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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772837 #
Numero do processo: 11071.000020/85-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76894
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ACORDÃO N.° 101=16-8_94 'Recurso n.° — 47.670 — IRPF — EX : DE 1982 Recorrente — LUIZ ANTONIO CASAGRANDE Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO — (RS). IRPF — LUCRO CONSIDERADO AUTOMATICAMEN TE DISTRIBUÍDO - Tendo sido provido r-e- curso interposto pela pessoa jurídi- ca e declarado insubsistente o Auto de Infração contra ela lavrado, não pode prosperar ação fiscal intentada contra a pessoa física do sócio em decorrên- cia. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO CASAGRANDE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ...._ g dSala das5-i-Or (DF), em 23 de outubro de 1986 ,Off AMwOR Ot ''d ,O FERNAV — PRESIDENTE 111IV r ,.. , .4N /N_ , 1n4.41éllif ED 'De , RANG D . LCKMIN — RELATOR Or P VISTO EM AGOSTINHO 41 — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 23 T fiç'p. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ,441a.-. ,\ • , ,4 SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11071-000.020/85-71 RECURSOW 47.670 ACÓRDÃO N9: 101-76.894 RECORRENTEW LUIZ ANTONIO CASAGRANDE . RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente feito em rela- ção à pessoa física do sócio por lucro considerado distribuído por empresa que foi autuada por omissão de receita operacional, caracte_ rizada por suprimento de caixa sem comprovação da origem e da efeti- va entrega dos recursos. Intimada da ação fiscal, o contribuinte apresen- touimpugnação em que salientou que a pessoa jurídica, no proces- so a ela relativo, também apresentou defesa, resumido os principais argumentos ali expendidos. Igualmente, procurou demonstrar a ori- gem dos recursos utilizados no suprimento. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou- se a se reportar aos fundamentos por ela oferecidos na informação fiscal prestada no processo relativo ã pessoa jurídica. A fls. 36/40 foi acostada cópia da decisão profe- rida naquele outro processo, tendo sido negado provimento ã impugna ção apresentada pela empresa. Segue-se, às fls. 41/42 o decisório proferido nestes autos pela Autoridade julgadora de primeira instân- cia administrativa, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA . Exercício de 1982. - O valor correspondente à receita omiti- da pela pessoa jurídica é considerado cro auto maticamente distribuído ao sócios; 1-- , DMF - DF /1 0 -C - Secgraf - 1600/75 ,, i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11071-000..020/85-71 3. ACÓRDÃO N9101-76.894 ,,, - Decorrência. O processo reflexo segue a ,sorte do principal do qual deriva." ,, Inconformado, o Autuado interpôs recurso a este Conselho, esclarecendo que igualmente apresentou apelo no proces- so concernente ã empresa. Citou alguns acórdãos deste Colegiado' relativos ã matéria debatida nos autos principais. E pediu a re - 1 forma do decidido em primeiro grau. fr ,, É o relatório. VOTO Conselheiro "JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecidono art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ,,,1 4..4_ zão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de lançamentos de imposto de renda relativo ã pessoa física, por lucro considerado distribuído 1 1 automaticamente, em virtude de lançamento de omissão de receita 1 conta a empresa MOTO CICLE VEÍCULOS LTDA. 1 Na sessão de de setembro de 1986, esta Cãmara4a - , preciando.o Recurso n9 90.552, decidiu prover o recurso da pessoa jurídica, para declarar insubsistente a ação fiscal contra ela promovida. 1, Não subsistindo a autuação relativa :à pessoa jurí_ dica, evidentemente não pode, igualmente, subsistir a relativa à pessoa física. Assim sendo, voto pelo provimento d. recurso, de cretando a improcl cia d Aut e Infif 41 /4...._ te;', r r ,. -.• - II. i.ê É EDUARDO RANGEL Ir ALCKMIN -': LATOR III' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775059 #
Numero do processo: 13766.000008/93-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88925
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IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - ROYALTIES O pagamento de royalties a empresa com sede no Pais, por uso de marca, não está sujeita a limite de dedutibilidade, tendo em vista que o artigo 74 da Lei n° 3.470/54 foi revogado pelo artigo 71 da Lei n° 4.506/64. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PUBLICIDADE - A suspensão da inscrição no CGC da empresa fornecedora de serviços (diagramação, fotocomposição, revisão, montagem, arte final e fotolito), por si só, sem maiores pesquisas sobre a necessidade e a efetiva prestação dos serviços contratados, não são suficientes para glosa da respectiva despesa operacional. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - ATIVO PERMANENTE Os dispêndios efetuados na confecção de painéis de propaganda, com fotografia área da fábrica, para distribuição gratuita e com a finalidade de fixação em locais de acesso do público, não são ativáveis e, portanto, podem ser deduzidos como despesas operacionais. IRPJ - INVESTIMENTO AVALIADO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Os ganhos derivados de investimentos ou a reavaliação de custos de investimentos, ainda que com a finalidade de incorporação, constitui reavaliação de investimento e como tal, tributáveis se não for cumpridos os requisitos 2j previstos ara a diferimento da tributação na realização ./ UNISTÉRIO DA FAZENDA TamEnto CONSELHO DE CONTRIBUINTES PÓCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que transitar em julgado o litígio judicial ou quando autorizado o levantamento do depósito pela autoridade judiciária que preside o feito. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Para fins de apuração do período de aplicação para reconhecimento das receitas financeiras, devem ser observadas normas relativas a contagem de prazo prescrito para a legislação tributária e, em especial, o disposto no artigo 210 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ,oluntário interposto por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso roluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 63.190,00, ;z$ 26.553.264,00 e NCcz$ 706.509,16, respectivamente, nos exercícios de .988, 1989 e 1990, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões 17 de outubro de 1995 , . T iN SON PE:El- RODRIGUES - PRESIDENTEk 11: - KA.IiKI S'IOBARA il" - RELATOR i LUIZ FERNANDO OLIV RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL [ISTO EM , x •°1 il,- 3E S SÃO DE: U itÁJ k..4.4,1 ' I "'' A "m, ',/•...t Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes onselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA ;ÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E CELSO ALVES FEITOSA. — , , 4INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000009/93-20 RECURSO N° : 107.278 NCÓRDÃO N° : 101-88.925 RECORRENTE : CALÇADOS ITAPUÃ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A CALÇADOS ITAPUÃ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO inscrito no Cadastro ;eral de Contribuintes sob n° 27.177.096/0001-14, inconformada com a Jecisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em fitória(ES), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 03, e seus anexos, através do qual a autoridade lançadora apurou as irregularidades abaixo descritas: 1. COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA 1.1 - IRFonte s/ Aplic. Financeira compensada a maior-QD/1 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 1.919.042,00 EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 2.306,33 1.2 - Antecipação e Duodécimos compensados a maior - QD/16 EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 10.889,15 2. CÁLCULO/DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA 2.1 - Descumprimento do Programa Alimentação do Trabalhador EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 3.049.922,12 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 4.106,81 3. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTíVEIS 3.1 - Excesso de Remuneração de dirigentes - QD/01 EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 2.186.555,00 3.2 - Multa indedutivel - QD/18 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 7.952,86 3.3 - Correção Monetária s/ IR pago fora do prazo - QD/17 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 4.829,03 3.4 - Descontos Financeiros não dedutiveis - Loja 24 QD/14 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 786.264,64 3.5 - Royalties acima do limite dedutivel - QD/9 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 23.975.264,00 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 693.411,60 3.6 - Despesa de Propaganda não comprovada -/QD/13 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 2.718.912,92 / , 1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 4. ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA - QD/11 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 3.138.155,78 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 35.112,62 5. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 5.1 - Exclusão Indevida - Ganho por Equivalência Patrimonial EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 1.624.134,00 - QD/3 5.2 - Lucro na Baixa de Investimento pelo Custo de Aquisição EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 67.869.001,11 - QD/7 5.3 - Descontos Financeiros indedutiveis(liberalidade)-QD/15 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 430.365,14 5.4 - Prejuízo - Venda do Ativo Permanente indedutível-QD/19 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 41.739,44 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO 6.1 - Omissão de Receita de Correção Monetária (QD/05) EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 4.084.080,58 6.2 - Insuficiência no Cálculo da Variação Monetária Ativa s/ Empréstimo Compulsório a Eletrobrás - QD/8 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 21.971.908,39 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 213.785,54 , 6.3 - Omissão de Receita de CM s/ Ações da Petrobrás - QD/8 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 137.896,14 6.4 - Variação Monetária Ativa - Depósito Judicial/Aluguel EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 13.097,56 (QD/20) 7. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 5.065.519,00 8. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 8.1 - Receita Financeira postergada EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 168.506,66 EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 14.362.200,00 8.2 - Inobservância do Regime de Competência - Despesas EXERCÍCIO DE 1989 - Cz$ 5.503.089,62 EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 60.266,25 8.3 - Variação Monetária Ativa Postergada s/ Antecipações EXERCÍCIO DE 1990 - Ncz$ 32.943,40 8.4 - Variação Monetária Ativa Postergada-Depósito Judicial EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 9.945.261,00 (QD/2) 9. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ANO ALÍQUOTA PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO 1987 35% (522.969,00) 13.924.456,66 13.401.487,66 O Auto de Infração capitulou as irregularidades nos seguintes dispositivos legais: artigos 154, 155, 157, 171, incisos I e II, 174 e § 10, 178, 191 e seus N, 192, 193, 225, § 4 0 , 227, 236, 231, 233, 253, 254, inciso I, 258 e § 3 0 , itens "a" e "b", 382 e § 1°, 387, incisos I e II , , aNisTáRio DA FAZENDA PaMBIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TOCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 }88, inciso I, 428, 433 e § único, 436, 514, *2°, do RIR/80 e, ainda, artigo O, § 1° do Decreto n° 2.354/87, artigo 4 0 do Decreto-lei n° 2.325/87, Irtigo 8° do Decreto-lei n° 2.397/87, artigos 1°, 2°, 3°, inciso I, letra 'a", 4 0 do Decreto-lei n° 3.241/87, artigo 2°, 4°, inciso I, alínea "a", 10, _5 e 19 da Lei n° 7.799/89, Portaria MT/MF n° 47/77, Portaria ME' n° 436/58 - _nciso II, IN/SRF n° 17/85, IN/SRF n° 01/86 e PN/CST n° 18/84. Na impugnação, de fls. 262/279, a autuada apresenta suas razões Je defesa quanto aos itens 3, 3.4, 3.5, 3.6, 4, 5.1, 5.2,6,4, 8 e 8.3 e quanto aos demais itens da autuação, esclarece que não foi possível :oletar-se todos os elementos de prova para a instrução da impugnação mas Tue impugna formalmente, de forma genérica, reservando-se o direito de apresentar provas ao longo da instrução ou, se necessário, na fase recursal e, ainda, solicita perícia, sem indicar os quesitos para exame e nem o nome io perito. A autoridade preparadora indeferiu o pedido de perícia tendo em vista que a impugnante não cumpriu os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Na decisão de 1° grau, de fls. 337/358, foi provido em parte a impugnação da autuada e foram excluídas da tributação as seguintes parcelas: ITEM VALOR TRIBUTÁVEL VALOR EXCLUÍDO PARCELA MANTIDA 4. NCz$ 35.112,62 Ncz$ 11.974,00 Ncz$ 24.038,62 5.3 Ncz$ 430.365,14 Ncz$ 430.365,14 -0- 8.1 CZ$ 14.362.200,00 Cz$ 9.574.800,00 Cz$ 4.787.400,00 8.3 Ncz$ 32.943,40 Cz$ 32.943,40 -0- No recurso voluntário, de fls. 360/375, a recorrente apresenta os argumentos de defesa relativamente aos itens 3.4, 3.5, 3.6, 4, 5,1, 5.2, 6.4, 8 e, embora tenha denominado como recurso volunt''rio parcial, solicita seja julgado improcedente o Auto de Infração e sej reformada a decisão de 71° grau, por absoluta improcedência dos seus itens.// ) : aNISTÉRIO DA FAZENDA lutamo CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 Assim, embora a recorrente tenha apresentado recurso contra o mto de Infração, como um todo, as razões a serem examinadas referem-se a Ipenas 8(oito) itens da autuação, cujos argumentos serao examinados por _tem, para melhor entendimento da matéria em litígio. É o relatório77, IINISTÉRIO DA FAZENDA MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MOCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. ITEM 3.4 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 14 - DESCONTO FINANCEIRO INDEDUTÍVEL - VENDA DA LOJA/24 Em 30 de julho de 1987, a recorrente adquiriu a Loja/24 pela Lmportância de Cz$ 6.000.000,00, conforme recibo de fl. 187, firmado por )ETROIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e no dia 08 de dezembro de 1987, vendeu a nesma imóvel para MÁRCIO DE SOUZA SALUME, por Cz$ 8.129,3037 OTNs. :orrespondente a Cz$ 4.250.000,00, para pagamento em dez prestações mensais a sucessivas, correspondente a Notas Fiscais emitidas pelo adquirente. O prejuízo apurado na transação, computando-se a correção monetária do período e depreciação, de Cz$ 4.174.008,34, posteriormente foi adicionado ao lucro real e assim, o resultado da compra e venda do imóvel foi :leutralizado na contabilidade. A autuação diz respeito apenas ao desconto concedido no pagamento ias Notas Promissórias n° 4, 5 e 6, totalizando Cz$ 786.264,64, ou seja, ima redução na receita financeira. A recorrente argumenta que inexiste qualquer lei que proiba de dar descontos ou abatimentos nas transações econômicas ou financeiras e que a liberdade de contratar é a mais ampla e ilimitada neste Pais. A legislação do Imposto sobre a Renda proibe a venda de bens a sócios ou a pessoas ligadas pelo preço inferior ao de mercado porque esta operação caraterizaria distribuição disfarçada de lucro mas no casos dos autos, a adquirente é um terceiro e não tem qualquer participação na gerência ou na sociedade da recorrente. , Assim, entende a recorrente que os descontos concedidos d forma incondicional é dedutível e portanto, a exigência deve ser cancelada IINISTERIO DA FAZENDA MIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 Tratando-se de créditos a receber por Notas Promissórias e cujas parcelas estavam vinculadas a quantidade de OTN (fls. 183 a 186), .;.onstituem contratos sujeitos a Variação Monetária Ativa, na forma Prescrita no artigo 254 e a sua contrapartida foi reconhecida como receita financeira. O que se discute nos autos é a indedutibilidade dos abatimentos concedidos por ocasião da quitação das Notas Promissórias n° 04, 05 e 06 e já que a receita financeira já foi reconhecida, tais abatimentos não constituem despesas financeiras. Por outro lado, como as receitas financeiras são classificadas como OUTRAS RESULTADOS OPERACIONAIS (Subseção I, da Seção III, do Capítulo I, do Subtítulo II, do RIR/80) quaisquer redução ou abatimentos relacionadas com as receitas financeiras devem obedecer aos requisitos prescritos no artigo 191 do mesmo Regulamento que reza: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. # 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. # 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." A recorrente não pode demonstrar, ou melhor, sequer tentou demonstrar que tais dispêndios eram necessários para a obtenção dos resultados operacionais da empresa. Desta forma, em se tratando de dispêndios anormais e não usuais para as atividades operacionais da recorrente, só pode/ser considerado como perdão de parte da dívida, ou seja, mera liberalida , 3 :e do contribuinte, sob a alegação de que a lei não proíbe tais abatimentos/ _ .._. IINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 Sobre o tema perdão da dívida, existe jurisprudência do Primeiro .:onselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 103-8.218/88, em :uja ementa determinou: "PERDÃO DA DIVIDA - As despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade, como o perdão de dividas." Assim, entendo que a decisão recorrida guarda coerência com a legislação tributária vigente e com a jurisprudência administrativa predominante. ITEM 3.5 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 09 - ROYALTIES PAGOS PELO USO DA MARCA "DIJON" ACIMA DO LIMITE LEGAL A autoridade recorrida entendeu que os "royalties" pagos pelo uso da marca "DIJON" tem a sua dedutibilidade limitada conforme prescrito no artigo 233 do RIR/80 e Portaria MF n° 436/58. A recorrente argumenta que após a alteração introduzida na legislação do Imposto sobre a Renda pela Lei n° 4.506/64, não mais persiste qualquer limitação para apropriação de despesas a título de "royalties" pelo uso de marca e em defesa de sua tese cita a decisão judicial proferida na Apelação Cível n° 68.411/82 pela 4 a Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos. Efetivamente existem decisões judiciais favoráveis aos contribuintes sobre o tema em pauta e o Conselho de Contribuintes, em recente decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, em Acórdão n° 101-88.802, de 19 de setembro de 1995, passou a acompanhar as decisões do Poder Judiciário, por entender que o artigo 74 da Lei n° 3.470/54 foi alterado pelo artigo 71 da Lei n° 4.506/64. , Desta forma, deVem ser excluídas da tributação , a's parcelas de Cz$ / 23.97/5.264,00 e Ncz$ 693.411,60, respectivamente, nos exercícios de 1989 e - 1990 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 ITEM 3.6 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 13 - DESPESAS INDEDUTIVEIS Cz$ 2.718.912,92 A fiscalização considerou indedutiveis como despesas operacionais )s dispêndios listados no Quadro Demonstrativo n° 13, de fl. 173, ?.specificamente, os seguintes: a) recibo de Ideraldo Luiz Agostinho de Moraes, de f1.174, :orrespondente a reembolso de despesas com refeições, juntamente com gerentes de lojas, em 20/10/88, pagos com Cartão OUROCARD, no montante de ;z$ 102.300,00; b) Nota Fiscal n° 20729, de 03/05/88 (fl. 176) emitida pelo Lospital Santa Mônica Ltda. no valor de Cz$ 557.660,92, sem identificação lo beneficiário do tratamento; c) pagamento de passagem aérea para pessoas identificados como epresentantes e clientes, totalizando Cz$ 240.952,00 (fls.177/170); d) Notas Fiscais de Serviços n° 2426, de 25/10/88 e 2458, de 0/11/88 emitidas por MAC PUBLICAÇÕES LTDA. (fls. 180/181) com situação rregular perante o Cadastro Geral de Contribuintes e cujas despesas estão elacionados com a diagramação, fotocomposição, revisão, montagem, arte mal e fotolito para publicidade em jornais, no montante de Cz$ .818.000,00. No recurso voluntário, às fls. 368/368, argumentou que o almoço Di pago com cartão "Ouro-Card" pelo funcionário Ideraldo C.A. de Moraes, D setor financeiro da empresa, quando em viagem a serviço da recorrente; 3 serviços hospitalares foram dispendidos com funcionário da recorrente em :endimento aos mais altos interesses da empresa; as passagens aéreas pagas representantantes e clientes não podem ser tidas e havidas como estranhos empresa clientes de máxima expressão e, muito menos, representantes :edenciados; e, finalmente, sobre os dispêndios com publicidade, / :gumenta que o Fisco não contesta a execução do serviço de divulgação e ) :omoção porquanto apenas argüiu a invalidade da Nota Fiscal porque a em / XINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 presa emitente estaria em situação irregular ante a Receita Federal e, assim, quer transferir a recorrente o ônus da fiscalização visto que, ao lsuário do serviço não caber perquirir se a empresa está ou não em situação L-egular diante ao Fisco; o fato de o prestador de serviço ser detentor de 1m talonário de notas induz a presunção de sua regularidade ante as autoridades fazendárias. As alegações relativas aos três primeiros itens não são 3uficientes para vincular a necessidade, a usualidade e a normalidade Jos dispêndios efetuados com almoço pelo Ideraldo Luiz Agostinho de Moraes, :ora hospitalização e sem identificação do enfermo, bem como o vinculo das )essoas identificadas como representantes e clientes e, portanto, deve ser lantida a glosa. Entretanto, no tocante aos dispêndios relacionados com a )ublicidade, a imputação fiscal diz respeito apenas a situação irregular da mpresa MAC PUBLICAÇÕES LTDA. perante o Cadastro Geral de Contribuintes vez [lie não foi objeto de indagação a efetiva prestação dos serviços. Nestas condições, a razão tende para a recorrente, porquanto a urisprudência administrativa está uniformizada com a decisão da Câmara uperior de Recursos Fiscais que em Acórdão n° CRSF/01-0.891/89, julgou ue: "CGC SUSPENSO - A suspensão da inscrição no CGC, em razão da falta de entrega da declaração de rendimentos, não tem a mesma natureza, nem acarreta os mesmos efeitos decorrentes da falta de registro da pessoa jurídica no referido Cadastro. Os gastos com propaganda, comprova a sua efetiva realização, e sendo certo que a beneficiária dos pagamentos mantinha escrituração regular, são dedutiveis como despesas operacionais. Recurso especial de divergência provido." Deve ser ex luída da tributação, a parcela de Cz$ 1.818.000,00, o exercício de 1989. - 4INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 ITEM 4 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 11 - BENS DE ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO COMO DESPESAS OPERACIONAIS Neste tópico discute-se a obrigatoriedade de ativação de bens e :onseqüente glosa de despesas operacionais nos montantes de Cz$ 3.138.155,78 e Ncz$ 24.038,62, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990. Sobre o tema, a recorrente afirma que as despesas glosadas :eferem-se pequenos gastos e que se inserem perfeitamente dentro dos Limites razoáveis e, portanto, não podiam ser ativados. Esclarece que a parcela de Cz$ 760.000,00 foi acertadamente leduzida como despesa porque corresponde à execução de 40 painéis de )ropaganda que não tiveram prazo de vida útil absolutamente superior a um mo e que se desgastarem rapidamente com a ação do tempo e que a nitidez Jas fotos e o colorido das tintas esmaecem e que estes painéis tiveram uma Juração máxima de 90 a 120 dias, se é que tanto, até porque se desatualizou :ambém com extrema rapidez a mensagem publicitária. Da mesma natureza, a quantia de Cz$ 82.062,50 apropriada a título le despesa, trata-se de serviço de pintura de 2 letreiros luminosos na :arroceria de viaturas da empresa com a marca "Itapuã" e tal tipo de laterial exposto à chuva, sol, viagens, estragos e todos tipos de _ntempérie e, portanto, é duvidoso que a sua duração útil seja superior a un ano. A parcela de Cz$ 760.000,00 refere-se a Nota Fiscal n° 0024, de _0/07/88, emitida pela Produtora de Foto e Video Ltda, de fl. 153-A e diz :espeito a "confecção de 40 painéis com o tamanho 70 x 100, montado em loldura de madeira, referente a fotos aéreas do Parque Industrial Itapuã e ilial Fabril. Efetivamente, tais painéis publicitários, mesmo que a sua vida : itil seja superior a um ano, tratam-se de materiais a serem distribuídos a7(í :itulo de publicidade, gratuitamente, provavelmente para serem afixados nas , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 paredes ou logradouros públicos e não são bens que servem para produzir ou transportar produtos fabricados ou comercializados pela recorrente. De acordo com o Dicionário de Contabilidade, de Antonio Lopes de "Sá (Editora Atlas - 2 a edição - Volume II ), o IMOBILIZADO tem o seguinte sentido: "Aplicação em valor estável, imanente, permanente. Assim, por exemplo, a compra de um terreno é uma imobilização. Aplicação em valores que não produzem giro de capital, paralisando a circulação. Investimento em bens não líquidos, ilíquidos." Na conceituação de IMOBILIZADO não se inclui simples painéis de )ublicidade (fotografia para parede) e que, sem dúvida, foram distribuídas )ara afixação em logradouros públicos e assim, entendo que a parcela fuestionada de Cz$ 760.000,00 é dedutivel como despesa operacional. Relativamente a parcela de Cz$ 82.062,50 que a recorrente diz brresponder a dois letreiros de néon para serem afixados em veículos, as azões apresentadas na defesa não coincidem com a autuação. De fato, no item 4 do Auto de Infração há remissão ao Quadro emonstrativo n° 11 e neste demonstrativo encontra-se a seguinte descrição a irregularidade: "Conta: 3.02.03.18.018 - Diário p. 122, fls. 493 - NF n° 115, de 22/02/88 emitida por NÉON MAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINOSOS LTDA. referente à confecção de 2 (dois) letreiros de Néon duplo com dizeres Itápuã no valor de Cz$ 37.000,00 cada, totalizando Cz$ 81.400,00; idem, idem, NF/Serviço n° 0096, de 22/02/88 (instalação e pintura do letreiro de néon) - Cz$ 53.600,00; idem, idem NF/Serviço n° 0097, de 22/02/88(instalação de transformador p/ néon) - Cz$ 6.000,00." Pelas características dos materiais empregados e dos trabalhos cecutados, mesmo que tenham sido instalados em veículos, tais dispêndios " /7/ -ío podem ser classificados como simples despesas de manutenção de veiculos,„ 7,---- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 °ara serem apropriados como despesas operacionais; tratam-se de melhorias DU benfeitorias executadas em veículos e cujas melhorias incorporam ao valor do veículo e depreciados juntamente com o veículo na medida do seu ISO. Outros dispêndios considerados ativáveis como confecção de :arrocerias fechadas em veículos, benfeitorias e melhorias em filiais, aquisição de bombas, de programas para computadores, também constituem Lnvestimentos que devem ser ativados ou despesas a serem amortizados. Assim, a autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação :ributária vigente aos fatos apurados e os dispêndios que totalizam Cz$ _41.000,00 devem ser ativados. ITEM 5.1 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 03 - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EXCLUÍDA INDEVIDAMENTE - Cz$ 1.624.134,00 A autuação deu-se pelo fato de a autuada ter excluído do lucro 'eal a parcela de ganhos na avaliação de investimento na empresa coligada ,elo método de equivalência patrimonial, quando o investimento não é elevante. A recorrente argumenta e demonstra aritmeticamente que nas duas ipóteses aventadas o resultado é o mesmo, ou seja, que a exclusão do lucro eal não tem qualquer repercussão no resultado tributável. De acordo com o artigo 258 do RIR/80, somente na hipótese de nvestimentos relevantes da pessoa jurídica, a avaliação destes nvestimentos é feita pelo valor do patrimônio líquido. Por outro lado, o parágrafo 1 0 , do artigo 258 do mesmo RIR/80 onceitua que são coligadas as sociedades quando uma participa, com 10- g- ----1 dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la e, assim,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 verifica-se que nem sempre os investimentos em empresas coligadas significam que sejam relevantes. No caso dos autos, o investimento em pauta não é relevante e este fato foi reconhecido pela própria recorrente. O tratamento tributário de ganhos obtidos em investimento comum é diferente do investimento relevante vez que, na hipótese de avaliação pelo custo de aquisição, os ganhos apurados pela coligada (não relevante) é :omputado como reavaliação espontânea e como tal, não pode ser excluída do Lucro liquido, conforme expressamente determinado no Parecer Normativo CST ° 107/78. Assim, entendo que a exclusão dos ganhos correspondentes a Eeavaliação dos investimentos, do lucro real, foi indevida e como tal, deve 3er mantida a exigência respectiva. ITEM 5.2 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 07 - LUCRO NA BAIXA DE INVESTIMENTO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Cz$ 67.869.001,11 A exigência fiscal funda-se na exclusão indevida do lucro Líquido, na apuração do lucro real, de lucro apurado na baixa de Lnvestimento avaliado pelo custo de aquisição, como ganho apurado pelo iétodo de equivalência patrimonial. A recorrente não se opõe quanto a definição do investimento pelo :listo de aquisição. A sua inconformidade restringe-se ao fato de que não louve baixa de investimento mas sim de incorporação da DETROIT COMÉRCIO DE .OUPAS LTDA. A recorrente participava do Capital Social da DETROIT COMÉRCIO DE OUPAS LTDA. com uma parcela de Cz$ 17.084.920,00, em 02/08/88 e, por )casião da incorporação o Patrimônio Líquido da incorporada foi avaliada em ;z$ 104.441.327,00 e a participação da recorrente em Cz$ 100.399.447,97, )u seja, o investimento pelo custo de aquisição de Cz$ 17.084.920,00 que UNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 após a reavaliação no período compreendido entre 02/08/88 a 30.11.88, ?assou a Cz$ 32.530.446,86 foi reavaliado para Cz$ 100.399.447,97 e a diferença de Cz$ 67.869.001,11 foi excluído do lucro real como se o investimento fosse relevante. Entretanto, como o investimento não é relevante, deve ser aplicado o disposto no artigo 322 do RIR/80 que dispõe: "Art. 322 - O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil (art. 317, # 1°), diminuído da provisão para perdas (art. 321) que tiver sido computada na determinação do lucro real." Não há dúvida que houve liquidação de investimento, e, mesmo que esta liquidação tenha se concretizado em forma de incorporação, ainda assim, está caracterizada a irregularidade vez que o artigo 325 do RIR/80 determina "verbis": "Art. 325 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2°, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado." Verifica-se, portanto, que, mesmo na hipótese de incorporação, o janho é tributável e, por outro lado, sob o ângulo de reavaliação do investimento, conforme visto no tópico anterior, seria também tributável o janho em investimento. Assim, não prosperam as razões exp ndidas pela recorrente e, portanto, deve ser mantida a decisão recorrida 4INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 ITEM 6.4 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 20 - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - NCz$ 13.097,56 No Quadro Demonstrativo n° 20 foi imputada a "variação monetária ativa" auferida sobre depósitos judiciais de aluguel, efetuados em instituições financeiras, não registrados na escrita contábil. Sobre a acusação, a recorrente explicita que na hipótese inocorreu o fato gerador do Imposto sobre a Renda que é a disponibilidade econômica da variação monetária, porquanto o depósito a disposição do Poder Judiciário encontra-se indisponível. Neste tópico, a recorrente tem razão porquanto a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido favorável ao contribuinte nos casos de depósitos judiciais, conforme Acórdãos, cujas ementas vão transcritas abaixo: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO. Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma . exigibilidade, inocorrendo assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido. Recurso provido." Os Acórdãos acima aplicam-se a qualquer tipo de deposito/ judicial, inclusive de aluguel porque em se tratando de valor em litígio, a s, i ._ ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 sua titularidade é indefinida, até o transito definitivo da decisão judicial. A decisão recorrida deve ser reformada com relação a este tópico para excluir da tributação a parcela de Ncz$ 13.097,56. ITEM 8 - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 04 - RECEITA FINANCEIRA POSTERGADA Este item contém três tópicos, a saber: a) Receita Financeira Postergada: Cz$ 168.506,66, no exercício de 1988, Cz$ 14.362.200,00 no exercício de 1989; b) Inobservância do Regime de Competência, na apropriação de despesas: Cz$ 5.503.089,62, no exercício de 1989 e Ncz$ 60.266,25, no exercício de 1990; e c) Variação Monetária Ativa Postergada: Ncz$ 32.943,40, no exercício de 1990. Das parcelas acima enumeradas, na decisão de 1° grau foi reduzido D valor tributável de Cz$ 14.362.200,00 para Cz$ 4.787.400,00, .-Jorrespondente a receita financeira postergada de aplicações de curto prazo e, ainda, excluída a parcela de Ncz$ 32.943,40, correspondente a Variação vlonetária Postergada. No recurso voluntário, às fls. 369/371, argumenta que a receita financeira auferida no ano de 1987 de Cz$ 168.506,66 decorre de aplicação Einanceira efetuada no dia 30/12/87 e resgatada no dia 04/01/88 e a Eiscalização computou receita de dois dias no período-base de 1988, quando ) correto seria receita de um dia (dia 31/12/87) no período-base de 1988 face a orientação estabelecida na Circular n° 1.273 do Banco Central do 3rasi1 e, neste contexto, a receita financeira a apryiar no exercício de - L988, seria de Cz$ 84.253,33(metade de Cr$ 168.506,66). ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 Com relação a receita financeira de Cz$ 14.362.200,00 no exercício de 1989, a recorrente explicita que a fiscalização cometeu o mesmo erro e que a receita correta de Cz$ 9.574.800,00, no período-base, foi contabilizada na página 355, do livro Diário n° 131 (esta parcela já havia sido excluída da tributação na decisão de 1° grau, pelo fato de a mesma parcela ter sido regularmente contabilizada no período-base). Relativamente a parcela de Cz$ 168.506,66, não procedem os argumentos expostos pela recorrente de que apenas a metade daquela parcela deveria ser considerada postergada. Esta parcela tem origem na receita financeira de Cz$ 421.265,65 correspondente ao rendimento derivado de aplicações financeiras realizadas no dia 30/12/87 e resgatadas no dia 04/01/88 e a fiscalização computou dois dias de rendimento, com o seguinte cálculo: (Cz$ 421.266,65 : 5) x 2 = Cz$ 168.506,66 A autoridade julgadora de 10 grau aplicou ao caso, o disposto no item 4, da Instrução Normativa SRF n° 006. de 17 de janeiro de 1984 que dispõe: "Pará os efeitos desta Instrução Normativa, os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento." A recorrente entende que agiu corretamente visto que observou o disposto na Circular n° 1.273, do Banco Central do Brasil que dispõe: "No cálculo de encargos de operações ativas e passivas, para efeito do regime de competência, deve ser incluído o dia do vencimento e excluído o dia da operação." Nestas condições, há que examinar qual 'a orientação que está .-Jorreta, se a contida na Instrução Normativa d Secretaria da Receita ederal ou na Circular do Banco Central do Brasil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 A dúvida pode ser esclarecida com a leitura do artigo 210, do Código Tributário Nacional que determina: "Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento." Verifica-se, portanto que a orientação do Banco Central do Brasil está coerente com a diretriz traçada pelo Código Tributário Nacional e, além disso, este entendimento tem suporte na própria lógica porquanto na hipótese de uma aplicação financeira efetuada num dia e com saque no mesmo dia, pela Instrução Normativa n° 006/84, deveria ter rendimento ao passo que pela Circular, o rendimento só pode ser viável quando aplicado num dia e resgatado no dia seguinte. Assim, a recorrente tem razão, ao pleitear que a aplicação financeira objeto de litígio tenha propiciado rendimento apenas no dia 31/12/87 mas erra no cálculo visto que o valor da receita postergada não é Cz$ 84.253,33, metade de Cz$ 168.506,66 mas sim Cz$ 105.316,66 resultante do seguinte cálculo: (Cz$ 421.266,65 : 4) x 1 = Cz$ 105.316,66 Nesta seqüência, o valor da receita postergada seria de Cz$ 105.316,66 e, portanto, deve ser excluída a parcela de Cz$ 63.190,00, neste item de litígio. Para as demais parcelas objeto de autuação não foram apresentados argumentos de defesa na impugnação e nem no recurso voluntário e, portanto, embora tenha sido estabelecido o litígio, inexiste razões de defesa a serem apreciadas por este Colegiado. A seguir serão demonstrada ' as parcelas excluídas na decisão de 1° grau, bem como as excluídas nes a decisão e identificando as parcelas que foram consideradas tributáveis - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 ITEM LANÇADO EXCLUÍDO/1° GRAU EXCLUÍDO PARCELA/MANTIDA 1.1 1.919.042,00 - o - - o - 1.919.042,00 2.306,33 - o - - o - 2.306,33 1.2 10.889,15 - o - - o - 10.889,15 2.1 3.049.922,12 - o - - o - 3.049.922,12 4.106,81 - o - - o - 4.106,81 3.1 2.186.555,00 - o - - o - 2.186.555,00 3.2 7.952,86 - o - - o - 7.952,86 3.3 4.829,03 - o - - o - 4.829,03 3.4 786.264,64 - o - - o - 786.264,64 3.5 23.975.264,00 - o - 23.975.264,00 - o - 693.411,60 - o - 693.411,60 - o - 3.6 2.718.912,92 - o - 1.818.000,00 900.912,92 4. 3.138.155,78 11.974,00 760.000,00 2.366.181,78 35.112,62 - o - - o - 35.112,62 5.1 1.624.134,00 - o - - o - 1.624.134,00 5.2 67.869.001,11 - o - - o - 67.869.001,11 5.3 430.365,14 430.365,14 - o - - o - 5.4 41.739,44 - o - - o - 41.739,44 6.1 4.084.080,58 - o - - o - 4.084.080,58 6.2 21.971.908,39 - o - - o - 21.971.908,39 213.785,54 - o - - o - 213.785,54 6.3 137.896,14 - o - - o - 137.896,14 6.4 13.097,56 - o - 13.097,56 - o - 7. 5.065.519,00 - o - -o - 5.065.510,00 8.1 168.506,66 - o - 63.190,00 105.316,66 14.362.200,00 9.574.800,00 - o - 4.787.400,00 8.2 5.503.089,62 - o - - o - 5.503.089,62 8.2 60.266,25 - o - - o - 60.266,25 8.3 32.943,40 32.943,00 - o - - o - 8.4 9.945.261,00 - o - - o - 9.945.261,00 170.056.518,69 10.050.082,14 7.322.963,16 132.683.472,99 Estas parcelas de valores tributáveis correspondem aos seguintes)/ exercícios: ,. aNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13766.000008/93-20 ACÓRDÃO N° 101-88.925 EXERCÍCIO DE 1988 - Cz$ 13.861.266,66 menos PREJUÍZO DE - Cz$ 522.969,00 Cz$ 13.338.297,66 EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 118.303.322,16 EXERCÍCIO DE 1990 Ncz$ 518.884,17 Em conseqüência, as parcelas a serem excluídas da tributação dizem respeito aos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1988 Cz$ 63.190,00 EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 26.553.264,00 EXERCÍCIO DE 1990 Ncz$ 706.509,16 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 63.190,00, Cz$ 26.553.264,00 e Ncz$ 706.509,16, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. Brasilia(DF) 17 de outubro de 1995 b"t KAZVKI SHIOBARA \ Relator ()9/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90903
Nome do relator: Não Informado
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NIPRIIVIWINtE30 CCUNTEROBILIFIC) 3~ ICC)=1:t1[3131LYX=3815 1 PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 Sessão de 15 de abril de 1997. ACÓRDÃO N° 101-90.903 RECURSO N°: 105.809 - I.R.P.J. - Exercício de 1992 RECORRENTE: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro liquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. ,TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PARCELAMENTO DO DEBITO. LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex officio", em razão de apresentação involuntária da Declaração de Rendimentos ou resultante de irregularidades apuradas pela Fiscalização, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1NOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido. f , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 405 2-0 O 3 . 5 32/ 92-7 1 2 Acórdão n9 101-90.903 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- " i • P f:•.-;-='"Ir.:- RO '.• RIGUES - PRESIDENTE i# SEBASTIÃO Rs041" S CABRAL - RELATOR gil FORMALIZADO EM: 011, t 72 5 A él3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JE._ ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIO BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , iffirswite~Ftica, - 132ErtI2WIMIIMO 11..malstamr.-"co ima icerxrairiaxmixwarupla 3 PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 RECURSO N°: 105.809 ACÓRDÃO N° 101-90.903 RECORRENTE: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. RELATÓRIO. Em Sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 1995, esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.204, converteu o julgamento do presente processo em diligência, com vistas a que: "... a repartição de origem preste as informações: a) efetivamente o débito declarado para o exercício de 1992 foi objeto de parcelamento? b) caso afirmativo, juntar cópia (legível) das peças principais do processo correspondente; c) a contribuinte, caso tenha ocorrido o alegado parcelamento, recolhe (eu) sistematicamente as parcelas nos prazos fixados?' tendo sido feito, naquela oportunidade, o relato como abaixo se transcreve: "BRATA BRAS1LIA TAXI AÉREO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -M.F. sob o n° 24.890.550/0001-91, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fis. 16/23, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do citado lançamento está descrita nestes termos: "1 - DESP/CUSTO1NDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1- DESPESAS 1NDEDUTÍVEIS DE CONTR1B. E DOAÇÕES Glosa de despesa com contribuições e doações efetuadas, em virtude de exceder o limite estabelecido pela legislação do imposto de renda. WIEINIE~XCir 3203Xq".73,7f0M.~.".. 4 1P9E1XZWEIRClo . CCIWOJELX-ICIn 1:1W CWOWNILI.133[JICWILUM14 PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N° 101-90.903 2- ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO - DIF. IPC X BTNF Insuficiência de adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, a título de encargos de depreciação, acrescidos da respectiva correção monetária, correspondente a diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal (Lei 8.200/91, artigo terceiro): 2- TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1 - OMISSO IRPJ Lançamento de oficio por ter deixado de oferecer à tributação, espontaneamente, o lucro real da declaração de rendimentos do exercício de 1992, correspondente ao período-base de 1991. 3- MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA 1 - MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei nr. 1.967/82, e Instrução Normativa do MF nr. 11/83." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 26 a 31, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíD1CA DESPESAS INDEDUTIVEIS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES excedentes ao limite estabelecido pela legislação do IR devem ser acrescidas ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real, bem assim a diferença de correção monetária entre o 1PC e o BTN FISCAL dos encargos de depreciação por serem indedutíveis. OMISSO IRPJ E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A não apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no prazo concedido pela autoridade competente autoriza o lançamento e a multa de ofício, como também a multa prevista na alínea "a", inciso!, do artigo 727 do RIR/80. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." zariziiis'irA/Etics inKwawáir. xxiL 5 IPPLIEIMEI/Lgtila C4011119307-411[40 , 720. CAONTX9R.INNIFJIWZUESS PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N° 101-90.903 Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 1993 (A.R. de fls. 70), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instancia Administrativa, protocolizado em 05 de maio seguinte, conforme se constata às fis. 72 a 85. Em conseqüência do solicitado por esta Câmara, foram produzidos os documentos de fls. 74 a 79, acompanhados da informação de fls. 80, nestes termos: "Em cumprimento à resolução de fls. 68, informo que a empresa acima mencionada formalizou pedido de parcelamento do 1RPJ, Contribuição Social e ILL, referente ao exercício de 1992, ano base 1991, conforme cópias juntadas a este processo, com fls. numeradas de 73 a 79." É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. As questões versadas nos presentes autos, relacionadas com "ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO", "TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL" e "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO", foram objeto de apreciação no Recurso protocolizado sob o n° 105.805, de interessa da empresa TRANSPORTADORA WADEL LTDA., pertencente ao mesmo grupo, razão pela qual transcrevo parte do voto então proferido: • "TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL Como visto do relato, a contribuinte não contesta a lançamento tributário na parte que diz respeito ao Imposto de Renda devido em razão da apresentação da Declaração de Rendimentos para o exercício de 1992, sustentando haver solicitado parcelamento do débito correspondente, o que restou confirmado pela repartição de origem (fls. 95). Com razão a recorrente quando registra:i 2"3"errÉitio "ija, wux~pg-"K. 6 IP-wexistuonEtio comei:uai." /me ccawrffirwizrzumes PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N" 101-90.903 "... em razão do parcelamento do débito apurado, deveria a autoridade julgadora singular ter excluído da exigência, por não mais fazer parte do litígio, o tributo correspondente ao lucro real declarado no exercício de 1992, ano-base de 1991, como também os acréscimos legais constantes do débito confessado." Vale dizer, uma vez deferido o pedido formulado pelo sujeito passivo para pagamento parcelado do débito, hão há mais falar em litígio, cabendo a exclusão do correspondente crédito tributário e, de conseqüência, dos acréscimos legais cabíveis, vez que estes devem, forçosamente, integrar o valor consolidado daquele. PENALIDADES APLICADAS Foram aplicadas as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nos termos do artigo 7°, I, e § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por incitava do Fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 728 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso sob comento, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento "ex officio", afastada que estava e entrega espontânea da declaração de rendimentos. Em síntese tanto o debito eventualmente mantido por esta decisão, quanto aquele apartado e que deu causa ao parcelamento para recolhimento por parte do contribuinte, estão sujeitos à penalidade instituída por lei para as hipótese de lançamento "ex officio". Com efeito. A obrigação tributária, quando principal, deve traduzir a entrega de recursos pecuniários pelo sujeito passivo (contribuinte) ao Estado (sujeito ativo), e seu descumprimento corresponde à prática de uma infração de natureza substancial. Quando se trate de obrigação acessória, seja ela prestação positiva ou negativa, sua inobservância por quem obrigado resulta em infração de natureza formal. È certo, todavia, que tanto a infração substancial quanto a infração formal traduzem um ato impregnado de ilicitude, devendo, ambos, sofrerem a sanção correspondente.lf , 7 CC:1,1W1~7.:~101. ; : ;X:PIEZI31~INICk • -X:11W:CIDIVIrNeill311:3T101=ta: • :.. ' ¡:. •: ¡ ".:.••••• ::::••. •:•• :::•• . ....• ..••• • , :.•• •••••• ..• • •-• • ...• ....,:•• ...• ,•::.• • PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N° 101-90.903 Por outro lado, as multas moratórias incidem quando ocorrente uma das hipóteses: 1) não pagamento do tributo devido; ii) seu pagamento além do prazo previamente determinado; e iii) pagamento do tributo com insuficiência. Já as multas formais, incidem na ocorrência de casos isolados, ou seja, quando a pessoa obrigada deixa de fazer aquilo que a lei determina deva ser feito; ou faz o que está proibido por expressa previsão legal. A muita, seja ela moratória ou formal, tem natureza sancionatória. Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado, pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. A denominada multa "ex oficio" é aplicada, de um modo gerai, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Como ensina LEON FREJDA SZKLAROWSKY, "in" "SANÇÕES TRIBUTÁRIAS", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1979: a) a multa por falta de recolhimento do tributo tem caráter patrimonial, é da mesma natureza do crédito tributário, e deve ser aplicada segundo a modalidade de lançamento adotado para a constituição do respectivo crédito tributário. b) a multa por atraso no pagamento do tributo (moratória), "independentemente da sua finalidade (indenizatória, punitiva ou educativa), como sanção preserva a norma tributária, possuindo, pois, a vestimenta do Direito Tributário e como tal deve ser conservada", não perdendo, "porém, sua natureza, ficando submetida à regência das normas do Direito Tributário". c) juros são rendimentos de capital ou o preço pago pelo contribuinte por permanecer como o dinheiro público, representa indenização peia retenção de importâncias pertencentes ao Fisco; d) a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, foram introduzidas alterações substanciais na forma de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visando eliminar a defasagem verificada entre a data da ocorrência do fato gerador do: tributo e a do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, presentes os efeitos negativos da inflação então existente. É o que se constata pela leitura da Exposição de Motivos" que acompanhou o projeto de decreto-lei encaminhado ao Presidente da República:A ,, , , , , ,:,.:,:.:].::::...,:::ii.:, . ..:::.:...: .:.:....::::::::.::•:.,:,:,...:..::,::::....:.:.:::,.....:.:.!:,.... :..:::..:...:::.:..:,:. :::.::•,...:.,:.:....:2.:..:.:.,.,,.:„...:...,...~.„:„..:.,....A....,.:*t........*....0....:.:3:iti ., .A...... .:::i:s.,:..~....:.„....:.:::.....~.::.:..:...:.A.,.:...:..,,,.:::....!:::.::.::....:.,:.:i:.......:::,:.: .:....: ..,,„:,.:..:.::.::.:...,,..:,..: ..:....,:,• .•.::.::.::., 8 aRI I ,, ,.:-.,., ..,:. ..:....:,.. ..:.:3PZOLWNCO.:.:1104 ILAHECIK ,. ... .:.. .:... ...,...„.. ..:... ...:.. :... . :.. _,.,.:.,.:.:.:.... ..:.... ,.:.:. .. .... .:......: .... .:.....,.. ..:._:.,.,.::: .:::. ::.:..:.:.. .:.:.:. . . . . : . ...... :.: .: ..... :.:::. ..:..., .:.:. ..... .:... .:: . . .... . .:..., .:.:.. ......:. ::::.: :.. . , ...::.::..:::.,. , i , PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 i ACÓRDÃO N° 101-90.903 •, "4. Não obstante, pela sistemática hoje existente de pagamento do imposto , de renda, há uma defasagem muito grande entre a ocorrência do fato econômico que gerou o crédito tributário e o momento de pagamento do referido crédito. 5. Essa defasagem, num período de inflação elevada, provoca distorções significativas sobre a carga tributária real de cada um dos contribuintes, tanto maior quanto mais longo seja o interregno entre a data de encerramento do balanço (momento em que é apurado o lucro da empresa) e o início do exercício financeiro (momento em que se completa o fato gerador do imposto de renda). , 6. Numa tentativa de afastar essa distorção, foram criadas as antecipações e os duodécimos para o imposto de renda pessoa jurídica. Entretanto, fundados em estimativas calculadas em cruzeiros, esses mecanismos de antecipar o montante do imposto devido reduziram mas não resolveram o problema. 7. Com o objetivo de eliminar a desigualdade de tratamento entre . contribuintes pelo simples fato de estabelecerem exercícios sociais com datas de encerramento distintas, o projeto de decreto-lei em anexo determina a indexação em ORTN do lucro do mês seguinte ao término do exercício social e o cálculo do imposto sobre esse lucro em ORTN, segundo a legislação vigente no início do exercício financeiro, cuja conversão em I cruzeiros somente ocorrerá na data do efetivo pagamento. . I, 1 9. Além desse objetivo maior, o projeto procura aperfeiçoar a legislação" do imposto de renda, bem como compatibilizar certos dispositivos legais com a nova sistemática proposto de apuração e cálculo do imposto. ,, j ., 25. Os artigos 16, 17 e 18 estabelecem multas pelo não comprimento da ! obrigação principal de pagar o tributo nos prazos fixados no projeto e pelo ..,, não cumprimento de obrigação acessória de apresentar declaração de i) rendimentos nos prazos previstos no artigo 1°." Importante ressaltar que o mencionado diploma legal, conforme se constata, não revogou o disposto no artigo 32, "a", da Lei n° 2.354, de 1954, matriz do artigo 727, 1, "a", do Regulamento aprovado como o Decreto n° 85.450, de , 1980. Vale dizer, as penalidades introduzidas com o advento do Decreto-lei l' n° 1.967, de 1982, são específicas para o caso de descumprimento de obrigações vinculadas à nova sistemática adotada para o recolhimento do imposto, nas condições fixadas. Ou seja, em antecipações, duodécimos ou quotas, independentemente da apresentação do formulário utilizado para declaração dos rendimentos da pessoa jurídica. 1 I l', .1 MOCATIIII~FtW XX". lEr"22102i1112o.".. 9inEsszazrauac» Cembrelmx."Cak Doo Genkr=tilay.xxivinan PROCESSO "1n1° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N° 101-90.903 De notar, por relevante, que em razão das radicais alterações introduzidas na sistemática adotada para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e por se tratar de situação atípica para os padrões da época, o comando legal inserto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.957, de 1982, determina que a penalidade teria lugar quando o fato (recolhimento a menor ou falta de pagamento) se verificasse em relação aos prazos fixados no próprio diploma legal. Vale dizer, a legislação previa uma nova hipótese para aplicação de multa moratória e para a multa de lançamento de ofício, vez que as demais infrações que ensejavam a incidência dessas mesmas penalidades já se encontravam tipificadas na legislação de regência. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1983, ao interpretar a norma sob comento declarou: "4. No caso de entrega da declaração fora de prazo, que se efetive independentemente de procedimento de ofício, o contribuinte deverá pagar as quotas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega. 5. No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo, a base de cálculo para a aplicação da multa de 1% ao mês ou fração será o valor do imposto devido no exercício, assim considerado aquele resultante da aplicação da alíquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321176. 5.1 - A multa de que trata este item será calculada em ORTN, tendo como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega de declaração e, como termo final, o mês da apresentação, e será convertida em cruzeiros pelo valor da ORTN no mês em que o pagamento se efetive. Temos, portanto, que a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide sobre o valor do imposto que resulte da aplicação da alíquota sobre o lucro real, e sua conversão de ORTN para cruzeiros se fazia j tendo presente o lapso temporal iniciado no mês seguinte àquele no qual o contribuinte deveria apresentar a declaração de rendimentos, com término no mês da efetiva apresentação do formulário. Assim, quando se trate de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, completamente desvinculadas da sistemática adotada para cálculo ou recolhimento do imposto através de quotas, descabe a aplicação da multa punitiva prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982.i Berrarsnrerrlázczco iwk. xr."~eirmiuk 1 0 3PRIBELIEGMEItt> ICCPIITEMIAWCW 1323 carrinEeziamBrinas PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N° 101-90.903 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou ser improcedente a autuação, no que se refere aos "encargos de depreciação, acrescidos da respectiva correção monetária, correspondentes á diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal", vez que os correspondentes valores sequer teriam sido computados em conta de resultado. A autoridade julgadora monocrática, mesmo consignando que (fls. 54): "... somente será dedutível a partir do exercício financeiro de 1994 e que se for computada em conta de resultado, anteriormente ao período-base de 1993, deverá ser adicionada ao lucro líquido,..." 1 afasta-se do ponto nodal da controvérsia, para invocar o espírito da i legislação de regência como colorário da tese de que: i "... o resultado fiscal (lucro real) da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada." Sem adentrar ao mérito da questão relacionada como o indexador a ser utilizado, IPC ou BTNF, entendo que no caso a questão se resolveria com a simples apresentação, pela autoridade lançadora, da prova positiva do fato alegado, já que seria inviável à recorrente comprovar que não apropriou a parcela objeto da autuação, a menos que fossem exibidos todos os lançamentos contábeis efetuados e relacionados com os fatos ocorridos durante o ano de 1991, base do exercício de 1992. Partindo do pressuposto de que efetivamente inocorreu a apropriação dos encargos de depreciação e correspondente correção monetária, entendo caber razão à recorrente quando sustenta: 1 "Francamente, é completamente insustentável a posição assumida pela r. autoridade, pois: de um lado, fere frontalmente o princípio da 1 legalidade a que se subsume o lançamento tributário, já que no afã de 1 manter a exigência extrapola o comando dos dispositivos de regência e busca guarida no espírito dos mesmos, contudo, este entendimento não pode prosperar, na medida em que o precitado princípio da 1 legalidade impõe ao aplicador da norma a estrita observância da lei positiva, sendo defeso a cobrança de tributo com fundamento na I intenção ou no espírito do legislador; de outro lado, equivoca-se inteiramente o ilustre julgador ao afirmar que o "lucro real da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada", basta ver a diferença de tributo devido resultante da pretendida inclusão do valor ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real, ora questionada. A prevalecer tal entendimento, o lucro real 1 declarado, no qual se valeu a fiscalização para cobrar o imposto apurado na declaração, deveria ser excluído da mesma importância, li para obter-se a igualdade deduzida na decisão recorrida." IMerece reforma, portanto, a decisão da autoridade julgadora singular.‘77 ii .. A 1 1 PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.903 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO .• Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, na fase impugnativa, estão centrados na firme convicção de que em conseqüência da desindexação da economia, e tendo presente que a Lei n° 8.200, de 1991, só foi regulamentada em novembro daquele ano, com a edição do Decreto n° 332, de 1991, o que tomaria insustentável o lançamento na parte relacionada com a correção monetária do balanço. A exigência tributária foi constituída por constatado insuficiência no cálculo da correção monetária, valendo dizer que o resultado apurado ficou aquém daquele que seria alcançado caso os cálculos tivessem sido efetuados segundo as regras impostas pela legislação de regência. Quando se fala em insuficiência significa dizer que houve correção •monetária do balanço, apenas não foram plenamente observados os •• comando legais que regem a matéria. Tal circunstância fica evidenciada quando se tem presente a assertiva feita na contestação de fls. 42/45: "15. Em outras palavras, a Lei n° 7.799/89, continua com plena vigência, só que o indexador - a partir de fevereiro de 1991 - passou a ser o INPC. Esse entendimento foi observado, pela impugnante, ao proceder a correção das demais contas, para as quais a Lei n° 7.799/89 determinava a obrigatoriedade de correção." Entendo que a decisão recorrida, no particular, não merece reparos. .1 No que pertine à glosa dos gastos apropriados a título de contribuições e doações, a recorrente reconheceu a procedência da exigência, insurgindo-se apenas quanto à multa aplicada com fundamento no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, matéria objeto de apreciação em item anterior, cuja conclusão foi pela inaplicabilidade do gravame por se tratar, no caso, de exigência formalizada através de procedimento de ofício, e como tal sujeita a penalidade específica." Resta evidenciado, portanto, que tendo a contribuinte obtido parcelamento do débito correspondente à glosa dos gastos com contribuições e doações e do lucro real declarado, o litígio anteriormente inaugurado deixou de existir, razão pela qual não cabe a esta Câmara se manifestar, até porque não há recurso voluntário, por falta de objeto. ::~i~**40.~.#.1+000,~0)1~.00X~X~C~ES.:..41.F.H:11,,:.:i.:....•...:::::i. 12 PROCESSO N° 14052/003.532/92-71 ACÓRDÃO N° 101-90.903 Quanto às demais matérias, ou seja, encargos de depreciação e aplicação de penalidade por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, entendo não poder subsistir o lançamento tributário, por carência de amparo legal. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. 1 Brasília - •, 15 de abril de 1997. SEBASTIÃO RO o ott:%:' CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida : DRF ?':..-M UBERABA - MP. IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUIDOS - inaplicá- vel as disposiçbes do art. 80. do Dec.-lei nr. 7.065/83, A lucro= presumidamen te distribuído= a =61-os nos p=ridoo=-base d= 1 989, = 1990 mlandn referido disoo=itvo leoa' já e=tava revocado p=la Lei nr. 7.713/88, que considerou a distribuição dos lucros irrelevantes cara a tributação. IMPOSTO S/ O LUCRO LIQUIDO - Ausência de contabi- lização da r=neif,R resultante da norrecão monetá- ria dos bens classificados no Ativo Perman=nte. Redução do lucro lícuido do exercício. Aolir-açãn do di .= ,,,nto no art. 'ÇE: 1-;-1 L=i nr. 7.7 1 3/88 = IN-19/89. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dispsfn no ar+. 101 do CTN e no parácrafo 4o. do art lo. da Lei d= Tntrodução do Códido Civil Brasileiro. a Taxa Referencial Diária - TRD. so- mente poderá ser cobrada COMO juros de mora, a partir de acosto de 1991. ouRndo =ntoru em vinor a Lei nr. R.218. Vistos, relatados e discutidos o= pr=s=nte= autos de recurso interposto por TUBOS TRIANSULO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, mor unanimidade de voto=, dar prnvimentn par- , ciai ao recurso, para excluir da base de cálculo, nos períodos base Ae. 1989 = 1990. ,os valores resoectivos NCz$ 3.500.00 = Cr$.. 16.584.502,62, e excluir da exicência, a incidência da TRD, como Juro= de mora no p=riodo anterior a acosto de 199 1 , nos termos do relatório e voto que passam a intecrar o presente julcado. f;: ,<Zg PROCESSO NR. 1;3;50-000.4.4'9-.-4r: Acórdão nr. 101-R9.017 Sala das SesEbes. em 20 de r,utubr-, de 1999 eisoN P -m-IRA R' R T PA L_P - PRESIDEN1E FRANCISCO DE ASSIS MI PD RELATOR VISTO FM =gq2 FERNANDO ql._ - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: él N Pv 1995 ZENDA NACIONAL PartIciparam, ainda, do presente iuloamento, os sepuintes Conselhei ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, :-. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650-000.364/93-43 RECURSO NR.: 85.226 ACORDA() NR.: 101-89.017 RECORRENTE : TUBOS TRIANSULO LTDA. RELATORI O No presente feito é exi gido da empresa supra identifi- cada, o impo i" D de fonte calculado R allouota de 25%, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos- base de 1989 .--= 1990. a plicando-se o disposto no artioo So. do Decreto- lei nr. 2.065/83, em corp-Aequênria de Offli =„são de receita objeto de tri- butação no processo Princi pal instaurado contra a mesma empresa. E exioido também o imposto de fonte, calculado à ali- quota de 8%, incidente sobre o lucro liouido do ano-base de 1990, exercício de 1991, a plicando-se n disposto no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 e IN 139/R9, .-=- .'.m virtude da falta d== recolhimento do impo=-..to sobre a receita de correção monetária de balanço encerrado em 31/12/90, com ajuste da base de calculo em decorrência da exclusão do I.R. incidente sobre as infraçbes lançadas, bem como da parcela de participação de pessoa Jurídica imune ou isenta, conforme dis pbe o art. 35. paraorafo 5o. da Lei 7.713/88. alterada Pelo art. '-';', inciso 1 da Lei nr. 7.730/89. Dentro do prazo ororrooado a interessada inoresou com a impugnação de fls. 37/43, onde espera que o julgamento seja vincula- do ao resultado do julaamento da impugnação relativa ao processo ma- triz - IRPJ, ante a relação de causa e efeito. Insuroe-se contra a CO- f-----'‘ brança dos juro=. •c!e mora calrul ..Idn=. com 4-ía=,.= na TRD. 4 PROCESSO NR. 10650-000.364/93-43 Acórdão nr. 101-89.017 Pela decisão de fls. 56/61, lida em PlenArio, a autori- dade monocratica juloou procedente o lançamento, por considerar oue os elementos trazidos à colação não são suficientes para modificar o en- tendimento ex pendido no processo princi pal, e, ante a intima relacãn de causa e efeito entre eles existentes, deve o lançamento em pauta submter-se à idêntica sorte dacuele. No tempestivo recurso de fls. 66/67, entende a recor- rente oue a decisão deste feito dependera exclusivamente do oue for decidido no processo principal - IRPJ, o oual, na melhor forma de di- reito / sera juipdo improcedente, ocasionando, desta forma / o efeito de cascata no presente processo. Reitera seu inconformismo pela cobranç;-,, dos juros de mora com base na TRD. E o relatório. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650-000.364/93-43 ACORDO NR. 101-88.017 V, O T O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Desde a entrada em vicor da Lei nr. 7.713/R8, a aolic,R- ção do art- 80. do Derreto--lei nr. 2.065/83, tem ran de =-s- R,-~,=,,c, em relação a lucros omitidos antes de 1989. Nessas hinbtees, R dis tribuição presumida dos lucros terá acontecido na vioéncia do remim anterior A Lei nr. 7.713/88. E que tendo a Lei 7.713/88 instituído uma nvoa sistemá- tica de tributação, na pessoa física, dos lucros lícuidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes da guel.R Que a procedia, verificou-se a revo gação tácita de toda a leoislação ,Rnte- rior reguladora dessa matéria, inclusive o art. 80. do Dc.-l= mi nr. 2.065/83. Na espécie dos autos é exioido o recolhimento do impos- to de Fonte incidente sobre lucros considrarlos distribuídos ar-. só-- rios nos anoc.--bP~ de 1989 e 1990 em conseouAncia de omisso de rcei- ta objeto de tributaçãn no prnces=.n princi pa l instaurado contra a ~- presa. No caso, o fisco aplicou a-t-- Hisoosiçbe f=, do art. Ro. do Dec.-lei nr. 2.065/83,co1=TdO • o imposto à aliouota de 25X na fonte o que já não ooderiP, mais fazer. Pois no ano-base de 1989 referido flis- positivo iw=11 já e .=-,1~a rvooado pela Li. nr. 7.713/8-8. Na sistemática atual a distribuição dos lucros tornou- se irrelevante oara a tributação, eis nue o fato gerador passou a con- cretizar-se com a a puração do lucro lícuido, não mais com a distribui- :, PROCESSO NR. 10650-000.394/93-43 ACORDO NR. 101-88.017 buição. De outro lado a base de cálculo que era o montante do icuro distribuído passou a ser o valor do lucro liquido ajustado. Nesse waso o procedimento fiscal adotado neste parti- cular, não encontra o devido respaldo le gal para poder prosperar. No tocante ao imnosto de fonte calculado à aliguota de 8%. incidente sobre o lucro liquido do ano-base de 1990 exercício fi- nanceiro de 1991 ? o fisco aplicou o disposto no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 e IN 139/89, em virtude da em presa não ter contabilizado a receita resultante da correção obrigatoria dos bens classificados-no Ativo Permanente, com redução do lucro liquido do exercicio. Neste particular. o procedimento fiscal não merece re- paros, tendo em vi=..t. ,R que houve o ajuste da base de r-álculo, como de termina o parágrafo 5o. da Lei nr. 7.713/88. alterada pela Lei nr. 7.70/P9. No que concerne aos juros de mora, a Càmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julgamento do RD/nr. 101-0.981, Sessão de 1 7/10/94. decidiu u: "VTGENCIA DA IFSTS=ACAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA TRD CO- MO JUROS DE MORA - Por força do disposto no ,Rrt. 101 do CTN e no p:=IrAor==ífo 4o dn art. 10 rla Lei de Introdução do Cndigo Civil Brasileiro? a T;:lx,R Referencial Diária- TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a par- tir do mÉs de agosto de 1991? guando entrou em vioor a Lei nr. 8.718. Recurso Provido." f)./ PROCESSO NR. 10650-000.364/93-43 ACORDO NR., 101-38.017 Nessa linha de entendimentos o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo. nos períodos-base de 1989 e 1990, os valores res pectivos de NCr$ 3.500.00 e Cr$ 16.534.502.62 e excluir da exioência a incidência da MD como juros de morar no período anterior a appEto/91. Rra--=.11:1 (DF), ;,.., 111 20 de oo de 1995 ------ • • . t1ZD FRANCISCO DE ASSIS MIRAND* - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013491/92-90
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90875
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:34:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:34:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:34:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:34:25Z; created: 2009-07-07T21:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:34:25Z | Conteúdo => IPILR.I1V1-1EiXtga CO.ISTffl,4bar-diAli,‘P Z.P.W.:;v4....~." ..g. ~Lia* .... a N. ...... ^ nnn 'n.o. i PROCESSO N° 10980/013.491/92-90 SESSÃO de 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 101-90.875 RECURSO N° 83.945 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1992 RECORRENTE: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR. I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por' PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votbs, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-90.800, de 18.03.97, bem como excluir a TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatórió e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P :,,,, I,,,--= RtD*7GUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROD:,.- 40+ -CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: I 0 -). ',Q. t 1997 Participaram, aindáç do presente julgamento os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI .SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. raiwisinÉlEtio:3# soux_ leirk=rnoklu. 2 InEtIWICIEMER.C15 40,10ITS=LJEKIICP 11203M CCIfrfflarrJEILXIEZILTIIVIIrlan PROCESSO N° 10980/013.491/92-90 RECURSO N° 83.945 ACÓRDÃO N° 101-90.875 RECORRENTE: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. CURITIBA - PR. RELATÓRIO PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 76.212.877/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 47, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente à Contribuição Social, com fundamento nas disposições da Lei n°. 7.689, de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição Social. Exercício financeiro: 1992. Período-base: ano civil de 1991. DECORRÊNCIA: Dada a relação causal entre processo-matriz e decorrente, aplica-se a esse decisão semelhante à firmada naquele. Lançamento procedente." Cientificado dessa decisão em 11 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 seguinte, onde a contribuinte reconhece a vinculação existente entre as matérias discutidas tanto nos presentes autos quanto naqueles que correspondem ao processo denominado Matriz. É o relatório. lidur-wisnr=Eurc. xmk. w•ÂIL~.14m" 3 • NioNtIWILIWILIEtete CUMEIIMLIHNE> miam ceprarrunixturilounce, PROCESSO N° 10980/013.491/92-90 ACÓRDÃO N° 101-90.875 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à Contribuição Social, relativamente ao exercício de 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.056, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n c) 101-90.800, de 18 de março de 1997, assim ementado: - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - BENS INTEGRANTES DO ATIVO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO, PAGAMENTO COM RECURSOS MANTIDOS NO GIRO NORMAL DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. Não tipifica hipótese de omissão no registro de receitas, a falta de apropriação contábil da aquisição de bem integrante do Imobilizado, quando comprovado que o pagamento do valor da operação foi efetuado com recursos mantidos no giro normal do empreendimento. II - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA". A transferência de recursos da conta "bancos" para a conta "caixa", por si só, não se apresenta como suficiente para configurar hipótese de omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica. Recomendável o aprofundamento das investigações com vistas a demonstrar, de forma inequívoca, a movimentação de numerários à margem da escrituração. III - PASSIVO FICTÍCIO. Inocorrida a hipótese descrita na norma legal invocada, descabe a tributação por presunção de omissão no registro de receitas, caracterizada que é por obrigações registradas no passivo circulante, já liquidadas, mas ainda não contabilmente baixadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ainda que a aquisição de bem classificável no Ativo Permanente não tenha sido oportunamente apropriada contabilmente, a pessoa jurídica está obrigada a corrigir monetariamente o valor aplicado, deferido à contribuinte o direito às depreciações segundo as regras jurídicas vigentes à época. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS. Quando apurado que o contribuinte antecipou despesas ou custos ou postergou o reconhecimento de receitas tributáveis, o lançamento deve ser feito pelo valor líquido, conferido ao sujeito passivo o direito de compensar o imposto lançado em outro exercício /7 MIKI-14nTIS.WÉ. Et-I•Z»x.FIL=NTIZMIL. 1FIM:tiWnWiEtCk CiINTSECLaint, ][1t leasTirirexisturx]earructs 4 PROCESSO N° 10980/013.491/92-90 ACÓRDÃO 1\1' 101-90.875 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA Não servem para comprovar custos ou despesas, as Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou inoperantes, por caracterizada a inidoneidade do documento. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrente. Relativamente aos encargos cobrados com base na T.R.D., o assunto já foi por demais analisado e debatido pelas diversas Câmara que integram este Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial Diária -TRD, tem incidência a partir de agosto de 1991, conforme espelhado nesta ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218.. Recurso Provido " Na esteira de tal entendimento, minha posição é no sentido de que seja excluída da incidência tributária, o encargo relativo à Taxa Referencial Diária correspondente ao período anterior a agosto de 1991. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a matéria tributária ao que restou decido através do Acórdão n° 101-90.800, de 18 de março de 1997. Brasília - DF/ clç arço de 1997. , SEBASTIÃO RO • RAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008202/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88048
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE (MG) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O . disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado . pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇA0 PIONEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ._ d ._ Sessões (DF), 22 de março de 1995 , ,,..." _dr. : MAR' -4 . F Pir ír, 41111111" .0/ All - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO i'E RA DE MORAES - PROCURADOR DA () FAZENDA NACIONAL f VISTO EM , .„ SESSPO DE: 1) i We nQQÇil,„1. 31/nP% JVUU. --,,,,_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. . P>, (4, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/008.202/91-71 RECURSO No: 82.853 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS. DE 1989 A 1991 ACORDA° No: 101-88.048 RECORRENTE: AUTO VIAÇA0 PIONEIRA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE (MG) RELATORI O AUTO VIAÇRO PIONEIRA LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de abril de 1989 a janeiro de 1991, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/99 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 11/18, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instãncia, julgou impro- cedente a impugna0o, sob o fundamento de que n2.40 cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 37/38. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/04/93 e, irresignada, interpôs em 04/05/93 o recurso voluntário de fls. 43/44, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razeles do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. 011E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/009-202/91-71 ACORDO No 101-88.048 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de abril de 1999 a janeiro de 1991. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1989 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cãlculo para outras contribui0es. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete ás autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o bnus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao 'Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação -da allquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo - incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.994/99 e no artigo 19 da Lei na 9.147/90. ".' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/008.202/91-71 ACORDA° No 101-88.048 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresta, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, . na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver:: i ,bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituis:hes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1o, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/80, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 9p. quet "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, 1, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando W li contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Consti- j/4 1 4 ___ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/008.202/91-71 ACORDO No 101-88.048 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se Incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas na citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1, a arrecadação decorrente de, no mímino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes á allquota da contribui£ão de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de glaip sie 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de lq de agosto de 1993, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1995, e pela Lei no 7.611, de S de julho de 1997, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1998, Os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/99, em 1% (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lp da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/008.202/91-71 ACORDO No 101-88.048 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidéncia próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no_ 1.940/82,com as alteraçhes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artioos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçaes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o.texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.699/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAI) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquioráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" da permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1999 e do artigo lo da Lei no 9.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga • omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- . 1¡4 6 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/008.202/91-71 ACORDO No 101-88.048 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro Lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos iulgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, OS precedentes desempenham, nos Tribunais ou na . Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes , orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da Repüblica, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em quest.:hes de direito. No mesmo sentido, a entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de deciseres judiciais": 'Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a ,firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não ., lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem ,, düvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, g á Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem COMO instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos n- débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as , 4li(i 7 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/008.202/91-71 ACORDO No 101-99.048 deciseles já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do debito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- qência a importância que exceder à aplica0o da alíquota de 0,57 definida pelo Decreto-lei no 1940. /82. Incabível as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lp da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder A aplicaOto da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 22 de março de 1995 '40111r#// . MAR • RELATORA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13413.000010/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU (PE) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A_inexis, . tência de litígio, porque satisfeita a exi gência, impede o conhecimento do recurso T por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por MANOEL CARVALHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeirO Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do relat6rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF),, em 11 de dezembro de 1989 URGE 7i/L, t- EREI-, LOPFS - PRESIDENTE AOr%---,%4:30-1:25.5411-W ----1 Vb $1, ROD' "R"-IEUBER _ RELATOR VISTO EM AFON rn 1 '- SO FER,".' " Á DE CAMPOS 1111 PROCURADOR DA FAZEN , SESSÃO DE: ,,, , -- DA NACIONAL -. • . . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIB TI5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. it 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N(? 13413-000.010/88-12 RECURSO N9: 93.514 AcóRDÃo NQ: 101 - 79.530 RECORRENTE : MANOEL CARVALHO & CIA. LTDA. RELATÓRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 06. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa' jurídica no valor equivalente a 1.690,14 OTN's, que mais os acresci mos legais elevou-se a 3.271,32 OTN's, até 30,04-88, em razão de ir regularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida.'. I na empresa, conforme descrito no verso do referido auto, a saber: "Omissão de receita - resultante de levantamento efetuado pelo Fisco Es tadual, conforme cópia do Termo d -e- Ocorrência lavrado por aquele órgão oficial, anexo ao presente, com in- fração ao dis posto nos artigos,396, 391 e 389 do RIR/80, face _o contri- buinte ter optado pelo sistema de tributação simplificada Formulá, rio Exercício de 1984, período-base 1983; Receita omitida. . . Cr$ 48,881,116 Base de cálculo: 50%x Cr$ 48,881.116: Cr$ 24.440.558 Exercício de 1985, período base 1984: Receita omitida S . . Cr$ 131.515.583 Base de cálculo:. 50% x Cr$ 131 .515.583: Cr$ 65.757.791 Ciência no próprio auto de infração em 07-04-88. DMF - DF/19 C-C - Socgraf - 1600/75 SER~E~WERAL PROCESSO N9 13413-000.010/88-12 3 Acórdão n9 101-79.530 A_exigência foi impugnada em 04-05-88, fls. 08/09, mais os anexos de fls. 10 a 24, alegando, em resumo, que: ".ã escolha pela forma de tributação (lu- cro real ou presumido) era.. pela empresa responsável pela escrituração; nos períodos em que se deu o fato gerador dos autos, apresenta- va suas declarações no formulário III (lucro pre -sumido), estando desobrigado da escrituração r contábil, entretando, se houvesse sido tributa- do pelo lucro real, tinha apurado prejuízo fis- cal em face do saldo devedor da correção monetá ria; não é seu critério sonegar impostos, o que pode ser constatado pelas cópias xerox das _de- clarações de 1983 e 1984 e cópias dos DARFs cor respondente ao IRPJ, PIS e FINSOCIAL; é imprati cável o acompanhamento das contas em face de nã5 ter escrituração contábil; sendo os autos julga dos procedentes é impraticável o pagamento dos mesmos por não existir suporte junto ao caixa; requer, finalmente, sejam os referidos autos jul — gados improcedentes," Na informação fiscal, fls. 26, um dos autuantes, após análise das razões da impugnante, opinou pela manutenção in tegral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls, 32, julgando a ação fiscal procedente, sob a seguinte ementa; "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. 2 legítima a incidência do imposto de renda so- bre receita omitida apurada pela fiscalização estadual. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão, fls.. 35, em 29-11-88, ir- resignado, o contribuinte interpôs o apelo de fls, 60/61, mais os ! anexos de fls, 36 a 59, em 01-12-88, alegando, em síntese que: - o auto de iLnfração tem por base levantamento efe — tuado pelo fisco estadual, cujos valores não foram tributados a favor da Receita Federal por ter apresentado a sua declaração de rendimentos no formulário III - lucro presumido; /4), SER~X~Red. PROCESSO N9 13413-000.010/88-12 4 Acórdão n9 l0Il,-79.530 - considera impraticável o pagamento da exigência, dado o seu valor; - esperava anistia fiscal que viria a ser aprovada pela nova Constituição Federal, possibilidade que incentivou a defesa ao auto de infração; - se tivesse optado pelo lucro real, provavelmente estaria isenta de imposto, bencicando de diversas deduções _clo lucro bruto a titulo de despesas; - não omitiu receitas, sendo que os valores _apre- :entadOs „ao_fiSCO.e:Stadiíal são os . ,meSMOS apresentados ao fisco federal::_ - ratifica a incapacidade de pagamento do referido auto, caso seja julgado procedente por este Conselho; - não houve dolo ou má fé, sendo cumpridora _ dos seus deveres junto ao fisco estadual e federal; Finalizou solicitando que o auto de infração seja julgado improcedente. Como a cópia do Termo de Fiscalização e Autuação,' lavrado pela fiscalização estadual, fls. 02, no qual se baseou a fiscalização federal, está praticamente ilegível, através da Re- solução n9 101-01-986, de 27-09-89, esta Cãmara converteu o jul- gamentoem diligência, para a autoridade administrativa de ori= gem adotar as seguintes providências: "1 - diligencicar junto ã repartição fazendária estadual jurisdicionante, no sentido de se ob- ter:cópias do auto de infração, seus demonstra tivos, levantamentos analíticos, etc: comprova--- ção do pagamento ou não, da exigência; ou se o processo estadual esta em tramitação administra tiva e, se for o caso, qual_a fase em que se en contra, 2 e1abox',ar demonstrativo relacionando, —por -Itens e por exercícios, as infrações descritas' no auto estadual, destacando as parcelas que in tegram os valores de Cr$ 48.881.116 e Cr$ . . . 131.515.583, dos exercícios de 1984 e 1985,res- ""), pectivamente."A SERVIÇO Nemo nuffil PROCESSO N9 13413-000.010/88-12 5 Acórdão n9 101-79.530 Retorna os autos com as cópias de DARF's, fls. 68 a 71, com a informação de que o valor expresso no DARF de folhas 68 liqüida o crédito tributário constante do presente processo,' fls. 74. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Constata-se do relatório que por ocasião da reali-r_ zação da diligência determinada por este Conselho, o contribuin- te providenciou a quitação da exigência tributária constante dos autos, com o que deixou de existir litígio. Com efeito, o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, o teor do disposto no artigo 156 • do Códido Tributário Nacional. O pagamento do crédito tributário traduz a concor- dância do sujeito passivo com a exigência fiscal, tornando despi ciendo o recurso interposto em razão da inexistência de objeto,' ficando caracterizada renúncia ã lide e o reconhecimento da pro- cedência da açãofiscal. Pelas razões expostas oriento o meu voto no senti- do de não tomar conhecimento do recurso. 1/)1 4001 ",-.°11"11!1111 " •- DO RODR GU EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009606/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82975
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em MANAUS - AM. PRAZOS -¡=. REVELIA - Comprovada a intempes- tividade da impugnação, a decisão "a quo" que a declara não merece sofrer" modifica- i ção. ', ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINMAR - PARTICIPAÇÕES .- S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. i ala fias Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1992 4d 1 :- , , , - PRESIDENTS:E RELATORA: MA!'I'À r--, I VISTO EM AFO» O C LSO F. DE , . P e - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:- 1 . NACIONAL 2 rk Ai 19:Q i, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ROS: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS _JAIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES INEUBEfte JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN _:\ Ak \\,\: .1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. - .. nnii.g SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/009.606/90-29 RECURSO N9 : 100.268 ACORDA° Ne : 101-82.975 RECORRENTE: LINMAR - PARTICIPAÇÕES S/A. , , 1 RELATÓRIO LINMAR - PARTICIPAÇOES S/A, com sede ã Rua da Pe- netração, 1000, Manaus - AM, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que não conheceu da impugnação que ofereceu contra a exigência fiscal que lhe foi imputada pela Notificação de Lançamento Suplementar da fls. 03, em virtude de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relati va ao exercício de 1988, período-base de 1987, pela qual foi apura do erro no cálculo do lucro inflacionãrio do exercício e o realiza do no exercício, com infração ao disposto nos artigos 154, 363 e 388 do RIR/80 e 20, 21 e 23 do Decreto-lei n9 2.341/87, consoante Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06. A contribuinte foi cientificada do lançamento em , 21.11.90, e somente em 28.12.90 ingressou com a impugnação de fls. 38/40, alegando, em síntese: - o lançamento suplementar foi recebido via pos- ta.1„,sem a assinatura de notificação; - nos cãlculos efetuados pela autoridade fiscal, além da correção monetãria passiva excedente da ativa, foi inclui do o valor das outras despesas financeiras, que a autuada conside- ra inconstitucional, pois o Decreto-lei n9 2.341/87 foi aplicado 'k \ \ 1 DAMEFP/DF - SECOS N2 065/ 210 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/009.606/90-29 -03- Acórdão n9 101-82.975 no próprio período-base, desrespeitando o princípio da anualida de; - a diferença entre o valor declarado e o apurado foi decorrência dessa mudança de legislação no mesmo exercício. Requer, ao final, a reconstituição dos valores de- clarados e o cancelamento da notificação do Lançamento suplemen_ tar do imposto de renda e do PIS. A autoridade julgadora monocrática, considerando a intempestividade da impugnação, dela não conheceu,determinando, por conseguinte, o . :prosseguimento da cobrança, na forma re- gulamentar, conforme decisão de fls. 18/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 02.04.91 e, inconformada, dirigiu a este Conselho o recurso vo- luntârio de fls. 23/24, protocolizado na repartição local em 24.04.91. Como razões do apelo, a recorrente se reporta ao in_ teiro teor da impugnação, alêm de aduzir que não houve impugna- ção intempestiva, eis que, tão logo recebeu a notificação de lançamento suplementar ingressou com a defesa de fls. 01, pro- tocolizada em 28.12.90. " É o relatório. O Ilei ,,,, ,3Imorensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/009.606/90-29 -04- Acórdão n9 101-82.975 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O recurso foi apresentado no Prazo previsto no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/7-2Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 113/20, que não conheceu da impugnação, por intempestiva. A contribuinte busca refutar tal decisão alegando, dentre outras razões, que tão logo recebeu a notificação, via postal, cujo envelope não continha data, ingressou com a peti- ção impugnativa de fls. 01, sendo esta, portanto, tempestiva. Os elementos que instruem os autos, contudo, não confirma a versão da recorrente, ao contrário, demonstram, de modo inconteste, que a apresentação da impugnação foi feita a destempo, posto que a empresa foi cientificada da :: exigência, efetivamente, em 21.11.90 (AR de fls. 07), enquanto que a im- pugnação da exigência só foi entregue na repartição de origem em 28.12.90, de acordo com o carimbo da recepção aposto na alu- dida peça. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que as ale gações da recorrente são insuficientes para provocar a reforma da decisão singular, uma vez que não possuem qualquer valor pro bante capaz de descaracterizar a intempestividade da impugna- ção, Voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. :.rasív*.- - 0 ., em 25 de fevereiro de 1992 MAR RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000092/85-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76032
Nome do relator: Não Informado
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DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O lançamento reflexivo efetuado contra o sócio, por força da legislação vigen te (Dec.lei 1648/78, arts,99 e 109) de" corre do arbitramento dos lucros clã empresa de que participa, no processo principal, cujos fundamentos no pode rão mais ser discutidos no processo de" correncial tendo em vista que as deci= sOes neles proferidas devem ser harmô- nicas e jamais conflitantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY BARBOSA GONÇALVES PAINES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ermos do relató- rio e voto que passam a integrar o P esente julgado rr I i/ Sala das 5es /4- 47(DF) 25 de ulh/de 1985 I f, # /I ' /,,, / AMADOR O" " c) F •NÂNDEZ - PRESIDENTE ÏQ711, CARLOS ALB-*TO GONÇA ES NUNES - RELATOR .e&.."-e-_------• VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 111 1PR6J. DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, SYLVIO RODRIGUES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. 02. 4.,~~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 11.075-000.092/85-15 : ,,,, RECURSO N9: 45.391 , ACÓRDÃO N9: 101-76.032 , ,, RECORRENTE N'?: RUY BARBOSA GONÇALVES PAINES ,,, ,,, , RELATÓRIO , Ruy Barbosa Gonçalves Paines, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Recei_ ta Federal em Uruguaiana (RS) que manteve o auto de infração contra ele lavrado às fls. 37. , , 2. O recorrente e sua esposa eram sócios de L. C. MA- , CHADO & CIA. LTDA., com 10% (dez por cento) do capital social, em- presa que, nos exercícios de 1980 e de 1981, teve_os..11=s arbitra dos conforme constado. Proc. 1075-000.013/81-43. Em. conseqüência, , , foram incluídos na cedula "F" da declaração de rendirne_ntos do casal as quantias de Cr$ 135.676 e Cr$ 339.348, nos referidos exercícios (folhas 35). Os lucros rateados entre os sócios são líquidos do im — , posto devido pela pessoa jurídica como faz certo o demcmstrativo de fls. 06. O enquadramento legal se fez com base no art. 34, letra "a" do RIR/75 e no art. 34, I, do RIR/80. , , 3. O autuado tomou ciência da exigência fiscal em 29 de janeiro de 1985, consoante Aviso de Recepção de fls. 39, ,apre- , sentando a sua impugnação em 01.03.85- Nela argiji nulidade absolu- ta do auto de infração reflexo por vício formal tendo em vista que a peça básica, em desacordo com o disposto nos incisos 11 e III do art.. 10 do Decreto 70.235/72, não indica a hora da lavratura, de um lado, e,de outro, aponta como local da lavratura a residência do contribuinte, onde nem sequer gnautuante compareceu, pois a in _ . timação se fez por via postal.d7 "r (1-, Ï. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 — - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-00 0.Ci 0. 092185-15 3. I ACÓRDÃO N9 101-76.032 , 4. No mérito, alega improcedência do lançamento, sob os . seguintes argumentos: al no lançamento reflexivo não pode o fisco reduzir a quantia a tributar disciplinada no processo principal;b) a empresa foi autuada "por falta de escrituração", quando o fisco diz que fez o levantamento da escrita com base no Livro de Regis- tro de Sardas de Mercadorias e Livro Registro de Operações Sob Máquinas Registradoras; c) a fiscalização atesta ter encontrado na empresa toda a escrita datilografadaem"matrizes" e a existência de notas fiscais e até de rascunhos; d) a fiscalização tinha "ciência" que a transposição das "matrizes" não pôde ser feita por falta de "gelatina" na Praça; el a empresa "naquele período pagou a maior ao IMPOSTODE RENDA como, futuramente, aqui neste mesmo Lançamento ser. conhecido". Cita decisOes do Poder Judiciário, do Primeiro Conselho de Contribuintes e parecer da Coordenação do Sistema de Tributação, em prol de sua tese. Requer realização de diligên- cias para saber se o fisco encontrou toda a escrita datilografada em "matrizes" e se o contribuinte naqueles períodos do processo ma triz pagou a maior a Fazenda Nacional, e perícia contãbil para sa- ber se o lucro-sújeito a distribuição foi compensado em relação ao lucro real declarado. 5. Com base na informação fiscal de fls. 51, foi lavra_ do auto de infração complementar e retificativo, a fim de se inse- rir a peça basica a hora da lavratura do ,auto e retificar o ende- reço do local da lavratura para o da repartição fiscal, em substi- tuição ao do contribuinte. Foi restituído o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sendo o contribuinte dela intima do em 14.03.85 (fls. 53 e 54). 6. Nova petição impugnativa foi apresentada (fls. 56) em que a empresa postula a juntada dos processos correspondentes aos lançamentos reflexivos e argúi a decadência do direito de a Fa-. zenda Pública lançar o imposto correspondente ao exercício de 1980. Quanto ao mérito, persevera na tese de que possuia "matrizes" que 111 não foram transcritas para o "Diario" por falta de "gelatina" n __, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-0.00,092/85-15 4. ACC5RDÃO N9 101-76.032 praça do Alegrete, Santa Maria e Porto Alegre e de que oferecia meios para que a tributação se fizesse com base no lucro real. Rei tera a realização de diligências e perTcias. 7. A autoridade recorrida negou a juntada dos demais processos reflexos por serem independentes e autônomos entre si, sendo outros os sujeitos passivos da obrigação tributária, bem co- mo rejeita a preliminar de decadência Dor não haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. No mérito, diz que o prOcesso ,decorrencial deve' aguardar harnbnia ccm o decidido no proces- so principal do qual são reflexo, tendo em vista a íntima relação de causa e êfeito. De tal sorte, descabe reabrir debate no proces- so decorrente sobre mataria vencida no processo matriz. E o Acór dão 101-73.293 manteve a decisão de primeira instância proferidano processo principal. 8. Na fase recursal Cf is. 73/77), a empresa considera cerceamento de defesa o indeferimento de diligência e perícia, sus tentando que a própria Jurisprudência do Primeiro Conselho de Con tribuintes não admite arbitramento do lucro quando o contribuinte tem "matrizes", e ata rascunhos. Reitera argumentos jã expendidos' em primeira instância. Cita decisOes do Poder Judiciãrio e pronun- ciamento da doutrina. Confirma os termos de sua impugnação ante- rior. 9. O recurso interposto pela pessoa jurídica no proces so principal recebeu neste Conselho o n9 84.380 sendo desprovidoco mo faz certo o Acórdão n9 101-73.293, por cópia às fls. 18/22 É o relatório. i 172 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.092/85-15 5. Acórdão n9 101-76.032 VOTO • Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: 10. Improcede a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o imposto referente ao exercício de 1980 constante da impugnação reiterada, por não haver transcorrido o prazo de cinco anos de que trata o art. 173 do CTN, tenha a conta- gem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso'I), ou na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela noti - , ficação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indis- pensável ao lançamento (parágrafo único). No primeiro caso, a deca dência se operaria em 01/01/86 e, no segundo, após 15/05/85, já que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física foi en_ tregue "á" rede bancária para processamento em 15.05.80. • 11. Cumpre lembrar que o auto de infração de folhas 37 foi presente ao contribuinte em 29/01/85, fls. 39, enquanto o auto complementar de fls. 53 foi por ele recebido em 14/03/85 (fls. 54). 12. Correta também a negativa de juntada dos processos reflexivos, tendo em vista que as partes-processuais são diversas e que os processos decorrentes são independentes entre si. 13. No mérito, é escorreita a decisão de primeira ins táncia, pois, em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo- Há realmente intima relação de causa e efeito entre os dois processos de sorte que o reconhecimento da ocorrência de um fato no processo matriz há de ser aplicado no processo reflexo, harmoni :zando-se os julgados e evitando-se decisões conflitantes. 14. Os argumentos básicos apresentados pelo recorrente contrários ao arbitramento dos lucros da pessóa jurídica já foram devidamente examinados pelo Conselho ao ensejo do Acórdão númer • -4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-0.0.0„0_92185-15 6. ACÓRDÃO N9 101-76.032 101-73.293. No voto que embasou esse julgado demonstrou-se a im- procedência dos argumentos de defesa então articulados e que ora se reitera, buscando-se reabrir nos autos decorrentes questão sobre a qual a Câmara jâ se pronunciara. 15. Assim, tendo a empresa, no processo matriz, sucumbi do em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa-se o- corrido o fato econômico, com inconteste repercusSãonapessoa do sôcio. 16. O lançamento suplementar ê uma decorrência do arbi- tramento de lucros da pessoa jurídica que, de acordo com o dispos- to nos artigos 99 e 109 do Decreto-lei 1648, de 18.12.78 (D.O.U_19' de dezembro de 1978) e Portaria do Ministro da Fazenda n9 22, de 12.01.79, itens VIII e IX, implicam na presunção de distribuiçãodo lucro arbitrado em favor dos sôcios na proporção da participação de cada um no capital social da empresa e de percepção de remunera-7- ção por parte dos dirigentes. 17. Apôs julgado o processo principal em segunda instãn- cia, a administração ainda deu aos sOcios a oportunidade de retifi - car a sua declaração para incluir espontaneamente a sua participa ção no lucro arbitrado, não aproveitada como se vê às fls. 1 a 7. Somente apôs essa providência foi lançado o imposto contra o con- tribuinte. 18. Os câlculos efefuados pela fiscalização às fls. 25 e 35 estão corretos, devendo-se consignar que o recorrente em suas declaraçôes do imposto dos exercícios de 1980 e de 1981 não ofe- receu rendimentos na cédula "F". Isto posto, rejeito a pre iminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso. , CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005167/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84260
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo ficado evidenciado no proces so principal a adequabilidade da exigéri cia, cabível será, por extensão, a exigên cia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REHAL RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. grasiiia (D ) 16 de outubro de 1992. rf MA" .4 - PR SIDENTE SANDRO M , RT ÁL S-LVA - RELATOR 4 AP VISTO EM AFONSe CE SO FERREIRA D POS - PROCURADOR DA EA= r:; ZENDA NACIONALlr\-r - JVSESSÕA DE: Participaram, ainda, of, presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL 'IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL W, t(14N — DANIEFP/DF— SECOS N2 064/90 J.N „ 4\i; ál.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580.005.167/91-75 RECURSO P49: 71.947 ACORDA° P49: 101-84.260 RECORRENTE: REHAL RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o_jrtesmo contribuinte, na área do Imposto de Ren — da das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 . 10580.005.174/91-31. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribui- . ção para o FINSOCIAL, nos termos do artigo 19, § 29 do Decreto-- • Lei n9 1.940/82 e art. 23, § 19 do Regulamento do FINSOCIAL, a- provado pelo Decreto n9 96.698/86. A autuada, cientificada da decisão, em 24.01.92, (f Is. 30), interpôs, com amparo no artigo 23 do Decreto no 70.235/72, recurso de fls. 31/32, em 21.02.92, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. \v;A PÀ É o relatório. J.H.DAMEFP/DF- SECOO N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580.005.167/91-75 Acórdão n9 101-84.260 VOTO_ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe- ço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência de irre gularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a em presa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da- quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-84.190, de 14.10.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre- sente recurso,- — SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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