Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667905 #
Numero do processo: 10735.004248/00-28
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO – CABIMENTO – A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro líquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. CSL – COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. IRPJ – CSL – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA – INEXISTÊNCIA – A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar-se a uma reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso ex officio parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.164
Decisão: Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre o item "glosa de despesas de comissões", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO – CABIMENTO – A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro líquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. CSL – COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. IRPJ – CSL – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA – INEXISTÊNCIA – A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar-se a uma reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso ex officio parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10735.004248/00-28

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4217765

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-07.164

nome_arquivo_s : 10807164_130165_107350042480028_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 107350042480028_4217765.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre o item "glosa de despesas de comissões", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4667905

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193746391040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:55Z; created: 2009-09-01T17:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:55Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:55Z | Conteúdo => tk 4„VS:Vs% •i 'se ..--.":";=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5.e(rat*:1"-zar,,, OITAVA CÂMARA4~4r. Processo n°. :10735.004248/00-28 Recurso n°. : 130.165 - EX OFF/C/0 Matéria: : IRPJ e CSL — Ano: 1995 Recorrente : SEGUNDA TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : GE CELMA S.A. Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.164 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES — ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO — CABIMENTO — A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro liquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. CSL — COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. IRPJ — CSL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — AVALIAÇÃO ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA — A valoração não obrigatória dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar-se a uma reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os institutos, equivalência patrimonial e reavaliação. Recurso ex officio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre o item "glosa de despesas de comissões", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que negou provimento ao recurso. Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ9ÓU7 FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: o 3 F E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 Recurso n°. : 130.165 Recorrente : SEGUNDA TURMA-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : GE CELMA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela colenda Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por ter excluído da exigência original valores referentes ao IRPJ e CSL do ano-calendário de 1995. Originalmente, a exigência consubstanciava-se em duas matérias distintas, que podem ser assim resumidas: - glosa de despesas com comissões por vendas, pagas a subsidiária integral domiciliada no exterior, tendo em vista a ausência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços; - "superavaliação" do valor de investimentos em controladas, pela adoção do método da equivalência patrimonial sobre investimento não relevante. A primeira das exigências foi enquadrada pelos autuantes, para o IRPJ, nos artigos 193, 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 242, todos do RIR/94. Para a CSL, o embasamento restou no artigo 2° da Lei 7.689/88, bem como no artigo 57 da Lei 8.981/95. Já a denominada "superavaliação" foi enquadrada nos artigos 195, incisos I e II, 197, parágrafo único, 328, 329, 330, 332 e 382, todos do RIR194. Quanto à CSL, repetiu-se o mesmo fundamento supracitado. 3 Processo n° :10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 Apreciando a demanda, a colenda Turma recorrente afastou, quanto à glosa das comissões por vendas, a exigência referente à CSL, tão-somente. Já no tocante à reavaliação espontânea, cancelou a exigência tanto de IRPJ quanto de CSL. Para a primeira das questões seu fundamento foi de que, muito embora entendesse confirmada a ausência de comprovação da efetividade dos serviços, a indedutibilidade no âmbito do IRPJ não traz imediata conseqüência para a CSL, pois esta tem base de cálculo distinta do primeiro, com adições e exclusões especificas. Para a reavaliação espontânea, afirmou não haver segurança na documentação acostada aos autos que possibilitasse a manutenção do feito fiscal, não se conseguindo sequer vislumbrar tratar-se o lançamento contábil de adoção do método da equivalência patrimonial. Por falta de tipicidade, cancelou a exigência. Daí o presente recurso de oficio. É o Relatório. ("3 4 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso está acima do valor de alçada, pois superior a R$ 500.000,00. Dele conheço. A matéria referente à glosa de comissões foi afastada apenas com referência à CSL, motivado o cancelamento na independência dos critérios de adição, exclusão e dedutibilidade do IRPJ e da CSL. Ocorre que tal independência só acontece quando se trata de "norma restritiva de dedutibilidade", limitativa da redução do lucro real. Assim, caso haja uma restrição para a integral dedução de uma despesa de propaganda, por exemplo, para fins de determinação do lucro real, é certo que tal limitação fica restrita ao IRPJ, não tendo conseqüências jurídicas no campo da CSL. Não é o caso em tela. Aqui temos uma questão referente à própria efetividade da prestação dos serviços. Tanto no campo do IRPJ, quanto no da CSL, as despesas devem restar comprovadas, indicando ter havido razão para efetiva redução do lucro líquido. Se as mesmas são inexistentes, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, como podem reduzir a base de ambos os tributos? A egrégia CSRF, no Acórdão CSRF/01-03.331, de 17 de abril de 2001, assim decidiu: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES — ADIÇÃO Ã BASE DE CÁLCULO — CABIMENTO — A apropriação de despesas não e,‘ Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases têm como ponto de partida o lucro líquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios." Sendo assim, deve-se aqui também perquirir quanto à inexistência do serviço, para, solucionada esta questão, aplicar seu resultado tanto para o IRPJ, mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, quanto para a CSL, mérito deste recurso ar o/7kt Pela análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que, postas de lado questões de cunho formal quanto à falta de registros e tradução dos contratos, o cerne da questão está no fato de que não há nos autos elementos concretos da efetiva prestação dos serviços. O que há são contratos e faturas indicativas da pretensa relação comercial entre a controladora e controlada, documentos feitos por quem detinha controle em ambas as empresas, portanto Mterna co/pods, dos quais não se extrai como foi realizado o serviço pela controlada. Bem destacou o Fisco que os contratos requeriam da prestadora de serviços, dentre outras obrigações, que a mesma: - promovesse a venda de serviços da recorrente na América do Norte, América Central, e América do Sul; - monitorasse os processos de negociação e agisse como mediadora das comunicações entre as partes; - desempenhasse papel ativo nas negociações; - mantivesse instalações, pessoal, infra-estrutura para promover adequadamente a venda de serviços. LIJ 6 1 Processo n° :10735.004248/00-28 Acórdão n° :108-07.164 Tudo o acima destacado vem ao mundo através de correspondências, contratos de trabalho, apresentação de propostas, pagamento de despesas diversas, passagens aéreas, contas telefônicas, etc. O seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido merece destaque, verbis: "Mas entendo que a questão maior não é a tradução e o registro do contrato, pois poder-se-ia argumentar que para contratar a intermediação de serviços não precisa de contrato escrito, poderia ser verbal. A maior questão tributária é a dedutibilidade da despesa. Para ser dedutivel não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação. Pelo que é pago (ou vai ser pago) deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado. A comprovação pode ser feita, como por exemplo, pela apresentação de correspondências entre o contratante e o contratado, como também entre o contratado e aquele a quem é oferecido o serviço. É indispensável a efetiva participação do contratado na intermediação." Por esses motivos, nesta questão voto por dar provimento ao recurso ex offiab, restabelecendo a exigência da CSL sobre a glosa de comissões por vendas. A segunda matéria é referente à adoção do método da equivalência patrimonial em investimento não relevante. Apesar de discordar dos fundamentos adotados pela colenda Turma recorrida, dará vem», para cancelamento da exigência, decorrentes da falta de tipicidade na autuação, tenho me posicionado por considerar inadequado o enquadramento de casos como o presente como reavaliação espontânea. É certo que o registro a maior do investimento pode gerar, no futuro, uma redução indevida de ganho de capital. Porém, é também certo que ao Fisco tl/ Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 caberá glosar o custo indevido adotado quando da realização do investimento, no período-base apropriado. O registro antecipado, decorrente da adoção do método da equivalência patrimonial, não é fato suficiente a gerar renda, portanto não significa um acréscimo patrimonial passível de tributação. Por essas razões é que no Acórdão 108-04.384/97, em que fui designado para redigir o voto da maioria, assim consignei: "Pedi vista em mesa dos autos por perceber tratar-se de matéria análoga àquela já por mim relatada, por ocasião do julgamento do recurso 108216. Naquela oportunidade, consignei meu entendimento de que por força do disposto no artigo 327 do RIR/80, em confronto com a imposição de determinação do valor dos investimentos relevantes em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial, caso este não fosse obedecido pelo contribuinte obrigado a fazê-lo, qualquer incremento do investimento teria tratamento de reavaliação espontânea. Na verdade, naquele caso, deixara de proceder a contribuinte a valoração pelo patrimônio líquido, no ato da conferência em quotas de participação no capital de empresa controlada, fato que deixou sem registro o deságio verificado. Vale ressaltar, entretanto, que por força do artigo 248 da Lei de Sociedades Anônimas, é obrigatório o registro dos valores do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Verifico oportunidade ímpar para traçar linha divisória entre os dois processos e demonstrar meu entendimento sobre o tema. _. ? Processo n° :10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 A principal diferença reside no fato de que, neste agora, não era obrigatório à contribuinte a utilização do método de equivalência patrimonial. Não se tratava de investimento sujeito a tal valoração, por não ser a investida controlada ou coligada. Poder-se-ia então identificar efeitos tributários quando, mesmo desobrigado, venha a contribuinte a valer-se do método já destacado? Entendo que não. Na interpretação dos institutos da equivalência patrimonial e da própria reavaliação, deve-se levar sempre em consideração que os mesmos são, em principio, neutros tributariamente, e permitem tão-somente a melhor expressão monetária do patrimônio da empresa. A tributação de eventuais situações de procedimentos incorretos é salvaguarda legislativa para inviabilizar a deturpação da base de cálculo do tributo, como nos casos clássicos de inobservância das regras do artigo 8° da Lei das S.A. Assim, não se pode interpretar como ato de reavaliação espontânea tributável a simples opção pela contribuinte de método de avaliação de investimento, quando não obrigado a fazê-lo. Seu ato em nada se assemelha à intenção de reavaliar, que seria obviamente precedida de laudos e outros requisitos legais. Por outro lado, deriva do próprio principio de neutralidade do instituto da equivalência patrimonial a certeza de que no exercício em foco não houve qualquer impacto negativo na apuração da base de cálculo do tributo. No máximo, poder-se-ia antever, em casos de alienação futura do investimento, a utilização de custo apropriado a maior, e desde que na época oportuna, não fizesse a contribuinte os ajustes de reversão bk\devidos. g,) 9 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° : 108-07.164 A jurisprudência da sempre Egrégia Primeira Câmara tem-se firmado neste mesmo sentido, inclusive com abrangência maior, conforme se deduz dos seguintes recentes julgados: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não existe previsão legal para que seja equiparada á reavaliação de bens a avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, ao invés do método de custo corrigido. Adotar tal procedimento configura dar tratamento diferenciado a hipóteses iguais (avaliação de investimentos sejam relevantes ou não relevantes), o que não se afigura consentâneo com a legislação do imposto de renda e com os princípios constitucionais vigentes." (Acórdão 101-90.675/97). "REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA - O Direito Tributário assenta-se nos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, não podendo o intérprete, ao seu talante, considerar reavaliação espontânea a ausência de equivalência patrimonial ou sua feitura de maneira insuficiente, mesmo porque o valor majorado do investimento gera correção monetária credora a maior que foi submetida ao crivo do tributo, constituindo-se, assim, em reserva livre de tributação." (Acórdão 101- 91.022/97). Na esteira destes julgados e dos argumentos acima, fulcrados na inerente neutralidade tributária dos institutos da reavaliação e da Oio (À1 Processo n° : 10735.004248/00-28 Acórdão n° :108-07.164 equivalência patrimonial, que deve nortear o intérprete, peço vênia ao Conselheiro Relator para conhecer do recurso e dar-lhe provimento." Assim, pelas conclusões, acompanho o decidido pela Turma recorrida. Ex posAs, voto por conhecer do recurso de oficio, para no mérito dar- lhe parcial provimento, restabelecendo a exigência de CSL sobre a glosa de despesas de comissões sobre vendas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. MARI JU e• UE/7744441-1 RANCO JÚNIOR oc II Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4695252 #
Numero do processo: 11040.003664/99-11
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11040.003664/99-11

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4413498

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.303

nome_arquivo_s : 40305303_129366_110400036649911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 110400036649911_4413498.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4695252

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193760022528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:19:53Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:19:53Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:19:53Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:19:53Z; created: 2009-07-22T13:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:19:53Z | Conteúdo => ....e45[44„ MINISTÉRIO DA FAZENDAfl CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 4,,v."17&;re,fr Processo n° :11040.003664/99-11 Recurso n° : 303-129366 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : GERALDO BERTOLDI IND. DE CONSERVA LTDA. Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTOi rà • • ,3 • S PREas NT CA--;—çr-4~a2k • RE • OR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.rn 9 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 Recurso n° :303-129366 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERALDO BERTOLDI IND. DE CONSERVA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/12/1999, no tocante ao período de apuração a partir de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 262/269, constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. contestou a decisão prolatada pela DRF de origem, aduzindo que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir e pedido diferentes, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial; 2. atacou dizendo que a decisão da DRF de origem indeferiu a compensação pelo fato de que a decisão judicial teria condicionado a aplicação daquela nos termos do §1°, do art. 66 da lei 8.383/1991; 3. alegou ainda, que a decisão administrativa descumpriu a decisão judicial transitada em julgado, favorável a este, devendo ser tomada sem efeito. Na decisão de 1 3 instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 309/314), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIALI Çr1/419 2 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal compentente para apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 329/365), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo que o paradigma apontado é o acórdão 302-35.782, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Comprovada assim está a divergência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 376/384) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2 a instância administrativa. É o relatório.r,1 - 1 (‘) 3 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder 47Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINS IAL nacw 4 Processo n° :11040.003664/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.303 alíquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787189, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquotas do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com alíquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 03/1211999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12106/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala • - Se .ões/DF, Brasília e CARL•ferfr---:;nr FILHO 5 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

score : 1.0
4689499 #
Numero do processo: 10945.011221/2003-58
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N° 2. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: CSRF/02-03.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, acompanham pelas conclusões os conselheiros Gileno Gurjao Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N° 2. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10945.011221/2003-58

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4924832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.711

nome_arquivo_s : 40203711_10945011221200358_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10945011221200358_4924832.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, acompanham pelas conclusões os conselheiros Gileno Gurjao Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4689499

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193764216832

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-13T11:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-13T11:47:24Z; Last-Modified: 2011-07-13T11:47:24Z; dcterms:modified: 2011-07-13T11:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:12985c5a-9f21-4372-b4a0-88de68ab9abd; Last-Save-Date: 2011-07-13T11:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-13T11:47:24Z; meta:save-date: 2011-07-13T11:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-13T11:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-13T11:47:24Z; created: 2011-07-13T11:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-07-13T11:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-13T11:47:24Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1.534 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA TURMA Processo no 10945.011221/2003-58 Recurso no 203-125.680 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Decadência de PIS e apreciação de inconstitucionalidade de ato normativo Acórdâo le 02-03.711 Sessiio de 27 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL DESTRO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N° 2. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, acompanham pelas conclusões os conselheiros Gileno Gurjao Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso. A7.1 • Anto io Pra; - P;esidente e 0 Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 24/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto a empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1157/1162, que exige o recolhimento de R$ 5.671.320,81 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 4.253.490,39 de multa de oficio, prevista no art. 86, §1°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991 c/cart. 4°, I, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais (11. 1173). 2. A autuação, cientificada em 25/09/2003 (fl. 1177), ocorreu devido a faltalinsuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração 01/011/1998 a 31/12/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 1163/1168 e de multa e juros de mora de fls. 1169/1173, tendo como fundamento legal: art 77, III. , do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); arts. 1 e 3°, "b", da Lei Complementar n°, de 7e de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Lei n°9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 e arts. 2°, /, "a" e par. único, 3°, 10, 23 e 59 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002 «is. 1162). 3. "is fls. 1132/1136, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Em 16/10/2003, a interessada interpôs, por intermédio de procurador (procuração áfi. 1224), a impugnação de fls. 1182/1223, instruída com os documentos de fls. 1225/1278 (cópia da 36" alteração do contrato social, de jurisprudência administrativa e judicial, de documentos pessoais dos advogados e do contrato social da empresa)(, cujo teor é sintetizado a seguir. 2 Processo n° 10945.011221/2003-58 Acórdão n.° 02-03.711 5. Inicialmente, após breve relato dos fatos que culminaram com a lavratura do auto de infra cão, alega decadência do direito de lançar relativamente aos periodos- de apuração 01/1998 a 08/1998. Para tanto, ampara-se no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. r 6. Ainda versando sobre a decadência, refuta a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Argumenta que, segundo o art. 146, III, `b' da Constituição Federal, os prazos de prescrição e decadência dos tributos devem ser fixados por lei complementar (transcreve excerto de voto proferido no RE n° 138.284-2/CE e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). 7. Diz, também, que "o -tributo lançado é sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 e § -4° do Código Tributário Nacional) o que leva a decadência ao direito de lançar o mesmo até agosto de 1998, vez que a impugnante só foi notificada do auto de infração em 25 de agosto de 2.003" ff 1. 1191/1192). Sobre o assunto, transcreve jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 8. Na seqüência, sustenta a invalidade do auto de infração por não terem sido considerados, quando da lavratura, os valores transferidos a terceiros. 9. Transcreve o texto contido no Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2.000, que supõe ter sido observado pela autoridade lançadora, e alega que tal, ato, além de conter uma interpretação "impossível" da lei, mid , poderia produzir efeitos para os fatos geradores anteriores a sua edição. 10. Diz, após transcrever os grtigos 2° e 3", § 2°, III, da Lei n°9.718, de 1998, ao amparo do art. 1:56, I, da Constituição Federal e do art. 97 do Código Tributário Nacional, que somente a lei cabe afixação da base de cálculo dos tributos, ou seja, a lei não pode conferir ao Poder Executivo a faculdade de legislar para ampliar ou restringir a exclusão de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. 11. Sobre a expressão "observadas as normas reguladoras expedidas pelo Poder Executivo ", contida no aludido dispositivo da Lei n°9.718, de 1998, afirma que "só pode ser entendida como reguladoras quanto a forma de apuração desses valores transferidos, sendo vedado a essa regulamentação incluir ou excluir valores transferidos sob pena de usurpação do Poder Legislativo e conseqüentemente sob pena de invalidez" (tl. 1195). Transcreve, em favor de sua tese, o inteiro teor (IL. 1195/1199) de um estudo feito por Douglas Yamashita, contido no Boletim JOB — Jurisprudência n" 13, pág. 324/328, relativo à matéria. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Regido 1200/1203J. Conclui, afirmando que o aludido ato declaratório é nulo, não podendo ser aplicado para obstruir o seu direito as exclusões da base de cálculo. 12. Prossegue, denunciando a invalidade do lançamento por ter levado em conta todas as receitas auferidas, e não apenas o faturamento. Diz que a ampliação da base de cálculo da contribuição, tal como indicado pelos arts. 2°e 3°, § 1° da Lei n°9.718, de 1998, é ilegal pois viola a CSRF/T02 Fls. 1.535 3 Constituição e, também, o art. 110 do CTN. Discorre sobre o conceito admitido para o termo "faturamento" e conclui que a contribuição só pode ser cobrada com base na receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços. Insiste na nulidade do lançamento. 13. Argumentando que o lançamento foi feito com base na Lei n° 9.718, de 1998, e que tal lei não poderia ter revogado a Lei Complementar n° 70, de 1991, defende a sua nulidade. Transcreve excertos doutrinários Ns. 1206/1217) e conclui que: "como se vê, a hierarquia das leis deve ser tomada sob seus prismas formais em respeito aos princípios da representatividade do Poder, da segurança jurídica e da independência dos Poderes da República (no caso do Legislativo), princípios estes informadores do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, tal A.I. também não poderia tomar por base a lei ordinária 9.718/98 e uma vez adotada a base de cálculo all fixada, será ele inválido" (fl. 1218). „ 14. Na seqüência, sustenta a invalidade do lançamento por falta de apuração das deduções efetuadas. Transcreve excertos do Termo de Verificação Fiscal e alega que "entregou ao fisco os elementos materiais por ele solicitado com relação de todos os produtos que deveriam ser excluídos da base de cálculo" portanto, " se os meios magnéticos não foram entregues, motivos houveram e serão alinhados contra o lançamento da multa confiscatória. que foi submetida a impugnante, porém, se esta já foi penalizadit, a tal obrigação acessória acha-se purgada e o fisco tem o dever de ,efetuar a apuração pelos meios físicos de que dispõe a impugnante. E o que se entende do § 3° do artigo 113 do CTN" (/1. 1219/1220). 15. Após, argúi a invalidade da exigência da taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), por ofensa ao disposto no art. 161 do GIN Transcreve ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiçqe diz que o § 1° do art. 161 do CTN só admite outra taxa de juros se esta for fixada por lei. Aduz, ainda, que a exigência também ofende ao art. 97 do CTN. 16. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. 17. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal — MPF, mandado de procedimento fiscal complementar e demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF (fls. 01/06, 08, 34, 37 e 66/67); extratos de consulta ao sistema CNPJ «is. 09/21); extrato de consulta ao sistema de controle de centralizações de recolhimentos de tributos (fl. 22); termo de inicio de fiscalização e termo de continuidade de ação fiscal (fls. 23/28, 36 e 1131); termo de intimação fiscal (fls. 32/33, 40/44, 59/60, 62/63, 65, 69/70, 93/173 e 1179/1180); pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de intimações «is. 30/31 e 35); oficio n° 414/2002 da 13" Delegacia Regional da Receita em Cascavel (fls. 38/39); demonstrativos de base de cálculo denominados 'Informações Prestadas ei SRF' (fls. 45/58); resposta a intimação «is. 61, 64, 68 e 71); cópias de notas fiscais emitidas (Ils. 72/92); cópia da Declaração de Rendimentos IRPJ (DIRPJ) do ano-calendário 1996 (fls. 174/186); cópias de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 187/249 e 252/351); extratos de consulta ao sistema REFIS (fls. 352/355); extrato de consulta ao sistema de controle de pagamentos (fls. 356/360); cópia de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 2° a 4' trimestres de 1998, 1° a 4° trimestres de 4 CSRF/T02 Fls. 1.536 Processo n° 10945.011221/2003-58 Acórdão n.° 02-03.711 1999, 1° a 4' trimestres de 2000, 1° a 40 trimestres de 2001 e 1°a 4 ° trimestres de 2002 (fls. 361/469); cópia do livro razão analítico de 1998 a 2002 (fls. 472/719 e 722/969); cópia de relação de produtos com PIS/Cofins a recuperar referente aos períodos de 12/2000 a 12/2001 — matriz e filiais «is. 972/1130); demonstrativos de bases de cálculo e de valores recolhidos/declarados Ns. 1137/1156). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo et contribuição para o PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, ás quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Se o contribuinte, intimado a comprovar as exclusões da base de cálculo da contribuição informadas em sua DIPJ, não apresenta a documentação solicitada, cabe ao fisco desconsiderar tais informações e constituir o crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora . equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1.298/1.383), reiterando as razões da peça impugnató ria. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias adminis-trativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento legislação vigente. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. 0 prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco 4' 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se a' comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE" MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Por meio do Despacho n° 203-049/2005, fl. 1421, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu recurso especial interposto pela PGFN quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento do PIS. A contribuinte apresentou, fls. 1426/1461, contra-razões ao especial interposto pela PGFN defendendo que esse recurso não seja conhecido. A contribuinte apresentou ainda recurso, especial, as fls. 1462/1501, que, por meio do Despacho n° 203-112/2005, foi negado seguimento. Inconformado, o sujeito passivo agravou o pedido de exame de admissibilidade, fls. 1516/1523, e recebeu, por meio do despacho as fls. 1528/1529, seguimento ao seu especial no tocante a matéria sobre a possibilidade de ocorrer exame de constitucionalidade. por este Conselho de Contribuintes. A PGFN apresentou, fls. 1536/1549, contra-razões ao especial interposto pela contribuinte defendendo que esse recurso não seja conheéido. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 0 recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora eni. :,ánálise cinge-se a questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de 'Maio de 2004. Todavia, em respeito A. assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, colt mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente a contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° 10945.011221/2003-58 Acórdão n.° 02-03.711 CSRF/T02 Fls. 1.537 O CTN da duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 25 de setembro de 2003, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2003. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente A. contribuição devida até o mês de competência de agosto de 1998, inclusive, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. DO RECURSO DO SUJEITO PASSIVO 0 recurso do sujeito passivo também é tempestivo e, assim como o do representante da Fazenda Nacional, atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se conhecer. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão de as instâncias administrativas apreciarem inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Essa questão não oferece qualquer dificuldade para o seu deslinde, pois alem de haver vedação expressa no Regimento Interno dos Conselhos de Cont ribuintes para exame de constitucionalidade de lei ou ato normativo, essa matéria foi objeto de súmula no âmbito dos 3 Conselhos de Contribuintes. No Segundo Conselho, a matéria recebeu o seguinte enunciado: Súmula N°2: 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estando a matéria sumulada, no âmbito do Segundo Conselho, não há mais uniformização jurisprudencial a ser feita por esta Turma. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, também, ao do sujeito passivo. 4-6-J -rit:>77 Henfique Pinheiro Torre 7

score : 1.0
4643346 #
Numero do processo: 10120.002632/2002-75
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.843
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e afastar a multa isolada no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.002632/2002-75

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4422813

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.843

nome_arquivo_s : 40105843_132980_10120002632200275_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10120002632200275_4422813.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e afastar a multa isolada no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4643346

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193767362560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:39Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:40Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:40Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:39Z; created: 2009-07-22T14:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:39Z | Conteúdo => • ‘,.• c e . csRprrol Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA zior,;k• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.002632/2002-75 Recurso n° 101-132.980 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.843 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente • TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e afastar a multa isolada no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso. A NIO P GA Presidente Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 2 .or 411011r. • REM JUREIDINI DIAS Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno dessa Câmara Superior de Recurso Fiscais então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 101-94.519, proferido pela P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração (Fls. 330/343) lavrado para constituição de IRPJ supostamente devido, "em virtude de ter sido apurado diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, e do 1°c 2° trimestres do ano-calendário de 2001, acrescidos dos juros moratórios, multa de oficio e multa isolada pela insuficiência de recolhimento no IRPJ sobre base de cálculo estimada no ano-calendário de 2000". O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 361/409), alegando (i) nulidades no Mandado de Procedimento Fiscal; (li) impossibilidade de qualificação da multa, por não ter se esquivado da fiscalização ou da apresentação de documentos solicitados pelos agentes; (iii) ilegalidade na concomitância de multa isolada e de oficio, dentre outros argumentos. A DRJ considerou o lançamento procedente (fls. 411/421), em julgamento assim ementado: "Mandado de Procedimento Fiscal — Extinção. Não ocorre a extinção do MPF se o MPF-C foi emitido dentro do prazo de 120 dias, contados da data de emissão do MPF iniciaL Base de Cálculo do Imposto. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuição nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita de suas vendas excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. # 2 Processo n° 10120.00263212002-75 CSRF/TOt Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 3 Multa Majorada. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos *os previstos nos arts. 71, inciso I e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. No caso dos autos, o percentual de multa equivale a setenta e cinco e cento e cinqüenta por cento, em face da falta de recolhimento e do evidente intuito de fraude. respectivamente. Multa Isolada. Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2° da Lei n°9.430/96, que deixar de fazê-lo, no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência do crédito tributário correspondente, exclusivamente a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição Lançamento Procedente". O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 430/474), aduzindo as mesmas razões anteriormente apresentadas em sua Impugnação. O Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso (fls.480/502), conforme ementa a seguir transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF — Não inquina de nulidade o auto de infração, quando os Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares que deram continuidade à fiscalização, foram emitidos, extemporaneamente, tendo em vista que sua função é dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do procedimento administrativo tributário e de controle interno das atividades e procedimentos fiscais. MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA MAJORADA — O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas ínfima parcela dos suas receitas, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte das autoridades fiscal, das circunstâncias matérias da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. IRPJ — FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — Tendo sido constatado pela fiscalização, diferenças entre o imposto devido segundo a base de calculo apurada ex officio e o efetivamente recolhido, e não tendo a contribuinte carreados aos autos qualquer documentos que comprove seu acerto acerca do valor recolhido, não há como acolher suas asseverações. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO — Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando devidamente comprovado pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos livros fiscais e o efetivamente declarado para efeito de base de cálculo do imposto de renda". (0.1 3 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 4 Contra tal decisão o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 510/527), alegando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados deste Conselho de Contribuintes, que afastam (1) a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de oficio; (ii) sua aplicação após o encerramento do período em que não houve o recolhimento por estimativa; e (iii) a aplicação de multa qualificada quando não restar caracterizado o evidente intuito de fraude. O exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 536/543) deu SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO, entendendo comprovada a divergência quanto à (im)possibilidade de aplicação concomitante de multas de oficio e isolada, bem como quanto à (im)possibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do período fiscalizado. Todavia, segundo a presidência da 1 Câmara do 1° Conselho, a Recorrente não teria comprovado a divergência de julgados em relação à aplicação da multa qualificada, pois o paradigma mencionado afirma que comprovada a prática de ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, ou excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o pagamento, justificaria a aplicação da multa qualificada. Considerando que o acórdão recorrido entendeu que a prática adotada pela Recorrente teria o intuito de retardar o conhecimento das circunstancias materiais da obrigação tributária, e justificaria a aplicação da penalidade, em exame de admissibilidade, entendeu-se não estar comprovada a divergência neste ponto, mas sim a convergência de entendimento. Em Contra Razões a Fazenda Nacional se reporta ao voto condutor do acórdão proferido pela Câmara a quo (fls. 546). Os autos foram a esta Relatora distribuídos em 03/12/2007. É o relatório. 4191 4 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF101-05.843 Fis. 5 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento parcial em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço, somente na parte relacionada à possibilidade ou não de aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio e na parte relacionada à possibilidade ou não de constituição da multa após encerrado o ano-calendário a ela referente. A questão que se coloca refere-se à possibilidade, ou não, de o lançamento da multa isolada por não recolhimento de antecipações de IRPJ (prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96) ser concomitante ao lançamento de multa de oficio (prevista no artigo 44, inciso IV da Lei n°9.430/96), em razão de lançamento que constituiu justamente a diferença do tributo que deixou de ser antecipado. A análise desta questão, no caso concreto, mostra-se prejudicial à própria análise da imposição de multa isolada na antecipação após encerrado o ano-calendário. O Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão ora combatido, manteve a multa isolada, por entender que sua hipótese era distinta daquela relativa à multa de oficio, sendo ambas aplicáveis ao caso. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar a natureza das penalidades ora sob análise, bem como os critérios para a aplicação das multas. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA s . . Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01 -05.843 Fls. 6 A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,sç I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de 7 obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (ui) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo, composto. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador 6foipara buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo 6 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRFI101 Acórdão n.° CSRF/01 -05.843 Fls. 7 ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O principio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do principio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.I35) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que sc pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se, além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são objeto do presente Recurso, quais sejam, (i) a multa isolada (150%) e (ii) a multa de oficio (75%) sobre o montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado de IRPJ, e, a segunda pela ausência de pagamento do mesmo tributo quando do ajuste na Declaração Anual do Contribuinte. Ambas as multas foram apuradas e constituídas simultaneamente em procedimento de ofício. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (0\1) 7 Processo n°10120.002632/2002-75 CSRP/T01 Acórdão n.° CSRF/0145.843 F. 8 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1" O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2°A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1" e 20 do artigo anterior. §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3" da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo." A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: 8 Processo n°10120.002632/2002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 9 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 1. A antecipação do vazamento não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 177) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE- LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rd Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do 9 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 10 exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Neste sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo — IRPJ e CSLL — apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como é I 10 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSP.F/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substitui-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante sua base de incidência terá por limite máximo o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo — IRPJ e CSLL — é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso n° 105- 139.794, já mencionado anteriormente, verbis: "(..) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(.)." Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício — portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos — a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal — tributo — especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa n° 93/97, verbis: "Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." De outra feita, se o lançamento de oficio foi efetuado em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente 11 Processo n°10120.002632/2002-75 CSFtF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 12 pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição da multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: "(..) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3" do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)". (In: "Multa Agravada em Duplicidade" São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea "b", do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei n° 8.383/91, verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(..)" Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas suprem o valor do tributo até aquele momento apurado, então é evidente que a multa instituída pelo artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete. 12 Processo n° 10120.00263212002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 13 Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste tributo devido, o que se realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período. Adotadas essas premissas, entendo que a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição da multa isolada pelo não recolhimento antecipado do tributo, tendo por base o montante apurado por estimativa, (i) enquanto não encerrado o exercício ou (ii) quando não comprovada a inexistência de tributo devido, sendo o seu montante ao final apurado o limite máximo para a imposição de penalidade. Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o balanço final do exercício é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, bem como, para determinar o limite da multa — cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A multa de oficio, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido e tem fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, verbis: 2 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:(..)" Esta multa, portanto, é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de oficio, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário. 2 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I • juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 13 Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Fls. 14 Evidentemente que a multa em questão relaciona-se com a obrigação principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica obrigacional prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor, de antecipações, conclui-se que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de oficio que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte - sujeito passivo - e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluir-se que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de oficio que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo — justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo — também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de oficio pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da conduta-meio pela conduta-fim, verbis: "Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. diT) 14 Processo re 10120.002632/2002-75 CSRF/TOt Acórdão ri? CSRF/0145.843 Fls. 15 No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e Mio exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principaL É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". (Recurso do Procurador n° 105-139.794 — Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Rei Marcos Vinícius Neder de Lima — Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano-calendário, então aquela é conduta- meio desta que é a conduta-fim. No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Recurso n.° : RD/I01-134.520 Sessão de 18/09/2006, Acórdão n.°: CSRF/01-05.503). "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a 15 . • Processo n° 10120.002632/2002-75 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.843 Eis. 16 aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação". (Recurso e: 105-139794. Sessão: 04/12/2006, Acórdão n° CSRF/01-05.552). "PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscaL Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa." (Recurso n° : 107-139.896 - Sessão : 11/06/2007. - Acórdão n": CSRF/01-05.675) Assim, no presente caso não pode prosperar a multa aplicada em razão do não pagamento de antecipações de IRPJ, pois para o mesmo período foi constituída multa de oficio juntamente com o lançamento de tributo apurado em procedimento de fiscalização, o que prescinde de qualquer dilação probatória, uma vez que no lançamento (fls. 330/343) foi lavrada tanto a multa de oficio quanto a multa isolada. Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, para excluir a multa isolada imposta no ano-calendário de 2000. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008 ICAREM JU E I DIAS 16 Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

score : 1.0
4640775 #
Numero do processo: 18471.000794/2003-81
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000794/2003-81

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4447299

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00078

nome_arquivo_s : 930400078_153335_18471000794200381_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18471000794200381_4447299.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4640775

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193773654016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:30Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:30Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:30Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:30Z; created: 2009-12-14T20:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:30Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 18471.000794/2003-81 Recurso e 104-153.335 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdio n° 9304-00.078 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE SAYED PICCIANI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade t votos, NEGAR provimento ao recurso especial. .4 Is " - GA Presidente c-) MOISES OIACOMEL1TNUNBS DA SILVA Relator FORMALIZADO EM DEZ 2(lo Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 2 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão de folhas 284 e seguintes da Quarta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, que por maioria de votos, acolheu preliminar de decadência para cancelar o lançamento. A exigência do crédito tributário corresponde ao ano-calendário de 1997 e foi notificado ao contribuinte em 15/04/2003 (fl. 185). Por meio da comunicação e Protocolo COMPROT de fl. 309, a Fazenda Nacional, em 31/03/2008 foi cientificada do acórdão recorrido e em 30/04/08 ingressou com um recurso de folhas 310 e seguintes pedindo a reforma da decisão com base no artigo 173, I do CTN. O auto de infração tem por objeto, acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997 (t1.176). Não consta nos autos a declaração de ajuste anual correspondente a este ano.calendáio. Intimado do recurso, o interessado apresentou contra-raies de folhas 326 e seguintes, sustentando em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150,0°, do CTN e não o artigo 173,1. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. 111 2 , Processo n° 18471.000794/2003-81 CSFtF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 3 A constituição do credito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a rega-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o 1 valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (üi) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. t,, 3 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRP/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 4 existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lanamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica , ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 3 Encerrado o ano-calendário a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato I Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar 35 111f011113005 prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 4 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10,833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a/1 não residentes no pais etc. C 4 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/1'04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 5 debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricionar para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocotTência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, 40, do CD, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir at aqui expostos, sao dipos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que sj pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o laçamonto foíuadopolofisoo dOCOTY0 da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRFfT04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 6 sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CT1V. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo, Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) IA Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de deterriainado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda d pessoa fisica, apurado no ajuste anual. 6 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 7 O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física, O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mesmo de apura* ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançament "complementar" em relação ao período de apuração. 1 7 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF71"04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 8 Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Iepósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). 8 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 9 eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 15/04/2003 (fl. 185), correto o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores que se concretizaram em 31/12/1996. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. MOISE~MELL ,-." - 9 SILVA 9

score : 1.0
4691032 #
Numero do processo: 10980.004882/2002-10
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. nº 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. nº 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido e provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.004882/2002-10

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4247974

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 105-14.365

nome_arquivo_s : 10514365_133064_10980004882200210_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10980004882200210_4247974.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4691032

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193776799744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:03:17Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:17Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:17Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:03:17Z; created: 2009-09-01T17:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:03:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA v),L,•..)-c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Recurso n.°. : 133.064 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX.: 1995 Recorrente : SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. Recorrida : l a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.365 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e C• intho G iveira Machado. / • - strIS ALr- tRESIP • >re-47 JOSÉ 'AR OS PASSUELLO RE • OR FORMALIZADO EM: 28 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 Recurso n.°. : 133.064 Recorrente : SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. RELATÓRIO SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 105 a 118), em 12.11.2002 (fls. 105), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2.126/02 (fls. 92 a 101), que lhe fora cientificada no dia 16.10.2002, portanto, tempestivamente. A decisão recorrida manteve a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, cujo sumário assim está expresso na sua ementa: 'Assunto: Normas GeraiS de Direito Mb/dedo Data do fato gerador 30/11/1994 Ementa: NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legaiS e não se tratando das situações previstas no ar/ 59 do Decreto n°70235/1972, incabível falarem nulidade do lançamento fiscal. LANÇAMENTO DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contnbuição Sacie/ sobre o Lucro Liquido extingue-se no prazo de dez anos a contar do ,oritneito die do exerci-c/c) seguinte em que o credito respectivo poderiá ter sido constituído. Assunto: Contabuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOS/TURA. EFEITOS A propositura pelo coninbuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer moda/idade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, lin/aorta a /0/71:117CI» às insiânciás administrativas. Lançamento Procedente" O recurso voluntário teve seguimento por força do de,peho de fls. 131, não tendo preparo, uma vez que não há crédito tributário lança o omo consta da afirmativa contida na folha de continuação do auto de infração (fls. 58): 2 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 'Ressaltamos, ainda, que tendo em vista a redução da base negativa da CSLL, deve o contribuinte proceder aos correspondentes ajustes em seu LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, visando adequar a base de cálculo em função da presente autuação." A descrição da irregularidade está estampada a fls. 58, onde consta, na folha de continuação do auto de infração: "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO O presente Auto de Infração teve 040/77 nos processos administra/Aros fiscais de ri c's 10980011011/94-63 e 10980001289/95-02, que tratam do acompanhamento de ações • judiciais 9caule/ar e ordinária), sendo que cópias de partes dos autos foram juntados ás lis. 03a 41 As ações judiciais em questão foram impetradas pelo contribuinte visando o reconhecimento do direito de computarem em suas demonstrações financeiras de 1989, a diferença da correção /770/7611áI7» decorrente da utilização de índice ,oretensamente defasado (BTN) era confronto com outro pretensamente correto (IPC), conforme disposto na Lei n° 7730/89- conhecida como "Plano Verão': Com decisão favorável á autora em paineira instância, embora com indeferimento da Iiininar na Ação Caute/a4 houve recurso ao ~na/ Regional Federa/ da 49 Região que reformou aquela decisão. Interposto recurso perante ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federai sendo que o STJ deu parcial provimento do recurso, estando atualmente o processo aguardando admissão do recurso extraordinária perante o Supremo Tribuna/ Federal Ocorre que, no balanço encerrado em 1994; o contribuinte utilizou-se do saldo devedor a menor da correção monerána das demonstrações financeiras do ano de 1989, decorrente dos diferentes inoiCes, excluindo essa diferença da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exclusão que ora tabulamos de offcia. Anexamos ás lis. 44 a 46; cópias do Livro LALUR onde consta a referida exclusão, bem como copia da DIRP./ do exerci -cio de 1.995 - /Is. 47a 55 Ressaltamos, ainda, que tendo em vista a redução da base negativa .97da CSLL, deve o contabuinte proceder aos co cadentes ajustes no seu LALUR - Livro de Apuração do Lucro °ai Isano'o adequar a base de cálculo em função da presente autuaç 1 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 A impugnação trouxe argumentos acerca da legitimidade dos valores apurados na correção monetária do balanço bem como a preliminar de decadência, apoiada no artigo 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4°. E, no recurso, diante da negativa no acolhimento de seus argumentos impugnatórios, repete preliminar de nulidade do lançamento, 'Ws que há uma tola/ incompatibilidade entre os fatos nanados e os diLsposifivos legais apontados como infnngidos." Centra tal argumentação em que: "Com °fedo, os fatos narrados tratam da utilização de saldo devedor da correção monetána das demonstrações financeiras do ano de 1989 em valor maior do que aquele lega/mente autorizado. Já a legislação chada como base do lançamento, refere-se única e exclusivamente à determinação da base de cálculo da comnbuição social e suas formas de pagamento, em nada aplicável á descrição dos fatos." Reafirma, a recorrente, a preliminar de decadência uma vez que o lançamento lhe foi cientificado no dia 23.04.2002, relativamente a fatos geradores ocorridos em novembro de 1994, já tendo decorrido os regulamentares cinco anos, na forma estabelecida ao procedimento homologatório previsto no art. 150 do CTN, regulado temporalmente por seu parágrafo 4°. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esclarece ainda, que (fls. 69): "Se forem vencidas as preláninares, o que se admite apenas a titulo de argumentação, há de se obseivar que, quanto ao alo em s/ a lm,ougnante, propôs medida judicia/ - Cautelar e Ordinána n°s 940014282-04 e 950000555- respectiva -n - e Vara da Justiça Federa/ de Curitiba - objetivando o recon -cimento de seu direito a apropnaçãodo/PCnacaária,..suas demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1989. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 Após o regular trâmite da ação, o processo ,onikka/ (autos n° 950000555-7) foi julgado pelo Egrégio Superior Tnbunal de Justiça, estando aino's pendente de apreciáção o recurso extraoro'inâno /tile/posto pela Im,ougnante. Relativamente ao julgamento do Superior Tnbuna/ de Justiça, o acórdão tem a seguinte ementa (có,ohs integra/ em anexo): 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1989 - APLICAÇÃO DO /PC - PRECEDENTE DA PRIME/RA SEÇÃO. 1. Inexklênciá de violação ao ai/ 535 do CPC, porque examinamos os dispostos legais e constitucionais suficientes ao acórdão embargado, não estando o Tribuna/ obrigado a utilizar todos os argumentos das palies. 2 Uniformização de entendimento pela Pnineira Seção desta Corte no sentido de que é válida a apikação do /PC para a correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício 1991, por ter refletido a real inflação do período ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8200/91 (Ao»? 712-2) e indevido o escalonamento previsto no art. 8 / da Lei 8.200/91 e nos an's. 39 e 41 do Decreto 332/91 (Resp 138059/SC). 3. Ap/kação do mesmo recibo/Mo jurkko no que se refere às demonstrações 1,278/7C0/MS do período-base de 1989, exercício de 199 t ap/kação do /PC de jánelro/89 (42,72%), como reflexo lógko, de fevereiro/89 (10,14%). 4 Recurso es,oeciál conhecido e provido em paire. "(RESP n° 298.463/PR, Re/ Min. Ellána Calmon, j. 160801, DJU 150402) - Destacou-se Embora não se trate de decisão transitada em julgado, o aresto é apto a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive o de suspensão da exigibilidade do crédito tributária" Assim se apres- ta o n rocesso para julgamento. relatório. 14 Pri .1 5 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, sendo desnecessário o seu preparo, deve ser conhecido. Em verdade, a questão pode ser dirimida, na minha forma de ver, pelo acolhimento da preliminar de decadência. Isso porque as peças processuais indicam claramente que o fato gerador apontado e correlacionado com a irregularidade levantada pela fiscalização é novembro de 1994 (fls. 58), com a glosa mensurada em R$ 27.937,10. Oauto de infração foi cientificado ao contribuinte em 23.04.2002 (fls. 57). Eram decorridos, portanto, quase sete anos e meio, desde a ocorrência do fato gerador. A matéria objeto dos autos, decadência no lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido já foi examinada à exaustão por esta Câmara, como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e culminou com o Acórdão CSRF/01-03.424/2001. O acórdão n° CSRF/01-03.424/2001 que uniformizou a jurisprudência foi editada com a seguinte ementa: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AR7: 45 DA LEI N° 5.212/91. INAPLICABILADADE. PREVALÊNCIA DO ART 150, 5 4, DO CTN, ç _pc?"pCOM RESPALDO NO ART 146, 114 ` , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de i»cydência de c fributo é que define; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação athbui ao sujeito passivo o dever de antegoar o pagamento sem ,orévib exame da autoddade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decao'enciál desloca-se da regra gera/ (alf. 173, do CTIV) para encontrar respaldo no 351 4°, do antigo 150, do mesmo C60"go, h/obtese em que os cinco anos têm como termo iniciál a data da ocorrêncià lato gerador É Majolicáve/ ao caso o arkqo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadenciál jà que a natureza tnbutáná da Comnbuição Sociá/ sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do 455' 4°, do 8/741,0 150 do CPI/ em estnta obecliênciá ao dÁsposto no artigo 146; /// b; da Constituição Federa/ Recurso especial do contribuinte conhecido e provida" Entretanto, por amor ao debate e face aos argumentos trazidos aos autos pela autoridade recorrida, examinam-se as ponderações expostas. No acórdão atacado, o voto condutor esclarecia que o Poder Judiciário já vinha decidindo que o artigo 45 da Lei n° 8.212, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e que entre outros acórdãos, transcreveu a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região: "ARGUIÇÃO DE INCONST/TUCIONALIDADE. CAPUT DO ARE 45 DA LEI 5.212/91 Éliwonsbluabna/ o caiem` do anclqo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Soga/ apure e constitua seus créditos, por invadi? . a área reservada à lei complementar vulnerando, dessa forma, o ait. 146; ///, b; da Constituição FederaL" Hoje, além dos Tribunais Regionais, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a Contribuição Social é um tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência está regida pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conforme a ementa' abaixo transcrita: "nwsurAfRta CONTRIBUIÇÃO SOCÇ. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. 1. Tratnc/o3se de pagamento BRASIL.. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stj.gov.br , , acesso em 26/02/2004. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 antecipado de tabulo, aplica-se a regra do artigo 150 ss 4°, do Código 777221/41/7b Nacional 2 Agravo reg/Menta/ ,orovido. (AGRESP 417031/RS)." Excetuados os precedentes julgados onde adotou o entendimento criticado estendendo a tese da decadência do direito a repetição de indébito (cinco anos para homologação de lançamento e mais cinco anos para o pedido de restituição ou compensação), o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo a coerência nos seus julgados. O acórdão administrativo acima mencionado não teve e nem tem a pretensão de declarar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ou deixou de aplicar a lei por entender que seja inconstitucional. Quanto à doutrina, a posição é predominante pelo reconhecimento do prazo de cinco anos, citada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional, tendo como voz dissonante quase isolada o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA, que ainda sustenta a tese de que a lei ordinária pode estabelecer prazo de mais de cinco anos para a decadência. A melhor doutrina hoje predominante não harmoniza com aquele entendimento. A maioria dos estudiosos da matéria concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que, de fato, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superior a cinco anos. Veja o posicionamento do Professor Luciano Amaro2 , sobre o tema: 'Porém, há duas ressalvas no art 150, f 4°. A paineira está ao diker que o lapso temporal nele estabelecido se aplica Se a lei não fixar prazo a homologação; e a segunda conca e os casos de do/o, 2 AMARO, Luciano. Dir ributerio Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 6' edição, 2001, pág. 387. 8 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 fraude ou simulação, que são ex,oressamente eXCepd011e0f0S na parte final do preceito, onde se regula a homologação 1/cia. Põe-se aqui; em pninefro /Ligai, a questão de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maiár ou menoi,- ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação.0 Cdio'igo não o'iZ• expressamente qual a solução. Eia tem de ser buscada a parti- de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei tirar apenas prazo menor; como já sustentamos alhures." O Superior Tribunal de Justiça, recentemente posicionou-se3: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. "1/as exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antegoado, conta-se o prazo decadencle/ a pedir da ocorrênciá do fato gerador (ad. 150, ás 4°, do CNV.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o dis,00sto no alf. 173, /, do CTN"(REsp n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). Documento: 948361 - EMENTA / ACORDÃO - Site Certificado- DJ: 28/10/2003 Página 1 de 2 Embargos de divergência acolhidos. 3 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 278.727 - DF (2003/0038182e-0 . •48361 - EN113NTA i ACORDÀ0 - Site Certificado- DJ: 28%1012003 Página 1 de 2. . 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.004882/2002-10 Acórdão n.°. : 105-14.365 Portanto, ultrapassados os cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o momento da formalização da exigência, o lançamento estava devidamente homologação, pela omissão da autoridade administrativa (homologação tácita), ou seja, o procedimento do contribuinte não mais podia ser revisado, reformado, alteado ou censurado, tendo se tornado definitivo, operando-se, por via colateral, a decadência. É de se lembrar, sempre, que a decadência, como instituto, não foi criada para promover a justiça, mas para garantir a segurança jurídica. Nessa linha de entendimento, coerente com meus votos anteriores, voto por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso. Sala das ri , em 16 de abril de 2004. ,V , 7 4fria-e4 .SÉ/ARLOS PASSUELLOr 113 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4690258 #
Numero do processo: 10955.000053/00-13
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10955.000053/00-13

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4418409

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.540

nome_arquivo_s : 40104540_127892_109550000530013_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 109550000530013_4418409.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4690258

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193794625536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:43:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:43:14Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:43:14Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:43:14Z; created: 2009-07-06T00:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T00:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:43:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Recurso n°. : 102-127.892 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : VICENTE TOYOJI MAEDA Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art. 150, § 4.° do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Épt5uN PEREIRA RODRIGUES cPRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O , t4,404, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4W., PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAUL PIMENTEL (Suplente convocado), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ft.is_lf-.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 Recurso n°. : 102-127.892 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : VICENTE TOYOJI MAEDA RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, interpõem Recurso Especial apelando pára este Câmera Superior de Rpruirgng Fiscais a reforma do Acórdão n.° 102-45.440, de 21 de março de 2002, baseado, em síntese de relevância, nas seguintes alegações: • Que, a Segunda Câmara, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso tornado insubsistente o lançamento por causa da decadência, nos termos do art. 149, par. único c/c art. 150, § 4.° do Código Tributário Nacional; • Que, nos estritos parâmetros regimentais, demonstrou que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária, mais especificamente, o art. 173, II do Código Tributário Nacional; O acórdão, na matéria objeto do recurso da Fazenda Nacional, está assim ementado: 3 jrl 4 ia, MINISTÉRIO DA FAZENDAN, .._ -0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '-k~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Com a edição da Lei n.° 7.713, de 1988, e legislação superveniente, entre outras, as Leis n.°s 8.134/1990 e 8.383/1991, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Nas situações aventadas pelos citados diplomas legais o fato gerador da obrigação tributária - principal - ocorre por ocasião de percepção, mensal, dos rendimentos do trabalho assalariado - com ou sem vínculo empregatício - e são tributados na fonte. Ipso fato, o crédito tributário é constituído através de lançamento por homologação na forma prescrita no art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A Declaração de Ajuste Anual ri " , ID"""""" ri" ;""" c." eNr-r, " irehr-,1"" irsc4r1.rInt,r4.-. ritt •Nrs^r4r. ri" U1:20 1 1 IJIUCIO, UU1101.1LUI —OG GI II 011111J1G0 11101.1 Ul 1 IGI UG Ql./G! UG contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do CTN. A omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal, com a lavratura de auto de infração, deve, ser imputada nos meses de sua ocorrência e reportar-se a data da ocorrência do fato gerador na forma do disposto no art. 144 do CTN. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi" do disposto no § 4. do art. 150 do CTN." Cientificado, em 16/07/02, conforme se constata nos documentos de fls. 139/140, o sujeito passivo apresenta as suas contra-razões de fls. 142/143. É o Relatório 4 jrl 241R44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da análise dos autos, se verifica que a discussão se restringe tão somente a questão da decadência, tendo entendido a Câmara recorrida que o termo inicial de contagem decadencial é contado a partir do mês em que os rendimentos sujeitos a ajuste anual na declaração são auferidos, residindo ai o fato gerador do tributo. Se deduz do recurso que a Fazenda pretende a contagem do segundo a regra do art. 173 do CTN, ou seja, 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, ou, ainda, 5 anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. Desde logo afasto a tese da "conflituosidade", posto que inapropriada e ausente de legislação pertinente ao tema debatido. Pois bem, mesmo entendendo que o lançamento do IRPF se amolda à homologação nos termos do art. 150, par. 4° do CTN, discordo do Acórdão recorrido quando afirma que a decadência relativa a rendimentos sujeitos a ajuste anual se opera mensalmente, quando da percepção dos rendimentos. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA '144 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10955.000053/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.540 Não posso prestigiar a tese do acórdão recorrido por um simples motivo. O fato gerador não ocorre no mês da percepção dos rendimentos porque o tributo exi g ido no mês é mera antecipação compensável na declaração anual, ocasião em que se apura o imposto definitivo e se completa o fato gerador. Mesmo assim, não assiste razão à Fazenda Nacional, isto porque mesmo considerando o fato gerador ocorrido em 31.12.1994, quando do lançamento efetuado 19.04.2000, já estava ultrapassado o prazo de 5 anos e extinto o direito da Fazenda de constituir n crédito tributário. Assim, na certeza de que o lançamento se dá por homologação nos casos em que o sujeito passivo apura e recolhe os tributos sem prévio exame da autoridade administrativa, como é o caso das pessoas físicas, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 09 de junho de 2003 ,ger REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4648815 #
Numero do processo: 10280.001297/2005-06
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE DE INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS- Em caso de diferimento no reconhecimento de receitas, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base envolvidos, e o lançamento da diferença do tributo deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do valor lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.993
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do IRPJ e da CSL lançados as importâncias de R$ 54.253,60 e R$ 22.063,69, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IRPJ e CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE DE INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS- Em caso de diferimento no reconhecimento de receitas, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base envolvidos, e o lançamento da diferença do tributo deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do valor lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.001297/2005-06

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4153268

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-95.993

nome_arquivo_s : 10195993_150146_10280001297200506_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10280001297200506_4153268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do IRPJ e da CSL lançados as importâncias de R$ 54.253,60 e R$ 22.063,69, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4648815

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193806159872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:38Z; created: 2009-07-10T15:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:38Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:38Z | Conteúdo => • ' -"e • n• MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.001297/2005-06 Recurso n°. : 150.146 Matéria: : IRPJ e CSLL — ano-calendário: 2000 Recorrente : CFA Construções e Comércio Ltda. Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA. Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.993 IRPJ e CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE DE INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS- Em caso de diferimento no reconhecimento de receitas, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base envolvidos, e o lançamento da diferença do tributo deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do valor lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CFA Construções e Comércio Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do IRPJ e da CSL lançados as importâncias de R$ 54.253,60 e R$ 22.063,69, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 10280.001297/2005-06 'Acórdão n° 101-95.993 O Anr, oun FORMALIZADO EM: U Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 Recurso n°. : 150.146 Recorrente : CFA Construções e Comércio Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por CFA Construções e Comércio Ltda., em face da decisão da V Turma de Julgamento da DRJ em Belém, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 2000. A ciência ocorreu em 30/03/2005. As infrações apontadas foram as seguintes: (1) falta de declaração de resultados operacionais referentes a receitas auferidas em 2000 e reconhecidas somente em 2001; (2) diferença entre o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou recolhidos pelo contribuinte. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese, que: (a) as receitas tidas como não declaradas correspondem a serviços prestados ao Governo do Estado do Pará, que só foram recebidas no ano-seguinte, e que a lei permite seu diferimento; (b) que como a empresa diferiu toda a receita, ocorreu apenas uma pequena postergação; (c) que apurou e parcelou, em relação a janeiro de 2001, IRPJ no montante de R$ 22.769,42, e CSLL no montante de R$ 8.916,99, referente ao faturamento total de dezembro de 2000; (d) que o montante das estimativas dos meses de 2000 é o mesmo valor do débito do IRPJ apurado em sua declaração, não existindo o imposto lançado por já ter sido compensado com as estimativas. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedentes em parte os lançamentos, determinando que fosse abatido do valor dos débitos informados em DIPJ e lançados de ofício o total dos valores parcelados, referentes às estimativas do ano de 2000, e reduzindo o valor do adicional calculado a maior. Quanto às receitas operacionais diferidas de 2000 para 2001, determinou a redução 3 Cf" Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 dos valores de IRPJ e de CSLL apurados para o ano-calendário de 2001, em cumprimento à legislação que trata da inexatidão quanto ao período de apuração. Cientificada da decisão em 09.01.2006 (f1.250), a empresa ingressou com o recurso em 31 do mesmo mês, conforme carimbo aposto à f1.251. Alega a Recorrente que a decisão considerou toda a receita auferida em dezembro de 2000 e reconhecida em janeiro de 2001 como lucro de 2000, porque entendeu que a empresa considerou as receitas pelo regime de caixa e suas despesas e custos pelo regime de competência. Diz que a decisão tentou emendar o auto de infração, pois a descrição dos fatos não esclarece qual o real fato que deu origem ao lançamento. Afirma que se equivocou na escrituração e adotou o regime de caixa tanto para receitas como para despesas e custos. Acrescenta que durante o procedimento fiscal, em momento algum foi solicitado qualquer comprovante de pagamento, não se sabendo com que base o fiscal afirmou que a empresa reconheceu as despesas e custos pelo regime de competência. A premissa adotada pelo fiscal para assim entender foi no fato de que não havia na contabilidade qualquer conta integral onde ficariam alocados os valores diferidos de custos e despesas, porém também não existia uma conta integral na qual ficariam alocadas as receitas diferidas. Aduz que em todo o procedimento fiscal só se tratou de receitas, não tendo sido pedido nenhum esclarecimento sobre despesas e custos. Pondera que a DRJ entendeu que a autoridade fiscal não poderia tratar de resultados quando não havia enfrentado a questão de custos e despesas, e tentou emendar o lançamento, desviando a tributação para receitas. Mas se as receitas estavam declaradas, não houve omissão de receitas, mas talvez postergação. Comenta a deficiência do enquadramento legal, e diz que pela descrição dos fatos e pelo enquadramento legal que não se sabe se a autuação é sobre a receita ou sobre o resultado. Acrescenta que a decisão da DRJ foi mais contundente, pois afirmou que a empresa considerou suas despesas e custos pelo regime de competência, quando em momento algum a fiscal autuante declarou que comprovadamente isso fora feito.. al 4 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 Solicita seja o auto de infração considerado improcedente ou, alternativamente, seja anulada a decisão de primeira instância e reformado o lançamento, que não está [astreado em provas que consubstanciem suas conclusões, bem como por ferir o direito de defesa. Finalmente, pondera que mesmo que toda a receita concernente a 2000 e tributada em 2001 fosse, comprovadamente, lucro, ainda assim, os procedimentos desenvolvidos por ocasião da auditoria , bem como os cálculos efetuados pela DRJ estariam equivocados e desconformes com a lei, não tendo sido observado o roteiro previsto no PN 2/96. É o relatório. y 5 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Alega a Recorrente que a descrição dos fatos e o enquadramento legal não permitem identificar qual a infração apurada. Quanto ao enquadramento legal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que vícios e equívocos quanto a esses não prejudicam o lançamento se a descrição dos fatos permitir identificar a acusação de maneira a apresentar a defesa. No caso, o auditor assim descreveu a infração: "Resultados operacionais não declarados Valor correspondente a receita decorrente de prestação de serviços à Secretaria Executiva de Transportes —SETRAN/PA, escriturada em janeiro de 2001, mas não computada em dezembro/2000, conforme págs. Do Livro Razão n° 8, fls. 148, sendo o seu valor obtido do confronto entre os valores de receitas reconhecidas pela empresa no mês de janeiro de 2001, conforme Livro Reg. De Pagamento de ISS, cópia a fls. 152, e aqueles constantes das informações sobre pagamentos apresentada pela Secretaria Estadual em comento (fls 13 a 99). Como certamente a empresa deduziu do resultado obtido no ano-calendário de 2000 as despesas e custos relacionados com a produção dos serviços reconhecidos em janeiro de 2001, de vez que não constam na contabilidade do ano-calendário de 2000 e nem no balanço patrimonial levantado em 31/12/2000 (DIPJ a fls. 129/30) os gastos com referidos custos/despesas classificados em conta integral, na rubrica "Despesas/custos Dieferidos" ou semelhante, conclui-se que o Lucro apurado no ano-calendário de 2000 encontra-se reduzido indevidamente, no montante mencionado, e que corresponde exatamente às receitas reconhecidas pela empresa em janeiro de 2001." Como se vê, a descrição permite identificar com precisão a acusação, qual seja, o reconhecimento das receitas de dezembro de 2000, relativas a serviços prestados à Secretaria Executiva de Transportes do Estado do Pará, apenas em janeiro de 2001, com a conseqüente redução indevida do lucro apurado no ano de 2000 no valor correspondente às receitas não reconhecidas. Assim, não restou caracterizado cerceamento de defesa. 6 Processo n° 10280.001297/2005-06 Acórdão n° 101-95.993 Em impugnação, alegou a interessada que, por se tratar de serviços prestados a órgão público, poderia reconhecer as receitas pelo regime de caixa. Todavia, como já registrou a decisão recorrida, a permissão da lei é no sentido do diferimento da parcela do lucro proporcional à receita não recebida, não havendo previsão para diferimento da receita. A afirmação da interessada, de que utilizou o regime de caixa não só para as receitas, mas também para as despesas e custos, não se fez acompanhar de prova. Não socorre a Recorrente a alegação de que a fiscalização não solicitou nenhum comprovante de pagamento, não havendo fundamento para sua conclusão de que as despesas certamente foram reconhecidas pelo regime de competência. Esse é o regime ordinário de reconhecimento de receitas e despesas, e é princípio do direito probatório que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Também é princípio do direito probatório que o ônus da prova cabe a quem alega o fato em seu favor. Além disso, a fiscalização apurou que na contabilidade da empresa não consta qualquer registro a título de custo ou despesa diferido, ou conta similar. A fiscalização trouxe a prova de que a empresa reconheceu as receitas correspondentes às notas fiscais n° 86 a 99, emitidas em dezembro de 2000, apenas em janeiro de 2001. Se a empresa não seguiu o regime de competência também para as despesas e custos, o que não é o ordinário, cabia-lhe comprovar tal fato, bem como sua repercussão na apuração do resultado. Finalmente, considerando que se trata de caso típico de inexatidão quanto ao período de competência, devem ser observadas as regras previstas no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, conforme a seguir se esclarece. O lucro real apurado na DIPJ 2001 (fl. 105) foi de R$ 195.874,39, e sobre ele incidiu o imposto à alíquota de 15%, resultando em R$ 29.391,16. O valor das receitas postergadas, apurado de ofício, foi de R$ 1.361.045,49. Dessa forma, o imposto que seria devido, para o ano-calendário de 2000, seria o seguinte: Base de cálculo: 195.874,39 + 1.361.045,49 = 1.556.919,88 À alíquota de 15% = 233.537,98 \Nr 7 g Processo n° 10280.001297/2005-06 • Acórdão n° 101-95.993 Adicional : Base de cálculo : 1.556.919,88— 240.000,00 = 1.316.919,88 Alíquota de 10% = 131.691,98 Total devido no ano :365.229,88 (-) Valor declarado 29.381.16 Diferença 335.848,16 Ocorre que, de acordo com o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base, e o lançamento da diferença de imposto com fundamento na inexatidão do período de competência deve ser feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. O lucro real declarado no ano-calendário de 2001, que foi de R$ 35.229,03, resulta em imposto apurado de 5.284,35. Após o ajuste para excluir as receitas que competem ao ano-calendário de 2000, o imposto devido é zero. Assim, seguindo o comando do Decreto-lei 1.598/77, o valor do imposto apurado para 2001 deve ser deduzido do valor apurado para 2000, devendo o lançamento ser feito pelo valor líquido, ou seja, 330.563,81 Uma vez que o valor lançado de ofício foi R$ 384.817,41, para se ajustar ao comando legal, deve ser cancelada a parcela equivalente a R$ 54.253,60. Considerando que a decisão recorrida excluiu do principal R$ 53.439,39, deve ainda ser reduzida a parcela de R$ 814,21. Para a Contribuição Social, foi lançado o principal de R$ 108.883,63, calculado apenas sobre a receita postergada de R$ 1.361.045,49. A base de cálculo da contribuição declarada para o ano-calendário de 2001 foi de R$ 35.068,87, Considerando que essa base de cálculo deve ser ajustada, para deduzir o valor de 1.361.045,49, tributável no ano-calendário de 2000, tem-se que o valor da contribuição para esse ano deveria ter sido zero. Uma vez que a interessada apurou, no ano-calendário, estimativas no valor de R$ 22.063,69 (fls. 206/207), esse valor deve ser deduzido da contribuição lançada de ofício. Tendo em vista que a decisão de primeira instância excluiu do principal R$ 3.156,20, deve ainda ser excluído o valor de R$ 18.907,49. ei„, 8 Processo n° 10280.001297/2005-06 . . ' Acórdão n° 101-95.993 Pelo exposto, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para determinar que do principal do IRPJ lançado no auto de infração deve ser excluída a importância de R$ R$ 54.253,60., e do principal da CSLL lançada no auto de infração deve ser excluída a importância de R$ 22.063,69. É como voto. Sala das sessões, DF, em 28 de fevereiro de 2007 —5 c..) 1. (37._ 6/0 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4691048 #
Numero do processo: 10980.004946/97-81
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.334
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.004946/97-81

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4411650

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.334

nome_arquivo_s : 40203334_127256_109800049469781_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 109800049469781_4411650.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4691048

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193808257024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:21Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:21Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:21Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:21Z; created: 2009-07-22T15:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:21Z | Conteúdo => •./ CSRE/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA %It CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - r̂ SEGUNDA TURMA Processo e° 10980.004946/97-81 Recurso e 202-127.256 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão e 02-03.334 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IVAf ENGENHARIA DE OBRAS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulirn, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gudão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Processo n° 10980.004946/97-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.334 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação a(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 09/11/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-127256, interposto por IVAí ENGENHARIA DE OBRAS S/A e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo para prosseguir o julgamento da questão principal.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-15928, da relatoria do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95.. Contra-razões fls. 917/921 . É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N°2.449, ambos de 1988- RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o 2 . Processo u° 10980.004946/97-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.334 Fls 3 dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52. X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. P4 conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n2 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CIN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA • 3 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

score : 1.0
4655766 #
Numero do processo: 10510.000467/00-91
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.386
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10510.000467/00-91

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4423571

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.386

nome_arquivo_s : 40104386_129907_105100004670091_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 105100004670091_4423571.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

id : 4655766

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193810354176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:54:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:54:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:54:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:54:36Z; created: 2009-07-08T12:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T12:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:54:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘%;,n,At CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Recurso n°. : 108-129.907 Matéria : C,SL - Ano calendário de 1995 Recorrente : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A. - ENERGIPE Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.386 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A. — ENERGIPE Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. INPé 4.. RO IGUES 'reside e - -7 -CAN le ó RODR GUE BER elator Designado FORMALIZADO EM: 4 ,iiiN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, José Carlos Passuello, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Méd. Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Processo n° : 10510.000467100-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.386 Recurso n° :108-129.907 Recorrente : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para assim manter indene o lançamento e ipso facto admitir a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pelas Leis 8981/95 e 9065/95 na esteira do voto condutor proferido pelo Conselheiro Nelson Losso Filho, interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V.Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões da Colenda 3a Câmara, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta seu apelo nas mesmas para entender que a exigência se subsume a um "empréstimo compulsório disfarçado" na medida em que "a compensação de prejuízos fiscais foi diferida em definitivamente para os exercícios posteriores, o que é terminantemente inadmissível, pois sujeita a Recorrente ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores". Diz que a tributação caracteriza "efeito de confisco" e afronta "ao princípio do direito adquirido". O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; A divergência é rnculii-,-3sta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. Sobre a matéria, de certa feita já escrevi: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um EICrét:cimo patrimonial, se considerássemos a ele 3 Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal poro aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da 4 Processo n°. : 10510.000467/C0-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definid ,i)s pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatilïgível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da 5 Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exP,np!o notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do liíiposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. 1 6 Processo n°. : 10510.000467100-91 Acórdão n°. : CSRF/01-0 A 325 A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do !P.PJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para I í 7 Processo n° : 10510.000467/00-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.386 , afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103-20.402)." Dou p evimento ao recurso. ,k %ala d: '. esse-DE, em 24 de fevereiro de 2003.1 , V i O- LUI r E SALLES FREIRE n ,(\ , ,, ( \ ,, , , , , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`!!1=-4n,\tz CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a• Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31,12.94, CONVERTIDA NA CRN - 108-129.907 - Empresa Energética de Sergipe S/A. - ENERGIPE 9 ,.;,! •N3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG.No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74. 113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1 0. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). CRN - 108-129.907 - Empresa Energética de Sergipe S/A. - ENERGIPE. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.000467/00-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.386 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 10. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se . pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2003. a "odrigues -r CRN - 108-129,907 - Empresa Energética de Sergipe S/A - ENERGIPE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0