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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792949 #
Numero do processo: 10120.001149/89-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27971
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4794190 #
Numero do processo: 10880.034767/90-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03844
Nome do relator: Não Informado
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E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) SESSÃO DE : .oS.DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 1Ü8-03.84t1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A propositura pelo Sujeito Passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por consequência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L.s.„..MANOE r ANT6N10 GADELHA DIAS - Pres'dente Qrdskt WEWELAatL B a VIL I M A - t o r FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. — Processo n° 108801034.767/90-85 Acórdão n° 108-03.84.4 RECURSO N° • 02.505 - PIS/Faturamento RECORRENTE BOSTON ADM. E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDA DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no C.G.C./MF sob o n°62.150.686/0001-00, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), irresignada com a Decisão n° 006/94, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), datada de 13/01/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 33/34, articula a este Conselho recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente de ação fiscal, através da qual ficou constatado o não recolhimento, nos meses de SETEMBRO de 1988 a DEZEMBRO de 1989, das parcelas mensais da referida Contribuição para o PIS, conforme se constata pelo relato da Folha de Continuação n° 0001, do Auto de Infração de fls. 34. 3. A cobrança dessa Contribuição para o PIS/Faturamento, de conformidade com a alíquota discriminada no Demonstrativo de Apuração de f7s. 31, está em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, inciso V, § 2° e artigo 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigo 1° e 2°, do Decreto-lei n° 2.449/88. O crédito tributário constituído encontrava-se, à época, com sua exigibilidade suspensa, relativamente aos períodos de apuração 09/88 e 06/89 a 12/89, com respaldo no inciso II, do artigo 151, do C.T. N. , em decorrência de depósitos judiciais efetuados. Quanto ao período de 10/88 a 05/89, a exigência está dependente de recurso judicial, sendo a exigência resguardada por fiança bancária, conforme descreve o Termo de Verificação de fls. 02 e 02/verso. 4. Destarte, ciente a pessoa jurídica do lançamento fiscal, em 25/09/90, opta por apresentar, através de advogado regiamente constituído (fls. 47), nos termos previstos no Estatuto processual fiscal (Decreto n° 70.235/72), impugnação ao feito, alegando para tal que o questionado lançamento é nulo, porquanto "considerando como considera inconstitucional a nova sistemática do PIS, introduzida pelos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a Requerente buscou a tutela do Poder Judiciário, insurgindo-se contra essa exigência. Nesse sentido impetrou Mandados de Segurança (n° 88.0047360-1 e 89.0000408-5), através dos quais obteve liminar autorizando a depositar a parcela vencida de 12/12/88, referente ao período de 09/88, e do período • de 06/89 a 12/89. No que tange ao período de 10/88 a 05/89, foi concedida autorização• judicial para a prestação, pela empresa, de fiança bancária. Reafirma a impugnante, quanto ao métito da exigência, que lançamento fiscal para cobrança do PIS calculada segundo a nova sisemática, independentemente de sua validade, é obstada, antes de mais nada, pela rejeição automática dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88". 05. Oferecida, nos termos do então vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, a respectiva Informação Fiscal, nela a autuante, com propriedade, faz um resumo de toda ação fiscal, opinando pela manutenção da exigência, com a suspensão da exigência do Crédito Tributário até ulterior manifestação do Poder5@irl Processo n° 108801034.767190-85 Acórdão n° 108-03.844 Judiciário nas ações intentada pela empresa. No despacho decisório de fls. 175 a 177, consta mantida pelo Julgador de 1a. instância a exigência fiscal, consubstanciada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 33/34, ressaltando apenas a pertinência, nos termos do artigo 151, inciso II, do C.T.N. (Lei n° 5.172/66), da suspensão da exigência. Insubordinando-se com a decisão do Julgador singular, apresenta o contribuinte o recurso voluntário (fls. 181 a 193) a este Colegiado, onde requer a reforma da questionada decisão e o consequente "cancelamento e arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO", alegando para tanto que "tem corno plenamente demonstrado a ilegalidade da exigência pelo FISCO tanto de juros de mora, multa e correção monetária, como do próprio tributo, tendo em vista o transito em julgado das decisões que declararam a inconstitucbnalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, extinguindo assim, a exigibilidade do crédito tributário objeto da autuação (artigo 156, X, do CTN)". 06. É o relatório Processo n° 10880/034.767/90-85 Acórdão n° 108-03.844 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, no que concerne exclusivamente à sua tempestividade, devendo, quanto a esse aspecto, ser conhecido. A ação fiscal está consubstanciada no fato de ter a postulante BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, de acordo com a descrição objeto do AUTO DE INFRAÇÃO e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal respectivos (fls. 33 a 35), deixado de recolher parcelas mensais correspondentes a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a sua receita operacional da empresa nos meses de SETEMBRO de 1988 a DEZEMBRO de 1989 (fls. 30). Entretanto, resta nos autos alegado que a autuada deixara de recolher as parcelas mensais discriminadas às fls. 30, motivado, segundo confirma, pelas alterações advindas dos Decretos-leis n°s 2445/88 e 2.449/88, que introduziram nova sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo, em razão desse fato, tomados medidas judiciais para garantir aquilo que julgou ser o seu direito e que comporta aqui relatá-las, quais sejam: a) PERÍODO DE APURAÇÃO — SETEMBRO/88: Mandado de Seguraça com liminar e depósito judicial. Processo n° 88.0047360-1, da 19a. VARA. Sentença denegatória em 1a. instância, com recurso à esfera superior. b) PERÍODO DE APURAÇÃO — OUTUBRO/88 a MAIO/89: Mandado de Segurança com liminar e fiança bancária. Processo n° 89.0000408-5, da 21a. VARA. Sentença denegatória em 1a. instância, seguido de recurso à esfera superior. c) PERÍODO DE APURAÇÃO — JUNHO/89 a DEZEMBRO/89: Mandado de Segurança com liminar e depósito judicial. Processo n° 90.000014-9, da 11a. VARA. Diante dos fatos expostos, restou ao Fisco Federal a alternativa de lançar o crédito, a fim de garantir a sua futura satisfação, evitando-se, assim, a ocorrência de percalços que podessem por em risco o legítimo, até que surja manifestação judicial em contrário, crédito da Fazenda Pública, consumando-se a exigência através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 42. No mais, para que se operacionalizasse a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do C.T.N., prescindiria ter sido ele formalmente constituído, com a adição dos respectivos acréscimos legais. Impossível suspender-se o que ainda não existia. Assim, tendo o Fisco Federal a competência legal (artigo 6° da Lei n° 2.052, de 03/08/83) de fiscalizar o recolhimento da Contribuição ao PIS e respaldado nas prerrogativaos decorrentes dos artigos 194 a 200, do C.T.N.. - A Processo n° 10880/034.767190-85 Acórdão n° 108-03.84 4 comportaria inquestionavelmente proceder ao lançamento do referido crédito, porquanto sendo ele da competência do contribuinte fazê-lo, no forma do artigo 150, do C.T.N., não o fizera, cabendo, na forma do § 3°, desse artigo, a autoridade administrativa exercitar seu mister originário, exigindo, com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento de oficio, as parcelas da Contribuição para o PIS não recolhidas. Entretanto, tendo sido, de acordo com o inciso II e IV, do artigo 151, do C.T.N., suspensa a exigência ou execução do crédito fiscal em questão, cabe a autoridade administrativa tributária apenas determinar o seu sobrestamento, até que surja manifestação definitiva do Poder Judiciário. Outrossim, tendo o contribuinte comprovadamente proposto, perante a Justiça Federal, as ações judiciais acima elencadas, resta ao Julgador °tad quem" atentar, em decorrência, para o mandamento incrustado no parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, que expressamente prevê: "A propositura, pelo contribuinte, da acão prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Sobre a matéria já se manifestara anteriormente a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER em Processo n° 25.046, de 22.09.78, destacando, verbis: 32. ... nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discursão para rela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia as instâncias administrativa ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógico e injuriosa, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim," Por derradeiro, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (NORMATIVO) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, reconhece que a propositura pelo contribuinte (fis. 63 a 174), contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posterior à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo. Nessas circunstâncias, restando prejudicado o litígio administrativo, por ter o contribuinte optado pela prevalente via judicial ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" - inciso XXXV, do art. 50, da CF/88), voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário interposto. Brasília (DF), 05 de dezembro de 1996 °cat. k,94.0:40(4_ CP.L.42?)-JA-k< OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE UMA - Relator Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001957/91-60
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:04Z; created: 2009-09-01T12:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:04Z | Conteúdo => , - Çz 1VILNISTÉRIO DA FAZENDA 5±7 • :1/4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO : 10240-001-957/91-60 RECURSO N°. 00.880 -MATÉRIA FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: DE 1991 RECORRENTE : AVANSO E BILIO LTDA. RECORRIDA DRF EM PORTO VELHO - RO SESSÃO DE - 09 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.950 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Incabível a - - - — — - exigência-da contribuição na-aliquota superior ã M% -(meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764-1/PE). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVANSO E BILIO LTDA. ACORDAM. os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN'TONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /0.-c,c 01 1-0. RENATA GONÇALVES PANTOI RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL '1996 PROCESSO N°. : 10240-0W -957/91-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.950 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO W)}1)19r - • 2 PROCESSO N°. : 10240-001-957/91-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.950 RECURSO N°. : 00.880 RECORRENTE : AVANSO E BILIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Avanso e Bilio LTDA. foi lavrado Auto de Infração de fls. 14/16, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade faturamento, nos meses de janeiro a outubro/91. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n. 10240-001-957/91-60 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, _ _ _ gerando, _ por consequência,_ redução indevida_na_ base de __cálculo_ —do FINSOCIAL/FATURAMENTO. A autuação fiscal decorrente, relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fimdamento legal o disposto no artigo 1 0. do Decreto-lei n°. 1.940/82 e alterações posteriores. A impugnação de fls. 27/38 e a informação fiscal de fls. 42/46 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita relação de causa e efeito existente entre aquele e o processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de r instância fls. 48/54 julga improcedente a impugnação. Considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, uma vez que a matéria tributada neste processo não foi alterada pelo julgamento do processo matriz (Rec. n°. 108.425). Em seu recurso de fls. 62/80 interposto dentro do prazo regulamentar, a autuada repete os argumentos apresentados no Recurso n°. 108.425, processo matriz, bem conto discorre a respeito da inexigibilidade do FINSOCIAL a partir de 22 de dezembro de 1988 • É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10240-001-957/91-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.950 VOTO CONSELHEIRA - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O Grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, ocorrida após a promulgação de Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória (reeditada pela MP n°. 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17 inciso II da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5% com fundamento no artigo 9°. da Lei n°. 7.689 de 1988, executando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n°. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5% na forma definida no Decreto-lei n°. 1.940/82. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de abril de 1996. /et-uca 71a_ G .c7a-tx714:;»ei RENATA GONÇALVES PANTOJA v RELATORA 4 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13559.000142/92-77
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2416
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE MEU? COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iele/L MANO ANTÔNIO GAD DIAS PRESIDENTE e REATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO(suplente convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes jusfificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUERA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL(portaria SRF n° 1.617195). - • .7..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 •J: PROCESSO W. : 13559/000.142/92-77 ACÓRDÃO N°. : 108-02.416 RECURSO N°. : 107.703 RECORRENTE : JOSÉ DE MELO COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO JOSÉ DE MELO COSTA & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n° 14.462.139/001-61, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado - Substituto da DRF em Vitória da Conquista - BA que julgou procedente a ação fiscal que lhe foi imposta, utilizando como razões de decidir os fundamentos a seguir transcritos da decisão de fis. 15/17: No mérito assiste razão ao autuante, já que: a) O artigo 623 do RIR/80 integra-se ao Livro IV (Administração do imposto), Capítulo In (Revisão das Declarações) do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Assim, um parágrafo isolado de determinado artigo não pode fulcrar defesa de contribuinte que pretende elidir a sua obrigação de prestar, no prazo marcado, as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, posto que isto denota o tipo pior de interpretação jurídica, ou melhor, a falta mesmo de interpretação jurídica, eis que embasada em critério cego e refratário aos cânones da Hermenêutica jurídica, ferindo principalmente, o critério lóg,ico-sistemático que confere o caráter fundamental da unicidade do Direito; b) O comando do parágrafo 20 do artigo 678 do RIR/80 não pode servir à defesa da impugnante, já que do processo não consta prova de que peticionou ao Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, aduzindo que o Fisco detinha, na oportunidade, todo o seu acervo contábil, revelando, pois; inútil qualquer alegação desprovida da respectiva comprovação; 6449 2 :?t MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA ?.; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, PROCESSO N°. : 13559/000.142/92-77 ACÓRDÃO N°. : 108-02.416 c) Por outro lado, uma simples leitura do Termo de Solicitação de documentos e de esclarecimentos de fls. 01, evidencia que o atendimento do que ali fora solicitado não dependia, em absoluto, do acervo contábil da contribuinte, visto que a escrituração contábil e fiscal assentar- se, efetivamente, em toda uma documentação, que, suporte fático daquela dá-lhe o cunho de autenticidade e fidelidade, de modo que, caberia a fiscalizada, ante o Termo de solicitação de documentos e esclarecimentos, com base nos elementos que dispusesse, base da escrituração, repita-se, atender ao que lhe fora solicitado; d) Por fim, a obrigatoriedade das pessoas flsicas ou jurídicas contribuintes ou não, apresentarem os esclarecimentos, nos prazos marcados, às autoridades fiscais, não é elidida pelo fato de determinada pessoa jurídica não estar sujeita à escrituração contábil-fiscal." Exige-se no presente processo multa de 650,34 UFIR, prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, com as alterações posteriores, em face de não ter a contribuinte atendido à intimação de 20/11/92 (fls. 01) para fornecimento de informações relativas ao período de 1989 a 1991, a saber (fls. 01): "1. preencher os formulários anexos relativos aos exercícios de 1990 a 1992, anexando os documentos que serviram de base para o preenchimento, assinando a última folha e rubricando as demais, já que os dados informados nos formulários anteriores não são consistentes; 2. informar os principais fornecedores de matérias primas nos anos de 1989 a 1991(minimo de dez); 3. idem para os principais clientes: 3 .;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13559/000.142/92-77 ACÓRDÃO N°. : 108-02.416 4. informar de que forma são feitas as operações mercantes, esclarecendo tanto para o fornecedor quanto para o cliente a maneira como se processam os pagamentos, ou seja, cheque, dinheiro, através de bancos. etc.; 5. apresentar o livro caixa." Em seu apelo, a recorrente não questiona o poder da autoridade lançadora exigir informações, mas o limite de tais exigências, posto que ao sujeito passivo só recai o ânus de informar aquilo que o preposto fazendário não tem condições de deduzir dos documentos posto à sua disposição. Ademais, alega a suplicante: "Neste diapasão, cumpre ser ressaltado, no quanto pertine ao preenchimento do formulário referido na letra "e do mencionado subitem que, sobre ser informações literalmente estampadas nos documentos apresentados, e dai a presença da possibilidade palmar da própria autoridade lançadora colher os dados para sua feitura, a falta dele não inibe a realização de lançamento tributário e esta inexistiu, porquanto já havia sido apresentado em tempo hábil. 1.2.8 - Já as informações solicitadas e registradas nas letras "b" a "d" fazem parte dos documentos apresentados, porque nas notas recebidas e emitidas, isso é fato notório, tem-se a identificação dos fornecedores, dos clientes e as condições de vendas. A forma de pagamento é irrelevante para a constatação do fato gerador do imposto, na espécie. 1.2.9 - Afim, relativamente ao Livro Caixa, ao invés dele foi apresentada a contabilidade, mesmo estando a Recorrente amparada pelo beneficio de apuração do lucro presumido. çait 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13559/000.142/92-77 ACÓRDÃO : 108-02.416 1.2.10 - pois bem, frente a tudo isso vê-se ter havido omissão da Recorrente capaz de criar embaraço para o desenvolvimento dos de trabalhos de fiscalização, razão fundamental da aplicação de penalidade por descumprimento de pedido de informações. 1.2.11 - Bem por tudo isso, a r. decisão sob enfoque padece de sustentação jurídica, pelo que sua reforma se impõe em vista de sua agressão ao Direito sobredito." É o Relatório.69 5 • ..„‘ ' • r'..“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`t PROCESSO Np. : 13559/000.142/92-77 ACÓRDÃO N°. : 108-02.416 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, e observados os demais pressupostos, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a exigência diz respeito à multa de 650,34 UFIR, prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, em razão de o contribuinte ter deixado de fornecer os elementos solicitados pelo Fisco, no decorrer dos trabalhos de fiscalização. Ocorre que este Conselho de Contribuintes tem decidido, reiteradamente, que a multa de que trata o referido dispositivo legal não se aplica a caso como o dos autos. Dispõe o citado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, verbis: "Art. 9° - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cd 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cd 50.000,00(cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem?' Por sua vez, o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27.11.79, estabelece: "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da propriedade Industrial, as juntas comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de Seguros, e demais C09 6 _ (n:" ee MINISTÉRIO DA FAZENDA -* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. PROCESSO N°. : 13559/000.142/92-77 ACÓRDÃO : 108-02.416 entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (grifei) Da leitura dos dispositivos retro transcritos forçoso é concluir que a multa é imposta a terceiros que deixem de fornecer, nos prazos marcados, as informações solicitadas pelos órgãos da Receita Federal. Quando o próprio contribuinte, sob fiscalização, é intimado a prestar esclarecimentos e não o faz no prazo marcado, como no caso sob exame, a legislação do imposto de renda prevê o agravamento em 50% da multa de oficio de que trata o artigo 728 do RIRJ, verbis: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio , serão aplicadas as seguintes multas: I- (revogado) II - III - Parágrafo 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos II e BI passarão a ser de 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente." Esse o entendimento contido nos acórdãos n° 105-6.021, 108-01,195 108-02.230, entre outros. vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de que trata o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86. Brasília DF, em 18 de outubro dep, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR 7 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000028/91-23
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO CARVALHEIRA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 74.757.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 WALDEVAN A 'DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E 11 RELATOR ^ s(_/ , IffjOA,.. VISTO EM 0'1I0 LVA Ti-IR CA 1,0S0 - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 2 9 ARP 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Ursula Hansen_e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 13852/000.028/91-23 RECURSO Na.: 70.320 ACORDAO Na.: 102-28.815 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CARVALHEIRA PEIXOTO BELAT2BIQ CARLOS ALBERTO CARVALHEIRA PEIXOTO, contribuinte domi- ciliado na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do Titular da DRF em Ribeirão Preto - SP, que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve lan- çamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1986, dando ensejo a cobrança do imposto no valor de Cr$ 101,56, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão in- terna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, con- cluindo a fiscalização pela existência de acréscimo patrimonial não justificado, no valor de Cr$ 197.363.787,00, nos termos do auto de in- fração de fls. 49/53. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 55/58, procurando demonstrar a improcedên- cia do lançamento, ressaltando a origem dos valores determinantes do descompasso patrimonial apontado pelo fisco. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 64/66, deferindo em parte a impugnação, mantendo contudo parte substancial do lançamento, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Tributa-se na Cédula "H", o acréscimo patrimonial que não encontra correspondência com os rendimentos tribu- táveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 71/78, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 79/85, como suporte de suas razões, lidas na íntegra em sessão. "\ SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13852/000.028/91-23 ACORDAO RQ. 102-28.815 O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 15.02.93, sendo convertido em diligência nos termos da Resolução Na 102-1.593, fls. 88/90, prontamente atendida às fls. 104. E o relatório. 1* SERVICO PUBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13852/000.028/91-23 ACORDA() Na. 102-28.815 MD Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Versam os presentes autos sobre lançamento suplementar levado a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte, apresen- tada para o exercício de 1986, em virtude da existência de acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 197.363.787,00. Bem analisados os presentes autos se conclui que assis- te razão parcial ao recorrente. O acréscimo patrimonial é um dos ins- trumentos colocados a disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos pelos contribuintes. Coteja-se as declarações de bens com os rendimentos auferidos pelo contribuinte no período examinado. Se houver uma aquisição de patrimônio maior que os rendimentos auferidos edifica-se uma presunção juris tantum de omissão de rendimentos, ca- bendo ao interessado a produção da prova em contrário. Vale dizer que ao contribuinte cabe demonstrar, com do- cumentação hábil e idônea se tais valores foram originados de rendi- mentos intributáveis ou somente tributáveis na fonte. Na hipótese vertente, as razões do recorrente foram di- rigidas no sentido da existência de dividas que justificariam parte do acréscimo de patrimônio apontado pelo fisco. Nesse sentido fez acostar aos autos documentos que comprovavam a existência efetiva da dívida consignada em sua declaração de rendimentos, provocando a diligência de fls. 88/90 e a informação fiscal de fls. 104, dando conta da análi- se dos documentos ofertados como meio de prova, recomendando assim a exclusão da matéria tributável da importância de Cr$ 74.757.000. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 74.757.000. Brasília - DF, 2 de fevereiro de 1994 , \ Waldevan Alves Oliveira - Relator } ,__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000181/92-12
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28772
Nome do relator: Não Informado
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N. 139/86 não há que se falar em aumento patrimonial a des- coberto. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO SIERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess-es, em 26 de janeiro de 1994 WALDEVAN 4E IIE OLIVEIRA11;_ - VICE-PRESIDENTE ~-0 JUL O CES . Ir GOME a'D4 V - RELATOR1!. I 1 VISTO EM DENIO SILV' I THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ' 1:994 ZENDA NACIONAL 2 9 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Francisco de Paula Corroa Carneiro - Giffoni. Ausentes, justificadamente as Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional 2. MINIMMUFMALFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/000.181/92-12 RECURSO NR.: 73.607 ACORDAO NR.: 102-28.772 RECORRENTE : ARLINDO SIERRA REL 11121i1,12 Processo decorrente de revisão interna onde a fiscali- zação apura débito de imposto na declaração de bens e direitos supos- tamente cobertos pelo Decreto Lei N. 2.303/86, caracterizado por au- mento patrimonial a descoberto, nos pagamentos realizados no ano base de 1986, na aquisição dos seguintes bens: 1 - CZ$ 135.000,00, pagos ao Cond.do Ed. Dei Rey; 2 - CZ$ 170.000,00, pagos ao Cond.do Ed. Flamboyant; 3 - CZ$ 92.000,00, pagos ao Cond.do Ed. São José; 4 - CZ$ 358.111,26, na compra do apt. do imóvel da rua Senador Vergueiro. Tais pagamentos, decorrentes de rendimentos não compro- vados, geraram o crédito tributário de CZ$ 5.207.356,90, lançado com base no art. 39, III e 676, III do RIR/80. Dentro do prazo prorrogado o contribuinte apresentou impugnação das fls. 49/50, alegando que o Decreto Lei N. 2.303/86, te- ve por escopo oferecer aos Contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco e propiciar uma arrecadação extra de 3%, exigindo apenas que tais bens não estivessem declarados e que foram adquiridos até 31.X11.86, não havendo qualquer justificativa para a exigência de disponibilidade em 1985. Além do mais, o Decreto proíbe ao fisco de exigir com-__ provação de origem dos recursos e, mesmo assim não fora, a aquisição do apartamento do Ed. Saturno foi em 20.X11.85. Imprensa Nacional 3. SERViC0 PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/000.181/92-12 ACORDA() NR. 102-28.772 A decisão monocrática, às fie. 62 mantém o lançamento em sua integridade. Notificado da decisão, o Contribuinte apresenta recurso voluntário, suscitando a nulidade da autuação por ofensa do art. 10 do Decreto 70.235/72 e reitera os argumentos de impugnação, ressaltando que o apartamento 10 do Ed. Flamboyant, também foi adquirido no ano base de 1985, conforme contrato firmado com a Tecnocol Engenharia e Comércio Ltda., e que a alegação de que os documentos particulares não estão registrados contraria expressamente dispositivo e entendimento fiscal sobre a alienação dos imóveis. E o relatório. Imprensa Nacional . . 4 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/000.181/92-12 ACORDAO NR. 102-28.772 MDIQ Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: A base da fundamentação da nulidade pretendida não re- siste ao mais simples exame, pois o que pretendeu o legislador foi evitar que o contribuinte não pudesse se defender por dificuldade em tipificar o ilícito fiscal. Na hipótese dos autos, o Contribuinte não teve qualquer dificuldade na identificação dos fundamentos legais da autuação. Portanto, conheço da preliminar de nulidade e a rejei- to. No mérito, não vejo como sustentar a existência de erro no enquadramento do ilícito fiscal, pois os artigo 39, III e 676, III, regulam o aumento patrimoniaal injustificado e o lançamento de oficio. Tem razão porém o Recorrente ao impugnar a tributação baseada no aumento patrimonial a descoberto com base no valor dos imó- veis, principalmente por não ter qualquer justificativa a tributação dos imóveis adquiridos em 1985, quais sejam o do Ed. Saturno e do Flamboyant, devidamente comprovados pelos recibos de fls.51/58 e 26/27. Todavia entendo também que não cabe a tributação impos- to a aquisição dos imóveis adquiridos no ano base de 1986, pelo amparo do Decreto Lei 2.303/86 e I.N. N. 139/86, que autoriza a inclusão de bens e valores adquiridos até 31:X1I.86, com o benefício-da allquota reduzida. 0 recorrente nada mais fez do que cumprir a lei e não poderia ser penalizado por cumpri-la. Imprensa Nacional 5 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/000.181/92-12 ACORDA() NR. 102-28.772 A dúvida sobre tal entendimento já foi sanada, aliás, por decis5es de diversas Câmaras deste Conselho. Assim rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994 Júlio César a Silraelator _ Imprensa Nacional _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000188/94-83
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30594
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAQUEL IRIS MATEUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;dl ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT Air n Ilk - .i. "' ' MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEv 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PAS SUELLO. NCA • #5; MINISTÉRIO DA FAZENDA - --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.188/94-83 ACÓRDÃO N°. : 102-30.594 RECURSO N° : 04.988 RECORRENTE : RAQUEL IRIS MATEUS RELATÓRIO RAQUEL IRIS MATEUS, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadã brasileira; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizada sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isenta da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o beneficio da de ' cia espontânea, dentro das norrnas legais, amparado pelo art. 138 do CTN fit 2 - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.188/94-83 ACÓRDÃO N°. : 102-30.594 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessão. 4.,91 .or1 É o Relatório. 3 , ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.188/94-83 ACÓRDÃO N°. : 102-30.594 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa física fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.188/94-83 ACÓRDÃO N°. : 102-30.594 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042926/90-42
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04467
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:24Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:24Z; created: 2009-08-27T14:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.042926190-42 Recurso n°. : 108.464 Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.988 Recorrentes : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. e DRF EM SÃO PAULO Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.467 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DO IPI - EXAME AUTÔNOMO DA MATÉRIA FÁTICA - POSSIBILIDADE: O princípio da decorrência não impede que sejam examinados os efeitos do procedimento fiscal, à luz de cada incidência tributária, tampouco pode obstar o conhecimento de matéria não examinada no julgamento do processo considerado como principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURIDICO: A decisão de primeira instância que, baseada em novo levantamento da produção, altera a acusação de "omissão de vendas" para "omissão de compras", e recalcula a base tributável pelo preço médio das compras, não mais pelo preço das vendas, traduz-se em novo lançamento, com mudança de critério jurídico, em ofensa ao art. 146 do CTN. . DECADÊNCIA: A "decisão-lançamento", quando admitida, só tem eficácia se notificada dentro do prazo decadencial estabelecido pelo CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. E DRF EM SÃO PAULO (SP): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I. )cron Processo n°. : 10880.042926/90-42 Acórdão n°. : 108-04.467 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nue._ JOS- NT0 10 MIN • EL R • • o R • E119'7 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 Processo n°. : 10880.042926/90-42 Acórdão n°. : 108-04.467 Recurso n°. : 108.464 Recorrente : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. e DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 05/11, para exigência do Imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, por decorrência de tributação materializada na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.987, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período. Do referido levantamento resultou diferença de 594.595,05 Kg de insumos, já considerada uma perda de 20% (vinte por cento) sobre o valor das compras, concluindo a fiscalização que "a diferença apurada, ... traduz na verdade, uma Venda de Mercadoria desacobertada de notas fiscais de sairia " (fl. 02 e verso), tudo conforme processo de origem de n° 10880.042925/90-80 (IP». Após prorrogação do prazo regulamentar, o lançamento foi impugnado pela petição de fls. 18/24, onde alegou a autuada que não cometeu a infração apontada pela fiscalização, além de indicar distorção no cálculo do levantamento da produção do período de 1.987, uma vez que foi considerado um estoque inicial de insumos de 1.933.453 Kg, quando na verdade o estoque comprovado era de 1.065.792 Kg. Concluiu pleiteando o cancelamento da exigência, reiterando que "não vendeu mercadorias desacompanhadas de notas fiscais", citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 105- 04.395, de 21.05.90, da 5a Câmara) que decidiu favoravelmente ao sujeito passivo, em questão que entende semelhante ao caso em litígio. Posteriormente, foi anexada aos autos (fls. 41/42) cópia da informação fiscal prestada pelos autuantes no processo relativo ao IPI, pela qual admitem o erro apontado no quantitativo do estoque inicial de insumos e propõem a retificação da base tributável, de 3 4311\ 61 Processo n°. : 10880.042926/90-42 Acórdão n°. : 108-04.467 acordo com novo quadro demonstrativo da movimentação de matérias primas e produtos acabados, anexado por cópia às fls. 104 e 105 destes autos. Nesse demonstrativo, com base em novos elementos colhidos em diligência realizada no estabelecimento da autuada, a fiscalização adotou o percentual de perdas no processo produtivo indicado pela empresa, estimado em 13,5%, resultando agora na nova diferença de 52.139,27 kg, para a qual consignou representar "Compras de produtos desacobertados de Notas Fiscais de entrada" (fl. 104). Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 108/114), pela qual a autoridade julgadora acatou a proposta dos autuantes para retificação da base tributável de acordo com os novos demonstrativos elaborados, além de excluir da omissão de receita recalculada a parcela de Cz$ 332.585,00, já tributada através de outro auto de infração anteriormente lavrado contra a mesma empresa, pela constatação de passivo não comprovado (fl. 92), remanescendo como receita omitida tributável nestes autos a parcela de Cz$ 1.672.691,32, como demonstrado à fl. 111. Em razão do montante do crédito exonerado pela decisão monocrática ser equivalente a 446.449,37 UFIR ( principal + reflexos - fl. 114), a autoridade julgadora submeteu o seu decisum ao reexame necessário, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. Cientificada da decisão em 23.02.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 25.03.94, em cuja petição de fls. 116/125 criticou o novo levantamento fiscal, alegando que a nova diferença de 52 toneladas representa a... apenas 1% (um por cento) das 4.829 toneladas do total de matérias-primas adquiridas e em estoque, no período" (fl. 119). Consignou que, "... se a D. Fiscalização houvesse adotado como índice de perdas 12,5%, e não 13,5%, praticamente nenhuma diferença teria sido apurada e, consequentemente, não teria sido mantida a abusiva exigência fiscal" (fl. 120). Concluiu invocando pronunciamentos doutrinários e jurisprudência administrativa para rechaçar a presunção utilizada pelo Fisco, entendendo ser aplicável o comando do artigo 112 do td-Ser 4 gy) Processo n°. : 10880.042926190-42 Acórdão n°. : 108-04.467 Código Tributário Nacional que prevê a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, em - caso de dúvida quanto aos fatos e prática das infrações. Às fls. 127/130 foi juntada cópia do Acórdão n° 203-02.203, de 24 de maio de 1.995, relativo ao julgamento do recurso interposto no processo administrativo de exigência do IPI (n° 10880.042925190-80), pelo qual a 3a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acolhendo voto do Conselheiro relator CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, decidiu à unanimidade, negar provimento àquele recurso, mantendo o crédito tributário remanescente naquele processo, pelos fundamentos traduzidos na ementa aqui transcrita: "IPI - DIFERENÇA DE ESTOQUE - A verificação de diferença no estoque de insumos e produtos autoriza a presunção ?uris tantum" de que ocorreram saídas de produtos do estabelecimento sem a correspondente cobertura de notas fiscais. Recurso negado." É o Relatório. A Urt 5 Processo n°. : 10880.042926190-42 Acórdão n°. : 108-04.467 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como deixei registrado no relatório, vieram-me os autos contendo dois recursos: o recurso de ofício da autoridade julgadora de primeira instância, em razão da importância do crédito tributário exonerado, e o recurso voluntário do sujeito passivo, que pretende ver reformada a decisão recorrida, na parte do remanescente do crédito tributário do imposto de renda ainda exigido. Ambos os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. No tocante ao recurso de oficio, a despeito de não constar qualquer indicação do seu exame no julgamento do processo matriz, onde também era pertinente, uma vez que só o crédito tributário exonerado do IPI já ultrapassava o limite de alçada (202.444,22 UFIR - fl. 114), penso que é possível apreciá-lo isoladamente neste átimo, até porque a matéria atinente à incidência ou exoneração do imposto de renda é da competência exclusiva deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Passo, então, ao exame da remessa oficial, e vejo que a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância é proveniente, tão-somente, do acatamento de erro cometido na atividade do lançamento, reconhecido pelos próprios agentes autuantes na quantificação do estoque inicial do ano de 1.987, como já ficou registrado no relatório. Assim agindo, cumpriu aquela autoridade dever de revisão do ato administrativo na esfera de sua competência, pelo que nenhum reparo na exoneração determinada pela decisão monocrática„ HCrnr 6 Processo n°. : 10880.042926/90-42 Acórdão n°. : 108-04467 Vou ao exame do recurso voluntário, consignando que, por tratar-se de tributação reflexiva, bastaria trasladar para este processo as conclusões adotadas pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, exteriorizadas através do Acórdão n° 203-02.203, na sessão de 24 de maio de 1.995, quando do julgamento do processo principal relativo à incidência do IPI, sobre a mesma matéria fática. Como já relatei, aquele Colegiado deliberou, à unanimidade, pela confirmação de que a diferença no estoque apontada pela fiscalização decorre de "... saldas de produtos do estabelecimento sem a correspondente cobertura de notas fiscais" (fl. 127). A despeito da existência de vinculo de dependência entre os processos, por estarem sustentados na mesma matéria fatica, entendo que há, pelo menos, três razões de relevo que merecem exame destacado nestes autos, delas não podendo se afastar o julgador do litígio tributário, no âmbito do controle da atividade administrativa do lançamento. A primeira, diz respeito à mudança do critério jurídico do lançamento, mudança esta materializada pela decisão monocrática, ainda que um tanto desapercebida pela Recorrente, que nada objetou. Com efeito, a exigência inicial do imposto de renda, pelo auto de infração cientificado em 28.11.90, foi formalizada com os fundamentos a seguir transcritos: "Descricão dos fatos: A empresa identificada acima, omitiu em sua escrituração contábil fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacoberta das de Notas Fiscais de Saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento ... "(fl. 11 - grifei). Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância, ao acatar o novo quadro demonstrativo da movimentação de matérias-primas proposto pelos autuantes (fls. 104 e 105), em razão do erro apontado nos estoques iniciais, deixou expressamente 7 Processo n°. : 10880.042926190-42 Acórdão n°. : 108-04.467 registrada a alteração que estava processando no critério do lançamento, ao consignar no item 4 da sua decisão: - O quadro mencionado no item precedente (fis. 104/105), demonstra uma diferença de 52.139,27 kgs, na movimentação de matérias-primas e produtos acabados no período, diferença essa que se refere a aquisição de matérias-primas sem amparo em notas fiscais." (fl. 110 - grifei) Os fundamentos contidos no lançamento tributário primitivo foram singelamente transmudados de "omissão de vendas" (auto de infração), para "omissão de compras" (decisão) e, com isso, alterados também os critérios de quantificação da matéria tributável, uma vez que a primeira diferença de estoque apontada pela fiscalização (594.595,05 kgs) foi multiplicada pelo "valor médio das vendas - Cz$ 51,36 por kg" (fi. 74), enquanto que para a nova diferença (52.139,27 kgs) a autoridade julgadora adotou o "custo médio de aquisição de matéria prima - Cz$ 38,46 por kg", proposto pelos autuantes na informação fiscal superveniente à impugnação. Além de contestável à luz do art. 146 do Código Tributário Nacional e Súmula n° 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, para quem "a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento", tenho para mim que decisão dessa envergadura, longe de implicar ato de mera revisão, traduz-se no verdadeiro lançamento, até administrativamente possível à época em que foi prolatada (janeiro/94), visto que aquela autoridade ainda acumulava as funções de autoridade lançadora (típica) e de julgamento (atípica), no âmbito da administração tributária, por ainda não estarem instaladas as Delegacias de Julgamento, criadas pela Lei 8.748193 para o exercício exclusivo da segunda função. Todavia, admitida a possibilidade da chamada "decisão-lançamento", toma- se imperioso que o recurso contra ela interposto pela empresa seja tomado como impugnação, hipótese em que deveriam os autos retomar à autoridade julgadora de —+Pr Processo n°. : 1088(1042926190-42 Acórdão n°. : 108-04.467 primeira instância, hoje Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para julgamento do litígio instaurado pela contrariedade oferecida, em respeito ao consagrado princípio do duplo grau adotado pelo processo administrativo tributário vigente. No entanto, em que pese a lógica dessa construção, invoco a sabedoria do comando normativo do § 3° do art. 59 do Decreto 70.235172, inserido pela Lei 8.748/93, para declinar dessa providência, até porque já acenei com a existência de duas outras razões ainda por examinar, que autorizam a não repetição do ato, pela possibilidade da solução definitiva do conflito a favor do sujeito passivo. Trago, então, para exame a segunda razão de relevo, que é decorrência lógica da assertiva anterior, que concluiu ter a decisão recorrida natureza de lançamento. Assim o sendo, foi o ato administrativo formalizador da exigência tributária atingido pelo crivo da decadência, porque referindo-se aquela "decisão-lançamento" a crédito tributário do período-base de 1.987, só foi notificada ao sujeito passivo em 23.02.94 (fl. 115, verso), quando já havia transcorrido o prazo de 05 (cinco anos) previsto no Código Tributário Nacional, quer se adote a tese de lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CTN), quer se conte o prazo na sistemática da regra geral prevista no art. 173 do mesmo Código. Por último, ainda que a "decisão lançamento" tivesse operado a formalização do crédito tributário no prazo regulamentar, a jurisprudência desta Câmara, sustentada em entendimento majoritário de seus Membros, constituir-se-ia na terceira razão obstativa para determinar o não prosseguimento da cobrança do crédito. Isto porque, tem prevalecido o entendimento de não vislumbrar efeitos na base de cálculo do IRPJ, quando a acusação de omissão de receitas é quantificada em igual valor das compras não registradas, hipótese em que os custos das compras omitidas aniquilariam a receitas das vendas também omitidas, inexistindo lucro tributável. Embora não seja partidário dessa interpretação, tanto que tenho sido voto vencido nos julgamentos de matérias assim tipificadas, como se pode verificar no julgamento do Recurso n° 106.170, na sessão de 08 de julho de 1.997, que resultou no Acórdão n° 108-04.369, deixo registrado que, se -Ç(CS%Cr 9 Processo n°. : 10880.042926/90-42 Acórdão n°. : 108-04.467 submetido o mérito do presente litígio a julgamento neta Câmara, melhor sorte não lhe estará reservada. Em conclusão, por uma razão ou por outra, proponho que não se adote o princípio da mera decorrência para julgamento do presente litígio e declino meu VOTO no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, e b) DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, para cancelamento da exigência remanescente, relativa ao IRPJ . Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 "%, „st OP -1 f ) JO4:. TO 10 MINAT —RELATOR Ol to Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028369/91-29
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01535
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:01Z; created: 2009-09-03T10:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:01Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10000-028.369/91-29 Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA0 N2 108-01.535 RECURSO N2 :107.860 - IRPJ - EXe DE 1988 RECORRENTE : VOCAL COMÉRCIO ' DE VEICULOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) EMPRÉSTIMOS FARA AGUISICAO DE ATIVOS - O custo de empréstimos contraídos para aquisição de bens do ativo permanente, na medida incorrida, constitui despesa dedutivel na apuração do lucro real. Recurso a que se da provi~~. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de r;ecurso interposto por VOCAL COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, em 20 de outubro de 1994 MANOEL. .411TONIO GADELHA DIAS - PRESIDENIE Át." 23 da f/~a% #7, a; d//27./72 S ANDRA 11 .;R DIAS NUME (.% - RELATORA 4/10' am VISTO 01 1 MAL REtio BRANDAt PROcURADoR D A FA''' SESSPO DE 2 ,ai jAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirose PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO JUNUUEIRA FRANCO 3CJITIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIPA. • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n 2 10880.028369/91-29 Recurso n2: 107.860 Acórdão n2: 108-01.535 Recorrente: VOCAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VOCAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA recorre a este Conselho de Cohtribuintes com o fito de obter a reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP. que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 17, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1988, período-base de 1987. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de que a autuada registrou, como encargo do período-base, despesas de natureza pré-operacional. A fiscalização assim descreveu a infração no Termo de Verificação Fiscal (fls. 06): "A empresa foi intimada, em 09.09.1991, a informar, por escrito, o fundamento econômico e a destinação dada aos recursos obtidos junto à sua controladora SPP Nemo S/A Comercial Exportadora, relativamente ao contrato de mútuo datado de 29.12.1986, da ordem de Cz$ 44.000.000,00. Sobre o assunto, a empresa fiscalizada respondeu de forma inespecífica, em 17.09.91, para dizer que aquele valor mutuado serviu para atender necessidades financeiras da "Vocal", e, dessa forma foi somado aos demais recursos da empresa fiscalizada. No entanto, a respeito desse financiamento, a fiscalização apurou dois dados de fato e concretos, a saber: 1). o valor mutuado é bem superior ao patrimônio líquido da mutuária, não sendo aceitável, dessa forma, que a mutuante, como sociedade anônima que é, pudesse liberar aquele montante de recursos com base em justificativas inespecíficas como é o caso daquelas apresentadas ao poder público4,, 4-et-6‹ 1 61/i Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.535 Processo n2 10880.028369/91-29 meio de já aludida resposta à intimação de 09.09.1991; 2). a fiscalização teve acesso a uma cópia reprográfica de um "Instrumento Particular de Aditivo Contratual, Cessão de Direitos e Outras Avenças" datado de 14.01.87, onde consta uma declaração da fiscalizada no sentido de que a sua controladora SPP financiou "substancial parte dos recursos financeiros" para a aquisição de um imóvel junto à empresa GAFOR, localizado à Av. Otaviano Alves de Lima, 4694, em São Paulo, Capital, e que passou a ser utilizado nas atividades operacionais da fiscalizada em fevereiro de 1988. Durante o período-base de 1987, em que o referido estabelecimento da sociedade encontrava-se em fase de pré-operação, foram registrados como encargo do exercício, com o indigitado financiamento, Cz$ 149.373.256,27 a título de correção monetária e Cz$ 18.808.308,80 relativamente a juros. De conformidade com a nossa legislação tributária, as despesas de natureza pré- operacional, como é o caso específico dos encargos antes referidos, podem ser registrados segundo um dos critérios: a). parte do custo do ativo imobilizado; ou b). como despesas pré-operacionais, no grupo de contas do ativo diferido, para posterior amortização, no prazo mínimo de cinco anos a partir do início das operações. Excetuam-se dessa regra os juros de empréstimos contraídos para aquisição de bens do ativo permanente, que deverão, obrigatoriamente, ser registrados no ativo diferido." A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 208, 209, 253, § 1 2 , letra "b", 154, 155 e 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls. 15/39) alegando em síntese que:,40( 611 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.535 Processo n2 10880.028369/91-29 - é revendedora autorizada de veículos VOLVO e foi constituída em outubro de 1980. Na data da obtenção do empréstimo e da aquisição do imóvel de que se trata, possuia dois estabelecimentos em pleno funcionamento (Campinas e São Paulo), ambos em imóveis pertencentes a terceiros. A transferência do estabelecimento de São Paulo para imóvel próprio era condição necessária para que mantivesse a qualidade de concessionária VOLVO. Em nenhum momento da transferência, o estabelecimento de São Paulo deixou de funcionar, daí porque não se pode falar em despesas pré-operacionais; - esclarece que ainda que se tratasse de despesas pré- operacionais, tais despesas seriam dedutíveis no exercício em que incorridas. Cita comentários de Bulhões Pedreira e o artigo 253, S 12, letra "b" do RIR/80 para sustentar sua tese de que não é uma obrigação levar os custos dos empréstimos contraídos para o ativo diferido mas uma faculdade; - no que se refere a despesas de financiamento relativas a juros, afirma que cumpriu as disposições contidas no Parecer Normativo CST n2 127/73. Quanto à atualização monetária, esclarece que o entendimento expendido no parecer está superado diante das regras estabelecidas pelo artigo 254 do RIR/80; - admitindo, para argumentar, que as despesas de que se trata devessem ser diferidas para serem amortizadas no prazo mínimo de cinco anos, e que ao antecipá-las teria pago menos imposto de renda, ter-se-á de admitir que nos exercícios seguintes pagou-se mais imposto de renda porque neles não se fez as amortizações a que teria direito. Aplicar-se-ia ao caso o S 12 do artigo 171 do RIR/80 que trata da postergação do pagamento do imposto em virtude da inexatidão quanto ao período de competência; - afirma, ao final, que o lançamento da correção monetária do empréstimo como despesa do exercício de 1988 não acarretou, na verdade, redução indevida ao lucro real, uma vez que a despesa de correção monetária do empréstimo era contrabalançada pela receita de correção monetária do imóvel. Às fls. 42/433 são contraditados os argumentos da defesa concluindo a fiscalização pela manutenção do crédito tributário. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consignado nço„, ada< 3 . , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.535 Processo ng 10880.028369/91-29 Auto de Infração de fls. 17. A decisão de fls. 44 está assim ementada: "O custo dos bens do ativo permanente, desde que tenham vida útil superior a um ano e valor superior a Cz$ 1.200,00, deverá ser lançado no ativo diferido para amortização/depreciação, conforme o caso." No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos na peça vestibular. Cita os Acórdãos n g s 102-26.279/91 e 105-2.867/88 que corroboram a sua tese de que o diferimento das despesas pré- operacionais é uma faculdade. Esclarece que o valor da correção monetária do imóvel adquirido com o empréstimo de que se trata, levado a crédito da conta de resultado foi de Cz$ 240.993.580,51 e o valor dos juros e da correção do empréstimo levados a débito do resultado do exercício foi de Cz$ 168.181.565,07, ou seja, o valor que influiu na receita foi muito superior ao valor lançado na despesa. A autuada admitindo, para argumentar, que o diferimento fosse obrigatório, ele (o diferimento) não atingiria a totalidade dos juros e correção monetária incorridos no período que perfazem o montante de Cz$ 168.181.565,07, mas apenas a diferença entre esse total e o saldo credor da conta de correção monetária do balanço, no valor de Cz$ 134.061.451,00. Assim, continua a autuada, o diferimento atingiria apenas a importância de Cz$ 34.120.114,07, nos termos da alínea "c", do item 3, da Instrução Normativa n2 54/88. O restante - Cz$ 134.061.451,00 - a autuada poderia levar à conta de resultado do exercício. Finalizando seu arrazoado, a autuada pede para excluir do débito a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, seja sob a forma de correção monetária, na redação original do artigo 9 2 da Lei n2 8.177/91, seja sob a forma disfarçada de juros de mora, na nova redação do artigo 9 2 da Lei n 2 8.177/91, dada pelo artigo 30 da Lei n 2 8.218/91 porque, segundo decidiu o STF, a TRD não constitui índice de desvalorização da moeda ou índice de indexação, mas fator de remuneração do dinheiro. É o relatório6,42' 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.535 Processo n g 10880.028369/91-29 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Antes de analisarmos o mérito do lançamento, seria de todo conveniente verificarmos o tratamento contábil das despesas que devam ser lançadas como despesas pré-operacionais, sub grupo do Ativo Diferido. De acordo com a Lei n2 6.404/76 - LSA, no ativo diferido serão classificadas as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social (artigo 179, inciso V). Os ativos diferidos são, na verdade, ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Muitas vezes, representam gastos cuja contabilização seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se referem estivesse já produzindo receitas ou benefícios. É o caso, por exemplo, das despesas com pessoal administrativo, despesas administrativas em geral e demais gastos, necessários ao desenvolvimento de um projeto. Entretanto, pelo fato de os benefícios desse projeto ocorrerem em resultados futuros através da geração de receitas, tais gastos são ativados para amortização futura, para manter o critério de contraposição de receitas e despesas. ELISEU MARTINS, SÉRGIO DI JUDÍCIBUS e ERNESTO RUBENS GELBCKE in Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Editora Atlas, 1990, pg. 314) afirmam que "uma empresa em fase pré-operacional não deveria ter uma Demonstração de Resultado do Exercício, e sim uma Demonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de Resultados Pré-Operacionais, que serveria mais como evidenciação de valores acrescidos ao (ou reduzidos do) Ativo Diferido". Lembre-se ainda que umairpsa pode estar total ou parcialmente em fase pré-operacional 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.535 Processo n2 10880.028369/91-29 Nos termos da lei fiscal, são registráveis no ativo diferido os gastos a que se refere o artigo 208 do RIR/80, destacando-se, entre eles, os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social. Neste grupo incluem-se os juros durante o período de construção e pré-operação. De se notar que, neste caso, a empresa ainda não entrou em operação. Como bem lembrou a recorrente em fls. 19 ao citar os comentários de BULHÕES PEDREIRA ã luz da Lei n 2 4.506/64, "se a lei fiscal não permitisse a capitalização e posterior amortização desse tipo de despesa, as empresas novas cujo empreendimentos tivessem períodos de maturação superiores a três anos não poderiam recuperar os custos da fase de implantação: como a lei fiscal não permite a compensação de prejuízos a não ser com os lucros obtidos nos três exercícios subseqüentes, não seria possível compensar as despesas de organização ou pré-operacionais com os lucros do primeiro ou primeiros exercícios de operação efetiva ou normal." Em outras palavras: o registro das despesas operacionais na conta do ativo diferido, para posterior amortização, foi introduzido pela Lei n2 4.506/64 como uma faculdade para evitar a decadência da compensação do prejuízo fiscal. Por outro lado, dispõe a letra "b" do § 12 do artigo 253 do RIR/80 que: "§ 1 2 - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a). omissis b). os iuros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados." (grifei) Ora, o dispositivo retromencionado dá o tratamento fiscal a ser dispensado às despesas financeiras. Assim, como regra geral, elas são dedutíveis segundo o regime de competência, no momento em que são pagas ou incorridas. A exceção fica por conta dos juros de empréstimos que poderão ser lançados em conta do ativo diferido. Ressalte-se que a exceção alcança exclusivamente ,os w4W 6 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.535 Processo n2 10880.028369/91-29 juros de empréstimos para financiar o ativo permanente em fase pré-operacional, diferentemente do que dispõe, de forma genérica, o artigo 208 do RIR/80 (juros pagos durante o período de construção e pré-operação). Assim, não me parece que a situação descrita nos autos se ajusta ao conceito das despesas que devem ser lançadas como despesas pré-operacionais porque (1 2 ) a empresa encontrava-se em pleno funcionamento; (2 2 ) as despesas de juros e correção monetária sobre o empréstimo são despesas dedutíveis quando pagas ou incorridas; (32) o fato de a mutuária possuir patrimônio líquido inferior ao valor mutuado é irrelevante para determinar o tratamento contábil e fiscal; e (4 2 ) se a empresa optasse pelo diferimento, o tratamento fiscal seria o estabelecido pela Instrução Normativa n2 54/88 e 65/89. Por estas razões, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 20 de outubro de 1994. / ara271/2 SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora. â411 7 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30528
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TRD - Os efeitos financeiros de sua variação somente são aplicáveis a partir da vigência da Lei n.° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MÁRCIO DE ABREU SÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 ANT P% O DER TAS DURAF,? PRES pil "j 44~ JOSÉ ARLOS PASSUEL O RELATOR FORMALIZADO EM: Z 9 F-Ev 1993 - --., 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -(A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.-„à„ PROCESSO N°. : 10384/001.133/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-30.528 RECURSO N°. : 88.969 RECORRENTE : FRANCISCO MÁRCIO DE ABREU SÁ RELATÓRIO FRANCISCO MÁRCIO DE ABREU SÁ, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica do exercício de 1991. A cobrança referiu-se a ganhos de capital na alienação de bens. A impugnação trouxe a conformidade do contribuinte relativamente a alguns valores, pediu a adequação da alíquota do imposto, já que fora cobrado 25% e pede a exclusão da variação da TRD. A decisão monocráfica acata parcialmente o pedido e mantém a tributação sobre os ganhos de capital. Comprova ter sido tributado à aliquota progressiva e compensa valor já incluso na declaração. O recurso reitera o contido na impugnação sem considerar a parcela de tributação já excluída. É o relatório."/ 2 f.:17 :, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/001.133/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-30.528 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A primeira alegação do contribuinte de que a aplicação da aliquota de 25% sobre o ganho de capital é indevida, foi adequadamente rebatida pela autoridade julgadora, que convalida a exigência inicial. Foi concedida a redução no imposto calculado, regularmente calculado. A inclusão dos Cr$ 300.000,00, pleiteada pelo contribuinte, entre os valores já tributados, foi, atendida pela autoridade monocrática, mediante imputação da parcela de imposto correspondente paga e o coeficiente adotado pela fiscalfração atende ao contido na legislação tributária. A base da imposição não foi questionada nem qualquer prova foi carreada aos autos que infirmassem o lançamento. Com relação, porém, à cobrança dos efeitos financeiros decorrentes da variação da TRD no período que antecede a vigência da Lei n.° 8.218/91, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, este Conselho vem decidindo à unanimidade pela sua exclusão, ainda mais após a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidada no Acórdão CSRF/01.1.773, de 17.10.94/ 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA j.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/001.133/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-30.528 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da imposição os efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Lei n.° 8.218/91. Sala ;s -DF, em 22 de janeiro de 1996 JO )7 CARLOS PASS LLO / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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