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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780718 #
Numero do processo: 10650.001009/92-56
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11561
Nome do relator: Não Informado
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O crédito rural é definido em lei para aplicação exclusiva em atividades especificas. Inadmissivel, como justificativa do contribuinte, a alegação de que tais empréstimos foram desviados de suas finalidades. Recurso a que se dá provimento parciaL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALONSO BARBOSA DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação com "Despesas de custeio, incluso no financiamento do Banco itaff de Cz$ 1.958.709,00 para Cd 900.000,00 e reduzir o recurso "Banco atai? - Custeio Pecuário de Cz$ 1.500.000,00 para Cz.$ 900.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rencly (Relator) e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) que nega- vam provimento. Designado o Conselheiro Nelson Mailmann (Suplente Convocado) para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 1994 MATAMA SC ERR R LERÃO - PRESIDENTE 2,1‘i :174 -RãrAToR —DESIGNADO r . eNIM OURA R S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : ÁB R 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estai. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Carlos Walberto Chaves Rosas e Céfio Salies Barbieri Júnior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 RECURSO N2: 77.884 ACóRDRO N2: 104-11.261 RECORRENTE: JOSÉ ALONSO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo JOSÉ ALONSO BARBOSA DE OLIVEIRA, está a DRF em Uberaba - MG movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1988. 2. A razWo do lançamento está formalizada e descrita .às fls. 54/61, a saber: "1 - RENDIMENTOS NAO DECLARADOS 1 - OMISSO DE RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" OMISSO DE RENDIMENTOS CLASSIFICAVEIS NA CÉDULA "H" NO VALOR DE CZ$ 873.M2.,00 PROVENIENTES DE VARIAÇA0 PATRIMONIAL NO JUSTIFICADA PELOS RENDIMENTOS DECLARADOS, CONFORME DEMONSTRATIVO FLS. . INFRAÇMO: ARTS. 29, 39 INCISO III E 622 PARAGRAFO UNICO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N2 85.450/80. ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 873.442,00 2 - MULTA SOBRE INFRAÇMO APURADA 1 - MULTA S/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 MULTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES OU FRAÇA0 SOBRE O IMPOSTO DE RENDA LANÇADO, ATUALIZADO, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 (?)111 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 ACÓRDA0 N2: 104-11.261 DE RENDIMENTOS, CONFORME DISPCE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI N2 1968/82, E INSTRUÇAD NORMATIVA DO MF N2 12/83. ANO BASE DEZ/1987 - EXERC. FINANC. 1988 CZ$ 191.209,34" 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnagWO de fls. 63/70, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: • "Por tudo que foi expedido e comprovado, conclui-se que foi indevida a incluso da import2ncia de Cz$ 1.500.000,00 nas despesas de custeio e, por consequ@ncia, nas aplicaçhes do "Demonstrativo" de fls. Sua exclusXo fartá desaparecer o pretenso e ilegal acréscimo patrimonial no justificado, no valor de Cz$ 874.442,00." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçXo sobre as razhes da defesa às fls. 78, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de Primeira inst2ncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 80/82, finalizando com a seguinte ementa e razffes de decidir: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA' PESSOA FISICA - Exercício 1988/ano-base 1987 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL É de se tributar na declara0o do contribuinte a import2ncia equivalente ao acréscimo patrimonial injustificado apurada no confronto de recursos disponíveis com os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 ACÓRDÃO N2: 104-11.261 desembolsos efetuados em determinado período" não havendo como se aceitar os recursos para financiamento rural sem considerar o disp@ndio ao qual estava o mesmo vinculado. Lançamento procedente na íntegra." "Pretende o impugnante Justificar o acréscimo patrimonial admitindo apenas como Recurso o valor de Cz$ 900.000,00 0 relativo ao crédito rural liberado pelo Banco Itaü (fls. 72 a 74), Já que, no seu entender não houve utilização deste financiamento como Aplicação no ano-base analisado. Explica que, pelo motivo retro mencionado, hão há prova da ocorralcia do fato gerador e, assim sendo, infundada é a exig@ncia fiscal. A princípio urge salientar que o crédito rural é definido em lei para aplicação exclusiva em atividades especificas (Lei 4829/65, art. 22), além do mais existe um contrato que é lei entre as partes e tem que se cumprido (Decreto-lei 167/67, arts. 22 5 42 e 62). Face tais dispositivos o acréscimo patrimonial não pode ser justificado com recursos de crédito rural que se destinam a aplicaçffes exclusivas a esse propósito. Permitir que o contribuinte celebre contrato de financiamento rural e empregue recursos em outras atividades é reconhecer a alteração unilateral do acordo e o desrespeito à lei. Utilizar essas infraçbes para eximir-se do pagamento do imposto de renda é beneficiar-se duplamente. _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 ACóRDA0 N2: 104-11.261 Saliente-se que levando-se em conta o valor liberado (recursos) de Cz$ 900.000,00, como pretende o interessado, ao invés de Cz$ 1.500.000,00, considerado pelo grupo de Revisão, o valor de custeio (aplicaç(o) seria alterado de 'Cz$ 1.958.709,00 para Cz$ 1.358.709,00, mantendo-se a variação patrimonial nos mesmos Cz$ 873.442,00, portanto, em nada modificando o lançamento efetuado. Por todo o exposto, evidente está o acréscimo patrimonial a descoberto e bem caracterizado o fato gerador. Assim e de acordo com o art. 39, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, é de se tributar na declaração do contribuinte a import2ncia equivalente ao acréscimo patrimonial injustificado. Valor este apurado no confronto de recursos disponíveis com os desembolsos efetuados no ano-base analisado, não havendo como se aceitar o recurso para financiamento rural sem considerar o disp@ndio ao qual estava o mesmo vinculado." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 87/98, onde em resumo diz: "O ABSURDO DO LANÇAMENTO E DA DECISg0 Verifica-se no documento 05 anexo à • impugnação frente e verso, que os valores foram liberados em época diferentes, Cz$ 900.000,00 em 03.11.87 e Cz$ 600.000,00 emn PP). 14 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10650/001.009/92-56 AChRDA0 N2: 104-11.261 04/01/88 (doc. 03 e 04 Junto à impugnação). Verifica-se, também, que o objeto do financiamento era a rocada de pastos manual. em área de 1.200 has. e que à época era de chuvas. Como então admitir-se o suporte fático do lançamento e da deicsão, isto é: Aplicar os Cz$ 1.500.000.00., todos em 1987. em 58 dias, em área de 1200 ha., roçando pastos manualmente, em época de chuvas? Diversos absurdos estão contidos nesta conclusão e indagação: 19 - Não se "bate" pastos, ou roca pastos em época de chuvas, seria Jogar dinheiro fora, pois, os ramos brotariam face à inexistência de sol; 29 - 58 dias não são suficientes para execução de um trabalho manual de roçada em área de 1.200 ha.; 39 - O período correto seria de 06 meses, após as chuvas, abril a setembro; 42 - Não se aplicou, mesmo admitindo-se o lançamento, para argumentar, OS Cz$ 1.500.000,00 nos 58 dias de 1.987, simplesmente, porque este ano só foram liberados Cz$ 900.000,00, que também não foram aplicados. Dessarte, os "fundamentos" da decisão, fls. 02 da mesma, principalmente' no que diz respeito à legislação do crédito rural, são inócuos, incapazes, portanto, de dar suporte fático ou legal ao lançamento que, finalmente, revelou-se, a todas as luzes, de - fragilidade fulminante. P/4 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 ACÓRDA0 N2: 104-11.261 A verdade, é que, pelo fato dos recursos de financiamento teresm sido liberados., creditados na conta corrente do ora recorrente, foram por ele desviados, isto é, aplicados na sua atividade como um todo. Não - importa se houve infração à legislação do crédito rural ou contratual, pela não aplicação dos recursos liberados pelo banco. O assunto aqui, é meramente de caixa, de entradas e saídas de recursos na vida financeira de contribuinte. Se houve desvios ou nac.) cumprimento de contrato, como sustenta a decisão, se o contribuinte não cumpriu sua obrigação contratual com o banco, aqui não é o caso em apuração, nem o fOro próprio para chamá-lo à responsabilidade. A espécie envolve, apenas, a suposição de fisco de que à importancia financiada pelo Banco Itatã S/A - Cz$ 1.500.000,00 fOra, toda ela, aplicada no custeio da propriedade, da Fazenda. Acrescer dita importancia (1.500.000,00), como aplicada, às despesas de custeio efetivamente declaradas (458.709,00) é fazer suposicão dsprovida de qualquer prova. Espécie idêntica já foi julgada e apreciada por este Douto Colegiado. É o que comprova o Acórdao n2 106-3.839, Recurso n2 66.092 - IRPF - Ex. 1987, Sessão de 18/09/91 da Sexta Camara, provendo recurso de Contribuintes da Jurisdição da mesma Delegacia da Receita Federal em .Uberaba, (doc. junto)." É o relatório.Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 ACÓRDA0 N2: 104-11.261 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme consta dos autos, a matéria em discussão está caracterizada como "acréscimo patrimonial a descoberto" apurado em relaçWo ao ano-base de 1988, no valor de Cz$ 873.442,00. Em razão de o recorrente sob intimação n g 155 não apresentar elementos completos para a recomposição do quadro de ápuração da variação patrimonial, viu-se a fiscalização obrigada a fazê-lo junto aos Bancos com que operava, tais como Banco Mercantil, Banco Itaú e Banco Real. Mediante atendimento por parte dos mesmos, pode então a fiscalização apurar que naquele período em análise ocorreram ingressos no motante de Cz$ 6.092.000,00 e aplicaçtes no montante de Cz$ 6.965.442,00, o que gerou a diferença a descoberto apontada de Cz$ 873.442,00 (fls. 54). Quando da formaçWo de sua impugnaçWo, o recorrente apresentou comprovante do Banco Itaú onde se confirmou que do valor de*Cz$ 1.500.000,00, apenas Cz$ 900.000,00, ingressou em 1987, tendo os Cz$ 600.000,00 sido . creditados na data de 04.01.88. • - Pif MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10650/001.009/92-56 AC6RDA0 N2: 104-11.261 Em razão desse novos elementos, a retificação aritmética faria que o montante dos recursos fosse reduzido nessa proporção de tz$ 600.000,00, passando a soma para Cz$ 5.492.000,00 e o montante das aplicaçbes passando para Cz$ 6.365.442,00, o que não altera o diferencial devedor de Cz$ 873.442,00 observado pela fiscalização e a decisão. Como alega a defesa do contribuinte, "o assunto aqui, é meramente de caixa, de entrada e saídas de recursos na vida financeira do contribuinte". - E como tal, se procedeu na apuração do acréscimo patrimonial não comprovado. Alega que "aplicação" dos citados recursos do Banco Itaü não foi feita nas datas das suas liberaçbes (03/11/87 e 04/01/88) em razWo de ser empréstimo para roça de pastos e como tal no poderia ser feito em período de chuvas, pois seria "jogar dinheiro fora" e que nada impediria em se postegar essa atividade de roça para período da seca ou estiagem. , Com esses argumentos da defesa, fica realmente evidenciado o não cumprimento do contrato e o uso dos recursos para outras finalidades, o que não importa em que, necessariamente, para 'o case. Ainda que realmente tenha ficado aguardando melhor época para tal "aplicaçWo", o recurso de Cz$ 900.000,00 Já então recebido deveria aparecer como "saldo em caixa", sem todavia, alterar a aritmética do quadro de apuração de fls. 54, básico par ao lançamento. . O valor das Despesas de Custeio, obtido da Declaração de Rendimentos, já estava suportado pelas receitas A r 4 , . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10650/001.009/92-56 AC6RDA0 Ng: 104-11.261 brutas declaradas e havidas durante o ano e não se deve admitir que estas teriam sido suportadas pelo empréstimo, por absurdo matemático e pela própria (:Jeclaração no recurso pelo contribuinte, acima transcrita. Logo, aplicou em outras atividades ou.aquisiçffes. Outro fato de destaque é o de que consta no Contrato da Cédula Rural Pignoratícia que o emprestador, no caso a recorrente, entraria com uma participação de recurso próprio no montante de Czt 1.500.000,00, igual à parte emprestada pelo Banco. ' Logo, há que se entender pela força e condição do contrato que dispendeu pelo menos Czt 900.000,00 no ano-base para . obter o empréstimo, parcela esta proporcional e contempor2nea à • parcela recebida da instituição financeira. Assim, compensa-se apenas o equivalente a Czt 600.000,00, tanto na origem como aplicação, o que, aritméticamente não há alterar o montante do acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, entendendo que as razffes do contribuinte se baseiam em meras alegaçhes sem provas evidentes do não uso das parcelas do empréstimo, (bem como não produziu nenhuma outra prova que a elidisse total ou parcialmente da tributação recorrida, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de Julho de 1994 MIGUEL REND 'Qj/\ - RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N° 10650.001009/92-58 RECURSO N° 77.884 ACÓRDÃO N° 104-11.261 RECORRENTE : JOSÉ ALONSO BARBOSA DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Segundo se depreende dos autos, houve omissão de rendimentos classificáveis na cédula "H", no valor de Cz$ 873.442,00, proveniente de variação patrimonial não Justificado pelos rendimentos declarados, lançamento que tem assento nos artigos 29, 39, inciso combinado com o artigo 622, parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, conforme Auto de Infração lis. 57/61. O valor tributado tem origem no Demonstrativo da Evolução Patrimonial abaixo: RECURSOS: Receita Bruta da Atividade Rural* Cz$ 2.692.000,00 Venda veículo Chevrolet D20/85 . Cz$ 450.000,00 Valor liberado peta Financladora General Motors • Cz$ 450.000,00 Banco Itaú - Custeio Pecuário Cz$ 1.500.000,00 Banco ltaú - Sem Destinação Específica* Cz$ 1.000.000,00 TOTAL- Cz$ 6.092.000,00 •APUCAÇÕES: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO N° 10650.001009192-58 RECURSO N°77.884 ACÓRDÃO N° 104-11.261 Pagamentos ANEXO 1* Cz$ 91.000,00 Dependentes* Cz$ 54.600,00 Despesas de Custeio, incluso financiamento Banco itair Cz$ 1.958.709,00 Investimentos (comunicações, cercas e culturas)* Cz$ 602.065,00 Aquisição veículo Chevrolet D/20 Custon 88* Cz$ 800.000,00 Pagamentos efetuados no ano base a Fin. G. Motors* Cz$ 498.816,00 Pagamentos Financiamentos Rurais Banco Real Slik • Cz$ 2.354.535,00 Pagamentos Financiamentos Rurais Banco Merc. Brasil S/A* Cz$ 253.000,00 Pagamentos Financiamentos Rurais Banco 'fia(' SIA* Cz$ 502.717,27 Considerado Custeio (juros)* Cz$ (150.000,00) TOTAL Cz$ 8.965.442,27 AUMENTO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO' Cz$ 873.442,27 Da análise dos autos verifica-se que o ponto nodal do litígio cinge-se às seguintes indagações: o financiamento obtido Junto ao Banco nal), para roçada manual de pasto, no valor de Cz$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados), é integrante dos "recursos" e pode ser considerada totalmente aplicada em despesas da propriedade?; nas "aplicações" caberia somar aos Cz$ 458.709,00, declarados pelo recorrente em sua declaração de rendimentos, a título de despesas de custeio, o valor de Cz$ 1.500.000,00 obtido junto ao Banco Reá a título de financiamento de custeio?; que destino tomou os Cz$ 900.000,00 liberados em 03/11/87, correspondente ao exercício ora discutido, oriundo do financiamento rural com aplicação específica? • O financiamento do Banco Kati S/A, originou-se através de uma cédula rural pignoratícia, no valor de Cz$ 1.500.000,00, para aplicação específica no custeio pecuário, cujo valor foi liberado na conta corrente em parcelas, sendo que em 03/11/87 foi liberado Cz$ 900.000,00 e em 04/01/88 foi liberado os restantes Cz$ 600.000,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N° 10850.001009/92-58 RECURSO N° 77.884 ACÓRDÃO N° 104-11.281 Depreende-se, sem qualquer esforço, que dentre as cláusulas obrigatórias fixadas entre a instituição financeira e o recorrente está a da destinação dos recursos liberados, que no presente caso é o de aplicação em despesas de custeio. Ademais cabe salientar que o crédito rural é definido em lei para aplicação exclusiva em atividades específicas (Lei n° 4.829/65, art. 2°). Ora, se os empréstimos rurais tem finalidade específica de Investimentos agro-pecuários, ou seja a própria lei estabelece que tais recursos têm destinação específica, entendo que seja irrelevante a alegação do recorrente de que tal empréstimo foi desviado de sua finalidade. Por outro lado os Cz$ 900.000,00 liberados, em 03/11/87, pelo banco a título de financiamento não poderiam simplesmente sumir, desaparecer, é de se presumir que os mesmos foram aplicados na finalidade para os quais se destinavam. Assim sendo, entendo que as despesas de custeio, Incluso no financiamento do Banco Itatl, são de Cz$ 900.000,00 (Recursos aplicados) e que o financiamento de custeio pecuniário oriundo do Banco Itati é de Cz$ 900.000,00 (Origem de recursos), alterando o Demonstrativo da Evolução Patrimonial da seguinte forma: RECURSOS: Receita Bruta da Atividade Rural" Cz$ 2.692.000,00 Venda veículo Chevrolet D20185' Cz$ 450.000,00 Valor liberado pela Financiadora General Motors • Cz$ 450.000,00 Banco ttaú - Custeio Pecuário" Cz$ 900.000,00 Banco Itat2 - Sem Destinação Específica Cz$ 1.000.000,00 TOTAL* Cz$ 5.492.000,00 APLICAÇÕES: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10650.001009192-58 14. RECURSO N° 77.884 ACÓRDÃO N° 104-11.261 Pagamentos ANEXO 1 Cz$ 91.000,00 Dependentes Cz$* 54.600,00 Despesas de Custeio, incluso financiamento Banco UI* Cz$ 900.000,00 Investimentos (comunicações, cercas e culturas)* Cz$ 602.065,00 Aquisição veículo Chevrolet D/20 Custon 88" Cz$ 800.000,00 Pagamentos efetuados no ano base a Fin. G. Motors" Cz$ 498.816,00 Pagamentos Financiamentos Rurais Banco Real S/A' Cz$ 2.354.535,00 Pagamentos Financiamentos Rurais Banco Merc. Brasil Slk Cz$ 253.000,00 Pagamentos Financiamentos Rurais Banco Itati S/A- Cz$ 502.717,27 Considerado Custeio (juros)* Cz$ (150.000,00) TOTAL' Cz$ 5.906.733,27 AUMENTO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO" Cz$ 414.733,27 Pelas razões expostas, discordo, data vênia, do voto do ilustre Relator Conselheiro Miguel Rendy, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial para reduzir a aplicação com "Despesas de Custeio, incluso no Financiamento do Banco Itaú" de Cz$ 1.958.709,00 para Cz$ 900.000,00 e reduzir o Recurso "Banco Kati - Custeio Pecuniário de Cz$ 1.500.000,00 para Cz$ 900.000,00, fazendo com que o Aumento Patrimonial não Justificado passe de Cz$ 873.442,00 para Cz$ 414.733,27. Brasília, DF, 26 de Julho de 1994 NEL -ATOCESIGNADO Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000026/93-40
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14938
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura o litígio se o contribuinte deixa de impugnar tempestivamente o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MIRANDA REZENDE FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BETO CARREIRO V;e95t0 RELATOR FORMALIZADO EM: ;13 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. igt k. e 4;;;-...cr.%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000026/93-40 Acórdão n°. : 104-14.938 Recurso ri° : 10.028 Recorrente : FRANCISCO MIRANDA REZENDE FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO MIRANDA REZENDE FILHO foi emitida a Notificação de fls. 04, para exigência de imposto suplementar no valor de 4.858,86 UFIR gerado em decorrência de glosa do valor declarado como Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991. O interessado contesta a exigência fiscal através da impugnação de fls. 01, na qual expõe, em síntese, os seguintes argumentos: - Mas, todavia, razão não assiste a Fazenda Nacional, vez que a fonte pagadora relacionada no quadro Cl, pag. 4 do formulário da declaração de renda de pessoa física, ao a-editar os mencionados rendimentos o fez descontando o IRRF, conforme informes de rendimentos carreados aos autos. - O contribuinte é sócio-proprietário da empresa - Lojas Recanto Ltda., onde, no ano-base de 1991, exercício de 1992, optou pela apresentação da declaração e pagamento do IRPJ pelo lucro presumido, formulário III, que na forma da legislação vigente à época, atribuíram aos sócios o percentual de 6% da Receita Bruta apurada. - Assim, pela atribuição dos rendimentos, tais valores foram levados a efeito junto a tabela progressiva de retenção na fonte, no que resultou nos descontos do IRRF, demonstrados nos informes de rendimentos 2 reg A .. ar; MINISTÉRIO DA FAZENDA iktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000026/93-40 Acórdão n°. : 104-14.938 - Em contrapartida, a empresa que reteve o IRRF, na condição de substituto efetuou o pagamento, conforme DARF, em xerox anexo, no que repele por completo a exigência fiscal. - Ao que parece, s.m.j., houve um erro de processamento das declarações, dos sócios e da empresa pagadora. Julgando o feito, a autoridade singular considera que a impugnação foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235172, e por se confirmar assim a intempestividade e a inexistência de litígio, devolve os autos à repartição de origem para que seja lavrado termo de revelia. Não se conformando com a decisão da autoridade singular, o interessado interpõe recurso voluntário a este Conselho, onde de ratifica as razões de defesa da peça impugnatória, além de argüir, em preliminar, a nulidade do lançamento, alegando ausência de decisão terminativa, uma vez que a pessoa que assinou a peça dos autos, dita pela autoridade preparadora como decisão, não tem imvestidura do cargo que o Decreto n° 70.235112 impõe como autoridade julgadora. Em cumprimento ao artigo 1° do artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fezenda Nacional interpõe às fls. 62 contra-razões ao recurso interposto, onde confirma a não instauração da fase litigiosa do procedimento, não comportando desta forma julgamento de ? instância. É o relatóf.t. 3 reg - ' 2-' •4-.- ;-,,.*. MINISTÉRIO DA FAZENDA-_.;.„•„.I;it nZ bt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000026/93-40 Acórdão n°. : 104-14.938 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A autoridade m a que não tomou conhecimento da impugnação, por considerar sua apresentação intempestiva, mantendo integralmente a exigência fiscal. Os autos confirmam que o contribuinte tomou ciência da exigência no Auto de Infração em 11.01.93 (fis.3), sendo que a impugnação da Notificação somente ocorreu em 25.02.93, conforme se constata no carimbo de recepção de fls. 01. Como se pode ver, entre a data da ciência do lançamento e a formalização da impugnação decorreram 45 dias, deixando esta, portanto, de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto-lei n° 70.235f72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para apresentação de impugnação da exigência. Tratando-se de prazo fatal , é de se considerar intempestiva a impugnação de fls. 01 que por essa razão não foi instaurado o litígio, como preceitua o artigo 14 do dispositivo legal acima citado. Há de se esclarecer que a intimação de fls. 43 emitida pela repartição lançadora, facultando, indevidamente, a interposição de recurso, não tem o poder de restabelecer a tempestividade da impugnação, principalmente considerando que tal fato .? (intempestividade) nem mesmo foi contestado pelo contribuifr 4 rcg 454: .?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000026/93-40 Acórdão n°. : 104-14.938 Considerando que a documentação anexada às fls. 52/60 é pertinente ao lançamento e, por várias vezes foi solicitada ao contribuinte, conforme solicitações de fls. 11, 24 e 26, seguiremos, com base no disposto no artigo 49 do CTN, que a autoridade lançadora, caso julgue conveniente, proceda de ofício, seu exame, uma vez que a mesma contém recibos de pagamentos, bem como possível comprovação de retenção de imposto relativo ao lançamento ora em discussão. Pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 TO CARREIRO VA 5 rcg Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000169/93-13
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12327
Nome do relator: Não Informado
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitu- cionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01101/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (melo por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de Indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da restituição/compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No • caso de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso a que se dá provimento parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENEGOTTI VEÍCULOS S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos valores 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169/93-13 recolhidos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) após 01/01/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 25 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE _ RELATOR CARL lJej S A CUSTO T SÉ NOB - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Z 2 JU1,1 111S RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Walberto Chaves Rosas, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Remis Almeida Estol e Miguel Rendy. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 RECORRENTE : MENEGOTT1 VEÍCULOS S/A RELATÓRIO MENEGOTTI VEÍCULOS S/A, contribuinte inscrito no CGC /MF 84.436.58310001-98, com sede na cidade de Jaraguã do Sul, Estado de Santa Catarina, à Avenida Marechal Deodoro, 930, jurisdicionado à DRF em Joinville, SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25128. A recorrente apresentou, em 26/10/93, pedido de restituição de FINSOCIAL amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federai , que em sessão plenária realizada no dia 16112192, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de alíquota do /Insocial ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg. 1765, de 16/02/93. A decisão de primeiro grau às 11s. 21122, conclui que o pedido de restituição é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentaçêes: - que o reconhecimento do direito à restituição exige o preenchimento do pressuposto de recolhimento indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 - que a compensação tributária está definida pelo art. 170 do CTN, segundo o qual a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; - que desde logo, portanto, se verifica da impropriedade da compensação pretendida pela requerente, uma vez que o julgado do STF, por se tratar de Recurso Extraordinário de um particular, não tem abrangência "erga omnes", ou seja, aplica-se tão somente às partes envolvidas naquele processo judicial, não se estendendo a terceiros, no caso, ao contribuinte interessado; - que assim, manifesta-se ausente o crédito líquido e certo da interessada, para efeito da compensação pretendida, que por isso se revela irregular. Ademais, o "modus operandi" do demonstrativo juntado ao pedido - correção monetária a partir do alegado pagamento indevido - não tem apoio em nenhuma norma legal. Com efeito, a atualização monetária de valores a restituir somente foi instituído pela Lei n° 8.383/91, a partir de janeiro de 1992, com base na variação da UFIR. Assim, os valores são incorretos; - que com efeito, inobstante haja notícia de que o STF se manifestou pela inconstitucionalidade das alterações das alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% sabe-se que a citada decisão foi objeto de agravo, ainda não julgado pelo STF; - que também é notório que cabe ao Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional, em decisão definitiva do STF, de acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que resumidamente consubstancia o indeferimento do pedido de restituição/compensação é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 "FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO É incabível o reconhecimento administrativo ao direito creditório pleiteado em relação à elevação da alíquota do FINSOCIAL, por ausência do crédito líquido e certo da requerente. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA." ,, Ciente da decisão de primeiro grau, em 30/11/93, conforme Termo de Intimação constante ã folha 22, a recorrente apresentou a sua peça recursal, tis. 25128, tempestivamente, em 15/12/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de restituição/compensação. É o relatório. ........_._______._._,_n---'----------- r--- 1 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.189193-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a restituição de FINSOCIAL, pago indevidamente ou maior que o devido, relativo ao que exceder a alíquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que elevaram a respectiva alíquota. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalldade e Jurisdlcidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169/93-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104-12.327 calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido , fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das , empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os Impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: .„----------z"--- c... MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.189193-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente, poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aiíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.109193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06189, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26112/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por • cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o Imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à aiíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir dai, é incontestável a conclusão de que a atual CF188 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa ás prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta Indevida a edgêncla com base no Decreto-lel 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF188 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. i Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a 1 inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, .,.,.----------------a- MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo ã edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal Ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela Inconstituclonalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo; "Acórdão n° 108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são Inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de Inconstituclonalldade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12163: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam á lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será, de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. ._____________-----------------"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou á lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Multo ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência! firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser Idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169/93-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). 1 Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, 1 ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12/91, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA -18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 "Art. 1° - A partir de 10 de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 30 - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. ..,.....______-----------------e-- c-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Art. 40 - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169/93-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, COM previsto. no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, Já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.189193-13 RECURSO N°85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 19, não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.189193-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis á espécie. Mesmo a proiação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato Intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de Instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou Inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito liquido e certo. A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem muito a propósito, quando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a Impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido Indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento sefaz por homologação, o interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (105 Jur.2019/93 pags. 361/362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27109/93): "Aliás, quanto à configuração do indébito nas sucessivas majorações de alíquotas do FINSOCIAL a partir da argüição de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autônoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91, encontra-se referida a "tributos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "Indivíduos", "espécie" e "gênero". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem gêneros. Dentro desses gêneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos Indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre "indivíduos" no seio de uma mesma espécie obrigacional contribufiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a Identificação das espécies envohridas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essendallsta, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, Isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA - 25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS BONI JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento Indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01192, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UF1R, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169/93-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabeleddo: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01192, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lel n° 8.134, de 271112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lel n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03191, foi objeto de Impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169/93-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "capur do art. 90 da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os Impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 90 da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.189193-13 RECURSO N° 85.819 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos Indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000.169193-13 RECURSO N° 85.619 ACÓRDÃO N° 104- 12.327 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - que se proceda a restituição/compensação dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787189, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - que se proceda o cálculo do "quantum" a ser restituído utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02191, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 25 de abril de 1995 NEL N,A7liffeja<r Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002414/92-42
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13288
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • swf;litt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..zezç4,14, PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 RECURSO N°. : 01.662 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: TRANSMIA - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF em PASSO FUNDO (RS) SESSÃO DE : 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO - O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. TRD - Inadmissível a incidência da TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível a taxa de I% ao mês-calendário ou fração (Acórdão C SRF n°01-1.773). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMIA - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82, bem como, para excluir os encargos da TRD calculados até julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ ttáLOS DE LIMA FRANCA RELA OR FORMALIZADO EM: 23 AG° 1996 . . • lic!:.-1.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA :"..klir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 RECURSO N°. : 01.662 RECORRENTE : TRANSMIA - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TRANSMIA - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. O Auto de Infração foi lavrado em 08/12/92, por haver a fiscalização constado que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o FINSOCIAL referente à receita bruta, apurada no período de abril de 1991 a 31 de fevereiro de 1992. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 14, alegando em síntese que em dezembro de 1982, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL das empresas, acima da alíquota de 0,5%, frisando que as alíquotas utilizadas pelo Fiscal autuante (0,60%, 1,00% e 1,20%) são todas inconstitucionais, bem como, solicitou a correção da alíquota em 0,5% para cálculo e pagamento do apurado. confessando nada ter recolhido. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 35/37. O processo foi encaminhado para a seção de arrecadação e foram feitos os cálculos do débito com base na alíquota de 0,5%, posteriormente encaminhado para cobrança. 1 4'4 44 kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA .145.,7";t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 A recorrente em tempo algum impugnou o débito, mas apenas a aplicação de aliquotas acima de 0,5% tanto que deu inicio ao pagamento parcelado do débito recalculado Às fls. 31/32 a autoridade de primeira instância resolveu manter o lançamento da parte contestada acrescido de multa de oficio e acréscimos moratórios, sob a alegação de que a autoridade administrativa age vinculadamente às normas legais editadas e que a "decisão judicial que teria julgado inconstitucionais os aumentos de aliquotas havidos pós-88, deve ser destacado que a mesma teria força vinculante apenas entre as partes integrantes do respectivo processo". Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 14/04/94 e, irresignada, interpôs em 16/05/94 o recurso voluntário de fls. 36/37, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade da diferença de 1,5% da aliquota do FINSOCIAL e requer a anulação do lançamento visto já ter requerido o parcelamento à majoração de 0,5%. É o Relatório. 4 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA;4:•-;- foP,Se: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em tomo da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, recolhida pela recorrente no período de julho de 1991 a março de 1992, à aliquota de 0,5%. O argumento central da defesa apresentada é a inconstitucionalidade da contribuição. no que tange ao aumento da alíquota, visto que foi solicitado pela recorrente o parcelamento da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom sendo e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucumbência que certamente será atribuído à União, caso recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer à decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E. acerca do assunto a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do !INSOCIAL. no que exceder à aliquota de 0,5%. por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 / Pernambuco, de 16/12/92. cujo acórdão foi assim redigido: Ceft, 5 `• MINISTÉRIO DA FAZENDA*kr: Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, a seguridade social, abrindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do E-INSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "h" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990 ... ." No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). 6 jrl :t:Art, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.288 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82, bem como, para excluir os encargos da TRD calculados até julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 4011rS_,,,ante r LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033656/88-64
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13243
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DE 1984 a 1985 RECORRENTE: COMPANHIA SAAD DO BRASIL. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.243 PIS/FATURAMENTO - Não elide a exação incomprovada argüição de adimpléncia de obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SAAD DO BRASIL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ES 481/(111c:: -ht DENTE SCHER ER LEITAO ,N. ' OBERTO WILLIAM GONÇAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ô MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. . 4,4 t; :pnr: MINISTÉRIO DA FAZENDA •b;st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.656/88-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.243 RECURSO N°. : 02.358 RECORRENTE : COMPANHIA SAAD DO BRASIL RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exigência do PIS/FATURAMENTO, relativa aos períodos de apuração de março/84 a novembro/85, consignada no auto de infração de fls. 07, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Na impugnação alega o sujeito passivo a adimplência da obrigação tributária exigida de oficio. Apresenta expressa manifestação de produzir a documentação hábil. Solicita a busca nos arquivos da repartição para comprovação de sua alegação. Baixado o processo em diligência junto à DISAR-EQRCT/DRF-SP/CENO, a Divisão de Arrecadação informa não constar qualquer recolhimento nos exercícios de 1984 e 1985 em seus arquivos (fls. 27). A autoridade monocrática considera o crédito tributário regularmente constituído e inexistente o adimplemento do crédito sob litígio, dada a manifestação do órgão de controle da arrecadação e o silêncio do sujeito passivo quanto à propalada apresentação da documentação comprobatória de sua alegação. Na peça recursal, alega o sujeito passivo que a autuação é reflexiva daquela do IRPJ. Sendo o lançamento matriz impugnado, uma vez provado que este não tem sustentaçõa legal, restaria concluir que a presente lide não pode, igualmente, prevalecer. É o Relatório. 2 CCS k. -Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 ,..'frna, tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iaN)•3 PROCESSO N°. : 10880/033.656/88-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.243 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Apesar de cientificado da autuação em 26.09.88, fls. 12, e de o julgamento singular haver se processado em 10.02.94, em nenhum momento o sujeito passivo apresentou a documentação comprobatória do adimplemento da obrigação tributária, como propalava. Agora, alega reflexividade. Ora, ao contrário de sua afirmativa, de reflexividade do arbitramento de lucros dos exercícios de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987, (fls. 32, inciso 2), a exação em lide diz respeito aos períodos de apuração de março/84 a novembro/85. Não há, pois, qualquer relação entre os dois feitos. Esclareça-se, por oportuno, que a recorrente também foi autuada relativamente ao IRPJ nos exercícios de 1984 a 1986 (fls. 26). O fundamento de tal autuação, entretanto, foi a omissão de receita de correção monetária de imóvel, classificado no ativo realizável. A presente lide tem base tributária distinta: a receita bruta dos períodos de apuração enfocados na autuação, conforme demonstrativo de fls. 03. Evidenciam atitud meramente protelatória, as alegações do contribuinte, quer na impugnação, quer na fase recursal. 3 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDArr-C4. rTØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.656/88-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.243 Nego provimento ao recurso dada a absoluta inveracidade material de suas proposições, desde a inicial. a d Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. Nb. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ; 4 ccs Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000106/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10349
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM VOLTA REDONDA - RJ R.C.G. PRELIMINARES - Respeitadas, por falta de amparo legal e fático. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Guando baseado no ativo circulante, realizável a longo prazo e parmanente, é cabível a correção monetária dos respectivos valores, sob pena de se beneficiar o infrator e violar o principio da igualdade previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, quando tais valores se refiram a período-base anterior àquele objeto do arbitramento. Na fixação do percentual agravado por arbitramento anterior deve ser respeitado o limite máximo correspondente ao dobro do normal, nesse caso sendo desconsideradas possíveis fraçães. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFLANDRES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares; b) excluir da tributação os exercícios de 1988 e 1989 (anos-base de 1987 e 1988); c) reduzir a multa de 225% para 50%; d) excluir a multa de 1%, referente à falta de entrega de declaração no exercício de 1987 (ano-base de 1986); II) por maioria de votos, manter a exigfncia do tributo referente aos exercícios de 1985 a 1987 (anos- base de 1984 a 1986)), tal como consta do A.I., vencidos os Conselheiros: a) EVANDRO PEDRO PINTO (Relator) que, na determinação do valor do tributo referente ao exercício de 1987 (ano-base de 1986), ainda: 1) excluia a correção monetária da base de cálculo (valor do SERVIDO PORUCO FEDERAL 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10073/000.106/90-98 ACóRDA0 N2 104-10.349 poderia deixar de ser - realizou o arbitramento do lucro. Ficou por conseguinte, caracterizada uma conduta ilícita da recorrente, também devidamente provada nos autos. O arbitramento foi feito com base na aplicação do percentual de 0,3% sobre a soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no inicio do período-base. No caso destes autos, a fiscalização somente possui os valores para essas cantas no dia 31 de dezembro de 1985, quandn o arbitramento tem por referência o período-base de 1986. A correção dos valores de 1985 se impe sob pena de se tornar totalmente afastado da realidade o montante apurado pela fiscalização, com grande prejuízo para a Fazenda Nacional. Nesse caso deve ser aplicado o princípio jurídico constante do brocardo "nemo de improbitate sua consequitur actionem", traduzido por Carlos Maximiano, "in Hermenêutica e Aplicação do Direito" (Ed. Livraria Freitas Bastos, Rio, 1965, 82 Edição), como: Ninguém consegue ação vitoriosa graças a improbidade sua. Basta pensar nos contribuintes, que, na mesma época, cumpriram as suas obrigaçbes tributárias principais e acessórias conforme determinava a legislação de regência, para se repelir um tratamento mais favorecido para os infratores, quando do arbitramento do imposto sobre a renda ao se dispensar a correção monetária incidente sobre um período-base anterior, único conhecido pela fiscalização. Deve-se ter por sorte, ao decidir-se o presente recurso, o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que proibe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 51ile Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007065/90-15
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:01:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:01:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:01:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:01:48Z; created: 2009-08-17T14:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T14:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:01:48Z | Conteúdo => t• . i-fi-o MINISTÉRIO DA FAZENDAf- ”‘-k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10280.007065/90-15 RECURSO N°. : 101.137 MATÉRIA : IRPJ - Exercício Financeiro de 1988 RECORRENTE : MEPAL METALÚRGICA PARAENSE LTDA RECORRIDA : DRJ EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-11760 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - Válida é a Intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível (conta fornecedores) constante de sua escrita em determinada data. Se náo quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser sua divida, na referida data, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEPAL METALÚRGICA PARAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 10280.007065190-15 ACÓRDÃO :104-13.740 ~:krel LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /tirei FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, Justfficadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 g4.. , „.t.a: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',11--,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,h, • PROCESSO N°. :10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.760 RECURSO N°. : 101.137 RECORRENTE MEPAL METALÚRGICA PARAENSE LTDA RELATÓRIO MEPAL METALÚRGICA PARAENSE LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 04.696 399/0001-48, com sede na cidade de Ananindeua, Estado do Pará, na Av. Marechal Alexandre Zacarias de Assunção, Lote I, Setor EQ-13, jurlsdicionado à • DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 86192. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28109/90, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/06, com ciência em 28/09/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 63.314,26 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao período base de 01/01/87 a 31112/87. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização externa, de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, do valor Ca. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sfr-ss.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10280.007065190-15 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.760 ' lançado no passivo do balanço patrimonial levantado em 31/12/87, conta de fornecedores e conta de financiamentos a curto prazo. Infração capitulada nos artigos 157, 1°, 158, 181 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. Após ter solicitado e obtido dilatação do prazo regulamentar, a recorrente apresenta, tempestivamente em 30/11/90, sua peça Impugnatória de fls. 15 e complementada em 01/02191 pelas fls. 41/45, acompanhada dos documentos de folhas 46/68, onde após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o seu ramo comercial é a aquisição de artefatos de alumínio considerado inútil ou inservivel denominado comercialmente, como sucata. Esse material Imprestável é submetido pela requerente a um processo Industrial de refundição em barras e, assim, recolocado no mercado como matéria prima para a indústria de alumínio; - que é impossível documentar, de forma Jurídica, a compra de uma panela velha de alumínio, que a mãe Joga no lixo e um menino leva à venda em um sucateiro. Daí decorre a alegação de documento inábil, uma vez que, a cobertura fiscal da compra de sucata, é feita, através de Nota Fiscal de Entrada, Série "r, perfeitamente admitida pela legislação estadual que rege a espécie; - que o saldo da conta Fornecedores, mencionado no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial de 1987, na quantia de Cr$ 4.155.197,10 se refere a aquisições de matéria prima, feita a sucateiros estabelecidos na cidade de Belém, cujas aquisições não foram pagas no ano de 1987, passando no Balanço desse ano, como obrigação a pagar; - que também não ocorreu omissão de receita pela falta de comprovação da Conta de Financiamentos, posto que, o saldo da conta é decorrência do seguinte: a) - Importância de Cr$ 1.321.875,00 decorrente de fornecimento de sucatas pela firma Vecometais Ltda; b) - importância de Cr$ 3.637.545,44, referente à transferência do 4 v 4frear4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !'44",:;;;.'5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. :104-13160 saldo da conta - C/C para Futuro Aumento de Capital, erroneamente, para a Conta Empréstimos a Pagar. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja parcialmente mantido, conforme se constata na informação Fiscal de lis. 69/72. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que quanto a importância de Cr$ 4.007.551,50 integrante da conta Fornecedores no balanço de 31/12/87 a qual deixou de ser comprovada, que a contribuinte ofereceu em princípio contestação parcial, robustecida com as alegações expendidas na petição às fls. 41/45, p-ouco há que discorrer: no que se 'refere aos itens 01, 27 e 31/49, não procede a presunção de omissão de receita evidenciada por passivo fictício, uma vez comprovado nos autos, através dos recibos dos respectivos credores, que o pagamento se efetivou no período-base de 1988, havendo a fiscalização silenciado quanto à possibilidade de ocorrência de falsidade ideológica ou material dessas provas; - que o mesmo não se pode afirmar com respeito aos Itens 02117 de 'Fornecedores', pelos seguintes motivos: - que o processo, somente com os recibos do credor Raimundo Alexandrino Cavalcante Leitão anexos fls. 32/33, não oferece segurança autoridade julgadora para concluir que os valores de CtS 1.600.000 e CÊS 70.000 foram pagos somente em meados de 1988 como contraprestação do fornecimento de sucatas diversas supostamente acobertadas pelas notas fiscais de entrada ali Identificadas; - que os documentos oferecidos às fls. 47/66 para prova dos fatos representados não têm validade jurídica, pois não estão no original ou em certidão autêntica; - que de qualquer maneira, supondo infirmada a impugnação da autenticidade das cópias nas notas fiscais de entrada apenas às fls. 47/61, resta evidenciada a inidoneldade daquelas de n° 024. 027, 028, 030, 032, 033, 035, 037, 038, 043, 047, e -.11fra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. : 10280.007065190-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.760 048, por não identificarem o remetente das mercadorias, não constando no processo documentos acessórios e pertinentes, coincidentes em datas e valores, que possibilitem constatar a realidade dos respectivos pagamentos no ano-base de 1988, do que se conclui natureza das que a impugnante informou na peça de fls. 41145, isto é, não se deve entender outra coisa senão que o negócio chegou a ser benéfico apenas para uma parcela da população desassistIda, em que pontifica a chamada economia Informal, quer dizer: vendedor anónimo e pagamento do preço à vista, sem emissão do competente recibo ou equivalente. Portanto, milita a. favor do Fisco a presunção de omissão de receitas com base em passivo irreal; - que com relação à falta de comprovação da veracidade do valor de Cd 4.959.420 que compõe a conta `Financiamentos a Curto Prazo", constante da escrita em 31/12/87, nada há de ser acrescentado além do seguinte: - que compulsando a impugnação de fls. 41/45, vale ressaltar que no plano Jurídico-tributário, os fatos presumidos legalmente - tal como cogitado no artigo 180 do RIR/80, base legal da autuação - não necessitam de prova por parte do Fisco, pois são tidos como existentes, sendo dispensável qualquer demonstração de sua ocorrência, cabendo no entanto, prova de sua Inocorréncia; - que a contribuinte velo ainda ao processo com a documentação de fls. 62/67 - simples cópias não autenticadas do "Diário" - tentar Justificar o erro que cometeu por manter contabilizados na sua escrituração em 31112187 os valores de Cd 1.321.875 e de Cd 3.637.545 na conta de `Financiamentos a Curto Prazo", quando o correto seda computar as referidas importánclas nos títulos "Contas a Pagar e "Conta- corrente para Futuro Aumento de Capital', respectivamente; - que pouco importa o fato de que o valor de Cd 1.321.875 decorrente do fornecimento de sucatas feito pela firma Vecometais Ltda, foi consignado na escrituração da impugnante de modo errado. Ou ainda que o valor de Cd 3.637.545 referem-se a uma conta de Reserva de Capital, e não de *Empréstimos a Pagar. O certo é que a não comprovação dos saldos das contas representativas dessas obrigações gera a presunção de omissão de receitas, mantidas à margem da escrita; - que com base nesses pressupostos, é de se destacar em oposição às conclusões da AFTN em sua informação fiscal, que procede a autuação de Cd 6 • = v'fr,;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "41115: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.74Q 1.321.875 de empréstimos incomprovados, eis que a própria empresa confessou a irregularidade, ou seja, as aquisições de sucatas junto a sua coligada Vecometais Ltda, foram registradas na contabilidade como contrapartidas de obrigações com terceiros, respaldadas em títulos de crédito inexistentes, o que nada tem a ver com contrato de mútuo, malgrado o fato de a Vecometais ser uma coligada da impugnante. Regularmente cientificada da decisão em 25/06/91, conforme Termo constante às fls. 81/84, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (25/07/91), o recurso voluntário de fls. 85/92, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 931117, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a autoridade monocrática recusou as notas fiscais e os recibos de pagamentos por não estarem no original ou em certidão autêntica razão pela qual está, no apelo voluntário, juntando tais documentos devidamente autenticados; - que a não aceitação das notas fiscais por não identificarem o remetente da mercadoria também não pode prosperar porque a identificação do remetente esta no recibo firmado pelo Sr. Raimundo Alexandrino Cavalcante Leitão; - que os documentos não podem ser rejeitados pela autoridade fiscal Sob o argumento de que não oferecem segurança. Na Sessão de 21/06/93, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência afim de que a autoridade autuante se pronuncie sobre a documentação exibida na fase recursal, em relatório circunstanciado, atestando a validade e/ou legitimidade dos documentos acostados e a sua repercussão sobre o lançamento efetuado, emitindo finalmente parecer conclusivo sobre o qual a parte poderá se manifestar, após intimada, dentro do prazo de vinte dias, querendo. Em 18/10/95 a DRJ em Belém - PA, emite o Parecer DRJ/BLM n° 001/95-1 de fls. 180/184, cuja conclusão é a seguinte: h:hh, -",iYht MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,„ew.p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.007065/90-15 ACÓRDÃO tr. :104-13.763 'Por todo o exposto, concluímos que a apresentação das xerox autenticadas de fls.951110, acompanhada da argumentação correspondente formulada pelo contribuinte em seu recurso, não afasta a exigência mantida na decisão monocrática, uma vez que, tais documentos, de tão inconsistentes que são seus elementos, quanto a sua natureza e quanto aos valores que contêm, os quais divergem completamente entre si, não comprovam a correspondente parcela do valor constante da Conta Fornecedores do balanço de 1987, que desta forma continua sendo passivo irreal? A recorrente, apesar de ter sido intimada, em 29/02/96 (fls. 187/188) a manifestar-se sobre o Parecer de fls. 180/184, não apresentou, até a presente data, as suas razões. É o Relatório. 8 ;:alitift MINISTÉRIO DA FAZENDA kr—^:ota,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.76 0 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, considerando que não consta do Aviso de Recebimento a data em que a correspondência foi entregue no domicílio tributário da pessoa jurídica, logo a contagem na forma do inciso II do 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, deve ser quinze dias após a pastagem que ocorreu em 25 de Junho de 1991. A protocolização do apelo voluntário ocorreu em 25 de julho desse mesmo ano, logo foi apresentado no prazo. Não há argüição de qualquer preliminar. Após ter analisado com cuidado a lide em discussão, firmo a minha convicção que a razão está com o fisco e não com recorrente. Senão vejamos: Acreditamos que cabe a recorrente comprovar que o saldo da conta fornecedores é real mediante a juntada da documentação correspondente, pois toda a compra deve estar lastreada em alguma documentação que no caso de compras a prazo, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.760 normalmente, corresponde a duplicatas. Verifica-se que no presente caso, não se trata de atraso na contabilização de pagamentos no mesmo exercício social e sim de balanço patrimonial levantado em 31112/87 onde registra que a conta Fornecedores e conta Financiamentos a Curto Prazo tem um saldo passível de comprovação. Objetivando a comprovição de cada parcela, na peça Impugnatória trouxe a impugnante documentação, já acolhida, pela autoridade fiscal durante a fase de fiscalização. Na fase recursal, limitou-se a reeditar as razões expendidas na peça impugnatória, trazendo aos autos os documentos, por cópia, de fls. 93/110, tidas como documentação hábil para comprovar o passivo questionado. Levando em conta que no campo do procedimento administrativo fiscal procura-se a verdade material, em contraposição à verdade processual objetivada pela lei adjetiva civil e para dirimir por vez a questão, os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do processo em diligência, cujo Parecer está apensado às fls. 1801184, que este relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda a questão da validade probatória dos documentos acostados às fls. 93/110. Ficou claramente evidenciado que os documentos de fls. 93/110 não são documentos hábeis para realizar a comprovação do passivo questionado, razão pela qual é obvio que todas estas operações são irreais, Incluindo-se nesse rol as datas de recebimentos no ano de 1988 que deram origem as Importâncias lançadas como passivo fictício. Daí a causa de sua não aceitação como documentos lastreantes de contas do passivo, pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal luris tantunt no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas tendo em vista que, do passivo exigível, constam obrigações já liquidadas ou não comprovadas. Portanto, o fato de constar no passivo importâncias que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de omissão de receitas. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhda Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: to te% MINISTÉRIO DA FAZENDA 41a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,robb PROCESSO N°. : 10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.760 '2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causual que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a)simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que Incide na própria elaboração das normas (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas (juris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem- se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." Tratando-se de matéria de fato, a irregularidade apontada pelo fisco fica sujeita a comprovação através de documentação hábil e idónea, sob pena de se tomar verdadeira a imputação descrita no auto de infração. 11 gr .5! t:44'ir;. MINISTÉRIO DA FAZENDA " •t-ttf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;stxt PROCESSO N°. :10280.007065/90-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.760 Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular não acolheu os documentos anexados ao processo, já que os mesmo não se prestavam a justificar o passivo real. Essa decisão, nos parece incensurável, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, sobretudo quando na fase recursol outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a presunção de omissão de receita em relação a parte lançada. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. /SÓ N. I, filt 7:ç 12

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Numero do processo: 10860.000714/93-32
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "it: :; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:ittel. > PROCESSO N'. : 10860/000.714/93-32 RECURSO N°. : 03.988 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1992 RECORRENTE: PABLO ALFREDO PICINI DIAZ RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.862 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DO ERRO - As declarações de imposto de renda são consideradas verdadeiras até prova em contrário. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PABLO ALFREDO PIONI DIAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~kl° LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Al AT á a FORMALIZ EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • $44.7,-,;:tri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.714/93-32 ACÓRDÃO N°. : 104-13.862 RECURSO Ne. : 03.988 RECORRENTE : PABLO ALFREDO PICINI DIAZ RELATÓRIO PABLO ALFREDO PICINI DIAZ, contribuinte inscrito no CPF 659.407.508-00, residente e domiciliado à Rua Helvino de Morais, 1041 - Taubaté, SP, jurisdicionado a DRF de Taubaté, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36. O recorrente apresentou, em 18/06/93, pedido de retificação de declaração de imposto de renda pessoa fisica, referente ao exercício de 1992, sob a alegação de que quando do preenchimento da declaração do exercício de 1993, reparou da existência de erro na declaração de bens e direitos, referente ao número de cotas do Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda que foi declarado em número diferente do que consta no último contrato registrado de sua firma e por conseguinte com valor também diferente do patrimônio liquido. Em razão da retificação da declaração ter sido solicitada após a data-limite, 17/08/92, prevista na Portaria MEFP n° 327, de 22/04/92, o contribuinte foi intimado para apresentar cópia da alteração do contrato social do Hospital São Lucas de Taubaté S/C Lida, cuja intimação foi atendida, conforme documentos constantes das fls. 13/23. Em 17/05/94 o recorrente foi novamente intimado para que atenda a disposição contida no item 1 do Ato Declaratório CST n° 08/92, tendo em vista a falta do valor de aquisição da participação societária, cuja intimação não foi atendida pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 32/33, conclui que o pedido é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: 2 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA }R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108601000.714193-32 ACÓRDÃO N°. :104-13.862 - que o contribuinte, regularmente intimado a atender, nos termos do despacho de fls. 25/26, a disposição contida no item 1 do Ato Declaratório CST n° 08/92, não se manifestou dentro do prazo legal; - que inexistem, no processo, outros meios e circunstâncias que possam determinar a retificação. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que consubstancia o indeferimento do pedido de retificação da declaração: "IRPF - EXERCÍCIO 1992 - ANO-BASE 1991 Retificação de declaração para o fim de alterar valor na declaração de bens e direitos. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/08/94, conforme Termo constante à folha 36, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 05/09/94, na qual expõe em resumo o seguinte: - que na declaração apresentada o recorrente fez constar 50.000 quotas de capital do Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda, pelo valor de 92.908,44 UF1R; - que na verdade ocorre que, em 28/12/91, o recorrente adquiriu do sócio Djalma Azevedo Tavares, 83.215.169 quotas de capital; - que conforme consta do instrumento de cessão das quotas o cedente se comprometia a transferir as quotas ao adquirente quando da alteração do contrato social, o que só veio a ocorrer após 21/12/91. 3 jrl . . r MINISTÉRIO DA FAZENDA ? n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO ND . : 10860/000.714/93-32 ACÓRDÃO :104-13.862 Na Sessão de 22 de março de 1995, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente recurso em diligência para que a repartição preparadora providencie o seguinte: a) - Seja examinado o documento de fls. 37/38 e argumentação trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias; b) - Seja intimado a empresa Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda a apresentar cópias das alterações contratuais ocorridas a partir de 28/12/91; c) - Seja intimado o contribuinte Djalma Azevedo Tavares, CPF 018.650.138-20, residente e domiciliado a Rua Jhon Kennedy, 488 - Taubaté - SP a apresentar cópia do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital referente a alienação da participação societária na empresa Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda para Pablo Alfredo Piccini Diaz, Antonio Carlos F de Alvarenga e Irimar de Posso Paula, conforme instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de quotas de sociedade civil, assinado em 28/12/91; d) - A fiscalização se manifeste, sobre os esclarecimentos prestados, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo para se pronunciar. Em 19/04/96 a DRF em Taubaté - SP emite o Relatório de fls. 73/76, que, em síntese, diz o seguinte: "- que de acordo com o Termo de Intimação Fiscal, datado de 13/07/95 (fls. 48), o Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda foi intimado a apresentar as cópias das alterações contratuais, a partir da 13' alteração, tendo sido anexados aos autos os documentos de fls. 49/65; - que analisando-se a 14' alteração contratual (fls. 51), realizada em 10/09/91, verificamos que o Sr. Pablo Alfredo Piccini Diaz possuía 5.245.136 quotas em 31/12/91, pois a 15' alteração ocorreu somente em 18/02/92; 4 jr1 . . ;J.?: 11.740 ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.714/93-32 ACÓRDÃO N°. : 104-13.862 - que em julho de 1993, na 16' alteração o Sr. Djarna Azevedo Tavares cedeu suas quotas aos sócios Pablo Alfredo Piccini Diaz, Antonio Carlos Ferraz de Alvarenga e binar de Paula Posso, por Cr$ 145.533.390,00, pagos e recebidos em moeda corrente no ato (fls. 62); - que finalmente, em setembro de 1993, o requerente cedeu a totalidade de suas quotas à UNIMED TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Logo, conclui-se que o "Instrumento Particular de compromisso de cessão e transferência de quotas de sociedade civil", juntado às fls. 37/38 (firmas reconhecidas em 11/08/94), registra uma operação que, na realidade, só ocorreu em julho de 1993 (16' alteração); - que ademais, a fiscalização encontrou o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do Resultado do Exercício do Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda, levantados em 31/12/92, assinados pelo Sr. Djalma Azevedo Tavares (Diretor), o mesmo que afirma ter cedido todas as suas quotas em 28/12/91 (lb. 68/69); - que também na declaração de IRPJ do exercício de 1993 do referido hospital, ele assinou como representante da empresa e no Anexo 1, consta uma participação no capital social de 26,32%; - que acrescente-se, ainda, que os demais envolvidos na suposta transação (Djalma Azevedo Tavares, Antonio Carlos Ferraz de Alvarenga e Irimar de Paula Posso), não declararam referida operação na declaração de rendimentos do exercício de 1992, que estão sendo analisadas a fim de serem incluídas em futuros programas de fiscalização, se houver interesse fiscal; - que de acordo com o disposto no art. 3°, "caput", e no seu parágrafo único, da Portaria MEFP n° 327, de 22 de abril de 1992, o contribuinte só poderia retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIFt até o dia 15 de agosto de 1992. E, mesmo após este prazo, o recorrente não trouxe aos autos documentação que demonstrasse o erro na avaliação das quotas; - que devidamente intimado a comprovar qual o critério utilizado para avaliar a sua participação no Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda (fls. 25/30), o interessado não respondeu; - que a título de orientação, demonstramos abaixo o valor de mercado das 5 245.136 quotas que o Sr. Pablo Alfredo Piccini Diaz possuía em 31/12/91, adotando-se como parâmetro o valor do patrimônio liquido (Ato Declaratório CST n° 08/92), encontra- se o valor de 77.307,46 UFTR, portanto, bem inferior ao valor informado na declaração original apresentada pelo contribuinte em 14/05/92, no montante de 92.808,44 UFTR, para 650.000 quotas (fls. 06); 5 jrt . . ""ree..... MINISTÉRIO DA FAZENDA—ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;<-1_,„; PROCESSO /%1°. : 10860/000.714/93-32 ACÓRDÃO N°. : 104-13.862 - que por fim, esclareça-se que eventual ganho de capital auferido na alienação das quotas do Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda será verificado futuramente; Considerando-se que o contribuinte encontra-se no exterior, foram realizadas diligências para se verificar se o interessado havia nomeado pessoa habilitada no Pais para representá-lo perante às autoridades fiscais, nos termos do art. 32 do RIR/94, aprovado pelo decreto n° 1.041/94. Mas, o recorrente não cumpriu está obrigação acessória, pois o Sr. Antonio Carlos Ferraz Alvarenga é seu procurador apenas para receber os créditos junto à IIMMED. Assim, fica prejudicada a cientificação do contribuinte quanto à informação fiscal, pois, segundo informações obtidas com seus amigos, o interessado vendeu todos os seus bens no Pais e foi em definitivo para o Uruguai, mesmo sem ter apresentado declaração definitiva." É o relatório. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tti i-1.11: e? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 108601000.714193-32 ACÓRDÃO N°. : 104-13.862 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O presente litígio gira em torno de retificação de declaração de imposto de renda pessoa fisica relativo ao exercício de 1992, para o fim de alterar o valor de mercado de participação societária que o recorrente possui no Hospital São Lucas de Taubaté S/C Ltda, de 92.808,44 UFTR para 660.000,00 UFIFt. Da leitura do Ato Declaratório CST n° 08/92 e da legislação que rege o assunto conclui-se que a pessoa fisica poderá retificar a declaração de imposto de renda, inclusive o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, desde que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de oficio ou da notificação do lançamento. Sendo que a comprovação poderá ser efetuada com a apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgaram o valor de mercado dos bens objeto de retificação, e no caso de participação societária deverá obedecer as regras contidas no Ato Declaratório CST 08/92. 7 jrI V-4b 4,i1.,:.;eret, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Fn.4 ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.714/93-32 ACÓRDÃO N°. : 104-13.862 Tendo em vista o "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade Civil" de fls. 37/38 e para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório de Diligências está apensado às fls. 73/76, que este Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas no presente processo. Ficando, assim, plenamente comprovado, que não cabe razão ao suplicante. No caso do recorrente não caberia outra conduta sem ser a de apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações (recibos, declarações, comprovantes, etc.), entretanto, não existe nos autos provas reais de peso necessário ao convencimento do julgador da necessidade da retificação da declaração do imposto de renda do exercício de 1992. Assim, falta comprovação do erro, razão pela qual o meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso, por entender que em tais circunstâncias se faz necessário que o contribuinte elucida o caso através dos meios de prova admitidos em direito. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 7- S0 8 jrl Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14942
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO AVELINO ROSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LIJIZ44RLOS DE LIMA FRANCA REL7tOR FORMALIZADO EM: A 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA n:.».1.;'''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n° : 10660.001269/95-19 Acórdão n° : 104-14.942 Recurso n°. : 10.052 Recorrente : GERALDO AVELINO ROSA RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 03 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por raso na entrega da Declaração de Suste Anual do ano- calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR194. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Suste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/09 sustentando, em questão preliminar, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, para as pessoas físicas que participaram de empresa como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando do art. 12, § 30, alínea *a', da Lei n° 8.383/91, em desrespeito às garantias constitucionais que emanam dos arts. 5 e 150, II de nossa Carta Magna. Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercido de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Para fundamentar suas alegações o contribuinte faz menção ao Acórdão 101-9.434, da 48 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes 43t. 2 reg tz ritr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001269/95-19 Acórdão n° : 104-14.942 A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. lrresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 20/21 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. As fls. 24/25, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. • 3 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001269/95-19 Acórdão n° : 104-14.942 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. 4g: 4 rcg J.W2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001269/95-19 Acórdão n° : 104-14.942 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido.' É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. LUIZ RLOS DE LIMA FRANCA 5 iça Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000191/93-57
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90590
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:50:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:50:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:50:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:50:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:50:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:50:41Z; created: 2009-07-08T07:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:50:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10865-000.191/93-57 RECURSO 1\1° . 07 362 MATÉRIA ':FINSOCIAL - EXS- DE 1987 a 1988 RECORRENTE . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA ONISHI LTDA RECORRIDA . DILI em Santos - SP SESSÃO DE 06 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.590 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal aplica-se ao processo reflexo ou decorrente, em virtude da vinculação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA ONISLIE LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-86.382, de 26.04.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado " ON PE ' "g' é GUES PRESIDEn E, P. . ATOR FORMALIZADO EM DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOS, RAUL PEVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-005547/93-22 ACÓRDÃO N° 101-90590 RECURSO NR. 07.362 RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA ONISHI LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Santos - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls 01. A exigência fiscal refere-se a crédito de FINSOCIAL - FATURA1VIENTO e seus acréscimos legais, lançados sobre os fatos geradores de 01/87 a 12/87, decorrente de omissão de receita operacional apurada em fiscalização procedida na área do imposto de renda da pessoa jurídica (processo n° 10845/005875/92-11). A base legal do lançamento está no art 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 1° da Lei n°8,147/90 e ADN CST 01/91 O recurso voluntário interposto naquele processo, do qual este é decorrente, foi julgado por esta Câmara em sessão realizada em 26/04/94, através do acórdão if 101- 86 382 (cópia juntada às fls 61-71), tendo sido dado provimento parcial ao recurso, mantendo-se, integralmente, o lançamento por omissão de receitas operacionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-005.547/93-22 ACÓRDÃO 1\1° 101-90,590 No presente recurso, em suas razões, a contribuinte usa os mesmos argumentos que ofereceu contra o lançamento matriz e acrescenta que a exigência do Finsocial é inconstitucional È o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-005.547/93-22 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.590 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais. Dele conheço Verifica-se do relatório que a exigência formalizada neste processo trata de FINSOCIAL lançado como reflexo de autuação por omissão de receitas operacionais contra o mesmo contribuinte relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (processo n° 10845.005875/92-11). Tem sido iterativa a jurisprudência deste Conselho em albergar o princípio da decorrência, de maneira a adequar as decisões dos processos reflexos às decisões relativas ao processo dito matriz ou principal, em virtude da vinculação de causa e efeito a que estão sujeitos, tendo em vista que a base tributável assenta-se no mesmo suporte fático. Assim, as decisões prolatadas num e noutro processo, hão de estar em consonância entre si, não sendo factível divergências de julgados, se no lançamento reflexo não foram trazidos à colação elementos capazes de alterar a lógica da decorrência. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para adequa-lo ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-86.382, de 26.04 94 Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1996 ON PE' r i RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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