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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782395 #
Numero do processo: 10925.000076/94-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12579
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DE 1990 RECORRENTE : PEDRO CORSO RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA (SC) IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - Não comprovada a origem de recursos suficientes para justificar as aplicações presume-se a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CORSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 L LA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE 'EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 4111 CAR • 's USTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA Em SESSA0 DE : 2 1 SET 1995 .. (MINISTÉRIO DA FAZENDA eti PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.076/94-93 ACORDA() Na.: 104-12.579 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON NAUMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.076/94-93 ACORDA° Na.: 104-12.579 RECURSO Na.: 00.941 RECORRENTE : PEDRO CORSO RELATORIO Contra PEDRO CORSO, contribuinte residente em São José do Cedro (SC) e jurisdicionado da DRF em Joaçaba (SC), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, assim: "Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exte- riores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme aquisições efetuadas pelo contribuinte. Em 02/03/1989 adquiriu um automóvel Gol CL/89 de Dicavel Distribuidora Catarinense de Veí- culos Ltda. por NCr$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta cruzados novos) e, em 10/10/1989, um outro au- tomóvel Gol CL/89, da mesma empresa, por NCz$ 41.500,00 (quarenta e hum mil e quinhentos cruzados novos), de acordo com informações constantes em nossos arquivos. E oportuno ressaltar que o contribuinte é omisso quanto a entrega da declaração de rendimentos do exer- cício financeiro de 1990, ano-base de 1989." Não se conformando com a exigência, o Interessado mani- festou a impugnação de fl. 13, alegando, em resumo: com o valor da venda de um Chevette/88 adqui- riu um Gol/89, veiculo este vendido em 10/89 e com o produto da alienação, adquiriu o Gol/89 por NCz$ 41.500,00." Precedendo a apreciação do feito, foi o Contribuinte intimado a apresentar a documentação comprobatória relacionada com a transferência dos aludidos veículos. 3 w \-41 4 ‹ , MINISTÉRIO DA FAZENDA --1:Np- ..:Awire PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.076/94-93 ACORDA° Na.: 104-12.579 Em cumprimento à referida intimação na. 001/94 (f 1. 20) o contribuinte apresentou a petição de fls. 22, acompanhada do doc. de fl. 23 expedido pelo 13a. DCP - D.P. - São José do Cedro. Informação fiscal de fl. 35, acolhendo como idôneo o documento de fl. 32, aceitando legitima a venda do Chevette SL/88 por NCz$ 6.500,00 para Adeltro Chechi. Apreciando a questão, a autoridade recorrida proferiu a Decisão na. 091/94 (f is. 40/41), acolhendo parcialmente a impugnação, reduzindo o acréscimo patrimonial originariamente lançado de NCz$ 50.080,00 para NCz$ 43.580,000. A decisão está assim ementada: "Constituem rendimento bruto todo o produto do ca- pital, do trabalho ou da combinação de ambos, os ali- mentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda 08 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos ren- dimentos declarados. Destarte, imputa-se como represen- tativo de rendimento omitidos de origem não comprovada, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando o con- tribuinte não prova que esse aumento teve origem em rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou em rendimentos não tributáveis." Ciência da decisão singular em 27/04/1991 (AR fl. 47) e, tempestivo recurso de fls. 48/49 - lido na integra. E o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.076/94-93 ACORDAO Na.: 104-12.579 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto na. 70.235/72, devendo ser conhecido. A controvérsia ora travada gira unicamente em torno de acréscimo patrimonial a descoberto e, portanto, trata-se de matéria meramente de prova. Em suas razões de defesa, logrou o contribuinte compro- var apenas a venda do Chevrolet SL/88 por Ncz$ 6.500,00 para Adaltro Chechi conforme faz prova o documento de fl. 32 e reconhecido pela Au- tuante e acolhido pela autoridade recorrida. Com relação ao documento de fl. 31, declaração firmada pelo Senhor Lauro Hausmann, não foi a mesma aceita consoante se posi- tiva da informação fiscal de fl. 35, assim: "O documento de fl. 31 contradiz às afirmações prestadas anteriormente à fiscalização pelo contribuin- te, ou seja: que o automóvel Volkswagen, Gol CL/89, fo- ra vendido para Tarcísio Ludwig em outubro/89; a certi- dão expedida pela Delegacia Geral da Policia Civil - ÉSP/SC onde consta que o referido automóvel fora baixa- do para São Paulo, em 08/05/1989. O Sr. Lauro Kaufmann que firmou a declaração de fl. 31, também se encontra omisso quanto à declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, fato esse que po- de ter levado o Sr. Pedro Corso a solicitar-lhe tal do- cumento. Parece-me, assim, não ser a declaração de fl. 31 um documento Gol CL/89, efetuada pelo contribuinte em maio e/ou outubro/89." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A-yr;,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.076/94-93 ACORDAI) Na.: 104-12.579 Também entendo da mesma forma diante da evidente con- trariedade apresentada pelo documento trazido pelo recorrente que, inicialmente (f 1. 13), informou ter vendido a Tarcísio Ludwig, sem qualquer prova, que aliás promete juntar no curso do processo, o que não ocorreu. Resta, ainda, outra contradição, o recorrente afirma em seu recurso que no final do exercício possuia um automóvel Gol já que vendera o outro em outubro de 1989, cabendo indagar que carro seria aquele constante do documento de fl. 31 supostamente vendido a Lauro Hausmann em 06/05/89. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sess8es - DF, em 23 de agosto de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1

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4782928 #
Numero do processo: 12848.000898/90-63
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02754
Nome do relator: Não Informado
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A solução dada ao processo principal - relacionado com o litígio principal - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c—SE80-146, Co& %Mat-05 MARIA TWA CASTRO LEMOS D1NIZ - PRESIDENTE n ON VIA_NNA • 1TO - ROLATOR. FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. Ausente. justificadamente. o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMITT. s MENLSTÉRIO DA FA1ENDA me. nen ni P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStka • PROCESSO N°. : 128481000.898/90-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.754 RECURSO N°. : 71.881 RECORRENTE : UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 11.03.92 (fis.37/42), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls. 31), de que foi cientificado em 21/02192 ( fls.36). 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 12848/000998/90-16. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 09/20, aduzindo aos mesmos fundamentos contidos na peça impugnatória relativa ao processo-matriz - exigência do imposto de renda pessoa jurídica -, bem como alegando que a exigibilidade desta contribuição teve inicio com o advento do Decreto-lei n° 2.397/87, após, portanto, o período-base a que se refere a autuação. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento (fls. 31), fundamentando-se no fato de que tendo o processo principal sido julgado procedente, é de se manter o lançamento decorrente. Referida decisão está. assim ementada "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. 5. No recurso voluntário, a recorrente aduz aos mesmos argumentos constantes do recarga juntada ao pracecca-nagriz, bem cama requer a rofarma da &ciclo de primeira instância, julgando insubsistentes os autos de infraçflo matriz e reflexos. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. "2:- 5-: 2 PROCESSO 14°. : 12848/000.898190-63 ACÓRDÃO N°. : 107-2.754 VOTO CONSELHEIRO EDSON V1ANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fimdamento no art 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, incidente sobre o lucro, decorrente da realização de operações com não cooperados, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 12848/000998190-16. No julgamento do processo-matriz, o Acordão no 107-2.741, de 20 de março de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição pano Programa de Integração Social-PIS/REPIQUE. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 c-N-----(11.---tED ON VIANNA DE BRITO Relatar \ 3 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000223/88-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03270
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSA0 DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACORDA() NQ : 107-03.270 DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇAO - Em se tratando de contribuição que tem por 1 base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é ; reflexivo e, assim, a decisão de á mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C a h'nçs.)- 0vsz1/41...sGs.,0_, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: . -tte: OUT 1996 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITH, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 1 e I I nee,1 II 1— II— II lon 1 is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 13890/000.223/88-83 ACORDA() N4 : 107-03.270 RECURSO N4 : 85.802 RECORRENTE : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. RELATÓRIO CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 referente ao imposto de renda lançado de oficio, no exercício de 1984. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo matriz pleiteando o sobfestamento do processo ou o seu apensamento ao principal, para solução em conjunto. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista o principio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo matriz. Na fase recursória, a empresa reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n4 106.970, foi provido como faz certo o Acórdão n4 107-03.220. o relatório. cb ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13890/000.223/88-83 ACORDAO N4 : 107-03.270 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n4. 7, de 7.09.70, art.. 34.,"a", § 12, c/c Resolução C.M.N. n4 174, de 25.02.71, art. 44, "a", § 22.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento -ck> imboãto de renda. - - A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 Sfri‘enimeeKs CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000265/94-21
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07982
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju • o. D i jr . si .t DE . ar • ' lir to 5 • • -41 .15.1N7Y • I: ;11:DOS REIS RELA ORA FORMAIJZADO EM: ri e% I JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFIUDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO GENESI° DESCHAMPS. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13886.000265/94-21 ACÓRDÃO N°. :106-07.982 RECURSO N°. : 06.605 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE AMERICANA LTDA RELATÓRIO COLÉGIO CIDADE DE AMERICANA LTDA, já qualificada, através de seu procurador ( fls. 47), recorre da decisão da DRJ em Limeira-SP, de que foi cientificada em 20.08.95, através de recurso protocolado em 15.09.95. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por infração ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei 8.846/94, relativamente à falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente no momento da operação de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, com imposição da multa pecuniária de 300% sobre o valor da operação, nos termos do artigo 3° da mencionada lei. A auditoria fiscal realizada no dia 18.04.94 constatou a existência de blocos de fichas bancárias, controle de pagamento de mensalidades de dezembro/93 a abril/94, sem a correspondente emissão de notas fiscais de serviços, no montante equivalente à base de cálculo da multa exigida Inconformada, apresenta tempestiva impugnação (fis. 23/35), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) a empresa está autorizada pelo fisco municipal a emitir nota fiscal mensalmente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. :13886.000265/94-21 ACÓRDÃO NI". :106-07.982 b.) a Lei 8.846/94 admite, alternativamente, emissão de nota fiscal ou recibo, acrescentando que o recibo é conferido aos responsáveis pelos alunos, quando da efetivação do pagamento das mensalidades. c.) alega que emite, ao final do mês, nota fiscal referente aos recebimentos feitos, nota esta que se caracteriza como nota fiscal de simples controle, não sendo, assim, caso para aplicação da multa de 300%. d.) solicita, por fim, cancelamento do Auto de Infração, por considerá-lo improcedente. . A decisão recorrida (fia 56/60) mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes os seguintes argumentos que a ftmdamentaram: a.) a defesa da impugnante baseia-se na alegação de estar dispensada da emissão de nota fiscal pelo fisco municipal, lembrando que esta autorização, por si sé, não é suficiente para elidir o feito, visto que o município não tem competência para legislar sobre o assunto, sendo esta competência exclusiva da União. b.) apesar disto, a autuada não emitiu nenhuma nota fiscal, o que é demonstrado pelo fato da nota fiscal 001 ter sido transada para efeitos fiscais. c.) existe incompatibilidade entre a concessão feita pelo município e o exigido pela União, na tentativa de evitar a omissão de rendas. d.) quanto à alegação de emissão de recibos, aduz que que tais documentos tem como finalidade comprovar aos que efetuaram o pagamento, que efetivamente saldaram suas dívidas. J"). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13886.000265/94-21 ACÓRDÃO W. :106-07.982 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recinto de fls. 63/74, anexando os documentos de fls. 75/98, onde reedita os termos da impugnação, repisando dois argumentos fundamentais de sua defesa, quais sejam: a) a ausência de regulamentação por parte do Ministro da Fazenda, prevista no § segundo do artigo 1° da Lei 8.846/94, quanto à emissão de notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes motivou a observância pela recorrente da normatização prevista para o ISS, no que tange à emissão de notas fiscais de serviços. Adiciona que, baseada na dispensa concedida pelo Departamento de Finanças de Americana, deixou de emitir as notas fiscais referentes ao movimento mensal nos meses anteriores a março/94. b.) a recorrente vem tributando e declarando o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica .1É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13886.000265/94-21 ACÓRDÃO N°. :10647.982 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de imposição da multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94, pela falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis no momento da efetivação da operação. Cumpre lembrar que a legislação existente no âmbito do Município, invocada pela recorrente, não supre a legislação federal, pois aquele, ao legislar sobre o assunto, está no exercício de sua competência quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferida pelo artigo 156, inciso IV da Constituição Federal, enquanto à União cabe produzir a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conforme artigo 153, inciso BI da Carta Magna. Cabe, porém, analisar outro aspecto da questão. "In case, a atividade da recorrente é a prestação de serviços educacionais de primeiro e segundo graus e curso tecnico. Sabe-se que a quase totalidade doe estabelecimentos de ensino do país se utiliza da modalidade de cobrança bancária, para efeito de recebimento das mensalidades pagas pelos respectivos alunos, sendo emitido pelo estabelecimento bancário o comprovante de pagamento, com a necessária autenticação mecânica. j. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13886.000265/94-21 ACÓRDÃO N°. :106-07.982 Sabe-se, também, que, no momento desta operação, é impossível a emissão de nota fiscal, mesmo porque o estabelecimento bancário está apenas realizando o acolhimento do pagamento, à ordem do colégio. Diz o § 2° do artigo 1° da Lei 8.846/94: "5 2°. O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes a nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." No caso dos estabelecimentos de ensino, esta regulamentação assume caráter fimdamental, diante da impossibilidade de se proceder a emissão de Notas Fiscais no momento da realização dos recebimentos das mensalidades, assistindo razão ao recon rate, quando protesta pela falta desta regulamentação. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimentok Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. . / ANtaila..0 - RIB th! O DOS REIS 6 Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000211/90-00
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.579 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA RECEITA OMITIDA - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 estabelece presunção de que toda a receita omitida tenha sido distribuída aos beneficiários, motivo por que a base de cálculo é o total do montante omitido, sem desconto do valor do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-15.457, de 21/10/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MAt4 SCHÉRRER LEITÃO PRESIDENTE " ete NELS- N ir MN • RE TOR 4.dt:g MINISTÉRIO DA FAZENDA -5," ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '-iLLI:=1-we QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 FORMALIZADO EM: 0 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 4.1 L..,)n MINISTÉRIO DA FAZENDA )1i( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 Recurso n°. : 77.095 Recorrente : RUIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO RUIAFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 14.570.428/0001-84, com sede no município de Feira de Santana, Estado da Bahia, à Rua Joaquim Laranjeira, n° 81 - Bairro Sobradinho, jurisdicionado à DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19/21, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/04/90, o Auto de Infração de fls. 02/03, com ciência em 24/04/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 124.614,50 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, correspondentes, respectivamente, aos períodos-base de 1985 e 1986. A exigência fiscal instaurada contra o contribuinte decorre da tributação decorrente em virtude da apuração de omissão de receita operacional no Processo Administrativo Fiscal n° 10530.000210/90-39 (Processo Matriz), cuja exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização externa, de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, do valor lançado no passivo do balanço patrimonial levantado em 31/12186, conta de fornecedores, bem como omissão de receitas apurada pela fiscalização do ICM (prova emprestada). 3 • •72 . ...•MINISTÉRIO DA FAZENDA4.04;1/4_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 As infrações foram capituladas nos artigos 157, § 1°, 180 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, para o Processo Matriz e no 8° do Decreto- lei 2.065/83, para o Processo Decorrente de IRFON. Após ter solicitado e obtido dilatação do prazo regulamentar, a recorrente apresenta, tempestivamente em 07/06/90, sua peça impugnatória de fls. 10/11, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, solicitando o cancelamento parcial do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é totalmente procedente a autuação, no que se refere à omissão de receitas detectada no ano de 1985. O Auto de Infração do Fisco Estadual, inclusive, já foi pago e a empresa se conforma com essa parcela do imposto de renda lançado de ofício, e a recolhe com os acréscimos legais; - que também é totalmente procedente a autuação referente à omissão de receitas apurada pela fiscalização do ICM em 1986, e o valor correspondente do imposto de renda será recolhido pela empresa, com os acréscimos legais; - que o restante do valor apurado em 1986 é que deverá ser excluído da autuação ora impugnada. Se o fisco Estadual fez o mesmo levantamento que o Federal, e só deu por falta de títulos no valor de Cz$ 40.420,30, é porque os títulos restante lhe foram apresentados, e o Auto do Fisco Estadual, se faz prova em favor do Federal, fará, também, em prol da empresa. Basta que V. S.a. veja que o novo lançamento, praticado pela ilustre Fiscal autuante, é indevido e repetitivo a ponto de tomar duas vezes o mesmo valor (aquele levantado pelo Auto do ICM e o novo levantamento); 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ita YP5r1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 - que justamente para demonstrar isso, embora seja um ponto auto-evidente, a empresa pediu prorrogação do prazo de defesa. Os títulos que compõem o saldo da conta Fornecedores, no Passivo, ficaram em poder do Fisco Estadual, por ocasião de sua auditoria, e ainda não foram devolvidos à empresa. Lamentavelmente, o novo prazo não bastou para que aquela Repartição providenciasse essa devolução, o que não é caso raro de acontecer em relação a contribuintes fiscalizados pelo Estado. Por isso, a empresa requer, como parte indispensável da preparação deste processo, que se diligencie junto ao órgão competente da Secretaria da Fazenda, o que permitirá encontrar-se os títulos em questão. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja parcialmente mantido, conforme se constata na Informação Fiscal de fls. 13. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base no argumento de que está pacificamente estabelecido, na via administrativa, que lançamentos decorrentes de outros, que lhes forneceram a matéria fática, seguirão o mesmo destino do original, se nada a isso se opuser. No presente caso, o feito original foi julgado procedente em parte, com a manutenção do valor da base de cálculo determinada para o exercício de 1986, de Cr$ 54.637.700,00 e redução daquela referente ao exercício de 1987 para Cz$ 5.391.554,47. Regularmente cientificada da decisão em 12101193, conforme Termo constante às fls. 22/23, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (11/02/93), o recurso voluntário de fls. 24/26, instruída pelos documentos de fls. 27, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "sti .“, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 - que não devolveu o Fisco Estadual a recorrente a sua documentação, ou seja, as duplicatas componentes do saldo da conta 'Fornecedores". Que as teve em mãos, é indiscutível; se as devolvesse por que a Recorrente não as teria para apresentar ao Fisco Federal? O documento de fls., firmado pelo Fisco estadual, com a declaração de que não esta de posse de documentação da recorrente, não reflete, data vênia, a realidade; veja-se que nem ao menos está datado, talvez, seja permitido cogitar, porque seu emitente compreendeu a gravidade do que nele afirma; - que a recorrente solicitou aos emitentes dos títulos em questão que lhe fornecessem triplicatas dos mesmos, para embasar o presente Recurso. Apesar de ter encontrado boa vontade no atendimento do seu pedido, só conseguiu estas triplicatas em parte pois, como é natural, referindo-se a um exercício já alcançado pela decadência (1987), já não se encontravam mais em arquivo, exceto aquela pequena parte que vai anexa. Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1985 e 1986, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 14. O presente é decorrente do processo principal n° 10530.000210/90-39, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 21/10/97, através do Acórdão n° 104- 15.457, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a parcela de Cz$ 181.525,84 (padrão monetário da época do fato gerador), correspondente ao exercício financeiros de 1987. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 7 'J.») •": orá . MINISTÉRIO DA FAZENDA "i4of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 Se faz necessário ressaltar que não existe norma para amparar a exclusão do imposto de renda pessoa jurídica do valor da receita omitida, para apurar a base de cálculo do imposto de renda na fonte. Pois, o assunto, numa perspectiva mais abrangente, foi tratado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que disciplinou as situações de: a) - omissão de receitas e b) - qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício. O art. 8° desse Decreto-lei dispôs: NA diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento? É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida no texto legal e em remansosa jurisprudência, que verificada omissão de receita, a autoridade tributária está autorizada a lançar o imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. Como se vê na tributação exclusiva na fonte, como lucros automaticamente distribuídos, em razão de receitas omitidas, não cabe cogitar de qualquer redução de base de cálculo, nem mesmo do IRPJ lançado em função desta omissão. 8 t't tr MINISTÉRIO DA FAZENDA j -gy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kt.'ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000211/90-00 Acórdão n°. : 104-15.579 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o lançamento ao decidido no processo matriz através do Acórdão n° 104-15.457, de 21/10/97. Sala das Sessões - DF, em 24 de outubro de 1997 (S3ifiAa't 9 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002013/93-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACCRDA0 NO 107-2.109 sEss,A0 DE 21 de março de 1995 RECURSO NO 108275 - IRPJ - EX. 1993. RECORRENTE: J.L. FIGUEIREDO & FILHOS LTDA. RECORRIDA : DRF/TAUBATÉ - SP. IRPJ - TRIBUTAÇAO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos ter- mos do disposto na letra a do par. 1Q do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja ati- vidade é a revenda de combustíveis e lubri- ficantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta men- sal, conforme definida pelo par. 34 do re- ferido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame corres- pondente. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Independentemente da modalidade de tributa- ção eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 44 da Lei 8.218/91. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica- se por igual, aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação ao feito matriz, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. 1'14 Nega-se provimento aos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ... 2 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10860/002.013/93-29 ACORDAD No.: 107-2.109 recurso interposto por J.L. FIGUEIREDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, 21 de março de 1995. lie RAFA te A RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE di ti f JONAS FRAitra DE DL IRA - RELATORkporá ,Li( i' to e VISTO EM LUCAIS RE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAD. Ausente, Jus- ti/Picadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10860.002013/93-29. Acardão n9 107-2.109 RECURSO N4 108275 RECORRENTE: J.L. FIGUEIREDO & FILHOS LTDA. RECORRIDA : DRF/TAUBATÉ - SP. RELATÓRIO J.L. Figueiredo & Filhos Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fl. 82 a 111, da decisão prolatada às fls. 75/79, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal (Substituto) em Taubaté - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 28 e 31, referentes à Contribuição Social e ao IRPJ, respectivamente, sendo aquela exigida por decorrência deste. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro Registro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento. O fato teve por supedâneo legal o disposto nos artigos 14, 24 e 14, par. 14, alínea a, e par. 34, da Lei n4 8.541/92. As fls. 37/38, impugnação ao lançamento da Contribuição Social, na qual a pessoa jurídica faz remissão às razões ofertadas junto ao feito referente ao IRPJ. Estas encontram- se às fls. 43/63. Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n4 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de ofício aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto 4 Serviço Público Federal Processo n4 10860.002013/93-29. Acórdão n4 107-2409 sobre o lucro estimado não é definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidades sobre eventuais diferenças do imposto e da contribuição. Em síntese, os fundamentos da decisão monocrática: 1. a tese da impugnante acerca da adoção da margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público, como base de cálculo do IRPJ, já foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTÍVEIS, cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DITIR n4 740, de 29.06.93, que concluiu ser incabível tal pretensão, posto que a base de cálculo do imposto de renda é a definida pelo artigo 14, 34, da Lei n4 8.541/92, o qual estabelece que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do referido Parecer é a seguinte (segue-se a transcrição); 2. a alegação de que a adoção da base de cálculo fixada na Lei 8.541/92 feriria o princípio constitucional da isonomia não merece acolhida, posto que as autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, que é matéria de discussão junto ao Poder Judiciário. Apenas para argumentar, não se pode dar ao referido princípio o entendimento da impugnante, posto que a base de cálculo do imposto é fixada por lei, em atenção ao preceito da reserva legal em matéria tributária fixado pela Carta Magna e tal interpretação poderia levar ao absurdo de se questionar a diferenciação de alíquotas para o IRPF e IPI; 3. que o Parecer CST 945/86 refere-se aos casos de omissão de receitas presumida em face da omissão de compras apurada em procedimento fiscal sobre contribuintes tributados com base no lucro real e não presumido ou estimado; 4. a multa de 100% prevista no artigo 44, item I, da Lei 8.218/91, decorre do disposto no artigo 40 da Lei n4 8.541/92 (transcreve com grifos referentes às "penalidades legais"), sendo 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10860.002013/93-29. Acórdão rig 107-2.109 inaplicável ao caso a regra do artigo 42 da Lei 8.541/92. Quanto à Contribuição Social, o Julgador mantém o lançamento com base no princípio da decorrência entre os feitos, adotando os mesmos fundamentos da decisão referente ao IRPJ. Ao recorrer da decisão singular a pessoa jurídica, após breve contestação ao referido julgado, reprise as razões impugnativas, as quais, dada a sua extensão, será lida em plenário. Frise-se, desde já, que a tese defendida em sede de recurso é a mesma que se apresentou em primeira instância, portanto, ora reiterada, vale dizer, a de que a base de cálculo para determinação do IRPJ mensal, pelo regime de estimativa, de empresa cuja atividade é a revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes, é a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público, que é menor do que a estabelecida no artigo 14 da Lei nQ 8.541/92. Igualmente se manifesta contra a aplicação da multa punitiva, por entender inaplicável à modalidade de tributação adotada, no curso do exercício. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo a definição do gênero tributo, do qual o imposto de renda é espécie, evidencia-se que o mesmo se constitui em objeto de uma relação jurídica cuja fonte é a lei, mediante a qual o Estado manifesta sua pretensão e, ao mesmo tempo, prescreve o dever de determinada pessoa, física ou jurídica, de entregar-lhe uma soma em dinheiro. É dizer, a obrigação tributária, do ponto de vista jurídico, é uma relação "ex lege", em razão da qual a pessoa designada fica obrigada a realizar ao Ente Público o cumprimento de uma obrigação pecuniária, todas as vezes em que se verificar o Pressuposto de fato hipotetizado na lei. 411Pgr 6 Serviço Público Federal Processo n4 10860.002013/93-29. Acórdão n4 107-2.109 A lei é, portanto, a fonte primordial da obrigação tributária. A lei tributária, sabe-se, deve prever não apenas a hipótese de incidência, os pressupostos de fato, mas também todos os elementos necessários à formação e à existência da relação obrigacional. Dai a lei estabelecer qual o seu destinatário, como se consubstancia o fato gerador, qual a base de cálculo do tributo e a correspondente aliquota, como cumprir a prestação, inclusive os aspectos sancionatórios para o caso do não cumprimento da prestação, dentre outros. E a Lei 8.541/92 não é diferente. O legislador tributário considerou todos esses elementos, de sorte a orientar de maneira abrangente o comportamento dos sujeitos passivos a quem é dirigida. Com efeito, previu contribuintes, modalidades de lucro tributável, aliquotas, bases de cálculo, percentuais de sua apuração, obrigações, penalidades, etc. O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo 14 do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 34 do citado artigo 14, que, em principio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da lei em comento que: " As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa." Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. /OS 100' 7 Serviço Público Federal Processo n4 10860.002013/93-29. Acórdão n4 107-2.109 Como a atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 34 do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8.541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, porisso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado eia Oir .-. . 8 Serviço Público Federal - Processo n4 10860.002013/93-29 Acórdão n4 107-2.109 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um benefício pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8.541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo, implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 34 do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a . base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a me 2', 9 Serviço Público Federal - Processo nQ 10860.002013/93-29. Acórdão n4 107-2.109 cionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-la, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10ê edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: " O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associa- ções humanas. Na sua constante evolução, sob a in- fluência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retra- tar as mutações que se operam na vida social de ca- da povo, o que constitui mesmo uma das suas condi- ções de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a mani- festação positiva do direito. Elaborar a lei é po- sitivar o direito. É transformar em normas objeti- vas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Porisso mesmo, a função de e- laborar a lei compete especificamente a uma assem- bléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história,a tra- dição, os usos, costumes e tendências do agrupamen- to que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional. ...." Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8.541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. 10 Serviço Público Federal - Processo n4 10860.002013/93-29. Acórdão n4 107-2.109 Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito de receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as consequências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidade de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legitimar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. 11 Serviço Público Federal Processo n4 10860.002013/93-29. Acórdão nQ 107-2.109 Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas ficais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, porisso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menor sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal. Finalmente, no que se refere ao IRPJ, resta analisar a questão atinente à penalidade aplicada. As alegações da recorrente, se admitidas como válidas, implicam afirmar que todas as pessoas jurídicas optantes da modalidade de apuração do imposto mensal com base no lucro estimado, que deixem de recolher mensalmente o imposto ou o façam a menor, estão isentas de penalização, o que ensejaria, por seu turno, que todas as pessoas jurídicas fariam tal opção, para evitar a imposição da multa de lançamento de ofício no curso do ano calendário. E assim sendo, a previsão legal acerca da prestação pecuniária tornar-se-la inócua, vazia de sentido, posto que seu descumprimento não ensejaria qualquer sanção ao infrator. O artigo 40 da Lei n4 8.541/92 estabelece que "A falta ou insuficiência do pagamento do imposto e da contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento deas ofício, observados os seguintes procedimentos: ..." 4097 -., 12 Serviço Público Federal - Processo n4 10860.002013/93-29. Acórdão n4 107-2.109 Note-se que a hipótese do artigo citado é a de aplicação da multa em decorrência do lançamento de ofício. E, não há dúvida, quando o imposto ou contribuição social deixar de ser recolhido ou o for insuficientemente. Já o artigo 42 enuncia que "A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais.". Pretende a recorrente a aplicação deste artigo ao caso em tela, o que afastaria a imposição da multa de lançamento de oficio. Ora, este artigo trata do recolhimento espontâneo pelo contribuinte em débito com a Fazenda Nacional, por ter suspenso os pagamentos do imposto ou tê-lo reduzido indevidamente em razão da opção pelo lucro estimado. Não se confunde, portanto, com o procedimento "ex-offício" a que alude o artigo 40, sendo, destarte, incabível, sua adoção no caso vertente, em que o contribuinte foi autuado pela fiscalização, perdendo, assim, a espontaneidade que o livraria da apenação. Por oportuno, convém observar que a aplicação da penalidade recomendada pelo artigo 40 transcrito à epígrafe, que na espécie se consolidou com a aplicação do disposto no artigo 44 da Lei n4 8.218/91, independe de ser a modalidade de tributação definitiva ou não, como também pretende a interessada. A sanção se subsume apenas em razão da falta ou insuficiência do pagamento dos gravames fiscais, como visto. Estes os fundamentos de decidir relativamente ao lançamento do imposto de renda. Todavia, consta, ainda, destes autos, o lançamento da Contribuição Social, como reflexo da irregularidade e da exigência referente ao imposto de renda, contra o qual a recorrente se insurgiu através de suas razões de apelo às fls. 110/111, e do qual, por ser tempestivo, tomo conhecimento, para aplicar-lhe, por decorrência, o decidido em relação ao lançamento matriz, segundo os fundamentos acima. :‘. . 13 Serviço Público Federal - Processo n4 10E160.002013/93-29. Acórdão rig 107-2.109 . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, DF, 2 „ir março de 1995. 411 V ir J NtONAS FRA /4•' IlL'VE RA - RELATOR.it! / Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 SESSA0 DE 06 de julho de 1994 - ACORDA° No.: 107-1.379 RECURSO No.: 106.264 - IRPJ - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE a AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP VLS SUPRIMENTOS DE RECURSOS (PROVA) - A comprovacão da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha é sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. A prova da transferéncia bancária dos recursos dos sócios para a pessoa Jurídica é a pta a comprovar somente a efetiva entrega, mas no a origem. Nestes casos, permanece válida a presuncâo de omisso de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/130. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses -,000P . de julho de 1994. 00.11.41 - .01 ,101111t.l. • DERON BARa4tb 't PRESIDENTE E RELATOR 1 10.9 Ctl(WAA)/ LUCIANA DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEN- VISTO EM: DA NACIONAL SESSA0 DE: 22 SET 1995 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.I 10830/003.702/91-09 ACORDAO No.1 107-1.379 Participaram, ainda" do presente Julgamento" os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS " EDUARDO OBINO CIRNE LIMA " MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 RECURSO No.: 106.264 ACORDA° No.: 107-1.379 RECORRENTE z AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RELATORIO AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão no. 10830/GD/982/92 da DRF em Campinas que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 70/72, lavrado em 21.05.91 c/ciência em 22.05.91, relativo aos exercicios de 1987 e 1988, periodos-base 1986 e 1987 que apurou omissão de receita operacional caracterizada pela não , comprovação da origem por parte dos sócios dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realizados em 1986 e 1987, bem como o seu efetivo ingresso na empresa, nos valores de Cz$ 1.298.691,56 e Cz$ 773.836,86, respectivamente, com infração aos artigos 154, 157, 181 e 387 9 II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 04.12.80. Através do Termo de Verificação e Intimação de fls. 4 a empresa foi intimada a, no prazo de 8 dias, comprovar através de documentação hábil a efetividade da entrega, bem como a origem dos recursos supridos, à conta "Caixa" pelos sócios Pedro I. Aguilar e Mauricio L. Vicentini nos anos de 1986 e 1987 conforme relação discriminativa de datas e valores ? sendo: 1 3 /% • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDAI, No.: 107-1.379 Período-base 1986 Sócio Pedro I. Aguilar Cz$ 647.014,03 Sócio Mauricio L. Yicentini Cz$ 651.677.53 Cz$ 1.298.691,56 Periodo-base 1987 Sócio Pedro I. Aguilar Cz$ 391.836,86 Sócio Mauricio L. Vicentini Çz$ 382.000.0Q Cz$ 773.836,86 Consta ainda do termo que referido levantamento teve como fonte os Livros Diários no. 01 e 02 e as fichas de razão analitico da conta corrente dos sócios - 225.02 (có pias fichas razão às fls. 05/09). As fls. 10, conforme Termo de Intimação foi concedido o prazo adicional de 5 dias para apresentação da documentação comprobatória dos suprimentos da caixa esclarecendo que o não atendimento dará ensejo ao lançamento de oficio fundamentado em omissão de receitas operacionais, nos termos da legislação aplicável. A seguir extratos do CREDIREAL de fls. 11 a 67. As fls. 68/72 o Auto de Infração aqui questionado cuja ciOncia o contribuinte tomou em 22.05.91. Em 21.06.91 solicita prorrogação de prazo para complementar a documentação necessária, sendo-lhe concedido mais 15 dias, conforme despacho de fls. 84. As lis. 86, em 08.07.91 apresenta em anexos os documentos solicitados no Termo de Verificacão e Intimação de 04.04.91, constante de fls. 88 a 176. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDA0 No.: 107-1.379 A fls. 177, em 16.07.91 complementa a documentação juntando o comprovante de fls. 178. As fls. 180 informação fiscal referindo-se à documentação anexada a saber: "Em sua defesa a interessada trouxe aos autos a documentação de fls. 87/178e que trata-se de extratos bancar-1os, a partir dos quais pretende demonstrar a legitimidade dos suprimentos. Os documentos apresentados, embora em boa parte identifiquem as operações selecionadas pela fiscalização, se mostram ineficientes a comprovar a entrega dos valores. Faltam elementos a demonstrar de maneira inquestionável que os recursos supridos pelos sócios efetivamente ingressaram na empresa, o que seria possivel através das cópias dos cheques dos sócios que a impugnante alega depositados em conta corrente da empresa. Portanto, ausentes dos autos elementos a vincular empresa e supridor nos termos da legislação aplicável. Ainda que assim não fosse, verifica-se não ter sido apresentada a comprovação da origem dos recursos supridos, ou seja, demonstrar-se que os recursos advindos dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade, ou se da empresa tenham sido submetidos a regular contabilização. Denota-se ? desse modo, não terem sido cumpridos os requisitos minimos estabelecidos pelo art. 181 do RIR/80e qual sejam, a comprovação objetiva e inquestionável em relação a entrega, tanto quanto a origem dos recursos utilizados, aspectos estes - origem e entrega - cumulativos e indissociáveis. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No., 10830/003.702/91-09 ACORDRO No.: 107-1.379 Pelo exposto, persistindo a presunção legal, a exigencia fiscal deve ser mantida em sua totalidade". A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 182/4 sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - EXERCICI0a 1987/1988. OMISSA() DE RECEITAS - Suorimento de Caixa - Sujeitam-se à dupla comprovação, quanto à origem e à efetividade da entrega, sem que com uma a outra fique dispensada, os recursos escriturados por suprimento de caixa. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 07.04.93 conforme AR de fls. 188, apresenta em 06.05.93 recurso voluntário de fls. 190/7 onde às fls. 190/1 expde: "I - DOS FATOS Durante os exercicios de 1986 e 1987 a empresa ora recorrente buscou em seus sócios, uma vez ou outra, meios para saldar compromissos inadiáveis. Foi quando verificaram-se vários suprimentos de numerários que, embora reembolsados aos sócios em curtos prazos e dentro do mesmo exercicio, foram objetos da autuação que originou a decisão ora recorrida. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDA° No.: 107-1.379 Surpreendente, é mister que se diga, tal de- cisão, vez que a autuada Juntou provas cabais das operações, todas feitas por intermédio de bancos, como aliás recomenda a legislação tributária, nunca tendo sido efetuada qual- quer movimentação financeira diretamente com o caixa. Tudo foi feito de maneira clara, sendo certo e incontestável o fato de que os sócios possuiam recursos suficientes para procederem àqueles suprimentos as contas- correntes da empresa. A respectiva documenta- ção probante foi farta e suas cópias foram amplamente anexadas aos autos da defesa, de modo a não restarem dúvidas acerca da presen- ça dos dois pré-requisitos essenciais à acei- tação dos suprimentos como bons, quais sejam: a origem dos recursos e a efetividade dos ingressos financeiros. Conquanto a R.Decisão recorrida tenha acenado para a aceitação da efetividade dos ingressos dos recursos na empresar pelo menos em parte, aquela autoridade desconsiderou tudo o que respeita às origens, argumentando que: "Nenhum dos documentos apresentados se reportam a essa questkoli. Como se um documento bancário pudesse falar, visto que os créditos na conta bancária da empresa são plenamente coincidentes em datas e valores com os débitos nas contas bancárias dos supridores, dispensadas quaisquer outras explicações. E se a recorrente deixou de mencionar esse lato na peça impugnativar o fez por entender desnecessário falar o óbvio transcrito nos documentos dos bancos. Por isso é que esta recorrente vem a essa E. Casa, a qual sói acolher a verdade, a fim de que não prospere a injustiça de se imputar de ficticia uma operação plenamente provada como tendo sido efetiva e real, qual foi dado todo o desvelo exigido pela lei fiscal, de forma a não restarem dúvidas sobre sua fidedignidade". 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDAO No.1 107-1.379 A seguir reafirma a efetividade da entrega dos recursos relacionando discriminadamente cada suprimento às fls. 192/195. Quanto à origem dos recursos expbe às fls. 195/7: • III - DA ORIGEM DOS RECURSOS Encerrado o ano de 1986, os sócios nada mais tinham a receber da empresa a titulo de devolução de empréstimos. O saldo da conta de empréstimos estava a zero, tendo sido liquidados todos os suprimentos dentro do próprio ano-base, o que caracterizou-se num movimento cujo resultado não pode deixar de ser um somatório. Destardem quando foi feito o primeiro suprimento, no valor de Cz$ 53.460,00, composto por Cz$ 26.730,00 de cada sócio, deu-se uma operação originária diferente das operaçbes de suprimentos subsequentes cuja origem Já tem os Cz$ 26.730,00 como suporte de cada sócio desde o seu reembolso. A sucessividade dessa prática, que partiu de um saldo zero e terminou também com saldo zero no final do ano, demonstra o "ir e vir" de um mesmo numerário, indubitavelmente. E tem-se como certo e matemático que um suprimento maior foi continente de um menor, fato esses aliás, que é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudencia. Dai se infere que, no "vai e vem" dos suprimentos e reembolsos, o sócio Pedro Inácio Aguilar deveria ter possança financeira o suficiente para emprestar Cz$ 240.000,00 assim como seu sócio Mauricio Leite Vicentini0 para emprestar Cz$ 130.000 0 00 que foram os seus respetivos maiores empréstimos cedidos no ano. Levando- se em conta o fato de que os rendimentos declarados por ambos no exercicio de 1987, ano-base 1986 0 superam em muito essas cifras (vide cópias das declarações em anexo), comprovada estão a origem dos recursos e a capacidade dos supridores. 8 . , ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDAO No.: 107-1.379 Acresça-se que ambos os sócios prestaram declaração patrimonial a descoberto com base no Decreto-lei 2.303/86 sobre o caso especifico desses suprimentos (v.cópias das declaraçbes em anexo). No ano-base de 1987, ainda que o sócio Pedro Aouilar possuisse apenas a quantia de Cz$ 124.836 5 86, esta seria suficiente para ter efetuado os demais empréstimos à empresa recorrente. Como no ano todo ele possuía recursos declarados e disponiveis no montante de Cz$ 448.690,18m Ja excluídos o IR Fonte e o IAPAS, fica comprovada a sua capacidade e, como os suprimentos sairam de sua conta bancária comprovadamentes evidente é a origem dos recursos utilizados nos suprimentos. Naquele mesmo ano um fato semelhante ocorreu com o sócio Mauricio L. Vicentini, o qual ainda que possuisse apenas Cz$ 100.000,00 tinha capacidade financeira para fazer empréstimos no valor inferior a esse à empresa, como efetivamente aconteceu. No ano todo, excluidos o IR Fonte e o 'ARAS ' ele tinha disponibilidade da ordem de Cz$ 445.973,18, o que supera em muito os valores que emprestou. E essa disponibilidade teve como destino sua conta bancària de onde saiu parte a titulo de suprimento à empresa, comprovando-se assim a origem dos recursos e a capacidade de suprir do sócio". As fls. 197 conclui: "IV - DO PEDIDO. Tendo sido comprovadas a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa, na sua totalidade ou mesmo que alguma restrição se coloque acerca de algum item, ficam ainda comprovados mais de 907. (noventa por cento) dos suprimentos, pelo que requer a recorrente seja dado total provimento ao presente 9 MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Noa 10830/003.702/91-09 ACORDAO No: 107-1.379 recurso voluntário, para o fim de ser reformada a R. DecisAo, julgando- se improcedente e insubsistente a aço fiscal impostam com o consequente arquivamento do leito, por tratar-se de medida de incontestável." JUSTIÇA E o relatório. 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Noz 10830/003.702/91-09 ACORDAO No.: 107-1.379 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relatar O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão no. 10830/GD/982/92 da autoridade julgadora de primeira instancia, de Ils. 182/4, que confirmou integralmente e de maneira bem fundamentada, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 68/72, lavrado em 21.05.91 (ciência em 22/05/91) 0 que apurou omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem por parte dos sócios, dos recursos referente aos suprimentos de caixa realizados no periodo-base de 1986 e 1987 0 bem como o seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada, conforme Termo de Verificação e Intimação de fls. 04 com infriaència dos artigos 154, 157, 181 0 387, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 (RIR/80). A empresa foi devidamente intimada por duas vezes a comprovar através de documentação hábil a efetividade da entrega, bem como a origem dos recursos supridos à conta "Caixa" pelos sócios nos anos de 1986 e 1987, sendo a primeira em 04.04.91 (doc. fls. 04) e a segunda em 08.05.91 (doc. fls. 10), alertando nesta altima que o não atendimento daria ensejo ao lançamento de oficio, fundamentado em MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.* 10830/003.702/91-09 ACORDAO No.1 107-1.379 omissão de receitas operacionais, nos termos da legislação aplicável. Após o Termo de Intimação de fls. 10, de 08.05.91 e antes do Auto de Infração lavrado em 21.05.91, de fls. 68/72 encontram-se extratos bancários do Banco de Crédito Real de Minas Gerais demonstrando a , movimentação dos sócios, sendo os de fls.11 a 46 em nome de Mauricio Leite Vicentini, emitidos no perlado de 27.02.86 a 31.07.87 e os de Ils. 47 a 67, em nome de Pedro Inácio Aguilar e/ou emitidos no perlado de 30.01.86 a 30.06.87. Na peça recursal de fls. 190/7, como já relatado, a contribuinte procura demonstrar a efetividade da entrega dos recursos, relacionando discriminadamente cada suprimento às fls. 192/195, bem como a origem dos mesmos na capacidade económica ou financeira dos sócios sendo que, conforme là constou da decisão questionada, às fls. 183e "Os documentos apresentados, em sua maioria extratos bancários, embora em boa parte identifiquem as operações selecionadas pelo fiscal autuante, se mostram ineficientes a comprovar, de maneira inquestionável, que os recursos supridos pelos sócios efetivamente ingressaram na empresa, o que seria possivel, por exemplo, com a juntada das cópias dos cheques dos sócios, que a impugnante alega terem sido depositados em sua conta-corrente, o que não foi feito. E mesmo que assim não fosse, deixou ela de demonstrar a origem daqueles recursos. Nenhum dos documentos apresentados se reportam a essa questão. A legislação fiscal de regência (art. 181 do RIR/S0) dispõe que os recursos de caixa creditados aos sócios se consideram omissão de receita. se a efetividade da entreoa e a ericem dos recursos não forem comprovadas. Estas condições são cumulativas, devendo ambas ser satisfeitas. 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.1 10830/003.702/91-09 ACORDA° No.: 107-1.379 Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade económica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponiveis, no momento da feitura do crédito, em realidade nada se comprova quanto origem e nem quanto á efetividade da entrega dos recursos creditados. A contribuinte incumbe provar que as importéncias supridas tiveram uma origem indiscutível. situada fora das suas próprias fontes de receita. Para isso, deve possuir documentos adequados, contemporeneos em antecedência bem próxima à data do lançamento contábil do suprimento capazes de comprovar, de forma duplamente plena a cabal, a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Não feita essa prova, permanece a presunção de omissão de receitas." Em reiterada jurisprudência o Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou entendimento através de vários acórdãos aplicáveis ao caso em estudo, dos quais destaco' "EMPRESTIMOS - Constitui omisso de receita a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa em casos de empréstimos feitos por sócios ou pessoas a eles ligada (Ac. lo.CC 103-7.324/86). OMISSA° DE RECEITAS (PAGAMENTO DE SOCIO) - A falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idóneos, da origem e efetiva entrega de recursos entregues pelos sócios em pagamento de obri g ações assumidas perante a empresa, importa em indicio que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. Não constituem prova hábil e idônea meros assentamentos contábeis, duplicatas emitidas pelos sócios e outros de emissão dos próprios interessados (Ac. lo.CC 101-80.454/90 - DO 12/11/90). 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10E130/003.702/91-09 ACORDRO No.: 107-1.379 SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa Jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor (Ac. lo.CC 104-2.967/82). SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo parágrafo 3o. do artigo 12 do Decreto-lei 1598/77 (base legal do artigo 181 do RIR/80), quanto oh comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega- são cumulativos e indissociáveis (Ac. lo. CC 103-4.861/82). SUPRIMENTO DE CAIXA - E irrelevante a capacidade econômica do administrador da empresa, titular de crédito por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa juridica (Ac. lo. CC 101-73.902/S2). SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de ori- gem e efetiva entrega nao comprovadas consti- tuem receita omitida, devendo como tal se submeterem a tributação (Ac. lo. CC 105-1.450/S5). SUPRIMENTO DE CAIXA - O simples lançamento contábil„ a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega (Ac. lo. CC 105-0.136/83). 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.; 10830/003.702/91-09 ACORDA° No.; 107-1.379 SUPRIMENTO DE CAIXA - A presunção de omissão de receita, decorrente de suprimentos de caixa, só é elidida pela comprovação da efetividade destes e da origem dos recursos respectivos. Niko basta para tanto o fato de haverem sido os empréstimos resgatados (Ap. Civel 76.615-MG, em 25/05/88 - TFR, 4B.T.) SUPRIMENTOS DE RECURSOS (PROVA) - A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da transferéncia bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos, permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80 (Ac. 1. CC 101-80.088/90 - DD 19.09.90)." Relativamente à comprovacão do alegado, consta do livro Processo Administrativo Fiscal do ex. Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. António da Silva Cabral - Editora Saraiva - 1993 em seus comentários sobre A PRODUÇA0 DA PROVA e OS MEIOS DE PROVA, às fls. 294 a 316, em excertos esparsos: "2. A prova e o fato - A prova está ligada a fatos. Quando se fala em prova é a respeito de um fato que cogita. Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente; "a quem alega alguma coisa, compete prova- la". No Judiciário, quem alega e não prova perde a causa e é condenado nas custas, despesas e honorários que a outra parte pagou. Lamentavelmente, no processo fiscal nko existe o mesmo rigor, e tanto o fisco quanto o contribuinte pode perder-se, por vezes, em afirmaçbes gratuitas, sem qualquer consequéncia. 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDRO No.: 107-1.379 Fala-se frequentemente em Ônus da prova, pois não deixa de constituir um encargo a necessidade de se provar algo. Por conseguinte, não se deve afirmar alguma coisa sem que se saiba ser verdadeira tal afirmação. Sempre que se verifica um litigio acerca de determinada matéria há, por presunção, incerteza sobre qual o direito aplicável ao caso concreto. Se há incerteza, devem as partes oferecer provas para a formação da convicção daquele que irá decidir a incerteza mediante a decisao. Quando se fala em incerteza não se pensa em qual norma aplicar. A incerteza diz respeito aos fatos: se aconteceram ou não, se aconteceram desta ou daquela maneira etc. Cabe à parte o encargo de provar que os fatos realmente aconteceram e se desta ou daquela forma. OS MEIOS DE PROVA - 1. Conceituacão - Os meios de prova outra coisa nko representam que as fontes de onde se extrai a prova: os documentos, as testemunhas, a contabilidade, uma DIRF etc. 5. A prova documental - Documento é um papel escrito ou coisa qualquer em que se expressa um pensamentos por meio de sinais, para provar um fato. O documento pode ser analisado como coisa, isto é, se é falso ou verdadeiro, sem se atentar para o seu conteúdo, e pode ser tido simplesmente como verdadeiro e ter seu conteúdo analisado.4 Conforme o disposto no artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 (RIR/80), a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, sendo que de acordo com o parágrafo lo. do mesmo artigo a escrituração mantida com observancia das II disposicbes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/003.702/91-09 ACORDAO No: 107-1.379 registrados e com provados por documentos hábeis, sendo certo porém, que em qualquer caso a escrituração faz prova contra o contribuinte. Nessa linha de entendimento está assentada a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que através do Acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais no. 01.0220/82 que assim se manifestou em sua ementa: "O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova: isto éc, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil, quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, se a pessoa iuridica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e a sua origem, coincidente em datas e valores, sujeitando-se a importância suprida à tributacão como omissão de receita." Na peça recursal às fls. 190/191, relacionada aos fatos assim se expressou a recorrente: "Durante os exercícios de 1986 e 1987 a empresa ora recorrente buscou em seus sócios, uma vez ou outra, meios para saldar compromissos inadiáveis. Foi quando verificaram-se vários suprimentos de numerários que, embora reembolsados aos sócios em curtos prazos e dentro do mesmo exercicio• foram objetos da autuação que originou a decisão ora recorrida. (grifei) II Surpreendente, é mister que se diga, tal decisão, vez que a autuada juntou provas cabais das operactes, todas feitas por intermédio de bancos, como aliás recomenda a legislação tributária, nunca tendo sido efetuada qualquer movimentação financeira diretamente com o caixa. Tudo foi feito de 17 MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Moi 10830/003.702/91-09 ACORDA° No: 107-1.379 maneira clara, sendo certo e incontestável o fato de que os sócios possuiam recursos suficientes Para procederem àqueles suprimentos ás contas-correntes da empresa. (grifei) As fls. 195/197, relacionada com a origem dos recursos assim continuou a se expressar a recorrentei "Encerrado o ano de 1986. os sócios nada mais tinham a receber da empresa a titulo de devolução de empréstimos. O saldo da conta de empréstimos estava a zero, tendo sido liquidados todos os suprimentos dentro do próprio ano-base, o que caracterizou-se num movimento cujo resultado não pode deixar de ser um somatório. Destarte, quando foi feito o primeiro suprimento, no valor de Cz$ 53.460,00, composto por Cz$ 26.730,00 de cada sócio, deu-se uma operação originária diferente das operacbes de suprimento subsequentes cuja origem já tem os Cz$ 26.730,00 como suporte de cada sócio desde o seu reembolso. A sucessividade dessa prática, que partiu de um saldo zero e terminou também com saldo zero no final do ano ? demonstra o "ir e vir" de um mesmo numerário, indubitavelmente. E tem-se como certo e matemático que um suprimento maior foi continente de um menor, fato esse aliás, que é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudència. Dai se infere quem no "vai-e-vem" dos suprimentos e reembolsos, o sócio Pedro Inácio Aouilar deveria ter possança financeira o suficiente para emprestar Cz$ 240.000,00. assim como seu sócio Mauricio Leite Vicentini„ para emprestar Cz$ 130.000,00, que foram os seus respectivos maiores empréstimos cedidos no ano. Levando- 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.1 10830/003.702/91-09 ACORDMO No.e 107-1.379 se em conta o lato de que os rendimentos declarados por ambos no exercicio de 1987, ano-base 1986, superam em muito essas cifras (vide cópias das declaraçbes em anexo), comprovadas estão a origem dos recursos e a capacidade dos supridores. Acresça-se que ambos os sócios prestaram declaração de acréscimo patrimonial a descoberto com base no Decreto-lei 2.303/86 sobre o caso especifico desses suprimentos (v. cópias das declaraçbes em anexo). No ano-base de 1987, ainda que sócio Pedro Aguilar possuisse apenas a quantia de Cz$ 124.836.86 esta seria suficiente para ter efetuado os demais empréstimos à empresa recorrente. Como no ano todo ele possuia recursos declarados e disponiveis no montante de Cz$ 448.690,18, Já excluldos do IR Fonte e o IAPAS, fica comprovada a sua capacidade em como os suprimentos Beiram de sua conta bancária comprovadamente, evidente é a origem dos recursos utilizados no suprimento. Naquele mesmo ano um lato semelhante ocorreu com o sócio Mauricio L. Vicentini, o qual, ainda que possuisse apenas Cz$ 100.000,00, tinha capacidade financeira para fazer empréstimos de valor inferior a esse á empresa, como efetivamente aconteceu. No ano todo, excluidos o IR Fonte e o IAPAS, ele tinha disponibilidade da ordem de Cz$ 445.973,18, o que supera em muito os valores que emprestou. E essa disponibilidade tevecomo destino sua conta bancária de onde saiu parte a titulo de suprimento à empresa, comprovando-se assim a origem dos recursos e a capacidade de suprir do sócio." Finalmente, às fls. 197, relacionada com o pedido, assim concluiu a requerente: 19 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDA° Na.: 107-1.379 "Tendo sido comprovadas a origem dos recursos e a sua efetiva entrega á empresa, na sua totalidade ou mesmo que alguma restrição se coloque acerca de algum item, ficam ainda comprovados mais de 907. (noventa por cento) dos suprimentos pelo que requer a recorrente seja dado total provimento ao presente recurso voluntário, para o fim de ser reformada a R. Decisão, Julgando-se improcedente e insubsistente a ação fiscal imposta, com o consequente arquivamento do feito, por tratar-se de medida de incontestável JUSTIÇA!!! Isso posto, passo a constestar com as peças constantes dos autos, as alegações da recorrente. Veja-se às fls. 05/08 dos autos, cópias do razão analitico , das contas corrente dos sócios que registraram o movimento dos vários suprimentos efetuados pelos mesmos à empresa e que contradizem a afirmação da recorrente de que "encerrado o ano de 1986 o saldo estava a zero tendo sido liquidados todos os suprimentos dentro do próprio ano-base". As fls. 05, na data de 31.12.85 (não questionado nos autos), o sócio Pedro I. Aguilar era credor de Cr$ 15.908.465,00; às fls.06 verso. em 31.12.86 era credor de Cz$ 424.639,01; e em 31.12.87, continuava credor de Cz$ 129.086,37 após lançamento que aproveitou o crédito de Cz$ 592.031,89 para integralização de capital, conforme alteração contratual de 12/87. Assim, o saldo nunca foi zero no final do exercício. O zero que aparece na ficha razão decorre dos procedimentos de encerramento do Balanço, quando o saldo de cada conta credora é transferido "A BALANÇO" na data de 31.12, e em seguida, na abertura da escrituração, 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDA() No.: 107-1.379 em 02 de janeiro do ano seguinte, recebe de volta o saldo anterior através do lançamento "DE BALANÇO". As fls. 07, verso, o sócio Mauricio L. Vicentini era credor de Cze 168.145 0 52 em 31.12.86 e, pasmem Senhores Conselheiros, em 31.12.87 era devedor de Cze 129.086 0 37 em virtude de ter integralizado capital no valor de Cze 592.031,89, quando seu saldo I credor era de somente Cze 462.945,52. Assim, levou à capital importância maior do que o crédito que dispunha em conta-corrente, o que não deixa de ser um absurdo, o que, porém, não foi objeto de questionamento nos autos. Quanto ao argumento de que "o primeiro suprimento, após o reembolso serviria de suporte para os seguintes, num movimento de "ir e vir", inferindo-se que no ano de 1986 o sócio Pedro Inácio Aguilar deveria ter possança financeira o suficiente para emprestar Cze 240.000,00 e o sócio Mauricio Leite Vicentini, para emprestar Cz$ 130.000,00 que foram os seus respectivos maiores empréstimos cedidos no ano e, levando-se em conta o fato de que os rendimentos declarados por ambos no exercicio de 1987, ano-base 1986 superam em muito essas cifras (vide cópias das declaraçbes em anexo)" deixo de comentar sim- plesmente porque as mencionadas cópias dessas declaraçbes não foram acostadas aos autos como afirmou a recorrente, pois manuseadas as 288 folhas do processo só encontrei às fls. 198/201 cópia da declaração de rendimentos do sócio Mauricio L. Vicentini relativa ao exercício de 1988, ano-base 1987 e às fls. 202/205 cópia da declaração de rendimen- tos do sócio Pedro I. Aguilar relativa ao mesmo exercicio de 19880 ano-base 1987. O que se pode afirmar, entretanto, é que o sócio Pedro I. Aguilar conforme cópia da conta corrente às fls. 6 e 6 verso, par- tindo de um saldo de Cze 24.425 0 46 após a transformação de cruzeiros 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDA() No.: 107-1.379 em cruzados, determinado pelo Decreto-lei nr. 2.284/86, de 10.03.86, efetuou os seguintes empréstimos: Cz$ 19.875,47, em 11.03.86; Cz$ 58.220 0 96, em 10.03.86; Cz$ 27.133,60 em março/86 Cz$ 24 0 500,00 em abril/86; Cz$ 70.000,00 em 20.05.86 e Cz$ 120.000,00 em 05.11.86, dum montante de Cz$ 344.155 0 49 0 que somado as parcelas de Cz$ 17.500,00 em 5/86; Cz$ 23.640,00 em 06.86; Cz$ 1.200 5 00 em 13.10.86 e Cz$ 5.00000 em 22.10.96 e diminuído de um único débito de Cz$ 6.500,00 em 30.06.86, elevou o saldo credor de sua conta corrente a Cz$ 384.995,49 em 05.11.86, sem que nenhum "retorno de empréstimo" tenha sido registrado nesse periodos derrubando por completo a alegação do "ir e vir" dos suprimentos, e de que os mesmos foram reembolsados aos sócios em curtos prazos e dentro do mesmo exercício, bem como a teo- ria de que feito o primeiro suprimento o mesma serviria de suporte para os seguintes e que um menor estaria contido num maior o que seria reconhecido pela doutrina e jurisprudência para os saldos credores de caixa e não suprimentos de sócios que não retornam como se demonstrou acima. Com referência ao exercicio 1988, periodo-base 1987, o sócio Pedro I. Aguilar, conforme cópia da conta corrente às fls. 6 verso, partindo do saldo de Cz$ 424.639,01, já referido anteriormente, efetuou os suprimentos de Cz$ 9.500 0 00 em 04.02.87; Cz$ 50.000,00 em 17.02.87; Cz$ 35.000,00 em 26.02.87; Cz$ 100.000,00 em 23.03.87; Cz$ 13.000 0 00 em 20.05.87; Cz$ 26.000,00 em 22.05.87; Cz$ 5.000 em 02.06.87; Cz$ 124.386,86 em 11.06.87 e Cz$ 22.500,00 em 25.06.870 totalizando um crédito de suprimentos Junto à empresa no montante de Cz$ 810.025,87 que, diminuído somente de Cz$ 6.000,00 transferido ao Banco Credireal em 30.01.87 importou no saldo credor de Cz$ 804.025,87 que ao invés de retornar, provando o "ir e vir", foi aproveitado para integralização do capital em 12/87 no valor de Cz$ 592.031,89, 22 -% MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDAI] No.: 107-1.379 que, acrescidos dos valores de Cz$ 4.907,61, Cz$ 18.000,00 e Cz$ 60.000,00, resultaram no saldo credor de Cz$ 129.086,37 em 31.12.87. Da mesma forma o sócio Mauricio L. Vicentini, no exercício de 19E7, ano-base 1986, a despeito da não anexação da declaração de rendimentos desse exercicio, como mencionado na peca recursal, pode se contatar 'ás fls. 7 e 7 verso dos autos, na cópia da conta corrente, que partindo do saldo de Cz$ 29.908,46, após a transformação de cruzeiros em cruzados, determinado pelo Decreto-lei no. 2284/86 0 de 10.03.86, o mesmo efetuou seguidamente os seguintes empréstimos: Cz$ 19.875,47 em 10.03.86; Cz$ 58.220,96, em 10.03.86; Cz$ 27.133,60, em março/86; Cz$ 24.500,00 em abril/86; Cz$ 70.000,00 em 20.05.86; Cz$ 17.500,00 em maio/86; Cz$ 23.640,00 em junho/86; Cz$ 130.000,00 em 03.10.86; Cz$ 1.200,00 em 13/10/86; Cz$ 50.000,00 em 20.10.86 e Cz$ 120.000,00 em 05.11.86, num montante de Cz$ 571.978,49, que, diminuido das parcelas de Cz$ 200,00 em 13.05.86; Cz$6.500 0 00 em 30.06.86 e Cz$ 60.300,00 em 03.10.86, demonstrou o saldo credor de sua conta corrente em 05.11.86 no valor de Cz$ 504.978,49. Relativamente ao exercício de 1988, periodo-base 1987, o sócio Mauricio L. Vicentini, conforme ainda cópia da ficha razão do conta-corrente às fls. 7 verso e 8, partindo do saldo de Cz$ 168.145,52, já: referido anteriormente, efetuou os seguintes suprimentos: Cz$ 9.500,00 em 04.02.87; Cz$ 50.000,00 em 17.02.87; Cz$ 35.000,00 em 26.02.87; Cz$ 100.000,00 em 23.03.87; Cz$ 34.000,00 em 22.05.87; Cz$ 22.500,00 em 25.06.87; Cz$ 74.000,00 em julho/87 e Cz$ 57.000,00 em julho/87 totalizando crédito de suprimentos Junto à empresa no montante de Cz$ 550.145,52 que, diminuido das importàncias de Cz$ 4.000,00 em 30.01.87; Cz$ 200,00 em 16.01.87; Cz$ 2.000 5 00 em 30.01.87 e Cz$ 2.000 9 00 em 07.07.87, importou no saldo credor 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.; 10830/003.702/91-09 ACORDAI] No.t 107-1.379 demonstrado na ficha razão do conta corrente no valor de Cz$ 541.945,52 que, diminuido ainda de duas transferancias para o B. Credireal em 18.08 e 11.09 nos valores respectivos de Cz$ 74.000000 e Cz$ 5.000,00 acusou saldo credor de Cze 462.945,52 que ao invés de retornar ao sócio como devolução dos suprimentos, provando o "ir e vir" alegado, foi aproveitado para integralização do capital EM 12/87, na importando de Cz$ 592.031,89, provocando saldo devedor na conta corrente do sócio no valor de Cz$ 129.086,37, não questionado pela fiscalização. Alegou ainda a interessada, que no ano-base de 1987, ainda que o sócio Pedro I. Aguilar possuísse apenas a quantia de Cz$ 124.836 0 86, esta seria suficiente para ter efetuado os demais empréstimos à empresa recorrente. Como no ano todo ele possuía recursos declarados e disponiveis no montante de Cz$ 448.690,18, _là excluidos do IR Fonte e o 'ARAS, fica comprovada a sua capacidade... O valor de Cz$ 448.690,18 é o liquido do pro-labore do ano, extraido do comprovante de rendimentos fornecido pela empresa AVI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (cópia às fls. 205 dos autos), porém, o liquido realmente disponivel que se pode extrair da declaração de rendimentos do Exercicio de 1988, ano-base 1987, (cópia às fls. 202 dos autos), é de Cz$ 205.710,00 0 proveniente da renda liquida de Cz$ 259.166 0 00 (valor correto, ao invés de Cz$ 259.116,00), diminuido do IR Fonte Cz$ 53.456,00 insuficiente para justificar os dispêndios com o apartamento em construção à R. Barão de Ataliba, 150 0 não fora a consignação do empréstimo de Cz$ 350.000,00 registrado como dividas e ónus reais nessa declaracão. VO-se assim " que nada foi comprovado nos autos como capacidade financeira do sócio e diga-se de 24 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDAI] No.: 107-1.379 passagem, mesmo que comprovada, esta circunstancia seria irrelevante, se não for comprovada a origem do numerário creditado a teor da ementa do Acórdão 101-73.902/82 Já transcrito, o que não foi provado nos autos. Quanto ao sócio Mauricio Leite Vicentini, que segundo as alegaçbes da recorrente, ainda que possuisse apenas Cz$ 100.000,00, tinha capacidade financeira para fazer empréstimos de valor inferior a esse à empresa e que no ano todo, excluidos o IR Fonte e o IAPAS• ele tinha disponibilidade da ordem de Cz$ 445.973,18, não lhe restou melhor sorte. O valor de Cz$ 445.973 0 19 é o liquido do pró-labore do ano, extraido do comprovante de rendimentos fornecido pela empresa AVI-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (cópia às fls. 201 dos autos), porém o liquido realmente disponivel que se pode extrair da declaração de rendimento do Exercicio de 1988, ano-base 1987 (cópias às fls. 198 dos autos) é de Cz$ 305.872,00, proveniente da renda liquida de Cz$ 362.045,00, diminuida do IR Fonte Cz$ 56.173,00, igualmente insufi- ciente para Justificar a diferença a maior entre a variação patrimo- nial e os rendimentos não tributáveis, no valor de Cz$ 169.896,00 0 não fora a consignação do empréstimo de Cz$ 350.000,00 registrado como dividas e ónus reais nessa declaração. De se notar, também, que am- bos Os sócios obtiveram o empréstimo de Cz$ 350.000,00 cada um do mes- mo António Carlos Telles Engenhierr - CPF 022.886.995-15. Outra curio- sidade ainda é que ambos os sócios, embora tenham registrado nas có- pias da ficha razão conta-corrente de fls. 05/08 pagamentos como c/c prestamistas de apartamentos no Condominio Ilha de Majorca, nenhum dos dois fez constar nas declaraçbes de bens, referidos imóveis. 25 N • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10830/003.702/91-09 ACORDA° No.: 107-1.379 Por último, quanto à alegação da recorrente de que "tendo sido comprovadas a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa na sua totalidade ou mesmo que alguma restrição se coloque acerca de algum item, ficam ainda comprovados mais de 907. (noventa por cento) dos suprimentos, pelo que requer a recorrente seja dado total provimento ao presente recurso" contrapbe-se: primeiro -- porque a comprovação de 907. (noventa por cento) dos depósitos bancários seria satisfatória para considerar comprovado o total dos depósitos em conta corrente bancária refere-se, exclusivamente à fiscalização das pessoas fisicas, que estão dispensadas de escrituração, a teor dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de nos. 01-0.071, de 23.04.80 e 01-0.479, de 26.10.84 e segundo -- porque não ficou provado nos autos, que os sócios tinham capacidade financeira para dar lastro aos suprimentos feitos à empresa sendo constatado, ainda que a única fch'nte de rendimentos na pessoa fisica dos mesmos no exercicio de 1988, ano-base 1987 foi decorrente de pró-labore da empresa ora recorrente (ver cópia das declaraçbes ás fls. 198 a 205 dos autos). Assim não elidida, nos autos, a presunção de omissão de receita na pessoa Juridica, estabelecida pelo art. 181 do RIR/80 vez que não foi comprovada ser de fonte estranha à sociedade a origem dos recursos fornecidos pelos sócios, é de se manter a tributação. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia(DF), k 8 - bode 1994. ete~ff r CALDERON BARRANCO - RELATOR 26 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE AUGUSTO ALMEIDA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessões, em OS de agosto de 1994 e'rests‘;'"Iens;:ce"" JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE LUCIAN' ITA SA: • DE - 104A5 CUSSI - RELATORA VISTO EM 2 RE si, triog A m S'd - PROCURADORA SESSAO DE: 4 :MN 199 / FAZENDA NACIONAL Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORDA° Nr. 106-06.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MI- DLEJ (LICENCIADOS). • W~MODANUea s0;:. ININAEStO CONSELHO DE CONTESSUROES Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORDAD Nr. 106-0t.674 Recurso nr. :76.853 Acórdão vir. :106-7.034 Recorrente ;JOSE AUGUSTO ALMEIDA SILVA • BALO. T 2.R LR • Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSIe Relatara JOSE AUGUSTO ALMEIDA SILVA, Já qualificada ? Mu 29), recorre da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, cuja competOncia foi de- u leoada pela Port 123/92 ? DOU de 02/09/92, (1ls.40/50), de que foi 1 cientificado em 09/02/93 (fls. 51), através de recurso protocolado em 04/03/93 (1 Is. 52/54). lii • Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- i m, mento (1 is. 06/12), na área da imposto de renda pessoa fisica, na qual se lhe exigiu um crédito tributário na ordem de 17.963,82 UFIR, decorrente da reclassificação de parte da receita da atividade rural para a cédula H, nos exercícios de 1987 e 1988, anos-bae de 1986 e 1987, respectivamente, e, ainda, relativamente a este último exerci- cio, inclusão de lucro imobiliário não oferecido à tributação, por considerar ter o contribuinte se utilizado indevidamente da isenção prevista no artigo 12 do Decreto-lei 1950/82. d Inconformado, apresentou a impugnação (fls. 29/32), on- de constestou o lançamento, argumentando: MINISTÉRIO DA FAZENDA -'24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRINANTES ProcesSO nr. 10580/001.935/92-84 ACORDRO Nr. 106-06.674 a) que os valores de Cz$ 388.671,00 e Cz$ 1.751.479,00; todos como receita hão comprovada da cédula E nos anos-base de 1986 e 1987 e re- classificados para a cédula Hf referem-se às quantias pagas a titulo de ICMS e FINSOCIAL, conforme documentas de Ils. 33 e 34; b) que o lucro imobiliário apurado no relatório fiscal é indevido, pois o outro imóvel que possuia à época da alienação estava localizado em outro municipio, sendo pacifica a Jurisprudencia do lo Conselho de Contribuintes em reconhecer o direito ao gozo da isenção, neste caso. Através da Informação Fiscal de fls. 37/38, a fiscali- zaCão manifestou-se pela manutenção parcial do crédito tributário, acolhendo as alegaCbes do interessado com relação ao valor atribuido como receita bruta da atividade rural e mantendo a tributação do lucro imobiliário ? por considerar que o fato de o contribuinte possuir outro imóvel residencial, à época da alienação ? prejudicou-lhe o direito à isengéo prevista no artigo 12 do Decreto-lei 1950/82. A decislio recorrida manteve parcialmente o feito, aca- tando os argumentos do impugnante quando aos rendimentos da atividade rural, pois a legislação estabelece que a apuração do resultado deve ser determinada a partir do valor global das receitas brutas produzi- das, sendo permitido ao contribuinte considerar os impostos como des- pesas de custeio. Quanto à tributação do lucro imobiliário apurado na venda de um imóvel, manteve o crédito, pelos seguintes fundamentos que transcrevias 1: • IAINISTÉRIO CA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES ProcesSO nr. 10580/001.935/92-84 ACCRDA0 Nr. 106-06.674 "A respeito da isenção de imposto de renda sobre o lu- cro auferido por pessoa titia na alienação de imóveis? sejam urbanos ou rurais, assim dia!~ o Decreto-lei nr. 1950/92, ade 14 de julho de 1982a Art. 12 - fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa fisica na venda de imóveis, desde que o alienante no prazo de um ano contado da data da celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aqui- sição, não possuis imóvel da mesma espécie." Por sua vezp estabelece o Parcer Normativo CST nr. 16, de agosto de 1994e "Para ou efeitos da lei, deve-se considerar imóvel da mesma &nomeie a unidade construlda para fins residen- ciais. Estam por seu turno, define-se como a edilicação que tenha sido construída, com essa destinacao, segundo as normas , disciplinadoras das edificaçbes da localidade em que se situarem, independentemente da utilização que de fato lhe seda dada a circunstãncia de o imóvel re- sidencial estar situado em zona urbana ou em área de lazer (praia, campo, sitio de receio, clube campestre, etc.) é irrelevante para a finalidade em causa." Assim mando, conclui-se que o contribuinte não faz jus isenção prevista no mencionado Decreto-lei " uma vez que possula.mais de um imóvel residencial e, tendo em vista que a leoislação fiscal con- sidera irrelevante a sua localização, para fins de atendimento ás con- digbes impostas para o direito ao beneficio da isenção em causa. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme razbes de fls.52/54, onde alegou preliminar de nulidade por enquadramento legal enganoso, de vez que entendeu haver conflito entre o texto da ementa da decisão e o dispositivo legal em discussão. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Mr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORDRO Nr. 106-06.674 • VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatara O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte. com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n o 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de admissibi- lidade, dele conheço. Remanesce, nesta fase, a discussão sobre o direito à isenção prevista no artigo 12 do Decreto-lei 1950/82, pretendendo o contribuinte dela °czar, embora possua outro imóvel, em município pró- ximo ao que reside. Improcedente a preliminar de nulidade arouida, por cer- ceamento de direito de defesa, de vez que não há discreOncia entre os fundamentos e a conclusão da decisão: a ementa simplesmente reproduz o texto de um parág rafo do Parecer Normativo CST 16/84, não se verifi- cando a "diferença de interpretação" alegada pelo recorrente. No mérito, peço vênia para transcrever o voto da Conse- lheira Mariam Seif, no Acórdão CSRF/-1-0./947, que tomo como razbes de decidir. "O ponto básico do presente litioio resume-se em saber se o contribuinte pode usufruir da isenção sobre lucro que auferiu na alienacão de imóvel residencial que possuia, tendo aplicado o produto da venda na aqui- sição de outro imóvel da mesma espécie na localidade onde tem seu domicilio, tendo em vista que é proprietá-. rio de dois outros imóveis residenciais em outras cida- des distantes da que reside. : . cltrt:PS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORDAI] Nr. 106-06.674 Entendeu a Câmara recorrida, por maioria de votos, que sim, uma vez que o contribuinte não dispunha de ou- tro imóvel da mesma espécie aue, pela sua localização, possa lhe servir de residência. Vejamos o que dispbe o dispositivo instituidor do beneficio artigo 12 do Decreto-lei nr. 1.950/82: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imó- veis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebraao do contrato. aoliaue o pro- duto da venda na compra de imóvel residencial e que. na °assua imóvel da mesma esoecie. (grifos nossos). Parágrafo lo - O disposto neste artigo se estende aos casos em que o alienante apli- que o produto da venda na aquisicUo de imóvel residencial para parentes de primeiro grau, desde que o donatário, na data da aquisiao, no possua imóvel da mesma espdcie. Pareorafo 2o - No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data da primeira alienacko." Ressaltam do texto legal três condiçbes para aozo da isenção: a) prazo de um ano contado da venda para aplicar o valor correspodente; b) aplicaçãO do produto da venda na compra de imóvel residencial: e c) não possuir na data da aquisição outro imóvel da mesma espécie. Reafirmando essas condiçbes, a Portaria MF nr. 142/82, ao regulamentar citado dispositivo leaal, expressamente estabeleceu em seu item 17: "17. Ressalvadas as hipóteses de equiparação a pessoa Jurídica, d irrelevante, para os efeitos do art. 12 do Decreto-lei nr. 1.950/82, a quantidade de imóveis vendidos e adquiridos desde que cada Pessoa física Passe a possuir. em decorrencia dessas operacbes. dentro do prazo de um ano contado da primeira alienação. um único imóvel residencial e es- tejam atendidas as demais condicTles expressas no mencionado artigo." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORDO Nr. 106-06.674 Vale notar oue em nenhuma das partes dos autos há controvérsia em torno da existência das prefaladas con- dicbes, há, isto sim, discussào cuanto ao sianificado da expresso imóveis da mesma espécie. Secundo De Plácido e Silva. in Vocabulário Jurídi- co, Vol II. Ed. Forense, 2a ed., 1967. Espécie: "...possui na si g nificação jurídica o sentido de individualização, particularidade, qualidade ou natureza, que fazem distinouir as coisas, fatos ou pessoas entre si, mesmo que pertençam ou se inte- g rem no mesmo Género. A espécie, pois, é parte do gênero, por seu caráter ou por sua natureza, diferente de outras partes do mesmo gênero...". E também neste sentido o ensinamento do renomado jurista Washington de Barros Monteiro, que. ao tratar do Direito de Dbriaacbes, em sua obra Curso de Direito Civil, vol. I, Ed. Saraiva, 12a ed., 1977, pào. 79, diz que em linauagem jurídica, desde o direito romano:. " gênero é o conjunto de seres semelhantes. Esses seres semelhantes, isoladanete considerados, deno- minam-se espécies. Género é assim a reunião de es- pécies semelhantes: espécie, o corpo certo, a coi- sa individuada, o objeto determinado." A inter pretacào intecrada do dispositivo legal com Sua norma reaulamentadora e com os conceitos acima enunciados, evidencia aue no contexto a ex p re5são espé- cie refere-se à natureza residencial pertencente ao cê- nero imbveis, que encloba, além desta.outras, como as de natureza industrial, comercial, rural, etc. A própria colocacâo da ex pressão no texto leoa' no deixa dúvidas Quanto a essa assertiva. eis que vem lodo a pós a condicAo determinante da a p licaflo do pro- duto da venda, conforme a seauir se destaca: "...aplique o produto da venda na com pra dei- móvel residencial e aue, na data da aquisicão.não possua imóvel da mesma espécie." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMOCONSELHODECONTRIBUNTES Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORD740 Nr. 106-06.674 Ora, como a única aualificação estabelecida no pe- ríodo para o onero imóveis refere-se aos de natureza residencial, é óbÁo aue a es pécie aludida no mesmo re- porta-se à natureza nele especificada. Em Princi pio, o entendimento do contribuinte e a conclusão do acórdão recorrido não auestionam essa afirmativa, entretanto deram-lhe um significado bem mais amp lo do aue o estabelecido na lei, ou seja, se- gundo eles. a restrição leaal dirioe-se apenas aos imó- veis da mesma espécie aue, pela sua localização. possa servir de residencia ao contribuinte. Como bem destacou o ilustre recorrente, ao decidir assim. a Cãmara extraoolou a sua função de jul gar o re- curso à luz da lei Para assumir a pró pria função leais- lativa, qualificando o texto le gal com ressalvas que dele não constam. Oualouer que seja a linha interpretariva que venha ser adotada, não vislumbramos como se possa checar a tal conclusão, senão vejamos. Se adotarmos a interpretação g ramatical ou lite- ral, Que é a adeauada para o caso, vez aue, tratando-se de regra excepcional - outoroa de isenção -. o Código Tributário Nacional determina ao intér prete caie se ate- nha à literalidade do texto leaal, constatamos gue a lei. ao estabelecer a restricão não coaitou da locali- zacão do imóvel, da forma como é utilizado e muito me- nos o vinculou ao domicilio do contribuinte. Simp lesmente estabeleceu que, na hi pótese do con- tribuinte pretender gozar da isencão. deverà a p licar o produto do imóvel aue alienar, no prazo ma;:imo de um ano na aauisicão de imóvel residencial, desde que na data da aauisicão não possua outro imóvel dessa nature- za. Note-se pue o leg islador deixou ao livre arbitrio do contribuinte a escolha do local do imóvel. bem como sua destinacão. permitindo. inclusive,aue o adquira Pa- ra parentes de primeiro g rau, obviamente, dentro das mesmas condicóes, ou seja, que os donatários também não DOSSU6M outro imóvel da mesma espécie. 4- , .\1.' MINISTÉRIO DA FAZENDA WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces': nr. 10580/001.935/92-84 ACORDA() Nr. 106-06.674 A vista dessas evidências, mister se faz concluir que se fosse intenção do legislador restringir o alcan- ce do beneficio somente aos casos em que o contribuinte possuísse outro imóvel residencial no local onde está domiciliado, logicamente, teria disposto de outra for- ma, explicitando esta condição. No entanto, como já ressaltamos, a localização e a destinação do imóvel re- sidencial não foram alvo da preocupacão do legislador. A adoção da interpretação sistemática nos conduz idêntica conclusão, pois como esclareceu o Parecer Nor- mativo CST nr. 16/84, esta linha interpretativa "permi- te deduzir que, ao instituir a isenção, a lei pretendeu facilitar a aquisição de residência própria para as pessoas fisicas que, alienando um ou mais imóveis, ti- vessem por objetivo assegurar para si, ou para seu pa- rente de lo grau, a propriedade de um único imóvel re- sidencial, seja na localidade onde se realizam as ope- raçbes de vendas, seja em qualquer outra cidade do Pais". (grifo do original). Assim, é de se concluir que imóvel da mesma espé- cie para a finalidade em causa, é a unidade construida para fins residenciais, independentemente da utilização de fato que lhe seja dada ou da localidade onde esteja situada. No presente caso, é indiscutível que os imóveis que o contribuinte possuía à época da aquisição do imó- vel com o produto beneficiado pela isencão revestem es- ta natureza. Tanto assim, que declara expressamente que o imóvel situado em Rezende - RJ é por ele utilizado, nos fins de semana, quando visita sua mãe; e o de Nite- rói - RJ serve de residência para seu sogros. Mesmo admitindo o caráter residencial dos aludidos imóveis4 o contribuinte não os considerou impeditivos para o gozo do beneficio fiscal, pela simples circuns- tância de os mesmos se situarem em localidades distan- tes daquele em que mantém seu domicilio, não sendo em consequência, utilizados como sua residência permanen- te. MOSI~DAMENDA memmocomemovecommounns Processo nr. 10580/001.935/92-84 ACORDRO Nr. 106-06.674 Tendo em vista que tais aspectos sBo irrelevantes para os efeitos da lei, no há como legitimar o proce- dimento adotado pelo sujeito passivo, raao porque, sou pelo provimento do Recurso Especial, e consequente res- tabelecimento da deciséo singular." "In casu" ralo faz jus o contribuinte ao gozo da leen- 0o, de vez que à época da alienaflo do imóvel, possuía outros, resi- denciais, sendo irrelevante que no estivessem localizados no mesmo município em que era domiciliado. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasllia-DF., em 08 de agosto de 1994. -444-ck-- • LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI Relatara 11 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:36:51Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:36:52Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:36:52Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:36:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:36:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:36:51Z; created: 2009-08-25T18:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T18:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:36:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10680/002.233/94-24 Sessão de 20 de setembro de 1995 Acórdão nQ 107-02.477 Recurso n2 109.480 IRPJ - EX: DE 1994 Recorrente: ART BIJOU ACESSORIOS LTDA. Recorrido: DRF EM BELO HORIZONTE - MG. DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSAO - O descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, enseja a aplicação da multa de 300% sobre o valor da operação realizada (Lei n2 8.846/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART SUOU ACESSORIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, DF, em 20 de setembro de 1995 SitiOyda" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCI CIO e RELATOR 1LAil LUCIA ME CASTRO STEZ - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET1995 sEssin DF: Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA ,EDSON VIANNA . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10680/002.233/94-24 Recurso n2 109.480 2 Acórdão n2 107-2.477 , , i , iRELATORIO 1 _ , ART BIJOU ACESSCRIOS LTDA., qualificada nos autos, , , I foi autuada (fls.1) por descumprimento da obrigação acessória I de emitir nota-fiscal no momento da venda de mercadorias, sendo-lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 3007. sobre o valor das operaçbes (arta. 12 a 42 da Lei n2 8.846, de _ i 21/01/94). . A autuada Impugnou o lançamento da multa, alegando, em resumo, que não é verdade que tenha efetivado venda de _ i mercadorias sem emissão de notas fiscais. A fiscalização teve acesso apenas às planilhas de vendas onde são diariamente discriminadas todas as vendas efetuadas, para no final do expediente serem emitidas todas as notas fiacais. É um 1 procedimento que visa a evitar erros na expedição de notas fiscais, tendo em vista as vendedoras não serem suficientemente I graduadas para o correta preenchimento do documento. Não há i _nenhuma lesão para o fisco federal porque sempre emite as notas fiscais correspondentes às vendas realizadas. Jamais deixou de emitir nota-fiscal ao cliente, quando solicitada. As notas fiscais correspondentes ás planilhas não foram encontradas porque a fiscalização foi feita ao inicio da tarde. Reconhece que o seu procedimento não estava correto, mas não acha justa a 1 aplicação da multa em lace de sua primariedade, de não ter havido dolo ou má-fé e por ter recolhido todos os Impostos. E tanto assim é que imediatamente regularizou sua situação fiscal, promovendo a emissão das notas fiscais respectivas e efetuando os conseqüentes registros das operaçbes em seus 1 livros contábeis, nos exatos termos determinados pelas autuantes. th MM~~~~~~m I•1n71i I leS•••n ii 1~~~ei elesn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10680/002.233/94-24 Recurso nQ 109.480 3 Acórdão ri c2 107-2.477 A impugnante considera totalmente descabida a aplicação da multa de 300% em face da insignificância da irregularidade cometida involuntariamente pela empresa. A multa alcança quase quatro vezes o valor das vendas efetuadas, emergindo claro o seu caráter confiscatório, com afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal vigente, agredindo também o princípio da capacidade contributiva insito no § 14 do art.145, da referida Carta Magna. Ademais, a referida multa deve ser rechaçada por já existir na legislação estadual a previsão de penalidade para a falta de emissão de nota-fiscal, posto que o art. 55 da Lei nQ 6.763/75 a sanciona com 40% do valor da operação o descumprimento de obrigação acessória. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 35/40) manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos de fato e de direto: 1) descabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de acordo • com o PN CST n4 329/70; 2) a infração foi devidamente caracterizada, e devidamente determinado pela fiscalização o montante das vendas sem emissão de notas fiscais; 3) o art. 136 E do Código Tributário Nacional estabelece que a infração da 1 legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; 4) não há como aplicar ao caso o disposto no art. 55 da Lei 6.763/75, como pretende a reclamante, porque a matéria objeto do auto de infração está expressamente disciplinada nas e Lei nQ 8.846/94; 6) não cabe reparos ao procedimento de oficio, que, assim, deve ser mantido. 1 Na fase recursal (fls.44/47), a sucumbente renova (//r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2 10680/002.233/94-24 ( Recurso n4 109.480 4 - Acórdão n4 107-2.477 os argumentos apresentados na fase impugnatória, e manifesta sua inconformidade com a decisão recorrida porque não infringiu os dispositivos legais apontados na autuação, e, com a afirmativa do julgador de que não lhe cabe apreciar matéria constitucional, porque todos tem o dever de obediência ao dispositivos da Lei Maior, hierarquicamente superior a qualquer outro dispositivo de lei, sendo manifesta a violação ao disposto nos artigos 150, IV, e 145, § 14, da Constituição Federal, no caso. E o relatório..j... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/002.233/94-24 Recurso n2 109.480 5 Acórdão n2 107-2.477 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O procedimento adotado pela empresa de somente extrair notas fiscais no fim do dia, com base nas planilhas de vendas está em total descordo com a legislação fiscal, notadamente com o que dispõe o art. 12 da Lei n2 8.846, de 21/01/94, assim redigido: "Art. 12 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivacão da weracão. (grifei). Trata-se de obrigação acessória de grande significação para o controle e fiscalização do imposto de renda JI e de outros tributos, a ser cumprida no momento certo da venda de mercadorias, prestação dos serviços ou alienação de bens móveis que não pode ser diferido sob pena de esvaziar-se a sua finalidade. Com a extração da nota fiscal a possibilidade de omissão das receitas correspondentes é muito remota, enquanto a falta de cumprimento dessa obrigação no tempo certo retira essa garantia e deixa ao alvedrio do contribuinte satisfazê-la, no todo ou em parte, ou não cumpri-la. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/002.233194-24 Recurso ne 109.480 6 Acórdão n2 107- 2.477 i Como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instancia, reportando-se ao disposto no art. 136 do iI Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infraçbes da legislação tributária independe da !intenção do agente ou do responsável e , , 1 da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Vale dizer que a infração tributária ê de natureza _ 1 objetiva. O legislador cercou-se de todos os cuidados para t que o contribuinte e o público em geral tomasse conhecimento 1 dessa obrigação acessória, a ponto de incluir na referida lei dispositivo (art.52) que tornava obrigatória, sob pena de multa de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a afixação, em lugari ,, 1 visível e de fácil leitura, em todo local onde se proceda à venda de bens ou à prestação de serviços, o teor dos artigos 12 e 42 da referida lei, e dos cartazes informativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal. Os artigos 29 e 32 da referida lei dxsobem, "in verbis": , 3 L "Art. 22-Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para a efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuiçbes sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operaçbes a que se refere o artigo anterior, bem como a sua 47 emissão com valor inferior ao da operação." im~.....ageow--n~1 le.---mmeeemsr-~~~-- . , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10680/002.233/94-24 Recurso n4 109.480 7 - Acórdão n4 107-2.477 "Art. 34 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 24, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." A obrigação, portanto, era pública e notória. Como também a sua sanção. E independe da intenção do agente. No caso concreto, a própria recorrente reconhece que descumpria a norma, adotando procedimento com ela incompatível; logo, estava sujeita à pena, independente de seus propósitos. O fato de ter emitido notas fiscais em cumprimento à intimação do fisco nesse sentido não a desonera da multa em questão, mas da penalidade prevista no art. 14, inciso V, combinado com o parágrafo único do mesmo artigo, da Lei ng 8.137/90, conforme constou da referida intimação (fls. 1). A alegação de que a referida lei fere os princípios contidos nos artigos 150, inciso IV, e 145, § 19, da Carta Magna, não procede porque ambos referem-se a tributos e não a penalidades. I gualmente, descabe a pretendida prevalência do disposto no art. 55 da Lei n4 6.763/75 porque, dentre outros motivos, a lei aplicada é es pecífica a um tipo de obrigação acessória, enquanto a norma citada pela defesa é de natureza genérica. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/002.233/94-24 Recurso n2 109.480 8 AcórdUo n2 107-2.477 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 20 de setembro de 1995 WialCtiaa-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000463/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07393
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EXCLUSRO DA TIRO - A cobrança da TRD deve ser excluída no periodo entre 04.02.91 e 29.08.91, em respeito à Lei n 8.218/91. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARBAS VITOR RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento Par- cial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD, como juros de mora, excedente a 17. ao mês, no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de agosto de 1995 ••21ecreatacsraale.- JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE OM NRIPUE eRLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMOROCONSELHODECONTMERANWS PROCESSO No. 10620/000.463/9 -47 ACI3RDA0 NO. 106-07.39. VISTO EM dr T - - HEILMANN - PROCURADORA DA SESSAO DE: 4" AN 1996 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do .resente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. • - - - - • . 3. ,. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 kt . :4 Y: A ...1- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10620/000.463/92-47 ACORDA0 NO. 106-07.393 Recurso no. 00.520 Recorrente: JARBAS VITOR RIBEIRO RELATORI 0 JARBAS VITOR RIBEIRO, pessoa física, ja qualificado às fls. 14 dos presentes autos, foi notificado em 04.11.92 (fls. 54), pa- ra pagamento de Imposto de Renda e demais encargos, no valor de 28.976,34 UFIR, relativo ao Exercicio de 1990/1989. 2. Referido lançamento foi lastreado na revisão de decla- raçâo do Contribuinte, quando o Fisco apurou inexatidão nos valores declarados, comparados com os informados pelo próprio Interessado em resposta às intimações por ele recebidas (fls. 14) e com as prestações de esclarecimentos obtidas de gerentes de bancos. 3. Pela Minuta de Calculo elaborada às fls. 48/49, a Fis- calização concluiu que o Imóvel adquirido pelo Autuado em Brasilia, no mês de junho de 1989, por NCZ$ 200.000,00, não encontrou respaldo nos recursos obtidos no referido mês, restando um acréscimo patrimonfal não justificado de NCZ$ 173.413,94. 4. Mencionada diferença foi lançada na Declaração de Ren- dimentos, nos termos do artigo 20, do RIR/80, combinado com os artigos 2 e 3 , parg. 1 e 1 e 8 da Lei n 7.713/88 (fls. 50/51). Discordando do lançamento, o Contribuinte o impugnou às fls. 58/63, alegando, resumidamente, que: a) O imóvel foi adquirido por NCZ$ 200.000,00 com o produto das vendas de um outro em Paracatu/MG, por NCZ$ 78.000,00, de um barraca°, na mesma cidade, por NCZ$ 70.000,00, e de gado de 1 seu plantel existente nas fazendas de sua propriedade-4. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10620/000.463/92-47 ACORDA° NO. 106-07.393 b) A compra do referido imóvel de Brasilia foi feita em pagamen- to parcelado, assim como as vendas de seus ImOveis, e do ga- do, e que todas as operações constaram de suas declarações; c) A aquisição do imóvel foi uma operação licita, tempestivamente declarada e compativel com o seu patrimônio e fluxo financei- ro, conforme provam os extratos ba n cários anexados. Relaciona, a seguir, os cheques atraves dos quais teria realizado o pagamento parcelado do imóvel adquirido (fls. 108), argu- mentando, ainda, que contraiu dois empréstimos nos valores de NCZ$ 18.300,00 e NCZ$ 50.000,00, que também foram utilizados no pagamento do imóvel. Nenhum dos argumentos da peça impugnatória foi acolhido pelo autuante, que, em sua Informação Fiscal destaca que o Contribuin- te não comprovou nada do que alega: nem que a compra do imóvel de Bra- ! silia e as vendas dos imóveis de Paracatu foram parceladas, nem os em- ; préstimos contraídos, não tendo sido também apresentadas as cópias dos cheques relacionados. Por fim, o Autuante diz que "a presente impugnação esta cheia de contradições. Na tentativa de comprovar os meios pelos quais obteve recursos para comprar o imóvel em questão, o Contribuinte se perde em afirmações incoerentes." A Decisão n 261/93, de fls. 115/120, cuja ementa leio em sessao, acata todo o exposto na Informação Fiscal, mantendo, na integra, a tributação da variação patrimonial a descoberto. O contribuinte, por no concordar com o decidido pela autoridade "a quo-, recorre a este Conselho, se insurgindo, prelimi- i CS\ 5. • c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTFI1BUINTES PROCESSO No. 10620/000.463/92-47 ACORDAO NO. 106-07.393 narmente, contra a Cobrança da TRD, pois "a Lei n 8.218/91 foi pro- mulgada em 29 de agosto de 1991 e a correção monetária pela TRD somen- te poderia ser exigida a partir dessa data." Quanto ao merito, "pretende ratificar e reiterar todos os argumentos expendidos, bem como os elementos de prova trazidos a colaçào, por ocasião da Impugnaçâo." E o relatório. ,411111 Ár 1 - • 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA nommocopmemomcwamemns -.04 PROCESSO No. 10620/000.463/92-47 ACORDAI] NO. 106-07.393 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso e tempestivo e interposto nos termos da Lei. Dele conheço. Entendo não merecer modificação a decisão recorrida, que não aceitou, por absoluta falta de comprovação, nenhuma das alega- Oes da Impugnação. Apesar da ênfase com que manifesta seu inconlormismo no Apelo, não logra trazer aos autos nada além de palavras, pretendendo, Inclusive, inverter o ônus da prova, ao dizer que, antes de condenar determinada documentação como inabil, deveria "a autoridade diligen- ciar junto ao estabelecimento oficial de crédito a respeito da prova fornecida." Na verdade, teve o Contribuinte trinta dias para com- . provar no Recurso o alegado na Impugnação e nada produziu que viesse a colocar em dúvida a correção do lançamento fiscal, ou Induzisse este Colegiado a reformar, no mérito, a decisão de primeiro grau. Contudo, em respeito à Lei n 8.218/91, deve ser ex- cluída a cobrança da TRD, no período entre 04.02.91 e 29.08.91, peno- do em que os juros de mora devem ser calculados à taxa de I% ao nés. Pelo que foi dito, meu VOTO para PROVER PARCIALMENTE o Recurso. 1 Brasília-Dg., 14 de agosto de 1995 Ár m_4RIOUE RLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1

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