Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901911 #
Numero do processo: 10480.014514/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.053
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10480.014514/2002-11

conteudo_id_s : 6561545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.053

nome_arquivo_s : 380300053_10480014514200211_201009.PDF

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10480014514200211_6561545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 5901911

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004465553408

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T12:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T12:12:06Z; Last-Modified: 2011-09-28T12:12:06Z; dcterms:modified: 2011-09-28T12:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f622cb17-71ab-47d1-8b75-fcc4ba878e37; Last-Save-Date: 2011-09-28T12:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T12:12:06Z; meta:save-date: 2011-09-28T12:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T12:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T12:12:06Z; created: 2011-09-28T12:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-28T12:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T12:12:06Z | Conteúdo => ' ! " 53- I E03 Fl 260 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo a" 10480.014514/2002-11 Recurso n" 513,777 Resolugiio a" .3803-000.053 — 3" Turma Especial Data 29de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FACFORM IMPRESSOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurs() em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do pi esente julgamento os Conselheiros Belchior Melo dc Sousa, Hefei° Lafeld Reis, Daniel Maui icio Fedato, Carlos Hem ique Martins de Lima e Rangel Permed Florin. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1, no valor de RS 14.132,25, acumulado no I" tiimestr e de 1999, com fundamento no art. II da Lei n 2 9.779. de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Insti ução Not nativa SRF n2 33. de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação. A vetificação plévia do pleito constatou que o requerente creditava-se da col eção monetária, calculada cola jur os Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de insumos, e dava saida de ptodutos impressos (calendários), tributados com aliquota positiva. sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu-se sua escrita fiscal (Demonsttativo nas fls. 171 a 176). expurgando a coneção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de oficio o imposto não lançado pelo contribuinte por meio do Auto de Infração objeto do ocesso administrativo a 2 19647.006391/2005-Il. Dessa reconstituição emergiu saldo credor . • •••... • DI- I. kJ . Processo n" 10480.0145 141/2002- I Rcsolu0o n 3803-009.053 S3- I I:03 ri 261 menor do que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando as compensação apenas até onde suportou o direito =dhoti° reconhecido. nos termos do Despacho Decisório de fls. 193. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DR I/REC-5a Turma. O Acórdão n2 11-22.573, de 5 de junho de 2008, fls. 230 a 236, teve ementa vazada nos seguintes ter mos: ASSLINTO IMPOSTO SO/IRE PRODU 10.S RIALIZADOS IPI iodo de apa, açâo 01/01/19990 31/031999 IPI SER17COS GR,-1FICOS 155 elevanie para clews minas a incidúncia do IPI o faro de que set viç ca prestados pa, connibuinte estdo caloIogado5 em lis icr anew' ao Dec-rem-lei a ° 406. de 31 de de:einta o de 1968. vivo que a hipótese de incidência do ISS ado se c °Oracle caw a do IN - Opel açao que se coracle! ia dentre as modalidades de autism iali.:ação preliAtas no Dee, elo ° 4 544, de 26 c/c de:embro de 20(12 (RIP!. 2002) Soliciiaçao Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da URPREC. 0 arrazoado de fls. 241 a 249, após sintese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade a) de que os calendários personalizados que fabrica estão sujeitos exclusivamente ao ISS. posto que se destinam it utilização pelo consumidor final, e não à revenda no mercado; b) a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados esta amparada na jurisprudência administrativa, e; c) não ha incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo em vista que as declarações de compensação foram formuladas antes de qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos Disser -ta sobre o perfil constitucional do IPI e sobre o critério juridic° para a distinção entre o campo de incidência desse imposto e o do ISS, articulando excertos de doutrina com a jurisprudência do STLe do extinto UR e do Conselho de Contribuintes. para fundamentar seu argumento de não-incidência do IN sobre impressos personalizados. No que diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais. apoia- se em interpretação analógica do art. 39 da Lei n 2 9.250. de 26 de dezembro de 1995, e em jurisprudência adm in istrati va.. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o lim de desconstituir a reconstituição da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarcimento requer ido e homologar integralmente as compensações declaradas, É o Relatório. 2 roso n" 10480.014514/2002-11 S3-10)3 RLoltIÇ5 n 3803-0110.053 ri 262 VOTO Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls, 215 a 220 merece ser conhecida como recurso voluntório contra o Acórdão DRJ-REC-5" Turma n2 11-22.580, de 5 de junho de 2008. Conforme relatado, a reconstituição da escrita fiscal da qua{ resultou o saldo credor autorizado ao requerente, ora recorrente, foi controvertida nos autos do processo administrativo n° 19647.006391/2005-11„ Ern consulta ao sistema Comprot, constato que o processo se encontra na SET CAD DIV ATIVA-PFN-PE desde 30/06/2010 . Não há dúvida, a decisão final daquela controvérsia é questão prejudicial para o deslinde do presente litígio, raztio pelo qual voto por que se converta o presente julgamento em diligência, baixando-se o processo ã origem, para que a autoridade preparadora informe qual foi a decisão final proferida naquele processo e sua eventual repercussão sobre o saldo credor discutido neste IN acesso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 201029de setembro de 2010 Alexandre Ker n 3 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Sec - Terceira Câmara CARF-MF H Processo 10480.014514/2002-11 ' Interessada: FACFORM IMPRESSOS LTDA, Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos r=i unidade de origem, para ciência a interessada do teor do Resolução n 9 3803-000.053, de fls. , e demais providências. Brasilia, de de 2010.

score : 1.0
9190381 #
Numero do processo: 10880.910139/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO VILELA CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.910139/2006-52

conteudo_id_s : 6559250

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_10880910139200652.pdf

nome_relator_s : FLAVIO VILELA CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880910139200652_6559250.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011

id : 9190381

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004480233472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.606          1 1.605  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910139/2006­52  Recurso nº  000.000  Resolução nº  1202­000.071  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos  termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Orlando José  Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Jaci de  Assis Junior, Flávio Vilela Campos.     Fl. 1632DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910139/2006­52  Resolução n.º 1202­000.071  S1­C2T2  Fl. 1.607          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  de  interesse  de  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. interpostos contra acórdão proferido pela 7ª TURMA DA  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO – I.  DOS  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  E  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Em  razão  de  conter  os  elementos  necessários  à  compreensão  dos  fatos  e  dos  fundamentos  que  permeiam  o  litígio,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância, o qual transcrevo adiante:  Em  26/09/2003  (fl.05),  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.05/09),  objetivando  o  aproveitamento  de  IRPJ  pago  a  maior  (cód.2089),  referente  ao  recolhimento  efetuado em 31/08/1999  (fl.07), no valor de R$ 38.312,77  (referente  ao  PA  de  31/07/1999),  para  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador  de  processo de 05/10/2006).  Em  18/07/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.01  –  nº  775589148) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. Dessa  forma, o litígio restringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):  PA  PIS  05/2003  26,00  PA  PIS  06/2003  11.117,44  PA  COFINS  05/2003  26.790,00  A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:  Inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  em DCOMP,  tendo  em  vista  que  os  créditos  informados  na  declaração  já  foram  integralmente  consumidos  para  a  quitação de débitos da contribuinte.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 29/07/2008 (fl. 04) e dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  19/08/2008  (fls.  11/13).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  Aplicou  erroneamente  a  alíquota  de  32%  sobre  a  base  tributável  do  lucro  presumido  quando,  na  verdade,  o  percentual  correto  seria  de  8%,  conforme  entendimento da Solução de Consulta nº 186/2003, a qual entende que a prestação de  serviços  da  construção  civil  com  o  emprego  de  materiais  submete­se  ao  percentual  defendido pela requerente;  Os efeitos da Solução de Consulta retroagem à data da Lei;  Defende  que  pelo  §12  do  art.48  da  Lei  nº  9.430/96,  a  Administração  deverá  alterar  o  entendimento  a  respeito  da matéria,  ora  questionada,  a  partir  da  ciência  da  interessada ou após a publicação pela imprensa oficial;  Providenciou DIPJ’s retificadoras dos anos­calendário de 1998/2000;  Fl. 1633DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910139/2006­52  Resolução n.º 1202­000.071  S1­C2T2  Fl. 1.608          3 A RFB não alterou seu entendimento a respeito da aplicação do percentual de 8%  sobre a receita bruta;  Solicita a revisão do Despacho Decisório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  167  a  171)  negou  provimento  à  defesa,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  julgamento  de  primeira  instância  em 22/02/2010,  por meio  de  ciência  postal,  conforme  AR  de  folha  172­V,  a  interessada  ingressou,  em  24/03/2010,  com  recurso  voluntário  de  fls.  173/186  e  documentação  anexa  de  fls.188/1604,  reiterando  as  argumentações expostas na impugnação e, em especial:  Presta serviços com emprego de materiais,  tendo calculado  incorretamente seu  IRPJ  pela  alíquota  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria  8%,  conforme  resposta  à  consulta por ela formulada.  Retificou suas DIPJ, gerando um crédito que foi objeto de DCOMP. Caso a RFB  necessitasse de mais informações para aferir a realidade dos fatos, deveria, dentro do princípio  da verdade material, ter­lhe intimado a prestar esclarecimentos e não simplesmente indeferir o  pedido liminarmente.  Para comprovar o alegado, junta por amostragem:  DOC.  01  Documentos  de  Representação  (societários,  procuração  e  substabelecimento)  DOC. 02 DIPJ originária  DOC. 03 DIPJ retificadora  DOC. 04 Contratos e notas fiscais  DOC. 05 Notas fiscais de serviços (construção civil + fornecimento de  materiais) prestados a particulares, sem os contratos respectivos  DOC. 06 Notas fiscais de aquisição dos materiais fornecidos  Fl. 1634DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910139/2006­52  Resolução n.º 1202­000.071  S1­C2T2  Fl. 1.609          4 DOC. 07 Notas fiscais de remessa (ao canteiro de obra) dos materiais fornecidos  DOC. 08 Livro de Registro de Inventário  DOC. 09 Demonstrações Financeiras  DOC. 10 DCTF 1  DOC. 11 DCTF 2  DOC. 12 DCTF 3   Requer perícia contábil ou diligências necessárias para confirmação do alegado,  apresentando quesitos e indicando assistente técnico para acompanhamento.  Discorre  que  ao  contrário  do  informado  na  decisão  recorrida,  retificou  suas  DCTF´s,  sendo  a  última  apresentada  em  07/01/2009  e  regularmente  noticiada  à  RFB  em  13/01/2009.  Salienta  que  mesmo  se  não  houvesse  retificado  a  DCTF,  tal  erro  de  fato  não  poderia macular seu direito de restituição.  Tendo  em  vista  o  prazo  de  5  anos  entre  a  retificação  da  DIPJ  e  o  Despacho  Decisório, ocorreu a homologação tácita (decadência) do crédito decorrente do saldo negativo  de IRPJ.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulam  o  processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço.  A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é PER/DCOMP de  pretenso pagamento indevido ou a maior ocorrido em 31/08/1999, no valor de R$ 38.312,77.  Alega a recorrente que atua no ramo de construção civil, sendo boa parte de suas  receitas advindas da prestação de serviços à administração pública, sendo, em regra, fornecidos  materiais juntamente com a prestação de serviço.  Verifica­se  que o  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação  foi  realizada  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  não  se  encontrando  nenhuma intimação da autoridade instrutora para que o contribuinte prestasse esclarecimentos  quanto o motivo do pagamento indevido ou a maior.  Diante  da  não  homologação  da  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  explicita  a  motivação  do  pagamento  a  maior,  juntando  cópias  da  retificação de DIPJ dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, DCTF retificadora, bem como  Solução  de  Consulta  nº  186,  na  qual  a  interessada  obteve  resposta  de  que  na  prestação  de  serviço com emprego de materiais aplica­se o percentual de presunção para o lucro presumido  de 8%.  Fl. 1635DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910139/2006­52  Resolução n.º 1202­000.071  S1­C2T2  Fl. 1.610          5 Novamente teve seu pleito negado, sob argumento de que “nada apresentou para  comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação dos débitos  informados em DCOMP”.  Em sede de recurso voluntário, o interessado apresenta documentação de folhas  fls. 188/1604, pelas quais busca demonstrar a veracidade das informações prestadas em DIPJ´s  retificadoras  previamente  apresentadas  na  impugnação,  buscando  assim  comprovar  a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação dos débitos informados  em DCOMP.  No que tange a juntada de prova documental, dispõe o art. 16, §4º e 5º do PAF  (Decreto 70.235/72) que:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  O  contribuinte  não  foi  intimado  para  demonstrar  e  explicar  a  origem  do  pagamento indevido ou a maior. Na fase de instrução, teve sumariamente seu pleito negado via  Despacho  Decisório  eletrônico  sem  prévia  intimação.  Apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual  juntou cópias das DIPJ e DCTF retificadoras e Solução de Consulta  em seu favor, entendendo suficientes para demonstrar seu direito creditório.  Somente com a ciência dos fundamentos da não homologação da compensação  pelo  decisão  de  piso,  passou  a  conhecer  da  necessidade  de  juntar  documentação  contábil  e  fiscal  hábil  a  demonstrar  seu  direito  creditório,  além  das  DIPJ´s  e  DCTF  retificadoras  previamente apresentadas.  Destarte, entendo que ficou caracterizada a alínea “c” do §4º do art. 16 do PAF,  pois em nenhum momento a recorrente foi intimada para prestar esclarecimentos, bem como o  Despacho  Decisório  não  detalhou  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  e  somente  com  a  fundamentação  da  decisão  DRJ  passou  estar  ciente  da  necessidade  de  juntada  de  novos  documentos  para  fins  de  comprovação  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP, motivo que voto por conhecer dos  documentos juntados pela recorrente em seu recurso voluntário.  Quanto ao mérito, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a  autoridade preparadora da Delegacia a que está submetido o contribuinte se manifeste sobre as  Fl. 1636DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910139/2006­52  Resolução n.º 1202­000.071  S1­C2T2  Fl. 1.611          6 citadas  alegações  e  documentos  apresentados  pela  recorrente  e  informe,  examinando  a  escrituração e respectivos documentos que lhe dão suporte:  a)  se  o  contribuinte  realiza  a  prestação  de  serviços  da  construção  civil  com  o  emprego de materiais, nos termos da solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT Nº 186/2003, fls.  108/111;  b) se o contribuinte realiza exclusivamente a prestação de serviços da construção  civil com o emprego de materiais, ou se parte dos serviços são unicamente com emprego de  mão­de­obra, discriminando respectivos valores no período de apuração sob análise.  c)  se  as DIPJ  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  retratam  a  realidade  dos  fatos,  bem como  se  diante de  tais  retificadoras,  houve pagamento  indevido de  IRPJ não  aproveitado em outros débitos.  Seja elaborado relatório a respeito das informações acima solicitadas, bem como  outras que entenda pertinente em face das alegações apresentadas pela recorrente. Deverá ser  dada  ciência  à  contribuinte,  reabrindo­se  o  prazo  para  eventuais  aditamentos  ao  recurso,  devendo os autos retornar a esta 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF.  (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator    Fl. 1637DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O

score : 1.0
4735582 #
Numero do processo: 11634.000162/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA, A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos moldes da Lei de Custeio, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas, MULTA MAIS BENÉFICA A multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, deve ser aplicada de acordo com o disciplinado no artigo. 32-A, da Lei 8,212/91, incluído pela Lei 11.941/2009 INFRAÇÃO, GFIP. FATOS GERADORES. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com base no Art. 32A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009 Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza que adotaram o Art. 35, da Lei 8.212/91 na redação dada_pela Lei 11.941/2009.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA, A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos moldes da Lei de Custeio, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas, MULTA MAIS BENÉFICA A multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, deve ser aplicada de acordo com o disciplinado no artigo. 32-A, da Lei 8,212/91, incluído pela Lei 11.941/2009 INFRAÇÃO, GFIP. FATOS GERADORES. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11634.000162/2008-73

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4928865

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.061

nome_arquivo_s : 240300061_160559_11634000162200873_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000162200873_4928865.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com base no Art. 32A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009 Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza que adotaram o Art. 35, da Lei 8.212/91 na redação dada_pela Lei 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4735582

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004489670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:18:03Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:18:04Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a070517f-e3a2-4730-b3eb-0a2a788726da; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:18:04Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:18:03Z; created: 2010-09-02T12:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-02T12:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:18:03Z | Conteúdo => S2-C4T3 F1 92 R:M:4*k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA trk CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11634,000162/2008-73 Recurso n" 160.559 Voluntário Acórdão n° 2403-00.061 — 4° Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA., Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA, A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos moldes da Lei de Custeio, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas, MULTA MAIS BENÉFICA A multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, deve ser aplicada de acordo com o disciplinado no artigo. 32 - A, da Lei 8,212/91, incluído pela Lei 11.941/2009 , - INFRAÇÃO, GFIP. FATOS GERADORES. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de apresentar Guias de Recolhimento do" Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com base no Art. 32A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009 Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza que adotaram o Art. 35, da Lei 8.212/91 na redação dada_pela Lei 11.941/2009. C 'L. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente / IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (- (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo n° 11634.000162/2008-73 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00,.061 Fl. 93 Relatório Conforme Relatório Fiscal , fls. 12: (,... ) 3,Q contribuinte ora fiscalizado apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP's, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, 4. Nas competências 09 a 12/2006 e de 01 a 10/2007 o contribuinte informou na GFIP o código FPAS 639 quando o correto seria .515, não declarando assim as contribuições patronais devidas," Assim, Trata-se de auto-de-infração AI 37,129.185-2 lavrado em nome da empresa acima identificada por ter deixado de informar todos os fatos geradores de contribuições sociais em GFIP. Segundo o Relatório Fiscal a empresa empregou incorretamente nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social o código FPAS 639 (entidade isenta) em vez do código 515, deixando, desse modo, de declarar os fatos geradores das contribuições sociais patronais devidas à Seguridade Social, Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. A m lia perfaz a quantia de R$ 83.659,10. Ainda no curso da Ação Fiscal, intimado, solicitou e foi negada a dilação de prazo de120 dias para apresentação de documentos, tendo em vista que a sua contabilidade á feita em Tupã-SP. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com autuação sofrida, a recorrente apresentou impugnação de folhas 27 a 35 alegando em síntese que : a) - em momento algum a Peticionária se negou em fornecer a documentação expedida, apenas solicitou prazo para cumprimento, o que não há aí qualquer ilegalidade; b) — a atitude do fisco em autuar, com base na alegação de que não foram enviados os documentos solicitados, demonstra o cerceamento de defesa, o abuso do direito com o impedimento do devido processo legal; c) - é direito constitucional, a ampla defesa, o direito do contraditório, e o devido processo legal, o que não foi obedecido, pois no afã de autuar, e por conseqüência arrecadar, o fisco, violou todos os direitos constitucionais da peticionaria; 3 d) — Equivocando-se quanto ao valor do auto • requereu que esclareça-se ainda que a Peticionária, é uma instituição de saúde, cuja receita que provém, 99% (noventa e nove) por cento dela é oriunda do SUS- Sistema Único de Saúde, não tendo qualquer outra fonte de receita que poderia fazer frente ao pagamento abusivo, absurdo e escorchante que lhe foi imposto pelo Fisco no Termo de Encerramento Fiscal, que soma a quantia de R$ 4316.058,02. e) colacionou jurisprudência sobre abusos autos de infração lavrados sem obediência a norma constitucional; — por fim requereu que fosse recebida a impugnação, para o fim de declarar nulo os autos de infrações e as respectivas multas impostas no Termo de encerramento de Ação Fiscal - TEAR Analisadas as legações pela DRJ-CURITIBA/PR, a 7a Turma da DRJ/CTA, mediante o Acórdão 06-18118, concluiu pela procedência do lançamento conforme folhas 73. Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, interpôs recurso de folhas 80 a 86, onde abandonou em grande parte as teses oferecidas quando da impugnação e passou a requerer em síntese a relevação da multa. Alegou ainda imunidade da cota patronal sob pretexto de estar enquadrada no disposto no § 40 do artigo 30 do Decreto 2,536 de o6 de Abril de 1.998 e assim, requereu que - o julgamento seja convertido em diligência para que a fiscalização proceda a análise se a peticionante cumpre o seu desiderato social. É o relatório. 4 Processo n 11634 .00016212008-73 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00,061 Fl 94 Voto Conselheira Ivacir Júlio de Souza, Relatar DA TEMPESTIVIDADE Conforme folha 88, o recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. DILAÇÃO DO PRAZO A recorrente alegou em primeira instância que o indeferimento do pedido do prazo de 120 dias para exibir sua documentação, posta que guardados em local distante, acarretou prejuízo a defesa. A Instrução Normativa SRP 0312005 quanto ao cumprimento das solicitações fiscais: Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentai-, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal 1c - às' 3° O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFAS que será de, no máximo, dez dias tileis contados da data da ciência do respectivo TIAF " Se extrai da norma que o prazo em tela sofre limitação temporal, qual seja, até 10 dias úteis. Ademais, em virtude do artigo 32 da Lei 8„212/91 que dispõe textualmente que os documentos comprobatórios das obrigações tributárias devem ser mantidos na empresa à disposição do Fisco, não resta duvidadas quanto a obrigatoriedade de mantê-los disponíveis, senão vejamos : "Art. 32, A empresa é também obrigada ar I - preparar .folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de .forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 5 III — presta? . à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecido., bem como os esclarecimentos necessários à . fiscalização; (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) IV — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na . forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11..941, de 2009) Da leitura do Relatório Fiscal e seus anexos, não se observa documentos que demonstrem que a empresa estaria lançando o código 639. Assim, muito embora a Auditoria não tenha colacionado elementos fálicos para caracterizar a materialidade de suas afirmações quanto a empresa ter ou não ter o direito de se valer do código 639 que lhe concederia isenção das contribuições, por seu turno a recorrente também não juntou documentos que provassem o contrário, requisitando simplesmente que se efetuassem diligências para apuração. Desse modo, a ação fiscal incorreu em vicio sanável que não produziu prejuízo para o contribuinte, DA DILIGÊNCIA REQUERIDA A recorrente afirmando cumprir com precisão o disposto no § 4' do artigo 30 do Decreto 2.536 de o6 de Abril de 1.998 - sem apresentar documentos probantes - alega que goza de imunidade tributária da cota patronal e assim, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a fiscalização proceda a análise , devendo " o douto fiscal /(1 verificar, a) o número de pacientes atendidos por mês, b) pacientes internos, c) porcentagem dos procedimentos realizados pelo SUS". Aludindo-se então ao mesmo Decreto 2.536/98 exortado pela recorrente, se verifica que para que seja reconhecida como entidade detentora do beneficio requerido há que se cumprir exigências legais tais como 44 Art concessão ou renovacão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o inciso IV do art. 18 da Lei n' 8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedecerá ao disposto neste Decreto. (Redacão dada pelo Dec 3.504, de 13.06.2000) Art 2" - Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os ,fins deste Decreto, a pessoa jurídica de, direito privado sem fins lucrativos, que atue no sentido de: I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice,. II - amparar crianças e adolescentes carentes,. III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências; 6 Processo n° 11634.000162/2008-73 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,061 Fl 95 IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; V - promover a integração ao mercado de trabalho. Art..32Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada peio Decreto n° 4499, de 4.12.2002) bestar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado; (Redação dada pelo Decreto n° 4.499, de 412.2002) II - estar previamente inscrita no conseLho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; III- estar previamente registrada no CNAS; ) VIII - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios,, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantazens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos t constitutivos; (grifos de ',tinha autoria). Desse modo, se a empresa entende que esteja enquadrada sob as exigências do Decreto 2.536 de o6 de Abril de 1.998, deveria , minimamente apresentar a documentação acima e, não deveria manter em seu Contrato Social as cláusulas registradas às folhas 38 nos itens 10 e 12 que contêm previsão de pagamento de pró-labore e distribuição de lucros contrariando o artigo 2', inciso VIII daquela norma legal. Tal constatação vem corroborar, em definitivo, a exação do procedimento fiscal sofrido bem como a pertinência do reenquadramento dos códigos 639 para 515 no Auto- de Infração em comento, razão pela qual nego o pedido de diligência. Cabe esclarecer que auto em epígrafe cuida de penalidade pecuniária (multa) em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, deixar de informar em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores de contribuições sociais, consoante capitulação legal prevista no artigo 32, IV, §5°, da Lei 8.212/91, In verbis: Ari_ .324 empresa é também obrigada a.- IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradores de contribuição previdenciária e outras Informações de Interesse do INSS 7 § 50 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. DA MULTA MAIS BENÉFICA A objeção feita pela empresa ao quanto valor da multa, merece ser apreciada em razão do artigo 32— A, da Lei 8212/91, incluído pela Lei 1L941/2009 Desse modo, voto pelo conhecimento do recurso concedendo provimento parcial reconhecendo procedentes lançamentos, e determinando o recalculo da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo, 32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Sala das Se 8"? 8 de julho de 2010 ,/,/ ACIR JÚLIO DE SOUZA- Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i.ktego.;;,:p QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11634.000162/2008-73 Recurso n°: 160.559 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórd74 n 2403-00.061 :rasília, 9 3 de agosto de 2010 f EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9192931 #
Numero do processo: 10830.002144/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01-008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199602

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10830.002144/93-08

conteudo_id_s : 6561769

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01-008

nome_arquivo_s : Decisao_108300021449308.pdf

nome_relator_s : MARCIA REGINA MACHADO MELARE

nome_arquivo_pdf_s : 108300021449308_6561769.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996

id : 9192931

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:57:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004492816384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301001008_108300021449308_199602; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T13:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301001008_108300021449308_199602; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301001008_108300021449308_199602; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T13:01:06Z; created: 2017-06-07T13:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-07T13:01:06Z; pdf:charsPerPage: 823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T13:01:06Z | Conteúdo => "I~,. -4',,-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10830-002144/93.08 14 de fevereiro de 1996. 301-1008 116.979 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA DRF-CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N° 301-1008 , .; • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 1996. MOACYR PRESIDENTE IROS • r~.-~ M~ACHADO MELARÉ RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZA VÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO . • WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.979 301-1008 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA DRF-CAMPINAS/SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO •'. • A recorrente foi autuada para a exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, devidos e não pagos quando da importação efetuada e registrada através da D.I. nO 031829/90 . Segundo consta do pormenorizado relatório de fls. 03 e segts., o equipamento descrito na referida GI nO 0028.90/000200-0, objeto da importação, caracterizava-se como sendo um sistema de tomografia computadorizado PICKER SYNERVIIEW 600, completo, novo, fabricado pela empresa Picker Internacional INC -ORlO -USA, e exportado pela empresa Cardiotron Medicai Systems INC - MIAMI - USA. A importação foi efetuada com isenção do 1.1. e do LP.I. vinculado, em razão de a autuada preencher os requisitos constantes do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro, conforme atestado pela Secretaria de organização das Unidades do Sistema Unificado de Saúde- SESUS em ofício (fls. 23) enviado à CACEX/RJ. Entretanto, realizando "in loco" a vistoria do aparelho, a fiscalização e o engenheiro credenciado da DRF puderam constatar que o aparelho importado não era novo, tendo sido fabricado em setembro de 1991. Não pôde a vistoria, contudo, constatar se o aparelho era modelo 600, por falta de qualquer identificação de referência. Entendeu, pois, a fiscalização, que o aparelho importado pela GI 0028.90/000200-0, por ser usado e por não ter sido possível identificar seu modelo, não correspondia à natureza e às finalidades para as quais fora importado, não tendo, por conseqüência, direito às isenções dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Durante a fase investigatória e de constatação do fato gerador, que precedeu à autuação, a autuada, respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização, informou que não dispendeu nenhum recurso com a importação do referido aparelho, já que o mesmo foi-lhe doado, tendo sido o mesmo adquirido com recursos provindos da Prefeitura Municipal de Mococa e, provavelmente, do Ministério da Indústria e Comércio, por intermédio dos esforços de EVALDO RUY • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI1vlEfRA CAMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.979301-1008 • • • VICENTE, que intitulava-se "assessor" do Ministro Roberto Cardoso Alves. Afirmou a autuada às fls. 31 que: "O dinheiro para a doação restou controlado somente por Evaldo Ruy Vicente, o qual, quando com o dinheiro, presumivelmente vindo do Ministério da Indústria e Comércio, posto que alvoroçava-se assessor do Ministro, que difundia uma política de auxílio aos hospitais, repita-se, quando com o dinheiro, dirigiu-se ao Banco de Crédito Nacional, e, naquela oportunidade, utilizando o nome da Irmandade, cuja documentação subscrita estava em seu poder, veio a efetuar a compra da moeda estrangeira, igual se encontra retratado no contrato de câmbio (importação), que segue anexo, contrato este de n° 079.730, de 29.11.90. Portanto, todo o dinheiro arrecadado veio do Sr. Evaldo Ruy Vicente, sendo que este, presumivelmente, o conseguiu a título de verba junto ao Ministério de Indústria e Comércio, cujo Ministro era o Sr. Roberto Cardoso Alves." . Em decorrência dessas afirmações, a fiscalização houve por bem lançar como responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos exigidos no auto de infração os senhores Evaldo Ruy Vicente e Alípio Jorge Naufel -- este provedor da Irmandade na ocasião, na forma dos artigos 82, inciso II e 500, item I, ambos do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimado, Evaldo Rui Vicente apresentou defesa impugnando a sua qualidade de responsável solidário, face ao que dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional. Sustentou o impugnante que ele não teria qualquer interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, e que foi a Irmandade, unicamente por seu representante legal, quem praticou todos os atos relacionados com o fato gerador. Afirmou, ainda, o defendente EVALDO, que nunca foi assessor do Ministério da Indústria e Comércio e que somente recebeu o valor constante dos does. de fls.45 e 46 por ter prestado serviços profissionais à PAGLIMAR SERVIÇOS ADUANEIROS, firma que realizou os trabalhos de desembaraço do equipamento importado. A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mococa também apresentou tempestiva defesa aduzindo, em síntese, o seguinte, tal como consta da decisão de fls. 98 e seguintes: "- que no momento do desembaraço aduaneiro, o aparelho foi vistoriado e liberado pela Alfândega e, portanto, o aparelhoimportado confere com aquele constante da Guia de Importação; por isso entende indevida a exigência de cobrança dos tributos efetuada "a posteriori;";" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.979 301-1008 '. • • Quanto a responsabilidade solidária de seu provedor, sustentou (em resumo) : "- que não há solidariedade de obrigação de pagamento de impostos que se taxam como devidas, pelo então provedor, haja vista inexistir obrigação contratual assim estipulando e muito menos texto normativo legal assim obrigando; "- que o pressuposto básico da solidariedade de obrigação é que o bem objeto da relação, obrigatoriamente integra o patrimônio dos devedores solidários, " A autuada protestou, por fim, por realização de provas. A decisão ora recorrida, proferida às fls. 98 julgou totalmente procedente a ação fiscal, ementando a respeito: "Constatado que o aparelho importado é diferente do licenciado e despachado, configura-se a importação efetivada sem guia. Exige-se os tributos não recolhidos e respectivas multas, porque a isenção pleiteada e autorizada não se referia a aparelho usado. " Julgou, ainda, procedente o lançamento contra EVALDO RUI VICENTE e ALIPIO JORGE NAUFEL por terem referidas pessoas decidido pela compra do equipamento em nome da Irmandade, providenciando as doações, na vultosa quantia de mais de dois milhões de dólares, a documentação pertinente ao despacho aduaneiro e a compra e remessa da moeda estrangeira destinada ao pagamento do exportador, atos estes caracterizadores da responsabilidade solidária estampada no inciso I do artigo 124 do CTN. Apresentados os recursos de fls., o recorrente EVALDO RUI VICENTE volta a insistir que sua participação na importação somente ocorreu a partir do momento em que foi contratado por uma comissária aduaneira para auxiliar no despacho final, ressaltando, também, que o laudo de fls. 36 verso está sem assinatura. A Irmandade, de seu turno, no recurso apresentado, reitera, praticamente, todas as razões apresentadas em defesa. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.979 301-1008 VOTO • • ,. • Inicialmente há de se trazer às luzes o ponto fulcral da questão, já que o processo teve desdobramentos que acabaram por desviar a atenção do fundamento de fato que originou a autuação. A autuação foi lavrada em razão de o AFTN atestar que o equipamento importado não correspondia àquele declarado na GI nO28.90/000200-0, pois deveria o importador trazer um sistema de tomógrafo novo, tendo trazido, contudo, um usado. Às fls. 34, 34voe 35 juntaram-se fotos do equipamento, e às fls. 36vO encontram-se as conclusões do engenheiro da Receita Federal em laudo, ressalte- se. "sem assinatura" . A decisão recorrida, tal como contido em sua ementa, julgou procedente a ação fiscal por ter sido constatado que o aparelho importado é diferente do licenciado para despacho. Pessoas físicas foram caracterizadas como responsáveis tributárias, na forma do inciso I do artigo 124 do CTN, por estarem diretamente relacionadas com o fato gerador, tendo interesse na situação de fato. O ponto nuclear, portanto, que deve ser perquirido, avaliado e julgado neste processo administrativo diz respeito à importação de equipamento diferente daquele que constou da GI 28.90/000200-0, bem como à solidariedade das pessoas físicas envolvidas com a falta de pagamento dos tributos devidos . Todas as demais questões afloradas durante o processamento deste feito, relevantíssimas, por sinal, a deixar qualquer um pasmo e incrédulo com a probidade dos cidadãos brasileiros na defesa dos interesses nacionais, não podem ser aqui perquiridas e decididas, sob pena de julgamento "extra petita". Se houve superfaturamento do bem, em razão de ter sido importado um sistema usado e não novo, ou se houve desvio de dinheiro utilizado para a compra do referido sistema, são estas matérias estranhas ao fundamento da autuação, devendo ser processadas em feitos devidamente aparelhados e perante os órgãos competentes. Neste processo há de se averiguar se o bem importado que entrou no território nacional é aquele descrito na GI 28.90/000200-0. Neste ponto, ressalte-se que a fiscalização afirmou que o bem descrito na GI deveria ser NOVO, e que a autorização da importação com isenção expedida pelo SESUS indicaria que a importação deveria ser de um sistema novo. 5 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.979 301-1008 • • • • Entretanto, verificando os documentos de fls. 18 e 20 (declaração de importação, anexo lI), 22 (guia de importação) e 23 ( ofício SESUS), não se constata a necessidade de a importação ser de aparelho novo. Outrossim, a Lei nt 8.032, de 12.04.90, que fundamenta o pedido de isenção, de igual modo, não condiciona a importação de equipamento novo para a fruição do benefício. Assim, o fato de o equipamento ser novo ou usado não é pertinente, no caso. O que se toma relevante constatar é se o equipamento que foi desembaraçado é aquele descrito na G.I. e declarado na D.I. Neste sentido, o laudo de fls. 36 verso, além de não estar assinado, não contém elementos suficientes para se poder afirmar que o bem importado é realmente diferente daquele descrito na GI de fls.- Meu voto é, assim, pela conversão do presente julgamento em diligência a fim de que: 1) o engenheiro que elaborou o laudo de fls. 36 verso confirme as conclusões nele insertas, já que o documento encontra-se sem sua assinatura; 2) nova perícia seja realizada a fim de que sejam respondidos aos quesitos das partes interessadas, da seção preparadora, além do a seguir feito, para que se constate, com precisão, se o equipamento importado é realmente diferente daquele descrito na GI 28.90/0020-0 - o equipamento importado pela autuada se caracteriza como sendo um sistema de tomografia computadorizado PICHER SYNERVIEN 600, completo, composto de escaneador e eletrônicos, transportador de paciente, sistema de raio X, sistema de computação, estação visual para operador, monitor de vídeo colorido, monitor de vídeo preto e branco, câmara monitor preto e branco, disco flexível, dois consoles para vídeo e câmara multi formato? - o equipamento, após montagem, pode desempenhar as atividades para as quais foi idealizado? Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1996. ~~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9190364 #
Numero do processo: 16327.001071/2003-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.055
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 1ª SEÇÃO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16327.001071/2003-38

conteudo_id_s : 6559224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.055

nome_arquivo_s : Decisao_16327001071200338.pdf

nome_relator_s : VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001071200338_6559224.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010

id : 9190364

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004495962112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:10:54Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:10:55Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db03741d-9d8a-4455-aace-9a844214dc58; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:10:55Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:10:54Z; created: 2010-12-21T10:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T10:10:54Z; pdf:charsPerPage: 782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:10:54Z | Conteúdo => SI-C21-2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327,001071/2003-38 Recurso n° 165.424 Despacho n" 1202-00.055 — 2° Câmara / 2" Turma Ordinária Data 30 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Itaú Previdência é Seguros S.A Recorrida 10a. Turma/DRJ - São Paulo / SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência - Presidente. Valéria Cabral Géo—Verçoza -Relatora, EDITADO EM: 11 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, Processo n" 6327 001071/2003-38 S1-C212 Despacho n " 1202-00.055 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório de 1". Instância, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP, conforme formulário aprovado pela IN N°. 210/2002, onde o contribuinte pretende compensar saldo negativo de IRPI apurado na DIN cio ano-calendário de 1996 de R$ 159.279,06 (fls.36), por força de pagamentos efetuados em 2002, no valor de R$ 338.422,29, com os beneficias da MP 38/02 (anistia), relativamente as estimativas mensais devidas no ano-calendário de 1996, que estavam com exigibilidade suspensa por força de ações judiciais, processos 95.03062740-0 e 96.0035838-9 (fls. 3 e 4). Apreciado o pedido, o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo decide não reconhecer o direito creditório do contribuinte e não homologar as compensações efetuadas, em razão dos seguintes motivos (fls..89/90): - o pagamento efetuado em adesão a anistia importa em confissão irretratável de dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos da Portaria Conjunta n° 900/2002 que caminha no sentido da Lei ao determinar que não cabe restituição ou compensação de quantias pagas pela MP 38/2002, - mesmo que se admitisse que os valores teriam sido pagos indevidamente, em 2002, a DIR1/97 do contribuinte homologou em 31/12/2001, mesma data em que findou o direito ao crédito de R$159.279,06, saldo negativo apurado na DIPJ/97 (ano- calendário 1996); - mesmo que se admitisse, ainda, o direito do contribuinte, este jamais poderia se ressarcir dos juros de mora pagos em 2002, uma vez que os mesmos são compensatórios pelo atraso do pagamento e pertencem à União, o máximo que se poderia restituir seria o valor de principal; - por último, o contribuinte em sua DCTF relativa a IRPJ de janeiro/1998 informa compensação de R$421.389,89 com saldo negativo de período anterior; - no ano-base de 1997, não localizou Delf do contribuinte para o HPJ, mas este declara saldo negativo de apenas R$3.909,89, com pagamento de estimativa de R$914.021,19, cujos pagamentos não foram localizados, ou seja, é muito forte o indicio de que o contribuinte usou o saldo negativo de R$ 159.279,06, nos anos de 1997 e 1998.. As compensações pleiteadas pelo interessado são as seguintes: Processo Código do tributo Período de apuração Vencimento Valor do Tributo/Contribuição 16327.001071/2003-38 2319 31/09/2002 31/10/2002 43.275,02 16327.001077/2003-13 2469 28/02/2003 31/03/2003 275.732,36 16327.003131/2005-57 2319 31/07/2003 29/08/2003 2.530,97 321.538,35 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente do Despacho Decisório em 27 de agosto de 2007, conforme AR às fls. 94, o interessado apresenta manifestação de inconformidade às fls. 103 a 107, com protocolo em 25 de setembro de 2007, onde traz os seguintes argumentos de defesa: 2 3 9\ Processo n° 16327 001071/2003-38 SI-C2T2 Despacho ri" 1202-00A55 Fl 3 Do direito ao crédito em função de pagamento a maior do que o devido: - equivoca-se a decisão administrativa ao presumir a inexistência do crédito com base no argumento de que o valor equivocadamente recolhido constitui confissão irretratável, pois o art. 165 do CTN é claro e tal confissão só pode ser aplicada quanto à divida efetivamente devida (nos termos da legislação), pois, em caso contrário, implica evidente enriquecimento ilícito do fisco; - a Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002, ao prever em seu artigo 5 0 , § 7' que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicara restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, afronta a legislação tributária que trata do instituto da compensação/restituição, e, por esse motivo, deve ser afastada sua aplicação pelo julgador administrativo, quando muito, interpretada no sentido de que o contribuinte não pode desistir de sua opção pela anistia (que se dá com o pagamento), o que poderia ser a intenção da regra que veda a restituição (daquilo efetivamente devido segundo os critérios da anistia), jamais, por óbvio a impossibilidade de devolução do que se pagou a maior ou indevidamente; - a própria DE1NF/DIORT/SP se manifestou sobre caso semelhante, processo n° 16327.004486/2002-82-doe, 5 (fls.. 122/126), envolvendo exatamente o exame de compensações realizadas pelo contribuinte de valores pagos com anistia em montante maior que o devido, com fulcro na 1N/SRF n' 210/2002, direito creditório reconhecido, com homologação das compensações efetuadas e, portanto, o mesmo entendimento deve ser adotado no presente caso. Da inexistência de decadência - também não se justifica a alegação da decisão no sentido de que o direito do contribuinte de pleitear o crédito apurado na D1PJ/97 findou-se em 31/12/2001, já que o crédito teve origem no ano-base de 1996; - a decisão não está levando em conta que o pagamento a maior foi efetuado em 2002, época em que foi possível quitar o valor devido com base na anistia instituída pela MP 38/02, antes disso não havia como se dar o pagamento a maior, pois o débito estava suspenso, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário, data inicial da contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional; Da atualização do crédito - a autoridade administrativa ainda argumenta que, mesmo se admitindo a existência do direito creditório, considerando que o recolhimento a maior ocorreu em 2002, não estaria correta a forma de atualização do crédito, pois (1) o contribuinte considerou a taxa aplicável ao saldo negativo a partir de dezembro/96 e (2) a DEINF consideraria a atualização a partir do pagamento do DARF com anistia, ou seja, a partir de 2002; - equivoca-se a autoridade administrativa, pois o termo inicial para a incidência dos juros SELIC seria o mês subsequente ao do efetivo pagamento; - a Impugnante efetuou o pagamento do tributo em 2002, com base em anistia fiscal, Para tanto calculou e recolheu o valor de todas as antecipações devidas no ano- calendário de 1996 (em que houve suspensão de exigibilidade do crédito), na forma estabelecida pela Medida Provisória d. 38/01 Após, no ajuste, verificou que o IRP,I devido naquele ano-base seria menor do que o valor efetivamente pago (de 4 Processo e 16327 001071/2003-38 Despacho n 1202-00.055 S1-C2 T22 F1 4 antecipações). Portanto, esse valor maior gerou saldo negativo no ano-calendário a que se refere (1996), devendo ser restituído, com inclusão dos juros SELIC desde então; - isso porque o pagamento das antecipações decorre de obrigação legal, vale dizer trata-se de pagamento devido pelo regime de apuração do lucro real anual, em que o sujeito passivo apura, por estimativa, a contribuição devida (mensalmente); - dessa forma, a recorrente, no pagamento com anistia, recompôs o valor da contribuição, por- estimativa, efetuando, nos critérios definidos pela MP n°. 38/2002, o recolhimento dos valores que seriam devidos mensalmente no ano-calendário a que se referiam; - por isso, a comparação dessas antecipações com o valor devido no exercício (ajuste) gerou saldo negativo de IRRT no ano-calendário de competência (1996), que deve ser atualizado a partir de janeiro do período seguinte ao da apuração; - assim, não procede o argumento exposto na decisão recorrida, devendo-se reconhecer também a atualização dos valores das antecipações de IRR1 que geraram saldo negativo a partir de janeiro do período seguinte ao da apuração, Das suposições da fiscalização para indeferir o crédito - a autoridade administrativa também alegou em favor do entendimento de que o crédito em tela deveria ser indeferido, a existência dos "indícios" mencionados na decisão; - entretanto, por tudo o que já se esclareceu nos itens acima, o crédito utilizado pelo Impugnante para realizar as compensações ora discutidas existe e é legítimo, razão pela qual as "suposições" levantadas devem ser afastadas_ Do pedido Ante o exposto, requer . o Impugnante a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório tal como pretendido, homologando-se, via de consequência, as compensações declaradas, com extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN, Requer, ainda, o apensamento do presente processo aos PA's n's 16327,001077/2003-13 e 1632n03.131/2003-57, assim como o cancelamento da Carta de Cobrança n°. 11 7/2007 A loa. Turma da DIU/SPO 1, em 17 de dezembro de 2007, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade e, por conseguinte não homologou as compensações de que tratam os processos 16327,001071/2003-8, 16327.001077/2003-13 e 16327.003131/2005-57. O acórdão restou assim ementado: SALDO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMPENSAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS EM ADESÃO A ANISTIA O saldo negativo que decorre unicamente das estimativas mensais, que estavam com exigibilidade suspensa recolhidas pelas regras- de anistia, somente pode ser compensado após o efetivo recolhimento dessas estimativas, a partir do qual podem ser aplicados juros de mora, sendo Processo e 16327.001071/2003-38 Despacho n 1202-00.055 S1-C2T2 Fl 5 ônus do interessado comprovar que o referido saldo .já não foi objeto de compensação em período anterior, O acórdão encontra-se fundamentado da seguinte forma (fls. 158 a 165): 1) Da decadência relativa à compensação do saldo negativo do IRP1/ano- calendário de 1996: A autoridade administrativa argumenta que o pagamento a maior ocorreu com a adesão à anistia em 2002 e que, portanto, não teria ocorrido a decadência quanto ao direito de postular a restituição, ou seja, a compensação do saldo negativo do IRP.1 apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996. Contudo, em que pese tal alegação, verifica-se que a requerente, ao calcular os juros Selic (fls. 03) parte, não da data do pagamento das estimativas em 2002, que estavam com exigibilidade suspensa, mas da apuração do encerramento do ano- calendário 1996. A declaração de rendimentos do interessado, relativa ao ano-calendário de 1996, foi entregue em 29/04/1997, conforme fls. 35, onde consta saldo negativo de 1RPJ de R$146,682,45, tendo sido retificada em 09/04/99 (fis, 36), alterando-se o saldo negativo de IREI para R$159.279,06 Cita o disposto na Lei n°. 8,981/95 quanto à compensação do saldo negativo de IRPJ, art. .37, e continua: Portanto, o saldo a compensar de 1RPJ, ou seja, o saldo negativo apurado na D1PJ, somente alcança as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do Imposto de Renda devido no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts, 27 a 34 nos termos da Lei n°. 8,981/95 (art. 37). Cita o art, 170 do Código Tributário Nacional sobre compensação e os arts. 165, 167 e 168 do mesmo diploma legal quanto ao pagamento indevido. Quanto à contagem do prazo decadencial de cinco anos, há entendimento do Conselho de Contribuintes de que o pedido de compensação desse saldo é contado a partir do fato gerador. C ) Contudo, no presente caso, há que se considerar que o saldo negativo na DIPJ/96 decorre dos valores das estimativas com exigibilidade suspensa por força da ação judicial e que superaram o valor do 1RPJ a pagar, conforme DIP,1" de fis. 41 ) Dessa forma, como os valores das estimativas com exigibilidade suspensa não são passíveis de compensação, o saldo negativo apurado na D1PJ do contribuinte não corresponde a crédito líquido e certo de que trata o art. 170 do CTN, o que se dá com o efetivo pagamento a maior nos termos do art. 165 do CTN. Portanto, a iliquidez do referido crédito "saldo negativo de 1RPj" torna indevida a compensação pela entrega da declaração de rendimentos e, assim, não se verifica decadência quanto ao direito do pedido de restituição/compensação. 6 Processo o" 16327 001071/2003-38 S1-C212 Despacho o 1202-0(1055 Fl. 6 Por sua vez, os juros somente podem ser contados a partir do efetivo pagamento a maior e não da data de apuração do saldo negativo em 31/12/1996, pois referido saldo, nessa data, não decorre de efetivo pagamento a maior. Assim, embora não atingido pela decadência, o crédito apontado pelo interessado não é liquido e certo, quanto ao seu montante, pelo cálculo indevido dos juros desde a data de encerramento do ano-calendário de 1996, quando o correto seria a partir do pagamento a maior. 2) Dos efeitos da anistia e do entendimento proferido no processo 16327.004486/2002-82 Argumenta a defesa que a Portaria Conjunta SRP/PGFN 11° 900/2002, ao prever. em seu artigo 5', 7' que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/2002 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas, afronta a legislação tributária que trata do instituto da compensação/restituição, e, por esse motivo, deve ser afastada sua aplicação pelo julgador administrativo. (...) cabe esclarecer que a autoridade julgadora de 1 0 . Instância administrativa tem o dever de observância das normas e que abrange também os atos da Secretaria cia Receita Federal — SRF, conforme preceituado na Portaria do Ministério da Fazenda tf 58, de 17 de março de 2006, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ) Contudo, o presente caso não trata de restituição de valores pagos na anistia, mas restituição do saldo devedor do IRPJ que estaria pendente de compensação desde 1996, no aguardo do efetivo recolhimento das estimativas mensais cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial.. 3) Do questionamento quanto à existência de saldo passível de compensação Alega a requerente que as "suposições" da autoridade administrativa para indeferir o crédito deveriam ser afastadas.. Contudo, a autoridade administrativa aponta que o contribuinte em sua DM' relativa a 1RPJ de .janeiro/1998 informa compensação de R$421,389,89 com saldo negativo de petiodo anterior e que, no ano-base e 1997, não localizou DM do contribuinte, para o IRPJ, mas este declara saldo negativo de apenas R$ 3.909,89, com pagamento de estimativa de R$ 914.021,19, cujos pagamentos não localizou. Ressalte-se que o interessado informa que (fls. 04): "o IRRI no ano-calendário 1996 estava com exigibilidade suspensa, entretanto na DIPJ do respectivo ano não constava campo específico para incluir essa infbrmação, assim a empresa declarou o IRPJ suspenso na linha 06 (Sie), ficha 09 (saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores) (obs: na DIP.I as estimativas foram indicadas na linha 4 conforme fls. 49). O que se verifica é que a autoridade administrativa efetua análise das declarações apresentadas pelo interessado — DeTf e DIN — para verificar se referido saldo já havia sido objeto de compensação em períodos posteriores a 1996 e conclui que é muito fOrte o indicio de que o contribuinte usou o saldo negativo de R$ 159,279,06 nos anos de 1997 e 1998. 7 Processo 0 0 16327.001071/200.3-38 S 1-C2T2 Despacho o" 1202-00..055 Fi 7 A requerente, ao invés de trazer elementos de prova extraídos de sua escrituração contábil e .fiscal, de modo a comprovar que já não utilizou referido saldo negativo do ano-calendário de 1996, preferiu alegar que seriam suposições da fiscalização para indeferir o crédito. Dessa forma, verifica-se que é procedente o questionamento da autoridade administrativa, e, a requerente, em sua manifestação de inconformidade, não trouxe provas no sentido de invalidar tal questionamento. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, e, por consequência, não homologar as compensações de que tratam os processos n°. 16327.001071/2003, n 16327.001077/2003-13 e ne 16,327.003131/2005-57. A recorrente foi devidamente intimada da decisão de 1" Instância em 14 de janeiro de 2008, conforme fazem prova os AR's juntado às fls. 169 e 170. Em 12 de fevereiro de 2008, irresignada com a decisão proferida pela DRI, a contribuinte interpõe recurso voluntário (fls. 185 a 188), aduzindo o que segue: a) os pontos controversos do litígio referem-se, em primeiro lugar, à falta de comprovação de não utilização do saldo negativo, uma vez que os indícios de que o contribuinte tenha utilizado o saldo são muito grandes e, em segundo lugar, que o crédito alegado não é líquido nem certo em função do cálculo de juros desde a data de encerramento do ano-calendário de 1996, quando o correto seria do pagamento a maior. b) quanto à alegação de que o contribuinte não demonstrou a existência do crédito, havendo fortes indícios de que o referido crédito já teria sido utilizado anteriormente, afirma que o ônus da prova é da .fiscalização, que deve investigar se sua "hipótese" é correta, fazendo-o através de todos os instrumentos de .fiscalização previstos na legislação tributária, não sendo obrigação do contribuinte comprovar o contrário, c) ressalte-se, inclusive, que referida suposição, baseada em "fortes indícios", não resiste à constatação de que o crédito tributário discutido nos presentes autos é resultante de pagamento a maior efetuado em 2002, quando da adesão à anistia instituída pela Medida Provisória n°,. 38/02. Portanto, não poderia, evidentemente, ter sido utilizado para pagamento de obrigações relativas a anos-calendários anteriores (1997 e 1998) d) quanto à atualização do crédito, afirma que a decisão recorrida está equivocada. O entendimento da recorrente é no sentido de que o valor do saldo negativo relativo ao ano de 1996 deve ser corrigido desde então. Se o valor das antecipações devidas no ano-calendário de 1996 resultou em saldo negativo no ajuste anual, deve ser restituído com inclusão dos juros SELIC desde então. e) ao final requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito creditório e, por conseguinte, sejam homologadas as compensações declaradas, com extinção do crédito tributário, bem como o cancelamento das Cartas de Cobrança n°. (relativa ao PA d. 16.327.001077/2003-13), 06/2008 (PA d. 16.327A03131/2003-57) e 04/2008 (PA no, 16327.001071/2003-58), já que versam sobre débitos que decorrem do discutido no presente processo administrativo. Processo n{' 16.327 001071/2003-38 Despacho n " 1202-00.055 Si-C2 12 Fl 8 É o relatório, Processo n° 16327 001071/2003-38 51-C2T2 Despacho n " 1202-00.055 El 9 Voto Conselheira Relatara, Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O deslinde do processo passa pela confirmação de que o contribuinte não utilizou anteriormente o saldo negativo indicado no pedido de compensação. Segundo consta do despacho decisório (fis, 90) o contribuinte em sua DCTF relativa a IRRI de janeiro/1998 informa compensação de R$421.389,89 com saldo negativo de período anterior. No ano base de 1997, não localizamos DCTF do contribuinte para o 1RP,J, mas este declara saldo negativo de apenas R$3909,89, com pagamento de estimativa de R$914,021,19, cuias pagamentos não localizamos. Ou seja, é muito forte o indício de que o contribuinte usou saldo negativo de R$159,.279,06, nos anos de 1997 e 1998. A existência do crédito tributário constante do presente processo e a compensação pleiteada afetam diretamente os demais processos apensados (16327„001077/2003-13 e 16327,0031.31/2005-57) e tem íntima ligação com o processo 16327.001072/2003-82, julgado definitivamente em 29 de setembro de 2009, tendo por relatora a Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni (Recurso 161.238, acórdão 1102-00,045) bem como com o processo 16327.000.354/2007-96. A contribuinte afirma que efetuou pagamento de estimativa a maior relativa ao imposto de renda de 1996, o que teria gerado saldo negativo do imposto, passível de compensação com outros tributos federais, no valor de R$159.279,05, Tendo apurado o saldo negativo de M159,279,05, a contribuinte apresenta os seguintes pedidos de compensação, consubstanciados nos seguintes processos: Processo Saldo negativo (valor original) Valor a compensar Referência do débito / Observações 16327.001071/2003- 38 159.279,05 43,275,02 Estimativa referente ao IRPJ — período 09/2002 - vencimento 31.10.2002 Saldo negativo oriundo de estimativas de IRPJ pagas a maior relativas ao ano 1996. 9 10 Processo n" 16327 001071/2003-38 Despacho ri." 1202-00.055 Sl-C2T2 F 1 10 16327.001077/2003- 13 159.279,05 275.732,36 Estimativa referente à CSLL — período 02/2003 — vencimento 31.03,2003 Saldo negativo oriundo de estimativas de IRPJ pagas a maior relativas ao ano 1996. 16327.003131/2003- 57 159,279,05 2.530,97 Estimativa referente ao IRPJ — período 07/2003 — vencimento 29.08,2003 Saldo negativo oriundo de estimativas de IRPJ pagas a maior relativas ao ano 1996. 16327,000354/2007- 96 7,877.950,24 Saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário 2003. Reconhecido o direito creditório de R$6,229.794,27 (estimativas recolhidas no ano de 2003) Excluiu valor de R$2'75,732,36 — pendente de homologação (processo 16327.001077/200313), Excluiu o valor de R$1,372.423,61, relativo ao processo 16327.001072/2003-82 (sendo o valor composto por RS772,108,92 — principal e RS600.314,99 de juros SELIC) 16327,001072/2003- 82 772.108,92 Crédito oriundo do pagamento a maior de CSLL em 1998 Pedido — quitação parcial da CSLL — período de apuração fevereiro/2003 Corno se pode perceber', os processos citados acima estão interligados, e demandam urna análise mais aprofundada pois a decisão referente ao presente processo afeta os demais. Os elementos constantes no presente processo não são suficientes para formar convicção urna vez que há dúvidas quanto a utilização do saldo negativo oriundo da DIRPJ/1997 (ano-calendário 1996) nos períodos seguintes, Assim faz-se necessária a conversão do presente processo em diligência para as seguintes providências: 1) intimação do contribuinte para demonstrar a composição do saldo negativo do IRPJ ano-calendário de 1996 até 2003, apresentar comprovantes das estimativas efetivamente recolhidas e compensações realizadas com base nesses saldos. O demonstrativo deverá ser elaborado de forma detalhada e objetiva indicando o que foi efetivamente recolhido, o que foi compensado e o saldo existente; Processo n" 16327 00107112003-38 Despacho n 1202-00.055 SI-C2T2 F1 11 2) solicitação à Delegacia da Receita Federal nome da contribuinte, do ano-calendário 1996 (exercício pedidos de compensação realizados no período; 3) Elaboração de um relatório conclusivo em compensadas pelo contribuinte. Após a elaboração do relatório, intimar a co final e, em seguida, encaminhar os autos para julgamento. dos extratos das DIRPJ/DIRT em 1997) até 2003 bem como dos relação às estimativas pagas e/ou ntribuinte para sua manifestação É como voto. ..4)9 c.,-",;) Valéria Cabral Géo Verçoza Relatara 11

score : 1.0
4735630 #
Numero do processo: 18192.000204/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCUMPRIMENTO A empresa que deixa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização, descumpre obrigação acessória constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento,
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCUMPRIMENTO A empresa que deixa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização, descumpre obrigação acessória constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18192.000204/2007-81

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4928473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.082

nome_arquivo_s : 240300082_157373_18192000204200781_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 18192000204200781_4928473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento,

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4735630

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004527419392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:04Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:04Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6e12c28-b959-4c3e-b24c-710e9e54d585; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:04Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:04Z; created: 2010-11-18T19:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:04Z | Conteúdo => S2-C4T3 F 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18192.000204/2007-81 Recurso n° 157.373 Voluntário Acórdão n" 2403-00.082 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente DINÂMICA TERCERIZAÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LIDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIROI/R3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCUMPRIMENTO A empresa que deixa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização, descumpre obrigação acessória constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento, .4 4'7 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente ÍVACIR JÚLIO DESOUZA -2Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lenis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Relatório Analisados aos autos, em concordância com Relatório de primeira instância, trata-se de Auto de Infração (AI no 37,034,594-0, CPI, 35), lavrado contra a empresa acima identificada, em 05/02/2007, no montante de R$ 11,569,42. Conforme Relatório Fiscal da Infração (lis, 14), a empresa deixou de apresentar a documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos e informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária, em relação aos anos de 2005 e 2006. Tal fato constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n°8,212/1991 e ao artigo 8, da Lei n° 10.666/2003, combinado com o artigo 225 inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003), do Regulamento da e Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3, 048/1999 , A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "h" e 373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, publicada no DOU de 17/08/2006, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fis, 15). Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, nem a atenuante prevista no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. f DA IMPUGNAÇÃO ( Inconformada com a autuação, a interessada manifestou-se alegando em síntese que: - não existe previsão, na lei, do layout ou da forma com que referidos arquivos devam ser feitos; - a regra legal contenta-se na manutenção dos registros em arquivos magnéticos, sem especificar sua forma; - a irnpugnante foi autuada não por deixar de manter seus arquivos em registros magnéticos, mas por deixar de manter seus arquivos no registro magnético definido pelo INSS, o que é coisa bastante diferente; - a Lei prevê apenas a obrigação de manutenção dos registros em arquivo magnético e esta obrigação foi cumprida, tanto que nenhum prejuízo resultou à fiscalização que, com base em tais arquivos, autuou a empresa por supostas infrações nos recolhimentos; e - pugnou pelo provimento da impugnação e conseqüente não acolhimento do auto de infração, para cancelamento de todos os importes exigidos, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2 Processo n" 18192.000204/2007-81 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00M82 Fl. 54 Analisadas as alegações da impugnante, a ler Turma da DRJ/R10 1, mediante o Acórdão n° 12-17,438, julgou procedente o lançamento, DO RECURSO Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso onde não colacionou documentos probatórios que demonstrassem a impertinência da autuação/decisão e reiterou, resumidamente, as alegações que fizera em primeira instância reafirmando que : " Com efeito, a multa foi aplicada por suposto desrespeito ao artigo 80 da Lei 10.666/03 e não artigo 32, inciso III da Lei 8212/91 citada na R. Decisão, e ainda, o referido dispositivo obriga a empresa que se utilizada de sistema de processamento eletrônico de dados a arquivar, durante dez anos, os respectivos registros. Nada mais! "; e - não havendo previsão legal para a contabilidade ser feita por layout específico exortou que : 44 Deve-se ater ao principio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei, (artigo 5°, inciso II da Constituição Federal) É o relatório, 3 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relatar DA TEMPESTIVIDADE Na forma do registro de folha 52, o recurso é tempestivo e dele torna conhecimento. SOBRE DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Seguindo a seqüência das leis e artigos aplicados pelo Auditor Fiscal quando da Ação fiscal, observamos que, conforme consta no documento de fi.01, na Descrição Sumária da Infração, o mesmo - investido das atribuições lhe outorgadas nos termos dos então artigos. 1° 3 0 da Lei 11.098 de 13/01/2005, e do art, 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3,048/99 - lavrou Auto de Infração em comento e assim descreveu a infração: "DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de prestai- ao Instituto Nacional da Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecia bem como os esclarecimentos necessários a .fiscalização, conforme previsto na Lei ir 8,212, de 24.0791, art. 32, III, combinado com o art 225, III, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto a. 3.048, de 06.05..99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 2407.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05,03, ar I. 8, combinados com o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4,729, de 09.062003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 05,99, a partir de 01/07/2003. Em complemento ao acima, se observa o descrito no Relatório Fiscal de "Embora intimada à apresentação, através de Termo de intimação para Apresentação de Documentos TIAD, de documentação técnica dos sistemas informatizados de registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de 3 livros ou produção de documentos, e informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária atual ou em vigor à época da ocorrência dos . fatos geradores, a referida empresa não o fez, em relação aos anos de 2005 e 2006. A regulamentação do referido leiaute está previsto na Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005 e na Instrução Normativa MPS/SRP 12, de 20/06/2006. f1.14: 4 Processo n° 8192.000204/2007-81 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00,082 F I 55 Uma vez isto apresentado, infere-se que, aparentemente, a recorrente não observou o descrito na descrição sumária da infração supra, posto que em seu recurso exorta que : " Com efeito, a multa foi aplicada por suposto desrespeito ao artigo 8 0 da Lei 10.666/03 e não artigo 32, inciso III da Lei 8212/91 citada na R Decisão!!!! A descrição é clara quando relata que a empresa infringiu ambos artigos. Trazendo à lume as leis e os artigos citados, observa-se que foram pertinentes as capitulações, senão vejamos: LEI N" 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ) An. .32. A empresa é também obrigada a; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (redação anterior) III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n" 11 .941, de 2009 ( grifei) LEI N° 10,666, DE 8 DE MAIO DE 2003. ) Art. 8' A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, ,fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidanwzte certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. DECRETO N° 3,048, DE 6 DE MAIO DE-199T( ) Art. 225 A empresa é também obrigada a ( ) 111-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à .fiscalização; ( grifei) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5 Quanto a alegação de ter sido maculado o principio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei, (artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, abaixo, com suporte nas Leis anteriormente exibidas, são estabelecidas as formas aludidas e se demonstra que ação fiscal se ateve aos seus ditames na medida em que observou o que se segue: Portaria MPS/SRP ri° 58, de 28 de janeiro de 2005 - DOU de 31/01/2005: Ar! IA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando intimada por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, observadas as orientações; e especificações contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP I° O Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD definirá a forma de cumprimento da obrigação acessória, criada pelo art, 8° da Lei n° 10.666 de 08 de maio de 2003, discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de direito privado e as pessoas jurídicas de direito público cujas obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais estão elencadas na Lei n'4,320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n°I01 de 04 de maio de 2000, § 2° A especificação dos arquivos digitais, referente ás obrigações fiscais, contábeis e patrimoniais das empresas sob o regime de direito privado, quando não definida de forma diversa pela Secretaria da Receita Previdenciária, obedecerá aos padrões definidos. pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em ato próprio; II pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, em ato próprio; e II. por atos de convênio . firmados entre a Secretaria da Receita Previdenciária e os órgãos de administração tributária dos Estados e Municípios. Art, 2° Fica aprovada a versão 1 do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, que está disponível na Internet, no endereço wytwprevidenciasocialgovbr, item Serviços/Empregador, subitem Arquivos Digitais — Auditoria fiscal de empresas, Instrução Normativa MPS/SFtP n° 12, de 20 de . junho de 2006- DOU de 04/07/2006 (MANAD), que aprova a versão 10.02 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SUA: 6 Processo n' 18192.000204/2007-81 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00M82 El 56 "Art. I° Aprovar a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, constante do anexo desta Instrução Normativa e disponível no sitio do Ministério de Previdência Social na Internet, endereço http.1/wwwmps.gov.br ( item Serviços/Empregador - subitem Arquivos Digitais — Auditoria Fiscal de empresas) Art. 20 Os arquivos digitais com informações referentes ao período de vigência da versão 1..00..1 do MANAD poderão ser gerados e entregues, quando solicitados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, no leiaute da versão 1,042, aprovada por esta Instrução Normativa, Art. .3° As empresas relacionadas no art. 1' da Portaria MPS/SRP n° 58, de .28 de janeiro de 200.5, deverão submeter previamente os arquivos digitais ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, antes de fornecê-los ao Auditor-Fiscal requisitante, para verificar se os arquivos estão em conformidade com o padrão estabelecido no MANAD e, se for o caso, corrigir todos os erros e eventuais divergências apontadas pelo referido sistema. Parágrafo único, O SVA encontra-se disponível no sítio do Ministério de Previdência Social na Internet, endereço hthx-,-//wwwmps.govbr (item Serviços/Empregador subitem Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de empresas,)" Por todo o exposto, restou patente a exação e a legalidade da Ação fiscal que culminou com a atuação em comento. PROVIMENTO_ Assim, voto 9 , 6 conhecimento do recurso para no mérito NEGAR Sala da es õ , e 9 de julho de 2010 / . it P JÚLIO IdS0UfA. - RelatorélVIÚLIO DÉ SDULA - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO 'T - ED. ALVORADA 110 ANDAR.— CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0x61)3412-7568 Horne Page:http:// WWW arf faz= d a.gov .b r PROCESSO : \S .0009(-) Cf /wo INTERESSADO: ){ V a (CA- r LCOLvz,M ( 1---0 C, V1 IVO-E--01k4 PDR-,N1DA LTÜ TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução E L{ o3 CS'. 2.. de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
9190358 #
Numero do processo: 16327.000482/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.048
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000482/2008-11

conteudo_id_s : 6559221

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_16327000482200811.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000482200811_6559221.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

id : 9190358

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004529516544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:52:17Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:52:18Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:28da6573-d7ac-4b6b-b3fa-a29f0cd420bb; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:52:18Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:52:17Z; created: 2010-09-22T13:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-22T13:52:17Z; pdf:charsPerPage: 816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:52:17Z | Conteúdo => S1-C2T2 F1 1 052 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.000482/2008-1 1 Recurso o° 177.661 Resolução n" 1202-00.048 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 03 de agosto de 2010 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BANCO SANTANDER SA Recorrida DRJ/SÃO PAULO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Nelson Lásso ilho -4jr0-.idente. Carlos A berto D assolo Relator. EDITADO EM: O 2 SE T 2n ,r) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. dl> 40, Processo n° 16327000482/2008-11 S1-C2T2 Resoluçâo ° 1202-00.048 Fl 1 083 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fis. 2 a 4, 10 a 12) lavrados contra o contribuinte Banco Santander SA-CNR1 90.400.888/0001-42, para a constituição de créditos tributários do IRP.1 e da CSLL, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em razão da compensação a maior de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL, na pessoa jurídica Banco Santander Brasil S/A — CNN 61.472.676/0001-72, quando da sua extinção, em 31/08/2006, por ocasião da sua incorporação pelo Banco autuado. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 16 e 17, a fiscalização relata que a empresa incorporada compensou, na data da sua incorporação, prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas de CSLL em montantes superiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto na legislação. Além disso, parte do seu prejuízo fiscal foi alterado de oficio pelo Fisco em razão de lançamentos formalizados em outros processos, resultando no seguinte demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 17): IRPJ LUCRO REAL 162.514,249,90 PREJUÍZO COMPENSADO 99.691.572,40 PREJUÍZO EXISTENTE 91.596.290,92 PREJUÍZO INEXISTENTE 8.095.281,48 LIMITE 30% 48 754 274,97 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 42.842.015,95 CSLL B.c. 169,726.657,84 SALDO NEG COMPENSADO 98.315.700,83 SALDO EXISTENTE 98.315.700,83 BASE INEXISTENTE 0,00 LIMITE 30% 50.917.997,35 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 47.397.703,48 O exame do quadro acima indica que, em relação ao IRRI, foi apurado pelo Banco incorporado, em 31/08/2006, um Lucro Real de R$ 162.514.249,90. O saldo do prejuízo fiscal indicado em sua declaração de rendimentos (fls. 825) era de R$ 99.691.572,40 e segundo registros que constavam do SAPLI à época do lançamento ( explicado no parágrafo seguinte) havia um saldo de prejuízos de R$ 91.596.290,92, tendo a fiscalização efetuado a glosa da diferença desse prejuízo, considerado "inexistente", autuando o valor de R$ 8.095.281,48. Já o valor de R$ 42.842.015,95, refere-se à compensação acima do limite de 30% do Lucro Real, cujo limite era de R$ 48.754.274,97 (30% de R$ 162.51 41,249,90) Como o saldo de prejuízos era de R$ 91.596 290,92, ao se diminuir a compensação limitada a 30%, de R$ 48.754.274,97, chega-se ao excesso de compensação autuado de R$ 42.842.015,95. Idêntico raciocínio vale para base de cálculo negativa da CSLL. A alteração do prejuízo fiscal do Banco incorporado de R$ 99.691 .572,40 para R$ 91.596.290,92, resultando na diferença de R$ 8.095.281,48, decorreu de lançamentos de oficio efetuados nos processos 16327.004468/2002-09 e 16327.00003012006-77. Em relação ao primeiro processo, o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997 foi reduzido de R$ 78.678.069,92 para R$ 63.033.960,36 (redução de R$15.644.109,56) e, em relação ao segundo /4, 2 Processo e 16327 000482/2008-11 81-C2T2 Resolução n " 1202-00,048 F1 1 084 processo, o resultado fiscal do ano-calendário de 2000 foi alterado de prejuízo de R$ 8,513 726,09 para lucro de R$ 35,980288,89, As alterações mencionadas foram registradas em controles internos da Receita Federal denominado Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SAPLI, resultando, então, no prejuízo considerado correto pela fiscalização, no valor de R$ 91.596.290,92, conforme se verifica no relatório de fls. 1.38 (frente e verso). Por seu turno, o Banco sucessor autuado apresentou a sua impugnação, mediante arrazoado, de fls. 60 a 99, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: a) nulidade do lançamento por falta de certeza e liquidez do crédito tributário lançado e por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que a fiscalização limitou-se a afirmar a inexistência do saldo de prejuízo fiscal no sistema SAPLI, não tendo intimado a impugnante a apresentar provas ou documentos que pudessem refutar tais divergências. b) impossibilidade de subsistir o auto de infração discutido nestes autos uma vez que os processos administrativos originários (16327,004468/2002-09 e 16327.0000.30/2006-77), em que foram efetuadas alterações do prejuízo fiscal de oficio pela autoridade administrativa, ainda não foram definitivamente julgados; c) em relação ao montante do saldo de prejuízo considerado "inexistente" a fiscalização não procedeu ao lançamento do crédito tributário a esse título, mas tão somente em relação ao excesso de compensação, não se podendo alterar o fundamento jurídico da autuação, sob pena de nulidade do lançamento. d) defende a possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados do Banco incorporado, no momento da incorporação, não devendo ser aplicadas as normas contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995 e nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9,065, de1995, que estabelecem o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL,; e) caso não seja aceita a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL na data da incorporação, haverá tributação não sobre o lucro, mas sobre o patrimônio da sociedade incorporada, o que não se pode admitir, O impossibilidade do lançamento da multa de oficio na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, Sustenta que, sendo sucessora por incorporação do Banco Santander Brasil S/A, não pode ser responsabilizada pela multa de oficio exigida em razão de suposta infração cometida pela empresa sucedida, visto que o lançamento se deu após o evento da incorporação; g) protesta pela indevida cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic, 4. a Processo n" 16327.000482/2008-11 S1-C2•12 Resoluçâo a° 1202-00.048 Fl. 1.085 Na sequência, a DIU/ São Paulo 1, emitiu o Acórdão n° 16-19.913, de fls. 944 a 962, mantendo integralmente os lançamentos efetuados, conforme ementário que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES ALTERADOS DE OFICIO. E indevida a compensação de prejuízos .fiscais de períodos anteriores objetos de redução por meio de lançamentos de oficio regularmente notificados ao sujeito passivo e julgados procedentes em primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO, INCORPORAÇÃO A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos .fiscais de períodos anteriores fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação,. É cabível a exigência de oficio do imposto incidente sobre a diferença compensada a maior na declaração final da empresa incorporada, uma vez que não existe qualquer exceção ao limite imposto pela lei., COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS, LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO, INCORPORAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores .fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na Legislação. É cabível a exigência de oficio da contribuição incidente sobre a diferença compensada a maior na declaração final da empresa incorporada, uma vez que não existe qualquer exceção ao limite imposto pela lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a impugnante demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação, MULTA DE" OFICIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa . jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos c contribuições como por eventual multa de oficio e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que ,formalizados após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada encontravam-se sob controle comum.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC 4 Processo n" 16327.000482/2008-11 S1-C2T2 Resolução n ü 1202-00.048 El 1.086 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicaç&L Lançamento Procedente Cientificada da decisão e inconformada com o resultado, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 966 a 101.3, reiterando praticamente todos os argumentos trazidos na impugnação, sem trazer qualquer elemento novo, requerendo a reforma do acórdão recorrido e cancelamento das autuações. Por seu turno, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apresentou contranazões ao recurso voluntário interposto, mediante arrazoado, de fls, 1064 a 1079, defendendo integralmente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, apresentando vasta jurispniãência administrativa e judicial a respeito das matérias discutidas, requerendo, ao, final, que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se, integralmente, o lançamento. É o relatório. 5 Processo n° 16327000482/2008-1] s1-C212 Resolução n ° 1202-00.048 P1. 1 087 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar, que os lançamentos no presente processo ocorreram em virtude da existência de valores divergentes dos prejuízos fiscais do IRPT e da base de cálculo negativa da CSLL constantes da declaração de rendimentos do contribuinte e dos registros correspondentes no SAPLI, alterados em razão de lançamentos tributários formalizados em data anterior ao presente. Considero que existem duas controvérsias principais a serem debatidas, A primeira gira em tomo de decidir quanto à inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL do Banco Santander Brasil S/A — CNPJ 61,472.676/0001-72, pelo fato de ter sido incorporado pela recorrente. A segunda, diz respeito à inexistência de parte do prejuízo compensado pelo contribuinte, no valor de R$ 8.095.281,48, em razão dos ajustes dos prejuízos feitos no SAPLI decorrentes dos lançamentos de oficio efetuados nos processos 16327,004468/2002-09 e 16327,000030/2006-77, referente aos anos de 1997 e 2000, respectivamente, ainda pendentes de decisão administrativa definitiva. A análise da primeira matéria envolve apenas questões de direito, as quais poderão ser enfrentadas sem depender de decisões em outros processos. Já em relação à segunda matéria, parece-me não ocorrer o mesmo. A glosa de "prejuízos considerados inexistentes" efetuada no presente processo, no valor de R$ 8.095281,48, constitui matéria de fato e tem relação direta com as decisões administrativas definitivas a serem proferidas nos processos 16327,004468/2002-09 e 16327.000030/2006-77, cujo resultado das decisões irá influenciar no cálculo do saldo de prejuízo do IRPJ a que o Banco incorporado teria direito em 31/08/2006 e, por conseqüência, no valor da glosa de prejuízo efetuada neste processo, afetando diretamente o crédito tributário ora lançado. Consulta efetuada na internet em 30/07/2010, no site da Receita Federal do Brasil, sistema "comprot", e no site deste CARF, indicam que o processo n° 16327.004468/2002-09 foi julgado parcialmente procedente pela primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e se encontra atualmente, na unidade de origem, DEINF/São Paulo. Já o processo rf 16327.000030/2006-77 também foi julgado parcialmente procedente pela primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e se encontra atualmente neste CARP. Dessa forma, para prosseguir no presente julgamento, entendo que a melhor solução seja aguardar as decisões administrativas definitivas dos dois processos citados. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retomando o presente processo à unidade de origem, DEINF/São Paulo, para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: C1) Processo n" 16327000482/2008-11 S1-C2T2 Resolução n ° 1202-01L048 Fl. 1 088 a) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos 16327.004468/2002-09 e 16.327,000030/2006-77; b) elaborar um demonstrativo com os saldos de prejuízos fiscais do 1RPJ e da base de cálculo negativa da CSIL do Banco incorporado, na data da sua incorporação, em 31/08/2006, em face das decisões proferidas no item anterior; c) elaborar demonstrativo com os valores lançados na presente autuação e os valores que porventura deverão ser cancelados em razão dos ajustes mencionados no item anterior; d) emitir despacho conclusivo a respeito dos referidos ajustes e dos valores autuados que porventura deverão ser cancelados; e) cientificar o Banco recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário 42, arlos Alberto enassolo 7

score : 1.0
4629541 #
Numero do processo: 13956.000376/2005-90
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.034
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro kin. Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200910

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13956.000376/2005-90

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6561321

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.034

nome_arquivo_s : 380300034_147933_13956000376200590_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13956000376200590_6561321.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro kin. Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4629541

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004556779520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:51:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:51:19Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dca98855-0c1e-4af2-8bac-c00389f4156c; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:51:19Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:51:18Z; created: 2010-09-01T16:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T16:51:18Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:51:18Z | Conteúdo => S3- 1 E03 F1. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA )( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..,,,trIn=4 : Processo n° 13956.000376/2005-90 Recurso n° 1 47, 93 3 Resolução n" 3803.00.034 — 3" Turma Especial Data 20 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CUR'111M E PANORAMA LTDA Recorrida DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N" 3803.00.034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3". TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro kin. Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância. ( ALE - NDRE KERN - Presidente.\,...„ HÉLCIO LAFF,TÁ REIS -- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, i Relatório O relatório do acórdão proferido pela DM-Ribeirão Preto/SP (Acórdão n" 14- 16,085, de 21 junho de 2007 — fL 61) resume muito bem Os fatos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de II 01, informando que os créditos objeto de ressarcimento adviriam do processo n" 13956.000006/200 3-91. Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (maio de 2005) relativo àquele proce.s.so, o interessado lá peticionou o ressarcimento de R$ 82.558,44, o qual foi deferido e utilizado na compensação das débitos lá declarados no mesmo montante, .sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do 11'1, apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657.251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório. Considerando que ainda possuía créditos ressarcíveis, o contribuinte protocolou as Declarações. de Compensação listado' à fl. 09, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/200.5, sendo que .só em 14/10/2005 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de lis 18 (n° 01365,31462.141005.1..1.0.1-6986), pleiteando o crédito montante em R$ 682.676,46, o qual adviria do saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 25/10/200.5, a petição de . f 1. 17, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado junto ao processo 1.39.56. 000006/2003-9 1, para a citada PE1?/DCOMP. Diante dis.so, a MU competente indeferiu o pedido de substituição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter sido protocolada antes do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito já tivesse sido objeto de análise pela ,fiscalização„ fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termas da IN SRL' n° 460/2004, sendo que o pedido de retificação também não foi feito de acordo com o parágrafo étnico do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário) Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconfOrmidade alegando, basicamente, que a SRP teria reconhecido corno passíveis de ressarcimento o .saldo credor apurado no processo ri" 13956.000006/2003-91, portanto a compensação estaria plenamente i de acordo com o disposto no caput e no parágrafo primeiro da Lei n" 9.430/96, sendo que o crédito é relativo ao 2° trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em datas anteriores à ! presente DCOMP. Ademais, consta no refém/do processo o saldo do crédito, conforme cópia juntada, no valor de .R$ 561 .370,41, sendo que no campo .situação consta "ATIVO - AG. EMISSÃO DA OB E AG C1ENC1A DA APRECIAÇÃO 1)0 PEDIDO", tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005 Assim, ainda que .se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual . foi feito em atendimento ao I telefonema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, igary .Flítorni Oriffre Ilayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria sido deferido no processo n" 13956 000006/2003- 2 .t _,. , Processo n' I 3956. 00037612005-90 S3-TE03 Erro! A origem da referencia não foi encontra(Ia. n." 3803.00.034 11. 86 91, no instante em que o Fisco solicitou à manifestante que retificasse o seu pedido através da nova DCTF, informando os novos valows. Dessa forma, em razão do despacho denegatório pecar por excesso de .formalismo que deixa de reconhecer a materialidade do crédito„ bem como por inexistência de motivo e . fiindamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que seja acolhida a presente manifestação e extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada. A DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto.- Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 o 30/06/2002 DCOMP., ORIGEM 1)05 CRÉDITOS Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não foram ressarcidos em espécie, ou que serviram para compensações anteriormente declaradas. DCOMP RETIFICA DORA. A retificação de uma DCOMP deve ser feita de acordo com as mninas estabelecidos pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração. Solicitação Indeferida A. contribuinte interpôs então recurso voluntário (tis. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relatar O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte -foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n." 13956,000006/2003-91, na qual indicava como crédito o valor de R$ 82,558,44 correspondente a crédito presumido de 1P1 do 2" trimestre de 2002. A compensação daquele processo foi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior ql e e, valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente, !O' Foi por isso que em 15 de janeiro de 2003 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito O 'PA n° 13956.000006/2003-91: pretendia utilizar o saldo que acreditava existir a seu favor., o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão. A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA n" 13956.000006/2003-91, que "o objeto de análise, em urna DCOMP, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora esteja. implícito um valor restituível, ou ressarcivel, não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em uma DCOMP" e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956.000006/2003-91 (saldo credor do IPI do 20 trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de 1P1, utilizando-se do programa (.„..) PERDCOMP" (Il. 38) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA n" 13956.000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida. naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo., De tato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente uni ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no PA n" 13956.000006/2003-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido. A decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91 de fito não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2' trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito. Já o acórdão da D.R..l, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque, Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do PA n" 13956.000006/2003-91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, como o contribuinte indicou como crédito no PA n" 13956.000006/2003-91 o valor de R$ 82.558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como uma declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956.000006/2003-91. Mas há ainda uni outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na forma da lei, foi o representante da requerente 0.. contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, (,..), para que procedesse a ._ \ lh, -,.„), Processo o" 13956. 000376/2005-90 S3-1.E03 - Erro! A origem da referência não foi encontrada. 110380100.034 VI 87 entrega de um Pedido de Ressarcimento de IPI para complementar o processo 13956,000006/200.3-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP. O representante da empresa concordou e prometeu proceder a. entrega e realmente o fez. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que já haviam sido feitas várias compensações com Os créditos do referido processo." (11 45/46). E continua. explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de "ÍPI, através do PER/DCOMP 17, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365„31462.141005 .1.101-6986 (R 17), e um requerimento formalizando um pedido d.e substituição da compensação, do processo n" 13956,000006/2003-91 para o processo n. 01365..31462.141005.1 ..1...01-6986" (il. 46). De fato, consta à fls. 17 uma petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956.000006/2003-91 para o processo 01365,31462,141005.1.1,01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão. A este respeito, decidiu o acórdão da DRJ no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DRF agiu corretamente ao não considerar aquela petição como uma DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SRF IV 460/2004, como pela ausência da justificativa prevista no § 4" do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está. suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento n" 01365,31462.141005.1.1.01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo n" 13956„000006/2003-91" (-fl. 39). Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004: Art. 57. _A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. Á retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à Skr Parágrafo único. IVit hipótese prevista no calma, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRE nova Declaração de Compensação. Art. 76. § 22 Os fOrmulálos a que se refire o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o re.s.sarcimento Ou O compensação r.le seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à ,S7?1,' mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 5 32 A SRE caracterizara como impassibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no §- 2=', no 4 12 do art 32, no 32 do ar! .16 e no 12 do art. 26, a au.sência de previsão da hipótesc de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. 4.2 A falha a que .se refere o 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRE no momento da entrega do . formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31 Entendo que tal entendimento deve ser reformado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado na decisão proferida no PA 13956,000006/2003-91. Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte.. Se tivesse parado aí, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido de 1.1).1 de período indicado no PA 13956..000006/2003-91. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do IN no mesmo 2" semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação.. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte. Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação CO()m um pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n" 13956.000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto. Não parou ai. Depois do equivoco .justificável do contribuinte • ficando claro que pretendia. utilizar o saldo de crédito referido na decisão -proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 , este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu eqláVOCO.. loi então que transmitiu um. pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar uma petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento, É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte? O se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo OU tentativa de burla do controle fiscal? 6 Processo n 13956.000376/2005-90 53-1-.E,03 Erro! A origem da referência Mio foi encontrada.. n " 3803.00.034 Fl. 88 A sucessão dos fatos e Os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer corno válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. O erro material - que autoriza a retificação - está no fato de ter-se acreditado iniciahnente que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 asseguraria o direito ao saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da. decisão, em especial seu desfecho. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia forçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n" 13956.000006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PA n" 13956.000006/2003-91. Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado. Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse e de fato se refere - ao mesmo tributo e per-iodo de apuração referidos no PA IV 13956.000006/2003-91. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento n" 01365..31462.141005.1 ,1,01- 6986, o que deve ser atendido Fazê-lo é um meio de conferir segurança e ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido dcci5.Udo n )rocesso administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento.. - • IVA A L ' 7 11R MI VOTO VENCEDOR Conselheiro FIÉLCIO LAFETÁ REIES, Redator Designado 7 O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizada pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n° 13956.000006/2003-91, em que se analisou urna outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a. DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de 1P1 relativo ao 20 trimestre de 2002 no valor de R$ 657.251,40.. Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82,558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956,000006/2003-91.. Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956.000006/2003-91. pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido cm 14/10/2005. Em Despacho Decisório, a DRF .Maringá/PR negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SRF n° 460/2004, art. 26, § 5°, que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já -formalizados. Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso em que se analisava uma outra Declaração de Compensação. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em uma DCOMP, mas por meio de PER/DCOM.P, que se torna a origem do crédito para futuras compensações. Ainda segundo a DRF Maringá/PR, "se o processo 13956.000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois que já passou por análise fiscal", A MU Ribeirão .Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor de R$ 82.558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado no processo 13956,000006/2003-9.1, não restando, em princípio, saldo a restituir/ressarcir, Segundo o julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365..31462,141005. 1.1.01-6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682,676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-eitado, não pode ser considerado como um crédito liquido e certo". Concluiu, também, que a DRF Maringá/PR agira em confomndade com a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo .sujeito passivo mediante a apre,sentação à SRF documento retificador gerado a partir do referido Programa. .ParágrajO único A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida. deverá ser requerida pelo .sujeito passivo mediante a apresentação à SN,' de formularia retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRE 8 ---. Processo n" 13956.000376/2005-90 S3- 1E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. ri " 3803.00.034 Fl. 89 (--) Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de fOrmulário (papel) „somente será admitida na hipóte.se de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocomMeia da hipótese prevista no ar-t. .58. Em recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação.. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita Federal se restringia a um crédito de R$ 82.558,44.. O Crédito Presumido de IPI demonstrado no processo 13956.000006/2003-91 foi calculado apenas para que a autoridade fiscal se certificasse quanto à efetiva. existência do crédito pleiteado pelo contribuinte.. Somente a partir da apresentação do PER/DCOMP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituição/ressarcimento. A solução adequada nessa situação, que permitiria a formal conformação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retiticadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado.. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se urna expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilida.de , do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art 2" da Lei n° 9,784/1999 —, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais proficuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela Fazenda Pública.. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos os PER/DCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confro.ntando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditório que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n° 13956..000006/2003-9.1. çç'R '9 É como voto -"\ FILA,CIO LAFÉTÁ EIS io

score : 1.0
9188859 #
Numero do processo: 10830.907950/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.907950/2012-90

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557888

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.112

nome_arquivo_s : Decisao_10830907950201290.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10830907950201290_6557888.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9188859

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004567265280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T19:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T19:45:24Z; Last-Modified: 2022-02-09T19:45:24Z; dcterms:modified: 2022-02-09T19:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T19:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T19:45:24Z; meta:save-date: 2022-02-09T19:45:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T19:45:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T19:45:24Z; created: 2022-02-09T19:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-09T19:45:24Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T19:45:24Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907950/2012-90 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.112 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 50 /2 01 2- 90 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907950/2012-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9190390 #
Numero do processo: 13807.011428/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13807.011428/99-76

conteudo_id_s : 6559864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.089

nome_arquivo_s : Decisao_138070114289976.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 138070114289976_6559864.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 9190390

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004584042496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.011428/99­76  Recurso nº  000000  Resolução nº  1202­000.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAÚ GRÁFICA LTDA. ­ GRUPO ITAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta  João Bellini Júnior e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  A interessada acima identificada, ingressou com Pedido de Restituição de parte  do saldo negativo do IRPJ, da CSLL e IRRF informados na DIRPJ do ano­calendário de 1998  de sua incorporada, ITAÚ Promotora de Vendas Ltda., no valor de R$ 3.196.141,16, corrigido  até 30/09/1999, fls. 01 a 04, para compensação com débitos tributários constantes de processos  vinculados. Aos presentes autos foi apensado o processo n° 13804.003365/99­78 por se tratar     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011428/99­76  Resolução n.º 1202­000.089  S1­C2T2  Fl. 2          2 de crédito de mesma origem (pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ do ano de 1998,  no valor de R$ 2.712.825,70).  Os valores dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL informados na DIRPJ foram  de R$ ­4.828.768,50 e R$ ­1.417.704,68, respectivamente, fls. 46 e 58.  Em  03/05/2006,  a DERAT/SPO/SP  exarou Despacho Decisório,  de  fls.  206  a  210,  decidindo  pelo  reconhecimento  parcial  do  Pedido  da  interessada,  no  valor  de  R$  3.406.569,55 de saldo negativo de IRPJ e de R$ 723.708,22 de saldo negativo para a CSLL. (O  valor  do  IRRF não pode  ser  objeto de  restituição,  devendo  ser  compensado para compor  o  saldo negativo do  IRPJ)  O  motivo  que  levou  ao  reconhecimento  parcial  do  crédito  foi  a  não  comprovação  integral  dos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  dos  IRPJ  e  da  CSLL,  de  acordo com a seguinte transcrição de parte do voto do acórdão recorrido:  “•  IRPJ:  recolhimentos  da  estimativa  comprovados  por  DARF  somam  R$  1.077.388,50 (fls.25/27) e IRRF dedutível de R$ 2.429.110,81 resultando em saldo  negativo apurado em DIPJ de R$ 3.406.569,55;  •  CSLL:  recolhimentos  da  estimativa  comprovados  por  DARF  somam  R$  804.867.02 (fl.156) resultando em saldo negativo, após o ajuste, de R$ 723.708,22.”  Irresignada  com  a  Decisão  da  DERAT/SPO,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.269  a  272,  alegando  que  a  decisão  desconsiderou  os  seguintes valores:  i)  não  foi  considerado  o  valor  referente  às  estimativas  do  IRPJ  quitadas  por  compensação com outros processos, no valor total de R$ 1.430.980,45 (doc. 5);  ii)  não  foi  deduzido  o  montante  de  R$  20.289,70,  cujo  valor  encontra­se  suspenso por decisão judicial (crédito da Itaú Promotora de Vendas Ltda. ­ doc.06);  iii)  não  foi  deduzido  o  montante  de  R$  25.575,85,  cujo  valor  se  encontra  suspenso por decisão judicial (crédito da Itaú Gráfica Ltda.­ doc.07);  iv) não  foi considerado o valor  referente  às estimativas da CSLL quitadas por  compensação com outros processos, no total de R$ 641.977,16 (doc.05);  v) não foi considerado o valor referente ao saldo negativo do exercício anterior  da CSLL no total de R$ 52.019,30;  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 16­17.364 da DRJ/São Paulo I, de fls. 327  a 330, com o seguinte ementário:  “SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem créditos a compensar ou restituir os saldos negativos  de  imposto  de  renda  e  CSLL  apurados  em  declaração  de  rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou  restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011428/99­76  Resolução n.º 1202­000.089  S1­C2T2  Fl. 3          3 O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Solicitação Indeferida”  Os principais  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  foram no  sentido  de  que  a  interessada  acostou  aos  autos  apenas  demonstrativos  indicando  as  mencionadas  compensações das estimativas, desacompanhados das decisões judiciais e administrativas que  deferiram  os  referidos  créditos,  de  modo  que  não  houve  a  efetiva  comprovação  do  direito  creditório oposto aos débitos de estimativas.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  334  a  338,  repisando  as  mesmas alegações trazidas na manifestação de inconformidade e juntando as decisões judiciais  e administrativas reclamadas no acórdão recorrido, de fls. 364 a 405.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  à  verificação  da  composição do montante do IRPJ e da CSLL a restituir informado na DIRPJ do ano­calendário  de  1998,  onde  a  autoridade  administrativa  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório em razão da não comprovação da compensação das estimativas do IRPJ e da CSLL,  dos  créditos  suspensos por decisões  judiciais  e,  por  fim, do  crédito da CSLL  trazido do ano  anterior ao examinado.  Compulsando os autos, verifico que a recorrente junta com seu recurso, fls. 364  a  405,  cópias  de  decisões  que  indicam  a  existência  do  reconhecimento  de  créditos  para  compensação com as estimativas do IRPJ e da CSLL, que teriam deixado de ser considerados  pelo despacho decisório e pelo acórdão recorrido.  Além disso, elaborou um quadro resumo da fl. 372,  indicando os números dos  processos com os pedidos de restituição e dos pedidos de compensação das estimativas do IRPJ  e da CSLL, ora em exame, conforme resumido abaixo:  PEDIDO COMPENSAÇÃO    VALOR     PEDIDO RESTITUIÇÃO  13.805.001.150/98­68     64.942,30     13.805.001.123/98­95  13.805.004.702/98­07     742.675,64     10.880.004.961/98­66  13.805.003.580/98­88     617.389,95     10.880.004.961/98­66  TOTAL IRPJ COMPENS    1.425.007,89  13.805.001.150/98­      85.503,56     13.805.001.123/98­95  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011428/99­76  Resolução n.º 1202­000.089  S1­C2T2  Fl. 4          4 13.805.004.702/98­07    297.053,45     10.880.004.961/98­66  13.805.003.580/98­88     259.420,16     10.880.004961/98­66  TOTAL CSLL COMPENS   641.977,17  Quanto aos valores com a exigibilidade suspensa indicada na DIRPJ, informa a  defesa que ditos valores  foram  recolhidos nos  termos da  anistia  concedida pelo  artigo 10 da  MP nº 1.858/99, conforme comprovam a petição de desistência da ação judicial (doc. 05) e os  DARFs  de  recolhimento,  com  as  respectivas  folhas  da  DIRPJ  e  demonstrativo  contendo  as  composições  dos  valores  recolhidos  (docs.  06  e  07),  fls.  364  a  371,  os  quais  já  teriam  sido  juntados na manifestação de inconformidade.  Por  fim, para demonstrar o  seu crédito da CSLL do ano de 1997, a  recorrente  junta  ao  presente  recurso  cópia  da  Ficha  11  da  DIRPJ  do  ano  de  1997,  fls.  405,  onde  foi  declarada a CSLL devida no ajuste, na qual se verifica que foi apurado saldo negativo de CSLL  em 1997, no valor de R$ ­52.019,29, o qual foi utilizado para compensar a estimativa da CSLL  de janeiro de 1998.  Como  se percebe,  os  documentos  agora  trazidos  aos  autos  se mostraram mais  completos, o que indicaria a possibilidade da recorrente ter razão nas alegações trazidas em seu  recurso,  o  que  demandaria  o  exame  dos  processos  de  restituição  e  compensação  antes  relacionados, bem assim da comprovação dos recolhimentos referentes à ação judicial.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA,  retornando  o  presente  processo  à  unidade  de  origem, DERAT/São  Paulo/SP,  para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos:  a) mediante análise dos processos de restituição e compensação mencionados no  quadro demonstrativo da fl. 372,  informar da efetiva compensação das estimativas do IRPJ e  CSLL do ano de 1998, nos valores de R$ 1.425.007,89 e de R$ 641.977,17, respectivamente,  que teria deixado de ser considerada pelo despacho decisório e acórdão recorrido;  b) informar da procedência da alegação a respeito do pagamento dos valores de  R$  20.289,70  (crédito  da  Itaú  Promotora  de Vendas  Ltda.)  e  R$  25.575,85  (crédito  da  Itaú  Gráfica  Ltda),  referente  à  discussão  judicial,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.°  97.0014251­5,  recolhidos  nos  termos  da  anistia  concedida  pelo  artigo  10  da MP  nº1858/99,  conforme comprovam a petição de desistência da ação judicial e os DARFs de recolhimento,  fls. 364 a 371;  c) verificar a procedência do crédito referente ao saldo negativo da CSLL do ano  de 1997 e utilizado para pagamento antecipação da CSLL de janeiro de 1998, no valor de R$  52.019,29, fls. 405;  d)  após  o  exame  acima,  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  dos  valores  passíveis  de  restituição  do  IRPJ  e  da CSLL  do  ano  calendário  de  1998,  objeto  do presente  processo e do processo n° 13804.003365/99­78, apensado a este;  e)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.011428/99­76  Resolução n.º 1202­000.089  S1­C2T2  Fl. 5          5 f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0