Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778908 #
Numero do processo: 10830.000687/92-83
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15218
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000687/92-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15218

nome_arquivo_s : 10415218_007090_108300006879283_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300006879283_4161389.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4778908

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822262845440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T15:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T15:21:40Z; Last-Modified: 2009-08-14T15:21:40Z; dcterms:modified: 2009-08-14T15:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T15:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T15:21:40Z; meta:save-date: 2009-08-14T15:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T15:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T15:21:40Z; created: 2009-08-14T15:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T15:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T15:21:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.*117/-t ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000687/92-83 Recurso n°. : 07.090 Matéria : IRPF - Ex: 1987 a 1991 Recorrente : NORBERTO ELIAS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.218 IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ARBITRAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO ELIAS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /CN . S 'e );• (Iff E • '‘ " FORMALIZA O EM: 22 AOC 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA " •• •;, k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000687/92-83 Acórdão n°. : 104-15.218 Recurso n°. : 07.090 Recorrente : NORBERTO ELIAS RELATÓRIO NORBERTO ELIAS, contribuinte inscrito no CPF/MF 326.840.378-68, residente e domiciliado no município de Vinhedo, Estado de São Paulo, à Av. Professor Faria Lima, n° 235 - Bairro Capela, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 64/65, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 74/76. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/02/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/07, com ciência em 26/02/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 205.278,52 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de ofício de 50% para os valores declarados e arbitrados "Ex Officio" e de 150% para os valores arbitrados com base nos depósitos bancários constantes dos extratos; e dos juros de mora de 1°/0 ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1987 a 1991, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 e 1990. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10830.000685/92-58, no qual foram apuradas irregularidades na apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, o arbitramento do lucro na pessoa jurídica e a distribuição automática deste lucro ao titular da firma individual. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000687/92-83 Acórdão n°. : 104-15.218 A autuação decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3° e 8° da Lei n° 7.713/88. Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 13/04/92, sua peça impugnatória de fls. 27, acompanhada do documento de folha 28, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o presente lançamento é decorrente daquele de que trata o processo n° 10830.000685/92-58, reiterando e ratificando todas as razões apresentadas naquele procedimento. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 64/65 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS: 1987/1991 LUCRO PRESUMIDO - CÉDULAS "C" E "F" LUCRO ARBITRADO - CÉDULAS "C" E "F" DECORRÊNCIA - TRIBUTACÃO REFLEXA Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE E PARTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/07/95, conforme Termo constante às folhas 71/74, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 74/76, instruído pelos documentos de fls. 77/82, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 3 jrl vy:s MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 n41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000687/92-83 Acórdão n°. : 104-15.218 - que não bastasse a decisão sob ataque deixou de deduzir, da base tributável, nos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, o valor do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que incidiu sobre o pseudo lucro levado à cédula "F" naqueles exercícios; - que por derradeiro, há ainda que ser expurgada do lançamento, a indexação ilegal via TRD, como vem decidindo, não só esse E. 1° Conselho de Contribuintes, mas, também, o E. 2° Conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000687/92-83 Acórdão n°. : 104-15.218 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente por distribuição automática de lucros para pessoa física do titular da firma individual em virtude do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1987/1991, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986/1990, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 14/22. O presente é decorrente do processo principal n.° 10830.000685/92-58, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 08/07/97, através do Acórdão n.° 104- 15.092, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 5 jri sfé. n '4,5 ?"..-".:_fs MINISTÉRIO DA FAZENDA •in-* /"r4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000687/92-83 Acórdão n°. : 104-15.218 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 f N . S e' (1 Off 6 jrl Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4778863 #
Numero do processo: 10983.007529/94-72
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12969
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007529/94-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12969

nome_arquivo_s : 10412969_005522_109830075299472_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830075299472_4161242.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4778863

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822290108416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:36:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:36:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:36:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:36:00Z; created: 2009-08-17T12:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:36:00Z | Conteúdo => • II 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007.529/94-72 RECURSO N°. : 05.522 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1993 e 1994 RECORRENTE : ESTELA MARIS FARACO FERREIRA LEÃO RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :18 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.969 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL -São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELA MARIS FARACO FERREIRA LEÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LYAI MAIIL-A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • :.;t: 1 • 411 - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.529/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.969 RECURSO N°. : 05.522 RECORRENTE : ESTELA MARIS FARACO FERREIRA LEÃO RELATÓRIO ESTELA MARIS FARACO FERREIRA LEÃO, contribuinte jurisdicionada à DRF-Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 64.656,81 e 16.541,60 UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 44/50, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20°4 do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 60 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; C41, Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA 3o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.529/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.969 - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do RIR/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 186/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTOBRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de re clamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT." Ciente em 02.03.95 (fls 66), comparece a contribuinte aos autos, em 17.03.95, com o recurso voluntário de fls. 68/73, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.04,1 é o Relatório. , 4 -- • ,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA.^.. p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.529/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.969 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citad;.0É • 0, ‘ • .,41 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10983/007.529/94-72 ACÓRDÃO N°. :104-12.969 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 60), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa ftsica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 31), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamosc:pi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 $XT • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.529/94-72 ACÓRDÃO :104-12.969 a) o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b)a junta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser a recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. k "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/007.529/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.969 Fino1i7Ando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em.18 de janeiro de 1995. 4,16. 51.A_ )64: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

score : 1.0
4781023 #
Numero do processo: 10680.008352/92-74
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13188
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008352/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13188

nome_arquivo_s : 10413188_085567_106800083529274_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800083529274_4168415.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4781023

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822310031360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:06:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:06:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:06:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:06:24Z; created: 2009-08-17T14:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:06:24Z | Conteúdo => b.743, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.352/92-74 RECURSO N°. : 85.567 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1987 e 1988 RECORRENTE : REFORMADORA DIN1Z LTDA RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N': 104-13.188 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - Caracterizada no processo matriz a omissão de receita, o valor omitido será considerado automaticamente distribuído aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco porcento. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFORMADORA DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.352/92-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.188 RECURSO N°. : 85.567 RECORRENTE : REFORMADORA DENIZ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10680/008.354/92-08. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1987 e 1988, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 80 do Decreto-lei no. 2.065, de 1983. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.11.93 e, inconformada, ingressou em 03.12.93 com o recurso voluntário de fls. 24. Como razões de recurso, a contribuinte apresenta os argumentos relativos ao processo principal e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na Integra). fi fv, É o relatório. 2 jr1 sir MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/008.352/92-74 ACÓRDÃO : 104-13.188 VOTO CONSELHEIRA LELLA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de n° 10680/008.354/92-08, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n is 107.490. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação na 7' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 22.02.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fatie° da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, aquele Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão it 107-1.979. 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA %). n ..;t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:11-1:.;1> PROCESSO W. : 10680/008.352/92-74 ACÓRDÃO : 104-13.188 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Entretanto, quanto à exigência da TRD, entendo não caber a sua aplicação no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a Lei n° 8.218, de 1991, somente entrou em vigência a partir do mês de agosto de 1991. Sobre a matéria, a Câmara Superior. de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme entendimento unânime manifesto no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, considerando não ser devida a TRD acumulada até 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 A — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1 Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1

score : 1.0
4781482 #
Numero do processo: 10480.015148/93-29
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13893
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.015148/93-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13893

nome_arquivo_s : 10413893_111086_104800151489329_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800151489329_4169947.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4781482

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822334148608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:14:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:14:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:14:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:14:39Z; created: 2009-08-17T14:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:14:39Z | Conteúdo => a 7: MINISTÉRIO DA FAZENDA p."" itit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/015.148/93-29 RECURSO N° : 111.086 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1993 RECORRENTE: CHAPA QUENTE RESTAURANTE LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.893 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação. CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94 e nas M.P. que a antecederam, constitui sanção por ato ilícito, não se caracterizando como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da atual C.F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPA QUENTE RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ~kia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE Igge / •- • NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 eA.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA "P ..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO .„...„...eSOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, IZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ES i . • 2 ces a'4‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg,,;•• PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 RECURSO N° : 111.086 RECORRENTE : CHAPA QUENTE RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada foi autuada através do Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista na Medida Provisória n°374/93, a qual foi reeditada sob n°391/93 e posteriormente convertido na Lei 8.846/94. O lançamento se originou da verificação fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte em data de 17.12.93, onde levantou-se o movimento do dia, através da somatória das "comandas" de controle interno, onde se constatou uma omissão de receita no montante de RS- 752.323,00, já que não havia emissão de notas fiscais. A fiscalização procedeu na oportunidade a apreensão das referidas "comandas", as quais foram utilizadas para instruir a autuação e se encontram às fls. 57 a 124, além do talonário de nota fiscal de venda a consumidor de n°9951 a 10.000. Mostrando seu inconformismo, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 126 a 156, onde síntese alega o seguinte: Preliminarmente: a) - que foi violado o principio da legalidade, uma vez que a contribuinte foi autuada sem ter conseguido qualquer oportunidade de defesa. Reclama que não teve conhecimento antecipado da constatação fiscal a ser procedida em sua empresa. b) - que a narração do fato foi lacônica, caracterizando o cer eamento do direito de defesa. 3 ccs n10, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 c) - que o lançamento fundou-se em mera presunção fiscal, sem embasamento fático e sem apoio legal, afirmando que o levantamento sugerido e eleito pela Autoridade Coatora, não tem valor, por ser inexato, além de ser peça isolada. No Mérito: d) - comenta acerca da Medida Provisória, comparando-a com antigo decreto-lei e que a fiscalização utilizou-se indevidamente da MP 374/93 para promover o arbitramento de sua receita, sem que estivessem presentes os pressupostos para tal procedimento; e) - que a fiscalização não tomou conhecimento da escrituração mantida pela impugnante, a qual goza de presunção de veracidade e faz prova em favor do contribuinte. O - que a multa aplicada tem caráter confiscatório e que o laconismo na narração dos fatos que resultaram na cobrança da mesma da a certeza de que não há fato concreto, nem irregularidade fiscal comprovada, que desse causa legítima à imposição da multa exigida. g) - discorre sobre a evolução do Sistema Tributário Nacional, sobre a criação do CTN, sobre o Processo Administrativo Fiscal, concluindo que, o presente procedimento é absolutamente ilegal e não tem existência jurídica porque lhe falta, como fonte primária, um texto de lei autorize a sua Ficção. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, excluindo da exigência fiscal a parcela correspondente à taxa de serviço de inada aos garçons, que não constitui receita da autuada, produzindo a seguinte ementa: 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ot 4*n;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 "MULTA LEI 8.846/94 - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL" A existência de notas "comandas", das quais constem elementos característicos da compra e venda, tais como, data da operação, descrição da mercadoria e preço, além da identificação do estabelecimento vendedor, acompanhados dos respectivos comprovantes de recebimento dos valores correspondentes às vendas, sem que tenham sido apresentadas as notas fiscais respectivas, caracteriza a venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal. Intimado da decisão em 13.09.95, protocola a interessada em 03.10.95 o recurso de fls. 177/180, onde tece comentários sobre a decisão singular e reiterando as razões já apresentados na impugnação pede a improcedência da autuação, juntando os documentos de fls. 190 a 227. É o Relatório. 5 ccs -*".` ..• "I- . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. St .Ntti;,, --, 4-.. PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerando que, no recurso interposto se atem a recorrente em adotar as razões produzidas na impugnação e tecer comentários à decisão singular, entende esse relator que as preliminares argüidas foram todas apreciadas naquele decisório que, de forma correta as rejeitou, não merece qualquer reparo a decisão recorrida nesse aspecto. Pertinente ao mérito, cabe observar que o objetivo da Medida Provisória n°374/93, reeditada sob n°391/93 e posteriormente convertida na Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a pratica de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não omissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores. Tanto isso é certo que, o artigo 3° do referido dispositivo legal impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, ao assim definir: "art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houve emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o artigo 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sob e a renda e proventos de qualquer ± natureza e das contribuições sociais." ' 6 ccs — —,_ „. 1. aJJi i MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte no dia 17.12.93, quando constatou-se a existência de várias "comandas” de controle interno, sem valor fiscal datadas do mesmo dia, sem a emissão das notas fiscais correspondentes. Em suas razões defensórias, a recorrente argüi que o fisco não tomou conhecimento da escrituração mantida pela contribuinte, a qual goza de presunção de veracidade; que a multa aplicada tem caráter confiscatório e que o laconismo na narração dos fatos, da a certeza de que não há fato concreto, nem irregularidade fiscal comprovada que desse causa legitima à imposição da multa exigida. Contudo, em momento algum a recorrente disse que as notas fiscais haviam sido emitidas, sendo certo que, os documentos de fls. 190/226 (Razão Balancete) não se prestam para tal, já não fosse pelo fato de não possuírem eles nenhuma assinatura. Muito embora este Colegiado tenha adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94 e das M.P. que a antecederam, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do fisco no momento em que a operação ocorrer, identificando os adquirentes e as mercadorias vendidas, no presente caso o delito fiscal nos parecer configurado. Quando a alegação de que a obrigação discutida nos presentes autos tem o caráter confiscatório, se faz relevante observar o que diz a respeito a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, in verbis: "art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo como efeito de confisco;" 7 cts ea-s, to. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~tWt; PROCESSO N°. : 10480/015.148/93-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.893 Já o C.T.N., Lei n°5.172/66, em seu artigo 5° define: "art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Assim, no caso em pauta, a fiscalização não está a exigir tributo, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a C.F. em vigor, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção de ato ilícito que praticou e a penalidade não tem característica de tributo como definido na legislação. Destarte, no nosso entender, a penalidade imposta se configura como correta, devendo assim prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de justiça voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. ''asastéj J • " r. 't P ONASCI NTO 8 ccs Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1

score : 1.0
4779261 #
Numero do processo: 11060.000479/91-33
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10699
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000479/91-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10699

nome_arquivo_s : 10410699_070124_110600004799133_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600004799133_4162546.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4779261

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822491435008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:14Z; created: 2009-08-17T12:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:14Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11060/000.479/91-33 _ ACóRDA0 NR. 104-10.699 Sessão de 17 de agosto de 1993 RECURSO [IR.: 70.124 - IRF - ANO: de 1989 RECORRENTE : MERCAMODAS CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS CMFL/ IRF - DISTRIBUIÇA0 ANTECIPADA DE LUCROS - E tribu- tável excluevimente na fonte o lucro distribuído por antecipação se excedente ao lucro apurado ao fim do período-base (1989) e a empresa possuis lu- cros acumulados anteriormente à vigência do art. 35, da Lei nr. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCAMODAS CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta ()Amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noa termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 16 de agosto de 1993 il~sittfro LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE /:2 EVANDRO :.DRO • NTO - RELATOR waL:= VISTO EM CARMELLIO C MANTUANO DE PPVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 juL1 q94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente juetificadamente a Conselheira Iraci Kahan. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11080/000.479/91-33 ACÓRDÃO UR. 104-10.699 RECURSO ME.: 70.124 RECORRENTE : MERCAMODAS CONFECÇÕES LTDA. RELATOEIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fie. 14, sob o fundamento de a autuada haver distribuí- do lucros antecipadamente, por conta de resultados futuros, sem o de- vido recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre esta distribuição, nos termos do art. 35 da Lei nr. 7.713, de 22.12.88 e IN/SRF NR. 139/89, ITEM 7. Impugnando o feito, a contribuinte sustenta: "1 - Nao pode prevalever o lançamento, pois tratando-se de Pessoas Jurídicas, o imposto de renda devido é apu- rado no encerramento do período-base, quando verifica- se ou constata-se o produto do capital (lucro do exer- cício); 2 - A lei aplicável a hipótse de incidencia és a vigo- rante na data do evento que lhe deu causa; 3 - o imposto de renda sobre a participação ou direito doe empresários nos lucros apresentados pelas pessoas jurídicas, é devido no momento da demonstração do mes- mo, no respectivo balanço (art. 35 da Lei nr. 7713); 4- Segundo a legislação pertinente (art. 37 da Lei 7713), tal imposto deverá ser pago até o 'ultimo dia útil do quarto mee subseqüente ao encerramento do pe- ríodo-base; 5 - Antes de ocorrido o tato gerador, o imposto nao é exigível, e consequentemente, não pode ser cobrado os acréscimos; 8 - Não pode o Fisco, mesmo através de Instrução Norma- tiva, dar aos institutos de direito privado, sentido. conceito ou definições distintas das que he são intrin- secas ou decorrentes do ordenamento jurídico per ne - te, para o fim de tributar (art. 110 do CTN); MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11060/000.479/91-33 ACóRDA0 NR. 104-10.699 7 - Não pode o fisco, face aos princípios constitucio- nais da tipicidade e da legalidade, criar hipóteses de incidências, alem ou tora das expressamente previstas na legialaçao." A informação fiscal manifesta-se pela procedencia do feito, remetendo a hipótese doe autos ao que determina a legislação que fundamentou o lançamento, descrita no auto de intracão. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção da exigencia, nos seguintes termos: "O art. 35 da Lei nr. 7.713/88 prevê que o sócio quo- tista, o acionista ouo titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, ã aliquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apuarado pe- las pessoas juridicae na data do encerramento do perlo- do-base, ocorrido a partir de 1. de janeiro de 1989. O art. 36 da mesma lei diz que os lucros que forem tribu- tados na forma do art. 35, quando disribuídos, nao es- tarão sujeitos a incidencia do imposto de renda na ton- ta." Entretanto, no parágrato único, alínea "a", do artigo citado anteriormente (art. 36), verificamos que haverá incidencia do imposto na fonte em relação aos lucros que não tenham eido tributados na forma do artigo anterior (art. 35). "Portanto, os lucros apurados até 31.12.88, quando dis- tribuídos, terão tratamento diterente daqueles auferidos a partir de 01.01.89." Com o advento da IN/SRF nr. 139.89, tornou-se clara a maneira a ser tributado os lucros auferidos anteriormente a Lei nr. 7.718/88, que, para o presente caso, está definido nos itens 7 e 12; "7 - Os lucros ou dividendos distribuídos antecipada- mente, por conta do resultado do período-base, serão debitados em conta redutora do património liquido, es- tando sujeitos à incidencia do imposto por ocasião do encerramento do período-base da distribuição, observado o disposto no subitem 7.1. 7.1 - Caso o valor distribuído, corrigido monetariamen- te até a data do encerramento do período-base, exceda -919045 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR 11080/000.479/91-33 ACóRDA0 NR. 104-10.699 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por dele tomo conheci- mento. Não cabe razão a recorrente. A IN/SRF 139/89 nao criou nova figura típica tributá- ria, o que, sabemos, comente e deferido a lei, em sentido formal. Tal ato administrativo veio apenas normatizar uma nova situação criada pe- la Lei nr. 7.713/88, ao estabelecer este ato legislativo tratamento diferenciado entre os resultados apurados a partir de 01.01.89 e os existentes anteriormente a esta data. Em sua impugnação, o recorrente sustenta, como vimos do relatório, a aplicaçao da Lei nr. 7.713/88, pois vigente em data da ocorrEncia do evento. E, em sendo assim, tal imposto deverká ser pago até o último dia útil do quarto mas subsequente ao encerramento do pe- rlodo-bae, sendo devido no momento da demonstração doe lucros, no res- pectivo balanço. O recurso "sub exame", no entendo, inova os fundamentos da defesa, procurando definir como mutuo, a distribuição anteciparada de lucros, no que exceder ao lucro do período-base,. eis que, quando desta distribuição antecipada, a empresa recorrente nao dispunha de lucros suspensos ou reserva de lucros. Não é verdadeira tal afirmaçao. Como observado no auto de infração, a empresa dispunha de "Lucros Acumulados", no valor de CZ$ 47.480.00, em 31.12.88, cir- J)05Ç cunstAncia que é comprovada pela leitura da cláusula 3a. alt açao• Page 1 _0123800.PDF Page 1 _0124000.PDF Page 1 _0124400.PDF Page 1

score : 1.0
4778940 #
Numero do processo: 10530.000018/92-13
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000018/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11117

nome_arquivo_s : 10411117_077570_105300000189213_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300000189213_4161503.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4778940

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822547009536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:02:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:02:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:02:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:02:20Z; created: 2009-08-17T13:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T13:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:02:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10530/000.018/92-13 SESSAO DE 27 DE JANEIRO DE 1994 ACÉRDA0 Ng 104-11.117 RECURSO Ng 77.570 - CONTRIBUIÇNO SOCIAL - EX.: DE 1989 RECORRENTE - NEILTON JOWO DA SILVA (FIRMA INDIVID(JAL) RECORRIDA - DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA R.C.O. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - RECURSO VOLUNTARIO INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso apresentado após o prazo regulamentar de trinta dias - Dec. nP 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILTON JOAO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 27 de Janeiro de 1994 / •_ SCiER - _R LEITNO - PRESIDENTE 4UFL RES,IDY - RELATOR VISTO EM XtANDRE LIBONATI E ABREU PROCURADOR DA SESS" DE"• NOvmv, FAZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARDIERI JUNIOR, IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 105:50/000.018/92-13 RECURSO N9: 97.b70 ACóRDA0 N2: 101 11.117 RECORRENTE: NES11011 Jrmo DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo NEILTON JOINO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), está a DRF em Feira de Santana - DA, movendo cobrança de crédito tributário referente a CONTRIBUIOn0 SOCIAL correspondendo a exiglcia ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 0?/01, a saber: "Lançamento decorrente da fiscaliração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução lu) lucro liquido do exercício. nos termos do artigo 2P, y parágvaTos da Lei nP 7.689/88. O cálculo do Utiposte. a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de dem~tralimos anece, OS qt t é:4 i5 fazem parte inlegvante deste Auto." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 08/09. 4/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/000.018192-13 AC6RDRO N2: 101-11.117 1. Manitestom-se, a seguir, a fiscalizaçWo sobre as razhes da defesa às fls. 12, posicionando-se contrariamente quanto ao afastamento da tributação. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 17/20, finalizando com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇMO SOCIAL 3ulgado, de forma concludente, o feito relativo ao Imposto de Renda, os demais lançamentos de oficio, que versem sobre idãntica matéria tática, seguirão o mesmo . destino daquele, se nada a isso se opuser. LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto nQ 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, intempestivamente, na forma da peça de fls. 23/27. É o relatório. () 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10530/000.018/92-13 ACWRDA0 119: 101-11.117 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, pois que mediante o A.R. de fls. 22, tomou ciência da decisão da autoridade de primeira instãncia em 29 de janeiro de 1993 e somente em 30 de março de 1993 veio entregar seu recurso voluntário. Como o prazo estipulado no Decreto nP 70.235/72 é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência, regra geral, e tal não foi observado, deixo de conhecer do recurso por intempestivo. Prasília-DE., 27 de janeiro de 1991 tiojy_N\\ MIGUEL RENDY - RELATOR Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4780817 #
Numero do processo: 10880.023116/91-96
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10239
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.023116/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167781

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10239

nome_arquivo_s : 10410239_069091_108800231169196_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800231169196_4167781.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4780817

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:25:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:25:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:25:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:25:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:25:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:25:28Z; created: 2009-08-17T12:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:25:28Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:25:28Z | Conteúdo => s St V:-...t>4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.,„,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--... PROCESSO N9 10.880/023/116/91-96 SESSAO DE 22 DE MARÇO DE 1993 AC6RDA0 N9 104-10.239 RECURSO 69.091 - CONTRIB. SOCIAL .- EX: DE 1990 RECORRENTE - TILIBRA S/A INDUSTRIA GRÁFICA RECORRIDO - D.R.F. em BAURU (SP) R.P.S. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Nos termos da Lei que a institui, a nova aliquota da Contribuição Social será devida a partir do período base encerrado em 31.12.89. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades e órgMos administrativos não são competentes .para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos poderes Legislativo e Executivo. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TILIBRA S/A INDUSTRIA GRÁFICA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, et- NEGAR • provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1993. 1 / i fr ÁL • rikum-çieh;RRER LEroll - PRESIDENTE womW gr, ‘,. .- UN1::ir tWimintarBIE00 - RELATOR VISTO EM EDSoNCOS•E DA COSTA -PROCURADOR DA sEssno DE: 14 rEy • 9, FAZENDA NACIONAL Participaram, aind•, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, ANTONIO LISBOA CARDOSO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS MIGUEL RENDY E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Page 1

_version_ : 1714075822572175360

score : 1.0
4777089 #
Numero do processo: 14052.003452/92-34
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87848
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.003452/92-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87848

nome_arquivo_s : 10187848_107245_140520034529234_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520034529234_4155997.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4777089

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822620409856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:09:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:09:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:09:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:09:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:09:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:09:14Z; created: 2009-07-06T17:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T17:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:09:14Z | Conteúdo => PRIMEIRO C01%7~1.1E10 DE CONTRIM...TINTES PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. ACÓRDÃO N° 101-87.848 RECURSO N°: 107.24.5 I„R.P.J. - Exercício de 1992 RECORRENTE: CONDOR - TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. I.R.P.J. - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EM:REGA DO FORMULÁRIO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PENALIDADE. A inobservância do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, "P/1> ll- " do disposto no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, implica cobrança da multa moratória à razão de 1% (um por cento) sobre o Imposto de Renda devido. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. s a ezs Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1995 r d,. oil , , ....„, ,,, : :• MA',Ak 'I' - PRESIDENTE I . SEBASTIÃO 'em •000"- ABRAp . - RELATOR 4U:09 /21 LUIZ FERN' ., 110 OLLVEIRA/ DE MOR A ES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM //,>-/ /' ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. I 41 7PRIII/I/EINiC) CCONSELI-10 1::» CONTRIBUINTE PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 RECURSO N°: 107.245 ACÓRDÃO N° 101-87.848 RECORRENTE: CONDOR - TRANSPORTES URBANOS LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. RELATÓRIO. CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -M.F. sob o n° 00.647.289/0001-35, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 13/14, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do citado lançamento está descrita nestes termos: "1 - MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA 1- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos conforme dispõe o art. 17 do Decreto-lei nr, 1967/82 e Instrução Normativa do MF nr. 11/83, Embora a declaração tenha sido entregue em 13/07/92, está sendo aplicada a multa de 1% (um por cento) em virtude da prorrogação de prazo concedida pelo Sr Delegado - Doc de fls. 5/6." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de entrega da declaração de rendimentos nos prazos fixados pelo art 592 do RIR/80, com as alterações do art. 29 da Lei N° 7.450/85 e o art. 10 do DL 2.354/87, configura infração que sujeita o infrator às penalidades -- previstas no art 723 do RIR/80 c/c os arts, 17 do DL 1967/82., 5° do DL 2323/87, IN/SRF N° 186/89, art. 66 da Lei 7799/89 e art. 3° parágrafo único e 9° da Lei 8 177/91."d 4 _ PRI TITEI/Ft CP 4CONSEL,F/C) EllE CCONTRI131LTINTI.-7.S. PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 ACÓRDÃO N° 101-87.848 Cientificada dessa decisão em outubro de 1993, a conúibuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instancia Administrativa, protocolizado em 16 de novembro de 1993, onde sustenta em resumo: a) todos os argumentos e 'movas apresentados na fase impugnativa, requer sejam apreciados por este Colegiado; b) além de demonstrar que efetuou a entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo que lhe foi concedido pela autoridade competente, ficou evidenciada a total improcedência da multa aplicada e que, estranhamente, restou mantida pela decisão recorrida, c) o artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 1968, de 1982, previa a incidência da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fiação, sobre o imposto de renda devido, nas hivóteses de falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou de sua apresentação fora do prazo fixado; d) tendo por finalidade compelir o contribuinte a declarar seus rendimentos, a penalidade incide ainda que pago integralmente o tributo, restando evidenciado que o objetivo é evitar que o contribuinte declare seus rendimentos e recolha o tributo devido apenas quando haja fiscalização e, de conseqüência, lançamento de ofício; e) tal situação fica evidenciada quando se tem presente a orientação contida na Instrução Normativa n° 85,d e 1985, que estabelecia fosse o pagamento da multa efetuado por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, comprovado o recolhimento da penalidade mediante exibição, no ato da entrega do formulário, do DARF autenticado; f) se entendida como entregue fora do prazo, estar-se-ia perante grave descumprimento da lei, por parte da autoridade administrativa, visto que a recepção do formulário somente poderia ocorrei mediante a apresentação, no mesmo ato, do DARF autenticado correspondente ao recolhimento da multa; g) ao recepcionar o formulário da declaração de rendimentos sem exigir o pagamento da multa, a autoridade acatou, tacitamente, o pedido de prorrogação do prazo, até porque a mesma autoridade somente se manifestou contrária ao pedido em 04 de agosto de 1992, ou seja, após satisfeita a obrigação acessória e após expirado o prazo requerido, h) o fato de não ter havido qualquer manifestação da autoridade competente, implica deferimento tácito, não podendo a contribuinte ser penalizada pela inércia da administração pública. É o relatório. n ,n'á( PR I MEI R 0 CONSELHO 12010 ONTIEt PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 ACÓRDÃO N° 101-87.848 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser ressaltado que a recorrente requereu, em 14 de maio de 1992, prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos, por um período de "mais 30 (trinta) dias", conforme documento juntado por cópia às fls. 02. Em data de 09 de julho de 1992, através do documento cuja cópia encontra-se às fls. 03, a pessoa jurídica em pauta formulou pedido no sentido de que o Delegado da Receita Federal em Brasília: " .. considere o pedido de prorrogação por 60 (sessenta) dias, conforme está regulamentado no Parágrafo Único do Art. 613 do RIR/80 e rià', de 30 dias, que naquele expediente constou por mero equívoco " No dia 14 de agosto de 1992 foram produzidos dois documentos: a) o de fls. 05/06, através do qual o Delegado da Receita Federal em Brasília comunica 'a contribuinte haver prorrogado o prazo para entrega da Declaração de Rendimentos, por 30 (trinta) dias, conforme inicialmente requerido, e que indeferiu o pedido formulado através do documento protocolizado no dia 09 de julho de 1992; b) o de fls. 01, que traduz representação feita pela Divisão de Informações Econômico Fiscal, da D.R F. em Brasília, com vista a que fosse "promovido o lançamento de multa por atraso na entrega" da Declaração de Rendimentos. O formulário da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (cópia às fls. 07/11), foi apresentado à repartição de origem no dia 13 de julho de 1992. No exercício financeiro de 1992, as pessoas jurídicas tributadas crnn base no lucro real deveriam apresentar a declaração de rendimentos até o último dia útil do mês de abril, prazo esse que restou prorrogado até o dia 14 de maio de 1992, conforme Portaria MEFP N° 362, de 29 de abril de 1992, D.O.U. de 30/4/92, mantidos os prazos para pagamento das quotas do imposto de renda devido, como também da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88). O parágrafo único do artigo 613 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°85.450, de 1980, cuja matriz legal é o parágrafo segundo do artigo 63 do Decreto-lei -- n° 5.844, de 1943, tem esta redação. 'Prr-4 3PIR I ME I Et CO 4C CONSE I.J1FICO DE CONTR.' ElLII1WIE PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 ACÓRDÃO N° 101-87848 "Parágrafo único - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entre, n da declaração dentro dos prazos regularmente estabelecido', poderá ser concedido, mediante requerimento, uma só prorrogação de ate 60 (sessenta) dias" Com o advento dos Decretos-lei de números 1967 e 1968, ambos de 1982, restou autorizada a cobrança da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, em razão da falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Através da Instrução Normativa S.R.F. n° 11, de 16 de fevereiro de 1983, a matéria foi disciplinada conforme itens 4 e 5, "verbis": "4. No caso de entrega da declaração fora de prazo, que se efetive independentemente de procedimento de ofício, o contribuinte deverá pagar as quotas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega 5. No caso de apresentação da declaração de rendimentos foram do prazo, a base de cálculo para a aplicação da multa de 1% ao mês a, fiação será o valor do imposto devido no exercício, assim considerado aquele resultante da aplicação da alíquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Lei 6.297/75 e 6 321/76 5,1 - A multa de que trata este item será calculada em ORTN, tendo como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração e, como termo final, o mês da apresentação, e será convertida em cruzeiros pelo valor da ORTN no mês em que o pagamento se efetue, 5.2 - No caso de declaração com restituição de imposto entregue fora de prazo, o valor da multa será deduzido da importância a ser restituída," Além de ratificar o mandamento jurídico que estabelece não elidir a obrigatoriedade do pagamento do imposto de renda nos prazos e condições fixados, na hipótese de prorrogação do prazo para entrega do formulário da Declaração de Rendimentos, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa S R.F. n° 17, de 1983, declarou: "2. A multa de 1% ao mês ou fração, prevista nos artj.ns 17 e 8°, respectivamente, dos Decretos-lei citados no item anterior (Decretos-lei n°s 1967 e 1968, de 1982), não será aplicada quando a autoridade lançadora conceder prorrogação do prazo de entrega da declaração, na forma do parágrafo único do artigo 613 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto de n° 85 450, de 04 de dezembro de 1980 " 'Pr.n ,/ 41) 1:MIR. IVIE X'S C) CONSELHO DE CONTR. I ialui NICE PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 ACÓRDÃO N° 101-87.848 Ainda relacionado com a matéria, temos a Instrução Normativa S R F. n° 35, de 1985, que estabelece: "No caso de a declaração de rendimentos com imposto a pagar ser apresentada fora de prazo, o pagamento da multa por atraso na entrega deve ser efetuado na ocasião da sua apresentação, através d,.; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido conforme instruções anexas 1.1 - No ato da entrega da declaração deverá ser comprovado o pagamento do valor da multa, mediante exibição do DARF autenticado, ao agente receptor," Como fácil é concluir, a questão radica, essencialmente, em definir qual o prazo a ser considerado, se ocorreu, no caso, a alegada prorrogação tácita, tendo em vista a falta de tempestiva manifestação da autoridade competente, quando provocado pelos requerimentos protocolizados na repartição de origem. Na comunicação que fez à recorrente (doc. fls. 05/06), o Delegado da Receita Federal em Brasília sustentou, relativamente ao que denominou de indeferimento do pedido de reconsideração: "a) O parágrafo único do artigo 613 do RIR/80, prevê a conces:.4 ,) de uma só prorrogação, de até 60 dias, sendo este prazo considerado como um limite possível do exercício dessa prerrogativa pela autoridade lançadora, e dentro do qual possam os contribuintes contornar os motivos que, eventualmente, tenham-lhe impedido de observar os prazos regulamentares, b) Nessas circunstâncias, uma vez julgado pelo contribuinte como suficiente um período menor para regularização da situação, e expresso em requerimento formalizado tempestivamente, é este período que deverá ser considerado na concessão, devendo qualquer novo pleito no mesmo sentido, irrelevante a alegação de equívoco, ser caracterizado como um novo pedido, vedado pela própria redação do texto legal, apenas para argumentar, ressalte-se, inclusive, no caso presente, a intempestividade do requerimento protocolizado em 09/07/92, eis que posterior ao prazo da prorrogação concedida anteriormente," Resta evidenciado, portanto, que a autoridade "a, p,a," considerou haver ocorrido, inicialmente, a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos, por um período de 30 (trinta) dias, e, na seqüência, novo pedido de prorrogação daquele prazo, o que estaria vedado pelo parágrafo único do artigo 613 do Regulamento aproi-t4a) com o Decreto n° 85.450, de 1980. ‘). .-4) PRIIVIEIRCO 4CONSEILlilK) DE ICCINTIR TELTT NICE 5 PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 ACÓRDÃO N° 101-87.848 Em síntese, temos os fatos: - o prazo para entrega da declaração estava fixado para o dia 15 de maio de 1992; - a contribuinte solicitou sua prorrogação por um período de mais 30 dias; - a autoridade competente não se manifestou atempadamente sobre o pedido; - em 09 de setembro de 1992 a recorrente solicito .: dilação do prazo anteriormente requerido, passando de 30 para 60 dias; - no dia 13 de setembro de 1992, ou seja, dentro do prazo de 60 dias, foi entregue o formulário de declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991; - a autoridade "a, m" só se manifestou sobre a questão em data de 04 de agosto de 1992, quando já consumados os fatos relatados. Na verdade temos, no caso concreto, o que se denomina de "Omissão da Administração", pois a autoridade competente para praticar o Ato simplesmente quedou silente, não se manifestando a tempo e a hora, isto é, dentro de prazo razoável que permitisse à contribuinte cumprir a obrigação acessória a que estava sujeita. Na lição do consagrado HELY LOPES MEIRELLES, "vn," DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Malheiros Editores, 18' ed., 1990, São Paulo., pág. 98: "O silêncio não é ato administrativo, é conduta omissiva da Administração que, quando ofende o direito individual do administrado ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia No Direito Privado o silêncio é normalmente interpretado como concordância da parte silente em relação à pretensão da outra parte; no Direito Público, nem sempre, pois pode valer como aceitação ou rejeição do pedido. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, é abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado" No caso sob exame, como já referenciado, a inércia não é um privilégio da Autoridade Administrativa, vez que a recorrente deixou de requerer, oportunamente, a invocada reconsideração quanto ao prazo de prorrogação anteriormente solicitado. Com efeito, o requerimento inicial foi apresentado no protocolo da repartição de origem no dia 14 de maio de 1992, sendo certo que, em razão da falta de manifestação da autoridade competente, ocorreu a — 4(prorrogação tácita ou atendimento ao que foi requerido pela contribuinte. )N i 121=tI III1= CO 01011" I-A-L lek CONTR.' 13Uri "NTICIE PROCESSO N° 14052/003.452/92-34 ACÓRDÃO N° 101-87.848 Ocorre que mencionado prazo já estava esgotado quando a pessoa jurídica autuada ingressou com novo pedido, pretendendo dilação do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992. Prazo encenado, expirado, não pode ser objeto de dilação, sendo inviável a pretensão da contribuinte. Caso o pedido tivesse sido protocolizado quando ainda vigorante o prazo tacitamente prorrogado, poder-se-ia falar em dilação ou concessão tácita do pedido de reconsideração, o que inocone no presente processo. A decisão recorrida, por todo o exposto, não merece reforma, devendo, portanto, ser confirmada. Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntáno interposto. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 1995. SEBASTIÃO R4P r I S CABRAL, Relator. mor I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4777047 #
Numero do processo: 11030.000264/93-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87675
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000264/93-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87675

nome_arquivo_s : 10187675_081539_110300002649331_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300002649331_4155886.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777047

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822651867136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:21:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:21:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:21:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:21:31Z; created: 2009-07-08T14:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:21:31Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030/000.264/93-31 1-81 SessWo de 08 de dezembro de 1994 ACORDO NR. 101 -87.675 RECURSO MR.: 81.539 - IRE ANOS DE 1990 e 1991 RECORRENTE : MARIO SCHLEDER & FILHOS LTD• RECORRIDA n DRF EM PASSO FUNDO-RS IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUIDOSn Inaplicá- vel as disposiOes do art. 80. do Dec. lei no. 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos a sócios nos períodos-base de 1990 e 1991, quando referidos dispositivo legal já estava revogado pe- la Lei no. 7.713/88, que considerou a distribuiçãO dos lucros, irrelevante para a tributa0b. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO SC•LEDER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 08 de dezembro de 1994 MAR . ....I: 1" . 1"' I DENTE 4-4-""• W FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - :ZELA13R 4121!"///,; VISTO EM LUIZ FERNANDO U_IVEIRA g.—MORAES - PROCURADOR DA FCA 5.31:::Sf:3AD DE 1 3 JAN 1q95 Z E ND A NACI °NAL.. ,.. .,, 2 Processo nr. 11030/000.264/93-31 AcórdWo nr. 101-87.675 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte .H. Conselhei- ros ,JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ' ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONçALVES e SEBASTUNO RODR3GUES CABRAL. ..,À.,. %ii 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030/000.264/93-31 RECURSO NR. 81.539 ACORDA0 NR. 101-87.675 RECORRENTEn MARIO SCHLEDER & FILHOS LTDA. REL,A.TORIO No presente feito é exigido da empresa supra identifi- cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati- • camente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1990 e 1991, aplican- do-se o disposto no artigo 80. do Decreto-lei n. 2.065/83, em conse- • qu@ncia de omissão de receita objeto de tributa0o no processo princi- • • pai instaurado contra a mesma empresa. A tributa0o da matéria litigiosa apurada no processo matriz n. 11030/000.262/93-14, foi mantida pelo julgador singular através da decisWo anexada ao presente por cópia, a cujos termos se ! reportou para manter o lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de lo. grau, a interessada pede seja aplicado neste processo a soluço que vier a ser dada no chamado processo matriz, juntado xerocôpia do re- curso interposto no processo principal. . ." E o Relatório. ,(1,,/?. _ 4 . PROCESSO NR. 11030/000.264/93-31 Acórdão nr. 101-87.675 , VOTO Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATORN Desde a entrada em vigor da Lei no. 7.713/88 " a aplica- ção do art. 80. do Decreto-lei n. 2.065/83, tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos antes de 1989. Nestas hipóteses, a distri- • buição presumida dos lucros terá acontecido na vig@ncia do regime an- terior á Lei n. 7.713/88. E que tendo a Lei 7.713/88 instituído uma nova sistemá- tica de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legisia0o ante- rior reguladora dessa matéria, inclusive o art. Go. do Dec.lei no. 2.065/83. Na espécie dos autos é exigido o recolhimento do impos- to de fonte incidente sobre lucros considerados distribuídos aos só- cios nos anos-base de 1990 e 1991, em consequ'Oncia de omissão de re- ceita objeto de tributação no processo principal instaurado contra a empresa. No caso, o fisco aplicou as disposiOes do ar t. 80. do Dec.lei no. 2.065/83, cobrando o imposto à ali quota de 25% na fonte, o i.eq já não poderia mais fazer, pois nos anos-base de 1990 e 1991, re- iferido dispositivo legal já estava revogado pela Lei no. 7.713/88. . — t 44; ., ,..:.:i I"' r o cesso n r „ 1.1030/000 „264/3:1 A c: ó r: dWo n r: ,. 1 O '.I. -- 87 ,. 675 VI a sist c.:.:, m á t :i. c i:x a :I u.a :1 „ a cl :i. s. t ribui („..% o cl o s lu c: r o is t o rn c:rto - se :I r r1 *".,....,...a ri :I e para a -I r :1 :.ta si.A.o). eis quE•:, o :1: ,y,. to gera cl c, r: 1::,as1ou a con- c ret. :i. z a r--- se com a a pur a o do lucr c, :11 qt.ki. CIO 9 n'ão mais com a ti ist ri. bui- 1 De outro lado a base de cã. :1 c: lk 3. O que era o montante do lucro cl is- :Ir :i. bu 1 do passou a ser o valor do lucr o 3.1 qui do a ,:iu s. -Lado ,. Na est.e:,:i. ra dessas c:on is :i. dera fi:€51:-...:.s.„ voto pelo pr ov :i. monto do r E' C:It rIS O o :e rllia(DF)„ 08 de 4:, ml::, r: o de 1.9'94 „ A I Wrip..4.14.4-21 e....V ‘111P FR ANR::: I SCO 'DE: A8,53 I S ti I RANDA .-- REI...ATOR „ ... , 104 k Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779572 #
Numero do processo: 01140.000092/93-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12335
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01140.000092/93-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163610

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12335

nome_arquivo_s : 10412335_084202_11400000929396_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 011400000929396_4163610.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779572

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822740996096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:24Z; created: 2009-08-17T12:27:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:24Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 1140/000.092/93-96 SmIo do..2...5—cle...attr.il—de ACÓRDÃO N9„..1.111;ü2„.135 %cume- 84.202 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente NERY LEITE &JEN° Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDA- DE - É nula a decisão de primeiro L-cgrau que deixa de apreciar pedido de _perícia formulado, conforme facultado pelo arti go 17 do Decreto n 2 70.235, .acarretando preterição do direito de defesa a que se refere o inciso II do art. 59 desse -di- ploma legal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos ide recurso interposto por NERY LEITE BUEM]. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,.,por unanimidade de votos, àcolher a prélimi nar da decisão, arguida pelo recorrente, para declarar a nulidade da . decisão a nua, devendo outra ser prolatada, em boa e devida forma,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF) em, 25 de abril de 1995 LE LA A SCHE': R EITO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM CAR Le USTO TORRES7NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: leZ JUN1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca do), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. :',....-.- --,N.-n,' ,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , , PROCESSO N? 10140/000.092/93-96 _ RECURSO N9. 84.202 , ACORDO N2: 104-12.335 RECORRENTE: NERY LEITE 'MEU 1 , - RELATÓRIO Acolho como relatório aquele .,;constante . a fld. 44/46 ; pelo que r,peço venha parw,aqui reproduzi-lo, em parte,-em face de sua objetividade e clareza. H O contribuinte em epígrafe foi notificado a re colher o crédito tributário no valor de 17.375,90 UFIR(cálculos vá lidos até 01/93)ndecorrente de acréscimo patrimonial não justifica do pelos rendimentos tributados na declaração, por rendimentos no tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, tendo em vista as aplicaçOes financeiras em títulos ao portadorrea lizadas no ano de 1990, exercício de 1991. Inconformado com o lançamento, aos 10/03/93, vem impugná-lo com as seguintes raziSes: - não reconhece nenhuma dívida relativamente à obrig_açãcx tributária no valor supra citado, com base em aplicaçOes financei- ras por ele realizadas; - juptifica quessempre entregou suas declàraçOes de IRPF tempestivamente, sem que elas jaMais tenham sido impugnadas ou tê= i nha sido interpelado para apresentar qualquer documento, entenden4s do que por isso tem o direito adquirido aos efeitos produzidos p,o 64°F SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140/000.092/93-96 3. Acórdão n 2 104-12.335 esta entrega e que o silencio e omissão do fisco„por todos esses anos, constitui aquiescência tácita quanto aos seus deveres -'fis- cais, previsto no RIR/80; - esclarece que tudo o que possui é produto de seu trabalho ao longo de mais de trinta anos, tendo inclusive obtido sua p:'pequena aposentadoria; - que em 1976, após ter juntado unas economias adquiriu uma gleba rural em Tres Lagos, nela trabalhando e benefiando e final- mente vencendo-a, tendo conseguido capital de.giro através deste negócio - que em 1979, com a morte de seu irmão, seu pai . rdcebeu, considerável patrimônio, repartindo com os filhos "o fruto da ven da de parte desses bens, que na época correspondia a dois aparta mentos em Belo Horizonte e outra Fazenda em Tres Lagoas; - desta época em diante passou a aplicar seu capital a fim de proteger o seu valor, como também realizou pequenos negócios, conforme suas declaraçôes de IR anteriores; - como não poderia deixar de ser, preservou suas economias no Banco e, de acordo com a lei vigente, sobre essas aplicaçôes não incidia nenhuma tributação; - que apenas se beneficiou dos favores da legislação da épo ca que lhe permitia aplicar sem ser tributado - que no existe o fato gerador da obrigação tributária re- lativamente ao IR por ser capital adquirido em 1976 e 1979, que foi preservado e por isso não pode ser penalizado com lançamento "ex-officio" por omissão de receitas; - cita normas de legislação tributária invocando a irretroa tividada da lei e esclarece que a interpretação da lei deve ,ser benéfica ao contribuinte e neste caso o Estado não pode exigir o que não tem direito, o que seria um abuso, contrário ao -.poder discricionário; N SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 'N e 10140/000.092/93-96 4. Acórdão n 2 104-12.335 - refuta o cálculo do imposto pois juros acima do valor do principal não existem, já que . 1% ao mês não acumuláveis jamais po deriam ultrapassar o capital, decorridos apenas dois anos; - alem-,.disso o lançamento só ocorreu em janeiro de 1993 - e por isso não pode haver mora cristalizada com aplicação retroati- va do cálculo, porque se está diante de um arbitramento sem 'for- ma, nem figura, nem respaldo legal; - acredita que não deve multa nenhuma já que não houve sone gação nem infringência legal, já que à época as aplicaçOes-finan- ceiras não eram tributadas; . - afirma que tal lançamento constitui uma violência contra seu património e que se persistir a exigência nada lhe restará na velhice, pois sua aposentadoria soma apenas três salários mínimos e possue apenas uma casa residencial; - diz ainda que não houve omissão de receitastributárias já que o valor das aplicaçOes era capital já obtido em outros exerci cios, os quais já prescreveram; - que o lançamento "ex-officio" teve efeito retroativo para modificar a legislação existente, que isentava de IR as apliça çOes na ocasião; - assegura que já pagou os impostos devidos pelas operaçOes financeiras e é ilegal a cobrança do imposto sobre os rendlinentow, o que caracterizaria uma bi-tributação; - lembra que houve época em que as aplicaçOes ".finanáeiras chegaram a render 60%, o que faziã-qualquer capital crescer e se avolumar. Sàría uma heresia pedir justificativa sobre tais aplica ções já que o próprio governo incentivava a ociosidade, sendo uma temeridade investir em negócios com a política .queeina,•heste país; - que os cálculos obedeceram a critérios subjetivos„- - nãO ol vinculados a dispositivos legais específicos; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140/000.092/93-96 5. AcórdãO n 2 104-12.335 - entende que o lançamehto fere os princípios :'da—Iirtlitéção do poder de tributar e da capacidade contributiva docidadão; - acredita que a exigencia feita "ex-officio" e por vias tor tuosas não passa de indisfarçdvel conotação de confisco; - que a lei que incide sobre o fato gerador é a da ocasião e neste caso afasta o IR que não incide sobre aplicaçôes -:finanOei ras. Outrossim, conta bancária não sinônimo de receita omissa pois o seu saldo pode ser justificado pela cadeia sucessiva dos das atos e do patrimônio - que tal lançamento constitui doi à pesos e duas medidas sem finalidade para o interesse páblico, que não abona a pretensão de receber o indevido; - requer finalmente, diante dos argumentos expostos, que se- ja arquivada a Notificação de Lançamehto julgando-a improcedenté: O impugnante requer, ainda, perícia nos termos ' do art. 420 do C.P:C, testemunhas e documentos. A autorà do-feito manifésta-se pela manutenção inte gral da Notificação de Lahçamento. A autoridade de primeira instância, transcrevendo o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o artigo 2 2 e §. '4 2 do artigo 3 2 da Lei n 2 7.713, de 1966 - mantém'o lançamento - cãnforme argumento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: • "Qual-ido-o -contribuinte não logra :compro- var o acréscimo patrimonial não justificA do pelos rendimentos tributados na decla-- raçao, no tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento." Ciente em 21.10193, protocoliza-o-contribuinte seu recurso voluntário a este Primeiro Ceinselho de Contribuinte.,-.em 01.11.93.11, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140/000.092/93-96 6. Acórdão n si 104-12.335 Em preliminar ao mérito, argumenta, em sintese,que a decisão a nuo pn rI nce de nulidade por manifesto cerceamento de defesa, afirmardo que o impugnante requereu provas periciais, documen tais e testemunhas, enquanto que a decisão omitiu-se ao deferimen to. Ainda em preliminar, argumehta que a' decisão•não foi abrangente em pontos essenciais da defesa, o que nulifica o processo. - Quanto ao mérito, repiza os argumeátos de 'meritd çérf.....--- apresentados na inicial. É o relatório. semno NIKKO num'. PROCESSO N 2 10140/000.092/93-96 -7. Aceirdão n 2 104-12.335 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso preenche os requisitos de admisáibilida- de. CEInforme relatàdo, o recorrente leVanta duas preli minares. A primeira, de que requereu provas periciais, docu mentais e testemunhas e que a deàisão teria se omitido a respeito. A segunda, de que a deciàão não abrangeu pontos es senciaié da defesa, o que, no entender, nulifica o processo. Quanto è segunda preliminar, entendo não assistir razão ao recorrente tendo em vista que o mesmo não apontou quéis os pontos essenciais de sua defesa que não foram ahális.ados -em primeira instância. Quanto à primeira preliminar, razão asáiÉte ao contribuinte. Não há qualquer divida de que na fase de impugna- ção da exigância, abre-se ao contribuinte todas as •opottunidádes de defesa, seja para apresentar provas ou solicitar perícia, con- forme requerido pelo impugnante a fls. 35. Embora o impugnante tenha requerido a perícia com base no art. 420 do CPC, tem-se que o artigo '17 ... db n . DecretEl n2 70.235; de 1972, embasa tal solicitação. A omissão da autoridade de primeira instância àque le pleito configura infração ao disposto no artigo 18, que deter- mina, indiretamente, a sua análise, o que, por si . á6 ,..acarreta SERVICOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N e 10140/000.092/93-96 B. AcOrdão n 2 104-12.335 preterição.do direito de defesa;anos termos do artigo 59, II da norma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal :UDecreto 70.235, de 1972) e, conforme remansosa jurisprudencia deste Cole giado, vicia de nulidade o ato praticado. Ante o exposto, meu voto é no sentido de se decla- rar nula a decisão recorrida, devendo os autos serem restituídos à origem para que outra decisão seja prolatada, em boa e devida forma. Brasília em, 25 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0