impugnante que a fiscalização não considerou no estoque final (31.12.86), 510 bobinas de fio de ouro, de 25 mc, de 50 metros cada, totalizando 25.500 metros. Na informação fiscal, às fls. 109, o autor do feito não aceita como válido o argumento da autuada, alegando que no Registro de Inventário o referido item de estoque consta como sendo "Endurecedor NT 8006 3" e não como fio de ouro. Na nova impugnação apresentada, a empresa insiste na alegação do erro e junta os documentos de fls. 148/234, mostrando a movimentação do estoque da matéria-prima no período, mas novamente o autuante rejeita os argumentos e provas (fls. 237/238). Finalmente, realizando diligências, em atenção ao pedido de fis. 242/245, reconhece o autor do feito a procedência da reclamação do contribuinte. Assim, o consumo registrado da matéria-prima em pauta passa a ser: ct\. 7 1/43& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tt:1„A Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 Estoque Inicial (31_03.86) - 36.500 metros + Entradas (Abr a Dez/86) - 132.500 metros - Estoque Final (31.12.86) - 113 000 metros = Consumo no Período - 56.000 metros No cálculo relativo às saidas dos produtos LED e DISPLAY, fls. 61, argui a impugnante que a fiscalização não levou em conta a NE n° 7908, de 02.04.86, onde se verifica a saída de 420 peças de DISPLAY LU 001, com o que concordou o autuante, procedendo à correção as fls. 111/112 e no auto de infração, fls. 127/129. Efetuando-se as correçôes mencionadas, o cálculo da diferença fica sendo: Consumo cf Produção Registrada - 54.789,950 metros Consumo de Fio Au - Registrado - 56.000,000 metros Diferença 1 210 050 metros Ainda, com relação a este item, o autor do feito declara, às fls. 103, que cometeu um erro no cálculo do preço médio do produto LED Com efeito, examinando o demonstrativo de fls. 75, facilmente se constata que ao invés de se considerar o valor total das vendas no período (Cz$ 25.182.809,25), foi considerado o valor referente ao mês de abril (Cz$ 3.770.097,00). Portanto, o preço médio correto para o produto LED é Cz$ 1.454,71, e não Cz$ 217,78, sendo que o referido valor já foi devidamente retificado no auto de infração, fls. 127/129. Os demonstrativos ao final desta evidenciam o novo cálculo do crédito tributário, após processadas as alterações cabíveis mencionadas. A impugnante ressalta que as diferenças apuradas pela fiscalização, relativas á matéria-prima fio de cobre c os produtos com ela fabricados, em nenhum caso ultrapassam 5%, sendo que para os fios de cobre 0,58 mm e 0,78 mm essa diferença é inferior a 1%. Quanto ao lio de ouro, corrigido o estoque, a diferença cai para 2,2%. Sustenta que todas as diferenças decorrem da utilização, no trabalho fiscal, de "dados padrão" de consumo que podem sofrer urna variação, para mais ou para menos, da ordem de 10% e que, portanto, não têm nenhum relevo para indicar entrada de matéria-prima e saída de produto sem documentação fiscal. De inicio, cumpre ressaltar que, efetuadas as correções julgadas cabíveis, as diferenças verificadas apresentam-se com o seguintes percentuais: 8 \- dit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ndff Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 Consumo cf. Diferença Prod Regist. percentual fio de cobre 0,78 mm 294,712 Kg 3.062,482 Kg 9,6% fio de cobre 0,58 mm 668,640 Kg 284.385,900 Kg 0,2% fio de cobre 0.45 mm 515,498 Kg 5.544,132 Kg 9,3% fio de ouro 1 210,050 m 54.789,500 m 2,2% Depois, é forçoso lembrar que os indices relativos ao consumo de matéria- prima bem como os demais elementos de que se valeu a fiscalização foram fornecidos pela própria empresa ou extraidos de seu documentado fiscal e da escrita contábil, sendo que, ao solicitar o consumo de matéria prima por produto, o autuante claramente consignou no item 2.0 do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 01, que nesse consumo deveriam estar incluídas as perdas ocorridas no processo industrial. A autuada, ao fornecer as relações de fls. 07/34, nem ao menos cogitou de que poderiam haver possiveis perdas ou economias em relação àqueles indices, aventando esta hipótese apenas agora na fase impugnativa. O E Conselho de Contribuintes, em reiterados julgados, tem decidido que a ponderação das perdas ou quebras deve obedecer a critérios de verificação e não resultar de mera presunção desassistida de elementos de convicção quanto á sua veracidade. A despeito de invocar supostas vadações nos índices de consumo, a impugnante não logrou comprovar, com base em elementos de escrituração obrigatória ou mesmo através de controles internos, a ocorrência de quebras ou economias que pudessem justificar, objetivamente, as diferenças apuradas pela fiscalização. Assim, incabível a pretensão da autuada de tomar insubsistente o auto de infração impugnado, sob a alegação de que as variações verificadas encontram- se dentro da absoluta normalidade, uma vez que, admitidas e processadas as correções devidamente comprovadas, nada mais foi carreado aos autos que pudesse infirmar a acusação fiscal de venda de produtos e recebimento de matéria-prima à margem da escrituração fiscal." Irresignada a empresa recorre a este Colegiado sob os seguintes argumentos: 1\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft.; Kvi. 16. Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 1. no levantamento de produção, o cálculo de consumo efetivo não foi feito através de produção registrada, mas com base em dados teóricos ou dados padrão. Não houve qualquer verificação de registros de consumo efetivo na produção, não tendo a fiscalização realizado qualquer apuração in loco ou perícia para verificar o real consumo em determinado período; 2. as diversas retificações da autuação demonstram a fragilidade e inaceitabilidade da apuração. O referido método de apuração da produção quando não fundado em elementos válidos, de efetiva verificação de dados de produção, resulta em avaliação subjetiva, que não toma em conta a real consistência e valor dos chamados " elementos subsidiários", que acabam sendo guindados a elementos principais; 3. a decisão recorrida desconsiderou as economias e perdas normais no processo produtivo louvando-se em dados teóricos fornecidos pela recorrente; 4. restaram do auto de infração os seguintes pontos: "a) A diferença de 294,712 kg de fio de cobre 0,78 mm (pretensos recebimentos de insumo à margem da escrituração), num percentual da ordem 9,6%. b) A diferença de 668,640 kg de fio de cobre 0,58 mm (pretensos recebimentos de insumo á margem da escrituração), e que representa um percentual de apenas 0,2%. c) A diferença de 515,498 kg de fio de cobre 0,45 mm (pretensa saida de produto acabado sem escrituração), representando um percentual de 9,3%. d) A diferença de 1.210,50m de fio de ouro 0,58 mm (pretensa saída de produto acabado sem escrituração), representando um percentual de 2,2%."; 5. relativamente aos tópicos acima, entende a recorrente que as variações consideradas procedentes pela decisão recorrida estão todas abaixo de 10%, considerado normal para os produtos da recorrente; 6. relativamente ao fio de ouro, trata-se de insumo utilizado basicamente no produto LED, onde se concentram, segundo a decisão recorrida, 95 32% do total de variações desse insumo. Os 1210,50 m. de diferença correspondem a aproximadamente 3 bobinas de 4,75gr. cada uma, ou seja, a menos de 15gr. de fio ouro . Trata-se de fio tão fino quanto o utilizado numa 10 3r) t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2-4.• &OÀ. N.' e Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 lâmpada comum. No caso a perda de 2,2% é absolutamente normal, e se dá não só no processo produtivo mas, também no processo do controle de qualidade; 7. no caso do fio de cobre de 0,45m. onde o Fisco aponta perda de 9,3% trata- se de material usado na produção de resistores Rio e 1L20. A variação em relação aos dados teóricos é admissivel em razão da tentativa de introdução de um produto novo, o R20, que se encontrava em fase de testes no período a que se refere o AI, resultando numa perda normal de eficiência no processo produtivo; 8. nos casos do fio de cobre de 0,58mm e do fio de cobre de 0,78mm não se apuraram perdas, mas, economia no processo de produção. No caso do fio de 0,58mm a diferença é de apenas 0,2%, e sua inexpressividade é mais evidente se se considerar que a quantidade mensal de consumo é de 30 toneladas. Tal economia se explica pela experiência que a empresa possui na elaboração do produto-R25 que é o seu " carro chefe" . A mesma experiência a empresa possuia na produção dos resistores R50 e R75, cujo insumo era o fio de cobre de 0,78mm; 9. a empresa se utiliza de tecnologia japonesa, sendo os dados padrão informados à receita dai originados. Tratam-se portanto de metas, sendo necessário distinguir as condições de produção no Japão e no Brasil; 10. em nenhum momento foi feita qualquer indagação ou consideração pela fiscalização acerca das perdas ou economias no processo produtivo. Logo improcede a afirmação constante às fls, 8 da decisão recorrida de que a recorrida " nem ao menos cogitou de que poderiam haver possíveis perdas ou economias em relação àqueles índices". Nesses dados( fls. 07 a 34 do processo principal) constam literalmente as expressões " consumo padrão", "peso padrão", " hora padrão", com esclarecimento claro e expresso do tipo de dado que registram, o que a Fiscalização não poderia ter ignorado; 11. a posição do Segundo Conselho tendo sido no sentido da necessidade de que a apuração da produção obedeça a critérios de verificação válidos e não a mera presunção desassistida de elementos de convicção o que pode ser verificado nos acórdãos 60.082 e 201- 69174. Este último toma como base o Parecer Normativo CST 47/77. A Fazenda Nacional, às fls. 294/295, opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório • 11 4 39E21 7 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA k çr &et r54.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032572/90-55 Acórdão : 203-03.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à questão da validade ou não das diferenças identificadas pelo Fisco em auditoria de produção. A autoridade fiscal solicitou à empresa as quebras no processo produtivo (fls.2v.) que não foram informadas pela contribuinte, ao contrário do que foi afirmado no recurso. Ao longo de todo o processo a empresa teve oportunidade de apresentar provas, dados ou lufam-loções que pudessem confirmar as alegações lançadas em sua defesa. Os únicos dados concretos sobre os quais este processo pode prosperar são aqueles lançados pelo Fisco, a partir de informações fornecidas pela empresa. Apesar de a autuada alegar que estas informações constituíam-se em padrões a serem seguidos ou almejados e não a realidade da empresa, a mesa não trouxe um dado sequer que pudesse desconstituir as conclusões do Fisco. Por todo o exposto entendo não assistir razão á recorrente, pelo que opino pela manutenção da decisão recorrida. Sala das Sessões, em lide junho de 1997 L . dA- ti DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 12

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Numero do processo: 10950.001613/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03290
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Ruk:dca Processo : 10950.001613/95-13 Acórdão : 203-03.290 RREErCLCIR, Ro I iCv-,E4v3s • DECIS"---rOl_a2,7 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.847 c EM I 7 d Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. C Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR Prect.raf c;c. cia Faz. Nacional aatt DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade ,40 art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacilio D artaxo Presidente\ g, Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/OVRS/ 1 1—idts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001613/95-13 Acórdão : 203-03.290 Recurso : 100.847 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a apresentação das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTFs referentes ao período de outubro a novembro de 1997 a destempo, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, o que a levou a esperar a dispensa de recolhimento de multa em razão da denúncia espontânea. A DRF de Maringá - PR entendeu ser inviável a dispensa da multa requerida por falta de previsão legal, sendo sua atividade administrativa vinculada e por isso indeferiu a pretensão protesto da contribuinte. Após a notificação de lançamento a empresa apresentou impugnação, alegando que: a) o art. 138 do CTN acoberta a posição da requerente, já que sua atitude constitui-se em denúncia espontânea; b) na esteira do argumento acima a empresa transcreve farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e c) agrega, ainda, o argumento de não possuir antecedentes de transgressão às referidas regras e que a decisão recorrida não se coaduna à interpretação correta do art. 138, parágrafo único do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, não acolheu as razões da recorrente, por entender que: a) os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando o agente público adstrito à norma da lei; b) cita os itens 3.1 e 4.6 do Anexo I da IN SRF n° 73/94 como base da exigência sob comento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e+,.'*,r1(0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001613/95-13 Acórdão : 203-03.290 c) entende não aplicável o art. 138 do CTN e não estar vinculado às decisões do Conselho de Contribuintes; e d) cita, por fim, o Decreto n° 73.529/74, no que se refere à proibição da extensão administrativa dos feitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração. Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte retoma as alegações da impugnação. É o relatório. 3 si MINISTÉRIO DA FAZENDA kr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001613/95-13 Acórdão : 203-03.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Reza o art. 138 do CIN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê a norma mencionada traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de sanar a infração. Na hipótese da obrigação de recolher tributos, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CIN. Este Conselho, conforme destacou a contribuinte, posiciona-se de maneira inequívoca, no sentido de reconhecer a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. Na mesma linha é a posição da Câmara Superior (Acórdão CSRF/02-0.379). Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelo recolhimento a destempo das DCTFs. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 a_. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da 3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10950-001613/95-13 Acórdão: n° 203-03.290 Recorrente: UETA CINE FOTO SOM LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, O 7 "P---u-e-u140 '0 //ff)/ José de''i,.mar °'l. s (Soares Proc redor da Fazenda Nacional 96S_ •,- .-7--. .,/,;;Li::„._'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001613/95-13 -R Pi-Do2 - 017-e Acórdão n° 203-03.290 Sujeito Passivo: UETA CINE FOTO SOM LTDA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: 1 1 A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque nos fundamentos que se seguem. O voto do Ilustre Relator transcreve o art. 138 do CTN, fazendo um sucinto comentário do qual se destaca o seguinte tópico, que diz diretamente com a obrigação acessória em causa: "No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, 1 como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar o contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN." O Ilustre Conselheiro Relator também menciona o CSRF/02-0.379 como decisão que reconhece a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos.fi ab . `-/ 6 é.. 2 "--•(,.',".,p,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001613/95-13 Acórdão n° 203-03.290 i A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: 1 "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita i Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 30 - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 20, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (At, 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de , índole indenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original)/7 G) 3 ---6:--'-n, MINISTÉRIO DA FAZENDA •>... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 1Processo n° 10950-001613/95-13 Acórdão n° 203-03.290 Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. 1 De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Trata-se de um trabalho conjunto, de março de 1966, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário," onde num tópico inserido sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Dr. Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não ser aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: , "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" , A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, par[agrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de V descumprimento de obrigação tributária principal. le. . '--,468 :P4.- 4 . N\ 1.77:):r1j MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo no 10950-001613/95-13 Acórdão n° 203-03.290 1 O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) 1 I Uma última ponderação parece ratificar esta considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. , De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do C'TN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fl. 22, bem como a decisão monocrática de fls. 37/40 relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei ti% 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, ,i mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões dos Egrégios Conselhos 7 de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie e. </C9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.~"/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001613/95-13 Acórdão n° 203-03.290 continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. Brasilia-DF., eb ilivo—uj,k4JAA9 e4 ; igosé de , ar ' lv , Joares Procur . or da Fazenda acionai • •

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Numero do processo: 10880.088913/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00982
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." ocith ij ii 9 . ... .. 7... _ 1—...." 1 _ .. __ ......... • •- ::: 1;• , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ku-bri2a __Q01 Vt.::::/y a Mt 1,èPro- so no 10880.088913/92-91 SessXo de :: 22 de fevereiro de 1.991 ACORDO No 203-00.982 Recurso no: 94.164 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF EM 8;10 PAULO - SP ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiade„ apreciação do mérito da legislaçWo de regOncia„ manifestando-se sobre sua legalidade ou nãO. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislapo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no G4.685/60, art. 7q, 1 e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado I com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. P ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. • ' Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. )1 %fl. c'ElZUIAD :VA3 TAGJAR‘ - Vice-Presidente 110 exercício da PresidOn- ciae., ,-Át., _.,.,,,,,..Q (14.g 4 - Cik 41111re .RIA rmEtin ASL3NCELJS DE ALMEI1A - ,.latora , .:3 .11.v ." O At FERNANipas -- Fre cu r ad o r-Re p re se n tan te.? da Fazenda Nacional V .1. sTA Em sEssim DE 2 r, A --"NAbR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. /ovrs/ 1 S3° ...AW.4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ár...,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-HO Pro- *.• ,so no 10880.088913/92-91 Recurso No: 94.164 Acórdao No: 203-00.982 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , , 1 1 RELATORI O Colniza Colonização Comércio e Inddstria Ltda,, sediada em sãb Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a , Propriedade Territorial Rural e ContribuiçUes (NA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raztSes a seguir expostasN I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 102, gleba GiA, área 63,2, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo mo exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 83.088,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VIM declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçãb aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua v fixando-o em um minlmo para cada municlpio, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante a qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial np 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os par'âmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. • , c 531 ,. i1,g MINISTÉRIO DA FAZENDA -- N,;. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'fmrat4 A"; u.• Pro so no 10880.088913/92-91 Acórd(o no 203-00.982 , , 1111) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorç ges absurdas, penalisando, conforme afirma, regi ges tais como a que sedia o imóvel rural em discusssão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regflo Sul, tiveram índices de varia0o mais compatíveis. 1 1 Argumenta, confrontando, que em diversas regi ges I do Pais Arcas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçXo tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçab legal é justa para os imóveis iA cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de varia0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria . Interministerial ng 309/91v conforme vinha sendo praticado desde a edipo do Decreto no (34.605/80, observando-se o disposto no sem art. 72, parágrafo éo. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (Vi '1) além do limite da mera atualiza0o monetária, representa inegável majora0o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTM", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensa.° da exigibilidade do crédito tributário !, com fundamento no art. 151 do CTKI a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçCés que julga devidas. O julgador monocrático, em decisXo fundamentada (fls. 07/0(3), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueN "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua„ está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaçWo indeferida." 3 '-.1)5(Q .. 1! MINISTÉRIO DA FAZENDA " • .• ., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Priitso no 10880.088913/92-91 PicórdWo no 203-00.982 Regularmente intimada da decis go de primeira instancia, a empresa int•rphs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçáo do VTN pela IN no 119/92 n2(c) levou em conta o levantamento do menor preço de transaçáo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial ng 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveisn uma temporal, e outra material. Discute a circunstancia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ng 119/92 9 publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçáo mencionada. , Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobedincia ao disposto no i ar t. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreta no 04.605/80, assim Itambém quanto ao item 1 da Portaria Interministerial ne :1, .275/91. náo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o . do mesmo art. 7p. do Decreto I citado. Também, do mesma modo, alega nato ter havido pesquisa do "menor preço de transaç go com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçáo do VTN de imóveis náo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto ao5 que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instáncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçáo vigente. , Reitera a argumentaçáo de que municlpios em áreas desenvolvidas tt,m base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissáo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçáo de re~cia. E o relatório. 14 ''',33 Aí - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt"Okr.fr Pro - ês-so no 10880.088913/92-91 Acór~ no 203-00.982 ,. 1 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA 1 MARIA THEREZA VASCOMCELLOS DE ALMEIDA I • Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores , estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussâo. Considera insuportável a elevapo ocorrida, relacionando-se aos 1 exercícios anteriores. . I I Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçâo basilar, opinando que sâo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou•se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissâb da cobranga. VC, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 3o, ar t. 7e, do Decreto ne e4.685/00 e item 1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, náb assistir razâb à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaab da terra e correç ge dos valores em observância ao que cl ispCe o Decreto no S1.685/80, art. 7o. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, .em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis As normas compelementares sâo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente s'ão leis. Assim se pode dizer, que s'áo leis em sentido. amplo e est'áo compreendidas na legisia0o tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 liat MINISTÉRIO DA FAZENDA , , . • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. -so no 10880.088913/92-91 Acórdão no 203-00.982 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a •di0o - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ng. 84.685/00, regulamentador da Lei ng 6.716/79, prevÊ que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7q e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçXo do tributo em tuna.) da valorizaçab da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçfles ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incid@ncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte t(ípicog "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediçao - San Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaflo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de cl isposi0o expressa em normas específicas, que nao nos cabe apreciar - s'ao resultantes da política governamental. 6 9-.56 ...) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró-- to no 10880.088913/92-91 Acórd'Ao no 203-00.982 , i Mais uma vez, reportando ao Decrieto no 84 685/80 depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4°, que a I incid@ncia se dâ sempre em virtude do prego corrente da terra, levando-se em conta, para apurapo de tal preço a varia0o "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". V@--se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaa° do prego de mercado da terra, sendo tal varia ao elemento de cálculo determinado em lei para verificacao correta do impost.o„ haja vista suas finalidades. Uão ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que nAb se trata de majoraao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atual :1 do valor monetário da base de cálculo, exceao prevista no parágrafo 2n do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7o do Decreto no 84,685/80 ê claro quando menciona o fato da fixawab legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intem-mini~ial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0o, o Já citado Decreto ng 84.685/80v art. 7g e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso . que:: 1- Adotar o menor preço de transa0o com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiXo homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 39 do art. 7o . do citado Decretou .., 2.)3; .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Ifi: .•, . I „,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ',,,,F. ,,,;.; Pr 4 h so no 10880.088913/92-91 . Acórerão no 203-00.982 . Assim, considerando que a fiscalizaao agiu em consonância com os padr3es legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçâo do "Valor. da Terra Nua", o MOSMO está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçâó do patrimOnio rural dos cont.rilJuiri . a qual aqui nâo nos é dado avaliar? conhe4;:o do Recç~, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nâo vendo, portanto, como reformar a decisâo recorrida. ' Sala das SessCes, em 22 de fevereiro de 1990. a. tl m e q P c e g ,,,i4WitratREZA vASC? EUS,' DE AL -IIA 1 i 8

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4827064 #
Numero do processo: 10880.089138/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06592
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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( !' MINISTÉRIO DA FAZENDA De.7. " •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C / . Rubrica — P ro cesso no 10000.069130/92-91 Sessão de 25 de março de 1994 ACORDNO N2 202-06 592 Re CU riso np:: 94.. 3 P•corrente2 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida :; DRF EM Sg0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIMTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Soc. em de março de 1994. --;n1 HELVTO U,CWEDO BP .XELL03 - Presidente / wk. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Relator d/ ADRIMA UWAROZ DE CRVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional STA E:11 8 PíO DE: ,2 9 ti Ei H 19 94 P,.ártic.irmtriitm, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA -0M i! 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10080.089130/92-91 Recurso no:: 94.813 Acórd'So no:: 202-06.592 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. i 1 RELATORIO - 1. A contribuinte acima identificada foi notificada. . para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e , Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na Notificação. Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alegaçejes que sintetizamos. , Diz que a Instruçao Normativa no 119, de 10.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.302,00 por hectare, "está completamente equivocada"r, que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do' 'TB', muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRE. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os conL ribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amamjnia Legal, sendo ainda Uma 'regia° "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revisão ou retificação do valor tributado, que devem fixar o Vfilm dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do.preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. . i/A decisão recorrida, depois de discorrer sobre a t l impugnaçao acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de , "acordo com a :i. :1. vigente e que a base de cálculo,, ( utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 . do Decreto ne 04.605, de 06.06.00. 2 ,......_. ... .N.,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA klW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \14;'.4Y---vc==--" Processo no u 10800.089138/92•91 Acórdão no 202-06.592 i Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRE n2 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91 e parágrafos 22 e 3p do ar t. 7o do Decreto n2 84.685, de 1980. 1 Finalmente, diz que não cabe âquela instância pronunciar-se a respeito "do conteUdo da legislação de reOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IM/SRF 1 n2 119/92, em questão, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." . Por essas principais razffes, indefere a impugnação e mantêm a exigOncia. , Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho 9 reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRF n2 119/92. I 1 ,Diz que o mérito da impugnação não foi apreciado pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar os VTNm da IN/SRF n2 119/92, "cuja alçada é privativa . dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é • para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnação. E o relatório. I , . ,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10080.089130/92-91 Acórd'So no:: 202-06.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a cio c: recorrida, mediante a enuncia0o da legisia0o de regência, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçã'o, bem como para "avaliar e mensurar os VTI .Am" - com tal argumenta0o, a referida deáis2io, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a inSusceptivel de Outras indagac3es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, n2Co compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaç'So citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. 1-0 OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA -

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4827957 #
Numero do processo: 10930.000863/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando certidões públicas atestam que a área sob discussão está registrada como propriedade de terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08176
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLIC: A DO NO O. O. U. I ..vp,os.,_/ 1924. C C• • F,Lt Oetca .!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-J Processo : 10930.000863/94-66 Sessão • 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.176 Recurso : 98.470 Recorrente : TAUFIK TAUIL Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando certidões públicas atestam que a área sob discussão está registrada como propriedade de terceiros.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAUFIK TAUIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 if novembro de 1995if Hely.° •ovedo Bar elos Preside e Oft Jose as ral rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 '411,1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M* sntl;W3-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000863/94-66 Acórdão : 202-08.176 Recurso : 98.470 Recorrente : TAUFIK TAUIL RELATÓRIO Ao impugnar o ITR/92, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o n. 0825655.1, com área de 8.009 ha, o sujeito passivo alegou que a área tributado encontra-se sob discussão na Justiça Federal, como faz certo a cópia da petição de embargos do devedor em relação à execução fiscal que lhe move o INCRA, exigindo o mesmo tributo relativo aos anos de 1.982 a 1.985. Em síntese, o argumento de defesa do embargante é no sentido de que não tem título aquisitivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, que não é titular de domínio útil e nem possuidor das terras tributadas. O imóvel foi adquirido pela Sra. Euridice de Moraes Garcia do Estado de Mato Grosso. Por sua vez a adquirente alienou a área ao embargante , por meio de escritura lavrada em 26.06.80, no livro 470/N do Tabelionato de Notas do 2° Oficio local. Pela ação de falsários, o embargante não logrou levar a registro a escritura pública de compra e venda outorgada ao embargante pela Sra. Eurídice de Moraes Garcia e seu marido. Sua conclusão nos embargos é de que não é o contribuinte do ITR e inexistência do fato gerador, como dispõe os artigos 29 e 31 do CTN. Às fls. 08 junta cópia de Certidão do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Barra do Garça/MT da Matrícula n. 9.714, onde consta que a Sra. Eurídice de Moraes Garcia vendeu a totalidade do imóvel ao Sr. Silvio Benedicto Barbagalho, em 28.06.79, e este, alienou 4.005 ha ao Sr. Horacio José Zeni e 4.004 ha a Israel Galvão de Vasconselos. Através da Decisão n. 3-029/95 (fls.18/19) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a petição impugnativa sob o fundamento de que o lançamento do ITR foi efetuado com base na D1RT/92 (fls.16), que pela legislação de regência enquadra o impugnante como proprietário do imóvel. Deve prevalecer o disposto no artigo 255 da lei n. 6.015/73 para caracterizar a propriedade do imóvel, independentemente do fato de haver sobre o mesmo pendência judicial. 2 4/ O/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000863/94-66 Acórdão : 202-08.176 Ás fls. 22/23 o espólio do então impugnante apresenta suas razões de recurso, as quais transcrevo na integra para consignar neste aresto os elementos de defesa oferecidos na apelação. "Quanto o segundo argumento tem por base o artigo 255 da lei n° 6.015/73 onde diz claramente. "Art. 255 - ..." 1° Não existe nenhuma área registrada no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Agua Bôa-MT, em nome de Taufik Tauil, com caracteristicas do que ora se discute, isto é, uma área rural de 8.009 has e 9.855 m2 conforme Certidão negativa fornecida pelo Cartório competente. 2° Ainda para que não fique no ar qualquer sombra de dúvidas segue também Cartidão Negativa da Antiga circunscrição do imóvel em pauta que era Barra do Garças-MT, antes de Água Bôa-MT, ser elevada a Comarca onde esclarece bem destacado: CERTIFICO MAIS QUE, este imóvel se encontra registrado em nome do Sr. Silvio Benedicto Barbalho conforme matrícula n° 9.714 deste Cartório com 8.009 has e 9.855 m2 matriculado em 10/07/1979. 30 Para confirmar que a área está registrada em nome de outro, anexo vai a cópia da matricula em nome de Silvio Benedicto Barbagalho, que levou o n°9.714 matricula em 10 de julho de 1979 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT ( antiga circunscrição ), onde observa-se n° de CPF E O QUE TORNA MAIS CLARO, RECIBO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DO INCRA n° 901.024.765.546 (destacado na cópia xerográfica), este sim, está com DOMÍNIO E POSSE, (mesmo que provisório) usufruindo, mandando e desmandando dentro da área sem ser molestado, caracterizando uma verdadeira afronta e a justiça. 40 Entendendo que é inadmissível e ilegítima uma bitributação, a insistência na cobrança do tributo em nome de Taufik Tauil seria uma injustiça, já que todos os meios e provas caminham em sentido oposto, isto é, o legítimo devedor é quem está inscrito inclusive no INCRA, órgão competente 3 A kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000863/94-66 Acórdão : 202-08.176 (da época) e que deverá estar pagando em dia para poder usufruir de um bem conseguido por meios ilícitos. " É o relatório. 4 1"/ Ph3 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000863/94-66 Acórdão : 202-08.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, objetivamente, para indeferir o pleito da impugnante a decisão recorrida se baseia unicamente no fato de a mesma haver entregue a DITR/92, o que por si só conduz à conclusão de que seja proprietário do imóvel sob discussão, ainda mais pelo disposto no artigo 255 da Lei n. 6.015/73 ( Lei dos Registros Públicos ). Neste particular concilio meu juízo com aquele proferido pela decisão recorrida, vez que o só registro público produz todos seus efeitos legais, mesmo que de outra forma se prove que a titularidade está disfeita, anulada, extinta ou rescindida. Por isto mesmo entendo assistir razão ao apelante, na medida em que trouxe aos autos do processo elementos suficientes que levam à conclusão de que em momento algium teve sob seu poder o titulo de proprietário do imóvel. A Certidão Negativa de Bens (fls. 28) atesta que não há qualquer registro de área de 8.009 ha em nome do apelante, bem como outra certidão pública, de 14.08.95, dá conta que a mesma área se encontra registrada em nome do Sr. Silvio Benedicto Barbalo, conforme matrícula n. 9.714, de 10.07.79. Da mesma forma como fundamentou a decisão recorrida, este Colegiado tem entendido que para todos os efeitos, quando se discute a propriedade, nos termos definidos pela lei civil (art. 29,CTN), prevalece sempre o que de fato consta do registro público. Restou demonstrado que o imóvel sob discussão nunca esteve em nome do Sr. Taufik Tauil, assim como há pronunciamento expresso do competente Cartório de Registro de Imóveis de que a área pertence ao Sr. Silvio Benedicto Barbagalo, desde 10.07.79. A vista dos documentos juntados aos autos e jurisprudência dominante neste Colegiado, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário por reconhecer a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no lançamento do ITR192, sobre o imóvel descrito na Notificação/Comprovante de Pagamento constante às fls. 03. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 JOSÉ CAB .1' OFANO 5

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4824867 #
Numero do processo: 10845.008152/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEREMPÇÃO. Não há de ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal. Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32520
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA g DRF - SANTOS - SP RELATORA g ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de In- fraço para a formalizaç'ao da exigéncia do imposto de importagab e da multa capitulada no art. 526„ inciso IX do Regulamento Aduaneiro, o que se verificou com base no fato abaixo discriminado, verbisg "No exercício das funOes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferOncia documental da Deciaraçao de Importaçãb n. 050.106, de 13/11/91, constatei que o importador quAljficado no an- verso no faz jús à n:Y(o incidOncia de tributos prevista FIO artigo 85, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, pelas seguintes razesg a) divergOncias quanto ao modelo (:in ,, tOnis importados, em 1:: c. , em comparaçàb ao do exportadorg b) inexistÊncia de laudo técnico, segundo informaçab verbal do interessado, com a comprovaço de defeito / imprestabilidade dos materiais, emitida pela entidade de pesquisa, tecnologia, que cor- robore o laudo do próprio importadorg c) o fornecimento dos materiais, sem cobertura cambial, em substituiço, foi efetuado por um exportador diferente daquele constante na Guia de Importac2(o n. 1946-91/1432-0. Considerando, assim, que o importador descumpriu os itens 1 e 2-1:' , previstos na Portaria ME 240/86, bem como o previsto no artigo 526, inciso IX do RA aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Considerando que o importador nàb procedeu o recolhi- mento dos tributos exigidos até o presente momento, lavro O presente A.I. para fins de resguardar os interesses da Fazenda Nacional". Â contribuinte, em decorrÊncia, foi intimada a recolher o crédito tributàrio de Cr$ 80.368.245,60 (oitenta milhrjes trezentos e sessenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) correspondente ao II e é multa prevista no artigo 526, inci- so IX do R.A. Tempestivamente, a importadora impugnou a açab fiscal fundamentando-se nas seguintes alegaçffesg 1) que, ao importar determinado modelo de TÊnis, a em-. presa surpreendeu-se com a falta dos modelos requisitados, n2(o lhe restando outra alternativa, face à viabilizaçab do negócio já conta - ri. :1. realizado, senào proceder é substituig;ab da mercadoria origi- nalmente requisitada por outro produto similarg 2) que o auditor fiscal autuante entendeu que a referi- da substituiçao nào continha os elementos necessârios para lhe reves- tir da legalidade necessáriag 3) que o fato citado viola frontalmente os princípios da segurança jurídica e certeza do direito, da anterioridade e da iso - nomia, bem como o princípio da legalidade, todos previstos na Carta Magna de 1988g á'eW 3 Rec. 115.025 Ac. 302-32.520 4) que a Constituição Federal de 1988 prestigia da for- ma expressa o princípio da isonomia (art. 150, inciso II), sendo que a «x c::: da igualdade fiscal deve . se harmonizar com as desigualdades econÕmicas, ou de outra natureza, em função das quais, e somente de- las, o poder tributário se há de exercer com justiça ("in" Direito Constitucional Tributário e "Due Process of Law", pag 136, A.R. Sam- paio Doria)g 5) que, se o objetivo claramente perseguido pelo Fisco, através do Decreto n. 91.030/85, era tratamento desigual entre matéria de direito analogicamente idêntica, obviamente esta norma não poderá prevalecer, porque está ferindo preceito básico do Sistema Tributário 1 Nacionalg 6) que não é qualquer diferença que permite discriminar entre as situaç3es e que somente a relevância da distinção autorizará o legislador a introduzir na lei o cl iscrímen e este relevo deverá ser balizado por determinados critériosg 7) que indispensável se faz a existência de correlação lógica entre o critério desigualador e a desigualdade de tratamento, bem como entre o objetivo perseguido e a diferenciação de tratamento a que são submetidosg 8) que não é suficiente a existência de pressupostos fáticos diversos para haver discrímen de situaçUes sem lesar a isono - mia. Â simples apresentação de supedâneo racional tampouco o justifica de vez que não è uma mera base lógica que permite desequiparar, mas tão somente aquela que se coaduna com es interesses valorizados pela ordem jurídica maiorg 9) que a sustentação legal da impugnante tem por base o princípio de Direito que reza que ninguém, pessoa física ou jurídica pode ser impelido (forçado) a fazer ou deixar de fazer fato ou atitude 1impossível de realizar-se e que, como restou comprovado pela análise Ida documentação ora juntada, a impugnante não teve escolha, faculdade, I opção de importação de uma variada gama de mercadorias, mas sim teve que ficar com o Unico tipo de produto então disponível, porque se as- sim não fosse teria que assumir um prejuízo de características gigan- tescas, onerado ainda por ser um fato independente de sua vontadeg 10) que, contrastando com as argumentaçes utilizadas pelo AFTN, está a Portaria n. 150/82, tópico n. 1., citado â página ,...,, 11) Finalmente, requer a declaração de nulidade do re- ferido Auto de Infração. Na informação fiscal, o autor do feito não aceitou as alegaçOes da autuada, pelo que expõsg 1) a empresa importou 19042 pares de tênis e foram de - volvido .:,,„ através da GE :1. paresg 2) a substituição foi processada para viabilização do negocio da empresa e não pelo fato dos tênis estarem defeituosos ou iimprestáveis para o fim a que se destinavam (comércio). Não existe laudo técnico, fornecido pela instituição idÕnea, que comprove os de- feitos ou a imprestabilidade, como seria necessário para assegurar a nãO incidência de tributos, por ocasião de sua importação, porquanto, 1 , a reposição ocorreu para viabilização do negóciog 3) a quantidade exportada (5589 pares) difere signifi- cativamente da importada em substituição (6552 pares), bem como o mo- delo, preços unitários e, também, o exportadorg , , 1 4 Rec. 115.025 Ac. 302-32.520 4) a lavratura do Auto de Infra0o decorreu do descum- primento, por parte da autuada, das normas estabelecidas nos Atos Le- gais e Administrativos aplicâveis ao caso (itens 1 e 2 "b" da Portaria MF n. 150/82, alteradas pela Portaria ME n. 240/86 e art. 526, IX, do Regulamento Âduaneiro). 5) Pela Portaria MF n. :L 1, "fica autorizada a reposiço de mercadoria importada que se revele após o seu despacho aduaneiro defeituosa ou :1. 1:: para o fim a que se destina, por mercadoria idOn(tica, em igual quantidade e valor" e, no item 2, "a au- toriza0o condicionava-se â observnncia dos seguintes quesitos ou con- diOesN......a)....Nb) o defeito técnico ou imprestabilidade da merca- doria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por insti- tuiço idÕnea, a juizo da CACEX", ( Portaria MF n. 2 ,40/86 retirou a expresso "a juizo da CACEX") 6) é pela manutenço da ag'ab fiscal. Â autoridade de primeira instáncia j ulgou procedente a açãO fiscal e manteve integralmente a exigÊncia do crédito tributário, considerando quiii!. n2ío houve ofensa ao principio da isonomia e que a im- portadora n"ão satisfez as condiçUes estabelecidas na Portaria MF n. :1. 2 "b", alterado pela Portaria MF n. 240/86, item 2 "b", c/c artigo 83, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Intimada em 16/06/92 com ciOncia em %,'O./92 a impug- nante recorreu da decis2Co a quo em 27/07/92, insistindo em suas razZes da tase impugnatória. E o relatório. - • 5 . Rec. n. 115.025 c: ri, 3 O 2 3 2 „ 52.0 VOTO O recurso em análise n'.2i:o pode ser conhecido por este Egrégio Conselho de Contribuintes por estar perempto, face ao disposto no artigo 33 do Decreto n. 70.235, de O. de março de 1972. Brasília -DF„ em 29 de janeiro de 1993. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto - Relatora

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4828566 #
Numero do processo: 10945.002120/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta-comprovação de responsabilidade. "Para se atribuir responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de que a carga entrou no território nacional". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28133
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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"Para se atribuir responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de que a carga entrou no território nacional." Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 MOAC Mel EDEIROS Presidente ifiabrap frLE A • UIZ DAMA ENO Relatora Xclan PROCURADOR DA EA A isjAQIONAL do $"400.- f•t.nn ott ;00,sof VISTA EM. 05 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA 1 REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE 1 GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. 1 line MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.709 ACÓRDÃO N° : 301-28.133 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em Ato de Vistoria Aduaneira, foi detectada a falta de 13 caixas, devendo conter 6.640 relógios, mercadoria procedente de Hong Kong, com destino ao Paraguai com entrada através do Aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro e saída do Território Nacional pelo Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu. Com base no Termo de Vistoria Aduaneira, foi emitida Notificação de Lançamento, com a exigência do crédito tributário referente ao II e multa relativa ao 521 alínea "d" do RA. A empresa impugnou o lançamento argüindo o seguinte, resumidamente: - que a autuação é improcedente vez que baseou-se no artigo 478 parágrafo I° do RA, que prevê a responsabilidade do transportador para o caso de falta de mercadoria quando o volume apresenta violação, o que não é o caso, conforme termo de vistoria; - a ausência de dois volumes da carga descarregada não é prova, pode ter havido erro na documentação; 1 - que a mercadoria foi importada com isenção, e há inúmeros acórdãos no sentido de exonerar o transportador da responsabilidade tributária no caso de extravio de mercadoria isenta;• 1 - requer seja julgado insubsistente a ação fiscal; A Decisão de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, ratificando os termos da Notificação de Lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: - que está claro que o volume apontado como faltante não chegou a ser embarcado; sa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.709 ACÓRDÃO N° : 301-28.133 - que o responsável pela embalagem é o expedidor; - que para agilizar os transportes de carga, o transportador não dispõe de condições de verificação quanto ao número de volumes, vez que a carga está consolidada; - que no caso em tela, o artigo 41 do Decreto-lei 37/66, incisos LH e III não inclui a hipótese do caso em questão pois a mercadoria não chegou ao país; - que o transportador somente poderá ser responsabilizado quando comprovada a culpa deste, o que não ocorreu e que o artigo 478 parágrafo 1° do RA regula a matéria com enorme extensão, o que é vedado em decreto, que deve se limitar a regular a lei. É o relatório. fifF 1. II It dl II á Je 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.709 ACÓRDÃO N° : 301-28.133 VOTO Alega o recorrente que a mercadoria não embarcou e que não houve extravio. O ônus da prova, cabe a quem alega, e no corpo dos autos do processo a Receita Federal não comprovou o efetivo Ingresso da mercadoria em território nacional, houve na realidade a presunção do ilícito, e em matéria tributária não se pode presumir a responsabilidade. O que se depreende da análise dos documentos e peças dos autos, é que a carga seria transferida de um vôo para o outro e neste momento constatou-se que os volumes dados como extraviados não desembarcaram. A responsabilidade tributária só pode ser imputada ante circunstâncias irrefutáveis. No caso de trânsito aduaneiro, que em virtude de acordos Internacionais, não incide o imposto de importação, só recebendo tratamento fiscal comum as mercadorias efetivamente internadas e só se configura a internação com a comprovada entrada no território nacional, o que não ficou patente na questão em tela. Assim, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 n • R DAtSCENO - RELATORA 4

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4826397 #
Numero do processo: 10880.035302/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando a contribuinte optou pela via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80338
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Siai 917 5 MINIS 31'1 •• - - Lep, 'be4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2-* , PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10880.035302/99-25 Recurso n" 136.816 Voluntário cdosi."" coneerojclat•Wira.„ Matéria' Cofins e PIS of.s.gpotti Acórdão a° 201-80.338 00. Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. • Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando a contribuinte optou pela via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dav _ _ _ CONSMF-SEGUNDOELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10880.035302199-25 CONFERE COM O O CCO2/C0 I RIGINAI.Acórdão n.° 201-80.338 Fls. 369 • arasa, SiMonAlr, Mal.: Siane provimento. O Conselheiro Ivan Allegre tdits ..... • . 11 o Relator pelas conclusões. Qi16,00(La, 1ULQ,CDor: SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCIO VA t A E • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. _ _ _ .. • • MF • SEGUNDO CO ;ELHO DE CONTR Processo n.° 10880.035302199-25 CCO21C0 Acórdão n.° 201-80.338 Fls. 370 CONFERE N CO?4 O ORIGINAL IBUiNTES Sim , Relatório mat-ssoe 91;45 ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 332/336, contra o Acórdão ri 9.070, de 16/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 324/329, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins, supostamente recolhidos de forma indevida na venda de veículos usados, protocolizado em 23/12/1999 (fl. 1), bem como não homologou os de três pedidos de compensação de fls. 129/131. A interessada ajuizou Ação Ordinária ri 1999.61.00.005165-0, visando ao não pagamento do PIS e da Cofins sobre a revenda de veículos usados recebidos como parte de pagamento no comércio de veículos novos. Após conseguir tutela antecipada em 10/06/1999 (fls. 29/29), em 01/06/2000, obteve sentença favorável (fls. 155/169) e aguarda julgamento de - recurso interposto pela Fazenda Pública (fl. 366). A Derat/São Paulo, em 12/05/2003, indeferiu o pedido de restituição e negou homologação às compensações declaradas (fls. 267/270), afirmando, em síntese, que a opção pela via judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, a qual somente poderia examinar o pleito após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório. Tempestivamente a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 281/283, na qual aduz, em síntese, as seguintes questões: 1) ressalta que no mérito da ação judicial não é discutida a compensação e sim a declaração de que as contribuições não são devidas sobre o faturamento total oriundo das vendas de veículos usados recebidos como parte de pagamento na venda de veículos novos, devendo incidir apenas sobre a diferença entre o valor de entrada e o de saída, o que foi reconhecido pelo próprio Poder Executivo ao editar a MP n 1.725/98, posteriormente convertida na Lei ri 9.716/98; e 2) alega que apenas apresentou os formulários de restituição e compensação com o intuito de informar o valor de seu crédito e efetuar as compensações autorizadas pelo Poder Judiciário, não sendo cabível discutir em sede de processo administrativo a possibilidade ou não da compensação realizada por força de decisão.judicial, devendo-se verificar apenas se os valores apresentados estão de acordo com os limites da sentença proferida. A DRJ decidiu por indeferir o pedido de restituição/ressarcimento e não homologar a compensação, sendo o Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE RESITTUIÇÃO E COMPENSAÇÃO FUNDAMENTADO EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em - - • , , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•. Prcicesso n.° 10880.035302/99-25 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.338 Ta Za c_gg- . Bram . Fls. 371 m - asa Mat.: siai* 91705 julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170-A do CTN e art. 50 da IN SRF n° 600/2005). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO FLNDAMENTADO EM SENTENÇA JUDICLAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da tisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170-A do CTN e art. 50 da IN SRF n° 600/2005). Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada". "Tempestivamente, em 08/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário — de fls. 332/336, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. C q# krisà, • • • . . . „ Processo n.° 10880.035302/ CCO2/C0199-25 MF sEstifirn Acórdão n.° 201-80.338 L'‘" CONse»,-, coNFERE De noisn...„But Fls. 372 Seasilia 'MA O o 1 Riejs, NTES • c‘Jr__"1" Voto Siape 917.43 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Conforme relatado, a interessada protocolizou pedido de restituição de fl. 01, em 23/1211999, com fulcro no Processo Judicial n2 1999.61.00.005165-0 Em 04/01/2000, apresentou pedidos de compensação de fls. 129/131, posteriormente convertidos em DComp. Quanto ao processo judicial, cuja inicial encontra-se acostada às fls. 139/150, além da tutela jurisdicional antecipada, assim consigna o pedido: - "(4 I.- declarar que não eram devidas as contribuições sobre a totalidade do faturatnento representado pelas vendas de veículos usados recebidos como parte de pagamento na venda de veículos novos, mas - apenas a parte equivalente à diferença entre o valor da entrada e o da saída. 2.- como conseqüência, reconhecer e deferir à autora o direito à compensação com débitos futuros das contribuições PIS/COFINS, atualizados monetariamente de forma plena e acrescidos de juros com utilização do SEL1C a partir de janeiro de 1995. (.)". Após obter tutela antecipada em 10/06/1999 (fls. 28/29), em 01/06/2000, obteve sentença favorável (fls. 155/169), nos seguintes termos: "Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da Autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue a • recolher o PIS e a COFINS sobre a totalidade do faturamento representado pelas vendas de veículos usados recebidos como parte de pagamento na venda de veículos novos, mas apenas a parte equivalente à diferença entre o valor de entrada e o valor de saída, e autorizando-a a compensar os valores recolhidos indevidamente, no período compreendido entre janeiro de 1993 e dezembro de 1998, com parcelas vincendas das mesmas exações (PIS com PIS e COFINS . com COFINS)." A Fazenda Pública interpôs recurso, o qual se encontra pendente de decisão pelo TRF da 32 Região (fls. 366/367). Por outro lado, a evolução normativa acerca de restituição/compensação ocorreu do seguinte modo. A Lei rt2 8.383/91, art. 66, inaugurou a possibilidade de compensar tributos de mesma espécie, por iniciativa do sujeito passivo, contudo, em seu § 4 2, delegou à Administração Pública a competência para expedição das instruções necessárias ao cumprimento. Assim foi editada a IN SRF n2 67/92 com esta finalidade. 4\ COUL '43 _ ' ,1" , • Processo n.° 10880.035302/99-2 MV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acórclao n.° 201-80.338 Bo ti As. 373ndo' , shbefeattoce met: aúne 91745 Desse mo, • - - - - - • 4 s-m a solicitação à administração tributária, inexistindo procedimento especifico para sua análise, pela autoridade local Posteriormente, houve a edição da Lei n2 9.430/96, em cujos arts. 73 e 74 este tema passou a ser tratado de forma mais ampla. Seguiu-se a publicação do Decreto n 2 2.138/97, bem assim a IN SRF n2 21/97, com alterações dadas pela IN SRF n2 73/97, consignando em seus arts. 14e 17o que segue: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (.) sç 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. §2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (grifei) Portanto, uma vez que havia decisão judicial que autorizava a contribuinte a proceder à compensação com tributos de mesma espécie e esta poderia ser feita, independente de requerimento, a recorrente poderia realizá-la, em sua contabilidade, por sua conta e risco e; - caso o Fisco encontrasse divergências, efetuaria o lançamento de oficio, promovendo sua cobrança. No entanto, para solicitar a restituição/compensação administrativamente, haveria que se submeter ao rito normativo vigente, o qual não autorizava tal procedimento, antes do trânsito em julgado, tanto com base no art. 170 do CTN, pela inexistência de crédito liquido e certo, quanto pela inobservância do capuz' do art. 17 da N SRF n2 21/97. Tendo em vista que a contribuinte optou pela via judicial, efetuando o mesmo pedido na instância administrativa, é de ser observado que a opção pela via judicial, em rei ão tnx_. r _ . • SEGIJN00 CONSF..1.1113 DECQttfgJsu.NTES • -CONFERE COM 09RIGINAL = •Processo n.° 10880.035302/99-25 CCO2/C01.. • Acórdão a.° 201-80.338 ert3ilia.2C../ Fls. 374 SINSÁbosa Mat: SlaPO 91745 à matéria tributária, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737/79, art. 1, § 2, c/c a Lei n' 6.830/80, art. 38, parágrafo único, que assim dispõe: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação • anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) Nesse mesmo sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do_ . Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma matéria apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise dos argumentos aduzidos pela recorrente. Isto posto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MA q cjo TAVEI • • E ILVA _ _ Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002225/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03504
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C .Q.?.... ca.,/ 19.ge MINISTÉRIO DA FAZENDA C .eUeU-LtULÁ,E;- 9tet0,:k:ü, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ir'NIAr,. Ad Processo : 10930.002225/96-32 Acórdão : 203-03.504 Sessão • . 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.743 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO VICENTINL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 .\ \ ‘ n, I\ Otacilio ' tas Cartaxo Presidente Á I/Jr04,,, . ' : ator , Participaram, i / nda, ., e esente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa/Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião B _rge 1/aquary; e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). tr, /OVRS/GB/ 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002225/96-32 Acórdão : 203-03.504 Recurso : 100.741 Recorrente : IVO VICENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VT'N deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o VTN está muito acima do real eis que R$ 112,50 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. /1;/ S. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cti, n • F,,y9, 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002225/96-32 Acórdão : 203-03.504 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabível. Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento. É o relatório. . /(G MINISTÉRIO DA FAZENDA4,-~ -404» ;St1W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002225/96-32 Acórdão : 203-03.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com tal argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTI\Tm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°. Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessõaas, em 17 de setembro de 1997/111 11 11/1110 MA' (.7 ' ASILE ,TSÍ6------ lir / 4

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