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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658789 #
Numero do processo: 10620.000274/97-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão que rejeita pedido de perícia e diligência se os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da demanda e por entendê-las prescindíveis. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA - PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por ser prescindível à solução do litígio, quando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, e se o contribuinte, demonstrando pleno conhecimento dos fatos, exerce atentamente o seu direito de defesa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Impõe-se o arbitramento de lucros quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não possuindo assentamentos contábeis, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa (art. 18, da Lei n° 8.541/92 e art. 47, da Lei n° 8.981/95). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamento reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13798
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000274/97-89 Recurso n°. : 129.541 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 e 1996 9 Recorrente : CARLOS ROBERTO FERREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.798 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão que rejeita pedido de perícia e diligência se os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da demanda e por entendê-las prescindíveis. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA - PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por ser prescindível à solução do litígio, quando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, e se o contribuinte, demonstrando pleno • conhecimento dos fatos, exerce atentamente o seu direito de defesa ARBITRAMENTO DE LUCROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Impõe- se o arbitramento de lucros quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não possuindo assentamentos contábeis, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa (art. 18, da Lei n° . 8.541/92 e art. 47, da Lei n° 8.981/95). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento . — principal é aplicável aos lançamento reflexivos._. , Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os pres'entes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimentp. ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra presente julgado. / • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000274/97-89 Acórdão n° : 105-13.798 VERINALDO d " RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO ' G SitrcRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros • DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° : 105-13.798 • Recurso n°. :129.541 Recorrente : CARLOS ROBERTO FERREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FERREIRA & CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes do Acórdão prolatado pela DRJ em Belo Horizonte — MG, constante às fls. 90/97, do qual foi cientificada em 11/12/2001 (AR às fls. 104), conforme recurso protocolizado em 09/01/2002, fls. 105, e aditivo às fls. 118 recepcionado em 10/01/2002 • Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/31, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1994 e de janeiro a dezembro de 1995, em função do arbitramento de seus lucros. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Arbitrado — IRF (Auto de Infração às fls. 32/42) e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL (Auto de Infração às fls. 43/51). 1 A descrição dos fatos constante do Auto de Infração do IRPJ assim esclarece: - "Arbitramento do lucro que se faz em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, porquanto não possui o livro Caixa devidamente escriturado, bem como não possui arquivada toda a documentação necessária à sua escrituração, de conformidade com a declaração assinada por seu contador e o Termo de Verificação Fiscal anexado ao processo". A autuada, por meio de seu procurador (mandatos às fls. 71, 81 e 87), se insurgiu contra os lançamentos, em impugnações tempestivamente apresentadas (IRPJ — fls. 67170; CSL — fls. 76180) e IRF — fls. 82/86), cujos argumentos não foram acolhidos pelo /i Órgão Julgador de Primeira Instância, traduzindo o Acórdão recorrido as segui g emer• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° :105-13.798 4# "ARBITRAMENTO DO LUCRO A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Lançamento procedente". Ili Por meio da peça recursal de fls. 105/117 e aditivo às fls 118/119, o contribuinte, por intermédio de procurador credenciado, fls 120, vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, nos termos assim sintetizados. Argüi como preliminar a descaracterização do arbitramento por ser o meio mais oneroso à recorrente e que a autuação distorceu os fatos ao aplicar penalidade máxima de arbitramento a contribuinte regularmente estabelecido que mantém escrituração de caixa regular, amparando-se em Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Como temática de mérito, de início, afirma que realmente o Livro Caixa não _ foi apresentado naquele momento. Argumenta que houve cerceamento no direito de defesa no não atendimento ao seu pleito pelo indeferimento de prova pericial e diligência por prescindíveis. Alega, entretanto, que não houve recusa da apresentação dos Livros Caixa. Pediu-se apenas prazo para apresentação, não concedido sem qualquer amparo legal. Os livros existem • Êlpara isto é que foi pedida a diligência. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000274/97-89 Acórdão n° : 105-13.798 1111 Cita a legislação que trata do arbitramento, destacando as hipóteses relacionadas à falta de escrituração, "escrituração com falhas, recusa da apresentação de livros ou documentos e livro razão. Faz destaque ao posicionamento de renomados juristas e argumenta que a autoridade administrativa está obrigada a aplicar a lei ao caso concreto no exercício legal de sua função, a teor do artigo 142, do CTN. Que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e a própria legislação, além de proibir o arbitramento por ser medida extrema, só a admite em casos extremos, o que não é o caso da recorrente. • Argumenta que a atividade de lançamento é vinculada, razão pela qual deve a legislação ser observada, principalmente o princípio da legalidade, não sendo permitido o lançamento aleatório, quando constatada a inexistência de fato determinante da obrigação de recolher tributo. Verifica-se que a autoridade deixou de investigar as circunstâncias necessárias. Deixou de aplicar o texto constitucional (art. 5 0 , Inciso II), devendo o auto de infração ser cancelado. Assim também, por inexistência de fato gerador, notadamente pela falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, deixando de atender os requisitos _ do art. 142, do CTN._ Alega, também, que a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, conforme reza o art. 112, do CTN. Entretanto, o fisco interpretou exatamente ao contrário. Afirma que não há prova da liquidez e certeza da inexistência da escrituração do caixa, necessária para adoção de medida extrema de constituição de crédito tributário por arbitramento razão pela qual não pode prosperar a pretensão de forma rrr> • maléfica ao contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° :105-13.798 • Reitera o pedido de perícia contábil, para confirmação ou não da existência e prestabilidade ou imprestabilidade do Livro Caixa, nos termos do art. 420 e seguintes do CPC. Nomeando o seu perito e requerendo, também, sejam respondidos os quesitos formulados, nos precisos termos do art. 16, IV, do PAF. Requer, por fim, a reformulação da decisão a quo, cancelamento sumário do auto de infração de IRPJ e seus reflexos, protestando pelos meios de prova em direito admitidos. Em peça aditiva às fls. 118 e 119, de 10/01/2002, apresentada por seu sócio majoritário, a recorrente, sob os auspícios da irretroatividade da lei, alega que o arbitramento foi perpetrado em face dos artigos 45 e 47 da Lei n° 8.981/95, com efeitos só a• partir de 01/01/1995, a qual não poderia estabelecer regramento e obrigações referentes a períodos pretéritos. Assim, não se pode exigir escrituração naqueles moldes para exercícios anteriores. Faltando à autoridade fiscal embasamento legal para facultar-lhe o arbitramento. A recorrente prestou o Arrolamento de Bens, processo n° 10620.000106/2002-30, assegurando-lhe o direito de recorrer da decisão de 1° gra ' conforme afirma a DRF/CURVELO — MG no despacho de fls. 132. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° :105-13.798 • VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e tendo em vista que o sujeito passivo cumpriu o arrolamento de bens ao seu seguimento, atendidos estão os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Embora tenha apresentado como questão preliminar a temática de penalidade máxima do arbitramento, esta não se caracteriza como tal. O seu conteúdo • enquadra-se na questão de mérito e assim será analisada. Dentro do que denominou de mérito, veio a argüir o cerceamento de defesa pelo fato de ter sido negado o seu pedido de perícia e de diligência. Este tema sim, por envolver a possibilidade de se ver configurada a hipótese prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235f72, como preliminar merece ser analisado. A determinação à negativa decorreu do entendimento dos Membros da Turma Julgadora de ser prescindível para a solução do litígio mas, também, pelo seguinte: , "...o questionamento feito pelo contribuinte, por sua natureza, não comporta realização de perícia ou diligência, já que diz respeito a matérias que deveriam ser abordadas no próprio contraditório apresentado". Consta também do voto os seguintes esclarecimentos: 1 "...o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas aos autos e se houver discordância por parte do contribuinte, a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante 9não sugeri-la por meio da proposição de diligência ou perf." /1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000274/97-89 Acórdão n° : 105-13.798 • Destacando, ainda, a mesma peça que: "...é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se evidente no citado Decreto n° 70.235, de 1972, R •• • • Assim, não se há de entender como direito de defesa cerceado a negativa à realização das pretendidas perícia e diligência, eis que prescindível à solução da demanda e o contribuinte, em sua defesa, demonstrou pleno conhecimento dos fatos que motivaram a constituição do crédito tributário, exercendo atentamente o seu direito de defesa, chegando inclusive a questionar, na impugnação, a aplicabilidade do disposto nos artigos 539 e 534 do RIR194, razões suficientes para que seja rejeitada a preliminar. • Sobre a mesma posição, pedido de perícia contábil, entendo ser desnecessária a sua realização, porquanto os fatos estão devidamente narrados. O contribuinte compreendeu perfeitamente as razões da acusação fiscal, exercendo atentamente o seu direito de defesa, e os elementos proporcionam um perfeito entendimento da situação constante dos autos processuais, o que, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235172, torna-a prescindível à solução do litígio. Sobre a questão central, arbitramento do lucro por não possuir o Livro Caixa devidamente escriturado e a documentação necessária à sua escrituração, em confronto_ _ com os argumentos de defesa, analisemos os elementos processuais e a legislação de regência. O termo de Início de Fiscalização, fls. 53 e 54, foi entregue ao contribuinte em 05 de junho de 1997, destacando a data de 16/06197 para a apresentação dos livros e documentos solicitados, neles incluídos o Livro Caixa. Em 18 de agosto de 1997, portanto, mais de sessenta dias da data prevista para a sua apresentação, o Contador da empresa apresentou declaração, fls. 63, no)• g seguintes termos, ipsis litteris: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000274/97-89 Acórdão n° : 105-13.798 0 "Declaro para Devidos fins junto a Fiscalização da Receita Federal, que as Empresa abaixo relacionada não tem condições de Apresentação da Livro Caixa nesta data por motivo da Documentação das mesma não estam completa para o preenchimento dos referidos livros e que mais rápido possível, será apresentado a Fiscalização." No dia 19 de agosto de 1997, foi lavrado e entregue ao Sr. Carlos Roberto Ferreira o Termo de Verificação Fiscal, fls. 64, de cujo contexto se extrai: "...verifiquei que . a mesma, tendo optado nos períodos-base mensais relativos aos anos calendário de 1994 e 1995, pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, não possui o Livro Caixa devidamente escriturado, bem como não possui arquivada toda a documentação necessária à sua escrituração." .1 Os autos de infração só foram lavrados em 13 de novembro de 1997, quase noventa dias depois da entrega do Termo de Verificação Fiscal, e entregues em 21 de novembro de 1997, conforme AR de fls. 66. Da observação dos elementos citados, da data do Termo de Início da ação fiscal até a data da lavratura dos autos de infração, conclui-se, de imediato, que a empresa teve mais de 150 dias para tomar as providências necessárias ao atendimento do que há muito lhe fora solicitado pela Autoridade Fiscal. O que joga por terra todos os argumentos relacionados a prazo para apresentação de livros e documentos , falta de verificação da _ existência de escrita regular, não obediência ao princípio da legalidade, não atendimento ao artigo 142, do CTN, e contrariedade ao texto constitucional. Ora, a não apresentação do referido livro e dos documentos capazes de sustentar a sua escrituração, de pronto, já demonstra a impossibilidade de ser feita qualquer verificação. A própria empresa confessa que não apresentou o Livro Caixa, mesmo com prazo mais que suficiente para isso, não restando alternativa outra ao Agente o Fisco qt.7,..-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10620.000274/97-89 Acórdão n° :105-13.798 • não fosse seguir exatamente o caminho determinado pela lei. Ou seja, arbitrar o lucro nas condições que o fato descrito nos apresenta. E isto é verdadeiro. Mais, a empresa teve todas as oportunidades para suprir falhas porventura existentes antes que houvesse a manifestação do Fisco, porquanto já se passara mais de sessenta dias, prazo legal para readquirir a espontaneidade, e tomar qualquer iniciativa a prevenir a imposição fiscal, conforme art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. As normas que definem as hipóteses de arbitramento foram delineadas com clareza no auto de infração, quando ali encontramos o seguinte enquadramento legal: - Artigo 539, Inciso IV, do RIR/94 e Artigo 47, Inciso III, da Lei n° 8.981/95. e Dispõe o artigo 539 e Inciso IV, do RIR/94: Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 70, e Leis n°s 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 534 (grifei). Por sua vez, determina o artigo 534, do mesmo Diploma: Art. 534. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 18): I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (grifei) A partir de 1° de janeiro de 1995, a pessoa jurídica habilitada à •I ção pel / / , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° : 105-13.798 • regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, segundo o artigo 45 da Lei n° 8.981/95: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Esta determinação não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano- calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;(grifei). Entende-se, pois, da tradução do texto legal, que em ambos os períodos fiscalizados, mesmo subordinados a regramentos distintos, a obrigatoriedade de escrituração do Livro Caixa, quando inexistente os assentamentos contábeis, é figura destacada, não se podendo olvidar da necessidade de sua feitura. O pedido para que se verifique a existência ou não de assentamentos não• prospera. Primeiro, porque, mesmo na fase impugnatória, não trouxe qualquer elemento que provasse a existência do prefalado livro. Segundo, porque a pretendida apresentação do seu Livro Caixa após a lavratura dos autos de infração não tem o condão de afastar a exigência formalizada. É atlântica a jurisprudência no sentido de que não há arbitramento condicional de lucro, conforme destaca Acórdão desta mesma Câmara: ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE (EX. 87) - Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento- , - (Ac. 1° CC 105-2.959/88 - DO 07/06/89). Como visto, não há qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal ou na decisão guerreada, eis que ambos estão pautados na lei, não existindo qualquer nébula a macular o direito da Fazenda Pública. Diante dos fatos, é de se observar que não há nenhuma razão para que se cogite da existência de pretensão mais maléfica, como argumentou a recorrente. O certo é que, o contribuinte, ao optar pela tributação com base no lucro presumido, submete-se as regras determinadas pela lei. O seu não cumprimento deságua na apuração do lucro na p modalidade de arbitramento. A apuração do lucro nessas condições não signifi apenar ,..., • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° :105-13.798 • contribuinte. Tanto é assim, que escreveu em sua petição — "Arbitramento não é penalidade, é simples meio de apuração de lucro". Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado ao longo do tempo com a seguinte diretiva: ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE — O arbitramento não possui o caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro (Ac. CSRF/01-0.123/81 — Resenha Tributária, Jurisprudência — CSRF 1.2.8, pág. 2220). O argumento sobre a irretroatividade da Lei, apresentado somente na fase recursal, em peça aditiva, há muito ficou prejudicado. Visto que o enquadramento disposto alberga a hipótese descrita nos autos para os dois anos-calendário fiscalizados, assim• também, por se tratar de matéria preclusa, da qual não se pode tomar conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Mutatis mutandis, a respeito do assunto "Antônio da Silva Cabral", no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca. , determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". O fato de ser matéria não levantada e, conseqüentemente, não discutida em primeira instância, implica em sua preclusão, eis que não faz parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida. Quanto aos lançamentos reflexos — Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro — é de se aplicar a mesma decisão prolatada em relação 40, ao lançamento do IRPJ, tendo como supedâneo a jurisprudência deste Cole iado, n • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10620.000274/97-89 Acórdão n° :105-13.798 • sentido de que a mesma solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Por todo o exposto, e tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, rejeitando a preliminar argüida, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. • ÁLVARO,Bi<E3OSA LIMA Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4659039 #
Numero do processo: 10630.000129/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello, que o proviam integralmente.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :14 DESETEMBRII DE-2uutf Acórdão n° :105-13.303 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES- DA REGIÃO- DE LAJINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e l no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello, que o proviam integralmente. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARarBOSA LIMA — RELATOR 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129199-41 Acórdão n° :105-13.303 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ,NILTON PÉSS. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRA • FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129/9941 Acórdão n° :105-13.303 Recurso n° :122.022 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n°1.086, de 06/12/1999, fis. 95 a 100, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro relativamente ao período-base de apuração de 1991: A peça descritiva da irregularidade encontra-se às fls. 02, comportando: "Valor da base de cálculo da Contribuição Social apurada, tendo em . vista que o contribuinte não transportou para o anexo 4 da DIRPJ, Ex. 92/base 91, o lucro líquido declarado no item 25/quadro 13/formulário I, da referida declaração, para cálculo da contribuição social devida, conforme cópia da DIRPJ/92 em anexo ( fls. • 09/22).' A impugnação argumentou não ser aplicável a exação a sociedades cooperativas, citando _jurisprudência administrativa e judicial, alegando que opera exclusivamente com associados. A autoridade julgadora singular manteve a exigência baseada na falta de expressa dispensa da exação para as sociedades cooperativas. Cientificada da decisão em 24/01/2000, conforme faz prova o documento de fts.105, a sociedade ingressou. com .recurso para _este Conselho em cp23/02/2000, onde erou as razões iniciais e acrescentou preliminar de nulidad, ' auto de infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° :105-13.303 Veio o processo à apreciação deste colegiado instruído com o comprovante do depósito recursal, conforme cópia de DARF às fls. 136 e despacho d i fls. 137. É o relatório. , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129/99-41 Acórdão n° :105-13.303 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação da depósito recursal, dele tomo conhecimento. Nas razões do recurso, apresenta-se uma questão preliminar, a qual está direcionada à nulidade do auto de infração, argumento de defesa não destacado na sua petição primeira. Entretanto, em razão de argumentos levantados pela Conselheiro José Carlos Passuello, foi observada a propositura da peça recursal, pelo que passo a analisá-la. A pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contém os elementos exigidos pelo art. 10 da Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. , Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a lamary• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129/99-41 Acórdão n° :105-13.303 (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando inclusive a contestar o valor glosado sob o argumento de simples erro no. preenchimento de sua declaração. Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por falta de amparo legal Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. O assunto aqui tratado já fbi devidamente dirimido pela Terceira Câmara deste Conselho, no Acórdão n° 103-20.095, de 15/09/99, em voto condutor de lavra do i. Conselheiro Dr. Silvio Gomes Cardozo, unanimemente aprovado, do qual transcrevo: "Quanto ao mérito, entendo que pela leitura da Lei n° 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, se depreende que as sociedades cooperativas apresentam características peculiar, que as diferenciam das demais sociedades. A esse respeito, assim se expressa o renomado jurista Dr. Fábio Konder Comparato: ela não constitui uma organização dirigida para o mercado, mas voltada para dentro, para os próprios cooperados. Essa característica tem a ver com os denominados atos cooperativos, definidos pela mencionada lei, como sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais (Art. 79). No entanto, pode-se, perfeitamente, distinguir a sua finalidade, que "prestar serviços" aos seus associados, do objeto específico a ser desenvolvido pela sociedade, que pode ser '...qualquer gênero de serviço, operação ou atividade...", nos termos do Artigo 50 da sua norma reguladora (Lei N° 5.764/71). Desta forma, o auxílio aos associados pode consumar-se no exercício de diferentes a 'vidadesiz• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129/99-41 Acórdão n° :105-13.303 econômicas, inclusive, no fomento de recursos financeiros, como no caso da recorrente. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que se consigna no Artigo 174, § 2° 'A lei apoiará e estimulará o cooperativismo...". Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea "ce , assim dispõe: 'adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativa?. Esse tratamento especial existe no campo da incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas — IRPJ, que contempla regra de isenção para o resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativos. No entanto, com relação à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de princípio, qual seja, o princípio da universalidade do custeio. Com efeito, assim reza o Migo 195, In verbis*: "Artigo 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais: 1 - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro? Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste princípio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Artigo: *§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidos em ler. Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, de lavra do eminente tributarista, Dr. Paulo de Barros Carvalho: 'As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do Migo 195 da CF /88? Desse principio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a , contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas juri. - s..."A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129/99-41 Acórdão n° :105-13.303 (Artigo 1°), cuja a base de cálculo ...° é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações nas diferentes formas e finalidades jurídicas ...(Artigo 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária. (Artigo 4°). Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, as cooperativas de crédito não podem exonerar-se da incidência da contribuição social, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de °sobra" não tem o intuito de excluí-Ia do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Não se pode imaginar que o estímulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição da contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. E, não se queira alegar que a Lei N° 5.764/71, ao determinar a incidência de "tributos' tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros albergou a não incid6encia da contribuição social sobre o lucro, uma vez que esta norma destina-se, exclusivamente, ao imposto de renda e à qual devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa. °Artigo 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção. Artigo 177 — Salvo disposição em lei em contrário, a isenção não é extensiva: II— aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão? É o que ocorre com a contribuição para a seguridade social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que reg í.) enta • .d7 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000129/99-41 Acórdão n° :105-13.303 operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência Que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos indicados. A tributação pelo imposto de renda nada tem a ver com a incidência da contribuição social, uma não se vincula à outra, porque regidas por diplomas legais próprios e por serem espécies tributárias completamente diferenciada. E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212/91, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam, expressamente, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, para as denominadas sociedades cooperativas de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, portanto, restou sobre a matéria: Pela análise da brilhante exposição, que definiu no âmbito administrativo o melhor entendimento sobre a questão, não se encontram ao largo da incidência da contribuição as entidades do quilate da recorrente. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. ÁLVARO B RBOSA LIMA Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000747/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.

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O. U. 29 De3(2./ O 9 ,19g c ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA C M*:in tt‘f.1(à = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Z:k4":7 Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 •Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.863 Recorrente : CASA DO RÁDIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DO RÁDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Otacilio Da • as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/CF E6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 Recurso : 107.863 Recorrente : CASA DO RÁDIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada (fls. 01 a 67) por ter adquirido produtos (depuradores de ar ou exaustores) industrializados por estabelecimentos da empresa SUGGAR LTDA., inscritos no CGC sob os nos 20.520.367/0001-43, 20.520.36710002-24 e 20.520.367/0003-05, acobertados pelas notas fiscais relacionadas no Demonstrativo às fls. 66/67 e anexas às fls. 08/64, sem observar as exigências contidas no art. 173 do RIPI182, no que se refere à classificação fiscal e lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, uma vez que tais produtos foram classificados erroneamente no código NBiVUSH n° 8421.21.0200, quando o correto era 8414.60.0100, deixando de fazer a comunicação de tais irregularidades, por carta, à remetente das mercadorias, prevista no mesmo artigo, sujeitando-se, portanto, à mesma penalidade a ela cominada. O crédito tributário decorrente da aplicação da multa regulamentar resultou no montante de R$ 90.305,69 (noventa mil, trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). O lançamento de oficio contra a empresa industrial remetente dos produtos, sem destaque do imposto, deu-se por meio dos Processos n's 10680.013117/95-76, 10680.013118/95-39 e 10680.013119/95-00, os quais transitaram em julgado na esfera administrativa com os Acórdãos n's 202-09.199, 202-09.184 e 202-09.198 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal (fls. 73 a 134), alegando que a penalidade prevista no artigo 368, combinado com o 173 do Decreto n° 87.981/82, contraria o disposto no artigo 5°, inciso R, da Constituição Federal, bem como no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, uma vez que a instituição de penalidade só é possível através de lei. Defendeu que o artigo 173 do RIPI/82 é inaplicável ao presente caso, uma vez que não há qualquer reparo a fazer no tocante à classificação fiscal dos produtos adquiridos à empresa SUGGAR LTDA. (depuradores de ar), não somente porque a fornecedora de tais equipamentos classificou-os corretamente na TIPI, mas, sobretudo, porque a discussão em torno da correta classificação fiscal do depurador de ar ainda depende de recurso administrativo, com efeito suspensivo (Recurso Especial), perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o disposto no Decreto n°83.304/79, combinado com a Portaria MEFP n° 540/92. Ademais, alegou a impugnante não ter qualquer condição de saber, entre as centenas de mercadorias que adquire, qual delas está com a classificação fiscal correta, e se o 2 9r) /8+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 imposto foi corretamente destacado, uma vez que o assunto é eminentemente técnico. Seguiu argumentando que a própria fornecedora recorreu ao Instituto Nacional de Tecnologia e ao CETEC (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais), Pareceres anexos às fls. 91 a 93, os quais concluíram pela correta classificação, por ela adotada, e que o auto de infração lavrado ignorou as orientações técnicas, traçadas pelas referidas instituições, ao considerar o produto em questão classificado na Posição de n°8414.60.0100, e não na de n°8421.21.0200. Afirmou a impugnante que os processos de lançamento de oficio contra a SUGGAR LTDA. não transitaram em julgado, como consta equivocadamente do auto de infração em lide, visto que se encontram na Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento dos Recursos Especiais interpostos (fls. 94 a 126), amparando-se, neste sentido, no Acórdão n° 202-06.528, no qual este Segundo Conselho se pronuncia a favor da aplicação da penalidade em tela, apenas após o julgamento definitivo do feito contra o remetente. Acrescentou que somente se pode falar em decisão transitada em julgado quando oriunda de decisão judicial, uma vez que decisão administrativa não faz coisa julgada. Alegou, ainda, que a autuação em tela, além de ter sido precipitada pelos motivos já expostos, atropelou a orientação traçada em Parecer da SRRF/43 .RF (fls. 127 a 130), proferido em processo de consulta da empresa Continental do Nordeste Ltda., o qual entendeu que o produto "APARELHO DEPURADOR DE AR", vulgarmente denominado "SUGADOR DE AR", deve ser classificado na Posição n° 8421.39.9900, o que foi endossado pelo INT (fls. 131 a 134), e aplica-se, por inteiro, ao aparelho "Depurador de Ar", produzido pela Suggar Ltda. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, em sua Decisão de fls. 137 a 143, na qual considerou a ação fiscal em tela revestida de todas as formalidades legais, previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Esclareceu que a penalidade prescrita no artigo 368, pela não observância do art. 173 do Decreto n° 87.981/82, tem como matriz legal os artigos 62, 80 e 82 da Lei n° 4.502/64, cabendo àquele diploma legal dar fiel execução à lei citada, além do que não cabe, na esfera administrativa, discussão sobre argüições de inconstitucionalidade de atos legais, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70. Concluiu o julgador de primeira instância que a classificação considerada pelo Fisco foi a correta, segundo as regras para interpretação do Sistema Harmonizado e decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa que cita, e, ainda, que o ato prolatado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 4' Região Fiscal aplica-se, exclusivamente, à parte interessada, não tendo efeito extensivo em beneficio do reclamante. Refinou, por entender sem respaldo jurídico, a alegação de que a impugnante não teria condições de avaliar a regular classificação fiscal das mercadorias indicadas nos autos, por ser um assunto eminentemente técnico, pois ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando seu desconhecimento, conforme art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil. 3 67, „")4• :?&. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 Discordou do argumento de que houve precipitação, por parte do Fisco, na lavratura do auto, por estarem pendentes de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela fornecedora dos produtos em tela, pois a ação fiscal, junto à reclamante, está fundada na falta de comunicação ao remetente de uma irregularidade observada e, via de regra, o respectivo lançamento depende somente do fato de que tenha sido instaurado procedimento fiscal contra o fornecedor. Concluiu que o acórdão citado pela defendente para embasar suas alegações restringe-se, tão-somente, aos fatos nele descritos e às partes integrantes, nada favorecendo a reclamante, visto que decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 390/71. A defendente, inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso tempestivo a este Segundo Conselho (fls. 147 a 153), no qual requer, preliminarmente, a consideração da decisão liminar, emanada do Mandado de Segurança n° 98.020282-9 (fls. 168), a qual exonerou a recorrente do depósito prévio instituído pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.621, de 12112/97, afastando tal exigência como óbice ao conhecimento do recurso em questão. A recorrente discorre sobre o papel do decreto no ordenamento jurídico-tributário, citando farta doutrina para embasar sua tese, e repisa o argumento utilizado pelo julgador de primeira instância, quanto ao Decreto n° 87.981/82 ter como matriz legal a Lei n° 4.502/64, alegando que esta não poderia delegar àquele decreto matéria sob reserva legal (art. 97, V, do CTN), tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária, prevista no art. 70 da Lei n°5.172/66. Discorda que um comerciante, que não é estabelecimento industrial e nem mesmo equiparado a tal pelo Decreto n° 87.981/82 e que não está sujeito à legislação do IPI, possa vir a ser punido por não ter conferido a classificação fiscal do produto adquirido e por não ter apresentado, no momento da aquisição, ressalva quanto à falta de IPI no respectivo documento fiscal, amparando-se em jurisprudência referente ao adquirente de boa-fé. Não admite ser responsabilizada por classificação fiscal que nem mesmo o Fisco está seguro quanto á sua correção, já que o Instituto Nacional de Tecnologia e a 4 a Região Fiscal não endossam o entendimento manifestado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG. É o relatório. Wf\ 4 /89 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este assunto já foi discutido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em acórdão recente, considera que é incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI182 não tem amparo na Lei n°4.502/64. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "Circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo mel) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo 5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão 'as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma. a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na (ei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. \À\ 6 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria (1)-1 7 `t9Ce• MINISTÉRIO DA FAZENDA .%tefitíta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %4.414:r Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.95I-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1 0 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. ‘3") 8 293 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ver Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de salda, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIP1182 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "1- não satisfazer a exigências dos inciso 1, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, 9 cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>g„É Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente. Nestes termos, voto pelo não provimento ao recurso especial." 10 çt.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t!.t#WIr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vn;Z"1"1:4'.:'. Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 IN\ ."OTACtLIO DANT •,_ CARTAXO 11

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Numero do processo: 10611.001505/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/12/2002 Concomitância entre processo administrativo e judicial. Multa de ofício. Juros de mora. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Não cabe a exigência de multa de ofício em lançamento para prevenir a decadência, tampouco a exigência de juros de mora quando há depósito integral do crédito tributário controvertido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.073
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do voto do relator.

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I 65 , 45.....4:-.1r:,-.. :-- • ; -, . ^. -,7: MINISTÉRIO DA FAZENDA -SW:.•.:\ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---15E-15 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10611.001505/2006-51 Recurso n° 135.765 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.073 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente EXPAND GROUP BRASIL S/A. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP I Data do fato gerador: 16/12/2002 Ementa: Concomitância entre processo administrativo e judicial. Multa de oficio. Juros de mora. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Não cabe a exigência de multa de oficio em lançamento para prevenir a decadência, tampouco a exigência de juros de mora quando há depósito integral do crédito tributário controvertido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do voto do relator. 411B1x, . \ % OTACíLIO DANTAS : R I AXO - Presidente ..._,/__ JOÃO LUIZ EGON,LZZI — Relator 1 , • Processo n° 10611.001505/2006-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.073 Fls. 166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • 2 Processo n° 10611.001505/2006-51 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.073 Fls. 167 Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/SPO-II n.° 14.098, de 12/01/2006, da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 114/1119), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao imposto sobre produtos industrializados, cujo crédito tributário atinge o montante de R$ 1.856.619,18, incluídos os juros moratórios e a multa de oficio. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância, que passa a integrar o presente, ipsis litteris: "Trata de auto de infração, fls. 1/7, lavrado contra a empresa acima qualificada, para exigência do crédito tributário relativo ao imposto sobre produtos industrializados, pelos fatos a seguir expostos. O importador promoveu a importação de uma aeronave marca Raytheon Premier I, modelo 390, nos sistema de arrendamento operacional simples sem opção de compra, e requereu o regime aduaneiro especial de admissão temporária, o que lhe foi concedido (Processo n°10671/2002-14). Antes do registro da declaração de importação, o contribuinte impetrou mandado de segurança (processo n." 2002.38.023642-7) na 13." Vara da Justiça Federal/MG, objetivando desonerar-se do pagamento do imposto sobre produtos industrializados. Entretanto, não logrou êxito na obtenção da liminar, mas o juizo lhe facultou o direito de promover o depósito do valor do imposto que seria devido, e em discussão no processo judicial, conforme cópia do 110 documento, fls. 108.110. Segundo a fiscalização, foi efetuado o depósito, fls. 18, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário conforme disposto no art. 151, inciso Il da Lei n." 5.172/66- CTN A fim de prevenir a decadência, foi lavrado o presente auto de infração. Cientificado o contribuinte, fls. 2, em 02/04/2003, apresentou, por intermédio de seu procurador, fls. 33, a impugnação, fls. 2 0/32, em 29/04/2003." Na impugnação, a autuada expõe sinteticamente os fundamentos e o pedido em sede judicial, acerca do não pagamento do IPI, matéria não afeta a esse juízo em razão da renúncia à instância administrativa. Irresigna-se, porém, contra o lançamento da multa de oficio em face do não- recolhimento do tributo e quanto à incidência dos juros de mora, matéria que deve ser apreciada em razão da não submissão ao controle jurisdicional através da retrocitada ação judicial. 3 Processo n° 10611.001505/2006-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.073 Fls. 168 Em síntese, a decisão de primeira instância decidiu a lide no sentido de: a) julgar procedente o lançamento, inclusos tributo, multa de oficio e juros de mora; b) conhecer parcialmente a impugnação apresentada, de modo a ser apreciada apenas a matéria não discutida judicialmente; e c) declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário correspondente. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 134 e seguintes, em que praticamente reitera as alegações contidas na impugnação, e solicita seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, tendo em vista a inexistência do fato gerador do IPI, insurgindo-se, ainda, contra a exigência da multa de oficio relativa ao não recolhimento do IPI e o juros moratórios. É o relatório. 1110 4 : Processo n° 10611.001505/2006-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.073 Fls. 169 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento em parte, ressalvando a matéria objeto de ação judicial. A teor do disposto no artigo 1. 0, § 2.°, do Decreto-Lei n.° 1.737/79, bem como o artigo 38, § único da Lei n.° 6.830/80, a propositura pelo contribuinte de ação mandamental, importa em renúncia ao direito de recorrer em sede administrativa e desistência do recurso porventura interposto. Cena fileiras junto às normas legais citadas o ADN n.° 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, pontuando que a propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Como de fato a ora recorrente promove ação mandamental, com depósito judicial do montante integral do crédito tributário correspondente ao imposto sobre produtos industrializados devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, e não pago, deixo de tomar conhecimento da matéria subjudice, por força das normas legais supracitadas. Todavia, importa reconhecer a clara disposição do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 02 e seguintes, que não deixa margem a dúvidas quanto ao não recolhimento do imposto devido. Ademais, a própria recorrente reconhece que não recolheu o imposto devido, mas procedeu ao depósito do montante integral ao abrigo da tutela obtida em sede mandamental. Nesse iter, deve ser reconhecido definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. • LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR A DECADÊNCIA Já é pacífico, tanto em sede judicial quanto administrativa, que cabe o lançamento de oficio do tributo devido e não pago, visando prevenir a decadência. A concessão de medida liminar em ação judicial não impede a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, a teor do disposto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO No que tange à multa de oficio, forçoso reconhecer que falece razão às autoridades autuantes, e bem assim ao juízo de primeira instância. A recorrente logrou êxito ao propor a ação mandamental antes do registro da declaração de importação, marco inicial da ação fiscal e que põe fim à espontaneidade do sujeito passivo, a teor do disposto no Dec. n.° 70.235/72 e alterações posteriores. O Depósito do montante integral, conforme disposição textual do art. 151, II, do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário controverso mediante 5 : • Processo n° 106 1 1.001505/2006-5 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301 -34.073 Fls. 170 decisão judicial. Ora, estando a exigibilidade do crédito suspeinsa, é de clareza solar não poder haver incidência de multa por falta de pagamento. Dispõe o art. 63 da Lei ri.' 9430, verbis: Art. 63 -Não caberá lançamento de multa de oficio ria constituição do crédito tributário destirzada a _pr-everzir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibi /idade houver sido suspensa na forma do inciso _IV da art. 151 da Lei rz. 0 5172, de 25 de outubro de 1 966. Eis aqui a decisão judicial, cápia às fls. 111, no dispositivo, que confirma o entendimento: "Faculto o depósito judicial, nos ter-mas do art. 1.0 da Lei n." 9703/98, do valor relativo cio 1F'1, à a lig' uota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo representada peto valor do bem objeto de arrendamento, conforme reconhecido pela autoridade impetrada (fls(226), cuja e_xig-ibiliclade ficará suspensa desde que depositado o crédito tributário em seu montante irztegral (art. 151 TI, da CTN)." Houve suspensão de exigibilidade sob condição de se proceder ao depósito, mediante decisão judicial. Há a incidência da hipótese prevista no art. 63 da Lei n.° 9.430. Não cabe, pois, a "multa de oficia. JUROS DEMORA Situação semelhante é a dos juros de mora. O regime jurídico dos depé•sitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n.° 9.703, de 1998, e pelo Decreto n°2.850, de 27 de novembro de 1998 que a regulamentou, ir verbis: • Art. 2." - A/1-ediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicia I, da autoridade adrrzirzis trativa competente, o valor do depósito, apc5s- o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante perta Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou rza proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial aro Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efeti-vação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar ele sentença ou decisíTo favorável à Fazenda Nacional. 6 - • Processo n° 10611.001505/2006-51 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30144.073 Fls. 171 Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art. 3." - Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: - o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; II - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a titulo de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § 1' O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal. § 2" Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3" No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal. (.) Art. 5. 0 - Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados 11111 em atos daquela Secretaria. Resta claro, ao abrigo do disposto no ato regulamentar, que os valores depositados em juízo pela contribuinte são acrescidos de juros à taxa selic, são repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, não é mais possível levantar o depósito no curso do processo judicial antes de finalizado o processo e mediante ordem judicial e a Receita Federal pode acompanhar toda a movimentação dos referidos depósitos. Não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, segue que não há razão que autorize a exigência dos juros moratórios. Nesse sentido, a Súmula n.°5 do 1.° Conselho de Contribuintes assim dispõe: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Portanto, se os juros de mora reportam-se aos valores discutidos judicialmente, havendo depósito judicial ou extrajudicial, anterior à materialização da hipótese de incidência ou fato gerador, devem ser excluídos. 7 Processo n° 10611.001505/2006-51 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.073 Fls. 172 Por todo o exposto, N.,oto por não conhecer da matéria submetida ao exame do Judiciário, reconhecer definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, no que respeita ao imposto não pago, e dar provimento parcial ao recurso, relativamente à exigência da multa de oficio e dos juros =oratórios. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 - - JOÃO LUIZ " GC) - Relator • 111 8

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Numero do processo: 10665.001454/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, inexiste cerceamento do direito de defesa. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IPI - FATO GERADOR - É fato gerador do IPI, a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Consideram-se autônomos, para efeito do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os diversos estabelecimentos da mesma empresa. IPI - PROVA PERICIAL. LIMITE OBJETIVOS - Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo , ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08844
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Publiçad9 no Diárif ONiaiado / de -1 oll 1 U-1 I 4,.. • I! •%1 - Ministério da Fazenda Rubrica JCP, -1 22 CC-MF ,•-à.--. t Fl._. . Segundo Conselho de Contribuintes '%if;r2'1A Processo na : 10665.001454/00-11 Recurso n2 : 118767 Acórdão na : 203-08.844 Recorrente : CIA CERVEJARIA BRAHMA Recorrida : DRJ — Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, inexiste cerceamento do direito de defesa. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 1 IPI- FATO GERADOR- É fato gerador do IPI, a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Consideram-se autônomos, para efeito do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os diversos estabelecimentos da mesma empresa. IPI - PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA CERVEJARIA BRAHMA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 . 1 Otacílio S: tas Cartaxo isa Martínez López President Mari ere Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Luciana Peçanha e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. 1 . . CC-MF f•n• "-,/ Ministério da Fazenda Fl. 1Y: Segundo Conselho de Contribuintes 4:94,t; Processo n2 : 10665.001454/00-11 Recurso n2 : 118767 Acórdão n2 : 203-08.844 Recorrente : CIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com os consectários legais. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular o que segue: A exigência é decorrente de falta ou recolhimento a menos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme "DEMONSTRATIVOS DAS DIFERENÇAS APURADAS"(Anexos I e II; fls. 22/56) elaborados pela autoridade fiscal. Solicitada a apresentar justificativas sobre certos procedimentos adotados que redundaram em falta ou lançamento a menos de IPI nas Notas Fiscais de Venda (Intimação n.° 2000-00.107-8/005 e seus anexos (fls. 138/182)), a contribuinte não logra satisfazer à autoridade fiscal por inteiro no que diz respeito aos itens 2) a 6) da intimação. Isto posto, as diferenças de IPI detectadas, referentes às infrações observadas nestes itens e não esclarecidas pela contribuinte, foram agrupadas nos Demonstrativos de Apuração de n's. 1 a 5, respectivamente, e são objeto de lançamento neste Auto de Infração. Em sua peça impugnatória, às fls. 34/39, a contribuinte se defende apenas da infração detectada no Demonstrativo de Apuração n.° 5, alegando concordar com as infrações apuradas nos demais Demonstrativos, cujo imposto total no valor de R$ 8,603,77 teria sido objeto de recolhimento conforme cópia do DARF acostada à fl. 203. Sobre a infração contra a qual se insurgiu, assim consigna: "C..) A autuação nasceu de equivoco dos Senhores Fiscais, que verificaram a ocorrência de entradas com e sem destaque do un. Ocorre, entretanto, que são situações diferentes, isto é, nos casos de meras transferências entre filiais certamente a operação não é tributada. Todavia, existem também os casos de COMPRA de produtos de outras unidades do grupo (não filiais, mas sim empresas associadas, como por exemplo Skol Guarulhos, CRBS, Cibeb, Cebrasa, etc.), ocorrendo, nessas hipóteses, a tributação pelo IPI. Esta é a razão de terem existido entradas com e sem tributação. (...) Assim, o critério adotado pela autuada foi o de completa honestidade e retidão: a empresa recebeu mercadorias de outras unidades (empresas do mesmo grupo econômico, porém não filiais) com o destaque do IPI. Como na entrada não procedeu ao crédito do tributo, na saída, de igual 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10665.001454/00-11 Recurso 112 : 118767 Acórdão n2 : 203-08.844 maneira, não houve o débito do imposto, não gerando, em nenhum momento, prejuízos aos cofres públicos. Ora, a questão é de clareza meridiana: se não houve anterior crédito não se pode justificar ao final um débito. E, para que não continuassem havendo as dúvidas levantadas - motivo do presente auto de infração -, a autuada decidiu em nível nacional (em todas as suas unidades fabris) a adotar a prática de aproveitar o crédito do IPI em todas as entradas e debitar o mesmo imposto quando de todas as saídas. Justificou tal procedimento também a divergência de procedimentos tributários que existia para um mesmo produto - se adquirido de coligada ou transferido de filial - obrigando, inclusive, a um sistema de logística que permitisse a estocagem do mesmo produto em locais separados. (...) Apresenta a empresa relatório comprobatório de que as notas fiscais tributadas pelo IPI não tiveram o crédito respectivo aproveitado, mencionando, inclusive, os dados do livro registro de entradas Á vista disto, requer prova pericial que entende imprescindível à presente lide e para responder as questões formuladas à fl. 194, indicando um perito para provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive pela exibição e juntada de documentos. À fl. 209, consta despacho da autoridade para a DRF de origem com o fito de que o valor recolhido pela contribuinte por meio do DARF presente em sua impugnação fosse considerado para a devida atualização do Profisc, resultando na informação constante da contracapa do processo indicando novos valores em julgamento. Por meio da Decisão DRJ/JFA ri.° 1.021, de 12 de junho de 2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 10/06/1997, 21/10/1997 a 10/11/1997, 21/11/1997 a 10/01/1998, 21/05/1998 a 31/05/1998. Ementa: FATO GERADOR É fato gerador do IPI, a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída. f 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tp.:7„:.tK, Segundo Conselho de Contribuintes '49M• Processo irg : 10665.001454/00-11 Recurso n2 : 118767 Acórdão n: 203-08.844 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Consideram-se autónomos, para efeito do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os diversos estabelecimentos da mesma empresa. PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, e se o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. FISCALIZAÇÃO. BEBIDAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Tributam-se, com base na documentação fiscal, as saídas de bebidas do estabelecimento sem lançamento do IPI quando a contribuinte não logra provar que tais produtos já haviam sido tributados nas outras empresas do mesmo grupo ou filiais. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde alega preliminannente a ocorrência de cerceamento de defesa ao lhe ser indeferido o pedido de perícia. No mérito, reitera os argumentos apresentados quando da impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de bens. É o relatório. 4 . . - A41 2" CC-MF ?r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001454/00-11 Recurso 112 : 118767 Acórdão n2 203-08.844 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo merecendo ser conhecido. A exigência é decorrente de falta ou recolhimento a menos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme "DEMONSTRATIVOS DAS DIFERENÇAS APURADAS" (Anexos I e II; fls. 22/56) elaborados pela autoridade fiscal. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: Da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; e no mérito, da incidência do IPI , da não- cumulatividade e da ausência de provas. Do indeferimento do pedido de perícia Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida teria propiciado o cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos I MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA Curso de Direito Administrativo. 14* Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 5 41, CC-MF Ministério da Fazenda P. Fl. ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001454/00-11 Recurso n2 : 118767 Acórdão n2 : 203-08.844 da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam."3 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas, que entendia necessárias à sua defesa. Assim, em razão do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Da incidência do IPI , da não-cumulatividade, da ausência de provas e da perícia Incidência do tributo é aquele momento em que nasce, tem inicio a obrigação tributária Esta se materializa com a ocorrência do fato gerador. Há de se observar que conforme prevê o art. 22, do RIPI/82, constante do artigo 23 do R1131/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98, os vários estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um deles cumprir de maneira independente as obrigações tributárias, previstas na legislação. Dessa forma, cada estabelecimento deve manter suas próprias notas fiscais e respectivos registros, a serem conservados no próprio estabelecimento. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios. Em se tratando de IPI, em princípio, por si só, o deslocamento físico do produto industrializado de um estabelecimento para outro estabelecimento, já produz a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, é fato gerador do IPI, a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o titulo jurídico de que decorra a salda. No que se refere ao principio da não cumulatividade, a legislação do IPI tem como base a Lei n° 4.502/64, que introduziu profundas modificações na sistemática do antigo Imposto sobre Consumo. O antigo imposto sobre vendas brutas, que incidia em todas as fases de industrialização pelo valor bruto da venda, era cumulativo, tornando-se a tributar, na fase subseqüente, o mesmo valor que se tributara anteriormente. O eventual incremento de arrecadação tributária gerado pelo tributo era logo superado por uma indesejável repercussão nos preços dos produtos. A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados inovou ao eliminar a incidência do imposto em cascata, adotando o sistema de crédito fiscal. 3 Curso de Direito Administrativo. H a Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 6 . . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,t4,1fr .rikr. Segundo Conselho de Contribuintes 4:144:4); Processo n2 : 10665.001454/00-11 Recurso n2 : 118767 Acórdão n2 : 203-08.844 A Constituição Federal de 1988 manteve essa mesma regra, ao estabelecer como diretriz, no parágrafo 3° do artigo 153, a não cumulatividade do IPI. No dizer de Sacha Calmon Navarro: "no Brasil, por força do princípio da não cumulatividade, constitucionalmente consagrado, se utiliza a técnica do imposto-contra-imposto para o cálculo do montante a recolher por cada contribuinte à Fazenda Pública'A. Essa compensação é feita periodicamente, através de conta-corrente fiscal, na qual o saldo, se devedor, é pago pelo contribuinte, e, se credor, é transferido para o aproveitamento no período ou nos períodos seguintes. Essa regra da não cumulatividade faz evitar que o imposto seja recolhido mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo. Nesse sentido, a atual Carta de 1988 manteve a mesma outorga, no art. 146, com alguns acréscimos. Dentro da atribuição dessa competência, explicita o CTN: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O crédito fiscal compensável ou dedutível, gerado pela aplicação do Principio da não-cumulatividade do IPI ao regime de apuração do imposto, é um crédito de natureza escriturai, cuja titularidade pertence ao contribuinte do IPI, ou aquele que lhe for equiparado pela legislação. Observa-se que o Regulamento do IPI refere-se sempre à pessoa do contribuinte, e não à pessoa do responsável pelo pagamento do imposto, o que demonstra que o responsável, sujeito passivo indireto, não faz jus a qualquer crédito decorrente de sua obrigação de pagar o imposto. Isso ocorre porque o Principio da não-cumulatividade do IPI aplica-se, exclusivamente, aos custos das matérias primas e insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados. No caso dos autos, nenhuma menção foi trazida com referência aos créditos básicos, decorrentes do sistema de apuração do imposto. Também, inexiste prova, ainda que por amostragem, que as bebidas que saíram de seu estabelecimento sem lançamento do IPI já haviam sido tributados quando da saída de outra empresa do mesmo grupo. A prova pericial deveria ter sido produzida, com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de documentos juntados, de municiar-se de mais elementos de prova. No caso, não se discute quanto ao conteúdo da materialidade dos fatos alegados pelo contribuinte, e sim, repita-se, quanto à veracidade de suas alegações. Parecer — O Imposto sobre Produtos Industrializados e o direito à compensação de créditos presumidos, Sacha Calmon Navarro e Misabel Derzi, 10/07/95 g 7 . • 2 CC-MF •-• :...r. '5, , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;',,tlif,;?fr --, , Processo ng : 10665.001454/00-11 Recurso nQ : 118767 Acórdão n' : 203-08.844 Isto posto, tendo em vista os elementos constantes dos autos e a ausência, ainda que por amostragem, da juntada de documentos contrapondo os argumentos apresentados pela autoridade de primeira instância, voto no sentido de rejeitar a ocorrência de cerceamento de defesa e no mérito negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 16 de abril de 2003 MARIA TERrimMAR------TINEZ LÓPEZf I I 1 1 , , 8

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Numero do processo: 10665.000011/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização.
Numero da decisão: 107-06164
Decisão: Por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao judiciário e, no mérito, excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .-:' strimA CÂMARA Lam-6 Processo n°. : 10665.000011/00-94 Recurso n°. : 124.578 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996 Recorrente : DIMFER — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FERROSOS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.164 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da Mela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n'' 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMFER — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à 47 Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 matéria submetida ao Judiciário e, no mérito, excluir a muita de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M2X/gkke4MRVALHO PRESIDENTE aittl'amoirk Alatinp 9' NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justiflcadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 Recurso n°. : 124.578 Recorrente : DIMFER — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FERROSOS LTDA. RELATÓRIO DIMFER — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FERROSOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 138/144, da decisão prolatada às fls. 132/135, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 01. A exigência fiscal é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do IRPJ, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, cuja ciência ao contribuinte fora dada em 17/02/2000. Desse procedimento constatou-se que, na apuração da CSLL, houve compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado nos meses de Junho a agosto, outubro e dezembro. Consta da descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: '01 - COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. Lei 7.689/88, art. 2° Lei 9.065,95, arts. 12e 16? 02 — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. 3 4+ Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 Lei 7.689/88, art. 2° Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065195, arts. 12e 16? Inconformada com o lançamento, em 20/03/2000, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 34/52). Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do procedimento fiscal, não conhecendo das razões de defesa, nos termos da Decisão DRJ/BHE n° 1.526, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Exercício: 1996 DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, Importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/00 (AR fls. 137- v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/09/00, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a apresentação de recursos administrativos implica na suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, acarretando na proibição de promover quaisquer medidas judiciais objetivando a sua cobrança; b) que a legislação reguladora do processo administrativo fiscal não veda a aplicação de normas ou princípios de natureza 4 Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 constitucional, nem mesmo mediante a concomitância de uma ação judicial; c) que, no caso dos autos, não houve propriamente declaração de inconstitucionalidade da lei, mas sua aplicação subsumida aos preceitos da irretroatividade ou da anterioridade; d) que a aplicação da multa de ofício desrespeita os princípios gerais de direito tributário; e) que a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC é de flagrante impropriedade, visto que tal taxa possui caráter remuneratório do capital. As fls. 158, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 5 . . Processo n°. : 10665.000011100-94 Acórdão n°. : 107-06.164 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade da base de cálculo negativa acumulada até 31.12.94. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da Meia do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujefto ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instancia superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, f, 6 ( , . Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para Ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente.' No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial.' No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo inicialmente a medida liminar que pleiteou, e, após, em 23/10/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para Julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autónoma e superior. O julgado do 7 Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 Poder Judiciário será sempre superior à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n e 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: «An. 38- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: `Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n• 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar Interrompe a Incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' Incabível, portanto, a exigência da muita de ofício constante no auto de infração. Os Juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade da compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. 9 efr. . • ..,, . . 1 Processo n°. : 10665.000011/00-94 Acórdão n°. : 107-06.164 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento parcial para afastar a multa de ofício Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. 44414441 4v4W i--- NATANAEL MARTINS to Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000701/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÕES LEGAIS – A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ÔNUS DA PROVA – Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. RECEITAS OPERACIONAL E NÃO-OPERACIONAL REGISTRADAS CONTABILMENTE E NÃO DECLARADAS – Configura infração à lei tributária a divergência existente entre os registros contábeis da pessoa jurídica e as informações constantes na declaração apresentada para o Imposto sobre a Renda, que foram consideradas para efeito da apuração da base de cálculo dos tributos federais e sobre as quais foram calculados e efetuados os respectivos pagamentos. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS – É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, nos anos-calendários de 1994 e 1995, tendo em vista que este dispositivo alcançava exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. LUCRO PRESUMIDO – ESCRITURAÇÃO – A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. PROCESSOS REFLEXOS – PIS, COFINS e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. PIS, COFINS, CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação. IRF – Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-20949
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF incidentes sobre as verbas autuadas a título de "omissão de receitas" (item 1 do A.I.); bem como excluir da tributação a importância de Cr$ .,... no ano calendário de 1993.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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NUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido- processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da respectiva entrega dos recursos, CUJEIS operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. RECEITAS OPERACIONAL E NÃO-OPERACIONAL REGISTRADAS CONTABILMENTE E NÃO DECLARADAS — Configura infração à lei tributária a divergência existente entre os registros contábeis da pessoa jurídica e as informações constantes na declaração apresentada para o Imposto sobre a Renda, que foram consideradas para efeito da apuração da base de cálculo dos tributos federais e`sobre as quais foram calculados e efetuados os respectivos pagamentos. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS — É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8.541192, às empresas tributadas com base no lucro presumido, nos anos-cpiendários de 1994 e 4995, tendo em vista que este dispositivo élpançava jçxclusivamepte aos contribuintes tributados com base no lucryeal. NbV Jon - 19111/02 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701196-02 Acórdão n° :103-20.949 LUCRO PRESUMIDO — ESCRITURAÇÃO — A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. PROCESSOS REFLEXOS — PIS, COFINS e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. PIS, COFINS, CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação. IRF — Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei n° 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BALAIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF incidentes sobre as verbas autuadas a título de "Omissão de Receitas" (item 1 do AL); bem como excluir da tributação a importância de Cr$ 2.331.000,00, no ano calendário de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jflr • Nallibr• *D ":IG • s.1. 1 :ER ESIDENTE g- F4RayalRATAGOrrQUEIR—(- 1 -"--- jitis -19/11/02 2 —'"r MINISTÉRIO DA FAZENDA..* í ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzf,-ta TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 • Acórdão n° :103-20.949 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRElinç jetm —19/11/02 3 k • 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA -S̀ kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 Recurso n° :128.445 Recorrente : AGROPECUÁRIA BALAIO LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BALAIO LTDA empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 270/275, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/JFA n° 1.148/2001, às fls. 251/265, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedentes, em parte, os lançamentos objetos dos Autos de Infração contra ela lavrados, ciência por meio do AR de fls. 204, relativos à exigência do IRPJ, às fls. 08, e autuações reflexas para o PIS, às fls. 09, a COFINS, às fls. 10, o IRF, às fls. 11 e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 12, exercícios 1994 e 1995, anos-calendários de 1993 e 1994. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15/18 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa constatou as seguintes irregularidades: I — Receitas omitidas — suprimento de numerário sem a devida comprovação da origem dos recursos declarados e da efetividade da entrega à empresa, cuja contabilização foi necessária para suprir o caixa a fim de dar saída a pagamentos efetuados, inclusive, na aquisição de bens. Enquadramento legal: artigos 43 da Lei n° 8.541/1992 e artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/1994; II — Receita operacional lançada e não declarada — valor apurado conforme escrituração nos Livros Diário e Razão e não declarado inteiramente. Enqu dramento legal: artigo 14 da Lei n° 8.541/1992; 411-) jrat —19/11/02 4 , b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;t . ,:zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701196-02 Acórdão n° :103-20.949 III — Receita não operacional lançada e não declarada — Ganhos de Capital — relativa a alienação de bens de capital: gleba de terra, caminhonete D20, casa e gleba de terra. Enquadramento legal: artigo 17 da Lei n°8.541/1992 e artigo 530 do RIR/1994. Em sua impugnação às fls. 205/207, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário solicitando a reconsideração da Autoridade Fiscal e alegando em síntese que: 1. Esclarece que no tocante às frações ideais de terreno compradas, que dariam direito à aquisição de apartamentos, que a obra encontra-se paralisada há mais de seis anos, fazendo prova mediante Laudo Técnico de Vistoria firmado pelo departamento de Obras da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso; 2. Quanto à omissão de receitas, aduz que nos meses de junho/1993 e maio/1994, a empresa não apresentou receitas para cobrir as despesas, tendo sido necessário um suporte financeiro por parte de seu sócio; 3. No tocante à compra de veículos por meio de leasing, o pagamento foi feito diretamente na conta do sócio o que prova a efetividade da entrega dos recursos à pessoa jurídica; 4. Quanto à diferença entre a receita lançada e não declarada, refere-se a venda de café no período que foi destinada à exportação, não incidindo COFINS e PIS. Também• houve equívoco do Auditor quanto ao valor de Cr$ 41.880.000,00, discriminado como vendas realizadas, pois esse valor não existe, anexando a folha ° do Diário Geral; ii int —19/11/02 5 b.*j MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ' • ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 5. Houve erro na escrituração das notas fiscais de vendas do mês 10/1993 onde os lançamentos foram duplicados pelo processamento eletrônico, no valor total de Cr$ 2.331.000,00; 6. Quanto à diferença apurada na alienação de bens de capital, o Auditor não levou em conta, na apuração do custo, as benfeitorias, construções, cercas, estradas, anexando as respectivas notas fiscais. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 1.975/1999, às fls. 220/228, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, julgou procedentes os autos de infração objetos do presentes autos, consoante ementa a seguir transcrita, parcialmente: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994,1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro meio de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. RECEITAS DA ATIVIDADE. É cabível a exigência quando restar comprovado que a contribuinte ofereceu à titulação, em sua declaração de rendimentos, valor inferior àquele que seria apurado utilizando-se seus registros contábeis. GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente correspondera à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido monetariamente, até a data da operação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Princípio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do processo principal. Tendo sido mantida parcialmente a exigência constante do processo principal, deve sobreviver no processo refler a fração correspondente. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO. A Contribuição para o programa de Integração Social incide sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza as são isentas as vendas ima -19/11/02 6 t '=*. -9"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 de mercadorias e serviços diretamente ao exterior pelo exportador e pelas empresas comerciais exportadoras ou empresas exclusivamente exportadoras. Contudo, é necessário, para fruição do beneficio, que fique evidenciado que a venda teve o fim único de exportação. Não estando comprovada a exportação, não há que se falar em gozo do beneficio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Exercício: 1994, 1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Princípio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do processo principal. Tendo sido mantida parcialmente a exigência constante do processo principal, deve sobreviver no processo reflexo a fração correspondente. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO A Cofins incide sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, mas são isentas as vendas de mercadorias e serviços diretamente ao exterior pelo exportador e pelas empresas comerciais exportadoras ou empresas exclusivamente exportadoras. Contudo, é necessário, para fruição do beneficio, que fique evidenciado que a venda teve o fim único de exportação. Não estando comprovada a exportação, não há que se falar em gozo do benefício. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1994, 1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Principio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do processo principal. Tendo sido mantida parcialmente a exigência constante do processo principal, deve sobreviver no processo reflexo a fração correspondente. Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1994, 1995 Ementa: Princípio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do processo principal. Tendo sido mantida parcialmente a exigência constante do processo principal, deve sobreviver no processo reflexo a fração correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995 Ementa: APLICAÇÃO. Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' A motivação que fundamentou o R. julgado teve por respaldo os argumentos a seguir sinteticamente descritos: jms —19/11/02 7 _ e, - -44 z's MINISTÉRIO DA FAZENDA *kr -* 11.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘{,',5:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701196-02 Acórdão n° :103-20.949 1. Relativamente ao suprimento a contribuinte não logrou comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos, pois a simples declaração entregue pela pessoa física para o Imposto sobre a Renda não é suficiente. Entretanto, no tocante à aquisição do ativo permanente, com base no Laudo de Vistoria, verifica-se foi acolhida, parcialmente a impugnação e reduzido o valor tributado para R$ 103.703,35; 2. No tocante à divergência de valores escriturados nos Livros Diário e Razão e os apurados pela fiscalização, conclui que assiste razão parcial à impugnante, tendo sido mantido o crédito tributário, apenas, sobre o valor de Cr$ 267.600.000,00; 3. Com relação ao ganho de capital, vendas de veículos, nenhum argumento de defesa foi apresentado, nada havendo nada a alterar. Quanto às vendas dos imóveis, aduz que a autoridade considerou os custos constantes da escrituração da contribuinte e as notas fiscais apresentadas tratam da aquisição de arame farpado, grampos, sementes, produtos veterinários, seringas, rações para animais, não representando benfeitorias; 4. Quanto às contribuições para o PIS e COFINS, efetivamente são isentas destinadas exclusivamente às exportações, como a defesa não conseguiu comprovar o preenchimento de tal requisito, não cabe a exclusão das respectivas receitas da base de cálculo dessas exações. Já com referência a CSLL a ela foi aplicado o mesmo entendimento adotado para o IRPJ; 5. Foi reduzida a penalidade de ofício aplicada para 75% em consideração à retroatividade benigna. Às fls. 269, consta o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual o sujeito passivo tomou ciência da Decisão da autoridade administrativ "ulgadora singular jrna —19/11/02 8 4. I .A1 G'n MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° : 103-20.949 Às fls. 270/276, foi interposto, na data de 05/09/2001, Recurso Voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual foram ratificados os termos da impugnação, aduzindo-se, sinteticamente, que: 1. Preliminarmente declara que nunca teve a intenção de lesar o Fisco, 2. Venda de café - superveniências bovinas - omissão de receitas - reconhece que não é empresa exportadora, entretanto, o café foi vendido para uma empresa que tem por objeto a compra e venda para exportação de café, consoante as notas fiscais anexadas ao processo, emitidas para acobertar vendas de café. A empresa não pode ser responsabilizada pelo que aconteceu com o café vendido. A cultura cafeeira tem tradição na região e os incentivos dados como a isenção agradou a todos. O fiscal deveria ter consultado a empresa adquirente do café ou se o profissional responsável soubesse da exigência o problema já estaria resolvido; 3. Superveniência de bovinos, de acordo com o ADN n° 32, o aumento de estoque de produtos agropecuários por colheita ou nascimento não sofre a incidência de imposto, tratando-se de mera informação contábil. Como pode ser exigido imposto e penalidade pelo nascimento de bovinos, como ser tributado se não se sabe nem se as aias vingaram? A tributação correta somente deverá se dar na venda, quando existirá o lucro; 4. Reafirma que houve um erro eletrônico estando comprovada a duplicidade dos respectivos lançamentos, para tanto enviou os Livros Razão e Diário, inclusive notas fiscais emitidas no mês. Tendo procurado a Administração Fazendária, único órgão autorizado a emitir Nota Fiscal Avulsa de Produtos Rural, para comprovar que essas foram as únicas notas fiscais emitidas e lá foi informado que os documentos da época já não mais existem; jia* —19/11/02 g 0: k 4u ;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .= n i " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;f1Z, <?::1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701196-02 Acórdão n° :103-20.949 5. Ganho de capital — veículos — contesta a decisão pois na alienação dos veículos não houve ganho somente o reflexo da inflação, não havendo que se falar em ganho de capital nem em Imposto de Renda Retido na Fonte; 6. Empréstimos de sócios — omissão de receitas — aduz que houve uma certa desídia do profissional que não apresentou os documentos que davam suporte ao lançamento contábil. Apresenta, agora, todos os documentos que comprovam as transações efetuadas; 7. Ganhos de capital — venda de imóveis — omissão de receitas — insurge-se contra a não aceitação dos custos relativos às benfeitorias realizadas, pois, sem elas, as terras tomar-se-iam imprestáveis, uma vez que se trata da construção de cercas, piquetes, currais, sementes, construções, que têm que somados ao custo contabilizado. Alega, ainda, que pelo valor da negociação as vendas tiveram que ser parceladas e, para preservar o patrimônio da empresa, os valores apresentados estavam com a inflação embutida no preço final, portanto, não houve lucro e sim apenas a reposição das perdas. Às fls. 2851287, foram arrolados bens em cumprimento do requisito para admissibilidade do Recurso Voluntário. (1".../ a É o relatório jms —19/11/02 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tap Nst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário por tempestivo e face a R. Sentença Judicial que adotou decisão no sentido de que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigir o recolhimento do depósito prévio de 30% para dar seguimento ao Recurso Voluntário, tendo ainda declarado a inconstitucionalidade do artigo 32 da MP n° 1.863-52. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R. Decisão proferida em primeira instância, da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões fáticas e de direito, cuja exigência foi mantida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Ab initio, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão de primeira instância encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. NO MÉRITO Adentrando-se ao mérito propriamente dito das irregularidades autuadas constata-se que a matéria ora sub judicie tem seu cerne em questões probatórias, cuja solução demanda um acurado exame dos elementos constantes nos autos à luz do direito e dos fatos, no sentido de aferir a correção, ou não, do lançament do crédito tributário jou —19/1 1/02 11 ;;.41 1: 44 "•• 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 bem como da decisão administrativa singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e formaram o livre convencimento do presente voto. Adentra-se, aqui, no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico-tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos jurídico geradores de tributos, pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos jurídico-tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima ônus pr-obandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que acusa ou argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ônus probatório no processo administrativo-tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem acusa ou tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de ofício. Acerca do bnus da prova, são magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenb Tributária, 199411k p.24), o qual entende que: jus-.19/11V2 12 k.44 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .ç'.. )P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701196-02 Acórdão n° :103-20.949 Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR/94." Igualmente, é pertinente também a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ". In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81): 'O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, corno ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre.' Ainda, sobre o ónus da prova, não se poderia deixar de fazer referência ao mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: 'Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indicio e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade o de normalidade. Tais int —19/11 1112 13 tkj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?zelf:e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.* É importante salientar, também, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idóneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito do contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo ser considerado como prova, apenas, simples alegações ou documentos da própria emissão da pessoa jurídica, através do quais não se possa aferir a veracidade das operações nele retratadas. Portanto, tratando-se as infrações autuadas de presunções legais juris tantum, inequivocamente, houve a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Nesse momento, o ônus de provar o seu direito estava com a recorrente, configurando a hipótese um dever que lhe foi imposto no sentido de infirmar em contrário a imputação da prática que lhe foi imputada. A recorrente, contudo, não logrou provar as suas alegações, de modo inequívoco, em nenhum momento do curso processual, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse colegiado. Em seu favor, a recorrente, apenas, trouxe frágeis argumentos destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Na presente hipótese, foi irretocável o procedimento fiscal e a Decisão singular no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. No caso ora em apreciação, constata-se que a autoridade fiscal autuante efetivamente cumpriu o seu dever de demonstrar e provar a inf ção imputada à jnu —19/11/02 14 %I? n.-44 =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 contribuinte, no tocante à investigação, pesquisa dos fatos e procedeu a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento do crédito tributário relativo à infração autuada, inclusive, fazendo várias intimações e possibilitando à contribuinte a oportunidade de carrear provas a seu favor. Nos autos, constata-se que tanto a autoridade lançadora e como a julgadora cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração em conexão com as ocorrências da realidade factual, considerando- se, assim, que, na presente hipótese, foram irretocáveis o procedimento fiscal e a R. Decisão no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar que os argumentos apresentados com a impugnação que se encontravam lastreados em provas hábeis foram acolhidos pela autoridade julgadora de primeira instância e exonerado o respectivo crédito tributário. Releva observar, ainda, que a infração autuada como suprimento de numerário enquadra-se no tipo das presunções legais juris tanturn, as quais têm o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deveria produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Acerca das presunções legais, já tivemos oportunidade de expressar a seguinte opinião: 'Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal criou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex legis), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pes a jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. ims —19/11/02 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SY • • *. p • n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 A presunção legal consiste no pressuposto de se Ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na norma legal. A ▪ s presunções legais podem ser. 2) • Relativas —Mis tantunt o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital Importância, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ónus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do ânus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ónus de fornecê-la.* (QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes. Tributação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94. Brasília: Editora UNS, 1997, pp. 386-387). Consoante os elementos do processo, constata-se que a recorrente, apesar de haver insurgido-se contra os motivos da autuação, a mesma não apresentou qualquer documento probatório da inexistência da infração imputada que pudesse laborar em seu favor. Ressalte-se que a autoridade fiscal cuidou de dar oportunidade para que a recorrente tivesse a possibilidade de apresentar documentos suficientes a elidir a imputação consoante comprovam os vários Termos de Intimação efetuados para a recorrente sem que ela fizesse prova a seu favor. Examinando-se especificamente cada item relativa às irregularidades objeto de autuação conclui-se que: I — RECEITAS OMITIDAS — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO No tocante à infração capitulada como suprimento de numerário, por se tratar, igualmente, de uma presunção legal %uris tantum, ela tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação juridico-tributária, relativamente aos fatos objeto de autuação. Na presente hipótese, porém, a recorrente não conseguiu infirmar a imputação apresentando prova hábil e irrefutáv I em seu favoroe jrns —19/11/02 18 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,!". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções legais capituladas omissão de receitas, as quais, entretanto, por serem relativas admitem a produção de prova em contrário pelo sujeito passivo da relação tributária, exigindo-se, contudo, que sejam por ele apresentadas provas suficientes à desconstituírem a autuação. As normas legais que regem a espécie são perfeitamente claras, não dando margem a qualquer discussão em torno da presunção de omissão de receita nele disciplinada, pois caberia à recorrente infirmar a imputação referente ao suprimento de numerário, através da comprovação e cumprimento de três requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis: a prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos à empresa pelos seus sócios que foram registrados como supostos suprimento de numerários, bem assim que as transações revelassem coincidência em datas e valores A jurisprudência administrativa sobre o assunto é pacífica e unânime em entender que o suprimento de caixa da pessoa jurídica, mediante a entrega de valores pelos respectivos sócios, cuja efetividade da transação não esteja devidamente comprovada caracteriza-se como indício veemente de omissão de receita, visto que os aspectos da origem e entrega dos recursos pelas físicas à pessoa jurídica constituem-se em requisitos cumulativos e indissociáveis, exigindo dupla comprovação sem que a existência de um dispense a do outro. Necessário faz-se, portanto, que seja produzida prova irrefutável, pelo contribuinte, coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos das pessoas físicas para o patrimônio da pessoa jurídica. Quando não for produzida prova suficiente à comprovação configura-se a ocorrência da presunção de que os recursos utilizados e supostamente entregues à pessoa jurídica originaram-se, na verdade, de receitas auferidas pela própria empresa, provenientes da prática de ante4riorromissão de receitas jms —19/11/02 17 U144k MINISTÉRIO DA FAZENDA wp • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 subtraídas ao crivo da tributação e passível, portanto, de incidência e cobrança de tributos sobre ela. A comprovação da origem dos valores entregues significa a necessidade de ser demonstrado, através de elementos hábeis e irrefutáveis, que os recursos tidos como dos sócios foram percebidos por aqueles de fontes estranhas à sociedade, ou, se da empresa, foram submetidos anteriormente a regular contabilização e tributação. Já para que se configure a efetividade da entrega é mister, também, que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos, que sejam coincidentes em datas e valores, e que tenham sido emitidos por terceiros. Caso os documentos sejam de emissão da própria pessoa jurídica ou dos sócios os mesmos deverão guardar relação e encontrar- se respaldados em outros fatos ou provas. Haja vista o interesse e a relação intrínseca que vincula os sócios à pessoa jurídica, sem desconsiderar-se a natural distinção entre as respectivas personalidades jurídicas, somente poderiam ser acolhidos como prova da efetividade da ocorrência do suprimento documentos que revelassem a estrita conexão da efetiva ocorrência do regular suprimento pelos próprios sócios da empresa. Saliente-se que a exigência de provas por parte da pessoa jurídica e não dos sócios, fundamenta-se no fato de que àquela cumpre provar, documentalmente, todos os seus registros e lançamentos contábeis, para que eles possam fazer prova a seu favor. Saliente-se que não constituem elemento de prova, por serem destituídos de força probante, simples alegações ou documentos emitidos pela própria contribuinte ou pelo seu sócio. jou —19/11/02 18 (1/k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 A infração constante no tipo legal como suprimento de numerário, por si só, configura-se como procedimento independente de qualquer outra causa, origem ou conseqüência. A constatação de cada suprimento enseja uma infração isolada, não se tratando de tipo continuado. Para contrariar a imputação é imprescindível que a prova produzida não deixe vislumbrar quaisquer dúvidas acerca da existência dos recursos da pessoa física, da sua respectiva transferência para a empresa e da efetividade de cada operação, que possam revestir o suprimento de numerário de toda a certeza e legitimidade necessárias a contrariar a presunção apontada. Mais uma vez, penetra-se aqui no campo do ônus probatório na relação jurídico-tributária, cujos argumentos já foram apresentados quando da motivação do presente voto. Em síntese, não se pode reconhecer o valor probante das declarações das pessoas físicas como suficientes para infirmar a imputação, tendo em vista a inexistência de prova da efetiva entrega dos recursos, coincidente em datas e valores com a omissão apurada. Igualmente, não se pode acolher como prova da inexistência da omissão relativa ao leasing da pessoa jurídica a simples alegação de que os respectivos pagamentos foram efetuados pelos seus sócios. Ressalte-se, também, que a autoridade julgadora já considerou no lançamento o valor constante no laudo apresentado pela parte e reduziu o montante da respectiva exigência, devendo ser mantida a tributação, apenas, do quantum considerado na R. Decisão. Entretanto, apesar da existência da irregularidade não podem prosperar as exigências para o IRPJ e para o IRF. A exigência para o IRPJ adotou, como suporte legal da autuação, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, os quais-são inaplicáveis á jms —19/11/02 19 ts 4n• = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 espécie, uma vez que a recorrente, nos anos-calendários autuados, optou pela tributação com base no lucro presumido e aqueles dispositivos legais somente são aplicáveis às omissões de receitas verificadas em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Acerca da matéria a jurisprudência administrativa é unânime em acolher tal argumentação, sob a justificativa de que as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992 somente são aplicáveis ás pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no real. E este é efetivamente o melhor entendimento e interpretação que pode adequar-se à espécie. Manifestando-se acerca da matéria, o Dr. Neicyr de Almeida, ilustre conselheiro dessa Câmara, expõe seu entendimento no sentido de que: 'Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas das empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro rea1.1 Demais disso, a Instrução Normativa n.° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n.° 8.541192, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do Decreto-lei n.° 1.648/78, § 6° do artigo 8°, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. O Ato Normativo Inova, dessa forma, o texto da Lei, baldadas as prescrições do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se o caput do artigo 43 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94, e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064,b de 20.06.95, mantido, de forma intocável, o seu comando até então anterior. ° ( Livro !RN E OMISSÃO DE RECEITAS - Editora DIALÉTICA - ANO 2.000- PP. 217/228). Igual entendimento foi adotado pelo ilustre Conselheiro Dr. Silvio Gomes Cardoso no brilhante voto proferido no Acórdão de n°103-19918, apreciando o recurso de n°117.219: ims —19/11/02 20 e 2:r • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 -No que diz respeito à omissão de receita, independentemente de sua comprovação nos autos, não cabe a exigência lançada com fundamento nos Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92, regulamentada nos Artigos 523, § r, 739 e 892 do RIR/94, uma vez que esses dispositivos legais, aplicam-se exdusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real. Dispõem os Artigos 43 e 44 da Lei W 8.541/92: 'Artigo 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Artigo 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios? Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se, claramente, que a norma referiu-se apenas a determinados contribuintes, ou seja, aqueles que apuram os seus resultados com base no lucro real. Esse é o entendimento dessa Terceira Câmara, conforme nos dá mostra o Acórdão 19.449, sessão de 03/08/98, que teve como relatora a eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cuja ementa transcrevo abaixo: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — A norma contida no art. 43 da Lei N° 8.541/92, dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro líquido do exercício' que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do lucro real', base de cálculo do imposto de renda? Vale ressaltar que a Medida Provisória N° 492, de 05/04/94 e suas reedições posteriores, convertida na Lei N° 9.064, de 20/06/95, veio a terar a redação do ims —19/imn 21 k 44 "; • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;.-nr).:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 § 2° do Artigo 2° da Lei 8.5641/1992, in verbis, para nele incluir as empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Assim sendo, os contribuintes que declaravam pelo lucro presumido e arbitrado só foram alcançados pelas novas regras a partir do ano-calendário de 1996 1 em respeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis, consagrados pela Carta Magna de 1988 (Migo 150, Inciso III), devendo ser ressaltada a curta duração deste novo dispositivo que foi, expressamente, revogado com a edição da Lei N° 9.249/95 (Migo 36, Inciso IV). Portando, com base nos argumentos acima, deve a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto sobre a Renda - Retenção de Fonte, serem cancelados, tendo em vista que o comando normativo do Migo 43 da Lei N° 8.541/92, não alcançava os contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido, nos anos-calendários autuados. Desse modo não pode subsistir a tributação para o IRPJ e o IRF. Entretanto, deverá ser mantida a tributação relativa às contribuições sociais tendo em vista que as irregularidades apuradas configuram, independentes e autonomamente, como fatos geradores das respectivas hipóteses de incidência previstas legalmente. II - OMISSÃO DE RECEITAS - Receita registrada e não declarada Como argumento de defesa a recorrente aduz, em seu favor, que no total computado no lançamento de oficio foi considerado um registro em duplicidade que constava na sua escrituração relativo ao total de Cr$ 2.331.000,00, apresentando os documentos de fls. 74 e 139v. para comprovar as suas alegações. jms -19/11,02 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ï ..Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it's,f.15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 Do minucioso exame das peças processuais conclui-se que assiste razão à recorrente, uma vez que está devidamente provado o erro revelado pelo registro em duplicidade do citado valor. Por decorrência, a citada quantia de Cr$ 2.331.000,00, relativa ao mês de outubro de 1993, deverá ser excluída de tributação mantendo-se a exigência do valor remanescente do total lançado a esse titulo, tendo em vista que nos autos não existem outras provas que possam elidir a imputação constante do presente item. Ressalte-se que o lançamento de ofício no presente item, apesar de referir-se a lucro presumido, está perfeitamente correto por haver aplicado as regras legais cabíveis para a respectiva hipótese, não merecendo reparo no tocante a essa parte, devendo ser mantido com a exclusão, apenas, do valor referido supra de Cr$ 2.331.000,00. III — RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA — Ganhos de Capital Mais uma vez, relativamente à autuação do presente item, não podem ser acolhidas as razões de recurso tendo em vista não se revestirem de fundamentação e provas hábeis a comprovar o pretenso direito da recorrente. Não há como encontrar suporte legal para as alegações de que na alienação dos bens não ouve ganho e somente foi verificado o reflexo da inflação, uma vez que tais argumentos são destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. \ ima —19/11/02 23 (111 44 • . ;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 Igualmente, não se pode dar guarida à pretensão da recorrente de que não foram incluídos nos custos dos bens alienados os valores de supostas benfeitorias realizadas. Do exame das notas fiscais juntadas ao processo, pela recorrente, a fim de provar as supostas benfeitorias, constata-se que, na verdade, tal documentário, às fls. 229/251, refere-se à aquisição de sementes, seringas, produtos veterinários, ração, grampos etc. os quais não de caracterizam como benfeitorias dos imóveis, bem assim tais dispêndios já foram considerados como despesas quando da sua aquisição, já tendo afetado o resultado daquele respectivo exercício, não havendo mais qualquer ajuste a ser feito com relação aos mesmos. Não merece reparos, portanto, a exigência do item devendo a tributação do mesmo ser mantida integralmente. PROCESSOS REFLEXOS No tocante à autuação das exações consideradas reflexas importa observar que, apesar da intima relação de causa e efeito com o lançamento para o IRPJ, deverá ser respeitada, para cada uma, a materialidade da ocorrência dos respectivos fatos geradores previstos em abstrato nas hipóteses de incidência da lei. Em conseqüência, apesar de não subsistirem os lançamentos do IRPJ e do IRFON procedidos com base na Lei n° 8.541 e na Lei n° 9.064, com relação ao item do Auto de Infração, por não serem aplicáveis ao caso, deverão ser mantidos os lançamentos reflexos para as contribuições do PIS e da COFINS, por estarem comprovadas as infrações e caracterizada a ocorrência dos respectivos fatos geradorep que fizeram nascer as respectivas obrigações tributárias previstas em leis específicas. Jen —19/11102 24 st . L..44 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000701/96-02 Acórdão n° :103-20.949 Entretanto, deverão ser excluídos das bases de cálculo das contribuições os valores cuja exigência foi exonerada, consoante motivação do presente voto, por estar devidamente comprovada a inexistência de infração à lei tributária com relação aos mesmos. PIS — COFINS Mais uma vez, não há como se acolher as alegações da recorrente relativas à suposta isenção para as citadas contribuições, com relação às vendas para exportação. Inexiste nos autos qualquer prova de que as citadas vendas efetivamente destinaram-se à exportação ou para empresa exportadora que, inequivocamente, tenha exportado tais produtos. Por tratar-se de beneficio fiscal, em respeito à legalidade e à isonomia tributária, caberia à recorrente, para fazer jus à isenção, apresentar prova documental irrefutável do seu direito. Em decorrência, não serão aceitos, também, os argumentos da recorrente, no tocante à essa parte por lhes faltar respaldo probatório. IRF No tocante ao IRF, impende esclarecer que deverá ser excluído do total tributado os valores relativos ao lançamento procedido com base no artigo 44 da Lei n° 8.54111995. A aplicação do princípio da legalidade em matéria tributária, que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica, reside exatamente em que, no tocante ao nascimento da obrigação tributária, somente ocorrerá o fato gerador do tributo quando existir expressa disposição legal que estabeleça a respectiva hipótese e incidência, o que não se configurada no caso em pauta. õk9 jus-19/I1/02 25 e L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 5 , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )C4.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000701/96-02 Acórdão n° : 103-20.949 CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu Voto no sentido de DAR provimento, parcial, ao Recurso Voluntário, para excluir de tributação as exigências do IRPJ e do IRF incidentes sobre as verbas autuadas a titulo de `omissão de receitas" (item 1 do A.I.); bem como excluir da tributação a importância de Cr$ 2.331.000,00, no ano-calendário de 1993. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 - ( rtgRaYlLBS ES UEIR jms - 19/114)2 26 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000479/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O termo qüinqüenal é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc.II ). PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - Deve ser oferecido à tributação o imposto de renda devido pela pessoa jurídica como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. (RIR/80, art. 225, § 1º). (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20731
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.731 DECADÊNCIA - O termo qüinqüenal é contado da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc.II ). PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - Deve ser oferecido à tributação o imposto de renda devido pela pessoa jurídica como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. (RIR/80, art. 225, § 1°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por SERRANA VEÍCULOS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (relator) e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal Raucci. r• e" C- ODRI el irs2er UBER RESIDENT • - • s RA RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. • • z' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,3 •_;',v -1 :n 42: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '•:1)-1).-!P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.000479/99-51 Acórdão n° : 103-20.731 Recurso n° : 127.073 Recorrente : SERRANA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fis.46/48, anotando que o vertente lançamento decorrera do refazimento do trabalho fiscal operado em lançamento suplementar anteriormente cancelado por arguido vício de forma, no mérito entendeu de agasalhá-lo para não acolher hipótese de mero equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1993, sem suposta repercussão no âmbito da obrigação principal e assim se ementou: 'LUCRO REAL. APURAÇÃO INCORRETA. Para a apuração do lucro real deve ser considerado o lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas, sendo constatado na espécie que a contribuinte indevidamente, pleiteava dedução com base na provisão do Devidamente cientificado, ingressou o sujeito passivo com o seu singelo apelo de fls. 53 para retomar os argumentos inaugurais. E arrolou bens para sua garantia. É o relatório. 2 tiIs 4 • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘; n=- ;:é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';f-f La'' TERCEIRA CÀMARAas Processo n° :10640.000479/99-51 Acórdão n° : 103-20.731 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator Designado: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade já que foi protocolado no trintídio e o sujeito passivo arrolou bens.Assim dele tomo conhecimento. No âmbito da prejudicial de decadência tenho-a como admitida para inocular o lançamento. Isto porque, ainda que tivesse havido comprovado vício formal na edição do lançamento anterior, que mereceu seu cancelamento em face do demonstrado no processo sob apenso, a verdade é que interpreto a regra do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional harmoniosamente com a do inciso I para entender que a renovação de lançamento sob vício formal deve sempre vir no quinquênio e não subseqüentemente, como na hipótese dos autos, quando mediaram quase sete anos entre o fato gerador dado como ocorrido e o lançamento de oficio. Pretender que o prazo decadencial fique suspenso no curso de lançamento maculado é confrontar com a regra mais fundamental de que a decadência não se interrompe, à semelhança da prescrição. Ademais significa postergar, como na vertente situação, o prazo quinquenal para muito além do que pretendeu o Legislador Complementar. E a prevalecer tal posicionamento, a decadência poderá atingir limites insuperáveis. Filio-me, assim, ao insigne Rui Barbosa Nogueira quando defendeu que a regra do inciso II é excrescência jurídica e só pode te consistência se renovado o lançamento dentro do quinquênio........./ 3 41 bs se • .:' .-^ -- í 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• __I.", , '';'-4,-E.: • TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.000479/99-51 Acórdão n° :103-20.731 Por isso mesmo dou provimento ao recurso. Se vencido, no mérito mantenho a r. decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos. oto.É como Sa a da Sessõe -DF., em 20 de setembro de 2001-10-16 t t VICTOR LUIS SALLES FREIRE 4 "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.000479/99-51 Acordão n° : 103-20.731 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paschoal Raucci, relator designado. 1. O I. Conselheiro Dr. Victor Luiz de Salles Freire entende que a renovação de lançamento sob vicio formal deve vir sempre no qüinqüênio e não subseqüentemente, como na hipótese dos autos, quando mediaram quase sete anos entre o fato gerador dado como ocorrido e o lançamento de oficio. 2. Em que pesem os sólidos argumentos doutrinários invocados pelo Conselheiro Relator Dr. Victor Luiz, a verdade é que o legislador pátrio, de forma expressa, abre exceção à contagem do termo decadencial, nos casos de anulação de lançamento por vício formal, conforme estatui o CTN em seu art. 173, inciso II, "in verbis": Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados : I- "omissas' II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vlab formal, o lançamento anteriormente efetuado." 3. Essa é a orientação perfilhada pela maioria dos Membros desta E.Terceira Câmara e das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. 4. Quanto ao mérito, verifica-se que a questão objeto destes autos consiste na pretensão, por parte do recorrente, de excluir do lucro liquido o valor correspondente à provisão para imposto de renda, a qual, por incluir-se no rol das provisões não dedutiveis, não permite seja acolhido o pleito da defendente. 5. O RIR/80, então vigente, no parágrafo 1° do art. 2252statd : 5 101 • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.000479/99-51 Acordão n° : 103-20.731 "§ 1° - Na determinação do lucro mal, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.- 6. A jurisprudência é também pacífica, quanto a esse aspecto, bastando lembrar o já quase vintenário acórdão desta Câmara, de n° 103-4943/82, segundo o qual : A obrigação, introduzida pelo DL 1598/77, de provisionar o valor do IR a recolher no exercício seguinte não prejudica a sistemática anterior de oferecer à tributação o valor lançado em despesa..." 7. Pelas razões fáticas e jurídicas expostas, nego provimento ao recurso voluntário. 41110.111111'-------1----1• CHOAL RA. Cl 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000485/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva a legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, por força do disposto no art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30714
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000485/2001-87 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 RECURSO N° : 126.060 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR 197. RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva a legal à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis, por força do • disposto no art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 I / JOÃ F.L. * L AND A COSTA Pre . dente 1111 CARLOS FERN O F UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário, correspondente ao ITR197, constituído mediante o Auto de Infração de fls. 01/09, no montante de R$ 80.257,97 (oitenta mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 32.072,40 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quarenta • centavos) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, R$ 24.131,27 (vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos) de juros de mora e R$ 24.054,30 (vinte e quatro mil, cinqüenta e quatro reais e trinta centavos) de multa proporcional, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 63174.1, com área de 10.121,6 ha, denominado Fazenda Vargem Bonita, localizado no Município de João Pinheiro/MG. Conforme o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração, a área de reserva legal informada na DITR/97, deveria ter sido averbada até a data do fato gerador do tributo, 01/01/97, o que só foi feito em 23/06/98. Deste modo, no entendimento da autoridade autuante, a contribuinte reduziu indevidamente a área tributável na Declaração de ITR/97, pela exclusão da área de reserva legal, uma vez que a sua averbação ocorreu após a data do fato gerador - 01/01/97, ficando a Distribuição da Área do Imóvel (ha), da seguinte forma: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL Declarado O Apurado 01 Área Total do Imóvel 10.121,6 10.121,6 02 Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03 Área de Utilização Limitada 2.037,0 0,0 04 Área Tributável [ 01 —(02 + 03)] 8.084,6 10.121,6 05 Área Ocupada com Benfeitorias 345,0 345,0 06 Area Aproveitável (04 —05) 7.739,6 9.776,6 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 O enquadramento legal da exigência do ITR é os arts. 1°, 7 0, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/96, c/c a Lei n.° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.803/89, e art. 10, § 7°, da IN SRF n.° 43/97; juros de mora, o art. 61, parágrafo 3 0, da Lei n.° 9.430/96; multa proporcional, o art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 14, parágrafo 2°, da Lei n.° 9.393/96. Tomando ciência do auto de infração, em data de 23/10/01, e não concordando com a exigência tributária, a empresa em epígrafe, apresentou a impugnação de fls. 36/38, em data de 21/11/01, onde discorda da autuação, consubstanciada nos seguintes argumentos, em síntese: - A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de • que a empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - Pelo Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como pelo art. 1° do Código Florestal, fica claro que o importante, antes de tudo, quando se fala em isenção do 1TR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - Ademais, está provada a existência efetiva de tais áreas pelas averbações das mesmas, feitas em 1998 (documentos 01, 01A e 01B), que são acompanhadas, inclusive, de laudos técnicos emitidos por Engenheiro Florestal do IEF. Ora, não se cria uma floresta da noite para o dia, se em 1998 as áreas foram averbadas, certamente é porque já existiam muito antes de 1997; - Também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros O de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei n.° 9.393/96. Finalizando, requer a improcedência do auto de infração e, conseqüentemente, seja extinto o crédito fiscal, bem como a multa e os juros moratórios. Instrui a impugnação com os documentos de fls. 39/49. Em data de 29/11/01, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l' instância proferiu o Acórdão DRJ/BSA n.° 2.201/02, fls. 57/63, julgando procedente o lançamento, de acordo com a ementa e voto, seguintes: CR,. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 AC ORDÃO N° : 303-30.714 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. MULTA LANÇADA E JUROS DE MORA. • No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosa de área isenta - por descumprimento de exigência legal -, corresponde a cobrança de multa proporcional e de juros de mora nos mesmos moldes dos aplicáveis aos demais tributos federais. Lançamento Procedente 2 - Voto: A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Da Área de Utilização Limitada - Reserva Legal Da análise das alegações e documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área declarada como de • utilização limitada - reserva legal (2.037,0 ha.) verifica-se que a Empresa, de fato, não providenciou tempestivamente a averbação da área à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis. Com relação à área de reserva legal, a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.80311989 e MP n° 2.166/2001, determina, no art. 16 - abaixo transcrito -, que ela deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. "Art. 16 - (..) § 2.° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o 4 ale MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 corte raso deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (sublinhou-se) Portanto, a exigência em questão encontra-se claramente expressa na Lei e, diversamente do afirmado na peça impugnatória, a Empresa tinha a obrigação de realizar a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, para fazer jus a sua exclusão da tributação. Tratando-se de Lei, o termo "deverá" corresponde a obrigação, dever do contribuinte. • Conseqüentemente, a simples comprovação material da sua existência, por si só, não é suficiente para tal fim, conforme alegado pela impugnante. Ainda assim, não restou comprovada a efetiva existência da área de reserva legal no ano de 1996, período base das informações prestadas na DITR/I997. Isto porque a averbação efetivada em 1998 não se reveste de prova para esse fim, posto que se refere a compromisso de preservação a partir de sua celebração e no estado em que se encontrava a respectiva área. Por seu turno, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1°. de janeiro de cada ano. Assim, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada, a exigência de averbação da referida área deve ser cumprida até a • data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Acrescente-se, a propósito, que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Dessa forma, como o lançamento do ITR sob análise corresponde ao exercício de 1997, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997 e como a averbação somente aconteceu em 23/06/1998, conforme certidão de fl. 20, a referida providência foi intempestiva para o exercício em questão, só podendo vir a justificar a não tributação da área declarada como de reserva legal a partir do exercício de 1999. De fato, a Empresa assumiu o compromisso público de preservar a declarada área de floresta tal qual existente na data de assinatura do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 respectivo documento e a partir daquela data, independentemente de sua densidade ou altura média das árvores, gravando-a como de utilização limitada e vedando qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA. Por outro lado, para efeitos de apuração do ITR, consideram-se utilizadas as áreas que foram objeto de exploração na atividade rural no ano anterior, conforme art. 10, § 1°, V, da Lei n° 9.393/1996 e, no caso presente, no decorrer de 1996. Assim, durante aquele ano a área aqui questionada poderia ter sido explorada normalmente, inclusive, por hipótese, ter sido submetida à extração de madeiras para fins de comercialização, sem a necessidade de autorização do • Orgão Ambiental. Assim, o entendimento da impugnante ao afirmar que todas as exigências legais teriam sido cumpridas não se justifica, pois, conforme visto anteriormente, a conservação da área de floresta tal qual existente em 01/01/1997, poderia ter ocorrido ou não, sem desrespeitar o objetivo da lei ou do compromisso de preservação assumido com averbação da área em data posterior -junho/1998. Ao conceder o incentivo fiscal - não tributação das áreas de interesse ambiental e ecológico elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR -, o Poder Público, em contrapartida, impôs condições para tanto e, como não poderia ser diferente, as exigências estão vinculadas ao aspecto temporal, conforme disposições do CTN e da Lei n° 9.393/1996 a respeito do fato gerador do Imposto, citados anteriormente. OA presente questão torna-se de fácil compreensão ao admitir-se, por hipótese, a viabilidade do contribuinte apresentar a DITR por seguidos exercícios suprimindo áreas da tributação, sendo-lhe permitido providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo inclusive, após solicitação da fiscalização do imposto. Nessa situação, totalmente inócuo seria o incentivo a preservação do meio ambiente. Caso assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Publico não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis. áv 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 Assim sendo, restando não cumprida a exigência de averbação tempestiva da área de reserva legal, deve ser mantida a sua tributação. Da Multa Proporcional e dos Juros de Mora Ao final das suas argüições a impugnante também argüiu a improcedência da multa de oficio aplicada e da cobrança de juros de mora, levando-se em consideração que a DITR11997 foi entregue no prazo fixado pela SRF. No que se refere à cobrança da multa de oficio, no percentual de • setenta e cinco por cento, o seu lançamento ocorreu em obediência a disposição literal de lei regularmente editada - art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1.996 c/c o art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/1996, enquanto os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 61, § 3°, também da Lei n.° 9.430/1996, conforme consta do demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fl. 06). Registre-se que a multa de mora descrita no art. 13 da Lei n° 9393/1996, somente se aplica nos casos de pagamento do imposto fora dos prazos previstos pela Lei e de forma espontânea, ao passo que no lançamento de oficio - situação presente -, aplica-se o art. 14 da referida Lei, cujo § 2° determina que serão cobradas as mesmas multas aplicáveis aos demais tributos federais, recaindo, assim, no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. Ø Acrescente-se que de fato houve informação inexata na DITR apresentada, posto que a área de reserva legal declarada foi glosada pela fiscalização por falta de atendimento da exigência comentada anteriormente. Nestes termos, improcedente mostra-se a argüição da contribuinte contra a aplicação da multa de oficio e da cobrança dos juros de mora. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/09, apurando ITR Suplementar, relativo ao exercício de 1997, conforme demonstrado à fl. 05. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 Em 09/09/02, a recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformada, apresentou, em data de 07/10/02, o recurso voluntário de fls. 68/72, instruído com os documentos de fls. 73/80, inclusive relação de bens e direitos para arrolamento, onde reprisa os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta o seguinte: - Com respeito à multa proporcional e aos juros de mora, o auto de infração padece de iliquidez, uma vez que sobre o valor originário do tributo supostamente devido fora aplicada taxa de juros flagrantemente inconstitucional, qual seja, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. - A CF/88, art. 192, caput, estabelece que o Sistema Financeiro • Nacional será regulado por Lei Complementar. Portanto, como a taxa SELIC tanto se presta para o Sistema Financeiro Nacional, quanto para regular a composição e levantamento de passivos fiscais, dentre eles incluídos: INSS, Receita Federal, tributos municipais e tributos estaduais etc., há que se concluir que a mesma só pode ser instituída por Lei Complementar, o que torna a sua aplicação, no presente caso, inconstitucional; - Se a procedência dos lançamentos de diferenças de ITR ainda está sendo discutida, se ainda não restou comprovado que a diferença do ITR é procedente, não há que se falar em aplicação de multa. Finaliza a recorrente que, pelo que ficou demonstrado, deve ser anulado o auto de infração com a conseqüente extinção do crédito tributário e seus acessórios. Em data de 04/11/02 o processo foi encaminhado ao 3° Conselho de • Contribuintes para seguimento. É o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 10 do Decreto n.° 3.440/00, c/c o art. 9° da Portaria MF n.° 55/98, com as alterações feitas pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Na presente lide, a autoridade singular afirma que a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel, no competente cartório de • registro de imóveis, foi efetuada a destempo, uma vez que se deu após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, desta forma, sendo o lançamento guerreado relativo ao exercício de 1997, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/97 e como a averbação somente aconteceu em 23/06/98, esta foi intempestiva para o exercício em questão, só podendo vir a justificar a não incidência do imposto sobre a área declarada como de reserva legal a partir de 1999. Defende-se a recorrente, sob o argumento de que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que possui áreas de utilização limitada, conforme comprovado pela juntada das respectivas averbações. Sobre a matéria aqui discutida, por bem analisar os fatos, adoto como solução da presente lide, o voto proferido pelo 1. Conselheiro Zenaldo Loibman no julgamento do Recurso Voluntário 124.038: "A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. C o mérito se resume à não consideração da área de reserva legal correspondente a 50% da área total do imóvel, sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Para analisar a questão devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do § 70 do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166- 67/2001. Analisemos com cuidado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada tio DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. I°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especcamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a • ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Unia interpretação sistemática e Ideológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse conto requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a mwrbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a lo '4eir MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do 1TR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.39196) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam • averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei .1771/65 (Código Florestal). Portanto não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal por falta de averbação à data do fato gerador. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tal área mediante comprovação da inveracidade da declaração". II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1. RECURSO N' : 126.060 ACÓRDÃO N° : 303-30.714 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 • 41$1;eir CARLOS FERNANDO II IREDO BARROS - Relator • o 12 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4660035 #
Numero do processo: 10640.001728/2005-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st ç. --.I ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,t4-49.-b.r.„.•'' ,-,-...?„-,•;,-----, - .. QUARTA CÂMARA Processo n° 10640.001728/2005-90 Recurso n° 150.989 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.087 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente JOSÉ LUIZ KNEIPP Recorrida 4°• TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO - A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especiail d i Processo n° 10640.001728/2005-90 CM /C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 2 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ ICNEIPP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.9tes- ARIA HELENA CARDOZ Presidente iT ttruJ (ut ONIO O O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO ? o 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.087• Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte JOSÉ LUIZ KNEIPP, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 acompanhado dos respectivos Demonstrativos de fls. 10/13, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 496.129,28, sendo R$ 227.430,61 de imposto, R$ 170.572,94 de multa proporcional, passível de redução, aplicada no percentual de 75 % e R$ 98.125,73 de juros de mora calculados até 29/07/2004. Conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 04/09 — parte integrante da Peça Fiscal - contestada - e como devidamente minudenciado no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 14/27 e seus respectivos demonstrativos de fls. 28/36, o citado lançamento decorreu da revisão efetuada nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, referente aos EF2002/AC2001, EF2003/AC2002 e EF2004/AC2003, quando foram detectadas as seguintes infrações. a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de direito público, relativos a proventos de aposentadoria pagos ao defendente pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, nos valores de R$ 12.357,40, R$ 13.409,86 e R$ 15.433,09, respectivamente, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003; b) omissão de rendimentos de aluguéis e royaties percebidos de pessoas jurídicas nas quantias de R$ 8.657,00 e R$ 53.795,02, respectivamente, nos anos-calendários de 2002 e 2003; c) omissão de aluguéis e royaties auferidos de pessoas físicas diversas, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, nos montantes de R$ 9.279,96, R$ 13.200,00 e R$ 10.899,96; d) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, respectivamente, nas importâncias de R$ 362.427,28, R$ 215.832,41 e R$ 173.602,85, para os anos-calendários de 2001, 2002 e 2003. Às fls. 160/166, o autuado contesta o lançamento efetuado sob as alegações que a seguir serão, transcrita do relatório da autoridade recorrida: - que sua vida empresarial pregressa não foi analisada pelo agente fiscal, que se assim tivesse procedido, verificaria que não houve enriquecimento, injustificável, desvio de dinheiro para fins ilícitos, mas, sim, um erro material no processamento de suas contas bancárias; - que todos os créditos e débitos por ele depositados o foram mediante documentação hábil e idônea, oferecidos à tributação e totalmente justificados, no seu entender, no curso, da ação fiscal ora combatida; r 3 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.067• Fls. 4 - que lhe trouxe prejuízo, o fato da não consideração, pela Fiscalização, das comissões pagas às imobiliárias responsáveis pela administração de seus imóveis, conforme os recibos em anexo; - essa situação, em seu entender, vem colaborar no sentido de que o Auto de Infração ora combatido seja considerado eivado de vício de forma, o que o tornaria nulo; - que o Auto de Infração litigado ao tributar valores identificados como percebidos à guisa de aluguéis ou a título de assessoria prestada a bares e restaurantes diversos também à guisa de créditos transitados em suas contas bancárias, os onera por 2 (duas) vezes, fato este que colabora para a anulação de pleno direito da Peça Fiscal confeccionada contra o contribuinte; - que a multa aplicada — no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) — é extremamente severa, já que não houve dolo, desejo de desviar dinheiro ou burlar o Fisco, razão que, segundo seu entendimento, deveria ser levada em conta quando de seu apenamento, caracterizando-a "impagável, imoral e desumana"; - que acataria a multa prevista no g 2°, art. 61, da Lei n.° 9.430/96, o qual institui a multa de mora a ser cobrada no percentual máximo de 20% (vinte por cento); - que os presentes autos tratam de infração subjetiva, a qual somente no caso de dolo poderia levar à aplicação da penalidade graduada em 75%, como se infere pela leitura do art. 44, inc. II, da Lei n°9.430/96; - que transcrevendo a seguir a legislação atinente aos crimes dolosos e culposos e transcrevendo textos e interpretações de caráter doutrinário a respeito do tema, ressalta o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN — que determina a interpretação mais favorável ao contribuinte, sobretudo, no caso de dúvida da natureza da penalidade aplicável ou sua graduacão; (grifas originais); - que por fim, mais uma vez amparando-se na doutrina, configura seu apenamento, no percentual em que realizado, como uma violação à Constituição da República, no que concerne, sobremaneira, ao desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aquele referente à proibição do confisco. Em 8 de dezembro de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos ir 4 Processo n°10640.001728/2005-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.087" Hz. 5 quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO QUANDO OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS NÃO FORAM OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Os créditos bancários com origem comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. - MULTA PROPROCIONAL. Cabível a aplicação da multa proporcional no percentual de 75 % (setenta e cinco por cento), calculada sobre a diferença de imposto a ser exigida do autuado como conseqüência de procedimento de oficio contra ele instaurado, nos casos em que foi apresentada ao Fisco declaração de rendas inexata, com a omissão de rendimentos tributáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: OFENSA A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. Lançamento Procedente Cientificado em 16/12/2005, o contribuinte, se mostra irresignado, apresentou, em 13/01/2006,0 Recurso Voluntário, de fls. 185/199, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que ponde ser sintetizadas da seguinte forma: - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário do recorrente; - Da desconsideração das declarações trazidas pelo recorrente com o intuito de comprovar o pagamento de comissões à imobiliária; - Da irregular aplicação da multa de 75% em percentuais absurdos; - Questiona o fato explicitado pela autoridade recorrida de que não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da argüição de inconstitucionalidade; - Adverte sobre a inaplicabilidade da taxa de juros sobre débitos. É o Relatório. k 5 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 • Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Decorreu o lançamento das seguintes infrações: I) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de direito público, relativos a proventos de aposentadoria pagos ao defendente pelo Instituto Nacional do Seguro Social; II) omissão de rendimentos de aluguéis e royaties percebidos de pessoas jurídicas; III) omissão de aluguéis e royaties auferidos de pessoas físicas diversas; IV) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 6 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCM/COO Acórdão ri? 104-23.087• Fls. 7 Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e NI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (4. (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às 3 7 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 8 autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei no. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." f Processo n°10640.001728/2005-90 CC01/034 Acórdão n." 104-23.087 As. 9 Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 76:" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 60 do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. 9 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls, 10 A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) sç 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. 41 10 Processo n° 10640.001728/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. I 1 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um ()I 1' Processo n° 10640.001728/2005-90 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.087 p,• caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. X12 Processo n°10640.001728/2005-90 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 13 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Das Declarações das Empresas Administradoras de Imóveis Neste ponto suscitado pelo recorrente, não há o que reparar no arrazoado oferecido pela autoridade recorrida que aqui se reproduz: A seguir, pelo exame dos autos, verifica-se que o interessado trouxe à colação na fase impugnató ria, às fls. 168/170, "Declarações" de empresas administradoras de imóveis, laboradas no ano de 2005, apontando valores que lhes teriam sido pagos pelo requerente nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003 a título de comissões pela administração de determinados imóveis de propriedade do autuado. Em que pese o teor das "Declarações" retro mencionadas e considerando o fato de só terem elas sido confeccionadas após a instauração de procedimento de fiscalização ex-officio contra o interessado, para a análise da validade destas como elemento de prova a favor do interessado há que se buscar amparo nos princípios contidos no Código Civil vigente a época de ocorrência dos fatos geradores objeto da presente autuação, que em seus artigos 129 a 144, tratava da forma dos atos jurídicos e da sua prova. Portanto, a vista das normas que regem a matéria, não há como acatar neste aspecto, tais "Declarações" como instrumentos hábeis de provas a favor do _fiscalizado. Da Inconstitucionalidade das Normas 13 Processo e 10640.001728/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.087 Fls. 14 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsiitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Assim, por exemplo a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de •75%, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 TONIO O O M TINEZ 14 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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