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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767844 #
Numero do processo: 01070.002035/81-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO - (RS) / . IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - As notas pro missOrias, apresentadas antes do Auto de Infração, não coincidentes em datas e va lores com os valores supridos, contradit3 rias às notas promissõrias, apresentadas depois do Auto de Infra9ão, demonstram que os documentos não são habeis e idôneos pa , ra provarem a origem do numerário supri- do, caracterizador de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Tendo a prOpria empresa confessado que não escriturou o livro diário, à fiscalização não resta ou tra alternativa que aplicar o arbitramen- to do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por HEINRICHS & ULLMANN LTDA.: selho de ontrib=r, op:::::::idd:der'ldrene:or13:::adrop t l: Sala das Sses DF), 13 de maio de 1982 '5: ::::oCona: recurso //) . . / AMADOR OU • 41 FE •,A NDEZ - PRESIDENTE l +) R.RA./ NO FILHO - RELATOR VISTor-- - --.X usTinua FLORES -..=~ PROCURADOR DA SESSÃO DE:DE: 1 li MAI I9LÁ DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO • ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). O' , wiLk '"i'P--,"-nÇ7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1070/002.035/8106 RECURSO N.° : 84.962 ACÓRDÃO N.° : 101-^.73.337 RECORRENTE: HEINRICEIS & ULLMANN LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede â Rua Gaspar Mar- tins, n9 257, inconformada com a decisão singular, de fls. 76 a 79, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 01, recorre tempestivamente a este Conselho, O Auto de Infração traz as seguintes irregularida des: 191 omissão de receita, caracterizada por supri- mentos de Caixa, efetuados pelos sOcios, sem comprovação. Exercício de 1979 - Cr$ 136.000,00 Exercício de 1980 - Cr$ 720.000,00 291 Lucro arbitrado por falta de entrega de Decla ração de Rendimentos e falta de escrituração contábil. _ Exercício de 1981 - Cr$ 646.000,00 391 Falta de transcrição, no livro Diátio, das fls. 01 a 47, relativo a escrituração contábil dos anos-base de 1978 e de 1979. 0 -V__do_RIF/8 ---- Cr$ _ 6.000,00 4 x D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.035/81-06 3. Awórdio n9 101-73.337 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 10 a 15, ale- ga o que segue, em síntese: O simples fato de suprimentos de caixa por cotis- tas não caracteriza omissão de receita, mas tão somente indícios. A empresa faz anexar as notas promissórias, origina rias de empréstimos levantados junto a terceiros, para provar a ca pacidade financeira dos cotistas. Portanto, a empresa está apresen tando documentação hábil e idônea, conforme Parecer Normativo T24.2 de 11 de março de 1971. A norma acima decorre de jurisprudência pa- cífica oriunda dos Tribunais Adminstrativos e Judiciais. Quando a interessada afirma que as promissórias são documentos hábeis e idôneos, baseia-se nos ensinamentos de João Eu- nápio Borges, que passa a citei textualmente. Se o empréstimo fosse rigidamente considerado omis são de receita, a legislação comercial e a legislação tributaria im pediria este tipo de negOcio. Contudo a lei 6.404/76 entende que o empréstimo dos diretores e acionistas deve ser contabilizado o re gistro no Passivo Circulante ou no Exigível a Longo Prazo. A empresa iniciou suas atividades em meados de 1978, tendo um capital inicial de Cr$ 150.000,00, integralizado em sua maioria com máquinas e matéria prima. Portanto, sem capital de gi- ro, não restava outra alternativa que recorrer a empréstimos, o que foi feito através de seus sócios cotistas, pois a empresa não tinha tradição crediticia. Outro fator importante a se considerar é. a enchen te que atingiu a empresa em meados de novembro, conforme documen- tos inclusos. Por fim, mesmo que houvesse cabimeito o Auto de In frAÇA, Q,, a _Ç,_fripr4salláo-podertã—Êãlr..-- _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.035/81-06 4. Acórdão n9 101-73.337 A decisão recorrida negou provimento ao suprimento de caixa, afirmando que, antes da autuação, a empresa afirmava que os empréstimos tinham origem junto ã rede bancária e juntava docu- mentos de empréstimos feitos ao Banrisul, enquanto na impugnação anexa 18 notas promissórias passadas pela Pessoa Jurídica em favor dos sócios e vinte fotocópias de promissórias, passadas pelos só- cios em favor de terceiros. A decisão recorrida nega provimento também à defesa pelo arbitramento, alegando que a empresa reconhe- ceu que, por ocasião da fiscalização, o livro Diário não se encon- trava escriturado com referência ao exercício de 1981. Como razões de recurso, ainda lemos o seguinte: A autoridade julgadora não respeitou o prazo esta- belecido no art. 27 do Decreto n9 70.235/72. A autoridade julgado- ra insinuou que as provas eram forjadas, mas não mandou fazer dili gência para se convencer da verdade. No que concerne ao suprimento de caixa, não colocou a fundamentação legal, assim como ignorou as provas apresentadas. A impugnante alegou que não houve o fato gerador para o imposto de renda, o que a decisão recorrida deixou de consi derar. Por essa razão, a recorrente passa a dissertar sobre o fato gerador do imposto de renda. Após a definição de fato gerador, a empresa fala sobre a fixação do tempo da obrigação, caracterização do campo tributário, caracterização das regras de interpretação e definição da base de cálculo do tributo. Ora, nenhum tributo pode ser lançado, exigido ou cobrado, sem que tenha ocorrido o fato gerador. Este deve estar ex teriorizado em todos os pormenores e minudências, bem como devida- mente comprovado. O Código Tributário Nacional, ao cuidar da inter pretação e integração da legislação tributária, deixou claro ter a dotado o melhor Direito, ao restringir interpretaçOes extensivas ou integraçOes analógicas. Não se está negando o direito ã utiliza - • • - • e as. • • sobre fatos desconhecidos. Há presunção legal, contra a qual nã - /;'2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.035/81-06 5. Acórdão n9 101-73.337 se pode apresentar prova em contrário, e presunção corrente, cujo en trechocar admite prova em contrário. Sobre o arbitramento de lucro, a empresa transcreve o acórdão n9 103-03.929 com a finalidade de mostrar que a simples falta da apresentação de declaração não é suficiente para arbitramen_ to de lucro. O que a recorrente deseja é que a fiscalização exija o que realmente e de seu direito, mas não tanto porque o erário públi- co está precisando de dinheiro para pagar seus funcionários. É evi-- dente ue a pretensão recorrida e improcedente e descabida perante a lei. k -- É o relatório. ----- =- - : -„,_ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.035/81-06 6. Acórdão n9 101-73.337 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Vamos analisar os três itens do Auto de Infração -2(' ã luz das afirmaçOes fiscais e das alegações e documentações da em- presa. 19) SUPRIMENTOS DE CAIXA. A empresa não nega que tenha havido suprimentos. O ra, e houve suprimentos, é óbvio que a origem de tais supri mentos, que não deverão caracterizar omissão de receita, como quer a empresa, deve ser externa, isto é, os empréstimos devem provir de fonte exterior à pessoa jurídica ora em lide com a Fazenda Na-, cional. t necessário, por conseguinte, que esta origem externa se_ ja mostrada comprovadamente com documentos hábeis e idóneos, comn_ cidentes em datas e valores com as importâncias supridas, como diz muito bem a interessada às fls. 12 dos autos. Examinemos, portanto, tais documentos anexados de fls. 20 a 54, comparando-os com os suprimentos glosados: Enquanto o fiscal autuante escreve _minuciosamente todos os suprimentos não comprovados no Termo de Verificação e En- cerramento da Ação Fiscal, ãs fls. 03 e 03-v., a empresa se defende com generalidades, fazendo anexar só notas promissórias de pagamen to a terceiros, sem fazer a conexão com os dados, embora tais no- tas promissórias tenham sido assinadas nas datas da contabiliza- ção. Ocorre, porém, que lemos ãs fls. 56 dos autos, in fine, a se guinte informação fiscal: "Por ocasião da fiscalização, os argumen tos eram outros. Diziam que os empréstimos teriam sido tomados junto à rede bancária e,Rara tal argumento, apresentavam algumas notas promissórias de empréstimos particulares junto ao Banrisul. Naquela oportunidade, não aceitamos as promissórias bancárias como 1 _e-e e , _ - a ao e-a a -ncidn'èin em a-gt-a--.------e- ..--= -- --*. .5.-...2'.-= .:e.-11- tos efetuados pelos sócios à empresa". ' / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.035/81-06 7. Acórdão n9 101-73.337 Ainda lemos na informação fiscal, às fls. 57: "Para comprovar a nossa afirmativa juntamos à presente informação fiscal fotocópias das declaraçOes de rendimentos dos sócios Aldino Ullmann e Laurindo Reinrichs relativas ao exercício de 1980 e 1981 onde não encontramos dívidas correspondentes aos empréstimos tomados junto a terceiros, bem como não constam créditos a receber da empresa fisca_ lizada". No recurso a empresa nada disse a respeito, enquanto veri_ ficamos realmente que as fotocópias das declarações, anexadas de fls. 58 a 74, confirmam as afirmações do fiscal informante. Se os documentos apresentados pela empresa são comn cidentes em datas e valores, todavia somos forçados a dizer que não são hábeis e idóneos, pois, inclusive, eles são anulados pelas pala_ vraséb isall,, as quais nãonereceram o mínimo comentário por parte da recorrente, que s6 fez falar de doutrina no seu recurso, quan_ do se trata de materiade fato. Portanto, no que diz respeito aos suprimentos, não assiste razão à empresa, porque se trata de apresentar provas da o- rigem do numerário suprido e as notas promissórias, apresentadas an tes de lavrado o Auto de Infração, contradizem as notas promissó- rias, apresentadas depois de lavrado o mesmo Auto. Além disso, a de claração de rendimentos de pessoa física não apresenta conformida- de com 'ónus dito feito pela mesma pessoa física. Nos documentos anexados, porém, um sócio é o ava- lista do empréstimo do outro. É de se admirar tantos empréstimos , sem a correspondente relação nas declarações de rendimentos. É 16_ gico, portanto, que são provas que não servem, porque foram assina das pelos próprios interessados. 29) ARBITRAMENTO DE LUCRO. I A empresa, às fls. 14 diz textualmente: "Com rela- ção ao arbitramento, a suplicante de fato - não escriturou seu livro Diário, conforme determina a Legislação nesse sentido em vigor". Ora, o arbitramento se referiu ao exercício de 1981. A norma de regância é o artigo 399 do RIR/80, que diz literalmente: - ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/022.035/81-06 8. Acórdão n9 101-73.337 "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclu._ sive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cál culo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais". Não poderia, pois, haver outra alternativa ao fisco que arbitrar o lucro, conforme fez sobre a receita bruta. Considerando, enfim, que a empresa, quanto ao 39 item, disse às fls. 15 que "concorda com o lançamento da multa pelo não cumprimento de obrigaçaies acessórias", nego provimento ao re curso. -) 7.- , \ )1....." I 11''' O SERRAi0eVILHO RELATOR , Ii i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.550506/22-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71807
Nome do relator: Não Informado
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DE 1972 Recorrente SUHAIL ARAP Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DECORRÊNCIA - LUCRO - Versando a matéria sobre distribuição de lucro re- sultante de Omissão de Receita detecta- da na pessoa jurídica, caracterizada na existência de recursos livremente dispo níveis formados á margem de Lucros ePer das, há de se aplicar nas pessoas físi- cas dos sécios o que foi definitivamen- te decidido na esfera administrativa no tocante ao processo da jurídica, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUHAIL ARAP: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de C9zg ibuintes, por unanimieade de votos, negar provimento ao recurs Sala das S-/s/es ill - 28 de agosto de 1980. s AMADOR O / r à' DEZ /14, IESIDENTE • tf •,,,,a, ...a • FRANCISCO DE ''4p i1, 1' , P . RELATOR 14# VISTO EM ADHEMI'SON BASTé s BE —V . HO PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE 230 mr: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam: to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO oNÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ N TO (SUPLENTE) e FERNANDO Cr= CERO VELLOSO. , . :w4W stro ML:."4'-% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/050.622/77 RECURSO N.2 : 34.321 ACÓRDÃO N.2 : 101-71.807 RECORRENTE: SURA= ARAP RELATÓRIO O contribuinte SURAIL ARAP, pessoa física jurisdiciona do "à D.R.F. em São Paulo, teve incluído na cédula "F" da declara- ção de rendimentos apresentada para o exercício de 1972, ano-base de 1971, a importância de Cr$ 41.116,54, a titulo de Lucro Distri buído, correspondente ao percentual de 16,667% da receita conside rada omitida pela firma CONFECÇÕES MAGISTER LTDA., da qual é só- cio. A tributação em causa é decorrente da tributação impos ta â referida pessoa jurídica no exercício de 1972, ano-base de 1971 onde a fiscalização apurou que a conta Caixa, apresentou sal do credor nos meses de agosto, setembro e outúbro de 1971, no mon tante de Cr$ 246.699,24. Referido montante foi considerado distribuído aos sii- cios da citada empresa, respeitado o percentual de participaçãode cada um no capital, eis que ficou configurada Omissão de Receita caracterizada por recursos livremente disponíveis formados "à mar- gem -de Lucros e Perdas. Assim, além da tributação imposta â pessoa juridica,os sOcios sofreram tributação por reflexo, por se identificarem como os beneficiários dos rendimentos omitidos, sendo considerado in- fringido o art. 34 do RIR/75. A exigência fiscal estã consubstanciada no Aut de In 02 D MF - RJ/1.2 C - C - ~gral - 1600/75 • 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/050.622/77 Acórdão n9 101-71.807 fração de fls. 13, cuja ciência foi tomada em 22/07/77, onde foi apurado o'credito tributário de Cr$ 39.826,00, aí compreendido im posto, correção monetária e multa de 50% do lançamento "ex-officid: Impugnando a exigência alega o interessado as fls. 17/ /23 que ocorreu decadência do direito de lançar, eis que "o auto de infração ora lavrado (que alias, nem sequer é lançamento), não foi apresentado tempestivamente ao sujeito passivo da relação e é incapaz de superar o efeito da decadência que acabou de operar-se no mesmo dia do mês de julho de 1977, anterior ao auto de infra- ção". Quanto ao mérito defende que enquanto não for definiti vamente decidido o processo instaurado contra a pessoa jurídica CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. do qual este decorre, nenhum lançamento ou auto de infração pode ser lavrado contra as pessoas físicas dos sócios, por reflexo. Em relação ao saldo credor de Caixa detecta- da na pessoa jurídica, alega ocorrência de simples erro de escri- turação, pois a contabilidade considerou como pagas as duplicatas sacadas contra sie que foram quitadas com cheques que deveriam ser posteriormente apresentados aos bancos pelos credores. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 31. Segue-se o recurso alinhado às fls. 38/42, lido na In- tegra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Alega o recorrente que ocorreu decadência de a Fazenda constituir o credito tributário. • Conforme dispõe o § 29 do art. 517 do vigente RIR, a faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplemen- tar, ã revisão e ao exame nos livros e documentos de contab ida- . 4. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/050.622/77 Acórdão n9 101-71.807 de dos contribuintes, decai no prazo de cinco anos, contado da notificação do lançamento primitivo. No caso dos autos, a fiscalização em seu Relatório Pi nal de fls. 14, informa que o contribuinte recebeu a notifica- ção do lançamento primitivo, em 25/07/72, conforme AR no servi ço de Arrecadação. O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 22/07/77 (fls. 13-v), dois dias antes de ocorrer o prazo deca- dencial de cinco anos. Dai se infere que não ocorreu a alegada decadência. Quanto ao mérito força é reconhecer que o presente pio cesso decorre do instaurado contra a pessoa jurídica onde Li cou configurada Omissão de Receita caracterizada por recursos livremente disponíveis formados à margem de Lucros e Perdas (saldo credor de caixa). Uma vez tributada a pessoa jurídica pela Omissão de Receita, os seus sócios sofreram tributação reflexiva, por se identificarem como os legítimos beneficiários da irregularida- de. A tributação imposta às pessoas físicas dos sócios en tre os quais se inclui o ora recorrente está autorizada pelo art. 34 do regulamento de regência. Por outro lado o processo instaurado contra a pessoa jurídica do qual este decorre, já veio a este Conselho em grau de Recurso Voluntário. Apreciando o recurso a Camara decidiu ã unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-71.700, de 15/03/78, negar-lhe provimento, por reconhecer que "caracteri- za omissão de receita recursos livremente disponíveis formado à margem de Lucros e Perdas" (fls. 49/52). Portanto, nessa altura não se há mais de questionar se ocorreu a Omissão de Receita na pessoa jurídica que causou re- flexo nas pessoas físicas dos sócios. O fato foi flmitido em decisão final da esfera administrativa. 5. -r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/050.622/77 AcOrdão N9 101-71.807 É da jurisprudência pacifica deste Colegiado que o pro cesso decorrente deve men= o mesmo destino dado ao processo prin cipal do qual decorre, aplicando-se ao decorrente o que foi defini tivamente decidido na esfera administrativa, ante a Intima relação de causa e efetio. Por tais razões, voto pela negativa de provimento FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR.

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4767287 #
Numero do processo: 13558.000080/87-46
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78218
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). 1 PIS-REPIQUE - A diferença de Imposto de Ren da - Pessoa Jurídica - apurada em procedi- mento de ofício enseja, "ipso facto", o lan çamento -bambem da diferença de contribuição do PIS-REPIQUE, relativo às empresas cujas atividades preponderantes sejam a prestação de serviços, uma vez que a referida contri- buição tem por base o imposto de renda devi do, ou como se devido fosse, e,pago por cari ta de recursos próprios da empresa (Lei Com plementar n9 7/70, art. 39, §§ 29 e 39 crd Resoluções BACEN n9s. 174/71, 409/76 e 482/ 78). DECORRÉNCIA - PIS-REPIQUE - Em se tratando' de contribuição calculada com base no impos to de renda devido, o lançamento para su-a- cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mê- rito prolatada no processo principal cons titui prejulgado no julgamento do processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício na cobrança do PIS foi instituída pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, para incidir sobre o va lor originário da contribuição. A inciden-= cia da multa sobre o valor atualizado da contribuição tem lugar a partir do exerci-- cio financeiro de 1986, por força do dispos to no artigo 86, §§ 19 e 29, da Lei n9 7.450, de 23.12.85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por CHAVES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.: /21'7 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-REPI QUE de Cz$ 2.292,45 e Cz$ 2.092,29, nos exercícios de 1985e 1986, respectivamente, bem como determinar que a multa do lançamento de oficio seja calculada sobre o valor originário da contribui-- ção devida, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1988. URGEL PEREIRA LOPE: - PRESIDENTE CARLOS ALB RTO GONÇAL S NUNES - RELATOR - P"-- .ALkfERI R,--TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 JAN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.080/87-46 RECURSO N9: 50.962 ACOROÃON9: 101-78.218 RECORRENTE : CHAVES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO CHAVES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 24) contra a deci- são de fls. 17/19 do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), que manteve o lançamento do PIS-Repique como refle- xo da autuação relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, na parte incontroversa. Impugnou o lançamento (f is. 10) de conformidade com as razões de defesa do processo matriz e recolheu a parte incontro- versa. A exigência foi mantida sób o argumento de que o au- to principal de que decorre a contribuição do PIS foi julgado proce dente (fls. 17/20). Na fase recursal (fls. 24), a sucumbente pede o so- brestamento do processo até que seja julgado o recurso interposto ' no processo de cobrança do imposto de renda. O recurso por ela apresentado nos Autos principais 3 foi provido em parte para excluir da base de cálculo dos exercícios de 1985 e de 1986, as parcelas de Cr$ 3.871.235 e Cr$ 12.095973, ' respectivamente. Ë o relatório. /-/), DM DIli n c c se,,,,r I(t)(1,,1!; SERVIÇO PLOMO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.080/87-46 3 Acórdão n9 101-78.218 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo nhecimento. A competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Pro- grama de Integração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem assim a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento' dos litígios referentes a esta matéria, em segunda instância, es- tão contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83 (artigos 69 e 99 c/c Decreto n9 70.235/72 e com os itens VIII e IX, "b", da Porta-- ria n9 001, de 02.01.84, do Ministro da Fazenda. A )exigência feita no presente processo refere-se ã diferença do PIS-REPIQUE de que tratam o § 29 do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, c/c o § 39 do art. 39, do Regimento aprova- do pela Resolução BACEN n9 174, de 25.02.71, alterada pela de n9 409/76, è n9 482/78, itens IV, "b" e V, já que se trata de empresa prestadora de serviços. "IV - A empresa cuja atividade preponderante for a de prestação de serviços contri- buirá para a execução do Programa de Integração Social - PIS com duas parce las. (grifei). a) a primeira será calculada na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor 'do imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Im- posto de Renda, observados os parágra- fos 19, alínea "a", 29, 39, 49 e 59 do artigo 49 do Regulamento anexo ã Reso- lução n9 174, de 25 de fevereiro de 171, com as modificações introduzidas' pela Resolução n9 409 de 23.12.76; (gri fei). b) a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da -a-ITrie-a anterior, ' com recurso-g-157--(Sprios. (grifei). SERVIÇO~OHNUL PROCESSO N9 13558-000.080/87-46 4 Acórdão n9 101-78.218 V - A atividade de prestação de serviços se rã considerada preponderante, para o-s- fins previstos nesta Resolução, se a re ceita correspondente for superior a 90% (noventa por cento) da receita apurada de conformidade com o item anterior." Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança e reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo' decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito. Desta forma, há de se conciliar o julgamento a ser dado no processo da contribuição para o PIS com o julgamento do li tígio referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. No processo principal, como já esclarecido no rela- tório, foram excluídas da base de cálculo do imposto as parcelas' de Cr$ 3.871.235 e Cr$ 12.095.973, nos exercícios de 1985e de 1986. As parcelas do PIS a serem excluídas serão: A - No exercício de 1985 3.871.235 11.145,99 347,32 OTN's 347,32 x 0,35 = 121,56 OTN's 121,56 x 0,05 6,07 OTN's (PIS),ou 6,07 x 377,67 Cz$ 2.292,45 B - No exercício de 1986 12.095.973 ; 38.206,46 = 316,59 OTN's 316,59 x 0,35 = 110,80 OTN's 110,80 x 0,05 5,54 OTN's, ou 5,54 x 377,67 = Cz$ 2.092,2.9 No que se refere ã aplicação da multa por lançamen- to de ofício da contribuição devida tem razão a Recorrente porque somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": /45, SERVIÇOPIOLICOFEDERAL PROCESSO N9 13558-000.080/87-46 5 Acõrdão n9 101-78.218 "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-á mul ta de cinqüenta por cento sobre o valor origi- nário da contribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19." e, mesmo assim sobre o valor originário como determina expressamen- te o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a legislação fiscal é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no ar tigo 19 do Decreto-lei n9 1.025, de 21 de Outubro de 1969, com a re dação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 08 de agosto de 1977, e' n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezembro de 1979). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. A multa de lançamento de ofício sobre as contribui-- - ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a incidir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exercício de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, da Lei número - 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: "Art. 86 "nmissis" § 19 - Nos casos de lançamento, de oficio previsto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos' do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968,e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 59 e seu § 19, do Decreto-lei núme- re 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, inclusive T adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária aludida no § 19 deste artigo obedecerá, no que couber, às disposições dos artigos 29 a 69 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.080/87-46 6 Acórdão n9 101-78.218 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982." A multa de lançamento de ofício de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23/12/85 (D.O. de 24/12/85), Vigen- te a partir de sua publicação como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101, c/c o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao re- curso para excluir da cobrança o PIS de Cz$ 2.292,45 e de Cz$ 2.092,29, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente, e de- terminar que o cálculo da multa de lançamento de ofício no exercí- cio de 1985 seja feito sobre o valor originário da contribuição. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01020.003009/81-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75388
Nome do relator: Não Informado
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Recurso à que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORILDO MASOTTI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado A , $ala das S4s/àe(DF), em 23 de agosto de 1984 7 AMADOR OU 'E" e RN NDEZ - PRESIDENTE 2.:'9 , ALCE. D AZÉVEDO FONSECA PINTO - RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ; i i.jj ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Su plente Convocado) e RAUL PIMENTEL. =;!Ngc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.009/81-36 RECURSO N9: 40.296 ACIJRDÃON9: 101-75.388 RECORRENTE N9: ORILDO I1/41ASSOTI. RELATÓRIO Como faz certo o Auto de Infração peça vestibular deste Processo, o Contribuinte em epígrafe foi notificado dos lançamen- tos suplementares para os exercícios financeiros de 1977 a 1981, em virtude de créditos tributários formalizados de ofício,pela in clusão na base de cálculo do imposto devido, proporcionalmente a sua participação no capital da sociedade Irmãos Massoti Ltda., da omissão de receita naquela empresa apurada, uma vez que, conside- rada lucro nela tributável, decorrentemente, o foi lucro por ela distribuído a seus sócios. O procedimento de ofício foi originalmente instaura do na pessoa jurídica mencionada, ã vista da omissão de receita detectada nos depósitos bancários nas contas particulares dos só- cios, sem que fosse comprOvada a origem dos recursos neles utili- zados em rendimentos já tributados ou intributáveis, bem como, em virtude da constatação da prática, também de sonegação de receita, de vendas através de "notas calçadas". Contestando a exigência, tanto na impugnação como , também, no recurso da decisão de primeira instância, ora sob a apre ciação deste Tribunal, não questiona o Interessado os fundamentos da autuação fiscal, posto que, unicamente postula que seja sustado , y) Processo até que se decida, em instância final, o pleito que lhe í deu causa, isto é,c em torno do crédito tributário formalizadoso -_) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.009/81-36 Acórdão n9 101-75.388 a responsabilidade da pessoa jurídica Irmãos Massoti Ltda. Registre-se que na Sessão realizada por esta Câmara no dia 11 de julho de 1984, através do Acórdão n9 101-75.322, foi negado provimento ao Recurso n9 86.946, em que Irmãos Massoti Ltda. pleitea a desconstituição do crédito tributário formalizado com os lucros afinal considerados distribuídos a seus sócios. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti-; ão recursória0 É_ relatório. ; \ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.009/81-36 Acórdão n9 101-75.388 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo le- gal. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, como do relatório se depreende, cuida-se, unicamente, da formalização do crédito tributário por procedimento de oficio decorrente do instaurado contra a pessoa jurídica Irmãos Massoti Ltda. da qual o Recorrente é titular de quotas de seu ca- pital social. Confirmada a legitimidade da determinação do lucro com os valores creditados nas contas bancárias particulares dos só cios, por procedente a presunção de que, ã falta de comprovaçâ.'o exa- ta - hábil, idônea e coincidente em datas e valores --da origem do numerário utilizado, correspondiam eles a receita omitida nos re- gistros contábeis daquela sociedade, outro comportamento não permi tia a lei ã autoridade administrativa lançadora do que a formaliza ção da exigência do imposto devido pela pessoa física que de tal situação se beneficiara. Como sabido, o titular de quotas do capital de pessoa jurídica é o natural beneficiário dos lucros por ela produzidos posto que igualmente titular do direito de participação de seisre sultados. Obrigada ao registro escritural de todos os fatos havi- dos na dinâmica de seu patrimônio, qualquer ingresso que a pessoa jurídica deixa de consignar em suas receitas, obviamente, represen ta ganho com destinação direta ao patrimônio individual de seus só cios. Aliás, tal raciocínio acha-se consagrado na ementado Acórdão n9 CSRF/01-0.074/80, seguir transcrito: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência LJ\ do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os pro- duziu e como ônus dos beneficiários, seja diretamen- te nas suas declarações, seja indiretamente nas fonte) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.009/81-36 Acórdão n9 101- 7 5 . 3 8 8 que os distribuíram (quer com a obediência ãs normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, a- través de desvios de receita)". No presente caso, confirmada por decisão desta Câma- ra, na Sessão de 11 de julho próximo passado, prolatada no Acórdão n9 101-75.322, a produção do lucro parcialmente distribuído ao Re- corrente e, por incluído na base de cálculo do credito tributário formalizado em seu nome, origem da tributação decorrente nestes au tos contestada, tem-se por induvidoso o acerto da decisão recor- rida. / Diante do exp S/ o Votopelo não nrovimentt' do r ecur s o- ALCEU DE ZEVEDO FO ECA PINTO, RELATOR. /7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001728/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78427
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:59:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:59:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:59:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:59:55Z; created: 2009-07-06T05:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T05:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:59:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 A'44Y4 *amo' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 28 de março de 1989 ACORDÃO N. o 101-78.427 Recurso n.o 51.680 - PIS REPIQUE EX: DE 1987 Recorrente NEOMATER S/C LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÊ-SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo causa - IRPJ - remete os seus efeitos aos processos decorrentes, por uma relação de causa e efeito. Provido parcialmente aquele, deve ser parcialmente provido este. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEOMATER S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a base de cálculo de acordo com o de- cidi:doiAno processo matriz. (Acórdão n9 101-78.387, de 27-03-89), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de março de 1989. URGEL E m - :nejlePE - PRESIDENTE C . WAL r 'EIToSA - RELATOR OF AFONSO f - • FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 3 o mAR ijo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõvÃo ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCK71 MIN. 2 30•A•k4 -\0410,0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 RECURSO N9: 51.680 ACORDÃON9: 101-78.427 RECORRENTEW NEOMATER S/C LTDA. RELATÓRIO As fls. 31/32 , a empresa NEOMATER S/C LTDA. apre- senta seu recurso voluntário contra a decisão do Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa de fls. 24/25, que houve por bem julgar valido o lançamento tributário de fls. 06 , assim deduzi- do: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida no con- tribuinte epigrafado, onde constatamos a cobrança' de encargos sobre empréstimos concedidos à empresa interligada "Carina Ltda. S/C", no período base de 1986, notadamente inferior à correção monetária do período citado, procedemos lavratura de Auto de In fração em função do reflexo que mencionada irregu- laridade ocasionou ao recolhimento da contribuição ao PIS/REPIQUE , conforme comentario's no Termo de Encerramento as fls. 05 e demonstrativos anexos. Enquadramento Legal: Lei Complementar 7/70, art. 39 §, 29; § 19 do art. 86 da Lei 7.450/85. A fls. 8/13, se encontra a impugnação apresenta- da contra o lançamento, constituída por cópia daquela que enfrentou a tributação no processo-matriz de n9 10805-001.727/87-18, onde dis se a então Impugnante: a) que o Auto de Infração apresentava varias irre- gularidades; b) que o artigo 21 do DL. 2.064 e 2065/83 não 1,- ~ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 3 Acórdão n9 101-78.427 dia atingir os emprestimos ocorridos antes de 20.10.83, contrariando a exigência da correção' monetária, inclusive, o artigo 19 da Lei no 5.670/71; c) aue o PN CST 24/83 muito bem havia determinado a inconstitucionalidade dos referidos decretos- -leis; d) que.:colarentcnãoutilizou a forma de aplicação' da correção monetária diária, como estabelecido no PN CST n9 10/85, para os casos de mútuos de período mensal incompleto, o que contrariou o estabelecido no DL. 2.073/83; e) que a fórmula utilizada pelo FISCO tornou cumu- lativa a correção monetária das importâncias mu tuadas mensalmente, já que totalizadas por ano • e transferidas para os períodos seguintes, ape- sar de já constantes do calculo do imposto do exercicio: f) que o PN CST n9 23/83 estabeleceu que a receita corresoondente a remuneração não estipulada con tratualmente, tinha natureza exclusivamente fis cal, registrado somente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi-tribu tação, onde a "correção monetária dos mútuos de viam ser apropriados segundo o regime de compe- tência»; h) que pelas planilhas de fls. 71/75, estava con- firmada que a correção monetária apurada e tri- butada num exerci cio, fora acrescida e conside- rada na apuração do valor a ser reconhecido na apuração do lucro real do exercicio seguinte,ca racterizando o previsto no art. 370 do RIR. , (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 4 AcOrdão n9 101-78.427 i) que o DL. em face do CTN, não poderia ter cria- do artificialmente renda inexistente, pelo que o artigo 21 do DL. 2.065/83, devia ser entendi- do em conjunto com os demais preceitos sobre distribuição disfarçada de lucros, "ou seja,não haver cobrança de correção monetária", para sõ então aplicá-la quando existentes lucros acumu- ladosreservas declucros; j) que o entendimento adotado no auto de infração' corresponde ao entendimento de que houve distri buição disfarçada, a ser deduzido dos lucros acumulados ou reservas, exceto a legal, para o efeito da correção monetária do patrimõnio li- quido, no entanto ate o limite deles; 1) que o FISCO não havia considerado o valor do im posto de fonte dos anos base de 1984 e 1985,nos valores de 288,97 e 255,29 OTNs, alem dos duode cimos de 578,48 e 833,77; m) aue em razão da anistia do DL. 2323/87, apresen tou declaraç8es de vendas retificadorasdosexer cicios de 1985 e 1986, recolhendo os tributos I devidos, devendo ser considerado o disposto no item 6 da IN 05/87, quando a compensação com va lares a serem restiturdos ou ressarcidos, termi nando por requerer retificação do auto de infra ção e anulação do lançamento. A informação fiscal de fls. 15/18 foi no sentido de o trabalho fiscal devia ser mantido, com consideração do montante I de 443,82 OTNs, correspondente ao imposto a restituir, apõs pesqui- sa junto a DIVARR, para constatar não ter ela ainda ocorrido. A defesa do lançamento teve a seguinte argumenta- ção: ri/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 5 AcEirdão n9 101-78.427 a) que o estabelecido no PN 23/83, de forma inequi voca, não deixava dúvida quanto a questão de ser aplicável a todos os contratos de mútuos firma- dos no período base alcançado pela vigéncia da alteração legal, sendo certo que o PN 24/83 cui dou do artigo 20 e não 21 do DL. 2065/83; b) que o critério de apuração mensal da correção monetária não havia prejudicado a Recorrente , uma vez que considerado para um determinado més sempre o saldo constante do més anterior em seu último dia, o que significava que os valores to mados em um més somente geraram correção no mês imediatamente posterior; c) que as diferenças apontadas nos gráficos da Re- corrente decorriam não da forma de correção uti lizada mensal o diária, mas sim do seguinte: c.l. - nos anos base de 1984, 1985 e 1986 não ha- via sido considerado Dela empresa acorreção monetária referente a dezembro; c.2. - com referência aos anos base de 1985 e 1986 não fora considerada a correção monetária ' acumulada, oriunda dos anos imediatamente anteriores. d) que quanto a cumulatividade da correção monetá- ria, referência ao regime de competéncia e qua- lidade do ajuste ser de natureza exclusivamente fiscal, tinha havido total compatibilidade com o procedimento adotado pelo FISCO, sem qualquer relação com aquela, assim justificando: d.l. - fora adotado para cálculo da correção mone- tária os valores mutuados, como se os encar gos da correção monetária houvessem sido con SUMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 6 Acórdão n9 101-78.427 tabilizados. Assim quer que de um mês para o outro ou de um ano para o outro, o valor considerado seria sempre o do mútuo acrescido de respectiva cor- reção monetária acumulada, constante daHmes ou . ano anterior, o que equivale a impor igual ónus tanto ao que registrou a correção, como àquele que não, em sintonia com o espírito do traduzi do no PN 23/83; e) quanto aos créditos de 288,97 (base 84) e 833,77 (base 85) OTN's, não poderiam ter sido considera „ dos para dedução, uma vez que tal já ocorrerá ' „ por ocasião da declaração de rendimentos (fls. 15 e 24) sendo certo que ao restituir de 443,82, sal do dos 833,77, se não ocorrido ainda, poderia sê-lo após pesquisa junto a DIVARR. As fls. 20/23, se vã a decisão proferida no proces- so principal e as fls. 24/25 a decisão recorrida dando provimento' parcial à impugnação para excluir da tributação os valores recolhi dos, mantido tudo o mais, por relação de causa e efeito. As fls. 31/32, no recurso voluntário reporta-se as suas razões de impugnação. É o relatório. '2 (//: SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10805-001.728/87-81 7 Acórdão n9 101-78.427 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. No processo principal - IRPJ - do qual este proces- so e decorrente (n9 10805-001.727/87-18), ficou decidido, no Acór- dão n9 101-78.387: "... por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para afastar dos cálculos do período-base (exercício de 1987) o valor corres- pondente ã correção monetária acumulada no final do ano base de 1985, lançado em janeiro de 1986, mantido o mais ..." As razOes de decidir encontram-se na cópia anexa. Assim, dou pro ' en o :.rcial ao recurso para deter minar o ajuste das bases e- cálculos do PIS/REPIQUE aos termos do . decidido no processo cus. tí 7) CELSO / , LVES F -05A - RELATOR. 100 1..A7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrente FIANÇA IMÓVEIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - As receitas omitidas pela pessoa jurídica ensejam, também, a tributação exclusiva na fonte prevista no art. 89 do Decreto— lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIANÇA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em de setembro de 1989. URGEL E I LOP S - PRESIDENTE E RELATOR AFONS', SO F RREIRA D' CAMPOS - PROCURADOR DA FA4- VISTO EM ZENDAMCIONAL SESSÃO DE: S gT 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, cRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 Mf5;;:, j7e, t "g2 SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10166-007.644/87-88 RECURSO N9: 50.606 ACÓRDÃO N9: 101-79.201 , RECORRENTE: FIANÇA IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO FIANÇA IMÓVEIS LTDA., empresa jurisdicionada D.R.F. em Brasília (DF), recorre a este Conselho _:,inconformada' . com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado I em 27-11-87, cuida-se, nestes autos, de tributação reflexa, ex- clusivamente na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83. 3. A contribuinte sofreu autuação por haver omitido receitas, que obteve, não contabilizou nem ofereceu àztributação. 4. A matéria relativa às diferenças de IRPJ deu azo a dois processos: um de n9 10166-007.650/87-81, referente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Outro, den9 10166-007.643/87-15, re lativo ao exercício de 1987. 5. A repercussão deu-se, precisamente, sobre OE valo res das receitas omitidas e tributadas naqueles dois processos. 6. A impugnação de fls. 08/11,é cópia da defesa apre sentada nos processos matrizes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.644/87-88 3 Acórdão n9 101-79.201 7. A informação fiscal de fls. 13/16 também é cópia daquela produzida naqueles processos. 8. Decisão de primeiro grau a fls. 17 mantendo o lan çamento. 9. Ciente em 13-04-88 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 21/24, protocolizado em 12-05-88, que passo a ler. (Lê-se). É o relatório. 4 _ 1 SERN/tp PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.644/87-88 4 Acórdão n9 101-79.201 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Os processos matrizes, isto é, aqueles referentes 1 a diferenças de imposto sobre a renda - pessoa jurídica. O de n9 10166-007.650, pelo Acórdão n9 101-78.518, de 24-04-89; o de n9 10166-007.643/87-15, pelo Acórdão n9 101-79. , de - - . Em ambos foi negado provimento aos recursos, à unanimidade de votos. A contribuinte reitera, em seu recurso, que desco_ nhecia os procedimentos internos da Delegacia da Receita Federal com o desdobramento em vários autos de infração. Supondo que tudo se resumiria num único processo, por derivar de um único procedi- 1 , mento fiscal, sentiu-se impedida de saber o valor total do crédi- to tributário e, em conseqüência, prejudicada na sua defesa. Ora, os procedimentos e os processos fiscais são feitos em obediência a preceitos de ordem legal, nunca por capri- chos de circunstância. De todos os Autos de Infração e Lançamentos foi a , recorrente notificada, na forma da lei. A desinformação declinada pela contribuinte não a socorre, nomeadamente quanto a erigi-ia em argumento de defesa. Talvez tivesse andado melhor avisada se tivesse ' H recorrido a assessoria especializada que a informasse adquadamen- , te. , , , No mérito propriamente dito a contribuinte não' trouxe ã colação fatos owargumentos que já não tivesse deduzido' H nos processos...matrizes. Fatos e argumentos esses que foram devida , mente analisados e sopezados nos julgamentos daqueles processos. 2' f i 1 , i I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.644/87-88 5 Acórdão n9 101-79.201 Em conseqüência, o decidido nos processos princi- pais comunica-se ao decorrente, consoante tranqüila jurisprudên- ciadeste Conselho. Nego provimento ao recurso. URGE P 41 EI À 2LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente: VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solu- ção da ao litígio principal, relati- vo ao imposto de renda pessoa jurídi ca, em virtude da constatação de re- ceita omitida mediante comprovada utilização de "notas calçadas", apli ca-se ao litígio decorrente, relatr vo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ, com i aplicação da multa de 150%. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. oas Sessões (DF), em .15 de agosto de 1991 d/ dr - PRESIDENTE 'Re :RI em. - NEUBER - RELATOR A ° ---..~---111 VIS EM AFONS r, ', 0 FERREIRA P - CAMPOS - PROCURADOR DA FA TO - Z ENDA NACIONAL SESSÃO DE : 1 ç Anoi n,- i1 j ,,,, /...»,.# Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. g .1 DAMEFP/0E- SECOS N. 064/90 J.t4 . lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. hl; (rt, !- _Á Pl> " '4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10855/000.832/89-24 RECURSO N9: 58.607 ACÓRDÃO N9: 1 01-8 1 . 928 nEconnENTE:V ITRO - QUÍMICA INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a ePigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 59. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 69,27, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 1.534,84 , , até 31.05.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988 ,pro cesso n9 10855/000.828/89-57, conforme descrito no verso do refe rido auto. Ciência no próprio auto de infração em 30.05.89. A exigência foi impugnada em 27.06.89 ,fls. 64 a 71 , através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls. 72 , com a juntada da cópia da impugnação apresentada no pro cesso matriz, insurgindo-se contra a imposição da multa sob o ar- gumento de o atual titular ter adquirido a empresa em 03.02.87, sendo as infrações - .cometidas - pelo titular anterior. Pe- diu o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 74, opinando pela manuten- ção integral da exigência. Anexou cópia da informação fiscal do \11,, 141 DRAF DF /1 0 C . 0 Secq 16 , SERVIÇO PÚBLICO FFDER PROCESSO N9 10855/000.832/89-24 3. Al Acórdão n9 101-81.928 processo matriz, fls. 75 a 80. As fls. 81 a 83, cópia da decisão de primeira instai-1_ cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 84 a 86, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Auto de Infração - PIS/DEDUÇÃO do IR - Exercício de . 1988. Infração apurada em ação fiscal, caracterizando-se por reduzir impóstos e contribuições através da emis.._ são de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsável atual, na condição de sucessor, da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. Constatada a continuidade na pratica do delito fis- cal, mesmo sob a direção do atual responsável. Reclamação não acolhida." Ciência da decisão em 06.02.90, fls. 86, verso. Irresiganada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 88 a.95 , em 01.03.90, que é cópia do recurso interposto no processo matriz, ratificando as razões da impugnação relativas ã discordância com a multa aplicada. Pede a reforma parcial da decisão recorrida no que concerne ã multa, alegando absoluta ausência de suporte fático le- gal. É o relatório. ;tit 0 , A • . 1 I 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.832/89-24 Acórdão n9 101-81.928 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída no processo número 10855-000.828/8924, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 96.660. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se •a juntar cópia do recurso interposto no processo ma triz cujas razões lã foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju- rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi ca, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.837, de 12.08.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 0. RODR - r UBER - RELATOR '111 ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 13 setembro de 1988 ACÓRDÃO N9 101-77.979 1 Recumon g 92.810 - IRPJ - Exercicio de 1987. Recorrente COMEC - COMÉRCIO E REPRES. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ES CRITÕRIO LTDA. Recorrid DETRGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS ! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNA ÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - FALTA DE INS- TAURAÇÃODA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO 1 Nos termos do art. 14 do Decreto número 70.235/72, a falta de tempestiva apresen- tação de impugnação não propicia a instau raçao da fase litigiosa do procedimento e, conseqüentemente, impede seja matéria de mérito apreciada em segunda instância ad - 1 ministrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMEC - COMÉRCIO E REPRES. DE MAQUINAS E .:EQUI PAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.: 1 ,,, ,, ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con __ ! selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempta a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que nassam a integrar o presente julgado. /7'- 7/ , Sala das Ses Cie. (DF), em 13 de setembro de 1988. ! UR IiPE' P I',' LOP S - PRESIDENTE 1 10 I. Ar Oir je , „ •„,",,..0 r . T‘ir-- leu" " Cai.-L..",.. ! , J!) - i. Eiim AR DO Nu k. - D ALCKMIN - RELATOR • h,, O-fl ÁA/VISTO EM MARW4r/Ác4r 4NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 1 2. 1/çí 4t 1 mw!' ,,, 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i 1, I PROCESSO N19 13052-000.041/88-66 RECURSOW 92.810 ACÓRDikON9: 101 - 77.979 ,,, RECORRENTE : CONIECODMIRCIO E: REPRRSE9TrAç3ES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PA- RA ESCRITÓRIO LTDA. , RELATÓRIO ,, A contribuinte em epígrafe recorre contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, cuja ementa é a seguinte: i "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NORMAS GERAIS A partir do exercício de 1987 o imposto de ren- da deve ser pago em OTN, conforme dispõe o De- r creto-lei-n9 2.323/87.-OS,efeitos de decisões , judiciais não se estendem àqueles que não são parte de proce.ãso judicial. Impugnação de que não se toma conhecimento porque intempestiva. =, U Em suas razões de decidir, o Julgador a quo aduziu 11 fl que o Decreto-lei n9 2.323/87 determinou o pagamento em OTN's do i imposto de renda! a referida norma inclusive ao exer- l!'', cicio de 1987. :: A falta de observância pela contribuinte do dispos- to no referido diploma enseja a cobrança da diferença. Assinalou, H ainda, que em nada beneficia -a interessada o fato de haver deci- sões judiciais reconhecendo a inconstitucionalidade daquela norma, Ipois é vedada a extensão administrativa das mesmas. Finalmente, en- tendeu ser intempestiva a impugnação, com o que dela não tomou co- nhecimento. , Cientificado da decisão em 27.06.88, a empresa recor _,. reu a este Colegiado, consoante petição protocolizada em 28.06.1988. Nela a recorrente lembra que em recente decisão o colendo Supremo /" (7". 1 DM F - Dr. R P C S~ ~7 5 _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13052-000.041/88-66 3. ACÓRDÃO N9 101-77.979 Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei N9 2.323/87 L, É o relatório. _ 4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13052-000.041/88-66 Acórdão n9 101-77.979 , ,,, , VOTO O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, sendo, portan- to, tempestivo. A decisão de primeiro grau,conforme acentuado, a par de fazer considerações de mérito, não conheceu da impugnação, por entendêla intempestiva, tendo em vista que notificada em 04.01.88 só contestou o lançamento em 04.02.88. Com efeito, tendo sido intimada em 94.01.88 ( segun- da-feita), o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto n9 70.235/72 começou a se exarar no dia seguinte, terminando em , 03.02.88. Contudo, de acordo com ocaminho do protocolo aposto na , petição de fls. Olo somente em 04.02.88, dia seguinte ao encerramento do prazo de impugnação, a impugnação foi apresentada. [ Em seu recurso, a empresa limita-se a fazer conside- raçOes quanto ao mérito, sem enfrentar a questão da perempção. , Como é cediço, a falta de apresentação oportuna da impugnação não propicia a instauração da fase litigiosa do procedi- mento, nos termos do art. 14 do Decreto n9 70.235/72. Não instaurada 1 1 a fase litigiosa, recorrer não hé de se pretender o exame da conten -- , 1da por parte da segunda instância administrativa. 1 "/L2 c , Isto posto, não conheço do recurso. 4 / - , 8 dir(1111' Á.06111"-„,,,-. - LI- 8- EDUARDO *, ,- DE A CKMIN - RELATOR ''\ --------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.019058/81-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74497
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - ' PASSIVO FICTÍCIO-- Tendo havido em uma escrita contábil um crédito em con- ta-corrente, destinado a pagamento de du- plicatas e não tendo sido provada a exis- tência, no Ativo, da conta-Duplicatas a Receber- tal fato caracteriza um passivo irreal. CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo sido detectada uma superavaliação, atraves da comparação entre a ficha de estoque e o Registro de Inventário, ela resulta em custo menor e lucro maior, que influenciará no resultado da correção monetária do ano seguinte, não correspondendo, portanto, a verdadeiro lucro real, devendo se corrigir a base de cálculo que não tem respaldo na contabili- dade da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KDG DA AMAZÔNIA-INDÚSTRIAS DE PRODUTOS METÁ- LICOS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 6.433.946,82, no exercício de 198," /77 Sala das S= .se // DF) e ' 04 de julho de 1983. Áí. AMADOR OU Lo F 'NÁNDEZ - PRESIDENTE v.v. 40( moo_ ), a dor o an. I O ILHO - RELATOR VISTO EM ',GOSTINHO FLORES -- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ' 1 wi 1111,p, NACIONAL .... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0283/019.058/81- 19 RECURSO N.o: 85.958 ACÓRDÃO N.o: 101-74.497 RECORRENTE N.o: KDG DA AMAZÔNIA - INDÚSTRIAS DE PRODUTOS METALICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, sediada ã Av. Abiurana, Ma- naus, inconformada com a decisão singular, de fls. 122 a 126, que de feriu, em parte, a ação fiscal, interpOe recurso voluntário a este Conselho. O Auto de Infração, de fls. 7, assim descreve as irregularidades, que ainda estão em litígio, tendo sido o recurso de oficio desprovido: 1 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por passi vo fictício apurado no balanço de 30.06.78, oriundo do lançamento in — devido ã crédito da Conta-Corrente Jacques, da importãncia relati va ao recebimento de duplicatas de clientes. Exercício de 1979 - Cr$6.364.000,00 2 - Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Lí- quido no balanço de 30/06/79, devido ã superavaliação do estoque fi-- nal em 30/06/78, conforme lançamento ãs fls. 04 do Registro de Inven- tário n9 01 e item 04 da resposta ao Termo de Intimação de 06.11.81 originando um lucro a maior. Exercício de 1980 - Cr$ 7.891.787,40. A decisão recorrida manteve a e igência fis- cal sobre estes itens com as seguintes alegaçOes: 7 D M F DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.058181-19 3. Acórdão n9 101-74.497 Quanto ao passivo fictício, intimada a esclarecer quem era Jacques e a que se referia a dívida, a empresa explicou que Miguel Jacques, por amizade, realizara cobrança de títulos na praça de São Paulo e que remetera o dinheiro para Manaus, via Banco Lar Brasileiro S/A. Os comprovantes juntados não fazem qualquer referên- cia a quem remetia o dinheiro. A empresa não disse também que títu- los seriam cobrados pelo Sr. Jacques, assim como disse que o conta- dor, inadvertidamente, criou a Conta Corrente Jacques, em vez de dar baixa nos títulos. Por isso se conclui que a obrigação existente no passivo era irreal. Com relação ao excesso de Correção Monetária do Pa- trimônio Líquido, em razão da superavaliação de estoques, esta supe- ravaliação foi confessada pela empresa, que disse ter deslocado a vírgula em três casas, resultando no acrêscimo que gerou lucro a maior. Assim se defendeu a empresa, tanto em sua impugnação, de fls. 25 a 37, como em seu recurso, de fls. 134 a 144 em síntese: A recorrente requereu diligências e realização de pe rícia, mas a autoridade julgadora as indeferiu, configurando tal pro cedimento um cerceamento de defesa. Embora a documentação juntada de monstre a exatidão do procedimento da empresa, a diligência virá cor- roborar o que foi dito por ela. Por isso, a empresa insiste no pedi do de perícia, a fim de demonstrar o equivoco da decisão recorrida. Com relação ao chamado Passivo Fictício, a empresa quer demonstrar na perícia que tudo não se passa de um engano, pois a contabilidade da empresa está absolutamente correta a respeito. Em resposta à intimação fiscal de 06.11.81, a recor- rente já esclareceu sobre os Cr$ 6.364.000,00, demonstrando que estes valores correspondiam a diversos clientes sediados em São Paulo. Tais valores eram creditados na Conta Corrente do Sr , Ar //ç\' , . , Processo n9 02831019.058/81-19 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.497 Jacques de forma sintética e da mesma forma se consumiam por trans ferência a crédito da conta Clientes, tornando-se impossível men-- cionar quem eram os clientes por falta de um livro Razão Analí- tico. Tal conta era classificada no Passivo Circulante, não re_ presentando dividas para com terceiros e sim valores transitórios, referentes a numerários recebidos e provenientes de receitas opera_ cionais contabilizados a débito da conta Clientes do Ativo Ci=lan_ te. As operações foram rigorosamente contabilizadas, pois as remes sas de numerário de São Paulo para Manaus foram feitas por via bancária, por ordem da recorrente em São Paulo a favor de si mes- ma em Manaus. A documentação de n9s. 3A até 3J, anexada à impugna- ção, demonstra claramente tais operações. Não há que se cogitar em Passivo Fictício, pois mesmo que se exclua o valor em questão, o saldo de caixa era deve_ dor e não credor. Caso o Conselho não se convença da improcedência do feito, é evidente a necessidade de se fazer perícia em face das provas já deduzidas nos autos. Com referência ao suposto excesso de corre- ção monetária do patrimonio líquido, devido à suposta superava-- ilação do estoque final em 30.06.78, é preciso ressaltar que o contador da empresa não estava de posse da documentação necessária e, por isso, não poderia prestar os esclarecimentos necessá- rios no prazo marcado. De acordo com a documentação apresentada foi in dicado, como estoque final de ouro e prata, o valor de Cr$ .... 2.222.253,84. Ora, tendo sido o estoque final de r$ 22.262.343,69, foi apurada a diferença de Cr$ 20.040.090,85 que se presumiu ser decorrente de superavaliação. ftik Isto não tem razão de ser, pois inicialmente é PI‘ , oportuno salientar que todos os elementos necessários ãti fiscali 'N zação constam dos livros fiscais. Se algum outro elemento fos_ se necessário, competiria ao agente fiscal diligenciar por si mes ,5 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.058/81-19 5. Acórdão n9 101-74.497 mo e não louvar-se em informes do contador, exigido sob ameaça de em baraço à fiscalização e sujeito a sançaes. E se as informaçOes fos- sem falsas em favor do contribuinte, não seriam aceitas. Ë sabido que a obrigação tributária e ex lege. Na- da mais se pode exigir do que o devido com base na lei. E, portanto, necessário que o fiscal autuante esteja plenamente consciente e segu ro dos fatos sobre os quais vai incidir o direito aplicável, pois ex facto pritur jus. Como não houve a diligência fiscal, ocorreu um ma- nifesto equivoco que inquina de nula a ação fiscal. Para tanto,é su- ficiente verificar que a empresa não é comercial, mas industrial, de tal maneira que não poderia ser admitido que o custo industrial re- sultasse da adição e exclusão de estoques iniciais e finais, respec- tivamente, do valor das compras de matérias-primas, como foi feito no caso presente, quando .é sabido que essa operação constitui uma das fases do custo dos materiais consumidos na produção. Os relatórios apresentados pelo contador, sem base nos elementos necessários, jamais poderiam ser levados em considera- ção ante a manifesta e evidente insegurança de que se revestiam. Em 30.06.78 os registros de inventários apresentavam erros, quanto °às quantidades de matérias-primas, o que poderia ser facilmente detecta do pelo fiscal autuante, caso houvesse analisado o consumo real das matérias-primas. De acordo com o levantamento elaborado nos estoqtEs, compras do exercício e consumo de matérias-primas, chega-se à posi- ção real de seus estoques, conforme está demonstrado nos documentos 9a, 9b, 9c e 9d, anexados à impugnação. Tais elementos, além de esta rem comprovados devidamente pelas fichas de Estoque, podem ser comprovados por uma perícia. No que diz respeito à diferença de Cr$3.372.530,41, é ela justificável na medida em que o valor das matérias-primas é G. • nn oe cotações intPrnacionais Londres/Hand-Harman) e a presentawcilaçaea_ de preço diariamente.// //7rf , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCWS0 N9 0283/019.058/81-19 6. Acórdão n9 101-74.497 Se se fizer realmente a perícia, ficará provado que o valor real dos estoques era de Cr$ 18.889.813,28, em razão do qual não poderâ prevalecer nenhuma exigência de imposto ou multa por in- fração material. Por fim, vale ressaltar que a recorrente é isenta do imposto sobre a renda por se enquadrar nas normas especificas da SUDAM, como demonstram os documentos anexados no inicio. Portanto, mesmo que houvesse alguma inexatidão na declaração de rendimentos, o que se alega só para argumentar, esta circunstância em nada altera- ria a conseqüência substancial da isenção. Aliás, é importante assinalar que, se não fosse a isenção existente, a superavaliação dos estoques, ao invés de estar beneficiando a empresa estaria prejudicando-a, porque sujeitá-la-ia a maior incidência fiscal. Por conseguinte, a autuação é improcedente, não por- que a empresa não praticou as infraçOes que lhe são imputadas, mas também porque é isenta. Em sessão do dia 15 de dezembro de 1982, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização, utilizando-se do mesmo método de avalia_ ção de estoques empregado pelo contribuinte, desde que não divergis- se do preço médio, procedesse à recomposição dos verdadeiros esto- ques do o o e prata em 30/06/78, mediante a auditoria do estoque em 01/07/77. 1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.058/81-19 7. Acórdão n9 101-74.497 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Preliminarmente, examinemos a isenção da empresa. De acordo com o documento 11, anexado pela interes sada às fls. 96, diz o artigo 450 do Decreto n9 85.450, de 4 de de- zembro de 1980: "As pessoas jurídicas que instalarem, ate 31 de de zembro de 1982, empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), ficarão isentas do imposto e adicionais não-restituíveis incidentes sobre lucro da exploração (artigo 412) do empreendimento". Ora, e lógico que os dois itens aqui discutidos,pas sivo fictício e excesso de correção monetária, não fazem parte do lucro da exploração do empreendimento. Quanto ao mito, examinemos cada item, separadamen te: 19) OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por passi- vo fictício apurado no balanço de 30/06/78, oriundo do lançamento indevido à credito da Conta Corrente-Jacques, pela importância rela tiva ao recebimento de duplicatas de clientes. A recorrente se defende, em primeiro lugar, afir- mando que houve cerceamento de defesa, porque a decisão recorrida não atendeu o pedido de perícia. A autoridade julgadora não e obrigada a atender o pedido de perícia formulado. Ela deve julgar da conveniência ou não do pedido. Isto ela o fez às fls. 125, destacando da decisão f ,/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL porquePrnoãcoesf sooi e159 8. Acórdão n9 101-74.497 recorrida e formando um quinto item de alegações. Ela julgou que não deveria fazer a perícia porque na diligência jã foram exami- nados minuciosamente todos os itens do Auto de Infração. Não se pode falar em cerceamento de defesa, quan- do lemos no Termo de Intimação de fls. 02, larado no dia 06 de no vembro de 1981: "Apresentar comprovantes dos suprimentos realiza- dos por Contas Correntes Jacques que no periodo-base 1978 totaliza ram Cr$ 6.364.000,00 informando qual o relacionamento do referido senhor com a empresa, bem como sua identificação completa. Tal so- licitação e feita pela segunda vez. Ainda neste mesmo Termo de In- timação a autuada á intimada a comprovar o lançamento ãs fls. 182 do Diário: "Contas Correntes Jacques a Contas Correntes Jose A. Dias - Cr$ 6.364.000,00; assim como a comprovar a origem dos re cursos para que o Sr. Jose A. Dias, que é sõcio da empresa, possa efetuar tal pagamento. A empresa, no dia 18 de novembro de 1981, assim respondeu ãs fls. 05 do processo: "O contador da época, não encon- trando solução para a contas-correntes Jacques criada indevidamen- te por seu livre arbítrio, transferiu o referido saldo credor em 30/07/78 para a conta-corrente do Sr. José Ailtm Dias, criando a este Ultimo um credito indevido". A este respeito, ainda lemos em outro Termo de Intimação, do dia 23 de novembro de 1981, o seguinte: "Apresentar documentos, juntamente com as cOpias, do recebimento de duplicatas de clientes em São Paulo, que segundo resposta . ao Termo de Intima ção de 06/11/81 foram registrados em Contas Correntes Jacques...0s documentos solicitados são as duplicatas quitadas, digo,comprovan- tes de quitação". A defesa do contribuinte, além de repisar no te- , ma de cerceamento, de perícia , diz que tais 'valores eram referentes a quantias recebidas de São /77 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.058/81-19 9. Acórdâo n9101-74.497 Paulo, por intermédio do Sr. Miguel Jacques Spitalnick Orlovich, as quais eram creditadas na conta denominada c/c Jacques e da mesma forma se consumiam por transferência a credito da conta de Clientes, tornando-se impossível mencionar quem eram os clientes por falta de um livro Razão Analítico". No esclarecimento dado ao fiscal autuante, a empre sa diz que tal conta foi criada por engano do contador, e, por isso, foi necessário criar a conta corrente do sócio José A. Dias, para fazer desaparecer tal saldo. Isto é o que consta da contabilidadedo contribuinte, como foi dito pelo fiscal autuante. O contribuinte não contradisse o que foi alegado sobre a existência da conta-corrente, cujo saldo ficou em balan - ço de 1978. Antes, confessou que tal saldo saiu no ano seguinte pa- ra a conta do sócio Jose A. Dias. No Recurso, a empresadiz que a conta estava no Pas_ sivo Circulante, mas nada foi comprovado com documento hábil e idô- neo, o que era importante. Neste item, a defesa da interessada consistiu em querer provar que o credito existente em Conta-Corrente do Sr. Jac- ques se destinava ao pagamento de duplicatas, proveniente de ven- das efetuadas a clientes em São Paulo. Nada disse, porem, sobre a existência no Ativo de alguma conta correspondente a essas vendas subentendo-se que não existia. Apesar das intimn8es feitas pela fiscalização,não I foram apresentadas as relações dessas duplicatas, nem as duplidatas, I nem mesmo as Notas Fiscais a elas correspondentes. Portanto, hão fi_ cou provado a existência no Ativo da Conta, Duplicatas a Receber, o que ocasionou um Passivo Fictício. Agrava ainda mais a presente irregularidade o fa- 7 to de ter sido transferido o credito da nta Corrente Jacques para a Conta Corrente do a6cto José A. Dias.(, .,,, )7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.058/81-19 10. Acórdão n9 101-74.497 Por conseguinte, neste item não pode ter razão a empresa. 29) Excesso de Correção Moneteria do Patrimônio Li quido no Balanço de 30/06/79, devido â superavaliação do estoque fi nal em 30/06/78. A defesa consistiu em afirmar que o fiscal autuan- te partiu de uma informação dada pelo contador, o que não era basea do na realidade da escrita contebil do contribuinte, o que não foi contradito pela fiscalização. Por isso, esta Câmara converteu o jul gamento em diligência a fim de que a fiscalização, utilizando-se da avaliação de estoques baseado só na escrita contábil do contribuin- te, procedesse à recomposição dos verdadeiros estoques, mediante a auditoria do estoque em 01.07.77, as compras, consumos e vendas no período de 01.07.77 a 30.06.78, através da apresentação de demons-- trativos mensais individualizados e ativados— Tudo foi feito de acordo com a diligência pedida , de acordo com os documentos anexados de fls. 149 a 159, tendo a fis calização apresentado o seguinte resultado, às fls. 148: "Em atendimento à determinação do 19 Conselho de Contribuintes, às fls. 147, estive na empresa, acima qualificada, e procedi à recomposição dos estoques de ouro e prata em 30.06.78, co mo segue. 360,815 Kgs. de prata num total de Cr$ 1.027.760,98 e 145,185,Kgs. de ouro totalizando Cr$ 17.111.100,53, conforme demons trativos detalhados (fichas de estoquei anexos". A empresa jetinha dito, às fls. 35 e 141, que o es toque final da prata era no valor de Cr$ 1.027.760,98, exatamente a parcela confirmada pela diligência fiscal. O valor do ouro, no esto que final, foi de Cr$ 17.440.552,30, divergindo do da diligência fis cal em Cr$ 329.451,77 a maior. A diligência não mencionou o valor da platina, que foi dito peia empresa ser de Cr$ 421.500,00. //? Portanto o esto ue final total equivalia ao valorPortanto, g /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/019.058/81-19 11. Acórdão n9 101-74.497 de Cr$ 18.560.361,51. Visto que o Registro de Inventário consigna o valor de Cr$ 22.262.343,69, conforme a empresae o fiscal au- tuante, a diferença é de Cr$ 3.701.982,18, sendo esta a superava- liação de estoque. Como para tributar -o excesso de Correção Mone- tária do Patrimônio Liquido, a fiscalização aplicou o coeficiente de 0,3938 sobre Cr$ 20.040.090,85, que foi o valor da superava-- ilação no Auto de Infração, corrigindo-se agora, nós teremos o se guinte cálculo: Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Lí quido: Cr$ 3.701.982,18 x 0,3938 = Cr$ 1.457.840,58. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so, a fim de se excluir da base de cálculo da ributação a parce la de Cr$ 6.433.946,82, no exercício de 1980 A 44 /' cçea...„2,u0 4, 4'44979 e . sERRANO FILHO - 12LATOR Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - Decorrência (Exercício de 1983) - Apurada omissão de receita na pes- soa jurídica, tributam-se, proporcio- nalmente, os participantes de seu capi tal. Negado provimento an rprnrg0- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO RIBEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integtar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGEL PERBT' À LO ES - PRESIDENTE T: a 0_110 RODE tr. NEUBER — RELATOR VISTO EM AF0:: CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 FAZENDA NACIO MARI9-',5 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhèi- . • - - TóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.387/88-62 RECURSO N9: 61.492 ACÓRDÃON9: 101-81.126 RECORRENTE: ERNESTO RIBEIRO RELATÕRI O ERNESTO RIBEIRO, CPF n9 834.265428-72, foi autuadp em decorrência de ação fiscal externa desenvolvida na empresa COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA_ DE PAPEL LTDA., C.G.C. n9 45.259.041' /0001-35, processo n9 10840-000.405/88-42. Considerou-se como lucros distribuídos, proporcionais à sua participação de 5% no capital social, a omissão de receitas operacionais, caracte- rizada por falta de escrituração de depósitos bancários e de aplicações financeiras, no valor de Cr$ 75.549.026, exercício de 1983, período-base de 1982, sendo adicionada à renda líquida declarada a importância de Cr$ 3.777.451, resultando IRPF su- plementar no valor de Cz$ 905,99, que mais os acréscimos le gais elevou-se a Cz$ 473.587,00, até 31.03:88. Enquadramento legal: art. 34 , I, do RIR/80. Ciência em 21.03.88, fls. 11-verso. A exigência foi impugnada em 05.05.88, fls. 16/20 dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. -13, através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls. 14, insurgindo-se contra o credito tributário integralmente. Informação fiscal, fls. 22, opinando pela manuten- ção da exigência. /4).‘ DMF DF/19 C•C Secgraf • 1600175 , Immo roam nona PROCESSO N9 10840-000.387/88-62 • 3. Acórdão n9 101-81.126 As fls. 24/27, cópia da decisão de primeira instãn cia pkolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamen- to relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, 28/30, julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS OU PELAS EM- PRESAS INDIVIDUAIS - Julgada procedente a omis são de Receitas na Pessoa Jurídica, no exercício de 1983, ano-base 1982, aplicã-se à pessoa física dos sócios o decidido no processo matriz, para efeito' de inclusão, na cédula "F", do valor omitido, pro- porcionalmente à participação de cada um no capi- tal da sociedade." Ciência da decisão em 15.08.90, fls. 32. 1 Inconformado, o contribuinte, em 31.08.90, inter 1 — 1 pôs o apelo de fls. 34/42. 1 Inicialmente, repetiu, em síntese, as razões do recurso voluhtário interposto no processo matriz, para, em se guida aduzir, em resumo, que: • a importância considerada automaticamente dis tribuída aos sécios deve limitar-se ao valor da receita, dita omi- tida, excluída do imposto de renda exigido da pessoa jurídica; • a tributação reflexa só é admissivel se constata do que houve o efetivo ingresso do valor, dito omitido, no patri- mônio do sócio; . o lançamento veio embasado no art. 34 do RIR/80, quando o correto seria o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, face ao estabelecido na Instrução Normativa n9 052/84; . e incanível a exigência de juros, os quais inci dem a partir do vencimento do crédito, ainda não ocorrido face a adoção das medidas recursais, tendo em vista as disposições dos *ENVIO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.387/88-62 4. Acórdão n9 101-81.126 arts. 151 e 161 do Código Tributário Nacional.: . o valor do débito acha-se alcançado pelos efei- tos do art. 29, inc. II, .§ 19, do Decreto-lei n9 2.303/86. Pede provimento ao recurso para liberar o recor- rente de qualquer recolhimento ao Erário. 2 o relatório. VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A presente exigência é decorrente daquela consti- tuídano processo n9 10840-000.405/88-42, cid.° recurso, protocoli- zado neste Conselho sob n9 97.121, foi apreciado por esta :Câmara que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.018, de 21 de janeiro de 1991. 1A comprovação, no processo matriz, da ocorrên cia de omissão de receitas evidência que a pessoa jurídica manti - 1 nha lucros ã margem da escrituração os quais são considerados co - mo integralmente distribuídos aos sócios, proporcionalmente participação no capital social. A pretensão da contribuinte de ex - cluir o imposto de renda exigido da pessoa jurídica não encontra respaldo legal. Comprovada a omissão de receita na escrituração fi_ ca comprovado a realização do lucro na pessoa jurídica, camuflada- mente distribuídos aos sócios, eis que se trata de lucro sem trân- sito na contabilidade, sobre o qual, na época de sua ocorrência, a pessoa jurídica nada pagou de imposto. A aplicação retroativa do art. 89 do Decreto-lei ' n9 2.065/83 é inviável, face a prevalência da regra contida no art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há que se falar em retroatividade benigna da lei, a qual aplica-se a penas no que (.7A1) . .. , , RERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.387/88-62 . 5. AcOrdão n9 101-81.126 se refere a penalidade e não a imposto devido a teor do disposto' no art. 106, II, alíneas "b" e "c" do CTN. A interposição de recurso voluntário não implica na definição do termo inicial para cálculos dos juros os quais são contados do mês seguinte ao do vencimento do imposto. A r questão foi apreciada detalhadamente no processo matriz. No presente caso não tem aplicação o disposto no art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, pois o valor originário' do imposto é superior a Cz$ 500,00. Pelas razões expostas voto pela negativa de provi mento ao recurso. (1-)O DRG 49 ''Aísir— -, _7, NEUBER - RELATOR %---- /- , 1 . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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