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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702540 #
Numero do processo: 13005.001225/2001-74
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ- PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES –BEFIEX – DL – 1.219/72 – ART. 3º § 5º. O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 3º § 5º do Decreto Lei nº 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportações em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ANDREZA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A2 -14 O PRA A PRESIDENT . . ár J p • OVIS A ES t LATOR FORMALIZADO EM: 02 JUN 2008 Ris Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° : 13005.001225/2001-74 Acórdão n.° : CSRF/01-05.812 Recurso n.° : 103-138160 Recorrente : CALÇADOS ANDREZA S A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO CALÇADOS ANDREZA S A, CNPJ 91.665.554/0001-63, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 103-22.037, que por maioria votos negou provimento ao seu recurso voluntário, utilizando-se da faculdade contida no artigo 56 inciso II do RICC, artigo 7° inciso II do RICSRF, aprovados pela Portaria MF 147/07, interpõe Recurso Especial de Divergência, objetivando a reforma da decisão. Trata a lide de decidir se o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO SPI/BEFIEX/N° 329/111/96, firmado entre a União Federal e a Empresa Recorrente, nos termos do § 50 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219 de 15 de maio de 1972, folhas 37/38, visando a aprovação de valores para a utilização do beneficio fiscal previsto na legislação citada, está restrita ao âmbito dos tributos aduaneiros, ou como no contrato original pode gerar beneficio na esfera do imposto de renda, constante da dedução no lucro tributável do percentual existente entre as receitas de exportação e a receita total da empresa, conforme previsto no artigo 10 do referido diploma legal. A fiscalização entendendo não ser o aditivo aplicável ao IRPJ e tendo a empresa se utilizado do beneficio previsto no artigo 10 do DL 1.219/72, exigiu o referido tributo nos três anos aditivos, regularmente impugnado o lançamento foi mantido em parte pela DRJ, bem como pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tendo sido assim ementado o Acórdão combatido: "IRPJ — BEFIEX — PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA BENEFICIO DA IMPORTAÇÃO — ABRANGÊNCIA — A prorrogação prevista no § 5" do art. 3° do Decreto Lei n° 1.219/72 refere-se única e tão somente ao prazo para gozo do beneficio de imposto de importação, em decorrência de exportações já realizadas. O beneficio do IRPJ, relativo à exclusão, da base tributável, da parcela relativa às exportações, após o termo final do programa, não é prorrogado tal qual o beneficio dos impostos na importação. A concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos artigos jCs108, §32°, e I 11 , I, do CTN." 2 , Processo n.° : 13005.001225/2001-74• Acórdão n.° : CSRF/01-05.812 Inconformada com a decisão a empresa apresentou o recurso especial de divergência RE de folhas n° 394 /405, argumentando que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 01/05.225 e 01-05.224 analisando a mesma questão, decidiu de forma distinta, tendo os acórdãos juntados a seguinte ementa: Acórdão n": CSRF/01-05.225 "IRPJ- PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES —BEFIEX — DL — 1.219/72 — ART. 30 § 5°. O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 30 § 5° do Decreto Lei n° 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportações em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." Em seu recurso a empresa se utiliza dos argumentos contidos nos votos dos acórdãos recorrido e paradigmas para sustentar que pela aplicação do princípio da legalidade, que rege os beneficios fiscais, cabia a ela a faculdade de, ao longo do período do aditivo, abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 435/437, deu seguimento ao recurso do contribuinte por entender ter havido a divergência. Cientes do despacho de admissibilidade o PFN Sérgio de Moura bem como o PFN credenciado junto à CSRF Paulo Roberto Riscado Júnior, não apresentaram contra razões ao recurso. ilÉ o relatório. VOTO 3 Processo n.° : 13005.001225/2001-74 Acórdão n.° : CSRF/01-05.812 Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, e estando presente a divergência em relação à interpretação da legislação (DL 1.219/72), dele conheço. A matéria já foi apreciada por esta Turma da CSRF em outras ocasiões das quais cito os acórdãos CSRF/01-05.224 e CSRF/01-05.225, tendo decidido que a prorrogação do contrato BEF1EX se faz por inteiro, ou seja com todos os beneficios contidos na legislação. Aproveito e trago o inteiro teor do voto trazido no acórdão CSRF/01-05.225 do qual fui relator, com as adaptações relativas aos documentos constantes nestes autos. "A lide posta em discussão diz respeito ao alcance, em termos de beneficios fiscais no âmbito do BEFIEX, Decreto-lei n° 1.219/72, se o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO SPI/BEFIEX/N° 329/11196, firmado entre a União Federal e a Empresa Recorrente, nos termos do § 5° do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219 de 15 de maio de 1972, folhas 57/58, visando a aprovação de valores para a utilização do beneficio fiscal previsto na legislação citada, está restrita ao âmbito dos tributos aduaneiros, ou como no contrato original pode gerar beneficio na esfera do imposto de renda, constante da dedução no lucro tributável do percentual existente entre as receitas de exportação e a receita total da empresa, conforme previsto no artigo 10 do referido diploma legal. VERIFIQUEMOS A LEGISLAÇÃO DECRETO LEI N° 1.219/72 — DOU de 16.05.1972. Art. 1° As empresa fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto-lei, de isenção dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados bem como dos demais benefícios previstos neste Decreto-lei. (Grifamos). Art. 3° - O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo I° não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. § 5° - O beneficio fiscal, gerado pelo programa de exportação, não utilizado total ou parcialmente em determinado ano, poderá ser transferido, a requerimento do interessado, para os exercícios seguintes, devendo ser absorvido no prazo máximo de três anos contados da data da exportação. Art. 10 — As empresas poderão abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados. 4 Processo n.° : 13005.001225/2001-74 Acórdão n.° : CSRF/01-05.812 § 1° - A parcela dedutível a que se refere este artigo corresponderá a uma percentagem do lucro tributável igual àquela que o valor das exportações de produtos manufaturados representar sobre a receita total da empresa. Só pela análise do texto legal podemos dizer que os dois principais argumentos do acórdão recorrido caem por terra. O de que o aditivo temporal só se refere aos tributos aduaneiros e não ao imposto de renda, uma vez que a lei ao prever o tempo adicional não fez qualquer restrição, quando diz: "o beneficio fiscal"; no § 5° do artigo 3° deve o interprete verificar o artigo 1°, pois o programa é uno, não há meio programa, ou se tem por completo ou não existe. O outro argumento para negar provimento, de que as exportações realizadas dentro do período dos dez anos é que geraram o direito à importação e que a ela está restrita, pois, não há compromisso de exportação, também não se sustenta quando se faz uma análise da legislação como foi feita acima, combinada a CLÁUSULA QUINTA do TERMO ADITIVO, fl. 58, verbis: "CLÁUSULA QUINTA : Durante o período de utilização destes incentivos fiscais a EMPRESA BENEFICIÁRIA deverá apresentar, no mínimo, a mesma relação entre o saldo global acumulado de divisas e as exportações F.O. B., compromissadas no programa original, de87,6% (oitenta e sete virgula seis por cento)." Ora não fora para a utilização do beneficio previsto no artigo 10 do referido Decreto Lei n° 1.219/72, qual seria a razão de tal cláusula, de relação percentual, e a remessa ao programa original? A análise do texto legal em conjunto com o com o compromisso firmado entre a Empresa e a UNIÃO, onde está expresso na Cláusula, primeira que o objeto do compromisso seria a utilização do beneficio fiscal de que trata o parágrafo 50 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219/72, somada à clausula quinta, já transcrita, e não tendo o legislador feito a restrição no dispositivo legal invocado, não pode o interprete fazê-lo. E tem mais a CLAUSULA SEXTA, fl. 59 prevê a perda dos beneficios se a relação entre exportação e importação não for cumprida. O relator do acórdão guerreado diz que o beneficio em relação ao IRPJ já teria sido totalmente utilizado. Se assim o fosse repita-se, qual seria a razão da exigência de saldo positivo de divisas entre exportação e importação? Se o direito às importações estivesse vinculado somente às exportações realizadas até janeiro de 1996, não haveria razão da exigência do superávit contido na cláusula quinta do contrato. 5 Processo n.° : 13005.001225/2001-74 • Acórdão n.° : CSRF/01-05.812 Mas não é só isso o Procurador Geral da Fazenda Nacional através do Parecer CAT n° 601/92 no item 23, fl. 278, assim se manifesta sobre o tema: "A prorrogação pois, sob qualquer ângulo, será, sempre possível, a líbito do Governo, se observadas as condições cujo cumprimento esteja a cargo do contribuinte, inclusive quanto à fruição dos incentivos ainda restantes, ressalvados quanto ao Imposto de Importação e ao IPI, os casos alcançados pela prescrição Administrativa a que alude o artigo 3° § 5", do mesmo Decreto-lei 1.219/72, na hipótese de beneficios não utilizados e não absorvidos no triênio subseqüente ao da exportação, sem qualquer restrição, por igual desfrute dos benefícios da cláusula 13°. Do Termo 126/82 constante de fls. 3 a 7 dos autos. Portanto já temos manifestação da própria PFN quanto ao alcance dos beneficios fiscais no Programa BEFIEX quando há prorrogação nos termos do § 50 do art. 30 do DL 1.219/72, sendo portando desnecessários outros argumentos para reconhecer o direito do contribuinte. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de DAR-LHE provimento. Sala de sessões DF, em 15 de abril de 2008. .101 C • VIS ALV 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000753/2001-61
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário 1995 DECADÊNCIA - TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado ror unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.,.... . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,z.1p. Processo e 16327.000753/2001-61 Recurso n° 145.422 Voluntário Acórdão n° 9101 -00.249 — l' Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTOS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário 1995 DECADÊNCIA - TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ror unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Na ional, nos termo. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se/ mpedida a Cons , lheira Karem Jureidini Dias. CARLOS ALBER e F' ITAS B • " TO - Presidente n DR, l ' , MAL • QULAS l' SSOA MONTEIRO — Relatora EDITADO EM: & 1 SE 119 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). 1 _____ _ Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 05/05/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0•, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 108-09465, fls. 1348/1353, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 07/11/2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - DECADÊNCL4 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ para fato gerador acontecido em 31/12/1995 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/04/200." Recurso provido. Trata-se de exigência do IRPJ, por ter a fiscalização constatado, no ano- calendário de 1995, a existência de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários — operações de SWAP realizadas entre controladoras e controladas",.com ciência do auto de infração em 23/04/2001, conforme AR às fls. 662. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fis.1358/1365,onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que resultou contrariado com a decisão combatida. Ausentes contra-razões, conforme despacho de fls. 1372. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 _ Processo n° 16327.000753/2001-61 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.249 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência do IRPJ. A exigência decorre da glosa de custos tidos como desnecessários (operações de SWAP realizadas entre controladora e controlada) Fatos geradores referentes ao ano de 1995, com ciência do auto de infração em 23/04/2001, conforme AR às fls. 662. O i.Representante da Fazenda Nacional pede a aplicação do comando normativo do artigo 173 do Código Tributário Nacional , pois se trata de lançamento de oficio, descabe-se falar em homologação. • Repisa que a regência do prazo decadencial se faz pelos ditames do art. 173 do Código Tributário Nacional, motivo suficiente para se restaurar o lançamento. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento de oficio dos tributos sujeitos à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado nos termos do artigo 150 § 40• ou 173, 1, ambos do Código Tributário Nacional. Utilizo os bem fundamentados argumentos expendidos pelo i. Relator do voto recorrido, Nélson Lósso Filho, a quem peço vênia para a reprodução seguinte:, "Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que, após o ano- calendário de 1992, a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. 3 A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois, desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição -p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). 4 Processo n° 16327.000753/2001-61 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.249 Fl. 3 Assim, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do 1RPJ para fato gerador acontecido em 31 de dezembro de 1995, pois a ciência do auto de infração pela contribuinte aconteceu apenas em 23 de abril de 2001, mais de cinco anos, portanto. Em virtude do reconhecimento da decadência do lançamento, deixo de analisar as outras alegações apresentas no recurso voluntário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento." No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento realizado em 23/04/2001, para fatos geradores concluídos em 31/12/1995, já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda 141 Ivete r Inas 'essoa Mo teiro - Relatora 5

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Numero do processo: 10675.000636/2008-38
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS FISCAIS. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da Independência dos Poderes da República. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO COEFICIENTE APLICÁVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES DECORRENTE DA TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS Configura omissão de receita a diferença entre o montante informado pela pessoa juridica na declaração anual simplificada, constante na sua escrituração comercial, com a cifra resultante da somatória das notas fiscais de venda em poder dos seus clientes. Para identificação do percentual do SIMPLES aplicável devem ser adicionadas a receita declarada e a omitida, seguindo-se o cálculo de apuração dos tributos e, após, deduzido desse resultado eventuais valores pagos ou confessados. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam-se a partir do ano-calendário subsequente àquele em que se deu a causa.
Numero da decisão: 1103-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tem os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRS EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário- 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS FISCAIS. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da Independência dos Poderes da República. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO COEFICIENTE APLICÁVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES DECORRENTE DA TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS Configura omissão de receita a diferença entre o montante informado pela pessoa juridica na declaração anual simplificada, constante na sua escrituração comercial, com a cifra resultante da somatória das notas fiscais de venda em poder dos seus clientes. Para identificação do percentual do SIMPLES aplicável devem ser adicionadas a receita declarada e a omitida, seguindo-se o cálculo de apuração dos tributos e, após, deduzido desse resultado eventuais valores pagos ou confessados. ,\ Os efeitos da exclusão do regime simplificado, quando ultrapassado o limite l da receita bruta anual, operam-se a partir do ano-calendário subsequente , àquele em que se deu a causa. i . . . .. . . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tem os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ALO IfIl O 4StIO DA SILVA - Presidente.II, L ,U,LUAR JOS k h "R 1' GOMES - Relator. EDITADO EM: 2 9 j.. A N 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: DÉCIO LIMA JARDIM, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA e MARCOS SI-IIGUE0 TAKATA. .. Ausente, temporariamente, o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe (substituto convocado). Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRJ em juiz de ForigIVIG que julgou procedente os lançamentos efetuados em 25/02/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cf/FINS) e Contribuição para Seguridade Social (INSS), respeitado o regime de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), acrescidos de multas de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu em cotejar a receita bruta mensal feita constar na Declaração Anual Simplificada -- SIMPLES e no livro comercial "Razão", cuja sornatólia no ano-calendário de 2005 perfez a quantia de RS 1.185.430,74, com os valores das primeiras vias das notas fiscais apresentadas pelos maiores clientes da autuada, obtidas mediante intimação fiscal direta (circularização), os quais somaram a quantia anual de RS 4.120.027,35, seguindo- se o lançamento das quantias correspondentes à insuficiência no recolhimento dos próprios valores declarados, visto a mudança na aliquota aplicável, bem assim, dos valores afetos às diferenças omitidas. . FIouve, ainda, registro fiscal de existência de "notas calçadas" haja vista que essas primeiras vias das notas fiscais apresentavam valores superiores àqueles constantes nas . segundas vias mantidas pela autuada, dai a razão, aliada ao fato da prestação de declaração falsa, da imposição de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento). Finalmente, foi delicado o sócio Fabio Alisson de Menezes Rodrigues na condição de responsável solidário pelo credito tributário, por força do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). 2 Processo 11° 10675.000636/2008-38 S 1.-CIT3 Acórdão 11.° 1103-00.098 El 413 Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou que o demonstrativo fiscal de fis. 55 a 59 está totalmente errado na medida em que não fora considerado o recolhimento do Simples no período de 03/2.005 a 12/2.005, visto que no Simples a atiquota do imposto pago é superior ao imposto devido com base na apuração pelo lucro presumido, juntando o mapa de cálculo de fl. 333 para demonstrar esta conclusão. Asseverou que a multa não pode ser tão elevada a ponto de implicar em confisco, o que è vedado pelo 'artigo 150, inciso IV, da Constituição e tem entendido o Supremo Tribunal Federal, e discorreu sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e dd Custódia (SELIC) a créditos fiscais. Ao final, solicitou exclusão do arrolamento dos bens constantes das letras "a" e "13" do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. • Aquela 2a Turma de Julgamento admitiu a impugnação e, após registrar que o sócio Fábio Alisson de Menezes Rodrigues não se insurgiu contra o lançamento nem tampouco quanto à responsabilização solidária, decidiu que o demonstrativo trazido pela impugnante (fi. 333) resta equivocado urna vez que o IRPJ, Contribuição Social, PIS e COFINS não representam o rateio apurado com lastro nos percentuais de SIMPLES aplicáveis à receita bruta apurada pela fiscalização e que os valores efetivamente recolhidos foram considerados quando do item 002 do auto de infração. Consignou, também, a impossibilidade de apreciação de argüições de inconstitucionalidadeâlegalidade da legislação tributária que cuida da cobrança de juros à taxa Selic e também da imposição de multa de oficio, seja de 75% ou 150%. 1 Ao final, no que tange à exclusão de alguns itens do arrolamento de bens, filmou entendimento de que dito pedido deve ser formulado diretamente à autoridade preparadora (DRF/Uberlândia), já que a matéria não constitui litígio s~ o crédito tributário apurado e não se encaixa em nenhuma outra hipótese contida no Regimento Interno da Receita„:. Federal. , Ciente do decisório em 29 de maio de 2008 a contribuinte apresentou em 20 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 382/397 asseverando que as autoridades administrativas, mesmo que seja pelo intermédio do viés da incidentalidadc, podem e devem admitir a inconstitueionalidade das leis que autorizam a aplicação da taxa selic e das multas com nítido caráter confiscatório, pois na ausência destas questões levantadas como fitado de mérito, resultará, inequivocadamente, em total esvaziamento da defesa da Recorrente, o que não pode ser admitido por contrariar o sistema legal/constitucional vigente. Reafirma que por ocasião da lavratura dos autos de infração os impostos recolhidos não foram compensados, consoante demonstrado à fl. 333. -. Reprisa, ainda, as teses de multas confiscatórias, pleiteando reduções para o patamar de 30% (trinta por cento), e de ilegalidade da cobrança de juros à taxa Selic. For fim, pugna pela remessa de cópia dos autos ao órgão competente para apreciação do pedido de exclusão dos bens arrolados, de forma a não caracterizar cerceamento do direito de defesa. k . ., É o relatório, em apertada síntese, . 3 , • Voto :. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Conselheiro(Suplente) Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no hintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. , A apreciação de argüições de inconstitucionalidadefilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Cediço que todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando de presunção de constitucionalidade, cabendo à autoridade administrativa tão-somente -velar pelo seu fiel cumprimento. Embora exista a possibilidade de afrontarem a Constituição instituiu-se, por esta razão, os controles de. constitucionalidade dos atos legais (difuso e concentrado), mas são eles da exclusiva alçada do Poder Judiciário, consoante artigo 102 da Constituição. Contudo, diante do disposto no parágiafo único do artigo 4° dó Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual estabelece que "... devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", resta salientar que inexiste até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidadc do § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que rege a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem assim, do artigo 44, inciso 1 e § 1 0 desse mesmo diploma legal, que tratam das multas de oficio e sua gradação. Corno, no caso concreto, essa hipótese não ocorreu, as nounas inquinadas de inconstitucionais pela Recorrente continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua ineonstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Registro, ainda, que as Súmulas nos 2 e 4 do extinto Pitineiro Conselho de Contribuintes assim se expressam: , "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." '.4 partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, àt t\ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - ‘ SELIC para títulos federais."\ 4 Processo /37 10675.000636/2008-38 51-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.098 Fl. 414 Consoante § 40 do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria ME n°255, de 22 de junho de 2009, as súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros deste Conselho. No que toca à ventilada compensação dos valores pagos e/ou declarados cumpre observar, inicialmente, que o artigo artigo 50 da Lei tf 9.317, de 5 de dezembro de 1996, cuida da aliquota de apuração dos tributos devidos no regime do SIMPLES, a qual varia progressivamente conforme o montante da base tomada em conta (receita bruta mensal), isto é, entre 3% (três por cento) a 12,6% (doze inteiros e seis centésimos por cento). No caso de omissão de receita e ocorrendo a hipótese de transposição do • limite anual de receita bruta, a regra de apuração dos tributos pela sistemática do Simples continua valida para o ano-calendário em que houve o excesso, é dizer, somente no ano- calendário subseqüente a empresa sofrerá tributação pelas normas dos regimes não- incentivados. Essa a dicção do artigo artigo 15, inciso IV, da Lei n°9.317, de 1996: " Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente aquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II da art. 9'; • Assim, faz-se necessário, antes mesmo da apuração dos tributos em relação à receita omitida, aferir a insuficiência dos recolhimentos (ou dos valores já confessados), eis que, evidentemente, calculados pela própria contribuinte com aliquota inferior. Procede-se, primeiramente, ao reajustamento da base de cálculo, somando-se as duas receitas — declarada e omitida -- para identificação doe percentual segundo a tabela progressiva do citado artigo 5°, o qual, aplicado sobre a receita declarada exteriorizara a diferença entre o quantum do tributo confessado pela contribuinte: em relação ao devido. Dessa questão cuidou o duaionstrativo fiscal de fls. 50/55, o qual enuncia: 0- a receita declarada pela contribuinte, a nova aliquota aplicável, o valor do tributo resultante da operação aritmética de multiplicação desta sobre aquela e, finalmente, o o decote da quantia (do tributo) paga/confessada. Tomando-se, exemplificadaniente, o mês de fevereiro de 2005 vê-se a receita declarada de RS 226.154,36 multiplicada pelo novo coeficiente de 6,20%, do que resultou , tributo na ordem de RS 14.021,57, do qual foi deduzida a quantia de RS 13.116,95 constante da Declaração Anual Simplificada — SIMPLES, resultando na insuficiência de recolhimento/confissão na importância de R$ 904,62, que veio a ser apropriada entre os vários ã tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS) segundo a participação legal. ... . . . Já no demonstrativo fiscal de E. 56 consta a aplicação desta mesma aliquota de 6,2% sobre a receita omitida de R$ 100.000,00, resultando tributo na quantia de R$ 6.200,00, igualmente apropriada, sobre a qual nada se deduziu, eis que a parcela confessada/recolhida já fora levado em conta no cálculo anterior. Observa-se que a segregação dos cálculos visou adequar a imposição da multado oficio, reservando-se o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), afeto a conduta de erro de declaração (declaração inexata), às cifras da insuficiência de recolhimento/confissão, enquanto o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) impôs-se sobre as quantias omitidas, derivadas de conduta fraudulenta (notas calçadas). Não vislumbro, pois, a alegada falta de compensação de valores pagos e reconheço o acerto da decisão recorrida. Finalmente, penso que a decisão recorrida também acertou ao não apreciar o - pedido de exclusão do arrolamento de bens. É que não se trata de arrolamento de bens e direitos como condição recursal, assim previsto no artigo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, julgado -inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.976 e sim do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo visando eventual medida cautelar fiscal, cuja matriz legal é o artigo 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, fora, portanto, da competência das instâncias julgadoras, jungidas, exclusivamente, às questões de exigencia dos créditos tributários da União, ai incluídas as condições processuais como, por exemplo, os requisitos de admissibilidade resursal, consoante artigos 1' e 25 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 No caso dos autos, o guerreado arrolamento não se diz respeito a nenhum desses dois quesitos. Por sua vez, a decisão recorrida não se limitou a registrar a incompetência, mas delineou a autoridade a quem deveria ser dirigida, qual seja, à Delegacia da Receia Federal do Brasil em Uberlândia/MG. O pedido de conversão deste item em diligência, para fins de remessa de cópia das razões recursais àquele Órgão para a devida apreciação merece ser indeferido, seja porque a Recorrente já poderia tê-lo aviado à instância própria, onde, aliás, protocolizou o recurso voluntário ora apreciado, seja porque a prática desse ato implica na transformação desta Corte em projeção preparadora. irlf1Co t ssraz es, VOTO pelo improvimento do recurso. _ri JOSE : '1 G11 GOMES 5

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Numero do processo: 16327.004099/2002-46
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 19981 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional.
Numero da decisão: 9101-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, conhecer do recurso. 2) No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Leonardo de Andrade Couto. 3) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a matéria efeitos da postergação, determinando tão somente o ajuste na matéria tributável para excluir os valores relativos aos encargos de depreciação até o periodo-base da fiscalização. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que cancela a exigência por não ter sido observado no lançamento os efeitos da postergação do pagamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo quanto a ambas as matérias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei no 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, conhecer do recurso. 2) No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Leonardo de Andrade Couto. 3) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a matéria efeitos da postergação, determinando tão somente o ajuste na matéria tributável para excluir os valores relativos aos encargos de depreciação até o periodo-base da fiscalização. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que cancela a exigência por não ter sido observado no lançamento os efeitos da postergação do pagamento. Designad para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo quanto a ambas as matéri ctiI 40 CARLOS • O FRE AS BARRETO - Presidente. IR - Rela or. W jACNAGOM Rt - Redatora Designada. EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Com base no permissivo do artigo 15 §1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra o acórdão n° 101-95.803 (fls. 359/375) proferido pela antiga P Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa promovida pela fiscalização das perdas/despesas deduzidas pela contribuinte relativas à reavaliação dos bens de seu ativo imobilizado, estando à decisão assim ementada, verbis: "IRPJ e açu - NORMAS CONTÁBEIS ESPECIFICAS - SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEDUTIBILIDADE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E O VALOR CONTÁBIL, em face das normas contábeis aprovadas pelo Conselho Nacional d Seguros Privados (CNSP) e circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Recurso provido." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das perdas/despesas deduzidas pela contribuinte relativas à reavaliação dos bens de seu ativo imobilizado, ao entendimento de que as perdas lançadas pela contribuinte não se subsume a provisão, mas sim uma verdadeira perda que pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e CSLL, uma vez que a provisão aventada pelo Fisco diz respeito à provisão para perdas prováveis na realização de investimento, não sendo o caso dos autos. Assim, a antiga 1° Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes cancelou o auto de infração ao argumento de que a lei estaria impedindo apenas a dedução de provisões para investimentos, que a SUSEP teria determinado o registro de reavaliação como perda, que consoante o artigo 13, 1, da lei n°9.249/95 as provisões técnicas das companhias de capitalização são dedutIveis e que, de qualquer forma, a fiscalização teria que considerar a postergação, eis que os bens do ativo imobilizado estão sujeitos à depreciação. 2 Processo n° 16327.004099/200246 CSRY-T1 Acórdão n.° 9101-00426 Fl. 2 Vale mencionar que restaram vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, para excluir os efeitos da postergação. Em seu recurso especial (fls. 379/387), a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido contrariou prova dos autos por não haver comprovação da postergação do pagamento, bem como contrariou o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.249/95. Argumenta que à época em que o Recorrido fez o registro da reavaliação (ano calendário 1998), e não se tratando de perda na alienação de bem imóvel, não poderia deduzir tal quantia da base de cálculo do IRPJ, pois entende que não representava provisão dedutível diante do art. 13, I, da Lei n°9.249/95 e da à lei societária. Assim, salienta que o reconhecimento contábil da diferença apurada entre o valor da avaliação e o valor contábil dos imóveis é uma provisão não admitida pela legislação do imposto de renda nos termos do art. 13, I, da Lei n°9.249/95. Prossegue afirmando que mesmo que no caso concreto existissem todos os pressupostos para que o Recorrido contabilizasse a perda em consonância com a Circular SUSEP n° 7/2007, tal registro poderia ser impugnado pelo Fisco, pois devem ser aplicadas ao caso apenas as normas tributárias. Afirma ainda que não há prova nos autos de ter ocorrido à postergação do IAM, e, caso houvesse caberia à fiscalização considerar apenas os valores já recolhidos, solicitando assim, que seja mantido integralmente o auto de infração. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 101-052/2007, fls. 389), ante o reconhecimento da demonstração da contrariedade à lei ou à evidência da prova, por ter o contribuinte fundamentado à saciedade da alegada contrariedade à lei no que tange à não exclusão dos efeitos da postergação. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contra-razões (fls. 394/408), argumentando, em síntese, que não houve provisionamento e sim mero decréscimo de ativo, contabilmente reconhecido, nos termos da legislação especial aplicável às companhias de fiscalização. Alegou ainda que deve ser considerado inválido o lançamento, devido à fundamentação da autuação nos termos do art 374 do RIR/94, a qual não se enquadraria no caso em tela. Relativamente à postergação, afirma que o órgão julgador não possuiu competência para efetuar lançamento fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do C'IN bem como do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, colecionando uma série de ementas nesse sentido. É o relatório. 3 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O presente recurso foi interposto com base no permissivo do artigo 15, §1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, contra o acórdão n° 101-95.803 «Is. 359/375) proferido pela antiga Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa promovida pela fiscalização das perdas/despesas deduzidas pela contribuinte relativas à reavaliação dos bens de seu ativo imobilizado. Para seguimento de seu recurso, a contribuinte alega que o acórdão recorrido contrariou prova dos autos por não haver comprovação da postergação do pagamento, bem como contrariou o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.249/95, fundamentando sua pretensão de forma clara e atendendo aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a questão posta à análise desta E. Turma cinge-se ao fato de determinar se a reavaliação do ativo imobilizado subsutne-se à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos de que trata o art. 374 do RIR/94, bem como, se deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 13, da Lei 9.249/95 - que trata da vedação, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, determinadas provisões, despesas e contribuições não compulsórias -, ou se trata de uma perda/despesa o decréscimo apurado na avaliação dos imóveis do ativo permanente por força de legislação extravagante a legislação tributária, podendo ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL. A decisão recorrida afastou a glosa efetuada pela fiscalização ao entendimento de que as perdas lançadas pela contribuinte não se subsume a provisão, mas sim a uma verdadeira perda que pode ser deduzida da base de cálculo do rsin e CSLL, eis que a provisão aventada pelo fisco diz respeito à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, o que não é o caso, eis que as perdas se originaram do seu ativo permanente (instalações, máquinas e equipamentos). De fato, da análise do termo de verificação fiscal (fis.107/108), depreende-se que a fiscalização considerou as perdas deduzidas pela contribuinte como provisão, somente dedutivel na medida e no tempo em que o bem for realizado, ex vi do disposto no artigo 374 do RIR/94. Da análise da redação original do referido dispositivo, a provisão ali tratada, era decorrente do valor de investimento, sendo silente em relação aos bens do ativo permanente (imobilizado), não havendo, portanto, suporte legal para a exigência exonerada pela Câmara recorrida. Ressalte-se, ainda, que o artigo 374, no qual se pautou a autuação, tipifica a indedutibilidade de provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, matéria estranha à hipótese dos autos, tendo em vista que a contribuinte não constituiu qualquer provisão, muito menos procedeu à reavaliação de qualquer bem do Ativo qualificado juridicamente como Investimento, à avaliação dos imóveis integrantes do seu Ativo Imobilizado. 4 Processo n°16327.004099/2002-46 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.426 Fi. 3 De se observar que, dentre as normas gerais de contabilidade, de observância obrigatória às sociedades seguradoras e de capitalização, a SUSEP impõe a reavaliação periódica dos imóveis conforme determinado pela circular n° 07/97 em seu artigo 5°, que em seu § 1° afirma que a diferença apurada entre o valor da reavaliação e o valor contábil dos imóveis registrados nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência privada deverá ser reconhecida contabilmente, a partir da data do laudo de reavaliação. Dessa forma, a contribuinte nada mais fez do que dar fiel cumprimento à determinação legal a que estava sujeita, na qualidade de sociedade anônima de capitalização, e sendo assim, reconheceu como perda o decréscimo apurado na avaliação dos imóveis do seu ativo imobilizado, e as deduziu para efeito de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL, eis que não havia normas tributária especifica que desautorizavam sua dedutibilidade. Logo, correto está o entendimento da Primeira Câmara do extinto Primeiro - Conselho de Contribuintes que cancelou o auto de infração, ao argumento de que a lei estaria impedindo apenas a dedução de provisões para investimentos e, por ter a SUSEP determinado o registro da reavaliação como perda, e ainda, considerando que o artigo 13, I, da Lei n° 9.249/95, autoriza as deduções das provisões técnicas das companhias de capitalização, concluiu que o lançamento não tem como prosperar. Por último, caso a exigência não venha a ser afastada em base no argumento acima despendido, é de se observar que por não ter a fiscalização observado os efeitos da postergação, em razão da depreciação do ativo imobilizado, também por esta razão o lançamento não tem como prosperar. Isto porque, entendo que não cabe a esta instância administrativa, em face da incompetência legal, proceder aos ajustes do lançamento anteriormente realizado pela autoridade fiscal competente, eis que, ao alterar o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, para reconhecer a postergação (incluir as despesas de depreciação não considerada pela fiscalização), estar-se-á procedendo a um novo lançamento, sem que essa instância possua competência prevista em lei para tal mister. Nesse ponto (postergação), vale mencionar ainda que a contribuinte instruiu os autos com as D1P.Is dos anos-calendários subseqüentes ao lançamento, anexadas que foram ao seu recurso voluntário, logrando êxito em comprovar que auferiu lucro tributável nos respectivos anos-calendário. Dessa forma, ante o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da]). Procuradoria. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2009. 1 M1R 1-rio I, Relator Voto Vencedor Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Redatora-Designada Ouso discordar do eminente Relator, porque, analisando os autos, vejo que a autuação não foi efetuada com fundamento no art. 374 do RIR/94, mas sim no art. 195, desse diploma legal, sendo a infração constante do auto de fl. 112 assim intitulada: "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO". De acordo com o Termo de Verificação de fls. 107/108, o contribuinte registrou uma perda correspondente a uma diferença negativa entre o valor de reavaliação de bens do ativo permanente e o valor contábil, sendo esta reavaliação um procedimento adotado /m decorrência das disposições contidas na Circular SUSEP n o 07/97. Essa perda foi deduzida do lucro liquido do ano-calendário de 1998, porém, o que a Fiscalização consignou foi que essa perda, à luz da legislação do Imposto de Renda e da CSLL, somente poderia ser deduzida "na medida e no tempo em que o bem for realizado", de forma que, até a realização, o contribuinte deveria ter constituído uma provisão para perdas dos bens integrantes do ativo permanente, objeto de reavaliação. Tal provisão somente poderia ser reconhecida, portanto, se a perda fosse irrecuperável. Destaca, ainda, a Fiscalização que, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, resta claro que tal provisão não é dedutivel. Assim, a Fiscalização concluiu que a despesa não era dedutivel para fins fiscais e que, portanto, deveria ter sido adicionada à base de cálculo do TRPJ e da CSLL. Por conseguinte, como não houve a adição, foi efetuado o lançamento relativo à falta de adição. Na sua defesa, o contribuinte alega que observou as normas da SUSEP e que o art. 374 diz respeito à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos e não de imobilizado. Entretanto, em que pese haver normas que lhe são especificas, já que se trata de uma sociedade de capitalização, para fins fiscais, a legislação do tributo determina ajustes a serem feitos; assim, uma despesa decorrente de uma observância a uma norma da SUSEP não tem o condão de alterar a legislação do IRPJ e da CSLL. É de se verificar, ainda, que em momento algum a Fiscalização disse que o procedimento do contribuinte se equiparava à constituição de uma provisão para investimento, 1 como aduziu o acórdão recorrido. Como já registrado acima, o que foi dito é que o I procedimento de reconhecer a despesa não operacional se traduzia "na constituição de uma provisão para perdas dos bens integrantes do ativo permanente", ou seja, em momento algum a Fiscalização enquadrou a hipótese em provisão para investimentos. Citou, sim, o art. 374 do Regulamento, mas o fez para esclarecer quais as provisões dedutiveis da base de cálculo dos tributos lançados. Por essas razões, discordo totalmente do acórdão recorrido e mantenho a exigência, porém, como o contribuinte suscitou a postergação, e esta foi analisada pelo Colegiado a quo, cumpre a esta CSRF enfrentar esse aspecto também i °V-. 6 Processo o° 16327.004099/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.426 E. 4 Alega a Recorrente, em seu recurso voluntário, que o decréscimo verificado no Imobilizado, foi feito em contrapartida com a conta de Imóveis, e isso implicou na subtração desse valor dos respectivos itens de ativo, que se tomaram menores, para efeito de cálculo da depreciação. Assim, se a perda não foi reconhecida por este Colegiado, o valor do ativo toma-se maior e, por conseguinte, o valor da depreciação correspondente. Sendo o valor da depreciação maior do que o que foi deduzido, o IRPJ e a CSLL pagos nos períodos subseqüentes foram, também, a maior, daí decorrendo um efeito postergatório do pagamento do tributo. Para comprovar que efetuou recolhimentos nos períodos subseqüentes, acosta aos autos cópia das DIPJ relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002, fls. 265/318. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que, se o sujeito passivo alega efeito postergatório no pagamento do tributo e comprovada que apurou, de fato, resultados positivos em períodos posteriores, concede-se o efeito postergatório, não no sentido de anular o lançamento, mas sim determinando-se à unidade preparadora, refazer os cálculos do auto de infração, considerando, mediante imputação proporcional, o efeito postergatório do pagamento do imposto de renda e da CSLL, no sentido de deduzir do imposto lançado, aquele que foi efetivamente pago posteriormente. Todavia, cumpre ainda esclarecer que não se trata de reconhecer o efeito postergatório em razão dele ter baixado o bem, de ter realizado o bem, como entendeu a DRJ, pois, de fato isso não restou demonstrado, até porque não foi alegado. Assim, o cálculo a ser feito, cada período a posteriori deve considerar o valor deduzido a título de depreciação relativamente aos bens corrigidos e o guantum deveria ter sido deduzido se o valor do bem fosse aquele sem deduzir a perda. Sobre esta diferença calcula-se o imposto que foi pago a maior a título de postergação. Porém, como o pagamento foi efetuado em um momento posterior, sobre esse valor deve-se fazer uma imputação proporcional, para se verificar o montante do imposto e da contribuição devidos em 1998, que foram postergados para os períodos subseqüentes. O valor a ser deduzido do lançamento deve corresponder ao valor do principal, apurado a partir dessa imputação proporcional. Sobre a parcela remanescente, mantém-se as exigências de multa de oficio e juros de mora. Assim, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de acatar a exigência lançada, porém concedendo o ajuste do lançamento, decorrente do efeito postergatório sobre a despesa de depreciação, que foi apropriada a maior. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2009. • • ta • PR ' O ES RE -Redatora-Designada. 7

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4716881 #
Numero do processo: 13817.000107/99-08
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';;f:-.,-k41-5ï> TERCEIRA TURMA Processo n° :13817.000107/99-08 Recurso n° : 301-1 271 62 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CENTER SOLDAS COM. E REPRES. LTDA Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.973 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235172 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADEL A DIAS PRESIDENtm ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 Recurso n° : 301 -1 27162 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CENTER SOLDAS COM. E REPRES. LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição pano Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. pe G/ 2 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS RF/03-04 .973 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo como marco inicial da contagem do prazo prescricional a edição da Medida Provisória 1.110, de 30/11/95 e suas reedições, especialmente a Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/98. Alternativamente, acena com o prazo prescricional de dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da época no Superior Tribunal de Justiça. Por último, defende como inicio da contagem do prazo prescricional a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos recolhimentos com alíquotas superiores a 0,5%. É o relatório. firçg Ge 3 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS RF/03-04.973 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fimdarnentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•1 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2-° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." fid? 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de ¡unho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição et officio de quantia paga. 4 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. Mi? Cd s Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1 0. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a 6 rl Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as 7 1:9 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS RF/03-04. 973 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucionaL 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1* Região é que ele decorre de simples construção teórica, provida de fulcro 8 /24119. Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS RF/03-04.973 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21.Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXLVIILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos tatos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Ineaciste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato 9 6, Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito á ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" (I fnef) lo • Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADI; ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à a )4(-6) Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS R F/03-04 .973 inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) fif.2 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. lardi? Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS RF/03-04.973 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 2 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc3 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.4 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionafidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 2 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. S o Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 4 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato • 'dico perfeito. 14 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CS RF/03-04.973 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."5 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quanto ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203)M Ge5 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latiu, 2005. p. 174. 15 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi6: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA?, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 9a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, ejemas dentro dos prazos prescricionaisp 6 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 7 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 9 "Nesse sentido, Min. DEMOCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratdrio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratdrio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a zune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resol . 'a, seus 16 Xisiè 4 Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Por outro lado, devo reconhecer que a posição que vai passando a dominar na Terceira Turma da Câmara Superior é pelo seguimento daquela adotada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, contando o prazo de 10 anos a partir da data da extinção do crédito. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha) Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim (04,e5enão bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido g,ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2* Vara da Justiça Federal, p. 9). 17 . • ' Processo n° 13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o teimo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratério SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.1° Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 n , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, ickt:9 m "i - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pub 'co a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) Is , . Processo n° :13817.000107/99-08 Acórdão : CSRF/03-04.973 deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 13/07/99, relativo a fatos geradores ocorridos entre setembro/89 e março/92 e extintos entre 04/10/89 e 15/04/92, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2006. A ELISEDeT PRI' IE 19 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000536/00-94
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-05.029 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P g LUI 1, : á N NIO FLORA RE • TORz7 FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :13706.000536/00-94 Acórdão : CSRF/03-05.029 Recurso n° : 303-129396 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALINHAMENTO DE DIREÇÃO MAGNATA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por maioria de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 303-32.241, de 07/07/2005, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FNSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 28/02/00. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 196. É o relatório. \-) 2 Processo n° :13706.000536/00-94 Acórdão : CSRF/03-05.029 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade "dies a quo" edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricionaVdecadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores ,. agos 1 Processo n° :13706.000536/00-94 Acórdão : CSRF/03-05.029 indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Se sões — DF, em 22 de agosto de 2006 ir LUIS h, sIOFLORA 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009162/2003-45
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DE NORMA ISENTIVA — ALIENAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DE LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - Implementaria, pelo sujeito passivo, a condição para a não-incidência tributária, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. (Precedentes do STJ e da CSRF). IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2101-000.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/09/1998 e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DE NORMA ISENTIVA — ALIENAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DE LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - Implementaria, pelo sujeito passivo, a condição para a não-incidência tributária, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. (Precedentes do STJ e da CSRF). IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t n/{...• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1/87:41- s) .1,11,„pie,J, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.00916212003-45 Recurso a° 143.916 De Oficio e Voluntário Acórdão e 2101-00.350 — la Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrentes EDUARDO DIAS ROXO NOBRE e da TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DE NORMA ISENTIVA — ALIENAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DE LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - Implementaria, pelo sujeito passivo, a condição para a não-incidência tributária, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. (Precedentes do STT e da CSRF). IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Oficio Negado. P\;»\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/09/1998 e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatoii 1 2 Mgf? 2010 Processo n" 10830.009162/2003-45 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00 2350 ,\ n c:4(#) Fl. 2 :i'LLek CAIO MARCOS CÂNDIDO Presidente 41.vii;N%ri.t Olimpiostio—landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonct Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5.157.254,71, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, que trata dos anos-calendário 1998 e 2003, exercícios 1999 e 2004, com suporte nos artigos 1°a 3', e §§, 16, 18, 19 e 22 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; II — omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsas, que trata dos anos-calendário 1999 a 2003, exercícios 2000 e 2004, com supeddneo nos artigos I° a 3 0, e §§, 16, 19 a 22 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei 8.134, de 27/12/1990, artigos 70,21 e 22 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 130 e 142 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, e artigo 4° da Instrução Normativa SRF n°48, de 26/05/1998. 2. O procedimento fiscal foi descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 185 a 192), nos seguintes termos. DA AUTUAÇÃO DO FISCALIZADO Com o único objetivo de promover um melhor entendimento dos fatos que ensejaram a autuação do fiscalizado, este Termo de Verificação será dividido em três tópicos básicos, a saber: I) Ganho de capital pela venda das ações da CIA PAULISTA DE ENERGIA ELETRICA, de propriedade do fiscalizado; 2) Ganho de capital pela venda das ações da CIA PAULISTA DE ENERGIA ELETRICA e CIA JAGUAR! DE ENERGIA, de propriedade do fiscalizado; 2 Processo n° 10830 009162/2003-45 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 3) Ganho de capital pela venda de bens imóveis de propriedade do fiscalizado. HL DO GANHO DE CAPITAL PELA VENDA DAS AÇÕES DA CIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE PROPRIEDADE DO FISCALIZADO 111.1) Dos dados constantes da Declaração de Ajuste Anual — DIRPF, do exercício 2000, ano-calendário 1999 O contribuinte declarou em sua Declaração de Ajuste Anual — DIRPF, do ano-calendário 1999, a ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORA DE BOLSA DE VALORES, de 119.360.110 ações nominativas, da empresa CIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA — CPEE, C.1V.P.J. 61.015.582/0001-74, tendo sua participação sido reduzida a 21.200.950 ações, conforme consta da coluna da situação em 31.12.1999 (Declaração de Bens e Direitos — item 28). Na apuração deste ganho de capital o fiscalizado adotou como custo total de aquisição o valor de R$ 35.199.296,43 (trinta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). Ainda, como valor de alienação, declarou o total de R$ 41.832.084,03 (quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitenta e quatro reais e três centavos), tendo declarado no campo 11 do formulário (ALIENAÇÃO A PRAZO — controle do diferimento da tributação), como valor recebido em outubro de 1999 o total de R$ 38.632.176,48 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Apurou, como conseqüência, um imposto da ordem de R$ 918.479,99 (novecentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Como será demonstrado no curso deste Termo, o fiscalizado apurou um valor infinitamente menor a titulo de ganho de capital em função da adoção de um custo de aquisição incorreto. 111.2) Do Contrato de Compra das ações da CPEE Através de documento datado de 12/08/1999, a empresa CMS BRASIL ENERGIA LTDA, C.N.P.J. 01.924.655/0001-19, efetuou a Proposta Firme de Aquisição de Ações, propondo a aquisição de ações representativas de 77,13% do capital total da Companhia Paulista de Energia Elétrica, na qual o fiscalizado era Um dos acionistas. Posteriormente foi celebrado, em documento datado de 17/09/1999, o Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações Sujeita a Condições Suspensivas. Neste contrato, no item 5, foi definido o preço de aquisição e condições de pagamento, nos seguintes termos: 5.1 Preço de Aquisição — o preço para a aquisição das Ações da CPEE ("Preço de Aquisição') será o valor em moeda corrente brasileira (reais) correspondente a US$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de dólares norte americanos) ("Preço Inicial"), 3 Processo n°1083000916212003-45 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.350 Fl. 4 ajustado nos termos previsto na Cláusula 6, infra, a ser pago pelas COMPRADORAS em uma única parcela com vencimento na Data de Efetivação, da seguinte forma: o valor equivalente a 93% (noventa e três por cento) do Preço de Aquisição será pago aos VENDEDORES, na proporção das Ações da CPEE vendidas por cada wn, mediante depósito nas respectivas contas correntes relacionadas no Anexo 5.1-a, valendo os respectivos comprovantes de depósito bancário como prova de pagamento. o valor equivalente a 7% (sete por cento) do Preço de Aquisição será depositado em nome dos VENDEDORES em conta corrente vinculada no Banco Citibank S.A. ou outro banco acordado pelas partes (Conta de Depósito'), cuja movimentação deverá obedecer ao disposto na Cláusula 5.2, infra. Quanto ao item 5.1 "b", assim dispunha o contrato: 5.2 Liberação da Conta de Depósito —A liberação da parcela do preço depositada na Conta de Depósito referida em 5.1 "b", supra, estará vinculada à apuração de eventuais contingências do Grupo CPEE, nos termos previstos na Cláusula 7, infra, e no Contrato de Depósito. O Banco Citibank S.A. ou outro banco acordado pelas partes deverá investir o valor depositado conforme instruções conjuntas dos VENDEDORES e das COMPRADORAS e proceder à respectiva liberação, com os acréscimos dos rendimentos correspondentes, conforme Contrato de Depósito a ser firmado entre as partes e que conterá as regras para o saque e/ou resgate. 3. Cientificado aos 01112/2003, o sujeito passivo, em contraposição, apresentou a impugnação de fls. 203 a 231, acompanhada dos documentos de fls. 232 a 403. 4. Os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPOII (SP) transformaram o julgamento em diligência para que fosse intimada a empresa Companhia Paulista de Energia Elétrica a apresentar cópia autenticada do livro de registro de ações, que demonstre a participação societária, em qualquer espécie de ação, do sócio Eduardo Dias Roxo Nobre, CPF n° 040.078.918-34, nos anos-calendário 1980 a 2003, bem como apresente cópia autenticada das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE), fidc •de 25/04/1984, 25/05/1985, 30/04/1986, 29/04/1988, 5. Após as providências, os autos retomaram à Turrna originária, quando o relator, se manifestou no sentido de que, tendo em vista pedido de retificação da declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário 1987, o deslinde da controvérsia restava prejudicado, deveriam os autos serem remetidos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, para apensá- los ao processo administrativo fiscal n° 10830.007715/98-61, para aguardar a decisão final administrativa daquela lide. 6. Conforme cópias de fls. 521 a 533, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sesgo de 17/03/2005, no Acórdão n° 106-14.508, no processo administrativo fiscal n° 10830.007715/98-61, decidiu, por maioria de votos, não acatar o pedido de retificação da declaração de bens, referentes aos anos-calendário 1992 e 1998, nos termos da ementa a seguir transcrita: —71 4 Processo n° 10830.009162/2003-45 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 5 DECADÉNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo de cinco anos para o fisco efetuar a revisão das informações originalmente prestadas pelo contribuinte teta inicio na data em que o fisco toma conhecimento dos novos fatos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS ANOS- CALENDÁRIO DE 1992 E 1998 ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. O valor atribuído na declaração de bens é tido com "expressão da verdade" e para que o contribuinte possa retificá- lo deverá demonstrar a existência de erro de fato. Não comprovado o erro de fato na avaliação dos bens registrados na declaração de bens ano-calendário de 1991, indefere-se o pedido de retificação do custo de aquisição consignado na declaração de bens, ano-calendário 1997. Recurso negado. 7. O sujeito passivo veio aos autos para apresentar a petição de fls. 545 a 559, em que apresenta considerações acerca da pertinência da retificação da declaração de bens e direitos, referente aos ano-calendário 1997, exercício 1998. 8. De fls. 572 a 583, cópia de manifestação da Sexta Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, em julgamento de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, que foram acolhidos, no sentido de que fossem analisadas as considerações expendidas acerca de Laudo de Avaliação, de 10/11/1998, elaborado pela empresa LOT PARTICIPAÇÕES LTDA — Consultoria em Finanças e Planejamento. 9. Entretanto, aquele colegiado, em que pese ter acolhido os Embargos de Declaração, não acatou o Laudo de Avaliação, por considerá-lo não hábil para comprovar a ocorrência de erro de fato no valor do custo de aquisição de ações, apresentado na declaração de bens. 10. De fls. 598 a 609, cópia de despacho proferido pela Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que nega seguimento a Recurso Especial impetrado pelo sujeito passivo, contra a decisão do Acórdão n° 106-14.508. 11. O Recurso Especial encontrava-se centrado nas seguintes matérias: I — desrespeito ao artigo 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 2001, que trata da natureza da declaração de ajuste anual retificadora e de sua previsão legal; II — cômputo do prazo decadencial para revisão da declaração de ajuste anual; III — aplicabilidade das normas administrativas, em especial o disposto no - Manual de Perguntas e Respostas do IRPF, divulgado pela Secretaria da Receita Federal, no tocante à retificação da declaração de ajuste anual; IV — validade do aludo de avaliação apresentado para confirmar alterações na declaração de ajuste anual. 12. Frente ao trânsito em julgado no processo administrativo fiscal n° 10830.007715/98-71, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de 5 Processo n° 10830.00916212003-45 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 6 Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, excluindo da exação os valores correspondentes às ações que o sujeito passivo detinha até 1983, cinco anos antes da revogação do beneficio veiculado pelo Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, inscrita na Lei n°7.713, de 1988, com base em fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR.DECADENCL4. Tendo havidO recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido feito, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. No caso de ganho de capital, o inicio do prazo decadencial é tomado como o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. NULIDADES NO PAF. HIPÓTESES LEGAIS BEM DEFINIDAS NÃO CARACTERIZAÇÃO. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Situação dos autos que não se enquadra em quaisquer das disposições daquele artigo. PERDA DE OBJETO. DÉBITOS CONFESSADOS NO PAES. IRRELEVÁNCIA. FALTA DE ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Descabida a pretensão de perda de objeto do lançamento pela confissão de débitos no PAES, eis que esta não constitui óbice ao lançamento de oficio, sobretudo diante da falta de espontaneidade, situação esta que autoriza a autoridade fiscal a exigir os tributos acompanhados de multa de oficio, ressalvando-se, para efeito de cobrança, a dedução dos valores confessados e das multas aplicadas no parcelamento. SITUAÇÕES JÁ DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS. Situações que foram objeto de decisão definitiva em outro processo administrativo fiscal não podem ser rediscutidas. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DIREITO ADQUIRIDO À NÃO-INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 1.510/76. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei 1.510/76, uma vez já configurado direito adquirido à época da publicação da Lei n°7.713/88. 6 Processo n° 10830.009162/2003-45 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 7 EXCLUSÃO DE PENALIDADES. ART. 100, PARAG. ÚNICO DO CTN. INAPLICABILIDADE. A aplicação de parágrafo único do art. 100 do CTN exige que as penalidades aplicadas estejam diretamente relacionadas à conduta do contribuinte que seja válida no momento de sua efetivação e que esta tenha sido adotada em conformidade com orientação do fisco, o que não foi o caso dos autos. Lançamento Procedente em Parte. 13. Em face do montante exonerado, a primeira instancia de julgamento apresentou recursos de oficio. 14. Cientificado da decisão aos 14/10/2008, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 15. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I - a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 01/12/1998, vez que anteriores a cinco anos da data da intimação da exação; II — inclusão no Pedido de Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, de parte dos débitos objeto do auto de infração, que, portanto, devem ser excluídos do lançamento; III — tece extensas considerações acerca da pertinência da retificação da declaração de bens constantes da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, no tocante ao valor de aquisição das ações da Companhia Paulista de Energia Elétrica (CPEE); IV — erro no lançamento em discussão, vez que foi adotado como custo de aquisição o valor constante da declaração de bens, entretanto, de acordo com o Ato Declaratório CST n° 76, de 02/09/1991, a Instrução Normativa SRF n°39, de 30/03/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001, para os bens adquiridos até 31/12/1995, o custo de aquisição, para apuração do ganho de capital, corresponde ao valor atualizado pelos índices da Tabela de Coeficientes, anexa ao referido Ato Declaratório; V — no mesmo sentido, é a orientação da Nota COS1T/COTIR/DIRF n° 617, • de 19/11/1999, considerada, em vários Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (I 04- 19070, 102-43327, 104-16632, 104-17767, 102-44459, 102-44220), que deve ser óbservada no presente caso, em respeito ao principio da verdade material; VI — a não-incidência do imposto sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias adquiridas nos cinco anos anteriores a 31/12/1988, conforme dispõe o artigo 40, d, do Decreto-Lei n° 1.510, de 27/12/1976; VII — a exclusão da multa de oficio, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 7 Processo n°10830009162/2003-45 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl, 8 16. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. • Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Presentes nos autos recurso de oficio e recurso voluntário. Primeiramente, passamos à análise do recurso necessário. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532, de 1997, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. Conforme o artigo 1°, da Portaria MF ri° 03, de 03/01/2008, o limite de alçada está estipulado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. Vem a esta segunda instância de julgamento a apreciação da parte do acórdão a quo que exonerou o sujeito passivo da imposição tributária referente ao ganho de capital incidente sobre as participações societárias havidas cinco anos antes da revogação do Decreto- Lei n°1310, de 27/12/1976. Dispunha o artigo 1° daquele dispositivo legal que: Art. 1'. O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. Entretanto, a alínea d, do artigo 4°, do mesmo Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, veiculou norma de não-incidência do tributo, quando se tratasse da alienação de participações societárias de que o sujeito passivo fosse detentor há mais de cinco anos, litteris: Art. 40• Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1'; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (destaques da transcrição) Com a entrada em vigor da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 58, expressamente, foram revogados os artigos 1° a 9° do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, onde se 8 Processo n° 10830.0091621200345 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.350 Fl. 9 inclui o artigos que previa a tributação da alienação das participações societárias, como também, aquele que determinava a não-incidência, quando se tratasse de participações havidas há mais de cinco anos. Por outro lado, a mesma Lei n° 7.713, de 1988, em seus artigos 2° e 3', determina a tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, entre os quais as participações societárias, como a seguir: Art. 2 0 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § I° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°. Integrará o rendimento bruto como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. (destaques da transcrição). Como, na espécie, as alienações das participações societárias em questão se deram no ano-calendário 1999, há que se averiguar se, diante do novo quadro normativo, o sujeito passivo poderia se aproveitar do beneficio da não-incidência, veiculado na alínea d, do artigo 4°, do Decreto-Lei n°1.510, de 1976. Dessarte, a controvérsia consiste na caracterização ou não de direito adquirido sobre a isenção de imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, e revogada pela Lei n° 7.713, 1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu após a revogação. Sobre tal matéria, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF-MF) de estar a hipótese dos autos inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 178 - A isenção salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 07/01/1975) (destaques da transcrição) 9 Processo n° 10830.009162/2003-45 S2-C/T1 Acórdão n." 2101-00.350 Fl, 10 Isto porque o Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, houvera concedido a isenção do tributo sob a condição de que o sujeito passivo cumprisse o requisito de não transferir as suas participações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. Assim, implementada a condição pelo titular das ações, antes da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Ou seja, que, em 22/121 988, a condição para incidência da norma de isenção já estivesse consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo de cinco anos, para que a revogação do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, empreendida pela Lei n° 7.713, de 1988 não fosse hábil para afastar a isenção já cristalizada, vez que a condição para a não-incidência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Sob esse pórtico, incidiria, na espécie, o enunciado da Súmula 544, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. O entendimento do STJ pode ser expresso no julgamento do Recurso Especial n° 723.508/RS, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, como demonstra a ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N I 510/76, REVOGADA PELA LEI N° 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO C7N. SÚMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre a isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n. 1.510/76 e revogada pela Lei n. 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogaria, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, ¡C- há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. O fato do Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito. Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada análise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados. Recurso especial improvido. Por seu turno, a CSRF-MF, no julgamento do Acórdão n° 01-03.266, que tratava da matéria em análise, assim se manifestou: 10 Processo u° 10830.009162/2003-45 S2-C1T1 Acórdão n.°2101-00.350 Fl. II ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART 40 ALINEA "d" DO DECRETO-LEI 1.510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto- Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Conforme restou explicitado pelo voto-condutor do acórdão de primeira instância, no caso dos autos, embora a alienação das ações tenha ocorrido já na vigência da lei que revogou a rega isentiva, uma parcela das ações alienadas integravam o patrimônio do sujeito passivo por um lapso de tempo superior a cinco anos, quando o beneficio foi revogado, o que ensejava o direito à não-incidência prevista no Decreto-Lei n° 1.510, de 1976. Nesses termos, acertada a providência adotada pelo colegiado julgador a quo, não merecendo reparos na exclusão da base de cálculo empreendida, devendo-se negar provimento ao recurso de oficio. Passamos à análise do recurso voluntário. O apelo interposto atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento guerreado que trata de TRU, em virtude de haverem sido apuradas, nos anos-calendário 1998 a 2003, exercícios 1999 a 2004, as seguintes infrações: i) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; e II — omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsas. Compõe a parte da exação referente à omissão de ganho de capital pela venda .2 de bens imóveis de propriedade do fiscalizado a alienação de terras situadas nos loteamentos •IC denominados VERTENTE DO RIO VERDE, RIOSINHO SÃO DOMINGOS e RIBEIRÃO . DA MATA. Por outro lado, a parcela do auto de infração que diz respeito à omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsas trata das vendas de ações da CIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA e da CIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA e CIA JAGUARI DE ENERGIA. •, Preliminarmente, assevera o sujeito passivo que houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores .,ocorridos antes de 01/12/1998, vez que fora cientificado ao auto de infração aos 01/12/203 3. II Processo n° 10830.009162/2003-15 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.350 A. 12 Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacifico o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, e atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.• Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Essefoi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 12 • Processo n° 10830.009162/2003-45 S2-C1T1 Acórdao n3 2101-00350 Fl. 13 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional • de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4° • . A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40 e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xav(er, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2"Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6.Embargos de Divergência rejeitados. 13 Processo n° 10830.009162/2003-45 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 14 Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Na espécie, trata-se de lançamento referente à apuração de ganho de capital sobre a alienação de bens e direitos, quando o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Dentre as operações objeto da exação, na infração referente à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, que diz respeito à alienação de lotes de terra situadas no loteamento denominado Vertente do Rio Verde, Riosinho São Domingos e Ribeirão da Mata, houve um fato gerador ocorrido aos 30/09/1998, quando o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração aos 0111212003, houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo àquela situação. Em seguida, alega o recorrente que houvera incluído no Pedido de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, parte dos débitos objeto do auto de infração, que, portanto, devem ser excluídos do lançamento. O parcelamento de débitos, por meio do PAES, após . ° inicio da ação fiscal, porventura empreendido, não faz parte do objeto do litígio que ora se trata. ir Com efeito, deve o colegiadó abster-se de se manifestar sobre tal questão, o que não impede que os eventuais pagamentos havidos sejam considerados quando da cobrança do crédito tributário. O recorrente inconforma-se, ainda, contra a negativa da retificação da declaração de bens constantes da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, no tocante ao valor de aquisição das ações da Companhia Paulista de Energia Elétrica (CPEE). O pedido de retificação de declaração empreendido pelo sujeito passivo foi objeto do processo administrativo fiscal n° 10830.007715/98-61, que teve julgamento na Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em sessão de 17/03/2005, por meio do Acórdão n° 106-14.508, decidiu, por maioria de votos, não acatar o pedido de retificação da declaração de bens, referentes aos anos-calendário 1992 e 1998, decisão que transitou em julgado, após negativa de seguimento de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sob esse pórtico, não cabe a este Colegiado tecer quaisquer considerações, no âmbito administrativo, acerca daquela lide. Aduz, também, o recorrente, ter ocorrido erro no lançamento em discussão, vez que foi adotado como custo de aquisição o valor constante da declaração de bens, entretanto, de acordo com o Ato Declaratório CST n° 76, de 02/09/1991, a Instrução Normativa SRF n° 39, de 30/03/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001, para os bens adquiridos até 31/12/1995, o custo de aquisição, para apuração do ganho de capital, deve corresponder ao valor atualizado pelos índices da Tabela de Coeficientes, anexa ao referido Ato Declaratório. Sobre o assunto, o artigo 96 da Lei n°8,383, de 30/12/1991, assim dispõe: 4- 14 Processo ne 10830.009162/200345 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 15 Art, 96 No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no més de janeiro de 1992. § I° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 5°- Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UF1R: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n° 39, de 30/03/1993, traça as diretrizes sobre a correção do custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31/12/1991, através de seus artigos 7 0 , 8° e 9°, verbis: Art. 7°. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UF1R constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8°c 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicado os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Parágrafo único. O valor assim encontrado, em 31.12.91, deverá ser convertido em quantidade de UF1R, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$.597,06). Art. 9° - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo • valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, mio relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratário CST n° 76/91. Por fim, a Portaria MF n° 327, de 22/04/1992, estabeleceu prazo para retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR, conforme dispõe em seus artigos 30, 15 Processo n° 10830.009162/2003-45 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00350 Fl. 16 • Art. 3 0 - Até 15 de agosto de 1992, não será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objetivo o valor, em UF1R, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previsto neste artigo. • Ressalte-se que até a edição da Lei n°8.383, de 1981, a correção do custo de aquisição de bens ou direitos, na apuração do ganho de capital, se fazia com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratorio CST N° 76, de 1991. Com a nova regra estabelecida no § 5° da Lei n° 8383, de 1991, vigoraram nos anos-calendário de 1992 e 1993, dois procedimentos para o cálculo do custo corrigido, um com base nas disposições do Ato Declaratório CST n° 76, de 1991 - em vigor desde 02/09/1991, e o outro previsto no § 5° do artigo 96 da Lei n° 8.383, de 1991 - que vigorou a partir do exercício financeiro de 1992. A Portaria MF n° 327, de 22/04/1992, prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1992, para o dia 14/05/1992. Sendo que o artigo 3°, da citada Portaria, impede a instauração de procedimento fiscal de oficio, no que tange aos valores em UFIR registrados nas declarações de bens em 31/12/1991, até 15 de agosto de 1992. Assegurando, assim, ao sujeito passivo o direito de retificação do valor de mercado dos bens declarados, em UF1R, se solicitado até 15 de agosto de 1992. Após essa data, somente se admite a retificação de valores incluídos na declaração de bens se comprovado o cometimento de erro quanto ao seu preenchimento. Como o sujeito passivo somente apresentou a declaração de rendimentos, aos 21/12/1998, há que se considerar descumpridas as condições estabelecidas, tanto no Ato Declaratório CST n° 76, de 1991, como no artigo 96 da Lei n° 8.383, de 1991, no tocante a apresentação declaração de bens e direitos individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR e, por conseqüência, impedido do direito à. opção de considerar como custo na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens constantes daquela declaração. Pugna também o recorrente pela exclusão da multa de oficio, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A norma invocada pelo sujeito passivo determina, litteris: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e -1(d- '- das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; TI - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 16 Processo n°10830.009162/2003-45 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.350 E. 17 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposieão de penalidades, a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (destaques da transcrição) A exclusão de penalidades que predica o parágrafo único do invocado artigo 100 do Código Tributário Nacional exige a ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos I a IV da mesma norma, o que, na espécie, não restou demarcado. Forte no exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio e pelo provimento parcial do recurso voluntário, para excluir da exação do lançamento referente ao_ fato gerador ocorrido aos 30/09/1998, em virtude da decadência. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009 n_ im.piltcl5a 17

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Numero do processo: 11065.005556/2003-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à taxa Selic Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freit Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcon Armando; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do eito passivo quanto à taxa Selic. Vencidos os UK.) Caio ar i Cândid sidente Substituto G son aced osenburg ilho - Relator Judith EDITADO EM: 28/03/20 aral Marcondes Armando - Redator Designada Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez L6pez e Leonardo Siade Manzan. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, tis. 176/213, contra o Acórdão n" 201-79966 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso com a seguinte ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTA' VEL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n" 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa. Recurso provido em part Em sua peça recursal, t extensa tese acerca de seu direito, argumentando, em síntese, que: 2 Processo 0 0 11065.005556/2003-13 CSRF-T3 Acárao n.° 9303-00.142 FL 278 a) os valores recebidos a titulo de crédito presumido do IPI não devem fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep; b) o montante do crédito presumido do IPI reconhecido no âmbito administrativo deve ser acrescido da variação da taxa Selic, desde o encerramento do correspondente trimestre civil, ou, que tal direito seja concedido desde o dia do protocolo do pedido complementar de ressarcimento do referido imposto, até o dia de sua efetiva devolução e/ou compensação. O recurso especial do sujeito passivo foi admitido pelo despacho n" 201- 643/07, (fl. 269/272). A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado corn observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inclusão de Crédito Presumido na Base de Cálculo da Exação Para o deslinde da questão é importante investigar a natureza jurídica do Crédito Presumido do IPI, porque dela depende o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins de tributação do PIS. As operações de exportação, considerada sua importância para a economia nacional, são comumente protegidas de toda forma de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Apesar disso, o valor do produto a ser expatriado encontra- se, em geral, afetado pela tributação incidente nas etapas anteriores da circulação econômica. Como a desoneração da produção desde suas etapas mais rudimentares se mostra inviável, a legislação tem estabelecido formas de outorgar ao exportador um credito como ressarcimento dos valores relativos as contribuições ao PIS e a Cofins que se encontram embutidas no custo do produto, o chamado "crédito presumido de IPI". O beneficio é apurado retirando do preço de venda dos produtos exportados as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que incidiram sobre as matérias-primas utilizadas no referido processo produtivo e que foram pagas pelo respectivo fornecedor. Do ponto de vista econômico, esse mecanismo pretende desonerar as exportações tornando o produto nacional mais comp itivo. O objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversa maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. 3 O mundo jurídico cria suas próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Assim, do ponto vista jurídico, pode-se afirmar que o crédito presumido não significa devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de forma indevida, mas implica, isto sim, urn estimulo financeiro para prestigiar o setor. Não se pode olvidar que a natureza do instituto deve ser orientada pelas normas jurídicas e não por critérios econômicos. admissivel a classificação do incentivo em tela como subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal, de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita As condições estipuladas em lei. Longe de ser auxilio caridoso, desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxilio ou doação que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estimulo As exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, cito Ricardo Mariz de Oliveira, José Souto Maior Borgesl , Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é um crédito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, devendo ser lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação corn outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Esse beneficio, por representar ingresso de riqueza nova no patrimônio da empresa, 6, de fato, uma espécie de subvenção e, como tal, deve ser considerada corno receita. Estabelecida esta premissa, resta ser aferido se tal receita encontra-se ou não sujeita A tributação pela contribuição em apreço. A Lei IV 10.637, de 30 de dezembro de 2002, corn alterações posteriores, instituiu o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o P1S/Pasep. 0 art. 1' delineou a base de cálculo da exação como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O parágrafo primeiro deste artigo dilacerou a expressão "total de receita", conceituando-a corno toda a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo terceiro ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo apresentou as receitas que não integram a base de calculo da exação restringindo-as a urn pequeno rol, numerus daunts, in verbis: Art. 1 °- A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de .sua denominação ou classificação contábil. IQ Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. I Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista ireito Público 41 -42, p. 43/54. 4 Processo n° 11065.005556/2003-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.142 Fl. 279 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas aliquota zero,. - Vetado III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda de álcool para fins carburantes,. V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos , . b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados C01710 receita. VI— não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mereadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 0 do art. 25 da Lei Complementar n 0 87, de 13 de setembro de 1996. Nota-se, portanto, com clareza meridiana que a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela sociedade sendo condição para excluir do montante tributável a existência de determinação expressa na legislação. Nos atos legais relativos a sistemática de não-cumulatividade desta contribuição, dentre as várias hipóteses de exclusões da base de cálculo e de creditamento, não há dispositivo autorizativo da exclusão das receitas relativas ao crédito presumido do IPI pretendida, de sorte que torna-se imperioso concluir pela sua tributação. Destarte, a receita do crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do PIS, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido na legislação de regência, não podendo ser excluída ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas leis que tratam do assunto. Taxa Selic A questão da possibilidade de incid4icia da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos instituos do ressarcimento da restituição. 5 Por fim, a data prevista pagamento indevido ou a maior do que o de se se tratar de pedido de restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. hi o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre corn a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, flea evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno o de ser ambos passíveis de satisfação ern dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Corn efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. o inicio da incidência dos juros é a do data essa que somente pode ser identificada 6 OS urg Fho Forte nes argume tos, nego provimento ao recurso. Voto Vencedo Processo n° 11065.005556/2003-13 CSRF-T3 Acerdi.io n.° 9303-00.142 Fl. 280 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Corn essas linhas voto por negar a incidência dos juros ao ressarcimento de créditos de IPI. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora Designada CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IN, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o credito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que pennitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do credito presumido, na forma estabelecida na lei fosse correspondente a um direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comercio: incentivo ao comércio. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comercio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o credito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. É um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fi\S cal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre instemos, objetivando possibilitar a redução dos 7 custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos corno ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros beneficios e incentivos tributários. Ao agir o Estado como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador com uma transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2° a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hennenê,utica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha com o um de seus atributos interpretar o LOGOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia, Logos-filho tern uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Judith d naral Marcondes Armando 8 Processo n° 11065.005556/2003-13 AcOrclzio n.° 9303-00.142 CSRF-T3 Fl. 281 9

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Numero do processo: 10120.010131/2007-77
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9311/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos teimas do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA, E OUTRO Recorrida DRP GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9311/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos teimas do voto do(a) relator(a). Veneido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto, • LIEGE LACRODC THOMASI Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. /' Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa COMANDO ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO pelos serviços prestados na construção civil, na competência de 01/1999. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fis, 66. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que a responsabilidade pode ser elidida com a apresentação de GRPS não específica; b) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; c) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; d) que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; e) que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; g) que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. A DRP ofereceu as contra-razões. /2 Processo rf 10120 010131/2007-77 S2-C3T2 Acórdão n° 2302-00.250 Fl. 146 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04a Cal, fls. 104/108, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls.109/113, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra- razões. A 4a Cal acatou o pedido de revisão, fls. 129/132, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: a) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; b) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); c) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 138, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. Os autos retornaram ao CRPS que novamente os converteu em diligência para que as notificadas fossem cientificadas do teor da informação fiscal, com abertura de prazo para manifestação. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatara Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. Preliminarmente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04 CaJ, que anulou o Acórdão n.° 120/2006, de 27/01/2006, fls. 104/108 e converteu o julgamento em diligência. Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. Á3 De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador., qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei ri,' 8,212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação, O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 07/09, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra, O artigo 42, parágrafo 1'. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1'. e 2'. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°, do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. 4 Processo n° 10120 010131/2007-77 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00,250 Fl. 147 Também o mesmo artigo 3.3 da Lei rt,' 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art. 33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço 1NSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a alíquota de quarenta por cento sobre a nota fiscal de serviço, já que o contido na mesma refere-se a montagem de sistema supervisórios. É inócua a assertiva da recorrente de que o serviço exposto não precisaria de GRPS específica, posto que nenhuma guia foi apresentada à fiscalização, tampouco por ora da defesa ou recurso, posto que não se mostrou elidida a responsabilidade solidária. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada uni deles com direito (ou compromisso.) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed., pág 1607f AL Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 a CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009. 44-k-4 r' LIEGE LACRO IX THOMASI Relatora 6

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Numero do processo: 10680.013485/2005-66
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação.IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei IV 9.430/96). Matéria já assente na CSRF.PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL – MULTA QUALIFICADA.Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o conluio que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores constantes da conta nº 12.497-4 — ag. 1229-7 do Banco do Brasil. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcela Brasil de Araújo Nogueira e Eduardo Tadeu Farah, e, por unanimidade de votos, desqualificar a multa de oficio.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei IV 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tab- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL - MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrads pela fiscalização. No caso, o conluio que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores constantes da conta n" 12.497-4 — ag. 1229-7 do Banco do Brasil. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcela Brasil de Araújo Nogueira e Eduardo Tadeu Farah, e, por unanimidade de votos, desqualificar a multa de oficio. PEDRO PAULO PEREIRA BAR 0 A - Presidente em Exercício 7"--2(1 waLL 4C.19 IF:Won GO RAYA A ALVES DE OLIVEIAA FRANÇA - Relatora EDITADO EM: 8 ABR 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada). Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls.04 a 09), para exigir crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física no montante de R$ 3.672.205.61, dos quais R$ 1.453.965,17 referem-se ao imposto, R$ 1.625.203,61 a multa de oficio e R$ 591.036,83 a juros de mora, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano -calendário 2002. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 23/11/2004. Em 13/12/2004 (AR tls. 19), a contribuinte foi intimada, pelo Termo de Inicio e Intimação Fiscal de fls. 17, a apresentar seus extratos bancários e a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, bem como a aquisição de bens imóveis e veículos. Em sua resposta (fls.20/21), data de 07/01/2005, a contribuinte apresenta seus extratos do Banco do Brasil e Unibanco e esclarece que apenas adquiriu um veiculo, vendido em 2003. Referente aos depósitos nada comprova. Em 09/02/2005 ("AR" fls.39), a contribuinte é intimada novamente a comprovar os depósitos em suas contas bancárias, apresentado planilha descriminando os valores (fis.31/38). Em sua resposta protocolada em 21/02/2005 (fls.40), nenhuma prova apresenta. 2 Processo n0 10680.013485/2005-66 S2-C2T1 AcórciLlo n.° 2201-00401 Fl. 2 O Dossiê Integrado com as informações da contribuinte encontra-se nas fis.48/70. A fiscalização fez a circularização de alguns cheques emitidos pela contribuinte (fis.71/107). As justificativas apresentadas restringem-se a empréstimos pessoais (fls. 84, 94, 96), vendas de jóias de família (fls. 79, 105) grande parte deles repassados a terceiros (fls.72, 90, 98), que alegam na maioria das vezes não conhecer a contribuinte. A fiscalização também procedeu busca de imóveis em nome da contribuinte, da sua ink e irmã (fis.108/131). Sobre os valores pertencentes à contribuinte que transitaram pela conta corrente da sua mãe foi aplicada multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96 e justificada pela autoridade lançadora tal aplicação pelo argumento que houve "conluio" entre a contribuinte, sua aide, a Sra. Maria da Glória Vieira e sua hind, Adriana Vieira de Queiroz Costa para impedir que a fiscalização tomasse conhecimento da transação bancária de suas filhas. Para a autoridade fiscalizadora houve o dolo, necessário para a aplicação da multa (fis. 14). Muito embora, não conste dos autos intimação da mãe da contribuinte para justificar os valores depositados na conta da contribuinte. Não houve fonnalização de Representação Fiscal para Fins Penais, porque o presente processo administrativo é decorrente de um procedimento judicial de apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária, em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais (fl. 169). DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi cientificada pessoalmente desse lançamento, em 28/09/2005 (AR fls. 140), contra o qual foi apresentado impugnação, em 24/10/2004 (fls. 141/157), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: • o lançamento é nulo, eis que não foram observados os princípios norteadores do procedimento fiscal; • o Auto de Infração foi "vago, repleto de ilações subjetivas, sem quaisquer elementos seguros que corroborem a acusação por parte do auditor fiscal"; • "a inobservância do principio da imparcialidade pela .fiscalização ocorre, essencialmente, no momento em que a fiscalização baseia-se em declarações de terceiros"; • a multa qualificada não se sustenta, eis que não restaram comprovados os seus pressupostos; • quanto ao mérito, discorda da sistemática usada pela fiscalização em omar todos os valores depositados, esquecendo-se de observar que as quantias depo itad consistiam em uma circulação das mesmas importâncias, as quais eram depositadas e sacadas diversas vezes; • a planilha que elaborou, exemplificativamente relativa ao mês de janeiro/2002 (fls. 150 a 152), demonstra que o valor lançado em janeiro pela fiscalização não corresponde A verdade; • não deveria ter sido considerado como omissão o valor de R$ 3.800,00, sujeito A multa de 75%, relativo A movimentação da conta bancária n° 261216-9 do UNIBANCO, por estar em desacordo com o art. 849 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - R1R/1999, o qual regulamenta o art. 42 da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • também deveriam ser excluídos os depósitos em situação semelhante ao discriminado no item acima; • "o fato de que o somatório de um mesmo valor depositado e sacado diversas vezes durante o més não é suficiente para comprovar que a contribuinte dispunha claquele montante, ne m t! é suficiente para lhe imputar omissão de receitas no valor contido no presente auto de infração"; • existem entendimentos doutrinários e acórdãos do Conselho de Contribuintes que sustentam suas teses de defesa. DA DECISÃO DA DRJ Após analisar a matéria, os Membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 02.16.399, de 30 de novembro de 2007, fls. 160 a 164, em decisão assim ementada: "Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Multa de oficio qualificada. Cabimento. Deve ser aplicada a multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente." DO RECURSO VOLUNTÁRIO 4 Processo IV 10680.013485/2005-66 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00401 Fl. 3 Cientificado da decisão da DRJ em 25/01/2008 (fls. 167), a interessada apresentou, em 19/02/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 168/175, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora 0 Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Desde logo, registre-se que não consta dos autos qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Toda a defesa da Recorrente circunscreve-se a aspectos da discricionariedade e finalidade do ato administrativo do lançamento, sendo, em essência, de caráter doutrinário e j urisprudenci al. A recorrente alega que os argumentos trazidos na impugnação não foram devidamente apreciados, ainda corno aspecto preliminar de mérito. Registro que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos de forma fundamentada em leis vigentes do pais, sendo interpretado de acordo com a competência regimental própria das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Inclusive no Acórdão recorrido ficou muito bem explicitado que a suposta infração apontada na peça básica, somente se derrui corn provas, concretas e materiais, e não com argumentos, por mais bem postos que estejam. Na instância administrativa do contencioso fiscal, corno todos bem sabem, prevalece o principio da busca da verdade material, o que não foi prestigiado pela própria contribuinte. Não há como acolher estes argumentos, rejeito a preliminar de nulidade argüida. Ainda como preliminar, a contribuinte se insurge contra o agravamento da multa, entretanto passarei a analise deste ponto juntamente corn o mérito. No mérito, a contribuinte discute a presunção legal imposta pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 e coloca que não deve ser feita a tributação somente baseando-se na movimentação bancária. No entanto, conforme devidamente explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, a tributação sobre movimentação bancária sem origem comprovada de ser feita nos ditames do artigo abaixo transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se tambc'nn onzissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em z conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" 0 valor das receitas ou rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição.financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa.fisica ou jurídica; 11 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Valores alterados pela Lei n." 9.481, de 13 de agosto de 1997); § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, C0111 base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ' § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de dep6sito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Acrescido pela Lei n."10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento Ma 17tidas eta conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenhU171 sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos tennos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a coda titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido pela Lei n."10.637, de 30 de dezembro de 2002)." A partir deste diploma legal tornou-se possível o lançamento corn base em depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 0 artigo acima citado impõe uma presunção legal relativa Orris tannin?), ou seja, que aceita prova em contrário, assim sendo cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes, deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente corn base nos extratos bancários. 0 direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exerce- Processo 10680.013485/2005-66 S2-C2T1 Accirchlo n.° 2201-00401 Fl. 4 lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: '1— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização, II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titulai); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física .fiscalizada; ✓ — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham i sido ctpresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor dct Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisdo do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. A contribuinte contesta, a presunção de que os valores creditados em suas contas bancárias sejam considerados de oficio rendimentos omitidos. Neste ponto é exatamente o que ocorre, os depósitos que não tiveram a sua origem comprovada foram por presunção considerados omissão de rendimentos. Sobre o assunto o entendimento deste colegiado é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (SEGUNDA CAMARA, Acórdão 102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade .fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, em z que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, 77(70 comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Em todo processo, a contribuinte restringe-se a defender que tinha disponibilidades que justificariam os depósitos realizados e que os saques em dinheiro teriam que ser descontados dos montantes lançados, enfim, elabora a tese que o lançamento, nos moldes em que foi realizado, não encontra previsão legal. Quanto ao argumento que os valores eram sacados da conta da sua mãe e depositados na sua conta, como bem ponderou a fiscalização, os saques eram feitos em espécie e os depósitos em cheques. Mesmo que assim não fosse, em uma breve comparação entre os valores sacados e os depositados, veríamos que não cabe razão alguma a contribuinte neste argumento: Período 12.497-4 (Mãe) 12.729-9 36019-8 Total Depositado ja n/02 R$ 117.894,02 + R$ 5.298,31 = R$ 123.192,33 fev/02 R$ 198.922,75 + R$ 5.565,00 = R$ 204.487,75 mar/02 R$ 171.082,40 + R$ 1.000,00 = R$ 172.082,40 a br/02 R$ 234.350,87 + = R$ 234.350,87 ma i/02 R$ 323.514,78 R$ 1.050,00 = R$ 324.564,78 jun/02 R$ 70.000,00 R$ 302.257,63 + R$ 71.200,00 = R$ 373.457,63 j u 1/02 R$ 317.000,00 R$ 432.938,28 + R$ 2.000,00 = R$ 434.938,28 ago/02 R$ 246.372,00 R$ 408.448,70 R$ 3.573,67 = R$ 412.022,37 set/02 R$ 50.000,00 R$ 226.553,29 + R$ 3.131,00 = R$ 229.684,29 out/02 R$ 745.000,00 R$ 86.940,45 + R$ 3.407,00 = R$ 90.347,45 nov/02 R$ 544.300,00 R$ 1.000,00 + R$ 8.470,00 = R$ 9.470,00 dez/02 R$ 629.654,00 R$ 93.629,67 + R$ 5.855,00 = R$ 99.484,67 R$ - TOTAL R$ 2.602.326,00 R$ 2.597.532,84 + R$ 110.549,98 = R$ 2.708.082,82 Conta conjunta — Irma (-) R$ 3.800,00 Total depósitos não comprovados que transitaram nas contas da contribuinte R$ 2.711.882,82 Mesmo que no montante anual os valores são próximo, mensalmente divergem em muito e nos primeiros meses do ano, sequer esta origem é possível, pois não há saques. Assim, diante dessa tentativa de justificar os recursos, corno originados da conta da sua mãe, valho-me da bem fundamentada abordagem apresentada pela autorida a quo, que integro nas minhas razões de decidir: "Observe-se que justificar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários não se confunde com a mera indicação da fonte de onde tais recursos sairam. Faz-se necessário que a interessada comprove suas alegações. Isso quer dizer que se a 8 Processo n° 10680.013485/2005-66 S2-C2T1 Accircl5o n.° 2201-00401 Fl. 5 contribuinte alega que os depósitos foram efetuados por um terceiro a presunção só será afastada se também comprovado qual transação foi efetuada coin o terceiro que teria motivado aquele depósito. Na ausência desses elementos de prova, não há que se falar em comprovação de origem dos depósitos bancários, cabendo tributá-los à luz do disposto no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996." Por fim há de ser enfrentada a qualificação da multa e autuação sobre os depositados efetuados na conta da mãe da contribuinte. 0 fisco ao analisar os dados da contribuinte, sua mãe e sua irmã, aplicou multa qualificada de 150% sobre os valores que transitaram pela conta corrente da sua mãe, nos moldes do art. 44 da Lei 9.430/96, por entender que houve conluio entre as três para efetuar a sonegação de imposto, conforme o art. 73 da Lei 4.502, in verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ,sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A DRJ/Belo Horizonte, assim fundamenta sua decisão de manter a exigência: restou evidenciado, inequivocamente, que a interessada, ao movimentar em beneficio próprio conta bancária em nome de terceiro, sua mãe Maria da Glória Vieira, o fez com a intenção de omitir informações à autoridade fazendária para eximir-se, total ou parciahnente, de pagamento de tributo. Julgar se houve o crime, ou não, extrapola a competência deste . foro, sendo objeto do competente processo penal. Entretanto, administrativamente, os elementos caracterizadores da qualificação da infração estão perfeitamente comprovados nos autos, devendo ser mantida a autuação nos exatos termos em que foi .formalizada." entendimento pacifico deste colegiado que para aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Inclusive em se tratando de conluio, a mãe teria participado, e no entanto sequer há provas nos autos que a mesma tenha sido intimada a comprovar ou justificar os recursos movimentados na sua conta. Assim não apenas qualificar, mas considerar os valores que transitaram nessa conta sem ter sequer intimado a mãe da contribuinte, titular da conta, extrapola os limites da presunção estabelecidos no § 5 0 do art.42 da Lei n.9.430/96, pois como afirma a fiscalização a contribuinte, sua mãe e irmã agiram em conjunto, não havendo portanto a figura da interposição de pessoa. Partindo da premissa que as três agiram em conjunto, não há nos autos, provas suficientes para determinar que os depósitos efetuados na conta n° 12.497-4, da agencia n" 1229-7 do Banco do Brasil são exclusivamente da contribuinte. No próprio Termo de Verificação Fiscal (fls.14), esta apontado que "verificou-se a ocorrência de conluio entre a mãe e suas filhas Januciria Vieira de Queiroz e Adriana Vieira de Queiroz Costa, de modo a impedir que a fiscalização tomasse conhecimento de transações bancárias das filhas." No entanto, não há elementos suficientes para afirmar que dentre os depósitos que transacionaram nesta conta, não passaram recursos da sua irmã e até mesmo da sua Mk, que sequer foi intimada. Se foi verificado que elas agiam em conjunto, deveria a fiscalização ter demonstrado nos autos de forma inconteste que referidos recursos são unicamente da contribuinte. Inclusive, provado que a movimentação financeira em referida conta, de titularidade da mãe, era de fato de suas filhas, não lid nos autos elementos para identificar em qual proporcionalidade essa conta foi movimentada por cada urna delas, tampouco em qual proporção o quantum depositado foi considerado na base de cálculo do lançamento por omissao de rendimentos, feito contra cada urna delas, visto que sua irmã, Adriana Vieira de Queiroz Costa, também está sob ação fiscal, processo n° 10680.013484/2005-11. Deve portanto, ser excluída da base de cálculo do lançamento, os valores depositados na conta n° 12.497-4, agência: 1229-7 do Banco do Brasil, de titularidade da mãe da contribuinte. Ademais, pelo que se pode evidenciar, a contribuinte não utilizou a conta da sua mãe, corno interposta pessoa, para realizar depósitos, cuja origem não foi comprovada para afastar a fiscalização, pois o valor sem origem movimentado na conta da sua mãe e na sua própria conta são bastante próximos. Não podemos assim concluir, que a contribuinte para afastar a fiscalização movimentava seus recursos na conta da sua ink, haja visto que na sua conta também transitou mais de R$2.000.000,00. Até mesmo porque, o Fisco tern meios para confrontar a movimentação financeira corn os rendimentos declarados. Logo, urna movimentação na conta discrepante da renda declarada, independente da contribuinte ser aposentada ou não, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito é justamente o contrário, o procedimento chama a atenção do fisco. Não obstante, mesmo que não venha a ser acolhido por esta Turma, o entendimento de afastar do lançamento a conta n° 12.497-4, pelos motivos acima expostos, não osiz71- ci Processo n° 10680.013485/2005-66 S2-C2T1 Adycliio n.' 2201-00401 FL 6 vislumbro no presente processo os elementos ensejadores da qualificação da multa de oficio, razão pela qual teria a mesma que ser reduzida para 75%. Diante do exposto, rejeito a preliminar argüida e no mérito dou provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores depositados na conta n" 12.497-4, agência: 1229-7 do Banco do Brasil. (kSiAk- Oc k"-12 RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA li MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10680.013485/2005-66 Recurso IV : 165.638 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ã. Segunda Camara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2201-00.401. Brasilia/DF, 18 de abril de 20 1. EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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