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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803097 #
Numero do processo: 11065.000493/91-13
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13987
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Lançamento Decorrente IR FONTE. "Na confirmaçao de lançamento matriz é de se con- firmar o decorrente." "Indevida a tributa0o reflexa de fonte pelo De- creto - Lei 2.063/85 a partir do ano de 1989". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMIK PRODUTOS OUIMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento par- cial ao recurso , para excluir a exigencia relativa ao ano de 1989 ( exercício de 1990 ), nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgad.. • Sé a d s Sesseies, em OS de julho de 1993 /1/2-0•05959r" -J 1 IGuEiso -.PRESIDENTE r VICTO 1 Li. p - d:LLES FRENfeE . RELATOR 0111111111S. VISTO EM -111411010V2DROS - PROCURADOR DA F(.1 SESSRO DE: -24NORI994 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SONIA NACINOVIC, JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA,J0A0 APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ). • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/000.493/91-13 RECURSO NR.: 69.645 ACORDAI] NR.: 103-13.987 RECORRENTE : KIMIK PRODUTOS OUIMICOS LTDA. RELATOR IO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o NR. 11065/000.491/91-80, cujo recurso recebeu neste Conselho o NR. 101.762, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 10.92, tendo sido rejeitada a preliminar suscitada, negando-se provi- mento no mérito, tudo conforme o Acórdão NR. 103 - 12.926, juntado por cópia às fls. O lancamento refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e 0 é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos, que im- plicaram redução no lucro liquido do exercício, estando fundamentado no artigo 8o do Decreto Lei 2.065/83 e Parecer normativo NR. 20/84, tudo conforme o Auto de Infração de fls. 08 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência ás fls. 15 a 32, arguin- do , primeiramente, que o efeito da impuganação do IRPJ irradiar-se-á nesse processo, tornando-o insubsistente. Segundo, ainda, que se con- sidere correto o lançamento relativo ao IRPJ, a impugnante ficará de- sabrigada de recolher o Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre o lucro liquido previsto na Lei 7.713, pois tal exigência está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme sintese a segui 3 PROCESSO NR. 11065/000.493/91-13 AMURO NR. 103- 13.987 a) a Pessoa Jurídica tem vida distinta das de seus mem- bros, sendo que antes da decisão ser aprovada em assembléia, os sócios não adquirem disponibilidade efetiva de valores; b) no caso em questão não houve distribuição de resul- tados, não havendo possibilidade tática de fazer-se retencão de valo- res; c) eventuais pagamnetos, que forem exigidos, serão su- portados pela autora, afrontando-se, por isso, os artigos 150,IV,153, ILI,145,parágrafo 10 da cFles e artigos NRs. 43, 44 e 45 do CTN; d) o fato gerador do imposto de renda é o definido no artigo 43 do CTN, que implica a existência de uma efetiva aquisição de disponibilidade económica e jurídica de renda; e) a doutrina e a jurisprudência, inclusive do Tribunal regional Federal da 4a. Região, acolheu que, somente, uma efetiva dis- ponibilidadae é válida para configurar ocorrida a hipótese de incidên- cia do imposto de renda, afastando meras expectativas de renda; f) por ficcão jurídica, não pode o legislador ordinário criar hipóteses de incid6encia, que não se conformam com o artigo 43 do CTN; \aNkl. PROCESSO NR. 11065/000.493/91-13 ACORDA() NR. 103- 13.987 g) se não há distribuição de resultados, não há aquisi ção de renda por parte dos sócios, inexistindo obrigação tributária quer acessória ou principal, sendo vedada a alteração de conceito inerentes ao direito privado, sob pena de afronta ao artigo 110 di CTN. Informado às fls. 41, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou improcedente a impugnação, acompanhan- do o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão ás fls. 42 e 43. Notificada dessa decisão em 11.09.91 0 conforme AR às fls. 48, em 11.10.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 49 a 77, requerendo fosse o processo apreciado em conformidadae com as razbes de defesa apresentadas na impugnação. E o relatório. #5? 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11.065/000.493/91-13 ACORDAD NR. 103- 13.987 vurp Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento, conforme o AcOrdUo NR. 103.12.926, juntado por có- pia às fls. . Referida decisXo reflete-se também neste processo decorrente, de sorte que seria de se negar provimento ao apela. No entretanto, a vista do disposto na Lei 7.713, que revogou o artigo So do decreto Lei 2.065/83, excluo a exigência dada no Auto para o para o exercício de 1990. E o meu voto. Brasilia (DF), 08 de Julho de 1993 / VICTOR LUIS DE S LIS FREIRE----RELATOR Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1

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4804184 #
Numero do processo: 13974.000015/87-18
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada median te confronto das notas fiscais com o taloa rio de pedidos em montante reconhecido pela contribuinte como omitido. IRPJ - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensa - cão de parcelas de exigências tributárias eventualmente recolhidas a maior, nos - processos ditos decorrentes, com a exigências' remanescente no processo, dito principal,de ve ser formulado e processado perante a autoridade fiscal jurisdicionante do domicílio tributário da contribuinte. Rejeitadas as preliminares suscitadas -nega do provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-12.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar' as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões(DF)., em 13 de outubro de 1992
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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IRPJ - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensa - cão de parcelas de exigências tributárias eventualmente recolhidas a maior, nos -.pro- cessos ditos decorrentes, com a exigências' • remanescente no processo, dito principal,de ve ser formulado e processado perante a au- toridade fiscal jurisdicionante do domicí - lio tributário da contribuinte. Rejeitadas as preliminares suscitadas -nega do provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CERÂMICA VILA RICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar' as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao re- curso Sala das Sessões(DF)., em 13 de outubro de 1992. C ":067-0 RODI . ( Orshr UBER - PRESIDENTE E RELATOR 1 VISTO EM HoLAND- :RAÇA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:.16OUT 1992 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgament , s seqt —s - D•MEITP/Ofrn MECO' 14 034/90 Ir tf " • • ast4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13974/000.015/87-18 RECURSO/1P : 101.132 SCORMi0MO: 103-12.958 RECORRENTE: CERÂMICA VILA RICA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 20, apontando a fiscalização as seguin- tes irregularidades: Exercício de 1986 ano-base de 1985 e Omissão de receitas operacionais nos seus regis- : tros contábeis e fiscais no valor deCr$ 285.500,00; Falta de contabilização do valor total do rendi- mento obtido nas aplicações de open market 11.596.574. ; Falta de reconhecimento da variação monetária ati va: do imposto de renda retido na fontee do valor das obrigações da Eletrobrás. 4 Exercido de 1987, ano-base de 1986 Omissão de receita operacional nos seus regis- tros contábeis e fiscais no valor deCz$ 430.000,00. Falta de reconhecimento da variação monetária ati DAIACIP/Df SECOND NI 015/50 4.11. SERVICO PUbLICO FEDERAI Processo n9 13974/000.015/87-18 2. Acórdão n9 103-12.958 va do valor das obrigações da Eletrobrãs. Defendeu-se a empresa alegando que foi forçada, pe- lo autor do feito, a assinar uma confissão de dívida. Além do rmds, o autuante teria assumido compromisso de entregar o auto de infra- ção em tempo para que fosse possível o pagamento, aproveitando-sea empresa dos benefícios da anistia. Qual não foi sua surpresa ao to mar conhecimento do montante que deveria pagar: Diz que a autuação se deu com base nos blocos de pedidos apreendidos e, na realidade, a soma da omissão de receita desses blocos, em 1986, não chega nem ã metade dos Cz$ 430.000,00, que admitirana "confissão de dívida". Sugeriu, também, retificação da declaração ou compensação do que jã pagou com o que ainda resta por pagar. Em aditamento â Impugnação, a autuada examinou pedi do por pedido, apresentando cinco grupos, fls. 303/310: GRUPO I - pedidos correspondentes As notas fiscais; GRUPO II - divergências entre pedidos e notas fiscais; GRUPO III - pedidos não atendidos no exercício de 1986; GRUPO IV - pedidos não entregues (cancelados); GRUPO VI - erros admitidos (diferenças sonegadas). A exigência do credito tributário relativa ao exer- cício de 1986, ano-base de 1985, não foi impugnada, constando dos autos, ã fl. 284, DARF referente ao IRPJ deste exercícios, ã fl. 289 DARPIS relativo aos exercícios de 1986 e 1987, ã fl. 290 DAR- PIS/PATURAMENTO do exercício de 1986, bem como a resultante de falta de reconhecimento da variação monetária do valor das obriga- ções da Eletrobrás, no exercício de 1987. A informação fiscal de fls. 358/360 opina pela manu inipmeed~0 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13974/000.015/87-18 3. Acórdão n9 103-12.958 tenção integral da exigência relativa ao exercício de 1987. A decisão monocrática, fls. 361/370, julgou parcial mente procedente a impugnação, para o fim de diminuir a multa de 150% para 50%, embasada nos seguintes fundamentos: 1 - não houve cerceamento do direito de defesa, pois a contri buinte teve a mais ampla defesa à sua disposição. Foram-lhe conce- didos mais 20 dias para defesa e juntada de documentos; 2 - a autuada pretende apresentar retificação de declaração de rendimentos, maS . isto é impossível, em face do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 1967/82, o qual não permite a retificação apôs início do procedimento fiscal; 3 - ao requerer que a importância recolhida seja considerada suficiente para liquidar o crédito tributário exigido fere o art. 141 do CTN, ou seja: o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos presvistos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados,... 4 - não tem procedência a mudança de endereço só para efeitos de julgamento dos autos; 5 - quanto ao mérito, disse o julgador: "A autuada pretende desconhecer o Termo de Declaração, do cumento de fl. 02, onde confessa a omissão de receitas nog exercícios financeiros de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, nos valores de Cr$ 285.500,00 e Cz$ 430.000,00, respec- tivamente, sob o argumento de que houve induzimento coativo para tal ato. E para comprovar o argumento promove uma lista- gem de pedidos envolvendo parte da documentação emitida duran te o ano-base de 1986, combinando-os com as notas fiscais que entende regulares ou parciais em um valor significativamente menor. Em resumo, pretende reduzir sua confissão de divida de Cz$ 430.000,00 para Cz$ 19.896,00. Determinadas evidências impedem o provimento do pleito. O primeiro fato determinante é que a autuada procedeu ao recolhimento dos tributos reflexivos que tiveram a mesma moti vação tática, ou seja, o mesmo fato gerador que alicerçao dito tributário que se contesta, foi aceito, tacitamente, via pagamentosdos créditos lançados, compreendendo os valores re- rpm.. tildOnel setwonmwommed. Processo n9 13974/000.015/87-18 Acórdão n9 103-12.958 lativos ao Imposto de Renda, ex. 1986, IRRF, PIS/DEDUÇÃO,PI: /FATURAMENTO E FINSOCIAL. Se verdadeiro o arrozoado de induz mento, nenhuma motivação teria para recolher os tributos re flexivos "in totum" como o fez, mas iria recorrer a impugna ção, a recurso junto ao Conselho de Contribuintes ou em Juí zo, como afirma às fls. 287. Inaceitável argdição! Outrossim, em relação ao Auto de Infração questionado, a requerente efetuou o pagamento parcial do imposto naquilo que tinha referência ao exercício de 1986, ano-base 1985, no valor de 1323,05 OTN conforme DARF de fl. 284, incluindootri buto incidente sobre a confissão de divida de Cr$ 285.500,0157 que antes alegava ser induzido por coação a admitir, inobstan te o tenha afirmado perante duas testemunhas. Novamente aca- tou de forma implicita o lançamento tributário, fundamentado na confissão de divida, ora impugnada. Ainda mais uma vez, pra move implicita concordância ao lançamento quando requer o de- senquadramento da multa agravada, por considerar que não ocor reu intuito de fraude. De outro enfoque, há que se considerar a forma pela qual foi instituído o lançamento tributário, que está plenamente respaldado em prova material. Assim,conquanto confissão de dl vida, representa "regina proba" e não mera prova indiciáriaT Ê bem verdade que constituindo-se em prova plena relativa, de características "juris tantum", caberia eventual elisão a par tir de comprovação definitiva, idônea e inquestionável em coW trário. Não o fez. Ao contrário, na complementação das razões de defesa a impugnante processou a um ensaio de demonstrati- vo, alcançadas parcialmente as operações do exercícios so- cial, com o objetivo de convencer que a confissão de dívida fora firmada irregularmente. Destarte, através de amostragem, a empresa afirma que a confissão de dívida deverá manter-se situada em Cz$ 19.896,00, valor retirado dos elementos anali- sados, não devendo mais prevalecer a confissão anterior de Cz$ 430.000,00. Veja-se que a requerente não fez qualquer re- ferência ás ordens de pagamento bancárias. "Allegatio et non probate, quasi non alegatio". A alega- ção depende fundamentalmente de prova, caso contrário é o mes mo que nada se alegou. A suplicante, intimada a recolher os tributos lançados a partir de sua confissão de dívida, não con cardando com a exigência, caberia comprovar, através de ele- mentos materiais, a inocorrência de suporte fAtico. O simples ensaio trazido à luz não é suficiente para elidir o lançamen- to. Comprova, ao contrário, ratificando o Termo de Declaração assinado, que na realidade ocorreu omissão. O Direito Tributário, em sua natureza inquisitiva, não admite a substituição de prova mediante simples argumentação, quando estas têm a mesma origem e natureza. Fora assim, acei- tável, ficariam as instâncias administrativas subordinadas â aceitação de tudo quanto se trouxesse a exame, ou seja, basta ria que se confessasse uma dívida ainda menor para se infir- mar a pretensão. Assim, sucessivamente, inclusive em Juízo, chegar-se-ia à insignificância. Com efeito, o valor e o reco- rx~~~ SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13974/000.015/87-18 5. Acórdão n9 103-12.958 nhecimento da assinatura do representante da autuada, não pos sui maior poder em sua impugnaçao que na confissão de divida": Por relevante, tenha-se em conta que a confissão de divida foi firmada perante duas testemunhas, que também a assinaram. A série de evidências não permite que se dê provimento la• suplicante, devendo-se pois manter o lançamento tributário por perfeita regularidade com o Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 em seus artigos 1457 153 a 157, 171, II, 172 a 176, 181 e 387." 6 - diminui a multa de 150% para 50%, recorrendo de oficio ao Superintendente da Receira Federal, na O Região Fiscal. As fls. 373 foi inserido o recurso voluntário, no qual a empresa reiterou as razões da impugnação e juntou três de- clarações de testemunhas, no sentido de que foi compelida pelo au- tuante a assinar a confissão de divida. Admite que a omissão de re celta foi de apenas Cz$ 19.896,00. Além do mais, "no interesse de beneficiar da Anistia do art. 24 do Decreto-lei n9 2303/86, às Pres sas, na Ultima hora, pagou parcelas desse Auto de Infração, com isso jamais quis admitir tacitamente sua procedência; e sim, visa- va liquidar o que achava justo diante do Fisco". Reiterou o pedido de que seja julgada improcedente a presente autuação, pois foi rea lizada sob coação e induzimento a erro. Concorda, finalmente, com a extinção do processo e dispensa qualquer restituição do que já foi pago. As fls. 377 foi anexada cópia da decisão do Superin tendente, que confirmou a redução da multa. A empresa tomou ciên- cia desta decisão, conforme documento de fl. 379. O Acórdão n9 103-08.527, de fls. 382/397, está as- sim ementado: "IRPJ - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - DECISÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DIVIDA - INEXISTÊNCIA DE ANALISE DAS RAZÕES DO IMPUGNANTE. Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a circunstância de o julgador fundamentar sua deci- são, principalmente, no fato de a empresa ter con- fessado a divida, sem examinar as razões e as pro- vas apresentadas na impugnação. NIICIOnal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13974/000.015/87-18 6. Acórdão n9 103-12.958 IRPJ - VALOR;JUR1DICO DA'CONFISSAO:DE DIVIDA. A confissão de divida sé; pode ser aceita em maté- ria fiscal quando prevista em lei, pois a tributa- ção é sempre ex lege: Além do mais, não se confes- sa a divida, a relação jurídica; confessam-se fa- tos. Confissão de relaçao jurídica é nula de ple- no direito." Este colegiado declarou nula a decisão monocrática pois fundamentada em confissão de divida, sem apreciar os seguin- tes pontos contestados: à fl. 287, o contribuinte afirma que "a so ma da omissão de receita desses blocos, não chega nem às metade dos Cz$ 430.000,00..."; o fiscal chegou aleatoriamente às importâncias consideradas omitidas, fundando-se, apenas, em "confissão" conse- guida mediante técnicas de ameaça de possível enquadramento da Em presa do sócio-gerente nas leis mais rigorosas da tributação que iam desde o fechamento da empresa até a prisão dos sócios-gerentes (f 1. 286); não se deu ao trabalho de conferir as alegacões feitas pela empresa às fls. 303/307 de que o pedido corresponde a nota fiscal anexada. Nova decisão foi proferida às fls. 400/402, julgan- do parcinuente procedente a exigência, com base nos seguintes fun- damentos: a) o crédito decorrente da falta de reconhecimento da atuali- zação monetária do valor das obrigações da Eletrobrás é procedente em virtude de não ter sido impugnado, tornando-se definitivo na es fera administrativa, por irrecorrivel; b) o levantamento efetuado pelo impugnante às fl. 304 a 309, indica com relativa precisão, que a omissão de receitas, no perío- do-base de 1986, alcançou a cifra de Cz$ 19.896,00, valor esse rei terado no recurso de fl. 373 e apurado com base no confronto de pe didos com emissão de notas fiscais, excluídos os pedidos não entre gues, por cancelamento; c) sobre o valor acima será adicionada a parcela não impugna- da, cuja soma constitui a base de cálculo do tributo a ser mantido. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13974/000.015/87-18 7.• Acórdão n9 103-12.958 ... - Cientificado da decisão em 01.07.91, o contribuinte apresenta o recurso voluntãrio de fls. 405/406, protocolizado em 31.07.91 na repartição de origem, onde reitera as razõese fundamen tos de direito e de fato aduzidas ãs fls. 286 a 288, de cerceamen- to de defesa, por coação e Induzimento a erro, reitera e faz suas as razóes .doacOrdão n9 103-08.527 de fls. 382 a 397 que declarou nula a decisão de primeiro grau. Aduz, ainda, que não foi julgado o mérito do Auto de Infração, prejudicando-lhe pelo que recolheu indevidamente. Re- quer seja julgado improcedente o Auto de Infração e declarado o di reito de compensação dos créditos aqui exigidos pelos pagamentos efetuados nos outros processos. k É o relatório. bann...ablarinnal• SERVICO PUBLICO F EDERAL Processo n9 13974/000.015/87-18 8. Acórdão n9 103-12.958 • VOTO_ _ _ _ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A recorrente argüiu duas preliminares: - a primeira de cerceamento de defesa por coação e indu zimento a erro; - a segunda de que não foi julgado o mérito do auto de infração, prejudicando-lhe quanto aos recolhimentos efetuados rela- tivos aos processos n9 13974/000.015/87-18 a 13974/000.019/87. Evocou em sua defesa as razões do Acórdão n9 103-8.527, fls. 382/397, e pediu fosse julgado improcedente o auto de infração e a compensação dos créditos exigidos pelos pagamentos já efetuados nos outros processo. Quanto ã primeira preliminar, a recorrente reportou -se às razões aduzidas às fls. 286 a 288, seu primeiro recurso. Do exame dos autos verifiquei a inexistência de qual- quer elemento de convicção de que tivesse havido coação ou induzi - mento da contribuinte em erro por parte do Fisco. Estamos diante de meras alegações. Ademais, não me parece crível que comerciante experien- te e suas duas testemunhas tenham firmado Termo de Declaração con- tra sua vontade e em desacordo com a realidade, fls. 02, na presen- ça do Auditor Fiscal, para, quase um ano após, declararem o contrá- rio, fls. 374/375. De qualquer forma, esta questão parece-me superada com a edição do Acórdão n9 103-08.527/88, que além de anular a decisão de primeira instância, por não ter apreciado determinadas razões de SIRWCO PuSLICO FEDttea. Processo n9 13974/000.015/87-18 9. Acórdão n9 103-12.958 defesa, expendeu considerações sobre o lançamento instruído com ba se em confissão, as quais vieram a balizar a decisão ora recorrida, favoravelmente à contribuinte. O fato de os cinco talões de pedidos terem sido ane- xados aos autos, em nada cerceou a sua defesa. Tratam-se de docu- mentos colhidos na sua contabilidade, dos quais tinha conhecimento e, se necessário, poderia ter acesso, quer mediante vista dos au- tos, quer mediante requerimento de cópias. Esta questão também fi- cou superada com o demonstrativo de fls. 303/306, juntado aos au- tos como complemento à impugnação, quando a contribuinte aduziu que ... passou Pedido por Pedido, ... que nem sempre corresponde à realidade •.* procurando-lhe a Nota Fiscal correspondente e divi- diu a prova em 5 grupos:". No que diz respeito à alegação de que não foi julga- do o mérito do auto de infração, também não assiste razão à recor- rente. A decisão singular, fls. 400/402, apreciou o mérito, Lis. 401, em relação a verba autuada a título de omissão de recei tas operacionais, exercício de 1987, no Item "Fundamentos de Fato e de Direito". Por estas razões rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, a reáorrente, não chegou propria- mente a enfrenta-lo. Neste ponto, é conveniente destacar que em relação? exercício de 1986, período-base de 1985, não existe litígio, ei que a contribuinte concordou com a exigência tributária, tendo qu tado o crédito tributário, reconhecendo, assim, procedente a autu, cão relativamente às irregularidades detetadas no referido exerc cio, tanto é que, a respeito, não trouxe aos autos em sua ~_defe nenhum levantamento ou demonstrativo ou qualquer prova idônea, exemplo do feito em relação ao exercício financeiro de 1987. SOWICO PIAL/C0 FEDEOlk Processo n9 13974/000.015/87-18 Acórdão n9 103-12.958 O crédito tributário, nesta parte, foi regularment,• constituído e encontra-se extinto, pelo pagamento, a teor do dis- posto no inciso 1 do art. 156 do Código Tributário Nacional e, se quitou o crédito tributário foi porque considerou procedente a exigência, caso contrário a teria impugnado a exemplo do que fez em relação à exigência do exercício de 1987, não surtindo efeito as tíbias alegações de coação e induzimento, eis que o contencio- so administrativo lhe oferece o mais amplo direito de defesa, do qual tem se valido até o presente momento, da mesma forma que não surte efeito o argumento de que quitou parte da exigência apenas para usufruir da anistia fiscal de 1986. No que se refere ao exercício financeiro de 1987,pe rodo-base de 1986, das duas irregularidades apontadas, a contri- buinte não instaurou litígio em relação à verba autuada a título' de falta de reconhecimento de variação monetária ativa, atualiza- ção do valor das obrigações da ELETROBRAS, pois não apresentou ne nhuma razão de discordância, tendo se insurgido apenas contra a tributação sobre receitas operacionais omitidas, cujas razões de defesa, a respeito, foram acolhidas, em primeira instância, para reduzir o montante tributável de Cz$ 430.000,00 para Cz$ 19.896,00, em conformidade com o demonstrativo de fls. 303/310, elaborado pe la recorrente. Em relação a este Item, o decisório a quo encampou o entendimento expresso no Acórdão n9 103-08.527/88, e a contri - buinte nada de novo trouxe aos autos que pudesse ensejar a revi- são do decidido em primeira instância. Por derradeiro, pediu a recorrente que este Colegia do declarasse a compensação dos créditos ora exigidos com os paga mentos já efetuados nos outros processos. Não é da competência deste Colegiado manifestar-se sobre pedido de compensação de créditos tributários ou pedido Ide restituição. Pedidos desta natureza devem ser dirigidos ã autori dade fiscal jurisdicionante da contribuinte. No caso dos autos, creio que a solução do pedidn SERMO PUBLICO FIDERAL Processo n9 13974/000.015/87-18 11. Acórdão n9 103-12.958 ressume-se a um mero encontro de contas entre contribuinte e regar tição fiscal, para se adequar as exigências dos processos decorren tes ao que foi decidido, em primeira instância, neste processo ma- triz, relativamente ao exercício de 1987, sendo possível a compen- sação das parcelas eventualmente recolhidas a maior naqueles pro- cessos com .a exigência remanescente neste processo. E certo que a repartição de origem saberá orientar a contribuinte nos procedimentos necessários. Pelas razões declinadas, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur so. Brasília-DF., 13 de outubro de 1992. D 0 I NEUBER - RELATOR • Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS PASEK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e.voto que passam a in tegrar o presente.julgado. Deixaram devotar-os Conselheiros DICLER DE .ASSUNÇÃO e.JOSÊ GERALDO ROSA (Suplente Convocado), por não te- rem assistido a leitura do relatório. Sala d.s Sessões, em 14 de outubro de 1992 i rODR — r- • ER - PRESIDENTE dr . • .; I—n- • oItà.d-...—OS DE ARRUDA - RELATOR #wir . IMO. VISTO EM "SITO OLAR I A : RAGA - PROCURADORDAYA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 9 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. / li, • .. ti 11,1b4 et0 4.14. sumo púnico FEDERAL PROCESSO N? 13603/001.291/90-36 RECUREONO : 100.617 ACORÚ0NR: 103-12.987 RECORRENTE: REFRATÁRIOS PASEK LTDA. RELATóRI O A empresa, acima identificada foi intimada, atra- vés do Auto de Infração de fls. 02 a recolher aos cofres públicos a importância de 50.138,63 BTNFs, de imposto de renda-pessoa juri dica, acrescidos de multa de 150%,e juros de mora, .relativamente aos exercícios de 1988 e 1989. Consoante os fatos descritos na peça básica, a em presa teria fraudado documentos (duplicatas) com o objetivo de criar "criar receitas ã margem da contabilidade". O procedimento fiscal incluiu também, na base tri butãvel, a importância de Cz$ 1.715:009,01, referente a "adian- tamento a empresa inexistente". A Contribuinte, notificada da exigência eu 11.12.90 (AR de fls. 129), apresentou a impugnação de fls. 130/137, em 11.01.91, postulando o cancelamento da exigência fiscal. Pela decisão n9 12/91, a autoridade singular (fls. 148/149), considerou a peça impugnatória intempestiva, determinan do, em con uência, o prosseguimento, na cobrança do crédito tri butário.. _ SOVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13603/001.291/90-36 3. Acórdão n9 103-12.987 Cientificada, do decisório interpôs recurso a es- ..- te Colegiado fls. 154/160, requerendo a reforma da decisão mono - crática, considerando ter sido a impugnação apresentada em tempo hábil e, no mérito, reafirmou as razões de defesa expendidas na inicial. Ê o re1atóre77.7"--.- 41 Irn0r~ tlat.atz SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13603/001.291/90-36 4. Acórdão n9 103-12.987 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. Conforme descrito, trata-se de recurso protocola do contra a decisão da autoridade singular, que não tomou conhe- cimento da impugnação, por intempestiva. A referida questão já foi inúmeras vezes objeto de apreciação por este Conselho, onde é pacifico o 'entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não nas ce o litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo, uni- lateralmente, reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, nes te Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de decisões da primeira instância administrativa. Tal entendimento encontra lastro nos dispositi - vos contidos no Decreto n9 70.235/72,regulador do Processo admi- nistrativo Fiscal. Conforme seu artigo 14, é a impugnação da exi gência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do referido crédito, de vendo, todavia, para que produza seus efeitos, ser esta apresen- tada no prazo de 30 dias, contados da ciência da intimação,con forme preceitua o artigo 15 do referido Decreto. Se isto não ocor rer não nasce o litígio administrativo. No processo em exame, ficou demonstrado, de for- ma irreparável, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência do auto de infração se deu, con- forme AR de fls. 129, no dia 11.12.90 (terça-feira) e a impugna- ção (fls. 130/137) foi.apresentada no dia 11.01.91 (sexta-feira), conforme carimbo de recepção aposto pela repartição na aludida peça, ou seja, no dia após a intimação contida na peça vesti bular da autuaçã . (?) lonPrensa Nac..de. "COMAKKOFEWAL Processo n9 13603/001.291/90-36 Acórdão n9 103-12.987 Isto posto, voto por negar provimento ao recurs, face ã intempestividade da impugnação. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1992 • HENR /Ar-ARRUDA RELATOR Page 1 _0130400.PDF Page 1 _0130600.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000097/85-51
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO RELATIVA. Demonstrado nos autos, mediante diligencia, que o passivo era real, a presunção de omis- são de receita, relativa, deixa de existir,ce dendo à prova em contrário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOMANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1987 44. ANT4NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE Ai9 D R DE ASSUN O RELATOR VISTO EM LIZ CARL S PIV PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 12 OV 1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros v.v. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RI CHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 Recurso n9 91.415 Acórdão n9 103-08.124 Recorrente: JOMANO LTDA. RELATÓRIO Estes autos estão voltando de diligência mandada fa- zer através da Resolução n9 103-0781, de 13.08.87 (fls. 42). Na oca sião, entendeu-se que o feito não se encontrava em condições de ser julgado, dado que faltavam alguns esclarecimentos. Antes o processo foi assim relatado (E is. 43/46): Trata-se de recurso voluntário (f is. 37/38), in- terposto em 09.06.87, uma terça-feira, a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba, MG, (fls. 31/33), à recorrente cientifica da em 07.05.87, uma quinta-feira, segundo consta el-6 carimbo do AR xespectivo (fls. 36 verso), que julgou improcedente a Impugnação oferecida pela contribuinte (E is. 12/12), auto de infração contra si lavrado (fls. 9), imputando-lhe omissão de receita, em razão de pas sivo fictício, na conta "Credores Diversos", isso, 116- exercício de 1982. Tanto a imputação quanto a defesa da contribuinte apresentada com a impugnação estão assim resumidas pe lo decisório "a quo" (fls. 31/32): "A exigência teve como fundamento omissão de receita em decorrência de passivo fictício, repre sentada pela conta "Credores Diversos", constante do balanço encerrado em 31.12.81, correspondentes à compra de um imóvel em 30.12.81, com pagamento à vista, conforme consta da própria escritura de compra e venda, no montante de Cr$ 2.000.000. Tempestivamente, a autuada apresentou sua im- pugnação de fls. 12 e 13 alegando, em síntese que: 1 - Realmente a empresa omitiu a averbação da dívida na lavratura da escritura, com vistas a re , duzir custos e principalmente, pelo fato de que em data anterior firmara com os credores, um com- promisso de compra e venda a prazo; • 2 - Foram emitidas duas duplicatas de números 001 e 002 no valor de Cr$ 1.000.000 cada uma e com vencimento em 02.02.82 e 02.03.82, respecti- vamente; 3 - Conforme consta às fls. 373 do Livro Di' , ... SERVIDO ri:muco FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 2. Acórdão n9 103-08.124 rio n9 01 o lançamento foi realizado corretamente, debitando-se a conta Terrenos e creditando-se "cre- dores diversos"; 4 - Também os pagamentos foram devidamente re_ gistrados no Livro Caixa e Diário. Junta xerox do compromisso de compra e venda do terreno, folhas do Livro Diário e Caixa cita - das e finaliza, requerendo o cancelamento do pro, cesso. As fls. 29 a AFTN autuante manifesta-se pela manutenção do feito, alertando para a cláusula sex ta do compromisso de Compra e Venda que condicio- na a outorga e assinatura da escritura ã integra- lização do preço total avençado no contrato." Para julgar improcedente a impugnação o Sr. Dele- gado descortinou os seguintes argumentos (fls.32/33): "O compromisso de Compra e Venda de Terreno,a Prazo, de fls. 14/17, prevê em sua cláusula quar- ta que o preço de venda é Cr$ 2.000.000 e que o pagamento se daria de forma parcelada, sendo Cr$. 1.000.000 em 02.02.82 e Cr$ 1.000.000 em 02.03.82, divida representada por duas notas promissóriasdb números 001 e 002. Todavia, a cláusula sexta do referido instru- mento particular de compra e venda estipula que "integralizado que seja pela COMPRADORA o preço total avençado neste contrato, nas condições com- binadas ou por antecipação de pagamento, obriga- -se os VENDEDORES, por si, seus herdeiros ou pro- curador, a outorgar e assinar, imediatamente, em nome da COMPRADORA ou em nome de quem por ela in- dicado, ou que ainda legalmente a representante,a competente escritura definitiva de venda e compra do imóvel...". A escritura pública de compra e venda, que é o documento hábil para se comprovar qualquer tran sacão imobiliária, foi assinada em 30.12.81 dando ao comprador plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito. Não resta dúvida, dessa forma que ocorreu an- tecipação de pagamento, conforme previsto na cláu_ sula sexta acima transcrita. O artigo 180 do Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 dispõe que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no re- gistro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." 4 :'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 3. Acórdão n9 103-08.124 No presente caso não se logrou comprovar o pa gamento das duplicatas nas épocas dos vencimentos, ficando confirmada a figura do passivo fictício." O apelo da recorrente a esse Conselho está assim fazado (fls. 37/38): "01 - Na aquisição do imóvel, conforme compro vantes anexos ao Processo, (Escritura e Contrator; preliminarmente, houve entre as partes a lavratu- ra de contrato de Compromisso de Compra e Venda a Prazo, e ainda assim, na cláusula sexta do referi do Contrato consta que: integralizado que seja pa la compradora o preço avançado total neste contra to, nas condições combinadas ou por antecipação de pagamento, obriga-se os vendedores por si, seus herdeiros ou procurador, a outorgar e assinar ime diatamente em nome da compradora ou em nome da quem por ela indicado, a competente escritura de- finitiva da compra e venda, porém, não era só com a integralização de pagamento que os vendedorespo dariam passar a escritura, poderiam sim, de mui- tas outras formas como, lavrar a escritura e aver bar o valor da venda na mesma; aceitar as Notas Promissórias como garantia, desde que fossem docu mentos idôneos, que foram; fazer uma averbação 115 referido contrato concordando com a lavratura da escritura; e assim fizeram, optaram por aceitar as Notas Promissórias como garantia legal e sem qualquer risco, porquanto os mesmos eram avaliza- dos por dois sócios da firma e esta, sendo firma idônea e bem instalada não oferecia qualquer mar- gem de dúvida, então, porque duvidar da operação realizada? Além do mais, o parágrafo Primeiro da Claúsula Quarta do Contrato de Compra e Venda deu total garantia aos vendedores, quando os sócios assumiram solidariamente com a firma, os compro missos firmados com os vendedores. 02 - Os comprovantes de pagamentos, (NotasPro missOrias) estão legalmente quintados nas respec- tivas datas de vencimentos, contabilizadas legal- mente, conforme comprovantes anexos desta forma, que dúvida se pode levantar quanto a idoneidade das partes, além do mais se a empresa tinha prazo para liquidação das Notas Promissórias sem juros ou qualquer outro acréscimo, porque liquidá-las antes dos seus vencimentos? O que houve foi um in teresse de ambas as partes em lavrar a referida escritura em Dezembro de 1981. Por outro lado, como se pode provar pagamento antecipado? Se isto acontecesse a quitação das No \ tas Promissórias teria obrigatoriamente dado ser: pagamento antecipado." IÇV */ -.. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 4. Acórdão n9 103-08.124 Este, em síntese, o relatório." Já diligência, foi justificada da seguinte forma (f is. 46/47): "O auto de infração pelo visto tomou como base passivo na "conta credores diversos" em 31.12.81, pa- go no período-base segundo registrado em escritura pú blica (fls. 09, 05, 06 e verso). A impugnação alega omissão de averbação de dívida na referida escritura, materializada por notas promis sórias somente pagas no ano seguinte, títulos esse vinculados a compromisso de compra e venda anterior (conf. fls. 12 a 18), pontos que passaram a fundamen- tar (justificar) a manutenção da cobrança (f is. 29,31 a 33), havendo mudança, sem esclarecimentos suficien- tes, das razões de recorrer. Ante ao que, voto no sentido de devolver os autos ã repartição de origem, para intimar a empresa do se guinte: 1) Demonstrar, fundamentalmente, com documentação e lançamentos contábeis pertinentes (passivo ativo, contas, débitos e crédito) a pré-exis- tência, subsistência e baixa das obrigações re presentadas pelas notas promissórias cujas có- pias encontram-se às fls. 18 dos autos, rela- cionadas com o instrumento de fls. 15 e v. 2) Explicar, fundamentalmente, que vinculação ob- jetiva existe entre esse passivo e o apontado pela autoridade. 3) Idem, idem, por que são diversos os credores constantes da escritura em confronto com os re lacionados no compromisso de compra e venda 'ã prazo (conforme fls. 06 e 14 e v.) bem como,pe lo visto, os próprios bens (imóveis) envolvi- dos? 4) Idem, idem, relativamente ao lançamento a débi_ to e a crédito constante de fls. 23. 5) Explicar tudo o mais que entender necessário e/ /ou útil às alegações de sua defesa. 6) Sobre esses documentos, explicações, lançamen- tos, etc., promuncie-se a autoridade atestando na veracidade e conformidade com a escritura - ção da contribuinte. Atendendo-a, a empresa protocolizou a petição de fls. 51/54: \./ .1; (. .. .. SERVIDO remuco FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 5. Acórdão n9 103-08.124 "DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA" A firma Jomano Ltda, adquiriu dos vendedores qua- lificados no Contrato de Compromisso de Compra e Ven da A Prazo e na Escritura, (Folhas 05 e 14 a 18 claque- le Processo), um terreno urbano desmembrado de maior porção, conforme Cláusula Primeira e Segunda daquele contrato, cujo imóvel se encontrava registrado no Car tório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araxá --: -MG, sob Matricula n9 2.856, registro 01 Fls. 02. Considerando-se que a área real do imóvel não cor respondia com a Área registrada na Escritura, confor- me relatado na cláusula Segunda, far-ce-ia necessário para proceder a correção da mesma, tendo em vista que, a intenção da empresa era de construir ali, as suas dependências, e, para efeito de registro do Projeto na Prefeitura Municipal, a área do referido imóvel de veria estar corretamente transcrita na Escritura d. posse definitiva. Consultando o seu advogado sobre o tempo necessá- rio para correção daquela área, foi visto que, em vir tude do acúmulo de serviços forences daquela época, não seria possível fazê-lo em pouco tempo, daí, sur- giu, então, a necessidade da lavratura da referida es critura, desmembrando a área adquirida imediatamente, para ganhar tempo, e, contudo, naquele contrato, para que fosse liberada a escritura, a compradora deveria liquidar o seu compromisso, poré,. de acordo com a cláusula QUARTA do referido contrato, a firma teria prazo sem qualquer acréscimo, para liquidação das No- tas Promissórias, com isto, a empresa se entendeu com os vendedores e negociou aquela situação. Na oportunidade, encontrando-se presentes, naque- la data, todos os credores, e após verificarem as ga- rantias oferecidas no próprio contrato, conforme Pa rágrafo Primeiro da Cláusula Quarta, optarem por acei tar as Notas Promissórias como garantia REAL, apesar de surgir idéias, como: a) Lavrar a Escritura e avernar a dívida na mesma, porém, acarretaria mais despesas para as par- tes; b) Lavrar um termo aditivo ao Compromisso de Com pra e Venda, o que também, para oferecer maior garantia, deveria ser registrado e as custas seriam as mesmas da escritura. c) Aceitarem as Notas Promissórias como garantia real, pelo fato de estarem vinculadas no refe- rido contrato. Entenderam, então, os vendedores, que as referi - das Notas Promissórias eram documentos suficientes pa ra tal, em vista de que as mesmas estavam averbadas na 3/4-.... cláusula quarta do contrato, e ainda, os sócios, bem -.. seRvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 6. Acórdão n9 103-08.124 como os seus herdeiros ficaram solidariamente respon- sáveis junto com a firma, por aquele compromisso, con forme parágrafo primeiro da mesma cláusula, razão pe- la qual, ficou acertada a lavratura da referida escri tura em 30 de Dezembro de 1981, no Cartório do Primei ro Ofício de Araxã, como foi lavrada no Livro n9 _. 124B Folhas 196 (xerox anexo áquele Processo fls.06) "DA CONTABILIZAÇÃO DOS FATOS" "AQUISIÇÃO" Pela lavratura da escritura em 30 de Dezembro de 1981, a firma efetuou o seguinte lançamento: 13.8 - TERRENOS (DÉBITO) 20.23 - CREDORES DIVERSOS (CRÉDITO) Pela aquisição do terreno escritura lavrada no Cartório do 19 Ofício-Livro 124B, Fls. 196,Cr$ 2.000.000,00. Lançamento verificado as folhas 373 do livro diá- rio n9 01, folhas do razão 13.8 - IMÓVEIS, folhas do razão 20.23 - CREDORES DIVERSOS, (xerox aenxos fls. n9 02, 09 e 10 deste Processo). "PAGAMENTO" Primeiro pagamento em 02.02.82, conforme Nota Pro missória 001/002, Cr$ 1.000.000,00, lançamento no li- vro Caixa n9 02, folhas 148; lançamento no livro Diá rio n9 01, fls. 399 e folhas do razão, Conta 20.23 = - CREDORES DIVERSOS, (xerox anexos fls. n9 03, 07 e 10 deste Processo). Segundo Pagamento em 03.03.82, conforme Nota Pro- missória 002/002, Cr$ 1.000.000,00, lançamento no li vro Caixa n9 01, folhas 169; lançamento no livro Diá- rio n9 02 folhas n9 15 e razão, Conta 20.23 - CREDO - RES DIVERSOS, (xerox anexos fls. 05, 08 e 10 deste Processo). "VINCULAÇAO OBJETIVA - ITEM 02 DA RESOLUÇÃO N9 103-0781" A vinculação está fundamentada nos próprios docu- mentos, (escritura e contrato), como vêem, a matrícu- la n9 2.856, descreve a característica, as confronta- çoes, dimençoes, vendedores, compradores, na mesma proporção, espelhando, assim, a mesma operação. Outro fato curioso, é que no AUTO DE INFRAÇA0,(xe rox anexo fls. 11 deste Processo), a autoridade fis- cal, discreve: Passivo representado pela conta CREDORES DIVERSOS, constando balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1984 correspondente a compra de imóvel em 30.12.81, confor me consta da escritura de compra e venda - Diário 61 fls. 377 - Cr$ 2.000.000,00, que identifica muito b com os documentos apresentados pela recorrente. eo . 11 _ - ..' sEmvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 7. Acórdão n9 103-08.124 "IDENTIFICAÇÃO DOS CREDORES - ITEM 03 DA RESOLU - ÇÃO 103-0781 BEM COMO O IMÓVEL" Para esclarecer esta dúvida, a firma requereu jun to ao Cartório de registro de Imóveis desta cidade .J Comarca, uma certidão daquela matrícula, n9 2.856, on de descreve, não somente o imóvel e credores, como também, toda vinculação da operação realizada, poden- do, dal, serem retiradas todas as dúvidas quanto, a origem, vinculação e principalmente o motivo porque a recorrente não aceita aquele lançamento. Na Oportunidade, lembra, aos membros deste Conse- lho, que a Matrícula n9 2.856, constante no contrato, escritura e na certidão, descreve um mesmo imóvel,dal, não resta nenhuma dúvida da veracidade da operação ma lizada e registrada pela empresa. "LANÇAMENTO DE DÉBITO E CRÉDITO - ITEM 04 - RES. 103-0781". Partindo da compra a prazo conforme contrato, e o acordo realizado verbalmente entre as partes, a fir ma escriturou aquela operação, da forma mais correta, apesar de a autoridade não entender assim, o que re- quer nesta oportunidade, dessa elevada AUTORIDADE,ana lidar conjuntamente todos os documentos envolvidos, dal poder-se-ão concluir o envolvimento de todos aque les documentos numa mesma operação, e, sendo a escri- tura de posse definitiva, considerada pela autoridade fiscal, como documento principal, esta ainda não dita ria as normas da operação, tendo em vista, não estar registrada naquela data, equivalendo, desta forma, ao mesmo valor dos demais, pois, escritura sem registro equivale a qualquer outro documento na mesma situa- ção." Com a referida, foram ainda juntados os documentos de fls. 55/66. As fls. 68 verso, há certificação pela autoridade da veracidade das explicações fornecidas pela contribuinte, bem como conformidade dos documentos apresentados com a sua escrituração. Esse, o relatório.).... k IP. I s." SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.097/85-51 8. Acórdão n9 103-08.124 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 37/38), devendo, pois, ser conhecido . Inexistem, a rigor, preliminares. A questão discutida refere-se ã presunção de omissão de receita, em virtude de passivo fictício, representado pela conta "credores diversos", relativo ao exercício de 82, ano-base 81. Isso decorreria da compra de um imóvel, com pagamento ã vista, pela re- corrente, em 30.12.81. Cumpridas as diligências solicitadas pela Resolução 103-0781 (fls. 52), a fim de se verificar se o pagamento foi feito ã vista ou em parcelas o processo encontra-se em condições de ser julgado. Os documentos (fls. 51/67) trazidos aos autos excla- recem que: 1. O contrato de Compromisso de Compra e Venda a pra- zo do Terreno (fls. 14/17) e a Escritura Pública de Compra e Venda (f is. 06) referem-se ao mesmo negócio. 2. A cláusula quarta do referido contrato (f is. 14/17) estabelece que o pagamento do preço seria feito da seguinte forma:a recorrente cumpriria sua obrigação através de duas parcelas de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) cada, vencíveis em 02.02.82 e 02.03.82, perfazendo o total de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). 3. Nas cópias do livro diário da empresa (fls. 59/62) que embora não autenticadas foram atestadas como boas pela autorida de (f is. 68-verso), constam os registros dos pagamentos nas datas referidas no item anterior. 1 SERVIÇO POEILICO FEDERAI- Processo n9 13646/000.097/85-51 9. Acórdão n9 103-08.124 4. A Escritura Pública, apesar de datada em _30.12.81, somente foi levada a registro em 02.08.82, a partir de quando, efe- tivamente, houve a transferência do imóvel. Percebe-se, pois, que os registros contábeis da empre- sa comprovam, de forma segura e irrefutável, que os pagamentos real mente foram feitos em dois meses consecutivos, nas datas de 02.02.82 e 02.03.82, e não em 30.12.81. O que se denota, isto sim, é uma falha na redação da Escritura Pública (f is. 06), que se refere, apenas, ao valor total do contrato sem mencionar a forma do pagamento. Falha ou omissão es- sa entretanto, a meu ver, insuficiente para invalidar a realidade dos fatos efetivamente ocorridos, e que faz ceder a presunção da omissão de receita. Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de novembro de 1987 DICLE DE ASSUNÇA0 RELATOR 4)". Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000001/88-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Çfr .kr MINISTÉRIO DA FAZENDA Luc/ SonSo de .16 de marco 49 19 89.. ACORDA° N • 103-08.989 Recurso n.• - 93.114 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON LTDA. - COPAGRIL Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - REN DINENTOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. - - O resultado de atos não cooperati- vos, tais como de aplicações finan- ceiras, não se inclui entre aqueles amparados pela não incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON LTDA. -COPPGRIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Njrecurso. Sala das Sessões (DF), e 6 de março de 1989. I , e * 91 IO D Á SI VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR 1'- i. w' s 'MS ., e DOS -PROCURADOR DA 'ft VISTO EM AN OS FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 ABR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente po motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLIVEIRA. LRC/ 1,'11! ort4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 13941/000.001/88-54 RECURWN9: 93.114 . ACORDAON9: 103-08.989 . RECORRENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA RONDON LTDA - COPAGRIL RELATÓRIO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE RONDON LTDA - COPAGRIL, ' sediada no município de Mal. Cândido Rondon, Estado do Paranã,inscri ta no CGC sob n9 81.584.278/0001-55, não se conformando com a deci- são de fls. 66/72, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. . A cooperativa foi autuada (doc. de fls. 2) por ter apurado rendimentos de aplicações financeiras, no exercício de 1986, ano-base de 1985, sem tê-los oferecido ã tributação integralmente, oon_ forme segue: Rendimento/Aplicação Valor tributado valor a tributar 3.496.465.406 639.853.169 2.856.612.237 Defendeu-se a empresa, apontando os seguintes tópicos: 1. •o que diz a legislação. As Cooperativas sempre es- tiveram isentas do imposto de renda e a legislação previa, anterior- mente, a possibilidade de elas constituírem Fundo de Reserva e parte deste fundo deveria ser aplicada em títulos de renda de primeira or- dem, facilmente disponíveis. 41- Atualmente,o art. 111 da Lei n9 5.764/71 determina SERVICO PÚBLICO MOEM Processo n9 13941/000.001/88-54 2. Acórdão n9 103-08.989 que "serão considerados como renda tributável os resultados posi- tivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88, desta Lei." O art. 129 do IR RIR/80, por sua vez, estabelece em que casos a Cooperativa pagará imposto. Enten- de que só são tributados pelo imposto de renda os negócios especi ficados nestes artigos da Lei 5.764/71, sendo, portanto, de serem excluídos da tributação todos os outros negócios que não os men- cionados ai. A matéria se torna mais clara, quando se analisa a atividade cooperativa no seu dia a dia, onde se encontram: a) os chamados negócios-fim ou neOcios intente, ou atos cooperativos, que são os praticados pela cooperativa e seus associados para a consecução dos seus objetivos sociais. Es- tes negócios estão amparados pelos arts. 85, 86 e 111 da Lei n9 5.764/71. E acrescentou: "Nem por absurdo se admite que a cooperativa receba os produtos agrícolas (no caso da ora impul nante: soja, milho, trigo, algodão, etc.) de seus associados e os venda para eles próprios. Há que os colocar no mercado e, para isso, é necessário que a cooperativa realize outros negócios,negócios com terceiros, negócios-meio. Estes negócios, via de regra, vêm sendo denominados "operações com ter ceiros", dal nascendo a confusão reinante, princi- palmente na área fazendaria. A terminologia é ames ma, embora os fatos sejam diferentes. Operações ou negócios com terceiros, que sujeitam as cooperati- vas ao pagamento do Imposto de Renda são (paraoca so das cooperativas agropecuários) o recebimento do produto agrícola ou pecuário de não associados e o fornecimento de insumos e outras utilidades a pessoas estranhas ao seu quadro social. As opera- ções com terceiros, ou negócios-meio, realizadas pela cooperativa com o mercado, visando ã vendados produtos recebidos de seus associados ou ã compra, no mercado, de insumos e outras utilidades para foy necimento aos associados, não constituem hipótest de incidência do Imposto. Por ai se verifica que lei considera "com terceiros", aquelas praticada com pessoas não associadas, dentro do objetivo st cial. No caso: a compra de produtos agrícolas Y riga-associados ou o fornecimento de insumos a n associados. As aplicações financeiras (openmarket,ov CDS, OTN, etc. e a compra, posse e venda de let "L '..' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 3. Acórdão n9 103-08.989 de câmbio e outros títulos), não constituem opera- ções com terceiros, para, os fins previstos nos ar- tigos 85 . e 86, da Lei n9 5.764/71. Para realização dos negócios-fim e negócios-meio, ou seja, para te ceber os produtos agrícolas de seus associados (na gOcio-fim) e os vender no mercado (negócio-meid,ou comprar insumos ou outras utilidades no mercado (ne gócio-meio) e os fornecer aos seus associados (ne- gocio-fim), a.ora impugnante é obrigada ã prática de 'negócios -auxiliares (como, aliás, todas as co- operativas), sem os quais se torna difícil, se não impossível, a realização dos .objetivos sociais: a compra ou aluguel de imóveis, máquinas e veículos, combustíveis, embalagens, material para escritório, contratação de pessoal, empréstimos e financiamen- tos, pagamentos e recebimentos de juros, ágios etc." b) os chamados negócios-auxiliares que são aqueles realizados em determinadas circunstâncias e por motivos especiais, mas no interesse da sociedade e que são necessários para a conse- cução dos negócios-fim, como acontece, por exemplo, quando se ven de máquina imprestável, não são tributadas. A seguir, mencionou cada um dos negócios especifica dos na lei, e que tratam da tributação das cooperativas, para di- zer que as operações financeiras não se enquadram em qualquer des_ ses negócios. Sua tese é no sentido de que são enquadráveis como "negócios auxiliares", que jamais poderão ser confundidos com ope rações com terceiros. Além disso, as aplicações financeiras são meras reposições do poder aquisitivo da moeda. 2. Diferença injustificável de critérios usados pela Receita Federal. No caso das demais sociedades, o lucro obti do em ganhos de capital em operações financeiras só serão tributá veis caso a pessoa jurídica obtenha lucros, o que tornaria mais injusta a tributação, no caso das cooperativas, pois estas seriam tributadas sobre todo o rendimento, pouco importando se obtiveram lucros ou não nas operações que constituem o seu objeto. 3. Critérios usados pela imougnante. Diz ter proce dido da seguinte forma: "Apresentou em anexo um Demonstrativo de Opa- rações com Associados e não Associados, durante o sarou 'talco Fora Processo n9 13941/000.001/88-54 4. Acórdão n9 103-08.989 ano de 1985, fornecendo a relação (de percentagem) entre o que foi recebido dos associados, e de não associados. Como já havia sido retido o Imposto de Renda na Fonte sobre os ganhos auferidos com as aplicações financeiras, a ora impugnante muito em- bora não haja incidência de nenhum Imposto de Ren- da sobre tais ganhos, para não haver qualquer dis- cussão deu à tributação somente a percentagem dos ganhos com as aplicações relativas às percentagens de negócios realizados com não associados (Demons- trativo anexo). Assim a impugnante estabeleceu uma proporcionalidade entre a percentagem de negócios . . realizados corflasãociados e com não associados.Con siderando que já havia sido descontado imposto na fonte a ora impugnante fez a devida compensação= - o valor devido tendo assim a receber (valor a lhe ser restituído) o valor correspondentea 261,44GIN's (quadro 15, da Declaração de Renda)." 4. Jurisprudência. Citou os Acóriámn9s101-73.701/82, de São Paulo, e o proferido pela Terceira Vara da Justiça Federal em Curitiba, na Ap. Civel n9 81.315-PR. O Delegado da Receita Federal negou acolhida à im- pugnação, sobretudo pelos seguintes fundamentos: "O alegado pela Impugnante no que tange a não operações com terceiros, não tem fundamento, pois, o espírito da lei que rege o cooperativismo (lein9 5.764/71), quando separa as operações que incidem e não incidem a exigência do Imposto de Renda, ope rações com associados e não associados, abriu a ex ceção de operações com não associados para facili- tar as operações pertinentes ao objetivo social, mas com incidência do tributo. Já as operações es- tritamente de cooperados estão fora da incidência daquele tributo. As aplicações financeiras, com in tuito de rendimentos não é uma operação considera- da dentro dos princípios e objetivos das cooperati_ vas, dal a exigência do tributo. Entende assim a Coordenadoria do Sistema de Tributação-CST, quando em seu Parecer Normativo n9 04, de 14 de fevereiro de 1986, em seu Item 6.1.1, dispõe: 6.1.1 - O resultado das aplicações financei- ras deve ser.oferecido ã tributaçao engloba- ~ente com os resultados dag operaçoes com não associados mediante seu cômputo em sepa- rado. (Item 4, do PN CST 73/75), mesmo em ca so de eventual apuração de prejuízo contábil S no balanço nas operações com associados...." [(rifei). ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 5. Acórdão n9 103-08.989 As disposições contidas no item 2.4, do Parecer Normativo-CST n904, de 14 de fevereiro de 1986, as- sim dispõe: 2.4 - Conquanto as aplicàções financeiras pos- sam refletir, em alguns casos, atos de boa admi nistração, esta Coordenação tem matido o enten: dimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provém de atos cooperati- vos segundo a definição dada pelo art.79 da Lei n9 5.764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência. Uma vez que as aplicações financeiras não pro- vém de atos cooperativados, segundo a definição dada pelo art.79, da Lei n9 - 5.764/71 (PN CST 04, item... 2.4, acima), e consideráliaoque as aplicações finan,. ceiras são caracterizadas como atos praticados que extrapolam a delimitação conceitual de sociedade coo perativa, com resultados sujeitos ao regime tributá- rio instituído para as pessoas jurídicas em geral. (item 2.3 do PN CST n9 04, de fevereiro de 1986),não estando portanto fora do campo de incidência, é de se manter o direito creditório da Fazenda Nacional posição essa do Auditor Fiscal informante, que endos samos plenamente." No recurso voluntário a empresa repetiu os mesmos di zeres da impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 21/07/88 (AR de fls.73), enquanto a protocoliza- ção do presente ocorreu em 19/08/88 (doc. de fls.74). Passo, assim, ao exame da questão de mérito. ~Vico Posuco FEDERAL Processo n9 13941/000,001/88-54 6 Acórdão n9 103-08.989 I - O QUE DIZ A LEI Tanto na impugnação quanto no recurso a interessada iniciou suas considerações acerca do que diz a lei, no intuito de provar que esta isentou és resultados obtidos nas aplicações finan- ceiras das cooperativas. Importa, pois, verificar se realmente a lei ampara a pretensão da recorrente. 1.1 - O Decreto n9 22.239/32. A invocação deste di- ploma é no sentido de se deixar assentado que a tendência da legis- lação brasileira sempre foi a de isentar as cooperativas em relação aos resultados que elas obtêm em suas atividades específicas. O art. 39 deste diploma assim dispunha: "Art.39 - As cooperativas de natureza civil, confor me a enumeração do artigo anterior, e as de cará= ter mercantil que não distribuam dividendos aos associados proporcionalmente ao capital, gozam de isenção do imposto de renda, não se considerandodi videndo o juro fixo a que se refere a alínea "f"dõ - art.29." Essa alínea "f" a que se refere o artigo, determina va que os estatutos poderiam determinar: "Distribuição de lucros ou sobras proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo asso- ciado com a sociedade, podendo ser atribuído ao capital social reali zado um juro fixo não maior de doze por cento ao ano, previamente es tabelecido nos estatutos." A recorrente se valeu deste decreto para alegar que ele previa a constituição de um fundo de Reserva destinado a reparar as perdas eventuais da sociedade. E acrescentou (fls.08): "A lei exi gia que uma parte desses Fundos de Reserva deveriam obrigatoriamen- te ser aplicados em títulos de renda de primeira ordem, .facilmente disponíveis. Os juros obtidos nestas aplicações também eram isentos de Imposto de Renda." Esqueceu-se, no entanto, que a legislação evolui es -) ~viço mosuco FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 7. Acórdão n9 103-08.989 conforme denonstrarei. adiante, já no Decreto n9 60.697/67 não apareceu mais semelhante determinação. Pelo contrário, a lei proibiu a aquisi ção de títulos pelas cooperativas. Deste modo, o argumento da recor- rente se volta contra ela própria. 1.2 - A Lei n9 4.506/64. Esta lei confirmou a tra- dição, no sentido de se considerarem isentas do imposto de renda as sociedades cooperativas. O art.31 enumerou taxativamente, no entanto, quais sociedades cooperativas ficariam isentas do imposto. O § 19 do art.31 previa a cessação de pleno direito da isenção na hipótese de a cooperativa distribuir dividendos aos seus associados, exceto em se tratando do pagamento de juro_fixo de 12% a.a., na forma da lei, bem como o retorno ou sobra corresponden- te ao reajustamento de preços pagos ou recebidos de seus associados. 1.3 - O Decreto-lei n9 59/66 - Deve-se ressaltar neste diploma, o art.18, que assim dispôs: "Art.18 - Os resultados positivos obtidos nas opera ções sociais da cooperativa não poderão ser, em hi= potese alguma, considerados como renda tributável qualquer que seja a sua destinação." Este decreto-lei não só isentou, mas reportou-se a verdadeira não-incidência dos resultados positivos obtidos pelas coo perativas, mas apenas "nas operações sociais" e não em quaisquer ou- tras operações. O que teria querido dizer o dispositivo com a expres são "operações sociais" foi muito bem analisado no Parecer Normativo CST n9 155/73, o qual entendeu como tais "as operações que consti tuem o objetivo dessas sociedades." (item 3 do PN CST n9 155/73). 1.4 - O Decreto n9 60.597/67. Este decreto, ao regu lamentar o Décreto,lei n9 59/66, estabeleceu em suas disposições tn sitórias: 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000,001/88-54 8. Acórdão n9 103-08.989 "Art.104 - Os resultados positivos obtidos nas opera ções sociais das cooperativas não poderão ser, hipótese alguma, considerados como renda tributável, qualquer que seja sua destinação." Tanto aqui como no diploma legal anterior a lei colo cou no campo da não-incidência os resultados obtidos nas operações so ciais, mas, note-se bem, não isentou nem considerou não tributável os resultados obtidos como a aplicação desses resultados operacionais. Assim, a especulação feita com aplicação desse dinheiro estaria su- jeita ã tributação. Cabe, aqui, voltar ao assunto da constituição dos fundos das cooperativas. Ressalto dois dispositivos: "Art.38 - As sociedades cooperativas são obrigadas a constituir Fundo de Reserva com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício, desti- nado a reparar perdas da sociedade e atender ao de- senvolvimento de suas atividades." "Art.39 - Poderá a Assembléia Geral Ordinária criar outros fundos além do previsto no artigo anterior, com recursos e destinações específicos." Já agora, portanto, não há mais a obrigatoriedade ou a previsão de parte desses fundos ser aplicada em títulos quaisquer. Pelo contrário, ao enumerar os princípios a que se submetem as socie- dades, cooperativas, deste decreto enumera, em nono lugar em seu art. 29, o seguinte: "9) indivisibilidade do Fundo de Reserva." Este Decreto n9 60.597/67 possuía um capítulo _espe- cial destinado às proibições e obrigações inerentes às cooperativas,no seu art.26, do qual ressalto os seguintes itens: "Art.26 - É proibido as sociedades cooperativas: 8) negociar na compra e venda de títulos, envol • ver-se direta ou indiretamente, em operações de carã ssavsco mosuco FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 9. Acórdão n9 103-08.989 ter aleatório, ou adquirir imóveis, salvo para seu uso. 11) distribuir qualquer espécie de benefícios às quotas-partes do capital social, excetuados juros módicos sobre as integralizadas; 17) praticar manobras especulativas para forçar a alta, escassez ou aviltamento de produtos; 18) usar a palavra "Banco" na sua designação so cial." Nestes vários itens nota-se a preocupação do legisla dor em fazer com que as cooperativas se dedicassem exclusivamente a suas operações sociais, evitando a especulação, a aparência de "Ban co", a negociação com títulos, etc. Por outro lado, este decreto deixou bem claro que a não-incidência seria, apenas e tão somente, com relação aos seus atos específicos denominados pelo legislador de "operações sociais". As outras operações não estariam amparadas pela não-incidência. 1.5 - Atei n9 5.764/71. Esta lei teve por objeti- vo revogar tudo quanto se havia estabelecido antes e criar uma espé- cie de código para as sociedades cooperativas. Esta lei forneceu de- finição bastante elástica para as cooperativas, ao dizer: "Art.39 - Celebram contrato de sociedade cooperati- va as pessoas que reciprocamente se obrigam a contri buir com bens ou serviços para o exercício de uma a- tividade econômica, de proveitos comum, sem objetivo de lucro." É característica deste tipo de sociedade, portanto não objetivar o lucro, o que deve levar o intérprete a rechaçar qual quer operação que signifique "especulação", como as aplicações no open market ou no over como alheias ã própria noção de sociedade coo perativa. O art.79, aliás, determina que: "As cooperativas singula- 1 . , SERVIDO PO5LICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 10. Acórdão n9 103-08.989 res se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associa, dos." As operações de especulação financeira estão, portanto, alija das dessa finalidade. Esta lei teve por objetivo definir o que seja ATO COOPERATIVO, definição de suma importãncia para o caso presente pois é óbvio que somente as operações específicas de uma cooperativa é que ficarão no terreno da não-incidência. Diz o art.79: "Art.79 - Denomina-se atos cooperativos os pratica- dos entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quan- do associados, para a consecução dos objetivos so- ciais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica ope- ração de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Esta a razão da não incidência: o ato cooperativo não implica em negócio jurídico capaz de causar a ocorrência do fato ge rador do imposto de renda. A lei se reportou a operações com não associados e esta matéria é de suma importância para o caso presente. Transcre- vo os dispositivos pertinentes: "Art.85 - As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agri- cultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou su- prir capacidade ociosa de instalações 'industriais das cooperativas que as possuem. Art.86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformi- dade com a presente lei. Parágrafo único - No caso das cooperativas de crédi to e das seções de crédito das cooperativas agríco: las mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. 441- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 11. Acórdão n9 103-08.989 Art.88 - Mediante prévia e expressa autorização con cedida pelo respectivo órgão executivo federal, coE soante as normas e limites instituídos pelo Conse- lho Nacional de Cooperativismo, poderão as coopera- tivas participar de sociedades não cooperativas pú- blicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementa res. Parágrafo único - As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos especl ficos e seus eventuais resultados positivos levado' ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e So- cial." Igualmente importante é o art.87, que trata da ma- neira de se escriturarem tais operações previstas nos arts.85 e 86 pois os resultados ai obtidos serão tributados. Diz o dispositivo: "Axt.87 - Os resultados das operações das cooperati- vas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados ã conta do Fundo de AssistênciaTee nica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidên- cia de tributos." Para completar a série de artigos que têm relação com o caso presente, cito o art.111, o qual determina o seguinte: "Art.111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Estes últimos dispositivos legais foram introduzidos no RIR/80 e, por isso, passa-se ã análise do art.129 do Regulamento. 1.6 - 0 art.129 do RIR/80 A recorrente soube tirar partido deste artigo do Re- gulamento e para melhor análise, transcrevo-o: "Art.129 - As sociedades cooperativ , que obedece- l s SIERVICO PC:ELIDO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 12. Acórdão n9 103-08.989 rem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados po- sitivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaris tas ou pescadores, para completar lotes . destinado; ao cumprimento de contratos ou para suprir capacida de ociosa de suas instalações industriais (Lei nV 5.764/71, arts.85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não asso- ciados, para atender aos objetivos sociais (Lei n9 5.764/71, arts.86 e 111); III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e ex- pressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente." Este artigo tem sido utilizadot pela recorrente e por todos quantos pretendem provar a não tributação dos . resultados das operações financeiras. Invoca-se, 'invariavelmente, a palavra SO MENTE para se argumentar que a enumeração das atividades tributadas é taxativa, do tipo cerrado, e que não se admite se criem outros ca- sos de tributação fora dos aí. previstos. Esta espécie de raciocínio peca, principalmente, por dois motivos: 19 - atribui-se a um artigo do Regulamento do Impos- to de Renda a prerrogativa de criar NÃO-INCIDÊNCIA, o que é um absur_ do, pois s6 a lei poderia colocar fora do campo da incidência qual- quer hipótese. Na verdade, sendo este dispositivo uma codificação do art.111 da Lei n9 5.764/71, por outro lado, não contendo o art.111 a palavra "somente" a não-incidência da tributação sobre as operações financeiras, no caso das cooperativas, teria sido criada pelo RIR/80, o que é inaceitável; 29 - costumam os tratadistas lembrar que toda in- terpretação que leva ao absurdo deve ser deixada de lado. Ora, se .62 somente aquelas operações praticadas pelas cooperativas f ssem tribu semveco Pesuco FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 13. Acórdão 119 103-08.989 tadas, estariam estas pessoas jurídicas capacitadas a praticar quais_ quer outras operações tributadas para as pessoas jurídicas em geral e não ficariam sujeitas à tributação, porque "somente" aquelas opera ções mencionadas pelo art.129 do RIR/80 é que seriam tributadas. As- sim, poderiam, por exemplo, as cooperativas proceder a loteamentos a incorporações, a vendas de pedras preciosas, a fabricação de auto- móveis ete. e nada pagariam de imposto de renda. Seria o negócio mais espetacular, portanto, para quenaqu i zesse.ganhardinheiroenãopagarum cen tavo, sequer, de imposto de renda, desde que tivesse o cuidado de não praticar as operações previstas nos arts.85 e 88, citados. Nem se argumente com a distinção entre "operação" e "atividade", pois dou um exemplo de caso em que se trata de mera ope ração: sempre se entendeu, e as próprias cooperativas assim o têm entendido, que o lucro obtido na venda de bem do ativo permanente da cooperativa deve sofrer tributação. A se dar ouvidos, no entanto, à interpretação de que somente as operações mencionadas no art.129 do RIR/80 é que se sujeitariamàtributação, ver-se-ia a que extremos de_ veria tal concepção. A interpretação sistemática também demonstra o absur_ do do entendimento que a recorrente procura dar ao art. 129 do RIR/ /80. Se bem observado, este dispositivo está inserido no CapituloIII denominado "ISENÇÕES", o qual se inicia com este dispositivo: "Art.123 - As isenções de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obriga- ções previstas neste Regulamento, especialmente as relativas A retenção e recolhimento de impostos so- bre rendimentos pagos e à prestação de informações." A palavra "obrigações", aqui, não está adjetivada pelo que se infere que se trata de toda e qualquer outra obrigação inclusive a obrigação principal que surja em razão de fato gera& surgido por outra operação que não a seja ato cooperativo. Não é fato de alguma empresa estar catalogada no capitulo das isenções p lo RIR/80, que a fará livre de qualquer tributação. Assim, as mios_ empresas também estão catalogadas no capítulo III das ise ções, : ..i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 14. Acórdão n9 103-08.989 não há quem diga estarem elas isentas do pagamento do imposto em ra- zão de ganhos no mercado financeiro. Não é demais lembrar, também o artigo seguinte, que determina: "Art.124 - A isenção concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer titulo ou forma." Ora, como por lei os participantes no capital das cooperativas hão de receber as sobras liquidas e, como afirmou a re- corrente, os ganhos obtidos no open e no over foram mediante o empre go dessas sobras liquidas, é óbvio que os participantes das coopera- tivas hão de obter ganhos financeiros sem pagar qualquer tributo,num privilégio odioso, pois todos os mortais neste Pais pagam tributo em relação a seus ganhos no open e no over. Quase todos quantos se reportam ao art.129 do RIR/80 se esquecem de ler os parágrafos que se seguem ao dispositivo. Não é demais, por exemplo, transcrever o seu § 19, no seguinte sentido: 919 - É vedado às cooperativas distribuir ,qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, finan- ceiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, executados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital l inte- gralizado (Lei n9 5.764/71, art.24, § 39, e Decreto -lei n9 1.598/77, art.39, I, b). § 29 - A inobservância do disposto no parágrafo ante rior importará tributação dos resultados, na forni.- prevista neste Regulamento." Ora, a distribuição, aos sócios, dos ganhos obtidos no open e no over implicam em inobservância desses comandos e, po, tanto, acarretam a respectiva tributação. A legislação tributária prevê, para as empresas ise tas e para as que não são tributadas com base no lucro real um tr? tamento especial, mas não dispensa o tributo incidente sobile os gr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 3,3941/000.001/88-54 15. Acórdão n9 103-08.989 nhos obtidos no open e no over. Cito, por exemplo, a Lei n9 7.450/85, segundo a qual será considerada como tributação exclusiva na fonte o imposto incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos a partir de 19 de janeiro de 1986 por quaisquer pessoas jurídicas que sejam tributadas com base no lucro real. O Decreto-lei n9 2.394/87 de terminou que a partir de 19 de janeiro de 1988 o imposto retido na fonte sobre operações financeiras de curto prazo, bem como toda e qualquer incidência sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos por títulos, obrigações e aplicações financeiras de renda fixa será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiério,pes soa jurídica, não for tributado com base no lucro real, inclusive quan do for pessoa jurídica que goze de isenção do imposto. Seria um absurdo dizer-se que as cooperativas não paga riam tributo só porque o art.129 do RIR/80 previu a tributação Arnica- mente sobre aguelasr3 operaçõe'i aL.õi€aaas.Nunca é demais atentar-se para o disposto no art.99 do C.T.N., o qual determina: "Art.99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restrin- gem-se aos dás leis em função das quais sejam expedi- dos, determinados com observancia das regras de inter- pretação estabelecidas nesta Lei." Uma não-incidência só poderia ter sido criada por lei e esta jamais disse que não haveria incidência do imposto de renda so- bre os rendimentos auferidos pelas cooperativas nas aplicações finan- ceiras. Argumantam alguns que as cooperativas não têm por obje tivo o lucro. Logo, o ganho que recebem no open e no over não é lucro. Não se pode conceber argumento mais absurdo. Quando o art.39 da Lei n9 5.764/71 afirmou que essas pessoas jurídicas não objetivariam o lu- cro nem por isso quis afirmar que não pudessem realizar operações com objetivo de lucro. O argumento é tão absurdo que, utilizando-se o mesmo raciocínio também se diria que as pessoas físicas não têm por objeti- - • senvIcoroeuco FEDERAL processo n9 13941/000.001/88-54 16. Acórdão n9 103-08.989 vo o lucro, pois não são comerciantes na sua condição de simples cida dãos. Nem por isso se poderia concluir que os ganhos obtidos por pes- soas físicas em operações financeiras ficariam livres da tributação. Além do mais, o art. 43 do C.T.N. prevê como fato ge- rador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Logo, a empre sa isenta em relação a suas atividades nem por isso deixará de sofrer a tributação por ter recebido rendimentos em aplicações financeiras. Se a recorrente admite a tributação na fonte por que não admiti-1a~ bém, na declaração? II - O QUE DIZ A DOUTRINA A recorrente mencionou, por várias vezes, o nome do ilustre jurista WALMOR FRANZE, o qual, inspirando-se na doutrina ale má, fez distinção entre atividade-fim, atividade-meio, atividade-auxi liar e atividade-acessória. Em resumo, a atividade-fim das cooperati vas seria a prática dos atos cooperativos, a atividade-meio seria to- do negócio com terceiros mas destinado ã obtenção da atividade-fim,en quanto entre as chamadas atividades-auxiliares se colocaria as aplica ções no over e no open. Antes do mais, a doutrina estrangeira e, sobretudo, a doutrina proveniente dos países que não tém a tradição dó Direito Ro- mano, como nós latinos, e que se preocupam mais com o direito dos ju- ristas do que com o direito positivo, deve ser recebida cum grano sa- lis. Ainda mais porque no Direito Tributário brasileiro predomina c princípio da legalidade, o que faz se coloque a lei acima de qualque. outra espécie de consideração. Em segundo lugar, e este é o ponto fraco da recorrer te, nada há na lei que diga serem os negócios-auxiliares isentos . imposto de renda. Isto foi conclusão que deixou de ser provada. Em terceiro lugar, a inclusão das operações financ= ras no rol dos negócios-auxiliares envolve petitio principii. Na v SERVICO PÚBLICOFIEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 Acórdão n9 103-08.989 dade, segundo as palavras da recorrente, os "negócios-auxiliares" aqueles sem os quais se torna difícil, se não impossível, a reali. cão dos objetivos sociais. Ora, dizer-se que a aplicação no over no open é operação sem a qual se tornaria difícil, se não impossíve a realização dos negócios sociais, é o que deveria ser provado e nã o foi. Afirmar-se que, hoje, qualquer empresa aplica no over e no open, para não perder o poder de compra da moeda, é argumentopor demais genérico, pois, a fortiori, toda e qualquer empresa não _esta- ria sujeita ao pagamento do imposto de renda com relação aos ganhos obtidos em operações financeiras, pois todas elas objetivam não dei- xar o dinheiro parado. Logo, o argumento se volta contra a recorrente. Em quarto lugar, a se aceitar a exemplificação forne- cida pela recorrente, seriam operações atinentes it atividade-auxiliar: "a compra e ou aluguel de imóvel, máquinas e veículos, combustíveis embalagens, material para escritório, contratação de pessoal, emprés- timos e financiamentos, pagamentos e recebimentos." Desde logo, tais exemplos só seriam aceitos, é claro, se e enquanto se tenha em consi- deração os negócios "sem os quais se torna difícil, se não impos- sível, a realização dos objetivos sociais". Assim, se uma cooperati va adquirir um imóvel para revenda até a recorrente acharia, de acor do com sua doutrina, que não se trataria de negócio-auxiliar, mas de especulação; se uma cooperativa adquirir determinada máquina para re- venda, estará praticando ato de comércio, e assim por diante. Ora, ficou por ser comprovado que a aplicação no over e no open é nage: cio sem o qual se torna difícil, se não impossível a realização dos objetivos sociais. Em quinto lugar, a invocação da comparação com os ne- gócios auxiliares é um recurso ã analogia e, conforme nos ensinam os filósofos, um dos requisitos do pensamento analógico é a existência de proporcionalidade. Ora, comparar aplicação no over e no open com aqui sição de veículo, compra ou aluguel de imóvel, máquina, combustíveis, embalagens, etc., que são necessários para a cooperativa obter sua finalidade, é deixar de lado todo raciocínio de proporcionalidade ,pois seav‘co PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 18. Acórdão n9 103-08.989 uma coisa nada tem a ver com a outra. A razão é muito simples: uma cooperativa não conseguiria operar sem a contratação de pessoal, sem a aquisição de máquinas para levar a efeito suas atividades, sem imó- vel para se instalar, e assim por diante. Qualquer cooperativa, no en tanto, pode operar e atingir seus objetivos sem aplicar no open ou no over. Quando se toma a doutrina estrangeira para aplicação no território nacional é preciso não perder de vista, inclusive, o que se disse no seu todo. O mesmo ilustre jurista WALMOR FRANKE escre veu: "Na Alemanha Ocidental, a autoridade fazendária, nas "Diretrizes para a cobrança do Imposto (de renda) das Corporações, de 1962" (K6rperschaftsteuer Richtlinien, 1962, apud, Lang-Weidmdller, Genossenschaftsgesetz 28Q ed., págs. 355 e 356), classificou os negócios ou operações das Cooperativas, para efeitos fiscais, nas seguintes categorias: I - Negócios-fim (Zweckgeschâfte) Negócios-fim são todos os negócios que servem ã reali zação do objetivo estatutário da empresa ...cooperativa e que tem por fim incrementar a economia dos sócios. Eles podem ser: a) Negócios com associados (Mitqliedergeschâfte) Negócios com associados são negocios-fim, em cuja rea lização figuram como partes os membros da cooperativa. b) Negócios com não-associados (Nichtmitgliedergescha fte) 51- ócios com não-associados são negócios-fim, em cuja realização figuram como partes pessoas estranhas ao quadro social da cooperativa. II - Negócios de contrapartida (GegengeschAfte) Negócios de contrapartida são negócios que se tornam necessários para a realização dos negócios que se tor nam necessários para a realização dos negócios-fim, 7 por exemplo, nas cooperativas de compras, a aquisi- ção de mercadorias; nas cooperativas de utilização de máquinas agrícolas, a compra de uma debulhadora; nas cooperativas agrícola de venda, a venda dos produtos entregues pelos sócios. III - Negócios auxiliares (Hilfsgeschafte) Negócios auxiliares são negócios que se fazem mister SERVIDO reseuco FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 19. Acórdão n9 103-08.989 no interesse dos negócios-fim e dos negócios de con- trapartida e que o movimento das atividades da coope- rativa traz consigo, como, por exemplo: compra de ma- terial para escritório; venda de material de empacota mento tornado inútil; fornecimento de tarros para lei te aos associados de uma cooperativa de laticínios:1S cação de casas de moradia a empregados da cooperati- va, quando a locação é feita no interesse do desempe- nho dos trabalhos da cooperativa. Até mesmo, a venda de um imóvel ou parte de um imóvel pode ser um negó- cio auxiliar. IV - Negócios acessórios (Nebengeschafte) Negócios acessórios são os demais negócios da coopera tiva" (apud Lang-Weidmfiller, obra cit., págs.355/356Tr Se tivesse de escolher enqual destas categorias as en quadraria a compra de títulos no open ou no over, não teria receio de classificá-los como "negócios acessórios". Na mesma opinião de FUNKE: "Os negócios acessórios são conceituados por Friedrich .Klein como sendo aqueles que não se encontram em uma relação imediata com o fim da sociedade..." Orar uma cooperativa não é feita para aplicar em especulação financeira. Logo, o negócio seria do tipo Nebengeschã- fte. Os exemplos de "negócios auxiliares" estão longe de se parecerem com as aplicações em open e over. Assim, a compra de ma- terial para escritório, a venda de material de empacotamento torna- do inútil, locação de casas a empregados da cooperativa, etc, são e- xemplos que demonstram a íntima relação entre tais negócios e os oh jetivos da cooperativa. Ninguém, em sã consciência, há de .equiparar as aplicações financeiras a esses negócios. De qualquer forma, não é este o momento de se dl cutir se essa divisão fornecida pela doutrina alemã tem ou não pert nência para o caso brasileiro. O queimão se pode deixar de observar que, mesmo na hipótese de se aceitar a tese do enquadramento das oi rações financeiras como negócios-auxiliares, restará a pergunta: - Que lei, no Brasil, determina que os negócios-a/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERALproceS5Q A9 13941/000.001/88-54 20. Acórdão n9 103-08.989 liares das cooperativas não sofrerão tributação? - Que lei, no Brasil, equipara as aplicações financei ras aos auxiliares? A empresa está estribada em um falso postulado: as aplicações em open e em over são meras reposições do poder aquisiti- vo do numerário. Engana-se. Fosse assim e ninguém aplicaria nessas ope rações financeiras. O postulado fere a própria lógica. Além do mais, a se seguir a definição de "negócios-Lie (Zweckqeschãfte) como aqueles que servem a realização do objetivo es- tatutárioda sociedadp cooperativa, nota-se que, segundo a doutrina ale mã, eles podem ser: a) negócios com associados (Mitgliedergeschãfte), que são negócios-fim, em cuja realização figuram como partes os membros da cooperativa; b) negócios com não-associados (gichtmitqliederqeschA fte), que são os em cuja realização figuram como partes estranhas ao quadro social da cooperativa. Se se quisesse invocar essa distinção é óbvio que as aplicações financeiras seriam do tipo de negócios com não-associados. Quando se trata, pois, de invocar doutrina estrangei- ra é sempre conveniente atentar para a realidade brasileira. Nesta amara, o Conselheiro Richard Ulrich Kreutzerjá teve oportunidade de escrever em seu voto que passou a fazer parte do Acórdão n9 103-07,872, de 16 de março de 1987: "Pela leitura dos artigos supra transcritos _percebe- -se que a Lei n9 5.764/71 estabelece, essencialmente, normas sobre os denominados atos cooperativos e sobre Q_ „ 8E9VICO pueuco FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 21. Acórdão n9 103-08.989 _ operaWes com'não-associadow:prevista'nos arts.85,86 é'88. Quando a Lei n9 5.764/71 nos estabelece a dicotomia de atos cooperativos e de operações co-m não-associa- dos, estabelecendo normas de tributação, em seu arti go 111, no tocante às operações com não associados 7 entendo que não foi dado isenção do imposto de ren- da sobre quaisquer outros resultados das cooperati vas. O que existe, em face do artigo 111 da Lei nTi 5.764/71, o qual está consolidado no artigo 129 do RIR/80, é a não-incidência do imposto de renda ape- nas sobre os resultados apurados nos atos cooperati- vos: Nestas condições, os resultados decorrentes de trans sações alheias ao objeto social das cooperativas es: tão sujeitas à tributação normal das pessoas jurídi- cas.” i 9 < Esta mesma CÃmera já teve ocasião se de se pronun- ciar sobre o argumento principal dos que pretendem ver nas aplica- ções financeiras uma necessidade para a vida moderna e para que o dinheiro não fique desvalorizado. No mesmo Acórdão n9 103-07.872/87, ficou assentado o seguinte: "De se ressaltar que os rendimentos do mercado aber- to tinham, e em parte ainda têm, como -componentes duas espécies de receitas financeiras a saber: uma parcela de correção monetária prefixada e uma parce la de juros. Atualmente, as aplicações de open deá5 rendimentos de correção monetária pós-fixada (varia _ ções monetárias, art.254 do RIR/80) e juros. Esta colocação, no entanto, não altera a solução do presente litígio. Ao receber rendimentos de aplicações no mercado aber to, a recorrente não está praticando, a meu ver, ne- nhumato cooperativo. Auferindo receitas outras, que não das atividades precipuas das cooperativas, estas estão sujeitas a tributação nos termos da legislação de regência. O fato de os'administradores da recor- rente apenas pretenderem proteger o poder de compra do numerário existente, procedimento este altámente elogiável a meu ver, não desnatura o aspecto tribu- tável da questão." jí SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 Acórdão n9 103-08.989 A administração vem entendendo, com razão, que a i ção em favor das cooperativas só se aplica aos chamados atos coopel vos, pois eleséquefazem a razão de ser de tal sociedade e só a e é. que • ,se referiu a Lei n9 5.764/71. Neste sentido, por exempl, - o Parecer Normativo CST n9 4/86, no qual está escrito: "A legislação em vigor não confere às cooperativas i sençao do tributo. A não tributação das cooperativasf relação aos atos que obedeçam ao disposto na legisla ção específica (art.129 do RIR/80) reside na circuns- tância de não terem elas lucros segundo a própria defi nição legal dessas sociedades, tendo ficado ressalvada entretanto, que o tributo indicará nos caias em que resultarem lucros (arts.85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/ /71). Esta Coordenação, através de diversos atos normativos - PN CST n9 155/73 (D.O. de 05/11/73), PU CST n9 33/78 0).0. de 18/04/78) PN CST n9 33/80 (D.O. de 09/09/80)e PN CST n9 38/80 (D.O. de 05/11/80) - definiu o regime tributário das cooperativas como sendo o de não inci- dência em relação a atos cooperativos enquanto aos demais atos praticados que extrapolem aquela delimita ção conceituai, declarou aplicável o regime instituí- do cara as pessoas jurídicas em geral, indiferentemen- te a licitude ou ilicitude dos atos praticados. Inaplicável, por isso, a Instrução Normativa do SRF n9 29/84 (D.O. de 02.04.84) que, ao alterar a redação da alínea "d", item 1, da Instrução Normativa do SRP n9 17/84, dispensou da retenção do imposto na fonte as pessoas jurídicas imunes ou isentas, em relação aos ga nhos auferidos em operações financeiras de curto pra- zo, definidas no art. 19 do Decreto-lei n9 2.027/83. Conquanto as aplicações financeiras possam refletirnem alguns casos, atos de boa administração, esta coordena ção tem maritido o entendimento de gue o resültado posi tive obtido com essas aplicagões nao provêm de atos cooperativos segundo definiçao dada pelo art.79 da Lei n9 :5.764/71 e por isso o resultado positivo dei decor rente não é classificável entre aqueles que se colo- caro fora do campo de incidência." III - SOBRE A ALEGADA DIFERENÇA DE CRITÉRIOS DE TRIBU TAÇAO. Analisa-se, neste passo, a objeção da recorrente, no :entido de que o fisco estaria usando dois pesos e duas medidas, pois 41" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 23. Acórdão n9 103.48.989 as sociedades cooperativas sempre pagarão imposto de renda sobre os ganhos auferidos em operações financeiras, enquanto as pessoas jurí- dicas em geral sõ pagarão imposto se houver lucro'. A afirmação á de todo sem fundamento. Cito, a titu- lo de exemplo, o Ato Declaratório Normativo CST n9 01, de 28 de janei ro de 1983, nos seguintes termos; e . • os ganhos auferidos em operações no dencminaido mer cedo aberto ("OPEN MARKET" e "OVER NICHT") são .recéi= tas financeiras das pessoas jurídicas e como tal ..de- vem ser consideradas na apuração do lucro da 'explora ção nos termos do item I do art.412 do RIR/80." A administração classificou esses ganhos como RECEI- TAS FINANCEIRAS, que lembra o capitulo denominado "Outros Resultados Operacionais", no qual se inserem as receitas e despesas financeiras, conforme se encontra no art.253 do RIR/80, nestes termos: "Art. 253 - Os juros, o desconto, a correção monetá- ria prefixada, o lucro na operação de reporte e o pie mio de resgate de títulos e debentures, ganhos pelo contribuinteiserâo incluídos no lucro operacional e, quando. derivados de operações ou títulos com vericimen to,posterior ao encerramento do exercício social, po= derao ser rateados pelos períodos a que competirem(De cretó-lei n9 1.598/77, art.17)." Comq se irá, toda.e qualqüer pessoa jurídica está su- jeita a incluir na rubrica "Outros Resultados Operacionais" as recei tas e despesas financeiras, inclusive os ganhos no open e over. A recorrente confundiu tributação dos ganhos obtidos em operações financeiras com lucro real. Muitas vezes, por motivos vá rios, apesar de a empresa ter oferecido à tributação os rendimentos obtidos no mercado financeiro nada tem a pagar porque, por exemplo,as exclusões são de tal monta que, no final, o imposto a pagar é nulo ou de pouca monta, isto sem contar o caso de a compensação de prejuízos de exercícios anteriores provocar o não pagamento de imposto. Não há nisto, como se vá, qualquer discriminação contra as cooperativas. : . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-01 24. Acórdão n9 103-08.989 A Lei n9 7.450, de 23/12/85, tratou da tributação dos ganhos de capital em seu art.34, sendo que o § 19 determinava: "5 19 - No caso de pessoa jurídica com base no lucro real, serão procedimentos: a) o valor do imposto será considerado como despesa operacional na apuração do lucro liquido; b) a diferença entre o valor sobre o qual incidiu a aliquota do imposto na fonte e o valor do imposto re- gistrado como despesa poderá ser excluída do lucro 11 quido, cara efeito de determinar o lucro real, na proporçao do rendimento computado no resultado pelo possuidor do tZtulo." Note-se, alem do mais, que .t o § 29 desse mesmo dispo sitivo assim determinava: § 29 - No caso de rendimento de operações financei- ras de curto prazo e outras assemelhadas, o imposto de renda não será dedutivel na determinação do lucro real e a exclusão do lucro liquido não poderá exceder o rendimento real da aplicação." O que tem variado, na legislação, é apenas a forma de tributação. Por vezes, o legislador entende de tratar da matéria, im- pondo a tributação exclusivamente na fonte; por vezes, como no caso acima, tem previsto as implicações no lucro real. De qualquer forma a inclusão desses rendimentos no lucro real sempre foi uma constante neste Conselho. Cito, a propósito, o Acórdão n9 105-1.268/85, segundo o qual o valor das variações monetárias das aplicações financeiras realizadas pelas pessoas juridicas, deve ser incluído na determinação do lucro operacional, es por via de conseqüencia, na do lucro real, que e a base de cálculo do imposto. IV - LUCRO OPERACIONAL E ATOS COOPERATIVOS Embora a recorrente não tenha mencionado o argumento que ora será tratado, dada a íntima correlação de matérias passarei á sua análise. Trata-se de entendimento baseado no art.11 do Decreto- -lei n9 1.598/77, cujo teor e o seguinte: - SErnopOgueoFEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 25. Acórdão n9 103-08.989 "Art. 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica." Ora, argumenta-se, os arts.17 e 18 do mesmo diploma dizem que serão incluídos no lucro operacional os juros, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, bem como as variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicá- veis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de créditodb contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Formula-se, assim, o seguinte raciocínio: "- se as cooperativas gozam de não-incidência sobre os resultados que obtém nas atividades próprias de seu objeto social; - se o lucro operacional consiste, por definiçãoda lei, naquele obtido na atividade que constitui o objeto social; - se a lei define como operacional, e manda in- cluir no lucro operacional, as receitas financei- ras e monetárias; - a conclusão inevitável é que tais receitas parti cipam do resultado da atividade inerente ao objeto social das cooperativas e que, por conseqüência,in tegram o montante amparado pela não-incidência clo. imposto de renda." Não é sem tempo que a escola do legal realism ameri cana, de LLEWELIN, J. FRANK e outros, criticou o formalismo jurídi- co baseado no silogismo, pois Direito não é Lógica Formal. O silo- gismo acima peca, de início, por apresentar duas premissas menores (ou duas maiores), e não se sabe o que querem dizer. Cada proposi- ção, no entanto, merece crítica. Com efeito: 1. quando se diz que "as cooperativas gozam de não- -incidência sobre resultados que obtêm nas suas atividades próprias de seu objeto social" não se pode perder de vista que a 1 i adotou ncxren Gel .. ufflomMwmr" Processo n9 13941/000.001/88-54 26. Acórdão n9 clatura mais precisa, bem como muitas das operações mencionadas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 são tributadas pelo im- posto de renda e ninguém dúvida que se incluem entre os "resulta dos que obtem nas atividades próprias de seu objeto social"; 2. A conclusão foi alem das premissas. Não se ne- ga que as receitas financeiras pertençam ao lucro operacional da empresa,. mas o equívoco do reciocinio foi ter partido do prin- cípio errôneo de que o lucro operacional das cooperativas e isen to. Isto será melhor analisado a seguir. Não foi sem sentido que a Lei n9 5.764/71 definiu o que se deva entender por ato cooperativo, em seu art.79, pois a isenção, como é Obvio, só pode ser entendida com relação aos atos que sao específicos da cooperativa. Da mesma forma, quando a lei prevê isenção para os resultados obtidos nas atividades de transportes de passageiros, ou quando prevê allquota reduzida pa ra as atividades rurais, é obvio que só prevê isenção sobre es- sas atividades, e não sobre o restante. Conforme foi acentuado acima, a ,comercialização ou a industrialização, pelas cooperativas, de produtos adquiri- dos de não-associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para ,suprir , capacidade , ociosa de suas instalações in dustriais, compõem o lucro operacional e, no entanto, são tribu- táveis. A mesma coisa se diga do fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais. DA mesma forma, a participação em sociedades não cooperativas,pa ra atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que previa e expressamente autorizadas pelo órgão executivo fede ral competente. Logo, não e a circunstância de uma operação per- tencer ao que geralmente se denomina de lucro operacional que fará com que não haja tributação, se todas essas operações são incluídas no lucro operacional e, no entanto, são tributáveis. ~ 1.0eumlumm Processo n9 13941/000.001/88-54 27. Acórdão n9103-08.989 O conceito de lucro operacional do tipo denomi- nado pelos -filósofos de "conceito relativo", pois o seu conteúdo sóLtem:sentido enquanto-relacionado com outro conceito. Em si mes Moo conceito de lucro operacional é vazio, para efeitos de tributação. Ve ja.-se o que diz a legislação; "Art.154 - Lucro real é o lucro liquido do exerci cio ajustado pelas adições, exclusões ou compensa- ções prescritas ou autorizadas por este regulamen- to. Art.155 - O lucro liquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção mone- tária e das participações, e deverá ser determina do com observância dos preceitos da lei comercial?' Em outras palavras, o conceito de lucro °pereci° nal só é importante, em matéria de tributação, para o fim de as empresas apurarem o chamado lucro real, o que não acontece com as cooperativas, que, por principio?, não tem obrigação de proceder a essa apuração. O MAJUR/88, por exemplo, assim conceitua o lucro., real; • "É a denominação da base de cálculo do imposto apu rada segundo os registros contábeis e fiscais fei- tos sistematicamente de acordo com as leis comer- ciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real(LA LURL, mediante adições ao lucro liquido do período -base e exclusões do mesmo e de compensações d; • prejuízos autorizado pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução Normativa SRF n9 28, de 13 de junho de 1978." Se as cooperativas nem sequer são obrigadas a es- criturar o LALUR, por não terem obrigação de apurarem o lucro real não hâ que se falar, em relação a elas, em "lucro operacional" co mo elemento significativo para efeitos de isenção, a não ser, co- mo no caso presente, em que a cooperativa esteja obrigada ã apura ção do lucro real por ter praticado operações que a sujeitem a tal apuração. • .. ~10 mmucw mem Processo n9 13941/000.001/88-54 28. Acórdão n9 103-08.989 O conceito de lucro operacional tomou significado bastante amplo (Lei n9 6.404/76) como tudo aquilo que representa a atividade da empresa, quer se trate de atividade principal, quer de atividade., acessória, conforme a definição do art.11 do Decreto-lei n9 1598/ /77. Contrapõe-se a lucro não-operacional. Conforme disse RU- LOES PEDREIRA CImposto Sobre a Renda - PJ - vol.I, n9 185,1): "Lucro operacional é o lucro normal ou ordinário, que em geral se renova ou reproduz em todos os e- xercícios porque a pessoa jurídica está organiza da para exercer permanentemente a atividade que o cria. Os resultados não operacionais são extraordinários ou esporádicos: decorem de negócios que não são usualmente praticados pela pessoa jurídica, ou de •circunstâncias excepcionais - que não se repetem regularmente."_ Se se quisesse, pois, buscar uma especie de lucro para embasar a isenção de que gozam as cooperativas, dever-se-ia • atentar para a noção de lucro da exploração. O Decreto-lei n9 1.598177 criou tal conceito exatamente para efeitos de isenção • do imposto de renda. Não se deve perder de vista que na legislação an- terior ã Lei n9 6.404176 o conceito de lucro operacional era me- nos elástico do que o conceito atual e nele não estavam conti • _ dos os resultados das aplicações financeiras. O Decreto-lei n9 1.548/77 tomou consciência disto e ressalvou que, para efeitos de aproveitamento dos incentivos fiscais, dever-se-ia excluir tudo quanto representasse ganho nas operações financeiras. O art. 19 deste diploma determinou, na sua redação original, o seguinte: "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lu- cro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art.17)qpe exceder das despesas financeiras (art.17 par. ú- nico); II - os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; •k III - os resultados não operacionais." umNonnunProcesso n9 13941/000.001/88-54 Acórdão n9 103-08.989 Na prática, o conceito de "lucro da exploração" tual corresponde à noção de "lucro operacional" na legislação t. dicional, pois estes três itens só podem ser considerados como peracionais" enquanto se entende como tal tudo aquilo que normal mente acontece em uma empresa todos os anos. O Decreto-lei nt 2.303/86 tentou se aproximar ainda mais do conceito originário de lucro operacional e deu nova redação ao item 1 do art.19, que ago ra tem a seguinte redação: "I - a diferença positiva entre a soma das recei- tas financeiras com as variações monetárias • l eti- vas e a soma das despesas financeiras com as va- riações monetárias positivas". O que se nota por, trás de todas estas tentativas do legislador para chegar a um conceito puro de "lucro da explora ção" é justamente a consciência de que a atividade econômica, que é. o núcleo da atividade empresarial, nada tem a ver com a ativida de financeira. Isto porque, conforme acentuara muito bem ADAM SM! TH, o que a empresa visa é o lucro,enquanto o juro é o fruto do capital. Deste modo, quando se tenciona dar isenção para determi- nado tipo de atividade empresarial o que se visa é aliviar o em- presário da carga tributária que recai sobre os resultados que ob tem na perseguição de seus objetivos. Quando o DL n9 1598/77arlou a noção de "lucro da exploração", pois, teve o cuidado de expur- gar do campo da isenção tudo aquilo que representasse mera espe culação ou obtenção de ganho em outras operações que não as que constituem o objetivo da empresa. Na realidade, a lei não se preocupou, no caso das cooperativas, em mencioná-las entre as empresas que estão sujei- tas à apuração do lucro da exploração para o cálculo da isenção nem, muito menos, cogitou sequer do conceito de lucro da °perecia nal. A isenção das cooperativas está dentro de um capítulo do RIR/ /80 intitulado simplesmente ISENÇÕES. Importa, pois, estudar a questão de acordo com este contexto. Uma das grandes lições que HENSEL nos deixou foi a de que cadatributopossui sua ciência própria e não se pode pre- tender interpretar uma lei de imposto de renda com conhecfmentos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 30. Acórdão . n9 103-08.989 e conceitos do Direito em geral. Além do mais, os tratadistas re- petem, ã unanimidade, que não se pode prender ã literalidade do texto ou, o que é pior, ao significado de uma só palavra, mas tor na-se necessário olharpiuutocontexto. Uma leitura apressada do art.129 do RIR/80 tem le- vado os incautos a se . apegarem ã'palavra "somente", que, confor- me lembrado'acina, nem sequer consta da lei, para, numa interpre- tação baseada unicamente na "palavra", se afastarem do verdadei- ro "espírito" da lei, que faz lembrar o velho ensinamento bíblico: "A palavra mata, , o espirito vivifica". Vamos, potg ,:ao espírito da lei. - - - - O art,39 da Lei n9 5.764/71 dito seguinte: - "Art.39 - Celebram contrato de sociedade cooperati va As pessoas que reciprocamente se obrigam a con- tribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem -objetivo 'de lucro." O núcleo do conceito de cooperativa supõe a ADXJ-S- tencia de dois outros conceitos que, na prática, sempre estão em contraposição: a atividade económica e a ausência do ?objetivo de lucro. Seria quase um contrasenso, mas para que uma sociedade seja considerada "cooperativa" tem de reunir estes dois extremos. Desta sorte, se uma cooperativa pratica uma operação financeira e com isto objetiva o lucro está praticando uma operação não condi zente com seus objetivos intrínsecos. Esta preocupação sempre es- teve na mente do legislador. Inicialmente, a Lei n9 4.506/64 coar tou o x~c3e ccopexativas e especificou quais estavam isentas do imposto. O Decreto-lei n9 59/66 teve o cuidado de estabelecer no seu art.18: "os resultados obtidos nas operações sociais das coo- perativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados como renda tributável, qualquer que seja a sua destinação". A Lei n9 5.764/71 tentou aperfeiçoar ainda mais a legislação e deixou de lado a noção de "operações sociais" para criar o conceito de ato cooperativo, dispondo no seu art.79: ., ... SERVIÇO ~FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 31. CO Acórdão n9 103-08.989 "Art.79 - Denominam-se atos cooperativos os prati- cados entre as cooperativas e seus associados, en- tre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos - sociais." Acontece que a Seção III ao dispor sobre as "OPERA ÇõES DA COOPERATIVA" previu operações com não-associados, portan- to fora do conceito de ato cooperativo e, por isso, o art.111 te- ve o cuidado de ressaltar que as operações mencionadas nos arts. 85, 86 e 88 sofreriam tributação. Não disse que somente estas ope raçõee seriam tributadas; pois estaria criando não uma hipótese de isenção, mas verdadeiro privilegio, maior ainda que uma imunidade constitucional, Quando o rt.129 do RIR/80 introduziu a palavra "somente" ã evidente que, implicitamente, quis dizer que, dentre as operações catalogadas na Seção III --"DAS OPERAÇÕES DA COOPERA_ TIVA" (arts.82 a 88 da Lei n9 5.764/71) somente as operações men- cionadas nos arts, 85, 86 e 88 é que sofreriam tributação. Isto á o óbvio ululante para quem lê o RIR/80, co- nhecendo o seu contexto, e não apenas um artigo isolado. Note-se, mais uma vez, que o art.129 está num con- texto enfeixado pela palavra "ISENÇÕES" e que, portanto, se ai- quem pretendesse entender que os resultados das operações finan- ceiras praticadas pelas cooperativas estariam isentos do imposto só porque a lei menciona estas operações como fazendo parte do "lucro operacional", haveria de admitir o mesmo raciocínio para os outros casos de "isenções" (.arts. 123 a 138 do RIR/80), o que seria um absurdo. Assim, as empresas contempladas no art.125 (MI- CROEMPESASL sempre ofereceram ã tributação os resultados obtidos nas operações financeiras. As pessoas jurídicas contempladas no art,126.(INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) já fo rani objeto de um julgado desta Câmara, mais precisamente o Acór- dão n9 103,5.087/83, no qual se disse que a imunidade tributária prevista neste dispositivo do RIR/80 não ampara os estabelecimen tos de ensino privado cujas receitas representam e , proporcionem ganhos financeiros. A lei sempre previu a tributação das oper j ções fi- e SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 32. Acórdão n9 103-08.989 nanceiras praticadas por quaisquer pessoas jurídicas. Assim, o art.19 do Decreto-lei n9 2.027, de 09/06/83 determinava: "Art.19 - Os rendimentos referidos no art.39-do -De- creto-lei n9 1.494, de 07 de dezembro de 1976, aufe- ridos por pessoas físicas ou jurídicas não financei- ras, ficam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos, A aliquota de 4% (quatro por cento)." A Lei n9 7.450, de 23/12/85, acabou com a tributação na fonte como antecipação da tributação na declaração de rendimentos, no seguinte sentido: "Axt.34 - Considera-se como tributação exclusiva o imposto de renda incidente na fonte sobre rendimen- tos e ganhos de capital auferidos por quaisquer pes soas jurídicas e condomínios, inclusive fundos." Mais expressivo, ainda, foi o art.29 do Decreto-lei n9 2.394/87, ao estabelecer o seguinte procedimento: "Art. 29 - A partir de 19 de janeiro de 1988, o im- posto de renda retido na fonte de que trata este de- creto-lei, bem como toda e qualquer incidência so- bre rendimentos e ganhos de capital produzidos por títulos, obrigações e aplicações financeiras de ren- da fixa será considerada: I - antecipação do devido na declaração, quan- do o beneficiário for pessoa jurídica tribu tada com base no lucro real; II - antecipação do devido na declaração, quan- do o beneficiário for pessoa física, poden- do o contribuinte optar pela tributaçao ex- clusiva na fonte; III - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou fundo de condomi nio." Por conseguinte, a legislação sempre exigiu• tributo das empresas isentas em relação aos ganhos obtidos nas operações fi- nanceiras e não há motivo para se excluir desse contexto as coopera- / .., um010PuumPlumm. Processo n9 13941/000.001/88-54 33. Acórdão n9 103-08.989 perativas. A tradição deste Conselho sempre foi a de encarar como isentos apenas os atos cooperativos. Interessante notar que o Acórdão n9 101-74.534183 fixou em sua ementa que os resultados apurados na alienação de imóveis constantes do ativo permanente de cooperativa são passíveis de tributação. É de se notar que a ama ra não disse que seriam tributáveis porque se trata de receitas não -operacionais, suas sim porque não se identificam com o "ato coo- perattvo". O que faz um rendimento ser tributável ou não, na realidade, e o fato de se revestir do caráter de ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n9 5.764/71. _ V O CRITÉRIO UTILIZADO PELA RECORRENTE Disse a empresa que registrou, em separado, o que havta recebido dos associados e dos não associados. Como havia si do retido imposto de renda na fonte sobre os ganhos auferidos com as aplicações financeiras, embora achando que imposto algum deve- rtam ser cobrado das cooperativas ofereceu A tributação a percen- tagem dos ganhos com as aplicações financeiras relativas às : , per- centagens de negócios realizados com não-associados. Deste modo estabeleceu proporcionalidade entre a percentagem de negócios rea ltzados com associados e com nãoassociados. Por outro lado, con- siderando que jã havia sido descontado o imposto de fonte, fez a devida compensação com o imposto de renda devido, pelo que _...Hlhe reStou a receber valor equivalente a 261,44 OTN. A recorrente demonstrou, como se vê, grande inse- gurança. Se acreditava não caber imposto, sequer na fonte, por que ofereceu A tributação e não compensou, simplesmente, todo o tributo que tinha sido cobrado na fonte? A empresa criou, sem qualquer base legal, um pro cedimento especial: ofereceu A tributação apenas uma parte propor cional aos ganhos obtidos com não associados. j." w .... somprommtaProcesso n9 13941/000.001/88-54 34. Acórdão n9 103-08.989 Num primeiro momento esta posição poderá, até, pa recer lógica: se obteve receitas tributáveis e receitas não tribu_ táveis, somente os ganhos correspondentes às receitas tributáveis seriam oferecidos ã tributação. O sistema faria, pois, com que as cooperativas fossem dotadas de um misto de isenção, obrigação de declaração de rendimentos pelo lucro real e tributação com ba- se em lucro arbitrado no tocante a ganhos obtidos nas operações financeiras. Por se tratar de pensamento "quântico", o raciocI nio da recorrente peca por dois motivos principais: a) porque a lei não permite essa espécie de quan- tificação da matéria tributável. Além do mais, essa quantificação poderia, até, vir em prejuízo para a cooperativa, pois não tendo ela escriturado quais as quantias recebidas de não associados fo- ram empregadas nas operações financeiras e quais os valores rece- bidos dos associados foram empregadas no open ou no over, se ti- vesse empregado somente as quantias obtidas com associados esta- ria pagando imposto indevidamente. Por outro lado, quem .garante que os ganhos obtidos no open e no over não.foram somente em razão do emprego de importâncias obtidas dos não associados? Neste caso, a, sua proporcionalidade estaria lesando o fisco. Se, pelo menos, a recorrente tivesse escriturádo as operações financeiras de sorte a se poder dizer que foi empre- gado com dinheiro de terceiros e com dinheiro dos associados ain- da teria certa lógica pretender a sociedade a isenção para os ga- nhos obtidos mediante emprego de importâncias pertencentes aos sócios. Acontece que a apropriação foi completamente aleatória sem ..?. base alguma em lei e sem evidências de ter empregado di- nheiro proveniente de operações com sócios e com não sócios. Todo o raciocínio "quântico" peca, em sua base, por não se ajustar à lei. Na realidade, a se ter como boa a :tese da recorrente, na hipótese de uma cooperativa não apresentar re- sultados obtidos com não associados nada pagaria a titulo de im- j posto de renda, pois teria aplicado, apenas, dinheiro t e associa ç ,. sum~columm. PROCESSO N9 13941/000.001/88-54 35. Acórdão n9 103-08.989 dos. Volta-se, portanto, á pergunta inicial: o que ampara tal pre tensão? VI - A JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO A recorrente aproveitou-se de julgado da 2a. Câma ra deste Conselho para solicitar, mesmo após a matéria já ter si- do posta em julgamento, a inclusão, nos autos, desse julgado. De- termina o art.18, § 19, do Regimento Interno do 19 Conselho de Contribuintes: "§ 19 - Será facultado ao recorrente, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requeri mento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarj cimentos ou documentos." Por conseguinte, não teria o sujeito passivo di- reito a essa inclusão. Ainda mais porque, precipitadamente, de- pois que um Conselheiro pediu vista, na sessão de julgamento, a cooperativa destituiu seu antigo procurador e nomeou um outro, que se aproveitou da ocasião para solicitar a inclusão no presente pro cesso de julgado daquela Câmara, que acabava de ser realizado. Para que não haja a menor sombra de dúvida a res- peito da Mais ampla defesa do contribuinte e, por outro lado, na- da impedindo que o Relator se reporte a julgado de outra Câmara, entendo se deva voltar os olhos para o Acórdão n9 102-23.510, de 23,11.88, assim ementado: , "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COOPERATI- VAS - ISENÇÃO - Os rendimentos decorrentes de operações financeiras obtidos por sociedades coo- perativas isentas do imposto de renda em razão de aplicações de suas disponibilidades não desvir- tuam a natureza da sua atividade-fim, principal- mente quando ficar demonstrado que os valores a- plicados representavam reserva de numerário e a a tividade especifica da cooperativa em nenhum mo- mento foi prejudicada em função da prática de tais atos." É salutar que vez por outra os contribuintes pro- -dró voguem a meditação do Conselho de Contribuintes, is, ae bem pos- L sampolumpamm Processo n9 13941/000.001/88-54 Acórdão n9 103-08.989 possível que determinada jurisprudência venha a ser modificada. De minha parte, penso não caber a revisão de tal matéria, sobretu- do porque, baseando-me no principio da maioria, percebo que as vá- rias Câmaras têm se oposto a acompanhar essa opinião que, por en- quanto, continua isolada. Cito, a titulo de exemplo: 6.1 - Jurisprudência da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes 6.1.1 - Acaba de sair publicado no Diário Oficial da União o Acórdão n9 101-78.060, de 24/10/88, assim ementado: "IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS. - O resultado das aplicações financeiras, em qual- quer de suas modalidades, efetuadas por sociédades cooperativas, não está abrangido pela não incidên_ cia de que gozam tais sociedades." O Relator foi o Conselheiro CRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVA, que, inclusive abordou o tema sob o aspecto da "atividade meio". Disse ele: "As cooperativas não são sociedades que se encontram fora do campo de incidência do imposto de renda. Como pessoa jurídica que são, elas estão submetidas ao regime que disciplina a tributação dessas pessoas. Dentro deste regime, o que há de especifico para esse tipo societário é a distinção criada quanto ã imposição, ou não, dos resultados decorrentes dos atos que pratica, conforme sejaa eles "atos cooperativos" ou "atos não cooperati vos". Cooperativos, na definição do artigo 79 Lei n9 5.764/71, são os atos: "praticados entre as cooperativas e seus saciados, entre estes e aquelas e pelas perativas entre si quando associadas, a consecução dos objetivos sociais." Dessa definição legal decorre de modo c uno que cooperativos são os atos-fins, ou r os negócios internos que buscam imediatamen4 J-- consecução dos fins societários. O resulta 'e samommuo~m Processo n9 13941/000,001/88-54 37. Acórdão n9 103-08.989 prática de tais atos, estes sim, estão fora do cam po de incidência do imposto. Os demais atos, denominados não cooperativos, porque praticados entre cooperativas e não associa dos, não visam, por si mesmo, a imediata realiza ção do fim social. Em relação a este, podem, no na ximo, representar uma atividade-meio que sirva "a5 propósito de pleno preenchimento dos objetivos". Mas, há de se reconhecer que a sociedade co- operativa, inserida num mercado capitalista, quan- do pratica um ato não cooperativo, atua, como qual quer outra sociedade capitalista, buscando lucro. Dal, o conjunto dos resultados positivos desse ti- po de atos estar, como os das demais pessoas jurí- dicas, inseridas no campo de incidência. É exata- mente essa .a perspectiva que se obtém a partir dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, cujos re- sultados positivos constituem . renda tributável, se gundo o enunciado do artigo 111 do mesmo diploma legal. O caráter de atividade-meio em relação ao objetivo social existente nas aplicações financei- ras é reconhecido pela própria recorrente. E nem poderia deixar de ser, já que, não se tratando de negócio interno, não se trata de ato cooperativo. Ao contrário, extrapolando as lindes desse tipo de ato, a sociedade cooperativa, ao promover apli- cações financeiras, procura, além da fuga á vora- gem inflacionaria, a obtenção do lucro inerente a esse tipo de aplicação, como o faz qualquer empre- sa capitalista. Diante de tudo isso, entendo correta a lição do Parecer Normativo n9 4/86, com quem concluo: "O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades co- operativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades". 6.1.2 - Acórdão n9 101-74.111, de 09/02/1983 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade que pratique, em caráter habitual, atos não-cooperati vos descaracteriza-se como tal, sujeitando-se o; seus resultados ás normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comer cias." JI uffincommixonmm Processo n9 13941/000.001/88-54 38. Acórdão n9 103-08.989 6.1.3 - Acórdão n9 101-73.701, de 19/10/82 "IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - A Lei n9 5.764/ /71 não outorgou isenção subjetiva às cooperati vas, retirou apenas do campo da incidência tri- butária os eventuais resultados decorrentes da prática de "atos cooperativos". Qualquer, segun do a legislação do IRPJ, integre a base de cál- culo, desde que não tenha origem no ato coopera tivo, sofrerá a imposição fiscal." 6.1.4 - Acórdão n9 101-73.340, de 13/05/82 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS Somente estão excluídas do campo da incidência do imposto de renda os resultados decorrentes das transações realizadas entre as sociedades _ que são chamados "atos cooperativos", ficando sujeitas à tributação à alíquota normal, os re- sultados derivados de operações com não associa_ dos." 6.1.5 - Acórdão n9 101-75.025, de 14/02/84 "SOCIEDADES COOPERATIVAS A sociedade que pratique, em caráter habitual atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal. Tolerável a prática de atos não cooperati- vos legalmente permitidos que servirem de pleno preenchimento dos objetivos sociais, porém a sociedade que assim proceder, deverá possuir contabilidade separada das receitas, custos e despesas da atividade cooperativa, capaz de com provar o resultado que ficará fora do campo de incidência do Imposto de Renda." 6.1.6 - Acórdão n9 101-75.167, de 24/04/84 "SOCIEDADES COOPERATIVAS - A não incidência tri- butária da Lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperati- vas) alcança tão somente os resultados dos atos cooperativos, não contemplando outros resulta- dos ou parcelas que lhes venham a ser adiciona- das." OBS.: No mesmo sentido são os Acórdãos números 101-74.884 e 101-74.885. •r --- 6.1.7 - Acórdão n9 101=72.410, de 24/06/81 j senvIco púnico FEDERAL processo n9 13941/000.001/88-54 39. Acórdão n9 103-08.989 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado po sitivo de operações que se praticam com a in- termediação de terceiros, afora o daquelas às quais a lei se refere como atos não coopera- tivos legalmente permitidos, é passível de tri butação normal pelo imposto de renda. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Os juros e as cor reções monetárias são ganhos de capital por a- plicações no mercado financeiro, operação que se alheia do objeto social das cooperativas." 6.2'- Jurisprudência da 39, Câmara do 19 C.C. 6.2.1 - Acórdão n9 103-07.872, de 16/03/87 "SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICA- ÇÕES FINANCEIRAS. - O resultado de aplicações financeiras em qualquer de suas modalidades, e- fetuadas por sociedades cooperativas está fora do campo da não-incidência de que gozam tais so ciedades." 6.2.2 - Acórdão n9 103-07.879, de 17/03/87 "SOCIEDADES COOPERATIVAS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS- O valor das variações monetárias auferidas por sociedades cooperativas está fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades." 6.2.3 - Acórdão n9 103-08.011, de 11/08/87 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. - O resultado de aplica ções financeiras, em qualquer de suas modalida- des efetuadas por sociedades cooperativas está fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades." 6.2.4 - Acórdão n9 103-07.776, de 27/01/87 "IRPJ - COOPERATIVAS - ANOS COOPERATIVOS - ISEN- ÇÃO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. - A isenção conce dida pela Lei n9 5.764/71 não tem o caráter suE jetivo, abrangendo, nas cooperativas, tão someil te os "atos cooperativos", não se estendendo portanto às receitas financeir s, ainda que o SERVIÇO PCMLICO FEDERAL Processo n9 13941/000.001/88-54 40. Acórdão n9 103-08.989 auferimento dessas possa indicar atos de boa gestão." 6.2.5. - Acórdão n9 103-08.132, de 10/11/87 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE ATOS NAO COOPERATIVOS. - O resultado de atoszio cooperativos, tais como de aplicações financei- ras, não se inclui entre aqueles amparados pela não incidência." 6.3 - Jurisprudência da 59 Câmara do 19 C.C. 6.3.1 - Acórdão n9 105-2.411, de 19/10/87 "SOCIEDADES COOPERATIVAS - Rendimentos das apli- cações financeiras. O resultado das aplicaçoes financeiras efetuadas por sociedades cooperati- vas não está abrangido pela não-incidência de que gozam os ganhos derivados dos atos coopera- tivos de que trata o art.79 da Lei n9 5764/71." 6.3.2 - No mesmo sentido foi o Acórdão número 105-2.930, de 08/11/88. 7 - CONCLUSÃO As cooperativas têm os resultados obtidos em seus atos cooperativos dentro do campo da não-incidência porque é impres- cindível que não objetivem o lucro,conf. determisetalsi.Porvia de conse qüência, não há que se falar em obtenção de disponibilidade jurídi- ca ou económica de renda, na forma do art.43 do C.T.N., mas apenas no tocante aos resultados obtidos em razão da prática desses atos co operativos. Se a cooperativa, no entanto, entra no campo es- pecífico da especulação financeira está desviando seu objetivo, ain- da que por motivos justos, entre os quais a circunstância de não po- der deixar estacionado o dinheiro do caixa porque a inflação haveria de corroer o valor aquisitivo da moeda. v.v. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bra lia (DF), em de março de 1989.cc NI0 .-DA SILVA CABRAL - RELATOR • SERVIÇO POELICO ~SAL Processo n9 13941/000.001.88-54 41. Acórdão n9 103-08.989 RECONSIDERAÇÃO DE VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Conforme é do conhecimento, no início da tomada de votação no presente caso, chegando minha vez de votar, fundamenta mente, em termos verbais, procurei justificar porque dava provi - mento ao recurso da contribuinte, no que concerne á não incidên - cia ou isenção de tributação pelo imposto de renda sabre 'receitas finan-;, ceirasqlma cooperativa ox*xibuinte auferira, colocando essas receitas dentro de um conceito abrangente do "ato cooperativo". Antes porém que terminasse a fase de votação, em cujo interregno houve vários pedidos de vista,ccm ponderações diversas, todas no sentido de se negar provimento ao recurso da contribuin- te, tive tempo para meditar sobre aquela posição minha inicial, à luz de outros argumentos e disposições legais, com o que, antes do pronunciamento do último voto, pedi a palavra ao Sr. Presiden- te, pela odem, para justificar possível reconsideração de voto, nos termos em que o Regimento Interno permite. Passo a justificar minha mudança de posição. Repensando o assunto, e relendo a legislação de re- gência, pude constar o seguinte: 19) A lei define o que é "ato cooperativo", que, em última análise, é o contemplado pela legislação de forma dife- renciada e beneficiada. 29) Dentro dessa definição ou na extensão e profu, didade da mesma, realmente não há previsão para se encaixar as ceitas financeiras, justo por provÁrem de uma relação entre a perativa ou o cooperado e terceiros, alheios, ainda que na bu da realização última de seus objetivos sociais. 39) Tratando-se de legislação que concede benef sumpribuorimm Processo n9 13941/000.001/88-54 42. Acórdão n9 103-08.989 de redução do tributo, isenção, ou não incidência, há norma ex- pressa do C.T.N., art. 111, sobre como deve ser a sua interpreta- ção, no referido dispositivo, qualificada como sendo de "interpre tação literal". Ainda que se faça críticas doutrinárias e cientí- ficas a esse tipo de norma, o fato é que ela existe, tem razão de ser, e alberga alguma espécie de conteúdo. Sobre a imunidade do livro, p.ex., interpretando-a, o STF, teve a oportunidade de con- siderar como compreensivo no conceito de livro, revistas técnicas, ainda que, materialmente, livros não fossem. registro vivo de que, apesar de literal, há interpretação. Há conceitos que com- preendem ou podem compreender outros conceitos (espécies) menores. 49) Porém, em contrapartida, também não há negar que falando em interpretação literal, no mínimo, o C.T.N. afasta a chamada interpretação extensiva, abrangente. Dentro desse reposicionamento, é que, ao final, terminei por concluir que, efetivamente, ã luz do conceito legal de ato cooperativo de um lado, e o disposto no C.T.N. de outro, não podia continuar sustentando que receitas de aplicações finan- ceiras, das cooperativas, podessem ser consideradas com_recei - tas normais de atos cooperativos. Esses os motivos e fundamentos pelos quais revisei minha posição inicial, para negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 6 de março de 1989 tÉD1C :* 4E ASSUNÇÃO CONSELHEIRO Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10325/000.460/87-62 . . 4140,•, W!,i•-..0, te0g:r MINISTÉRIO DA FAZENDA alfr Senão .1 e - aile....içlacinte. mag.... ACÓRDÃO N2_122:-.11,.Q 08 Recurso n2 51.764 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente MCIVEIS'E ELETRODOMÉSTICOS LILIANI LTDA. Rewrid SUP. REG. REC. FEDERAL 3ÇI REGIA() FISCAL • PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. Correta a contribuição exigida, por ser mero destaque do imposto de ren da cujo lançamento foi julgado pro- cedente pela E. Câmara no Processo matriz e pela ausência de impedimen_ to ã idêntica decisão. - Rejeitada a preliminar. - Negado provimento ao Recurso. , Vistos,relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por, MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LILIANI LTDA. _ . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, mtejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso , Sal. das Sessões(DF)., 09 .de janeiro de 1990. -owne C---(--___P A rfry O DA SI A W'. : RAL PRESTMTÉ ir)1 iii, U . 'IO.PI TO . • . ._., . RELATOR I # 4 '1..' VISTO EM ZAIN 'yb OLANDA BRAGA PROCURADORDAFA_ . SESSÃO DE: 21 JUN 1990 ZENDA NICIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, DiRGIO RUMURCiFRANCISODXMTIERDASILVAGUDWAES,. ASSLIZOO: DICLEREE , ANIMO.. PASMS.CCGTADE.OLIVEIRA,LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERMO POBLICO FECCIAL Processo n9 10325/000.460/87-62 Recurso n9 51.764 Acórdão n9 103-10.008 Recorrente MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LILIANI LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte Móveis e Eletrodomésticos Liliani Ltda., com domicílio fiscal em Imperatriz-MA, interpôs tempesti- vo Recurso (fls. 50) a este Conselho, em 07.10.88, contra a R.De cisão (f is. 41/42) do Sr. Superintendente da Receita Federal da 39 Região Fiscal, que, em 08.07.88, dera provimento ao Recurso de Ofício interposto pelo Sr. Delegado da -Receita Federal naquela Cidade, contra sua própria Decisão (fls. 36/38), de 15.06.88, na qual julgara procedente em parte a exigência da contribuição do PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda, dos exercícios de 1984 e 1985, constituída conforme Auto de Infração (f is. 02/03), de 1.12.87 tempestivamente impugnada em 14.01.88, às fls. 09. 2. A contribuição acima, nos valores em. OTN, . de 10,84 (Ex. 84) e 89,05(Ex. 85), é mera parcela do imposto de ren da dos mesmos exercícios, lançado sobre omissões de receitas di- versas e glosa de despesas, conforme apurado no Processo-matriz, de n9 10325-000.464/87-13, a cujo Recurso, de n9 93.297, a E. Cã mara negou provimento, em 08.01.90, pelo Acórdão n9 103-09.976 lido em plenário juntamente cornos respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual no Processo-matriz, o Contribuinte _in- terpôs Recurso apenas contra os valores oriundos de omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerário dos sóciosra ra aumento de capital, cuja efetiva entrega a Empresa, não fora comprovada, nos exercícios de 1984 e 1985, anexando cópia do Re- curso principal, por tratar-se de aplicação do princípio da de- corrência. A Autoridade a quo, examinado o Recurso de Ofício, de cidira, pelo princípio da decorrência, restabelecer a .exigência do PIS/DEDUÇÃO do imposto restabelecido no Processo-matriz. É o relatório. 2%, - . . 1 SERVICO PÚBLICO RECUAI. Processo n9 10325/000.460/87-62 2.1 Acórdão n9 103-10.008 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO - Relator; Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já se consolidou em julgado de E. Câmara. 3. Ao presente, o Contribuinte anexou, a titulo de comprovação de efetiva entrega de numerário não comprovada no Processo-matriz, os documentos de fls. 61/211, em anexo, pela Pe tição de fls. 60, onde expressamente cita o n9 do presente Recur so, Tratam-se de 3 folhas de extrato bancário do sócio Ildon Mar ques de Souza que não comprova nenhuma operação com .a Empresa, bem como de 149 cópias (5iL via) de nota fiscal de produtor de saí da de mercadoria do mesmo sócio, sem relação alguma com a Empre- sa autuada. 4. Verifica-se nos Autos que nenhum fato novo, ou circunstância, existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j., ã ado- ção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Proces- so principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Auto, Rejeito a preliminar-e, no mérito, Nego Provimen to ao Recurso. Bras ia-DF., 09 e janeiro de 1990. LI P". . UARIO PINTO - RELATOR Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4804754 #
Numero do processo: 10580.010476/92-20
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16655
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.013970/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12294
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IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS FINAN CETRAS TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FOR TE - LIMITE DA RECEITA BRUTA. No sistema de tributação pelo lucro pre sumido, as receitas financeiras não in- tegram a base de cálculo do imposto, fins deverão ser consideradas, integralmente, para efeito do limite de receita bruta, ou seja, sem a exclusão do imposto de renda retido na fonte. Recurso desprõvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMPER - TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 27 de maio de 1992. • • •I" etir: 71W14, RODRI lí00TreLtd PRESIDENTE Dl tI D . A1'. RELATOR CP rWITO HOLANDA Ev , GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 J00992 v.v. DAMEFP/DF- SECOD mt 064/90 O. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. • • i404!, 2 as 0,04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 11080-013.970/89-16 RECURSONS: 99.271 ACORDAONS: 103-12.294 RECORRENTE: TEMPER - TRATAMENTOS TERMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 63/66) ã - de- 11 cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal, em Porto Alegre - RS. (f is. 55/59) que, acatando em termos as ponde- rações contidas na informação fiscal (E is. 53/54), julgou parcial mente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 43/50), a auto de infração contra si lavrado (f is. 02) em virtude de irregularidades concernentes a apuração de receitas nãO opera- cionais, superiores, em cada exercício, a 15% das receitas opera- cionais, que deixaram de ser computadas nas declarações de rendi- mentos apresentadas com base no lucro presumido. Isto, nos exerci cios de 1.986 a 1.988. Em sua impugnação (f is. 43/50) a empresa alegou que: 1) as receitas financeiras tributadas exclusiva- mente na fonte não poderiam ser objetos de nova tributação; 2) a legislação especifica não mencionaria a ne- cessidade de definição como fato gerador ou base de cálculo recei tas financeiras tributadas exclusivamente na fonte; 3) a receita federal mandaria indicar no quadro de informações gerais do formulário II tais receitas; DANEI/P/0F • SECOS I41 065/ *0 • • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-013.970/89-16 3 Acórdão n9 103-12.294 4) não poderiam ser definidas, ainda que por ana- logia, as receitas financeiras como as nãõ operacionais referidas no art. 393, do RIR/80. O restante de sua defesa resume-se em transcri- ções de preceitos legais. A informação fiscal (f is. 53/54), tendo em vista que a impugnante não teria acrescentado nada de novo ao processo, propôs a manutenção integral do auto de infração. A decisã8 de primeira instância (f is. 55/59), ana usando a impugnação, julgou parcialmente procedente a impugnação, retificando os valores de imposto devidos nos exercícios de 1.986 e 1.988. Esta a sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO As receitas derivadas de aplicações no mercado financeiro, sobre as quais haja incidido impos- to de renda exclusivo na fonte, devem ser soma- das -ãá demais receitas não operacionais para efeito de verificação do limite de 15% de que trata o § único do artigo 393 do RIR/80, nãosi2 nificando, contudo, que sejam passíveis de in- clusão na base de cálculo do IR sobre o lucro presumido. Impugnação parcialmente procedente." Inconformada, a contribuinte " interpôs Hrecurso (f is. 63/66), retificando os termos da impugnação. Este, em síntese, o relatório. /1 I/ Imprense Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-013.970/89-16 4 Acórdão n9 103-12.294 VOTO • Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 63/66), devendo, por tanto, ser conhecido. Inexistem preliminares. Refere-se, a autuação, a apuração de receitas nãO operacionais, superiores em cada exercício, a 15% das receitasope racionais e que não teriam sido computadas na declaração de rendi mentos, apresentada com base no lucro presumido. A contribuinte limitou sua defesa ã inclusão das receitas financeiras, tributadas exclusivamente na fonte, no côm- puto dos limites da receita bruta. A opção do regime tributário com base no lucro pre sumido deve obedecer certos critérios legais que, necessariamente, deverão ser observados pelo contribuinte, sob pena de perda do di reito de utilizá-la. Um dos requisitos a serem observados é que as re- ceitas financeiras embora não integrem a base de cálculo do im- posto de renda no lucro presumido, deverão, obrigatoriamente, ser computadas para efeito do limite da receita bruta. Esta obrigatoriedade esti claramente prevista na lei e o ADN 4/85 vem apenas esclarecer, trazendo a interpretação' exarada pela administração pública. O que obriga o contribuinte e a lei e MO o parecer ou ato declaratório normativo. Eles apenas possuem função interpretativa, visando auxiliar na correta aplica ção dos dispositivos legais. E de se salientar que a consideração das receitas financeiras integrais, ou seja, sem a exclusão do imposto de ren- da retido na fonte, nãó significa que sobre ela esteja incidindo' nova tributação. Percebe-se que a intenção do le islador foi apell ~momo ihe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-013.970/89-16 5 Acórdão n9 103-12.294 nas a de diminuir as vantagens concedidas em razão regime de tribu tação adotado, haja vista a excesso ocorrido. 41 Em resumo, no sistema de tributação pelo lucro pre sumido, as receitas financeiras nãO integram a base de cálculo do imposto, mas deverão ser consideradas, integralmente, para efeito do limite de receita bruta, ou seja, sem a exclusão do imposto de renda retido na fonte. Quanto à constitucionalidade e ilegalidade ou não desta exigência, não cabe a este Conselho fazer tal análise. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para no mérito,negar-lhe provimento. BrasiliJ (DF), em 27 de maio de 1992. DICLEL I ç Á ASSUNÇ Ã O - RELATOR ImPrna Nacional Page 1 _0118400.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1

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