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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646438 #
Numero do processo: 10166.015609/2002-14
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, e jurisprudência administrativa). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO GRATA°. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,MARIA HELENA CARtAt) RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 20N Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10166.015609/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.329 Recurso n° :106-138487 Recorrente : MARCOS ANTÔNIO GRATÂO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 26/01/2005, a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.415 (fls. 302 a 355 — Volume II), assim ementado: "QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI N°. 9.430, DE 1996, ART. 42 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER 7..1 2 Processo n° :10166.015609/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.329 CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado." Trata o acórdão recorrido, de autuação com base em depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Inconformado, o contribuinte interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 360 a 368 — Volume II, insurgindo-se quanto à presunção de que depósitos bancários de origem não comprovada caracterizariam omissão de rendimentos. Cientificada do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial (fls. 375 — Volume II), a Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 378 a 381 — Volume II. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 383 — Volume II, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. ri_ 3 , Processo n° :10166.015609/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.329 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de autuação com base em depósitos bancários efetuados no ano-calendário de 1998, tendo como fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa guris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 10245.930, de 26/02/2003) "IRPF — EX: 1998 e 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao codtribuinte. yik 4 . . . Processo n° :10166.015609/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.329 Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/0612004) No caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do dispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, razão pela qual foi mantida a presunção de que os depósitos bancários em tela efetivamente caracterizam a omissão de rendimentos. Importa salientar que os paradigmas trazidos no Recurso Especial à guisa de divergência — Acórdãos 102-46.139 e 102-46.231 — já foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos CSRF/04-00.084, de 22109/2005, e CSRF/04-00.259, de 12/06/2006, respectivamente. Diante do exposto, acompanhando a maciça jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. ARIA LENA OTTA CtLetercj 5 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4696162 #
Numero do processo: 11065.000886/2003-12
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M& -2'tA.‘131?EICIIIInILÁÈât-Tbk.Cet;2-134Y- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.328 Recurso n° :102-137513 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALFREDINA SILVEIRA PUHL RELATÓRIO Em sessão plenária de 19/05/2005, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 46.782 (fls. 179 a 188), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições da Lei n° 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei no 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido." Na oportunidade, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Inconformada, a Fazenda Nacional, com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e nos artigos 5°, inciso I, e 7 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpõe o Recurso Especial de fls. 190 a 196, contendo s seguintes argumentos, em síntese: fr., 2 Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.328 - no processo fiscal, o fundamento da qualificação da multa é o dolo, a vontade livre e consciente de omitir a renda auferida; - no exercício de 1999, a contribuinte apresentou declaração de isenta (fls. 124), porém confessa que os depósitos bancários em tela provinham da exploração do "jogo do bicho" pelo seu falecido esposo, e que a margem de lucro era em torno de 20% da receita bruta (fis. 06/08); - ainda que se considerasse apenas essa margem de lucro, restaria uma base tributável que não justificaria a declaração de isento, portanto não se trata de mera omissão, mas sim de omissão dolosa, nos termos da Lei n°4.502, de 1964. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, com a reforma do acórdão recorrido. Cientificada do julgado, bem como do Recurso Especial em 19/01/2006 (fls. 198), a contribuinte apresentou, em 26/01/2006, tempestivamente, apenas as contra-razões de fls. 201 a 214 — Volume II, argumentando em síntese que o dolo não pode ser presumido. Na oportunidade, informa que o Inquérito Policial em seu nome fora arquivado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 217 — Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. cedep É o relatório.1-k_ 3 Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.328 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998. A Colenda Segunda Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício. O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, pugna pela reforma do julgado, entendendo ter havido dolo por parte da contribuinte, que no exercício fiscalizado apresentou declaração de isento, e confessou que os depósitos bancários provinham da atividade de "jogo do bicho", exercida por seu falecido esposo, com margem de lucro de 20%. A esse respeito, assim se posicionou o acórdão recorrido (fls. 187/188): "Quanto à aplicação da multa qualificada, entendo que, em que pese os indícios de crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90), como indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas opões, 4 .• Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.328 caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos porém, não caracteriza evidente intuito de fraude." Com efeito, a jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes referenda a conclusão acima, já que a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza com a simples omissão de rendimentos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim sendo, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. ARIA HELENA 1 60TTA CA.Ftdr(29 5 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.001271/2003-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5ª da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 50 da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do degiado, po , unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CARLOS ALBERTO Fn S B • : O - Presidente r AIO 'MARCOS CANDID • - elator • EDITADO EM: 0 4 , 2009 \Y Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratam os presentes autos de pedido de uniformização de jurisprudência, datado de 23/04/2004, no âmbito da Nota Fiscal de Lançamento de Débito (NF'LD) n° 32.302.097-6, interposto pelo Serviço de Receita Previdenciária da Gerência Executiva de São Paulo Oeste (fls. 485/489) em face do acórdão n° 0086/2004 da 2 Câmara de Julgamento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A contribuinte H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. apresentou contrarrazões em 19/07/2004 (fls. 520/541). O pedido de uniformização foi indeferido pelo presidente da 2aCAJ (fls. 543/549). Foi reapresentado, agora para análise do Presidente do CRPS (fls. 550/559). Às fls. 588 o Presidente da r Câmara de Julgamento proferiu despacho em que podem ser extraídos os seguintes excertos, fundamentais para análise do pleito: Este Presidente, no exercício de sua competência prevista no art. 63, do Regimento Interno do CRPS, indeferiu o pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS (Despacho às fls. 584/586). O indeferimento é irrecorrível, por força de expressa disposição regimental (art. 63, § in verbis: "O pedido previsto neste artigo pode ser feito pela parte uma única vez e o seu indeferimento pelo presidente da Câmara de Julgamento que proferiu a decisão atacada é irrecorrivel." Não obstante, a Administração fiscal renova o pedido de uniformização de jurisprudência, desta feita, direcionando-o ao ilustre Presidente deste colendo CRPS (.). Todavia, o expediente fere, às escâncaras, o Regimento Interno do CRPS, podendo inaugurar precedente recursal ilegítimo, porquanto sem previsão legal (..). A meu sentir, a sua admissão pela autoridade hierarquicamente superior, representaria uswpação de competência do Presidente da Câmara de Julgamento e ofensa ao devido processo legal". A contribuinte apresentou contrarrazões onde reforça a irrecorribilidade da negativa de seguimento em pedido de uniformização de jurisprudência, bem como, o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 63 para sua interposição. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência Social, com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, entendendo no sentido da preponderância de interesse da unificação das 2 Processo n°35464.001271/2003-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.335 Fl. 2 decisões no âmbito daquele Conselho, suscitou o pronunciamento do Pleno do CRPS para encerrar divergência jurisprudencial. No tocante à argumentação acerca da definitividade da negativa de seguimento pelo presidente da CAJ, consignou que a: (.) a uniformização é instrumento do interesse público (...). Em razão desta natureza do instituto em apreço, é incompreensível a concepção de que na uniformização requerida pela parte só o presidente da câmara ou da junta, no caso de alçada, possa avaliar a ocorrência do conflito entre decisões. O fato de o Regimento não expressar o direito da parte de requerer ao Presidente do CRPS a suscitação da uniformização, não impede com base nos direitos constitucionais de petição e de resposta, que aparte dinja-se a essa autoridade e a convença da existência de conflito de decisões entre câmaras, hipótese em que, sendo uma das autoridades autorizadas a provocar a uniformização, deve suscitá-la, em nome do interesse público. O termo irrecorrivel, constante do art. 63, ,§ 3°, do RICRPS, quer significar, apenas, que não há recurso em face de decisão do presidente de indeferir a uniformização requerida pela parte, que esta não pode discutir a precedência da decisão." Segue na sua argumentação afirmando: Ainda no tema, nos termos da consideração de que é destinatário, o Sr. Presidente da 2° CAJ não pode atribuir ao Sr. Presidente do CRPS a usurpação de uma competência que não é sua. A Regimental, de o Presidente do Conselho provocar a uniformização, nos termos do art. 61, parágrafo I°, norma absolutamente legal e coerente com a doutrina administrativa, não pode ser obstada porque o Presidente da douta 2 a Câmara não visualizou o conflito. Concluiu, então que: Com base no art. 61, "caput" do Regimento Interno do CRPS, no sentido de que "A uniformizaçã o, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial (...)". O Presidente do CRPS acolheu o parecer, encaminhando os presentes autos à análise do Pleno do CRPS. Em virtude da criação da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos que tramitavam no CRPS foram transferidos para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, por isso, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência está sendo examinado por essa 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que unificou os anteriores Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 3 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tratam os presentes autos de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento no artigo 61 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 2004: Art. 61. A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial,ou para os fins do art. 30, caput deste Regimento, para consolidar jurisprudência reiterada no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. § °A uniformização em tese pode ser provocada pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, por qualquer dos presidentes das Câmaras de Julgamento ou, exclusivamente em matéria de alçada, por qualquer dos presidentes das Juntas de Recursos, mediante a prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a existência de divergência jurisprudencial ou de jurisprudência reiterada. A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, estabeleceu no inciso I do art. 25, que as regras do processo administrativo fiscal do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, seriam aplicadas às contribuições previdenciárias um ano após de sua publicação. Conforme relatado o Presidente da Caj que exarou a decisão atacada que deu causa ao presente pedido de uniformização, negou o seguimento do referido pedido formalizado com base no art. 63 do dito RICRPS, por entender não haver, no caso concreto, a suscitada divergência de decisões. Em seguida o INSS apresentou novo pedido, agora direcionado ao Presidente do CRPS, o qual foi encaminhado pelo presidente da CAJ, não sem antes, observar ser definitivo seu pronunciamento pela negativa de seguimento do dito pedido. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência consignou em seu robusto despacho os motivos pelos quais entendeu pela possibilidade da análise pelo Pleno do CRPS do pedido de uniformização de divergência, embasando seu entendimento no art. 61 e § 1° do dito Regimento. No entanto, não há previsão na legislação processual administrativa para que aos pedidos de uniformização de jurisprudência previdenciária acolhidos com base no art. 61 do RICRPS sejam aplicadas as disposições relativas ao recurso especial do art. 67 do Regimento Interno do CARF. O art. 50 da Portaria CSRF n° 5, de 2008 prevê a aplicação de tais disposições apenas àqueles pedidos de uniformização interpostos com base no art. 63 do RICRPS, não albergando os interpostos com base no art. 61, verbis: 4 Processo e 35464.001271/2003-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.335 Fl. 3 Art. 52 Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fukro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5 2, §§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de jun cde 2007. in sendo assim, não conheçe do recurso interposto. a__C 1 ,K4arcos Candidcr- • elator Í 5

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Numero do processo: 10620.000304/2001-12
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Passivo : MANNESMAN FLORESTAL LTDA. Sessão de :12 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do r latório e voto que passam a integrar o presente julgado. T NIÇLP-1 residente JUDITH 2 ' • RAL MARCONDE eAR ANDO Relatora FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). mas Processo n° : 10620.000304/200142 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 Recurso n° : 303-126063 Recorrente : FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO : MANNESMAN FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial (fls. 107/114) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (a representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 22/02/2005 e o Recurso foi protocolizado em 25/02/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, que foi assim ementado, fls. 97/105: "ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O representante da Fazenda Nacional requer a cassação do acórdão mencionado, alegando contrariedade à legislação tributária, sob o fundamento de que a legislação pátria, precisamente a IN 43/97, com a redação dada pela IN n° 67/97, faz previsão de que as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Prossegue, afirmando que a obrigatoriedade do controle sobre as áreas de preservação decorre do fato de que essas áreas de preservação têm no interesse da coletividade e na realização de política extrafiscal a motivação para a outorga da isenção. E com base nesse interesses sociais é que totalmente cabíveis as disposições normativas que tratam da obrigatoriedade da comprovação para fins de gozo da isenção do ITR da apresentação do ADA, precedida da regular averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro competente. Salienta que nenhum fundamento legal ampara o entendimento de que possa ser admitida a aplicação retroativa da MP 2166/2000, pois trata-se de isenção e também por não dizer respeito a lei expressamente interpretativa, a teor do artigo 106, do CTN e, mais ainda, por sua entrada em vigor apenas ter se dado em 29 de junho de 2001, a partir de sua publicação. Finaliza dizendo que nem mesmo o decreto presidencial poderia por fim a discussão, acerca de enquadrar-se ou não a área objeto da presente demanda no co ceito de 2 Processo n° : 10620.000304/2001-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 reserva legal, posto que também ele teve sua entrada em vigor a partir de 28 de setembro de 2001. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 28/07/2005, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos, em 08/08/2005, fls. 121/138, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o contribuinte já possuía, antes de 1998, áreas de utilização limitada/reserva legal que, frise-se, são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, muito antes do exercício fiscal em questão. - a isenção do 1TR busca atingir as áreas preservadas e a sua averbação é mera formalidade e disso é prova a jurisprudência do Conselho, a exemplo os Acórdãos 303-30982, 303-30757 e 303-31503; - a Administração Pública, quando na prática de seus atos, deve sempre zelar pelo respeito aos princípios constitucionais e tributários. Na sessão realizada pela CSRF Fiscais em 12/02/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Luis Antonio Flora, fls. 172, e na sessão de 14/05/2007, os autos foram redistribuídos a esta Conselheira para relato. É o relatório. 3 Processo if : 10620.000304/2001-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e Contra- Razões, ambos em boa forma. Insurge-se a Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que julgou suficiente para reconhecer a isenção do 1TR relativa à área de reserva legal e de preservação permanente a declaração prestada pelo contribuinte. No caso presente a glosa realizada pela fiscalização tributária refere-se à utilização limitada. Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. 4 Processo n° : 10620.000304/2001-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal. No caso de beneficio tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do ITR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e Muras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n°2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, conclui-se que não apenas a averbação é necessária, m s que deve se . " Processo n° : 10620.000304/2001-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os benefícios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é mareada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Floresintal, de fonna que se 6 v , . • ' Processo n° : 10620.000304/2001-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.506 produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal. Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166- 67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2007. 1 OtA,4 IJUDIT o • ARAL MARCONDES ARMA 'O 4.----------- 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4640955 #
Numero do processo: 19647.008391/2004-75
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 i COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos da Súmula n° 03 do 1° CC, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES. Não se enquadra no conceito legal de atividade rural, o abate, evisceração e corte de aves adquiridas de terceiros, acompanhados de transformação em subprodutos (embutidos), desenvolvida em estabelecimento industrial distinto dos criatónos.
Numero da decisão: 1803-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 i COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos da Súmula n° 03 do 1° CC, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES. Não se enquadra no conceito legal de atividade rural, o abate, evisceração e corte de aves adquiridas de terceiros, acompanhados de transformação em subprodutos (embutidos), desenvolvida em estabelecimento industrial distinto dos criatónos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___ _ se-- "m# • ';',""1 .• • • , 111 . MORAES - Presidente lait - o„ fl7 ve se14 WALTER ADOLFO MA ESCH - Relator EDITADO EM: 'ti DF z 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente); Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado), Luciano Inocêncio dos Santos, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida. Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório NOVOS ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Belo Horizonte (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a interessada supra-identificada, foi lavrado o Auto de Infração que se encontra nas lis. 05 a 10, para fommlizar exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendários de 2002 e 2003, e dos acréscimos legais sobre ele incidentes, perfazendo um crédito tributário no total de R$ 10.132,26. Consta na fl. 6, que a autuação foi motivada pelos fatos assim descritos: 001 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores escriturados no LALUR e os declarados em DCTF ou pagos, conforme Termo de Verificação Fiscal; como enquadramento legal, citam-se: arts. 247 c 841 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999). Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 12 a 39, extraem-se as informações a seguir resumidas: em todas as DIPJ entregues, o contribuinte sempre optou pela tributação com base no lucro real trimestral (fls. 73 a 75); no LALUR, fls. 57 a 71, o contribuinte compensou todo o lucro liquido ajustado com prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, sem observar o limite legal de 30%; de acordo com o art. 510 do RIR de 1999, os prejuízos fiscais de períodos anteriores só poderão ser deduzidos até o limite de 30% do lucro real do trimestre, salvo a exceção prevista no art. 512 do RIR de 1999, relativa à atividade rural; o contribuinte desenvolve atividade industrial (transformação), estando submetido ao referido limite de compensação, previsto no, art. 510 do RIR de 1999; confirma que a atividade é industrial o fato de ele ter apresentado pedidos de ressarcimento de saldo credor acumulado de IPI, decorrente do imposto pago em suas Processo n° 19647.008391/2004-75 S[-TE03 Acórdão n.° 1803-00.180 Fl. 171 aquisições, como demonstrado nos seguintes processos: 13405.00012812002-32, 13405.000256/2002-86, 13405.000333/2002-06; a empresa Novos Alimentos é composta de urna unidade fabril, localizada em Paulista-PE, em que são realizadas operações de abate de frangos adquiridos de fornecedores diversos, de embalagem de frangos inteiros ou em pedaços e de fabricação de produtos distintos: espetos ou salsichas de frango; o contribuinte não desenvolve atividades compreendidas no conceito de atividade rural, definido no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 1990, razão pela qual não podia usar da prerrogativa conferida pelo art. 512 do RIR de 1999, de compensar integralmente o lucro ajustado; o abate de aves somente poderia ser considerado atividade rural, se desenvolvido na forma prescrita no inciso V do art. 2' da Lei n.° 8.023, de 1990, abaixo reproduzido: "Art. 2"- Considera-se atividade rural: V — a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação." a abrangência da atividade rural circunscreve-se à desenvolvida por criadores de frangos, e não pelos abatedouros; a definição das atividades relativas à criação de frangos que estão compreendidas no conceito de atividade rural é dada pela Solução de Consulta SRRF/4" RF/DISIT n.° 38, de 16 de setembro de 2002, nos seguintes termos. "Ementa.. A criação, por pessoa jurídica, de aves matrizes para a produção de ovos férteis a serem incubados, para fins de produção de pintos de um dia, o alojamento destes em aviários para criação e produção de frangos para serem abatidos, cortados e comercializados em estado natural, resfriados dou congelados, constituem atividade rural, e não se caracterizam como industrialização. Dispositivos Legais: Art. 58 do RIR/99; mis. 2" e 41 da IN SRF n." 83, de 2001; Pareceres CST n.'s 2.181, de 1980; 299, de 1985; 860, de 1986; 1349 e 1499, de 1987; 336, de 1988; 741 e 1.077, de 1989, e 301, de 1990." a referida Solução de Consulta expressa que somente a criação de matrizes, o alojamento de pintos e a produção de frangos podem ser considerados atividades rurais, na forma da Lei n.° 8.023, de 1990; são estas as condições legais para o enquadramento da transformação de produtos no conceito de atividade rural: não pode haver alteração da composição e das características do produto in natura: o abate para produção de frangos resfriados ou congelados, inteiros ou em pedaços, atende a esta condição; entretanto não se deve dizer o mesmo para a fabricação de espetos e salsichas pelo estabelecimento industrial; a atividade deve ser feita pelo próprio agricultor ou criador: o estabelecimento industrial em questão é o responsável pela atividade de abate desenvolvida, ou seja, ele não encomenda tal atividade a outra pessoa jurídica; entretanto, por falta de qualquer exploração da atividade de avicultura, não se pode conferir a ele a qualidade de criador; a atividade deve ser realizada com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais: o abate de aves desenvolvido pela empresa é modernamente cercado de equipamentos especiais, mecânicos e automáticos, preparados para grandes quantidades de aves; alguns destes equipamentos possuem tecnologia eletrônica e estão interligados em urna linha de produção contínua, cuja produção é estocada em grandes áreas frigorificadas ou congeladas; não é possível dizer que a empresa realiza as atividades com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, diante do caráter industrial dos equipamentos presentes; a atividade deve ser realizada com a utilização da matéria-prima produzida na área rural explorada- a matéria-prima utilizada pela empresa não é de sua origem; em visita às instalações do contribuinte, verificou-se que nenhuma ave utilizada para o abate é criada em seu estabelecimento, exclusivamente industrial; as aves são adquiridas de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), tal como os demais insumos utilizados (embalagens e demais matérias-primas); as pessoas fisicas ou jurídicas de quem são adquiridas as aves são distintas da autuada, mesmo que eventualmente possam estar a ela vinculadas; não se reconhece a utilização exclusiva de matéria-prima produzida na área rural do estabelecimento, por ela não existir; a contribuinte não satisfaz três condições estabelecidas; "pelo próprio criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais utilizando, exclusivamente, matéria-prima produzida na área rural"; Processo n°19647.00839112004-75 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.180 Fl. 172 • uma vez que, por ser industrial, a empresa está submetida ao limite de compensação previsto no art. 510 do RIR de 1999, ela infringiu a legislação do IRPJ; em vista disso, foi necessário proceder à nova apuração do valor correto do imposto devido; o procedimento efetivado pela fiscalização para apuração do IRPJ foi detalhado nas seguintes planilhas: "Parte A — Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício" (fls. 49 a 50): nessa planilha foi demonstrado como deveria ter sido preenchida a parte A do LALUR; nela foram reproduzidas as informações prestadas pelo contribuinte no LALUR relativas aos campos "Prejuízo Liquido antes do IRPJ e CSLL","Adições — IRRI" e "Exclusões— IRPJ"; o valor do campo "Compensação de Prejuízos (ver Limite)" é calculado de acordo com os limites determinados pelo art. 510 do RIR de 1999, que seja, 30% do lucro liquido ajustado do período; no último campo, apura-se o valor do lucro real ou prejuízo fiscal do período, após a dedução correta; o valor assim apurado Foi adotado como base de cálculo do IRPJ, conforme legislação regente; "LALUR — Parte B (Controle de valores que constituirão Ajuste do Lucro Líquido de Exercícios Futuros)" (fls. 51): nessa planilha fica demonstrada a correta apuração do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores disponível para compensações de lucros ajustados de períodos subseqüentes; nela são registradas todas as movimentações da conta realizadas no período; na coluna "CRÉDITOS", foram registrados os prejuízos fiscais apurados em dado trimestre, aumentando os valores disponíveis para futuras compensações; na coluna "DÉBITOS", foram efetuadas as compensações com o lucro liquido ajustado do trimestre, reduzindo o valor disponível para os trimestres seguintes; a infração imputada é a falta de recolhimento do IRPJ (Lucro Real Trimestral): o valor da base de cálculo é apresentado na coluna "LUCRO REAL A SER TRIBUTADO (A)" da planilha "Valor da Base de Cálculo do 1PRJ — Lucro Real do Trimestre- calendário" (fl. 52); o valor do imposto decorrente da base de cálculo assim demonstrada foi apurado na coluna "IRPJ (INCLUINDO ADICIONAL) **B" da planilha "Valor do IREJ — Lucro Real do Trimestre-calendário" (fl. 53); a fim de não cumular a cobrança deste auto de infração com procedimentos de cobrança de débitos já declarados, buscou-se segregar, dos valores devidos, todos os valores informados sob o titulo "DÉBITOS APURADOS", nas DCTF espontaneamente entregues à SRF; tal procedimento não ratifica nem homologa as demais informações da DCTF, especialmente os "CRÉDITOS VINCULADOS", servindo apenas para evitar cumulação de cobranças; os "CREDITOS VINCULADOS" podem ser objeto de auditoria interna, em momento oportuno; os valores a cobrar neste auto de infração (coluna "IRPJ A COBRAR" da planilha de fl. 53) correspondem aos valores de imposto devido (coluna "IRPJ — INCLUINDO O ADICIONAL") subtraidos dos valores declarados (coluna "IRPJ PAGO"); no "SISTEMA GERENCIAL DA DCTF — RELAÇÃO DE DECLARAÇÕES" (fl. 76), consta que a empresa apresentou todas as DCTF relativas aos períodos de interesse neste procedimento fiscal; contudo, as DCTF entregues pelo contribuinte não informam nenhum débito de IRPJ; em virtude de não haver valor declarado em DCTF ou pago pelo contribuinte, relativo ao IRPJ, foi lavrado o presente auto de infração, para cobrar as quantias devidas; a falta de recolhimento sujeita o contribuinte à imposição de multa de oficio, como determinado pela Lei n.° 9.430, de 1996, ml. 44, inciso I, sem dispensa da cobrança de juros de mora; os valores de IRPJ a cobrar neste auto de infração que constam na coluna "IRPJ A COBRAR" da planilha de fl. 53 também foram calculados na planilha "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO — Imposto de Renda Pessoa Jurídica", fls. 07 a 09; o contribuinte aderiu ao PAES (fls 44 e 45), mas este fato não afeta a presente autuação, pois o contribuinte não confessou outros débitos não declarados nas DCTF: os débitos incluídos no parcelamento são apenas os declarados em DCTF e não quitados; o credito tributário total está discriminado nos seguintes demonstrativos: "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica", fls. 07 a 09; "DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica", fl. 10; "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO", fl. 03. Processo n" 19647.008391/2004-75 SI-TE,03 Acórdão n.°1803-00.180 Fl. 173 A ciência do lançamento foi dada por via postal em 30/09/2004 (AR, fl. 79). Em 29/10/2004, foi apresentada a impugnação de fls. 82 a 90. Nela são apresentadas as seguintes razões de discordância: de acordo com a legislação do imposto de renda, a atividade desenvolvida pela impugnante é classificada corno atividade rural: a defendente exerce a atividade de criação e produção de frangos para serem abatidos, cortados e comercializados em estado natural, resfriados ou congelados; as mercadorias vendidas pela defendente são: a) frango inteiro fresco ou resfriado; b) frango inteiro congelado; c) frango em partes fresco ou resfriado; d) frango em partes congelado; por questão de elevada prudência, a empresa realizou, por intermédio de sua Assessoria Contábil, urna consulta à Secretaria da Receita Federal; respondendo à consulta formulada, a SRF confirmou o entendimento antes perfilado, proferindo a Solução de Consulta n.° 38, de 16 de setembro de 2002 (Doc. 02), cuja ementa transcreve; após a solução de tal consulta, não restou nenhuma dúvida sobre a tipificação da atividade da ora defendente como atividade rural; a atividade desenvolvida pela defendente se encaixa perfeitamente dentro do conceito de atividade rural, dado pelo art. 58 do RIR de 1999 e pela IN SRF n.° 83, de 11 de outubro de 2001, transcritos na impugnação; ela realiza a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura; as máquinas que o Ilmo. Auditor Fiscal diz que a defendente possui, são apenas utensílios comuns ao desenvolvimento de sua atividade, como pro exemplo: máquinas de corte, de limpeza e de conservação dos frangos; diante de tal situação, o douto fiscal laborou em profundo equívoco, já que a defendente agiu em estrita conformidade com a legislação reguladora das empresas que desenvolvem atividades rurais, realizando a compensação dos prejuízos fiscais, conforme regra do art. 512 do RIR de 1999; ainda que a empresa exercesse atividade industrial, ela goza de beneficio fiscal deferido pela SUDENE: a impugnante possui isenção da totalidade do IR, conforme pode ser atestado pelo Laudo Constitutivo n.° 0018/2002, emitido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE (doc. 03); caso se considere que a impugnante realiza atividade industrial, ela tem direito a isenção de 100% do imposto de renda até o ano-calendário de 2005; g( a contribuinte vinha escriturando seu IRPJ, porque sempre considerou que exercia atividade rural e, portanto, que não poderia gozar de tal isenção; se for considerado que a impugnante exerce atividade industrial, ela poderá solicitar restituição de todos os valores indevidamente recolhidos ou erroneamente compensados com prejuízos fiscais, que poderia servir para quitação de outros tributos, mesmo se considerada a limitação de 30%; a defendente, em estrito cumprimento à resposta à solução de consulta feita à SRF, que sempre qualificou sua atividade como rural, abriu mão do seu direito à isenção completa do IREI, já que tal beneficio seria adstrito às empresas industriais; se prevalecer a tese do Auditor Fiscal, a impugnante passará a gozar do beneficio concedido pela SUDENE, que prevê a isenção de 100% do valor devido a título de IRPJ retroativamente à data de sua concessão; assim sendo a contribuinte nada teria a pagar, conforme demonstrado na declaração simulada em anexo (doe 04). A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02-17.972 de 04 de junho de 2008 (fls. 138/149), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL - ABATE DE FRANGOS. O abate e o corte de frangos em pedaços, para comercialização em estado natural, resfriados ou congelados, só constitui atividade agrícola, quando feito pelo próprio criador, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural por ele explorada. BENEFÍCIO FISCAL - ÁREA DA SUDENE - FALTA REQUERIMENTO À SRE Não faz jus à redução do imposto a pessoa jurídica que não requereu o reconhecimento desse direito à Secretaria da Receita Federal, embora tenha obtido o laudo constitutivo do direito expedido pelo órgão competente. Ciente da decisão em 09/08/2008, conforme AR constante às fls. 156, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/09/2008 (fls. 157), onde reitera os argumentos da inicial de que exerce atividade rural, fazendo jus à compensação integral dos prejuízos fiscais ou alternativamente, à redução integral do lucro por ser beneficiária de projeto aprovado pela SUDENE. É o relatório. e ' 4r, Processo n° 19647.008391/2004-75 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00.180 Fl. 174 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator. O recurso é tempestivo c preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ, lavrado por inobservância da 'trava' de 30% para compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores (art. 15 da Lei n°9.065/95), irregularidade constatada no 3" Trimestre 2002; e, 1° e 4° Trimestres de 2003. A recorrente alega em síntese: a) Que a atividade exercida pela recorrente se enquadra como atividade rural não se sujeitando ao limite de 30% para compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores; b) Que é beneficiária de Solução de Consulta formulada através de sua assessoria empresarial, que deixou claro que as atividades exercidas pela recorrente são de atividade rural, vinculando portanto a sua observância por parte da autoridade fiscal; c) Que as mercadorias vendidas: frango inteiro fresco ou resfriado; frango inteiro congelado; frango em partes fresco ou resfriado; e frango em partes congelado, não implicam qualquer transformação do produto in natura, sendo que os maquinários utilizados — máquinas de corte, de limpeza e de conservação de frangos, são utensílios comuns para o desenvolvimento das atividades; d) Que mesmo havendo a limitação dos prejuízos fiscais, é detentora de beneficio fiscal concedido pela SUDENE, reduzindo em 100% o lucro tributável, que não foi utilizado pois entendia estar enquadrada como atividade rural, devendo neste caso, ser autorizada a retificar suas DIPJ objeto do lançamento. Não assiste razão à interessada. Com efeito, conforme foi bem enfatizado pela autoridade fiscal em seu termo de verificação fiscal (fis. 12/39), na ação fiscal desencadeada em virtude do pedido de ressarcimento de IPI, foi constatado que a contribuinte exerce a atividade de frigorífico de aves, abatendo e embalando aves produzidas por terceiros e fabricação de embutidos (espetos ou salsichas de frango). Ainda segundo o termo de verificação fiscal, o estabelecimento da recorrente em nada se identifica como uma propriedade rural pois não contempla qualquer criatário ou instalações adequadas para o desenvolvimento da criação de aves, tratando-se na verdade de estabelecimento industrial com equipamentos e máquinas para abate, evisceração, corte e embalagem em escala industrial. Resta claro que a recorrente não desenvolve atividade rural nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430/96, pois além de adquirir os produtos (aves) de terceiros - p anto não cria 9 ou engorda as aves objeto da industrialização, utiliza máquinas e equipamentos para abate, corte e embalagem das aves e sua transformação em sub-produtos (embutidos). As constatações narradas pela autoridade fiscal em momento algum foram rebatidas pela recorrente que insiste apenas em afirmar que as suas atividades estariam enquadradas no conceito de atividade rural. Tampouco lhe socorre a citada Solução de Consulta pois corno bem enfatizou a decisão recorrida, além de ter sido formulada por terceiro, alude à situação hipotética e não concreta, não condizente com a situação fática da contribuinte, não podendo portanto ser invocada em seu favor. Com relação a pretensa utilização da redução do imposto decorrente do incentivo fiscal de projeto aprovado pela SUDENE, a bem lançada decisão de primeira instância já deixou patente a sua inaplicabilidade pois alem de não abranger todo o empreendimento pois limita-se ao incremento havido pelo novo projeto de modernização, não foi objeto de reconhecimento perante a Secretaria da Receita Federal, conforme determina o art. 3° do Decreto n°4.213, de 26 de abril de 2002. Outrossim, o beneficio fiscal é obtido através do cálculo c demonstração do lucro da exploração na DIPJ, exigência que tampouco foi cumprida conforme reconhece a própria recorrente, não podendo ser reconhecido o pedido para futura retificação da DIPJ pois o lançamento do imposto não pode ser realizado de forma condicional, dado que a atividade de lançamento é vinculada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. frid 04. ya-reçA WALTER ADOLFO M RESCH toei

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Numero do processo: 16327.003644/2003-68
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, e, devolver os autos a DRF de origem para decidir em relação às demais ocorrências relativas ao PERC (fls 05), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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(INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ 47.509.120/0001-82) Recorrida 8'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, e, devolver os autos a DRF de origem para decidir em relação às demais ocorrências relativas ao PERC (fls 05), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _--- -- - ,----- ___--- G..--"-"------ -------- — --___------ _____—_------ ---_--- _ ESTER MARQUES LINS DE OU A 'residente. /7--- /‹.* JO: 9 E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA - Relator.i1r EDITADO EM: , P4 7 GUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz t - - - Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 92 _ Processo n° 16327.003644/2003-68 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.148 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Dele-acia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do fedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 1), conforme j á havia decidido a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - Despacho Decisório de fls. 79 a 81. A opção pelo incentivo fiscal (FINAM) foi realizada para o ano-calendário de 2000, e o extrato de fl. 5 indica sinteticamente as ocorrências que obstarain o seu reconhecimento. Em 30/10/2003, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 27/04/2007, decorreu de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS (fls. 47 a 78), nos seguinte termos:. (.) 9- A aludida consulta indica que o interessado está:- em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal/PGF1V, como se verifica a fls. 61, 66, 69, 74/75, impedindo-a de apresentar comprovação atualizada de quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a proibição prevista na legislação abaixo transcrita: Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, às fls. 88 a 93, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-15.484, de fls. 145 a 152: 3.1. Na peça de defesa a interessada argúi que o Sr Auditor Fiscal não observou que a requerente renova periodicamente a certidão Conjunta da Receita Federal e da _Procuradoria, conforme cópias autenticadas apresentadas (Doc. 2), o que comprova a renovação das certidões desde 27/09/2004 (data do protocolo do PERC), até a presente data (de impugnação). Conclui que a apresentação de certidão negativa C.? 1,1 positiva com efeitos de negativa válida comprova a regularidade fiscal do contribuinte no que tange ao recolhimento dos tributos e contribuições federais. 3.2.A contribuinte argumenta ser fato notório que a regularidade fiscal da requerente pode oscilar entre regular e não—regular ao longo do tempo, razão pela qual tornam frágeis as informações extraídas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, na medida em que em determinado dia o contribuinte se encontra em regularidade fiscal, em outro, não. çi 3 -- 3.3.Em relação às pendência apontadas no despacho decisório, expõe a requerente, in verbiJ: I. Fls. 61 : Processo n° 16327.000559/2001-86 - MEDIDA JUDICIAL PENDENTE Dk COMPROVAÇÃO — a contribuinte já se encontra com a exigibilidade suspensa desde outubro/2004 quando efetuou depósito dos valores envolvidos nos autos do Mandado de Segurança n° 96.00112299-1, conforme comprovado (doc. 03); Note-se que em relação a este processo administrativo, a requerente apenas demonstiou algo que já existia, a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, _III do CTN 2. Fls. 66: Processo n" 10882.232425/97-58 T_NSCRIÇÃO EM COBRANÇA NA PGFN - ai exigibilidade do cr-édito tributário, objeto do processo administrativo em questão, encontra-se suspensa em razão de concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1 e atestada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na liberação da Emissão da Certidão Conjunta, válida até 09/06/2007 (doc. 04). Note-se que em relação a este processo administrativo, a requerente apenas demonstrou algo que já existia, a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, IV do CTN. 3. Fls. 69 : Processo n° 16327.001838/2006-71 - Processo Fiscal em COBRANÇA (PROFISC) - o débito fiscal objeto do processo administrativo indicado foi impugnado pela contribuinte em 17/01/2007, permanecendo com sua exigibilidade suspensa até 17/05/2007, da ta em que a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DEINF - SP, para pagamento do débito fiscal reclamado até 16/06/2007. Portanto, em 13/04/2007 encontravam-se com a exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 151, II, do CTN. (doc.05) 4. Fls. 74 : Processo n° 16327.001838/2006-71 - A pendência indicada constou em duplicidade no despacho decisório ora contraditado (fls. 69 e 74). Como já mencionado, a DRJ em São Paulo rnanteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS- PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, o concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal ficcz condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação-~ida 4 Processo n° 16327.003644/2003-68 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.148 Fl. 3 O voto que orientou a decisão de primeira instância apresenta os seguintes fundamentos: 7.1. Em relação ao Processo n°16327.001838/2006-71, informa a contribuinte que o débito fora impugnado em 17/01/2007, permanecendo com exigibilidade suspensa até 17/05/2007, data em que a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DE1NF. Conforme documento de fls. 144, o crédito está suspenso por decisão judicial desde 08/06/2004. Os documentos de fls. 128/141, não são conclusivos quanto à data a partir da qual poder-se-ia considerar que os correspondentes créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Tal situação demandaria a realização de diligência para verificar a situação do crédito na data em que o despacho decisório fora proferido. 7.2. Quanto ao Processo n°16327.000559/2001-86, o documento de fl. 143 (Extrato SINCOR, PROFISC) ratifica a alegação da contribuinte no sentido de que na data em que o despacho decisório fora proferido o crédito controlado no referido processo encontrava-se com a exigibilidade suspensa (suspenso por medida judicial desde 04/07/2005). 8. No âmbito da PGFN constam 2 inscrições em cobrança — ativas ajuizadas - processos administrativos de n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020 —fl. 66) e n° 136805.005.053/96-91 (inscrição n°8060002853156 —fl. 68). (-..) 8.10. Quanto às irregularidades junto à PGF1V, conforme já esclarecido anteriormente, os débitos inscritos em divida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. 8.10.1. Em relação ao 136805.005.053/96-91 (inscrição n° 8060002853156 — fl. 68), a contribuinte não apresenta qualquer argumento contrapondo-se a tal débito em aberto. 8.10.2. Já em relação ao processo n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020 —fl. 66) argúi a requerente que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa por força da concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1 e atestada pela PFN em razão da emissão de Certidão Conjunta, válida até 09/06/2007 (doc. 126). A emissão de Certidão, liberada em 10/05/2007 (fl. 126), não comprova que, na data em que o despacho decisório foi proferido (13/04/2007), o crédito tributário atinente ao processo 10882.232425/97-58 encontrava-se com exigibilidade suspensa. 8.11. A existência dessas inscrições (inscrições n° 8079701385020 e n° 8060002853156) em cobrança no sistema eletrônico de "Informações de Apoio para Emissão de Certidão", aliada à falta de comprovação de quitação e/ou suspensão (da exigibilidade) dos correspondentes créditos tributários impede, pois, o reconhecimento da regularidade 5 fiscal da contribuinte para efeito de concessão de beneficio fiscal. 8.12. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei n°9.069/1995. (--) 10. Registre-se, ainda, que à vista da constatação de existência do débitos em aberto, conforme acima explicitado, restou prejudicado eventual pedido de diligência que poderia ser dirigida à DICAT/DEINF/SPO para informar a respeito da situação do crédito tributário pertinente ao processo e 16327.001838/2006-71. 11. A vista dos fatos e da documentação que instrui o presente processo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório. Deste modo, considera-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 07/12/2007, a contribuinte apresentou em 03/01/2008 o recurso voluntário de fls. 155 a 164, com os seguintes argumentos: - de acordo com o art. 10 da IN 734/2007, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta para reconhecimento ou concessão de incentivo fiscal; - mas isso não significa afirmar que a certidão conjunta não é prova de regularidade fiscal. Segundo o referido dispositivo, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta, porém se o contribuinte estiver com sua certidão conjunta válida, é mais do que óbvio que esta faz prova da sua situação fiscal regular; - a recorrente apresentou certidão conjunta emitida em 30/11/2006 com validade até 29/05/2007, fazendo prova de sua regularidade fiscal, e o despacho decisório do PERC foi proferido em 19/04/2007; - fato notório é que a regularidade fiscal da recorrente pode oscilar momentaneamente entre regular e não-regular ao longo de tempo, razão pela qual tornam-se frágeis as informações extraídas dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, na medida em que em determinado dia a recorrente se encontra em regularidade fiscal, e em outro, não; - o sistema SINCOR não registra, em tempo real, os movimentos no sistema de conta corrente da Receita Federal do Brasil, decorrentes de pagamentos de débitos fiscais realizados pela recorrente e alterações de situação dos processos administrativos com exigibilidade suspensa; todas as-pe-ndêneias-registradas- no-SINCOR~O l /09/2004 ,-dizem respeito prnr.eCÇIELQ dIT11111Strat 1 N.7 el fl_C_ C212 C CP Ptrift~ enrn a _e_xioihi 1 idade_ ei ienpn c a. ()-- 6 Processo n° 16327.003644/2003-68 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.148 Fl. 4 - a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi produzida pela recorrente, mediante o fornecimento de cópia das guias de depósito e das peças processuais que confirmam tal situação nos processos administrativos indicados; - em relação ao processo n° 136805.005053/96-91 (inscrição n° 8060002853156), a recorrente ingressou em 28/09/2000 com ação anulatória de débito fiscal (n° 2000.61.00.038722-9), onde efetuou depósito integral do valor devido (doc. 03). Assim, em 19/04/2007, data do despacho decisório, este débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa; - quanto ao processo n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020), a recorrente faz novamente prova de que o crédito tributário objeto do processo administrativo em questão está com sua exigibilidade suspensa por força de decisão nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1, juntando cópia da inicial, liminar concedida em 01/12/1997, sentença proferida em 30/04/2004 confirmando a liminar, despacho da MM. Juíza de 02/06/2005 recebendo a apelação da União n° 2006.03.99.015825-1 apenas no efeito devolutivo, mantendo a segurança obtida, e print do andamento do processo obtido em 02/01/2008, onde se pode afirmar que os autos estão conclusos ao relator do TRF 3 a Região desde 16/06/2006. Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que em 19/04/2007, data do despacho decisório, o débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa. Este é o Relatório. g 7 = Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes se consolidou no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no Acórdão n° 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERU, deve recair 8 Processo n° 16327.003644/2003-68 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.148 Fl. 5 sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008 "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, de 09/11/2006 "Ementa:-PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido." Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008 "Ementa:-INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido." Nesse sentido, dentre os elementos apurados, constato que não há nos autos comprovação de que as pendências fiscais existiam ou estavam em aberto no momento em que a contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal, isto é, na data da entrega da Declaração de Rendimentos. Além disso, às fls. 183 a 190, constam diversas Certidões, ou negativa, ou positiva com efeitos de negativa, emitidas isoladamente pela Receita Federal e pela 9 Procuradoria da Fazenda, ou conjuntamente, inclusive abrangendo a data do despacho decisório, o que indica ter existido uma situação de regularidade que abrangia períodos anteriores, dentre eles aquele referente à data de opção. Registro ainda que a Delegacia de Julgamento, no item 8.10.2 de sua decisão, ao analisar esse problema fez menção à certidão de fl. 126, ao passo que a certidão que abrange a data do despacho decisório é a de fl. 116. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fl. 01, que deverá ser processado pela Delegacia de origem, mediante a apreciação das demais ocorrências constantes do Extrato de fl. 5. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal. &-- ,, JOS E OLIVEIRA FERRAZ CORRhA io Processo n° 16327.003644/2003-68 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.148 Fl. 6 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, VI' / -10/ Z309 • cs.),4LÀ ig J SE ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E] . 11

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4641558 #
Numero do processo: 18471.001115/2005-53
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Antônio Carlos Atulim - Presidente, Winderley Morais Pereira - Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da COF1NS referente aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2000, fevereiro a abril de 2001, junho de 2001, agosto de 2001, e outubro de 2001 a julho de 2004, E. ,..\.R1 NU. Processo n" 18471.001115/2005-53 Resolução n " 3403-00. 063 S3-C41-3 I 2 2 Inconformada, a empresa impugnou o lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ manteve o lançamento. A ementa do Acórdão da DRS foi a seguinte: 'ASSUNTO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CUPINS Período de apuração. 01/02/2000 a 3111212000, 01/0212001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/07/2004 COFINS DECADÊNCIA Tendo sido constituido o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados cio primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência SOCIEDADE CIVIL TRIBUTAÇÃO As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, deixaram de ser isentas da • contribuição para a seguridade social, por previsão legal expressa INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. Não compete à Autoridade Aáninistrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário CUPINS BASE DE CÁLCULO FATURAMENTO O !aturamento, base de cálculo da COFINS, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se assim a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo cie atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as iaceitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERICIA. DILIGÊNCIAS A autoridade julgado, a de primeira instância indeferirá as diligências e pendias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fündamentado Lançamento Procedente." Cientificada da decisão da DR], a empresa apresentou recurso voluntário alegando em síntese: a) O auto de infração não considerou o prazo decadencial de cinco anos; b) Por tratar-se a recorrente pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade civil estaria isenta do pagamento da COEINS; Processo n" 18471 001115/2005-53 Resoluçào o" 3403-00,063 S3-C4T3 I 3 c) Seria inconstitucional a ampliação do conceito de receita bruta promovido pelo § 1', do art. 3' da Lei n° 9.718/98; d) A empresa dedica-se entre outras atividades ao agenciamento dos condomínios, que consiste em receber os valores devidos aos condôminos e repassá-los aos condomínios e a empresa retêm apenas um pequeno percentual a título de comissão, portanto somente o valor da comissão seria receita e não o total das receitas recebidas; e) A inconstitucionalidade da Lei n° 10,83.3/03 que alterou a tributação da COFINS, estabelecendo alíquotas diferenciadas para contribuintes que apuram o Imposto de Renda na sistemática do Lucro Real e define o -faturamento como a "totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas"; f) Impossibilidade de tributação da COFINS sobre as receitas repassadas a terceiros; A incidência da taxa SELIC a título de juros de mora é manifestamente ilega1;. h) 'A multa de ofício seria uma ato confiscatório atingindo o principio constitucional previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser reduzida a 20% (vinte por cento), em aplicação analógica do art. 59 da Lei n°8.383/91; Finaliza o Recorrente, pedindo a reforma da decisão de primeira instância, julgando-se improcedente o lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, trata-se diferença entre os valores devidos de COFINS apurados em procedimento de fiscalização O lançamento realizado está baseado nos demonstrativos constantes às fls. 9 a 1.3 e 79, com os títulos de "DEMONSTRATIVO DE. 5JIPAÇÃQ FP.CAL4P-VR-MW,.e,.-`:`,APPJT-P-RIA,IW, PE CÁLCULO DA g) 3 1 83-C413 FF 4 Df k 1 fvw Processo n" 18471.001115/2005-53 Resolução ri " 3403-00.063 COFINS NÃO CUMULATIVO". Nestes relatórios, constam a base de cálculo total por período, os débitos declarados, os créditos apurados e a diferença apurada. Entretanto, não foi possível localizar nos autos, nenhum relatório que demonstrasse a origem dos valores constantes dos demonstrativos das fls. 9 a 13 e 79. Sem estas informações não é possível analisar se a rc..:cita apurada está incluída na base de cálculo da COFINS, fato objeto de contestação pela Recorrente no recurso voluntário. Para solucionar a questão, buscando a verdade material dos fatos, entendo ser riccesárii.) determinar a baixa dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora proceda ao detalhamento das informações que embasaram o lançamento, informando as receitas consideradas para composição da base de cálculo dos tributos exigidos e as .formulas de cálculo que originaram os valores constantes dos demonstrativos: "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA" e "AUDITORIA NAS BASES DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVO", de Ils 9 a 13 e 79. Do resultado da diligência, dê-se vista à reclamante para, querendo, manifestar- se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiada para retomada do julgamento. Winderley Morais Pereira

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4676194 #
Numero do processo: 10835.002099/99-83
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo para apresentação de pedido de restituição de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo para apresentação de pedido de restituição de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez. Antoi o raga - Presidente • P' enrique Pinheiro Torres - Relator Maria Teres Af t-e.2-s artinez López - Redatora Designada EDITADO EM: 15/06/201 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez LOpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Por benz descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido dells. 164/175: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 2.937,07, referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de novembro de 1989 a janeiro de 1994, cumulado com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.25/27 e os Darfs dells. 03 a 13. 3. A DRF de Presidente Prudente, SP, na Decisão n° 581/2000, de fls. 118/128, indeferiu o pedido de compensação da contribuinte em virtude do fato de que os créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 0 indeferimento se deu, também, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos recolhimentos efetuados durante o lapso temporal de janeiro de 1992 a 18/06/1994. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de.fls. 134 a 152, alegando, em resumo: o prazo para reaver o tributo pago a maior é c/c prescrição e não de decadência; o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos- n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; no que concerne ao PIS, está efetivamente paci ficada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo a base de cálculo; 2 Processo n° 10835.002099/99-83 Acórdão n.° 02-02.912 firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento 04,, mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168,1); a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n° 2.052, de 1983, art. 10; referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n° 2.138, de 1997; não se extinguiu pelo tempo o direito a compensação." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPO n 2 4.652, de 27 de novembro de 2003 (fls. 164/175), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do ,fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 Ementa: COMPENSACA -0. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 177. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 05 de abril de 2004, fls. 178/205, recurso voluntário a este Egrégio Conselho c/c Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma c/a decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação clos créditos pleiteados.", CSRF/T02 Fls. 250 3 ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto A decadência. O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, 170S moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis 172S 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto 170 art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 112 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa a norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, corn apoio no art. 32, 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL contra o referido acórdão, requerendo seu regular processamento e posterior remessa A. egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-258, fls. 228, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto A questão do prazo de decadência para solicitar repetição de indébito corn base ern norma declarada inconstitucional. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 232/243, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre dezembro de 1989 c março de 1994, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's it( Processo n° 10835.002099/99-83 Acórdão n.° 02-02.912 CSRF/T02 Fls. 251 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 164 a 175, a DRJ em Ribeirao Preto — RS indeferiu in totuni a solicitação do Sujeito Passivo. A Camara recorrida afastou a prescrição/decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e deu provimento parcial ao recurso. 0 representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instancia, quanto A. questão da prescrição, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. E de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto A natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casa, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. 0 inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do credito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere A. extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 0171iSSIS I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, corn a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autentica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujo pagamento ocorreram ate 14 de dezembro de 1994 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 14 de dezembro de 1999. Corn essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição total dos créditos pleiteados. 14 Henrique Pinheiro To Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez, Redatora Designada Ouso divergir do ilustre relator. Conforme relatado, o recurso interposto abrange apenas a discussão da decadência (prazo para solicitar a restituição/compensação do PIS decorrentes dos famigerados Decretos leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988). A decisão recorrida enveredou pelo entendimento de que o prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Recorrente defende que o direito a repetição de indébito extingue-se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, c/c art. 155, I, ambos do CTN e também nos termos do art. 3° da Lei Complementar IV 118/05. 6 Processo n° 10835.002099/99-83 Acórdão n.° 02-02.912 CS RF/T02 Fls. 252 A matéria suscita entendimentos divergentes entre os Membros deste Colegiado. Ressalvo o meu entendimento pessoal, não compartilhado pelos meus pares desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial deva se dar de acordo com a linha de interpretação do STJ. Nesse sentido, os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar IV 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1 . Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. 0 Pleno do STJ, no EResp n° 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05, motivo pela qual não assiste razão à recorrente, Fazenda Nacional. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — urna pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a da decisão recorrida (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo- me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida pela maioria dos Membros desta Eg. CSRF. Razoável se pensar acertado a decisão recorrida eis que o entendimento adotado já foi externado pelo STJ e também pela própria Administração, nos termos do Parecer Cosit n 2 58, de 26 de novembro de 1998, que admitiu como termo a quo do inicio para a contagem do prazo decadencial dos 5 anos, do direito de pedir a restituição, a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95. Invoco, primeiramente na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 2 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N" 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações a Constituição pela viae estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 1 0 prazo para ao pedido de restitui0o/compensacdo de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). Posterionnente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei I 7 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita a correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2" Turma, Ag Rg no RE.sp. n" 449.019/PR, Rel. Min. Joao Otávio Noronha, J. et unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso assim equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, possível se dizer que indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei: Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em 1710711ento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.] ", Medida Provisória II" 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 8 Processo n° 10835.002099/99-83 Acórdão n.° 02-02.912 CSRF/T02 Fls , 253 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado coin base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso cia autoriza cão prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda; 3. nas hipóteses elencadas na MP n" 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data cio transito em julgado da decisão cio STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n" 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso cio inciso I; 2. da MP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII,. 3. do Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 17 ° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; cl) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n" 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis 11"s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publica cão da Resoluccio'do Senado n" 49/1995; I) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo CM vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, tuna prerrogativa do contribuinte, coin vistas ao recebimento, em prazo 171C11. S ágil, cie valor a que já tem direito (a desistência se dá na lase de execução do título judicial)." 9 Nesse sentido, o direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, ocorrida em 09/10/95. Conclusão: Por todo o exposto, considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 14 de dezembro de 1999, dentro do prazo da Resolução do Senado, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda nacional. Maria Teres artinez López 10

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Numero do processo: 10680.010813/2001-49
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Na ausência de apresentação do ADA no prazo estabelecido o contribuinte ainda pode excluir área de preservação permanente desde que faça prova mediante laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Na ausência de apresentação do ADA no prazo estabelecido o contribuinte ainda pode excluir área de preservação permanente • desde que faça prova mediante laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 et\, v)\ OTACILIO DANT CARTAXO Presidente _~14:~11111111h, C ; -e .4YI ICLA • FILHO Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hVl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.461• ACÓRDÃO N° : 301-31.393 RECORRENTE : JOÃO EVANGELISTA DE MATOS RECORRIDA : DRJ/BRASILLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Sambaíba — Local Extrema", localizado no Município de Santa Fé de Minas/MG. •• Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • • que o Código Florestal já define o que é preservação permanente, de forma que a formalidade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental não descaracteriza o que a natureza criou; • que o IBAMA não está preparado para cumprir tal incumbência, pois não possui representação na maioria dos municípios, como neste caso, o que impossibilitou o reclamante de cumprir tal obrigação; e • que tendo em vista o laudo técnico apresentado, que mostra com clareza a distribuição das áreas do imóvel, sua péssima capacidade de utilização, dado ao seu relevo montanhoso e a pobreza do seu solo, pede que sejam considerados os seguintes dados: área de preservação de 1.630,50 ha; pastagens nativas de 690,0 ha e pastagens plantadas de 10,0 ha. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o ITR sobre a área declarada como de preservação permanente. Ademais, a área de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, sendo excluído no processo a parcela relativa à multa regulamentar por atraso na entrega da declaração. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.461 ACÓRDÃO N° : 301-31.393 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • • É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.461 ACÓRDÃO N° : 301-31.393 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Sambaiba." Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização 41k1 limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela InstruçãoNormativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA. Ocorre que referido Ato Declaratório na verdade se trata de documento em que o contribuinte interessado na redução do valor do ITR requer, em formulário disponibilizado pelo Ibama, o reconhecimento da área de preservação permanente existente no imóvel objeto de declaração do ITR. Preenchido o formulário pelo contribuinte é o mesmo entregue no Ibama para posterior avaliação das informações nele constantes. Neste contexto fora expedida a Portaria 152, de 10/11/98 do IBAMA que destaca no seu artigo 1°: "Todos os formulários 'Ato Declaratório Ambiental — ADA' referentes ao ITR — 1997 apresentados às unidades descentralizadas do Ibama após a data de 21 de setembro de 1998, deverão ser aceitos e recebidos,..." Observando o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA e colacionado aos autos pela Recorrente, verifica-se que foi o mesmo protocolizado somente em 30 de março de 2001 (fls. 23), em relação à área de preservação • permanente, razão pela qual deve ser aceito. Inexiste óbice para o ano de 1997 com relação à tempestividade, conforme orientação do próprio LBAMA, de forma a permitir a satisfação da obrigação acessória prevista. Ademais, como suporte para o gozo do beneficio por parte do contribuinte tem sido aceita a apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica que comprove a existência das áreas alegadas. No caso em tela consta do processo, conforme fls. 42/46, situações que se enquadram nas áreas alegadas por profissional habilitado, juntamente com fotos que permitem concluir que se trata de área de preservação permanente. Verifica-se ainda que fora apresentado o Ada em 30 de março de 2001, sem que até o presente momento houvesse qualquer contestação quanto à área alegada_ 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.461 • ACÓRDÃO N° : 301-31.393 Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário, por entender que os autos contêm elementos necessários para aceitação da área de preservação permanente declarada pelo Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, - m 12 de agosto de 2004 -eia-tr CARL ...- i g. e" ASER FILHO - Relator • • • • 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004294/98-15
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA – QUEBRA – LIMITE DE TOLERÂNCIA – É de 05% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal – IN SRF nº 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n° 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSÁRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. á R • r• IGUES PRESIDENTE ~. PAULO ROy o CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SE T2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11128.004294/98-15 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 Recurso n° : RD1303-0.290 Interessada : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSÁRIA RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional da decisão prolatada pela D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 23.03.2000, estampada no Acórdão n° 303-29.282, cuja ementa assim se transcreve: "ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de granel em percentual inferior a 5% do manifestado tem-se como decorrente de quebra naturaL Entendimento contido na 1N-SRF 12/76. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tal Decisão, adotada por maioria dos votos dos Nobres Conselheiros integrantes do mencionado Colegiado, suplanta voto vencido do Relator originário, que defendeu o entendimento de que aplica-se à espécie a IN- SRF n° 95/84, que fixou percentuais de tolerância para quebra na descarga de produtos a granel, nos níveis de até 0,5% para granel líquido e até 1% para granel sólido. Inconformado e com guarda de prazo o I. Representante da Fazenda Nacional interpôs o permissível Recurso Especial de Divergência, pleiteando a reforma do Acórdão em questão com o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Os Acórdãos anexados por cópias como paradigmas configuram divergência de entendimentos entre Câmaras atendendo, assim, aos pressupostos regimentais de admissibilidade do Recurso em comento. Os fatos que ensejaram a atuação de que se trata, objeto do litígio que se instaurou no presente processo administrativo fiscal, são os seguintes: 3 Processo n° : 11128.004294/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 Operação de descarga do navio SEA RAINBOW, atracado em 29/08/98. Mercadoria: CLORETO DE POTÁSSIO com teor de k2 superior a 60%. Quantidade manifestada 17.773.723 kg. Quantidade descarregada 17.350.040 kg Falta apurada 423.683 kg. Franquia de 1% ( IN — SRF 95/84) 177.737 kg. Falta tributada 245.964 kg. A exigência abrangeu o valor do imposto de importação (R$ 978,99) e da penalidade prevista no art. 521, II, "d", do RA (R$ 489,99), perfazendo o total de R$ 1.468,49. A Decisão de primeira instância proferida pela DRJ em São Paulo (Decisão DRJ/SPO N° 001823/99), julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência do imposto, mas excluindo a penalidade, com escopo nas Instruções Normativas SRF n os 12/76 e 113/91. Em suas extensas considerações, já bastante conhecidas por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretende a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se restabeleça a decisão monocrática, mantendo-se, para fins de exigência do imposto de importação, o limite de tolerância fixado na IN SRF n° 95/84, no caso de apenas 1%, em se tratando de granel sólido, trazendo à colação cópias de Acórdãos contraditórios, do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes. A Interessada contra-arrazoou a Apelação supra, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, pelos mesmos fundamentos estampados em suas defesas anteriores. É o Relatório f, 4 Processo n° : 11128.004294/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Conforme explicitado no Relatório ora concluído, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Repito aqui o entendimento que de há muito firmei sobre o assunto, colocado em diversos outros julgados da mesma espécie, como segue: ("Ex-vi" - AC CSRF/03-03.272, de 18.03.2002) "O que se vislumbra neste processo, como em inúmeros outros que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos, conflitantes em suas conclusões, editados pelo Poder Executivo, que são as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — SRF, de n°s. 012, de 1976 e 095, de 1984. Tais normas estabelecem limites distintos de tolerância no que se refere à falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeito de aplicação de penalidade — multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Art. 521, II, "d", do DL 37/66), e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização, conforme previsto no art. 60, parágrafo único, do D.L. n° 37/66. Passo, então, às ponderações que considero importantes e adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar, obviamente, os limites da estrita legalidade. A Instrução Normativa SRF n° 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram elencados, o que denota ter sido editada com respaldo em elementos técnicos devidamente investigados à época, admite a "INEVITABILIDADE" da quebra, em até 5% (cinco por cento), no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sem distinguir a espécie da mercadoria (granéis líquidos ou sólidos). Tal percentual, diga-se de passagem, veio novamente a ser admitido com a edição da Instrução Normativa, também da SRF, n° 113/91. 4 5 Processo n° : 11128.004294/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 Por sua vez, a outra norma citada — Instrução Normativa SRF n° 095/84, tratando exclusivamente da exigência tributária (imposto de importação) sobre o mesmo evento — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico pesquisado, fixou limite de tolerância para exclusão do imposto, em relação à tais quebras, de apenas 1% (um por cento) para os granéis sólidos; e 0,5% (meio por cento), para granéis líquidos ou gasosos. Como já visto, e aqui se ressalta, a primeira norma citada — IN-SRF- 012176, foi instituída, de acordo com seu fecho resolutivo, determinando a exclusão da responsabilidade com relação à penalidade cominada, antes indicada. Já a IN- SRF-095/84 definiu a tolerância e, conseqüentemente, a exclusão de responsabilidade, em relação ao tributo incidente (imposto de importação). Os percentuais de tolerância, excludentes de responsabilidade, são diferentes, apenas com relação ao tipo de exigência (penalidade ou tributo). A nós, julgadores administrativos e ao Juízo em geral, cabe a tarefa de 1 avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das referidas normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, com a melhor precisão e legalidade, se existe efetivamente a responsabilidade do transportador ou do seu preposto, tanto no que diz respeito à exigência do tributo, quanto na aplicação de penalidade. Indispensável, para a solução do questionamento que ora se apresenta, observar atentamente o que existe de diferente e altamente relevante nas referidas normas. Para tanto, iremos nos aprofundar um pouco mais em sua análise, individualmente. A Instrução Normativa SRF n° 012/76 reconhece, expressamente, a INEVITABILIDADE da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados na mesma Norma : - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, cuja apuração decorreram, certamente, de estudos técnicos, levaram a Autoridade Administrativa — o então Sr. Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para os granéis (sólidos, líquidos ou gasosos), quando transportados por via marítima. Repetimos aqui que está dito, expressamente, na referida norma, que tal situação é INEVITÁVEL ! --, Processo n° : 11128.004294/98-15 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 A Instrução Normativa SRF n° 095/84, por sua vez, fixou dois limites de tolerância, diferentes e distintos, para a mesma situação, em relação à exigência do tributo sem, contudo, mencionar se aqueles elementos explicitados na IN SRF 012176 deixaram de existir, ou se novos fatores passaram a influenciar sobre o mesmo evento. Mas, como se pode verificar, permaneceu essa nova norma reconhecendo a INEVITABILIDADE das quebras, acrescentando outros fatores que têm por finalidade estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas dos produtos, nos diversos portos de escala, qual seja, a COMPENSAÇÃO. São os seguintes, esses novos fatores inseridos: - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses outros elementos, determinou a nova norma: 1. — que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. Esclareça-se que tal disposição significa apenas a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um determinado importador, com os acréscimos recebidos por outros, no mesmo ou em diversos portos de descarga. Estabelece, outrossim, que o resultado final da descarga, para efeito de apuração de eventuais diferenças em relação ao manifestado e da conseqüente responsabilidade infracional, deve levar em consideração a apuração global da descarga, em todos os portos de escala, no país. Já com relação às quebras, o que aqui de fato nos interessa, a nova norma — IN SRF 095/84, apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores elencados na norma antiga — IN SRF 012/86, ou seja, natureza da mercadoria, condições de transporte, etc. Portanto, a dispensa da exigência tributária pela falta de mercadorias a granel, nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b), da referida IN SRF 095/84, nada possui de elemento técnico que seja diferente daqueles fatores alinhados na IN SRF 012/76. Vemos, assim, que as duas normas questionadas são flagrantemente incoerentes, no mundo jurídico, no que diz respeito aos percentuais de tolerância P1, 7 Processo n° : 11128.004294/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 para quebras (faltas), distintos e diferentes com relação ao tributo e à penalidade, mas sobre os mesmos fatores, sobre a mesma ocorrência. A IN SRF 012/76 poderia ter estabelecido, com plena observância da legalidade, a dispensa também da exigência de tributo, no mesmo percentual da penalidade (5%), motivada pelos mesmos fatores alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade da ocorrência tipificada. E não se tem qualquer informação, pelo menos explícita, dos motivos que levaram o então Sr. Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 095/84, a fixar tais limites de tolerância em 1% (granéis sólidos) e 0,5% (granéis líquidos ou gasosos), para fins de dispensa do tributo. Uma indagação se torna indispensável neste momento: Se por ocasião da edição da nova norma — IN SRF 095/84, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão norma tizante (Secretaria da Receita Federal) sobre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), das mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? Pelo menos ao que nos parece, os citados fatores, alinhados na IN SRF 012/76, continuaram (ou continuam) a existir, pois que tal norma, até onde sabemos, ainda não foi revogada, seja pela nova norma antes citada, seja por qualquer outra. Continua, portanto, a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para as quebras, que são consideradas inevitáveis, para efeitos de aplicação de penalidade. Mas, segundo a nova norma — IN SRF 095/84, tal inevitabilidade, até o limite de 5% (cinco por cento) deixa de assim ser considerado, para os efeitos de cobrança de tributo. Esse é o entendimento que, absurdamente, vem sendo seguido pelas repartições fiscais autuantes. E como deve se comportar o Julgador diante de tamanha incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir que determinados fatos, os mesmos fatos, possam ser considerados inevitáveis até 5% (cinco por cento) para aplicação de penalidade e, ao mesmo tempo, em um mesmo evento, deixem de ser assim considerados — inevitáveis, para a cobrança de tributo ? Resta-nos enfrentar a tal irregularidade com razoável bom senso e coerência, sem nos afastarmos da legalidade, o que nos leva a concluir, certamente, que em ambos os caos, tanto para multa quanto para tributo, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao contribuinte, ou seja, aquele estabelecido na IN SRF 012/76. Processo n° : 11128.004294/98-15 8 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 Ampara essa conclusão o fato de que a norma mais nova — IN SRF 095/84, além de não revogar a anterior, permitindo que a penalidade seja dispensada quando o percentual de quebra se comporte dentro do limite de 5% (cinco por cento), admite, mesmo implicitamente, que tal percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados, resultando nos fatores de inevitabilidade elencados na Norma anterior. Portanto, diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento), estabelecido na IN SRF 012/76, em virtude do reconhecimento "expresso" da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não se pode vislumbrar a manutenção da responsabilidade do contribuinte, no caso o transportador marítimo ou seu preposto, para as quebras situadas abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para a exigência de tributo. O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente: "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa..." (grifos meus) Ora, se a própria Administração Pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, controladora do tributo envolvido, admite e reconhece que o fato aqui enfocado — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é situação de natureza INEVITÁVEL, nada mais nada menos que CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, não há como, obviamente, admitir o Julgador que para efeito de exigência tributária a referida INEVITABILIDADE tenha que se limitar tão somente a 1% (um por cento) ou a 0,5% (meio por cento), dependendo do tipo do granel — sólido ou líquido e gasoso. Atrevo-me a dizer, "máxima concessa venia", que se a fiscalização e alguns Nobres Julgadores vêm ainda considerando que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, agem, ao mesmo tempo, incoerentemente e afastados do bom direito ao mudarem, na mesma autuação ou decisão, o conceito dessa INEVITABILIDADE, ao considerarem, para efeito de exigência do imposto, percentual de tolerância de apenas 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento). Penso que os órgãos cole giados de julgamentos administrativos, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não estão "atrelados", incondicionalmente, ao que mandam os Atos Normativos da espécie. Mas devem sim, sempre que possível, aproveitar os elementos que neles podem estar contidos, especialmente os de natureza técnica, para dar solução aos litígios que lhes são submetidos à decisão. 9 Processo n° : 11128.004294/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 Resta claro, sobretudo pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, e na ausência de outros elementos de igual relevância, contraditórios e supervenientes, na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a inevitabilidade da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para se alcançar a melhor decisão para os litígios da espécie. E o entendimento que exsurge do raciocínio acima desenvolvido já encontra-se amplamente adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), como retratam os arestos que a seguir citamos, dentre vários outros, a saber: S.T.J. — RE 169.418— SP (98/0023062-9) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (Decisão unânime — Primeira Turma — 20.04.1999) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 64.067-DF (95/0018974-7) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS A GRANEL — TRANSPORTE MARÍTIMO — QUEBRA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — AUSÊNCIA DE CULPA — MULTA DISPENSÁVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA — JUROS DE MORA — DECRETO-LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) — LEI 6.562/78 (ART. 2°) — PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. - "In casu", a correção monetária incide sobre o total dos valores, inclusive sobre a multa, indevidamente recolhidos, Processo n° : 11128.004294/98-15 10 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 a partir do pagamento indevido até o efetivo pagamento da importância repetida. - Os juros de mora incidirão sobre o total a ser devolvido, inclusive sobre o valor da multa, a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% (um) por cento ao mês. - Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência. (Decisão unânime — Segunda Turma — 20.08.1998) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 38.499-0 — RIO DE JANEIRO (93.0024813- 8) Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12176. Secretaria da Receita FederaL 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37166, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (Decisão unânime — Primeira Turma — 05.04.1995) Os argumentos acima alinhados, por si só, me conduzem à tranqüila convicção de que a Decisão prolatada pela Colenda Câmara recorrida está perfeita, não merecendo reparos. Como é sabido, a matéria não é nova neste Cole giado, tendo sido objeto de análises e julgamentos recentes, como se pode observar pela leitura dos Acórdãos n °s. CSRF/03-03.253, CSRF/03-03.254, CSRF/03-03.255, CSRF/03- 03.256, CSRF/03-03.257, CSRF/03-03.258 e CSRF/03-03.259, todos proferidos por esta Turma, na sessão de julgamento do dia 26 de outubro de 2001, para citarmos apenas os mais recentes. O entendimento que prevaleceu no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, quase que por unanimidade, - apenas o voto proferido por um Processo n° : 11128.004294198-15 11 Acórdão n° : CSRF/03-03.283 dos nossos Dignos Pares divergiu dos demais - alinhou-se no sentido de aceitar a tese defendida pelo sujeito passivo, ou seja, de que é de 5% a tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sejam sólidas, líquidas ou gasosas, tanto para fins de exclusão de penalidade quanto para efeito de dispensa dos tributos incidentes, em conformidade com as disposições da IN SRF n° 012176, que considera tal fato como quebra natural e/ou inevitável, tese esta já definida como correta pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Esse, portanto, o entendimento que firmemente abraço e que tenho externado sempre que me defronto com tal questionamento, tanto neste Colegiada como em minha Câmara de origem (2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes)." Diante de todo o exposto, não existindo razões para a pleiteada reforma do Acórdão recorrido, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência impetrado pela D. Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 118 de julho de 2002 Q' PAULO RO. T! C CO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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