Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759895 #
Numero do processo: 13710.000118/89-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83828
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000118/89-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83828

nome_arquivo_s : 10183828_067059_137100001188997_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100001188997_4133971.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759895

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431060111360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:15:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:15:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:15:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:15:50Z; created: 2009-07-07T09:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T09:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:15:50Z | Conteúdo => "4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13710/000.118/89-97 OCS Sessão de 09 de julho de 19 92 ACORDÃO0 101-83.828 Mmurson2; - 67.059 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 ~multe: - FAET S/A ~Mo: - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO - Aplica-se ao credito tributário inserido em processo de- corrente as mesmas conclusOes as- sumidas no processo principal, ten do em vista refletir aquele nR pfpi tos deste último. Assim, tendo sido provida parcial mente no processo principal a exi — gencia, será, por extensão, provi- da em parte a exigencia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAET S/A ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido' no processo principal, através do AcOrdão n 2 101-83.753, de 07/ /07/92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ezs Ses :es(DF),em 09 de julho de 1992. 40 01,f Á A..1. /, nn• Ár. PRESIDENTE (141111111.0. SANDRO MARTINS ' ILVA - RELATOR v.v. DAMEFP/DF-SECOB N2064/90 P , ., VISTO EM A INSO 'ELO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE • 2 7 AG Li(' -- FAZENDA NACIONAL• ' , k: ...,4,. :. - Participaram„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente jas- tificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ‘ . ‘'!1' i'll •18 , , ,,, , , , , , ,,, , *\ er:W. '''JIW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.118/89-97 RECURSON9 : - 67.059 ACORDi0 $2: - 101-83.828 RECORRENTE: - FAET S/A RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Ren_ da das Pesosas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n 2 .. 13710/000.119/89-50. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribui- - çao p/ PIS-Dedução do Imposto de Renda, nos termos do artigo 42 do Decreto-Lei n 2 2052/88 c/c o item II da Portaria M.F. 01/84. A Decisão de fls. 78.fói'no sentido da manutenção to_ tal da exigencia, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente, a exigencia do im- posto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 11.05.91 ' (fls. 80-v), interpOs, com amparo no artigo 33 do Decreto número 1 70.235/72, recurso de fls. 83/89, em 11.06.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. "á .!,P4 Ui 1LP-.4, É o relatOrio. .4 . N. DANIEFP/OF- SECOS N9 065/90 ----------___ ,,J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13710/000.118/89-97 3. AcOrdão n 2 101-83.828 VOTO _ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo e assente em lei, dele conhe ço. Conforme evidenciado no relatOrio está em causa a exi gencia da Contribuição para o PIS-Dedução do Imposto de Renda, em decorrencia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal inc taurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas ju 1.-_Lu_Luctb. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá- , tico e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo prin- cipal,ngo comportanto, por isso, uma apreciação independente daque la procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos con siderandos em diversos votos prolatados nesta instancia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos pro- cessosdecorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matenia, pois examinados estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, atraves do AcOrdão n 2 101.83.753, de 07/07/92, em que es- ta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe' nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do pre sente recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou decidido no proces- so principal. Brasilia(DF , . 9 *e 'ulho de 19921h -- Imprensa Nacional SANDRO MARTINS ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761252 #
Numero do processo: 10735.001208/85-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80397
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001208/85-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135370

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80397

nome_arquivo_s : 10180397_091642_107350012088596_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350012088596_4135370.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761252

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431061159936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:30:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:30:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:30:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:30:39Z; created: 2009-07-08T12:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:30:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10735-001.208/85-96 -gotk MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 06 agosto 101-80.397Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 - 91.642 - IRPJ - EX : 1984 Recorrente _ MONT-MOR VEÍCULOS INDOSTRIA, COMERCIO E ' REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ( RJ ) . IRPJ - Retiradas u prolabore" - Não são dedutíveis as despesas com pro-la- bore que ultrapassem os limites legais estabelecidos. - O custo das mercadorias vendidas num exercício está indevidamente majora- do pelo registro nesse exercício de mercadoria adquirida no ano subsequen- te. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONT-MOR VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM ds Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseie (DF), em 0. 6 de agosto de 1990 URGEL' a REIr á LOPE - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIE.A DE PAIVA - RELATOR ) - - - - VISTO EM AFON s LSO FERREI ' á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: et u 9 AGO 1990 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO AL- VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10735-001.208/85-96 RECURSOW 91.642 ACORDÂON9: 101-80.397 RECORRENTE : MONT-MOR VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Com referência ao exercício de 1984, base 1983, con- tra Mont-Mor Veículos Indústria, Comércio e Representações Ltda.,cam sede em Nova Iguaçu (RJ), foi lavrado em 08/08/85 o Auto de Infra-- ção de fls. 01, pelo qual se constituiu° crédito tributário de 2.184,80 ORTN, integrado por imposto de renda (1.324,12 ORTN)vjuros de mora (198,62 ORTN) e multa (662,06 ORTN). Foram autuadas as seguintes irregularidades: 1 - excesso de retiradas, em janeiro de 1983, no va- lor de Cr$ 1.101.764 pelos administradores Afon- so Carapenticow (Cr$ 830.238) e Nicolau Carapetcov (Cr$ 271.526); 2 - Não oferecimento à tributação do valor de Cr$... 5.311.257 correspondente às notas fiscais que ensejaram em 30/09/83 o lançamento "Notas Fis- cais a Faturar" "a Clientes Diversos", não escla reciclo pela autuada conforme solicitado pelo Ter mo de fls. 7; 3 - Majoração do custo das mercadorias revendidas no montante de Cr$ 22.734.501 em virtude de o con- tribuintehaver indevidamente contabilizado em 4"*?.DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 I • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.208/85-96 3 Acórdão n9 101-80.397 dezembro de 1983 aquisição de veículos Agrale S.A., quando tais operações só se efe tivaram em 1984. Em conseqüência dessa autuação, o contribuinte' foi notificado para excluir do LALUR o prejuízo fiscal relativo ao período-base de 1983, no valor de Cr$ 599.624, em face de sua compen sação com os valores autuados. A impugnação é de 09/09/85 (segunda-feira). Por ela diz o defendente: 1 - que o excesso de retirada, detectado na conta corrente dos titulares, corresponde a lançamento errado, de vez que, em verdade, seu valor diz respeito a importâncias postas a disposição dos titulares para atenderem a pequenas despesas da empre sa; 2 - com referência ao não Oferecimento à tributação de valor de Cr$ 5.311.257 relativo ao lançamento de 30/09/83, diz que houve uso indevido de contas em assentamento de regularização, posto que o re- gistro correto "Clientes, a Receitas" já havia sido feito; 3 - No que diz respeito à majoração de custos no valor de Cr$ 22.734.501,11 mita-se a dizer que efetuou o registro da aquisição dos veículos em dezembro de 1983 porque nessa época já havia concretizado o pedido. Pela informação de fls. 31, o autuante pede a manutenção do feito ante a inconsistência da impugnação. Com efeito, onde estaria errado o auto quanto às retiradas, se a própria defen-- dente reconhece indevidos os lançamentos efetuados. Ora, a própria na tureza do lançamento, a débito de Despesas com Pro-labore, evidencia o fato. Também quanto ao segundo tópico não assiste ra- zão à impugnante, pois alega, mas não demonstra, que o lançamento a crédito de receitas já fora feito. Com referência ao terceiro, o contribuinte não contesta, apenas tenta explicar porque efetuou o lançamento que resul tou em majoração de custos- de vendas. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.208/85-96 4 AcOrdão n9 101-80.397 Na esteira da informação fiscal, a DIVTRI emi- tiu o parecer de fls. 34/36, inteiramente aprovado pela Decisão mono crática de fls. 37, que, assim, indeferiu a impugnação. Intimada em 18/08/87 (fls. 40), a autuada inter _ põe em 14/09/87 (fls. 41) o recurso de fls. 42. Por ele o sujeito passivo diz que não houve sai da de "caixa" para pagar o suposto excesso de retirada. A diferença' autuada "foi lastreada pela transcrição da Provisão do Lucro do Exer cicio que não se efetivou". E mais que "o lançamento de provisão do lucro do exercício foi estornado para atender â.' realidade fiscal"-Pa ra fins de prova, junta a conta Salários e Retiradas de Nicolau Cara _ peticov de 1984 e o Diário de Dezembro de 1984 (fls. 55/56). Quanto â. aquisição de veículos, contabilizada em dezembro de 1983, mas somente efetivada em 1984, afirma que o re- gistro incorreto de 1983 (Estoque, a Fornecedor) não trouxe prejuízo ao Fisco por não ter sido levado a "Resultado". (Junta Documentos de Lis. 57/70). Pede o cancelamento do feito, inobstante nada o recorrente alegue em relação ao não oferecimento à tributação do va- lor de Cr$ 5.311.257 (Segunda irregularidade do auto). Pela Resolução n9 101-01.952,esta Câmara con-- verteu o julgamento em diligência "a fim de que a fiscalização au- tuante examine a autenticidade e veracidade dos elementos apresenta- dos em confronto com os assentamentos contábeis, emitindo parecer ob jetivo e conclusivo a respeito do que apurar inclusive em face ,dos argumentos do recurso'. , A fiscalização se pronuncia às fls. 78, salien- tando que à recorrente não se insurge contra a tributação do - Valor de Cr$ 5.311.257 correspondente ao lançamento "Notas Fiscais a fatu- rar, a clientes Diversos" não esclarecido, pela autuada (item 2 do (1;:) auto). , 1,j/27 Pli / I PROCESSO N9 10735-001.208/85-96 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.397 Quanto ao. excesso de retiradas, eiltende que os e- _ lémentõs juntados pela recorrente- corroboram a ação fiscal, -T jã que os documentos de fls. 55 e 56 não evidenciam -que as contas de despesa, oneradas com os registros indevidos, tenham recebido os lançamentos de estorno. Aduz ainda que, tendo o lançamento afetado .o re- sultado via despesa, e irrelevante que não tenha havido saída de caixa. Quanto ã majoração de custos, não vê relação en tre os documentos juntados e o fato autuado, já que a própria re- corrente: (item 2, fls. 42) confirma o lançamento em dezembro de 1983 dos veículos adquiridos em fevereiro de 1984, o que implica Majoração do custo de vendas, já que no inventário de dezembro de 1983 não constam os veículos. Com a informação, retornam os autos para julgamen to. É o relatório. • SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.208/85-96 6• Acórdão n9 101-80.397 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA_DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento dele. No meu entender, o lacónico -e pouco compreensivo' apelo de fls. 42 não tem o poder de infirmar a cobrança intenta-- da. No que diz respeito aos excessos - deretiradas em janeiro de1983, o processo deixa claro que .a conta "Despesas c/ Pro-labore" foidebitada por valores queultrapassam os limites individuais relativos àquele mês, tendo em vista que a autuada a- presentou, como ela própria reconhece, prejuízo em seu balanço. Se assim a recorrente operou no ano base de 1983, é evidente que. o resultadodessa:exercício foi afetado pelo exce--, dente indedutível, impondo-se em conseqüência a-tributação dele. pr, alegação, em recurso, de que a diferença -exde dente "foi iastreada pela transcrição daProvisão do lucro do e- xercício que não se efetivou" e que esta "foi extornada (sic) pa ra atender a realidade fiscal" peça por obscuridade e, pois, não invalida a cobrança. Os elementos de prova acostados,. todos rela- tivos ao ano.seguinte de 1984, dizem respeito apenas a um dos administradores (o de menor retirada) e não excluem a infração ocorrida, no ano anterior, cujo resultado foi afetado pela despe- sa excedente dos limites legais. Effi face disso, nego provimento neste tópico. Melhor sorte não tem a recorrente em relação aos veículos adquiridos em 1984, mas, apesar disso, registrada em dezembro de 1983. Diz ela que o lançamento efetivado (débito de estoque i a.crédito de fornecedor) nenhum prejuízo -trouxe ao fisco, pois não foi levado a contade Resultado. Engana-se a recorrente, de vez que o custo das mercadorias vendidas, sendo determinado pe _ ulmo MOUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10735-001.20 -8/85-96 7 Acórdão n9 101-80.397 la exclusão do estoque final ã soma do. estoque inicial e compras, estará . necessariamente majorado; porquanto o- veículo, não estará compondo o estoque final de 1983. Assim, majorado indevidamente o custo de vendas, afetado- foi o resultado. Nego, igualmente, provimento neste passo. Com referencia à terceira infração autuada (não oferecimento ã tributação do valor de Cr$ 5.311.257) e de salien- tar que ela não foi objeto de expressa oposição no recurso, deven do ser mantida a tributação pelas razões expendidas pela autorida -de de l instância. Nego, pois, provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR /27 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760384 #
Numero do processo: 13811.000834/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000834/87-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134470

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78582

nome_arquivo_s : 10178582_093714_138110008348700_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110008348700_4134470.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760384

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431063257088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:27:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:27:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:27:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:27:48Z; created: 2009-07-06T06:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T06:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:27:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13811-000.834/87-00 _ ,,,AA‘N g, ....5 iPoRr '4000' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 27 de abril de 19 89 ACÓRDÃON2 101-78.582 Recurso n 2 93.714 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente LUPER INDÚSTRIA FARMACRUTICA LTDA. Recorrida , DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). Despesa Dedutível - É dedutivel a despesa suportada para pagamento do montante co- brado por empresa de processamento de da- dos, pago:, em período posterior ã pres- tação do serviço, desde gue não indemons-r trada a sua ocorrência e não utilizado o critério para tornar possível a absorção' de prejuízo pela empresa contratante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPER INDÚSTRIA FARMACRUTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. , . 1„,%_ / - URGEL "PE.KE i • À -e :ES - PRESIDENTE r P• /A if 4, .,,,T, iy--e, , CE - 1 4 6 r 'OSA - RELATOR . . VISTO EM AFIVs-io- , * n:•F "4 -- lí; 0------POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ^ NAA1 1, FAZENDA NACIONALI l''í ,t , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS WVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAR GEL DE ALCKMIN. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. i , , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.834/87-00 RECURSOW 93.2714 ACÓRDÃO N9: 101-78.582 RECORRENTE; LUPER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por infração ã legisla ção do imposto sobre a renda (fls. 11), por diversas infraçOes, tendo recolhido o tributo e multa sobre as parcelas exigidas, com exceção daquela consistente na glosa de despesa paga ã empresa li — gada, pela condição de possui:rem mesmos sOcios, dedicada a servi- ço de processamento de dados, no exercício de 1986. O montante glosado corresponde a Cr$ 236.555.794. Assim se justificou o FIS- • CO no lançamento: "Despesas c/ processamento de dados, ambos pagas a empresa ligada, sem o atendimento' ao mínimo de requisitos da necessidade e das condições comutativas presentes nos ne gócios ordinários, retirando, pois, os rel auisitos especificados no artigo 191 do RIR/80." A multa foi exigida com base no artigo 728, II, do RIR. A fls. 14/16 apresentou a Recorrente a sua i puernação, reclamando pela personalidade distintas das empresas, sendo legítimo o rateio de custos e despesas nos termos contrata- dos (fls. 25/6), já aue não possuía ela o equipamento necessário; - não se encontrava na legislação -o critério de periodicidade men- sal; tinha sido atendidos todos os re quisitos do artigo 191 do RIR; e tinha sido efetivo o serviço prestado. 47-), // DMF - DF/9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.834/87-00 3 Acórdão n9 101-78.582 O processo foi baixado em diligência para verificação da efetividade dos serviços prestados, o desembolso dos pagamentos e outros êselarecentos' -ju3;gados necesWtrios. Em atendimento foram juntados os documentos de fls. 32/58, cópia'S- de faturas lançamentos contábeis, cópias de recibos de pagamento:,, cópias de lançamento- de razão, conforme relatório do Fisco de fls. 59. A fls. 61/64 se achá a decisão recorrida mantendo o lançamento, porque: a) no ano de 1984 havia sido gasto com processamento' de dados Cr$ 3.000.000,00, enquanto que em 1985 es_ se valor passou para Cr$ 236.555.795, o que era inadmissível para o mesmo serviço; b) as despesas incorridas deveriam ser apropriadas na medida aue aconteciam, ou pelo menos escrituradas' mensalmente (art. 139 do RIR), e não englobadamen,. te no encerramento do período, sob a pena de con- flito com o disposto no artigo 160 do mesmo diplo- ma citado, sendo indedutivel também o dispêndio de Cz$ 119.884,00, pago a titulo de ocorreção monetá- ria; c) a forma contratada não era usual no mercado, não estando ainda o contrato de serviço devidamente re gistrado, não podendo por isso valer contra tercei_ ro. Intimada a Recorrente em 30-12-88 da decisão proferi- da, dela recorreu voluntáriamente em 27-01-89, para este Conselho de Contribuintes, argumentando que a forma de pagamento decorreu de de- cisão administrativa interna não vedada em lei, justificando a dispa - ridade de valores entre os exercícios, no fato da implantação no pri_ meiro, explicando gue o não pa gamento mensal decorrera da concentra- ção de despesa, com aauisição de material pela prestadora em determi '727 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.834/87,-00 4 Acórdão n9 101-78.582 nado período,, não sendo exigência da legislação a apropriação mensal. Com relação a forma não usual de pagamento, deveu-se a ligação das empresas, ènauanto aue a correção monetária paga por uma era recei- ta para outra empresa, sendo certo que a falta de registro do con- trato, não dava sustentação legal para a glosa da despesa. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.834/87-00 5 Acórdão n9 101-78.582 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA;.Relator: O recurso ê tempestivo, pelo que deve ser apreciado. A questão como posta me leva a concluir no sentido de provimento do recurso. Assim faço porque, considerada a acusação fis cal quanto ao único item em discussão (os demais foram pago(s), assim traduzido: "Despesas c/ processamento de dados, ambos pagos ã empresa ligada, sem o atendimento ao mínimo de requisitos da necessidade e das condições comuta tivas presentes aos negócios ordinários, retirar' • do, pois, os requisitos especificados no artigo' 191 do RIR/80," não ficou ela demonstrada. Importa em um primeirommento à definição sobre a ne- cessidadeou não de uma empresa, atualmente, utilizar um sistema de processamento de dados para a emissão de seu faturamento, contabili- dade, controle de estoque, etc. Não há dúvida de que esse tipo de serviço Ta-V, noiltálénteuUli-kado até mesrnó pelbs&g'ãos governamentais na apuração, in- clusive, de debitos tributários. Quanto ao custo de implantação de um sistema, sabe-se elevado,- não havendo modo de aferi-10 se real ou fictício senão em comparação com outros e desde que perfeitamente determinado. Nos autos se encontra um contrato estabelecendo, de fôrma generica, a prestação dos serviços e seu custo, fixando que em bora realizado em um ano base (1985), seu pagamento se daria no se- r' quinte (1986) em 4 (quatro) parcelas (fls. 25). ‘r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.834/87-00 6 Acórdão n9 101-78.582 A assessoria encarregada de preparo do julgamento sin guiar, diante dos fatos narrados (fls. 29/30), entendendo ser neces- sário comprovar-se a efetividade dos serviços, pagamentos e outros esclarecimentos que deixava ao FISCO, sugeriu diligências, deferida' e realizadas a fls. 32/59. A fls. 32/58 se encontram os documentos provando, por amostragem, a existência de notas faturaS. emitidas por proceSsamen to de dados, lançamentos contábeis, demonstração dos cálculos dos pa gamentos dos serviços è cópias dos cheques emitidos para tal. Portanto, respondendo a primeira colocação: o serviço foi prestado. Se prestado e normal, sem prova da exorbitância de seu preço, indemonstrada a sua falta de extensão, sem consistência fica a acusação como posta. Não serve o argumento comparativo entre o gas to em um exercício com o gasto muito mais elevado em outro imediata- mente seguinte, sem se demonstrar o montante do praticado em cada um Com respeito ao fato de não ser usual no mercado o pa gamento do serviço após a sua execução, no ano seguinte, em quatro parcelas, não vejo proibição legal, diante do contratado, e em razão do que estabelecemos artigos 154 e 171 do RIR/80, uma vez que a des- pesa não lançada em um exercício pode sê-lo no posterior, desde que não utilizada a tecnida para aproveitamento de compensação de prejuí zo, não noticiada nos autos. Quanto ao fato da empresa prestadora do serviço ser interligada a Recorrente, em razão, ao que parece, de terem os mes- mos (ou parte) sócios, não conheço proibição legal, a não ser que se tratasse a prestadora de empresa constituída sob o regime jurídico • de sociedade civil, de profissão regulamentada (art. 49 do D.L. n9 2.397/87), assim mesmo só atingidos os fatos geradores ocorrido após a sua vigencia, aue não seria o caso dos autos. A falta de registro do contrato em Cartório de Título e Documentos, como impedimento â dedução da despesa, também carece de amparo legal, enauanto que a correção monetária referida na deci- são recorrida, como indedutíVel, não pode ser objeto de exame, uma ,"/) ',r vez aue sequer integrante do lançamento. Por todo o exposto, dou provimento integral ao re -----curso.(7 ? .. f,,i- CE 'iy ,-- .TOSA RELATOR .G/- i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4760941 #
Numero do processo: 13606.000041/87-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77606
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13606.000041/87-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77606

nome_arquivo_s : 10177606_092095_136060000418762_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136060000418762_4135047.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760941

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431065354240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:36:57Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:36:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:36:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:36:57Z; created: 2009-07-06T10:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T10:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:36:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 I- - A; ttr,r MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 15 mar gQ de 19 88 ACÓRDÃO N g 101-77„606 Recurso n2 - 92.095 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente - TRATEMI - TRANSPORTE, TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-ALEGA- ÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há prejuízo ã defesa da contribuinte pe- lo fato de não se juntar ao processo Ofício em que Autoridade administrati va teria se pronunciado acerta de ma teria de direito relacionada com o te- ma em litígio. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. Consoante o entendi- mento firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a fixação de valor residual ínfimo descaracteriza o con- trato de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRATEMI - TRANSPORTE, TERRAPLENAGEM E EM-- PREENDIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessões (DF), em 15 de março de 1988 1_1 URGA L • Km. " á LOPE. - PRESIDENTE 11$ 410 J• RAb.- L DE ALCKMIN - RELATOR /- VISTO EM /i41MAl / m! 'TONI() MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 J I 1988 ,ZENDA NACIONAL v.v t • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARV TORIBIO e RAUL PIMENTEL. • 2 k.„k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 RECURWW 92.095 ACORDAON9: 101-77.606 RECORRENTEW TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Cuida-se de lançamento atinente aos exercícios de 1985, 1986 e 1987,, ensejado por glosa de custos, decorrente de va- lores tidos como deduzidos indevidamente como contraprestação de arrendamento mercantil tendo em vista que os contratos não preen-- • chem os requisitos legais para que as operações gozem de tratamen to legal favorecido. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 02/03, enu- mera os contratos de leasing questionados, acentuando que quase a totalidade do valor do contrato foi paga nos primeiros meses de contrato, contrariando em sua significãncia econômica os prazos mi nimos fixados nos regulamentos anexos às Resoluções n9 351/75 e 980/84 do Banco Central do Brasil. Em relação a dois contratos (BMG LEAGING n9s 516/ \ 84 e 605/85 acentuou-se que 99% do valor do contrato foi pago nas 12 primeiras do total de 36 parcelas, incluindo ai a parcela cor- respondente ao valor do depósito em garantia para quitar o valor residual e/ou prestações em atraso efetuado na abertura do contra- to não vencendo sobre o mesmo qualquer remuneração a título de ju ros e correção monetária:, com o que igualmente restaram contraria- dos os prazos: mínimos estabelecidos pelas Resoluções do Banco Cen tral. Cientificado do Auto de Infração em 17.7.87, a em DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1 .;00/75 - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 3. 1 / Acórdão n9 101-77.606 ! presa apresentou impugnação, mediante peça protocolizada em 17.8.87. ,Nela argumenta que não há norma que obrigue que prestações no arren damento mercantil sejam uniformes. Cita: a propósito, trabalhosdos Professores Amoldo Wald e Geraldo Ataliba, no sentido que a concen tração e a desigualdade do valor das contraprestações não descarac- terizam o contrato de leasing. De outra parte, acentua que somente , 1 se contrario às disposições da Lei 6.099/74 e que o contrato de ar- rendamento mercantil poderia ser considerado como de compra e ven- da. Igualmente cita parecer do Banco Central no qual se entendeu que a distribuição das contráprestações durante o prazo de vigência ! ! do contrato pode ser livremente pactuado pelos contratantes e que a maior concentração de pagamentos no início do contrato não descarac_ teriza o arrendamento financeiro. Isto posto, e invocando o princí- pio da reserva legal, pediu a decretação da improcedência da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que nos termos do art. 108 do CTN a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa, ao aplicar a legislação tributária utilizará de analogia, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais de direito público e, a eqUidade. No caso, foi ,! correta a aplicação das normas, tendo em vista que os efeitos econõ , micos dos fatos em exame devem prevalecer sobre a forma jurídica de ,,, que estes se revestem. De outro lado, enfatizou não existir qual- !!,, quer ato com força normativa no sentido preconizado pela contribuin te. Propôs, assim, a manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen_ ta: "CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Serão adicionados ao lucro líquido, para deter- minação do lucro real, os valores deduzidos a ! título de contraprestação de arrendamento mer- cantil cujos contratos e respectivas condições pactuadas estejam em desacordo com a legislação' pertinente ã matéria." )// 71), _,, . . , ,• , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 4. , Acórdão n9 101-77.606 I • , 1, Em suas razões de decidir, aduz a Autoridade jul gadora que a concentração de pagamento nas primeiras prestações, a , ,„„ par de revelar que a contratante tem condições financeiras de sobra ,, , não precisando socorrer-se de arrendamento mercantil, igualmente de monstra que o móvel de tais operações foi de escusar-se do pagamen- to de tributo. Asseverou também que no tocante ã alegação de que os contatos estariam formalmente concordes com a figura do arrenda-- mento mercantil, que o Conselho de Contribuintes já externou o en „ tendimento de que as circunstâncias demonstram que por trás de um , contrato feito com aparência de arrendamento mercantil há, na reali „„ dade, um contrato de compra e venda a prestação. Salientou, outros sim, não ter o Parecer citado pela impugnante força vinculativa „ , apesar de todo o respeito devido ã autoridade que o emitiu. E con- cluiu pela manutenção do Auto. ,, , , Notificada da decisão de primeira instância ad ministrativa em 21.12.87, a interessada interpôs recurso a este Con , selho em 19.01.88. Preliminarmente alegou cerceamento de defesa pe , lo fato de ter requerido, em sua impugnação, a juntada aos autos da cópia do Ofício do Secretário da Receita Federal ao Presidente do ' „I Banco Central consultando sobre a dedutibilidade das contrapresta- ções de arrendamento mercantil e a respectiva resposta. No mais, re _ nova os mesmos argumentos expendidos na impugnação. - , É o relatório. ,, A) ,, „ , , „ ,, , , ,,„ , ,„,„ ,, , „ „ , _ PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.606 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE . ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. Preliminarmente a recorrente arguiu cerceamento de defesa, por não ter sido juntado ao processo cópia de Ofício do Secretário da Receita Federal ao Presidente do Banco Central con sultando a respeito da dedutibilidadedás.-:contraprestações de ar- rendamento mercantil. 1 Há cerceamento de defesa quando a uma das partes li tigantes não é dado oportunidade para falar ou apresentar provas que possam demonstrar que os fatos litigiosos ocorreram desta ou daquela maneira. Não é, porém, o que ocorre com o documento que a re corrente pretende juntar, isto porque a dedutibilidade, ou -não, das contraprestações de arrendamento mercantil decorre dirètamen- te da lei e não da opinião de Autoridade administrativa, por mais respeitável que seja.'., Ao Conselho de Contribuintes, como ã Autoridade jul gadora de primeiro grau, compete a prática de ato administrativo jurisdicional, ainda que não judicial, conforme bem elucida o e- minente Professor HELY LOPES MEIRELLES em seu DIREITO ADMINISTRA- TIVO BRASILEIRO. Assim, o limite da ação dos órgão jurisdicionais é o estabelecido em lei. Daí porque não vislumbro qualquer prejuízo ã defesa da interessada pelo fato de não ter sido juntado ao pro- cesso o aludido documento. Rejeito, pois, a preliminarj„,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 6. Acórdão n9 101-77.606 No mérito o tema da glosa de despesas com contra- prestações de arrendamento mercantil já é bastante conhecido des- te Colegiado. Peço vênia para reporta-me às considerações que ex- pendi em oportunidade anterior,- in verbis: Ao ver da Fiscalização e da decisão recorrida dois fatores teriam descaracterizado a operação de arrendamento mercan- til: o pequeno valor residual (1% do valor total) e a circuns- tânciade que nas primeiras contraprestações foi pago quase a to- talidade do preço devido. Já a requerente sustenta que awdiação das contra- prestações não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, já que tomadas exercícios a exercício distribuiram-se elas de forma --eclUitátiva. Por outro lado, ' aduz a lei não estabeleceu nenhuma exigência no sentido de que as contraprestações fossem uniformes ou que o valor residual fosse fixado em valor expressivo. Para a caracterização do contrato de leasing não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua es sência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dis por de equipamentos modernos e caros sem imobilização de considerá veis recursos próprios. FABIO KONDER COMPARATO acentua a respei- to que: fr--- i9„,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 Acórdão n9 101-77606 "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática:ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indica76es técnicas que ele Próprio forne- ce e que lhe de em seguida em locação gxum prazo de- terminado, ao cabo do qual o em presàrio tema opção de adquirir o material locado por um preço ~uai/ ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na lo- cação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizãvel com o próprio lucro que ele propicia, e que permi- te ao empres grio conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que st rentabilidade elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina". Também o emérito Professor ARNOLDO WALD,in "NoçOes Básicas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato e o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Re -e- quipem-se sem imobilizar fundos" - " Um reequipamen to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio- res• lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arren damento mercantil tem esse traço característico: o de possibilitar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes so- mas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido neste processo vê-se logo que foge ele às características do "leasing" , tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como também pelo reduzi do valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação encetada teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisição (j) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 8, . Acórdão n9 101-77.606 de equipamento sem oneração de volumosos recursos. Na verdade, ob- serva-se, até Porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opção pelo tipo de negócio jurídico foi o de colher bene- fícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importària, sem dúvida, em grave distorção da lei. De outra parte, peço venià para me reportar a ma- gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES,proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral as- sim esta lavrado: "Sob a angulo de pagamentos mensais,correspon didos por valores retilíneos das contraprestaçõeÏ devidas pela arrendatária, conquanto seja certo:ião haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente ã fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978,uma variável curva descendente no cálculo dos valores das prestações, sendo até possível depararem-se, no confronto fatico de cada caso, situações qtE jus tifiguem'uma variação lógica no valor das contri- buiçoes durante o prazo do contrato,em virtude das características e do uso dos bens arrendados,capaz de razoabiliar uma perda consideravel no valor re- sidual, compensada por um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porém, ofere- cer abrigo, legal-tributário, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em média,as doze pri meiras prestações atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa ine- gável contrariedade aos pressupostos do arrendamen to mercantil, que se assenta na filosofia ou da far. ta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da inconveniancia de reduzí-lo de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade pró pria. Tal des proporção descaracteriza o arredamen- to mercantil, principalmente perante o inexpressi- vo valor residual, revelando-se que ele apenas to- mou as vestes de formalismo contratual, como o ir- recomendavel uso da forma pela forma, para tão-so- mente servir como instrumento de economia do tribu to. - Trata-se de procedimento fiscal correto na a- plicação das normas tributárias do artigo 235, e seus paragrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da liça A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136 06-000.041/87-62 .,..,a:. Acórdão. n9 101-77.606 - / n9 6.099/74), porquanto os efeitos económicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es- tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado é que constituirá o cus- to do bem, não tendo cabimento a separação dos cus tos financeiros. Há, portanto, norma particular pressa, no sentido de considerar no total das con= traprestações os encargos financeiros como inte- grantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando revela da a imagem de um fenômeno psicológico, abstrato "e". interno, que os controverte em seus primórdiosdxás a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é a penas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta ex- terna aos fatos, que vai assegurar aquela efi.dkia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe rido às operações de arrendamento mercantil se li- ga ao pressuposto da impossibilidade e ou inconve- niância de imobilizar-se capital de giro na aquisi ção de bens, não desviando a arrendatária recursos de um mais bem apropriado emprego deles no desempe nho de suas atividades, lógica evidentemente não há para quem, jã no primeiro ano do contrato, pa- gando 80% (oitenta por cento) do total das presta- ções, dependia, a toda prova, de contratar um ar- rendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que í operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento mercantil para, por um lado, auferir o bene- ficio fiscal da dedução de um volume grande de dis pendios, como despesas operacionais e não como a: quisição de bens, como de fato é, e para,por.outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do credito da correção. monetária incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificaram ativo per manente do balanço patrimonial. Tal desproporcio- nalidade, além de controverter a filosofia da im- possibilidade de dispor de capital de giro ou da inconveniência de não lhe dar aproveitamento inte- gral dos recursos nos objetivos específicos das a- tividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstãncias relevant%como atê ai , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 10. Acórdão. n9 101- 77.606 se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo -independam da natureza jurídica do contrato, ajudam a anali- sar cada operação na medida em que a característi- ca mercantil do negócio contratado propenda a des- mascarar uma comora e venda a prestação, procuran- do-se impressionar o contrato com as a parências de um arredamento mercantil em consonáncia com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, - sobretudo em razão da promessa sinalagmática de venda ocor- rentedesde o início do contrato, deixando a trans ferência do domício sobre o bem condicionada ao e--": xercício da opção de compra por parte do arrendatá rio. Em ser assim entendida, a o peração se despega do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabe lecimento da empresa de "leasing" o bem se destin-a- ao comercio, em virtude da venda contratadaicomprn ço e momento certo de, sob condição potestativa, e xercer o "arrendatário" (entre aspas) a onão de compra por valor residual ínfimo. Dúvida nao hã de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em realidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário é, portanto, não se levantar o véu da operação que, desde o seu iníciosoculta uma compra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, KBIO KON- DER COMPARATO comenta que a existância de uma pro- messa unilateral de venda por valor residual pre- viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irretor- quível a descaracterização do "leasing" para mera locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraivai, vol. 19, pg. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e só , por isso, que a dupla destinação Prenting" ou "leasing" operacional) dei xa de caracterizar, como coisa vendida, os ben-s- negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define o cará- ter da operação, pois, em relação a esta, hã de se ter em vista a comutatividade peculiar em desca racterizar-lhe a feição de "leasing", contemplado' pela Lei n9 6.099/74, a insignificáncia de um va- lor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princí- pios o sistema jurídico-legislativo, regulador do arrendamento mercantil, encontra firmeza em „seus /N PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.606 preceitos normativos, pois também princípios me- nores o infra-estruturam. E tanto mais consis- tentese torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin cípios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevale cer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- te à pequenez de um valor residual a ser despen- dido. É de notar-se que O valor residual é peque no e grande o contrato de "leasing" pelo volume das contraprestações pagas, no prazo de sua vi- gência, porque correspondidas por um total mui- to superior ao custo de aquisição do bem e, con- tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedin do de tornar a operação na modalidade de "lea- sing", sujeito ao tratamento tributário diferen- ciado, pela pequenez do resto a pagar como pre- ço pela opão de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal des- preendimento a ponto de deixar escapar a oportu- nidade de adquirir a propriedade do bem, faltan- do tão pouco para inteirar-se o preço de com- pra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigan- te (as contraprestações) e o anão (o valor resi dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re- sidual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um tercei ro, como pode acontecer, é porque, às ocultas,oU tro negócio se fez entre o arrendatário e o ter- ceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidência a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princípio da autonomia da von- tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda- . tária renunciar ao seu direito de opão de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à so ciedade de "leasing". Acontece, porém, que a op- ção só se exercerá por ocasião do término do con trato, mas a contratação prévia do valor resi: dual mínimo, insignificante, simbólico, por exem pio, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 cruzeiro), revela que a opção de compra foi fei- ta no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BOM n9 351, de 17.11.1975, deixa caracterizada' uma operação de compra P venda e não de arrenda- mento mercantil PROCESSO N9 1360 6-000.041/87-62SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P2. ACUDA() N9 101-77.606 Por outro lado, hã de considerar-se o fa to econômico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo infe- rior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve ia-se que, nos contratos de arrendamento, a flst 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opão de compra, o va lor residual de apenas 1% (um por cento) do va- lor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) conforme se indica no quadro do valor residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos do- cumentos anexos como objeto da operação, vida ú- til por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos, enquanto que se ele fosse recu- perado através da formação de quotas de deprecia ção, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao crédito da conta de correção monetária, por se ter deixado registrado o bem em conta classifi- cada no ativo permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, repre- senta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efeti- vo ou contábil, de fáto, não é. A expressão mone tária falta representatividade para o valor que' o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca do não descaracterizaria, isoladamente, o contra to de "leasing u , mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo muitb inferior ao de vida útil do bem, objeto' da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham prazo estimado de vida útil em certo núme ro de anos, se o contrato de arrendamento tiver o mesmo prizo de duração dos bens,'poder-se-á es tipular um valor residual inexpressivo, isto por que o custo de aquisição, na arrendadora, estarã, normalmente, todo depreciado, com o valor contá- bil igual a zero, portanto. Não há, porém, na hi pótese dos autos; diferença alguma entre o arr--7) A), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 13. ACÓRDÃO N9 101-77.606 damento, como foi contratado, e uma operação co mum, reconhecida como financiamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na 'arrendatária que supor tou o encargo das contraprestações, é um ;ditoT que pode impressionar ao raciocínio desavisado f mas não implica no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa- ção, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mes- ma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a recei ta que a outra empresa obteve. A glosa de despe- sas, que provocam exacerbações às disposições le gais e por isso tenham os seus valores submeti- dos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituírem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presen- te exigência sob o argumento de que as importân- cias lançadas como despesa na arrendatária, cons tituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implica ria em dupla incidência tributária, cabe dizer:- - em primeiro lugar, que a dupla incidência tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas vezes à tributação, somente pode ser assim considerada, in- dependentemente de qualquer norma legal ' estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pes- soajurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tri buto da mesma natureza em outra pesso-i- jurídica, pois nesta aquela verba pode (), , 1, 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13606-000.041/87-62 14. Acõrdão n9 101-77.606 , - ser aplicada na produção de bens, cuja receita não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras cau_ sas ou circunstâncias sobre a qual não redunda tri_ buto algum; - em terceiro lugar, que legislação de regência do imposto de renda somente exclui a incidência tribu tária sobre os lucros apurados e regularmente dii tribuídos entre pessoas jurídicas, nos casos em que expresamente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla incidência tributária, ou seja, em bitributação desses fatos si tuados em patrimônios e personalidades jurídicas que se distinguem." Continuo entendendo que a orientação adotada pores _ te Conselho está correta. Isto posto, voto pela rejeição da preliminar e, no mérito, nego provento ao recurso:7e_ II, , Oc9 Illi 0 = EDUARDO RANG P' ALCKMIN - RELATOR ___/7---- ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4761638 #
Numero do processo: 10331.000115/88-11
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79067
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001908

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10331.000115/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135766

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79067

nome_arquivo_s : 10179067_053924_103310001158811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103310001158811_4135766.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 19

id : 4761638

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431081082880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:48:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:48:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:48:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:48:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:48:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:48:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:48:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:48:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:48:49Z; created: 2009-07-08T05:48:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:48:49Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:48:49Z | Conteúdo => Processo n9 10.331/000.115/88-11 rati:^ t:sw -4,4rwp' MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 17 de agosto de 19 89. ACORDÃO N° 101-79.067 Recurso n. o 53.924 - IRF ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente : R. ARAÚJO & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (P1). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A nartir do ano-base de 1983 a diferença, apu- rada na determinação do lucro real , por omissão de receita ou aualauer ou tro procedimento Que imoliaue na red-li cão do lucro liquido do exercício, e -s- tara sujeita à tributação do ImpostU de Renda na Fonte, à allauota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando--se de tributação reflexa, o-julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por R. ARAWO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que nassam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessões (DF1, em 17 de a-9'0st° de 1989. URGELC/P R I"' LO r S- PRESIDENTE _der 1 ".10Illit PIM RELATOR VISTO EM AFONS00111.0 FERREIRA D r CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 DA NACIONAL 9 Parti- cina,ra-M, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALV FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER f CRISTOVÃO ANCRIETADE PAIVA e JO EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. A NI i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10.331/000.115/88-11 , • : . RECURSO N9: 53.924 ACURDAON9: 101-79.067 • RECORRENTE : R. ARACU° & CIA. LTDA. REL,,T05R10 R. ARAUJO & CIA. LTDA., com sede em Parnaiba-PI, re- corre de Decisão nrolatada pelo Dele gado da Receita Federal em Tere- zina-PI, através da aual foi confirmado o lançamento do Imposto Reti_ do na Fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n92.065/83, acresci- do de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex- officio instaurado contra a referida pessoa juridica nos autos do processo n9 10.331/000.104/8803, do aual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado âs fls. 08/11, tendo a in_ teressada se reportado âs razaes apresentadas na defesa do ProcessoI principal. 3. A efeito do aue ocorrera com o processo princiPal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 15/16 fundamentando-se a autoridade a CRIO no principio da decorrência, no_ — qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul gada,nomesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 19/22 o tempestivo Recurso nara es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. _. É o RelatOrio. (2-7.79 _ i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.331/000.115/88-11 4. Acórdão n9 101-79.067 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n94.267, interposto nela inte_ ressada nos autos do Processo n9 10.935/000.410/88-14, do qual es_ te decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-79.067, de 17.08.89, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de receitas omitidas da escritura - ção da referida empresa nos anos-base de 1982 e 1983, tributada como lucro automaticamente distribuido aos sócios com base no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. De se notar, entretanto, que o retrocitado decreto somente entrou em vigor em 1983, para ser aplicado, obviamente, a partir daquele ano. Até o ano-base de 1982 a tributação ainda devera ser exigida sob a Cédula "F" da declaração dos sócios da pessoa jurí- dica, na forma prevista no artigo 34 do RIR/80, baixado com o De- creto n9 85.450/80, em face do disnosto no artigo 144 do C.T.N. , Lei n9 7.172/66. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, nor ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributarão reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir tributação relativa ao ano de 1982, por ter havido er- ro na identificação do sujaitb- passivo (:2----K — --„, :t .-- RAUL P-IIMENTE - RELA 9R / .__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4759828 #
Numero do processo: 00283.007891/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74063
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00283.007891/81-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74063

nome_arquivo_s : 10174063_085970_02830078918153_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 002830078918153_4133898.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759828

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431089471488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:12:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:12:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:12:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:12:16Z; created: 2009-07-05T03:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T03:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:12:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/007.891/81-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 07 de favereircdel9 ACORDÃO N° 101-74.063 Recurso n° - 85.970 - IRPJ - EX: - 1980 Recorrente - SAMO - SOCIEDADE AMAZONENSE DE ÓCULOS LTDA. Recorrido - SUPERINTWIDÊNCIAREGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 2a. RF LUCRO DA EXPLORAÇÃO - 1) A inclusão de valores indedutiveis ao lucro liquido , por força do disposto na alínea "a", do § 29, do art. 69, do Decreto-lei 1598/ /77, não acarreta a recomposição do lu__ cro da exploração pois, dentre os aju-J tes para a sua apuração,não figura a ex clusao de despesas indedutiveis (Decre- to-lei cit., art. 19). 2) Somente com- põem o lucro da exploração, base de cál culo dos incentivos regionais e seto- riais, as receitas regularmente contabi lizadas, não se computando para efei- to da isenção concedida as receitas que; desviadas da contabilidade, sejam, em procedimento de oficio, adicionadas ao lucro real, base de cálculo do imposto, para efeito de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMO - SOCIEDADE AMAZONENSE DE ÓCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoti, Sala das Sessepes.....(DF), em 07 de fevereiro de 1983 > ' AMADOR Odiá'g/FE ÁNDEZ - PRESIDENTE , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR e"" v.v. VISTO EM AGO TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 flui! 123 NACIONAL PartiCiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, INJW, NOEL ARRUDA FILHO (SUPLENTE) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTÉ ,;0},'k:‘a reWT ykv:4,V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/007.891/81-53 RECURSO N.° : 85.970 ACÓRDÃO N.° : 101-74.063 RECORRENTE: SANO - SOCIEDADE AMAZONENSE DE ÓCULOS LTDA. RELATÓRIO SAMO - SOCIEDADE AMAZONENSE DE ÓCULOS LTDA., qualifi- cada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da SRRF- -2a RF que, reformando a decisão de primeira instância em grau de recurso voluntário, restabeleceu a exigência fiscal contra ela for- mulada no auto de infração de fls. 1/5. Na peça vestibular, o autor do feito efetuou glo- sas de despesas indedutiveis e computou saldo credor de correçao monetária efetuada a menor no lucro líquido do período-base de 1978, reduzindo o prejuízo consignado na escrita da empresa de Cr$. 2.533.094,00 para Cr$ 2.081.857,00; no ano de 1979, base do exer- cício de 1980, adicionou ao lucro li quido a parcela correspondente à depreciação contabilizada com infração ao art. 202 e §§ do RIR/ /80; a parcela do saldo credor de correção monetária lançada a me- nor, da ordem de Cr$ 493.050,00; o valor do estoque inicial de Pro- dutos acabados contabilizado a maior na apuração do custo dos pro dutos vendidos, com infração ao art. 183 c/c 182 do mencionado regu lamento; e, o valor da provisão para Imposto de Renda dada como de- dutivel em desacordo com o art. 225, § 19, da mencionada consolida- ção. Ao final, compensou o prejuízo apurado no exercício anterior corrigido monetariamente, fixando o lucro real do exercício de 1980 em Cr$ 13.736.351,00. Irresignada, a autuada impugnou o feito, sustentan - do em resumo que a empresa se encontra sob nova administração en- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0283/007.891/81-53 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.063 frentando dificuldades deixadas pelos ex-Sócios, que a fiscalização não se fizera presente para orientar a sociedade e que a exigência a ! - gora formulada supera o dobro do seu capital implicando no encerra- mento de suas atividades a sua persistência. Diz-se isenta do impos to conforme declaração expedida pela SUDAM e, tendo em vista que fora autuada por não ter apresentado a declaração de rendimentos e por terem sido apurados enganos em lançamentos contábeis, invoca em seu beneficio as conclusOes do PN 119 11/81, cujo item 14 transcreve, pa ra,respeitando-se o seu direito à isenção, ser apenas penalizada com a multa do art. 723 do RIR/80, por infringência ao disposto no art. 513 do mesmo regulamento. A impugnante pondera que seu lucro da exploração deveria ser reconstituído, pois á exceção da parcela de Cr$ 25.671,00, as demais afetam o lucro líquido do exercício. E, por as- sim entender devido, recompôs o lucro da exploração, incluindO os valores adicionados ao lucro liquido do exercício pelo autor do fei, to, fixando o lucro da exploração em Cr$ 16.743.886,00 e o valor da isenção em Cr$ 5.860.360,00. A falta de destaque do valor da isen- çãotambém não prejudica o exercício desse direito, segundo o men- cionado PN CST 11/81, e uma vez considerado o valor da exclusão por ela apurado, não haveria imposto a pagar. Informação fiscal favorável ao contribuinte (fls.37) e decisão no mesmo sentido (f Is. 39 a 41). Segundo o julgador ordiná rio, baseando-se no PN CST n9 11/81, a falta de apresentação da de claração de rendimentos não importa na perda da isenção. O ! lucro real a ser considerado ê o levantado pelo fiscal e que o lucro da exploração constante dos registros do contribuinte está correto. A decisão recorrida que restabeleceu a exigência i - nicial assevera que as adiçaes ao lucro líquido para determinação do ¡ lucro real não afetam a composição do lucro da exploração senão quan do tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária (PN 13/80) e que o gozo da isenção ou redução do imposto como in- centivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita Ter/ it cantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exg. ///7- PROCESSO N9 0283/007.891/81-53 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.063 ploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justi+ ficando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício ou suplementar, com origem em omissão de re ceitas ou valores indedutíveis não oferecidos â tributação (PN CST 11/81). Na fase recursal, a sociedade manifesta perplexida- de por admitir a decisão recorrida que a contabilidade contenha erros para efeito do cãlculo do lucro real e não admita as mesmas incorreçOes para o cãlculo do lucro da exploração quando ambos têm ponto de partida comum que e o lucro líquido do exercício. A restri ção aposta pelo PN CST 13/80 só ocorre quando os ajustes a se pro cederem-no lucro líquido para os dois casos não são necessariamente os mesmos. O que se encontra em discussão não são os ajustes ao lu cro líquido mas o calculo dos mesmos. Afirma também que o PN CST 11/81 só não aceita a recomposição do lucro da exploração na super- veniência de lançamento de ofIcio por omissão de receitas e exis- tência de valores indedutíveis não oferecidos à tributação, enquan- to na espjcie houve erro de fato na contabilidade que ensejou a di minuição do lucro líquido. O direito à isenção, segundo o item 15 do PN CST n9 11/81, não expira por falta de seu destaque na decla- ração de rendimentos. Para a suplicante, todas as infraçaes descritas às fls. 57 dizem respeito pura e simplesmente à apuração do lucro liquido do exercício. A parcela relativa a provisão para imposto de renda constou da declaração de rendimentos por erro apenas, de vez que figurava da conta "Lucros e Perdas" or ld r, QP ApUrn11 4,1 remQ1,1*n- do do exercício, diga-se de /64ssagem seria utilizado para cobrir os prejuízos do ano seguinte/%' É o relatório/ -/ // PROCESSO N9 02831007.891181-53 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.063 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Tem razão a autoridade recorrida em opor-se à re- constituição do lucro da exploração, em face do lançamento de ofi- cio de fls. que abrange caso de omissão de receitas decorrente de correção monetária a menor de contas do ativo permanente e de despesas de natureza não operacional, segundo a lei de regência. Como bem assinalou o PN CST 11181, e essencial para o gozo dos incentivos ao desenvolvimento regional e setorial que a empresa mantenha escrita regular, de sorte que as receitas não in cluidas na escrituração escapam ao alcance do beneficio. Ate mesmo por uma questão de lOgica não teria sen- tido fazer-sseincidir sobre valores não registrados o cálculo da i- senção, uma vez que ela está delimitada pelos resultados obtidos a traves de escrituração regular. A recomposição do lucro da exploração e descabida porque o lucro líquido do exercício, j afetado pelos valo res apropriados como custo ou despesa, abstração feita de sua de- dutibilidade ou indedutibilidade para os efeitos fiscais, posto que os ajustes que o art. 19, do Decreto-lei 1598177, manda fazer, para determinar a base de cálculo do incentivo, não compreende a exclu- são de despesas indedutíveis. "Ita lex dicit": "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lu- cro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: - a parte das receitas financeiras (art. 17/,,/' que exceder das despesas financeiras (art. 17, para45 ," PROCESSO N9 0283/007.891/81-53 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.063 grafo único); II - os rendimentos e prejuízos das participaçOes societárias; e III - os resultados não operacionais". Diferentemente, na determinação do lucro real,ba se de cálculo do imposto,ainclusão das despesas indedutiveis essencial, como forma de compensar o lucro operacional pela a propriação de custos e despesas aceitas pela lei comercial, mas não reconhecida pela legislação fiscal como expressamente recomen da o § 29, alínea "a", do art. 69, do Decreto-lei 1598/77, assim redigidos. "§ 29 Na determinação do lucro real serão adi- cionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provi saes, participaçOes e quaisquer outros valoresdJ duzidos na apuração do lucro liquido que, de acor= do com a legislação tributária, não sejam dedu- tíveis na determinação do lucro real;" Como se vé,a perplexidade do contribuinte é in - justificada, deixando-se —= iludir pela falsa aparência de que a adição ao lucro líquido para apuração do lucro real pressupunha i gual tratamento para a determinação do lucro da exploração. De lembrar que a recorrente não contesta a vali dade das glosas efetuadas pela fiscalização, limitando-se a ponde rar quea apropriação do valor da provisão do imposto de renda co mo despesa fora decorrente de um erro cometido pela empresa, o que equivale a acatar as demais quest8es que, assim, são incon- troversas.No mais, se a prOpria empresa reconhece a impro- cedência da dedução, o procedimento fiscal tema apenas o condão de corrigir a falha e cobrar a diferença de tributo com a multa por lançamento de ofício, resultante da inexatidão. //- Também não se negou, na decisão recorrida o direil 7 ( PROCESSO N9 02831007.891/81-53 7, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ackdão 101-74.063 to à isenção do tributo calculada com base no lucro da exploração correto. E tanto assim e que, na reconstituição dos cálculos foi considerada como tal a quantia de Cr$ 3.338.445,00 e não a de Cr$ 2.157.305,00, como figurou da declaração de rendimentos. -,-, , Por essas razOes, nego provimento ao recurso. ('.-- / CARLOS ALBERTO GONÇALVES/ - RELATOR ,// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760471 #
Numero do processo: 10783.012287/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84638
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.012287/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134559

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84638

nome_arquivo_s : 10184638_103196_107830122879151_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830122879151_4134559.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760471

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431107297280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:27:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:27:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:27:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:27:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:27:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:27:50Z; created: 2009-07-07T05:27:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T05:27:50Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:27:50Z | Conteúdo => 1 . ,._ ar?" "-:* -0:_-.=11~ i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10783/012.287/91-51 acas seeedo de 26 janeiro de 19 93 ACORDÃO N2 101-84.638 Recurso n9: 103.196 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO ESPIRITO SANTO S/A. Recorrida: DRF EM VITÓRIA - ES ORTN/OTN - Plano Cruzado - A OTN tomada em Cz$ 106,40 em março de 1986, deve-se ao fato de no valor estar inclusa a in- flação pro-rata do período de 15 ao úl- timo dia de fevereiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO ESPIRI- TO SANTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala .4. s Sessões(DF), em 26 de janeiro de 1993 iii ",,, .,,or -- ? MAR, • o $''j.' ,AIIIK -i,-~ 7,,,,211411111119r PRESIDENTE CELS10' . LVES R, TOSA RELATOR „.., VISTO EM AFON O rm O Di-wRA D -wwww PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 1 7 JUN 191.; i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI - 1 GUES CABRAL. 2,J usente, justificadamente, o Conselheiro SANDRO MAR_ TINS SILVA. \111/4 \... n,,v k, adi DAMEFP/DF- SECOB N 2 6 `!n9 . ` J.H. 1 -noa __._, É •: 02. ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10783/012.287/91-51 RECURSO p19; 103.196 ACORDUN9 : 101-84.638 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO ESPIRITO SANTO S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO ESPIRITO SANTO S/A, CGC n9 28.167.690/0001-97, qualificada nos autos, recorreu a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação' da Delegacia da Receita Federal em VitOria-ES que,por -delegação de competência, julgou procedente a exigência, constante do Auto de Infração de fls. 01/02. A matéria tributável diz respeito a irregularidade detectada no 19 semestre de 1986, exercício de 1986, relativa a apropriação de variações monetárias ativas sobre recursos coloca - dos à disposição de empresas ligadas, abaixo do limite mínimo exigi do, infringindo o disposto nos artigos 157, 254, I, 387, II e 676, III do RIR/80; art. 21 do DL n9 2.065/83 e PN CST n9 10/85. Inconformada com a exigência a contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 76/85, alegando que calculou a correção monetária de aoordo, com o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e o Parecer Normativo n9 10/85, optando pelo método .ham- burguês, considerando como taxa a variação mensal da ORTN, confor / me demonstrativos às fls. 86/87, enquanto que a fiscalização ado ou o segundo critério constante do citado Parecer Normativo, porém , L exigindo correção monetáriados mé-sés 'de março a junho de 1986, q -1-1- do aesma tinha sido extinta, de ax)rao com o Decreto-lei n9 2.284/ /86. 441/4 \\ '.4 Alik .1 DANIEFP/OF ' .,,W N2 065/90 J.N. J ç r' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/012.287/91-51 03. Acórdão n9 101-84.638 /86. Informa, ainda, que no exercício de 1986 foi obrigada a apurar seu lucro em dois períodos, isto e, em julho e dezembro, consoante de terminação contida no art. 17 da Lei n9 7.450/85, com as alterações I introduzidas pelos Decretos-leis n9s 2.283/86, 2.284/86 e 2.287/86 e que o período-base objeto da autuação foi de 19 de janeiro a 30 de junho de 1986. Como o advendo do Decreto-lei n9 2.308, de 19.12.86 que reintroduziu a correção monetária e deu nova redação ao art. 22 do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986, a conclusão lógica e única é que, para as empresas que se ajustam ao critério ditado pelo art. 17 da Lei n9 7.450/85, como é o caso da impugnante, a correção monetária não alcança o período de 19 de março a 30 de junho de 1986 e, portanto, é ilegal a pretensão fiscal, além de ferir frontalmente' os Princípios da Legalidade (art. 59 0 II e art. 150, I), da Anteriori dade (art. 150, III, letra "b") e da Irretroatividade (art. 150, III, letra "a"), todos da Constituição Fèderal. Por fim, protesta pelo aditamento de razões e solicita a insubsistência do Auto de Infração. Informação fiscal fls. 90, onde o autor do feito ponde- ra que os valores da OTN pró-rata do período de março a junho de 1986 só foram definidas após o encerramento do balanço semestral e que pa- ra o cálCulo das variações era necessário o conhecimento prévio das OTN, o que foi feito com atraso (ADN n9 01/87), e propós n o acatamento da defesa formulada, tornando insubsistente o Auto de Infração". A autoridade julgadora de primeira instãncia, repelindo a proposta do fiscal autuante, manteve integralmente o lançamento sob os seguintes argumentos: 1. Consoante o art. 15 do Decreto n9 70.235/72, o pl ."; - testo apresentado pela impugnante de aditamento de razões, não _t* ha amparo legal; 2. a diferença do cálculo de correção monetária apurada não foi equívoco do fisco, mas sim, da própria empresa na utilização do método hamburguês, ao não observar o disposto no art. 59 do Decre- to-lei n9 2.072/83, "ou seja, a taxa a ser considerada era a decorren Imprensa Nacional , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/012.287/91-51 04. Acórdão n9 101-84.638 te da variação mensal da ORTN e a forma de se apurar essa taxa era única, isto é, o quociente da ORTN no mês que está sendo considerado pelo valor dessa obrigação no mês imediatamente anterior." (art. 59 do DL 2.072/83) (O grifo é do original); 3. que os demonstrativos de fls. 39, 40, 86 e 87, apre sentados pela empresa, "comprovam a utilização da taxa de 16,23% pa- ra cálculo da correção monetária no mês de janeiro/86 e de 14,36% no mês de fevereiro/86, sendo que esses percentuais foram apurados divi dindo-se a OTN do mês seguinte pela OTN do mês que se pretendia cor- rigir monetariamente", quando os índices corretos são de 13,36% no mês de janeiro, 16,23% no mês de fevereiro e 14,36% no mês de março, consoante o citado art. 59 do DL. 2.072/83; 4. que se a empresa tivesse utilizado o método hambur- guês de forma correta teria apurado um valor maior do que o aponta- do pelo fisco, a título de variação monetária ativa relativa a em_ préstimos entre coligadas; 5. que o cálculo efetuado no Auto de Infração, com ba- se no DL n9 2.308, de 19.12.86, não prejudicou a impugnante, pois atribuiu à OTN de março/86 o valor de Cz$ 102,40; 6. que o art. 21 do DL n9 2.065/83 não foi revogado e que o art. 69 do DL 2284/86 fixou o valor da OTN em Cz$ 106,40 a partir de março/86, tendo o procedimento fiscal beneficiado a impug- nante neste particular. .7 Cientificada da decisão de n9 258/92 em 06.04.92 e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 98/101, insurgindo-se contra a alegação 1 da autoridade singular de que "o procedimento da fiscalização benefi_ ciou a impugnante", vez que o critério fiscal adotado foi favorável ao tesouro federal em Cr$ 305.393,86, relativamente à variação mone- tária dos meses de janeiro e fevereiro de 1986, conforme demonstrado a fls. 99. Alega que relativamente ao mês de março de 1986, os valo- res escriturados o foram em cruzados, moeda que à época era conside- rada "forte" e não sujeita à atualização monetária (Decreto-lei n91:4 Pi '10 i Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/012.287/91-51 05. Acórdão n9 101-84.638 2.284 de 10.03.86), sendo, pois, absurda a pretensão da autorida- de fiscal em considerar a atualização monetária de um mútuo iniciado em 01.03.86,em cruzados pelo coeficientes de 14,36%. Disse, ainda , que em face ã inexistência de correção monetária, (DL. 2.283/86 e 2.284/86), o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 deixou de ser aplicã vel e "que é irrelevante a fixação da OTN de março de 1986 em Cr$... 106,40, uma vez que esse valor representou a inflação passada e, por tanto, não afetou valores constitutivos já na vigência de uma supos- ta economia saudável". Finalizando, pediu a insubsistência do Auto de Infra - ção, procedimento reconhecido pelo próprio fiscal autuante em sua in formação fiscal. É o relatório. IA Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/012.287/91-51 06. Acórdão n9 101-84.638 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A matéria se encontra discutida ã exaustão. De um lado o Fisco a entender que durante o mês de março/86 houve inflação, até o congelamento em 106,40, conforme estabelecido no DL. 2.284/86, art. 69, enquanto a Recorrente nega tal hipótese, sob o fundamento de que extinta a ORTN em 28.02.86 utilizado por ela o método hamburguês, impossível a cobrança de qualquer variação monetária para os empréstimos concedidos durante o mês de março referido. Esse é o ponto central da questão, perdendo-se o mais, já que não discutido o período do segundo semestre de 1986 sendo certo que o Fisco nada reclama quanto aos meses de abril, maio e junho a título de correção monetária. O quadro de fls. 94 não deixa dúvida sobre a matéria. A fls. 93 se encontra o seguinte trecho sobre a ques tão: "..• entretanto há um ponto em comum entre os div r- sos critério de cálculo e que não foi corretamente ' observado pela impugnante; ou seja, a taxa a /ser considerada é a decorrente da variação mensal da ORTN e a forma de se apurar essa taxaé única, isto é, o quociente da ORTN no mês que está sendo conside rado pelo valor desta obrigação no mês imediatamente anterior (art. 59 do DL. 2072/83)... Considerando que a empresa, ao apurar a taxa para o mês de fevereiro, atribuiu à OTN de março o valor de Cr$ 106,40 e se tivesse observado o disposto no artigo 59 do DL. 2072 para calcular o percentual men sal de correção monetária teria encontrado o seguin- te demonstrativo de fls. 86; Considerando que está evidente que se a empresa _ti vesse utilizado o método hamburguês de forma correC teria apurado um valor maior do que o apontado pelo Fisco, a título de variação monetá ia ativa, relati- va a empréstimos entre coligadas; ki\ imprensa Nacional () , , . 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/012.287/91-51 07. Acórdão n9 101-84.638 , Considerando que o artigo 21 do DL. 2065/83 não foi revogado e que o artigo 69 do DL. 2284/86 fixou o va- lor da OTN em Cz$ 106,40 a partir de março de 1986,não havia, portanto, qualquer justificativa para o não cum primento da norma, insita no citado artigo 21 do DL.... 2065/83..." O balanço de 1986, para o efeito de cálculo, tomou ORTN ou OTN de 106,40, pelo menos em seu primeiro semestre, corrigin do, as suas contas de passivo e ativo. Assim o fazendo, despojado o seu patrimônio líquido do valor mutuado, igual correção se impunha, não podendo se falar H em "moeda forte" para mudar o critério. Em primeiro lugar porque inflação houve no periodo,tan_ to assim que embora a ORTN de fevereiro/86 fosse de Cr$ 93.039,40,es tabeleceu a norma já citada Cr$ 106,40. Maior prova é desnecessária. Em segundo porque sabendo-se que a variação da ORTN era o resultado da inflação de 15 a 15 de cada mês, claro está que em março, quando da edição do DL. 2284/86, o período havia compreendido a alteração traduzida no novo valor. 7' r---- Neste ponto adoto a bem lançada decisão recorrid . Tivesse a Recorrente atentado para o fato de que a in- flação não coincidia com o mês calendário, mas sim com o perí o de 15 a 15 de cada mês, talvez não tivesse argumentado com o exemplo de que um empréstimo tomado em 01/03/86, não estaria sujeito à corre ção. Nem poderia estar, porque estar-sé-ia falando em um período sem ela, enquanto no caso em julgamento abrangido os índices período cor respondente ã segunda quinzena de fevereiro de 1986. Mesmo a colocação da Recorrente no sentido de que: ,"é irrelevante a fixação da OTN no mês de março/86 em Cr$ 106-,40, uma vez que esse valor representou a inflação passada e, portanto, não afetou valores constitutivos na vigência de uma suposta economia' saudável", chega a ser contraditória, já que é sobre o passàdo que ;4 P4 4 1Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/012.287/91-51 08. Acórdão n9 101-84.638 se discute. A questão da inalterabilidade do valor da OTN em Cr$.. 106,40, por 12 meses não tem maior significado, quando se sabe que a questão está presa ao período correspondente ao primeiro semestre de 1986. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 0 Brasília-DF.,, . de janeiro de 1993 /11 40•/,,,,,4",",„ ,•"" • ."-,7-- --".., - CE O Ai S F- i•SA RELATOR M , ,./. lli Imprensa Nacional• C' r). Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760789 #
Numero do processo: 00008.100477/24-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72494
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.100477/24-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134890

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72494

nome_arquivo_s : 10172494_083403_081004772480_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081004772480_4134890.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760789

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431110443008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:15:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:15:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:15:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:15:54Z; created: 2009-07-08T13:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-08T13:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:15:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/047.724/80 ktc,S MINISTÉRIO DA FAZENDA YS C Sessão de 22 de julho de 19 ACORDÃO N°101-72 . 494 Recurso n° 83. 40 3 - IRPJ - EX. DE 1975 Recorrente UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COO PERATIVAS MEDICAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - REMU NERAÇÃO DE DIRETORES OU DIRIGENTES -1 A Lei n9 5.764/71 afastou da incidên- cia tributária única e exclusivamente os resultados eventuais decorrentes das transações de compra e venda rea lizadas com seus associados. Qualquer outra parcela integrante da base de câlculo do IRPJ que não tenha origem nesses atos cooperativos é tributada â alíauota normal, como no caso do ex cesso de remuneração previsto em lei, que constitui lucro distribuído para fins fiscais, independentemente do e- ventual resultado das °perneies so- ciais. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re cursos interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTA- DUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /' , Sala das/s-Oei 1) em 22 de julho de 1981 rd#, 14isoR os '1 ,£) pNDEZ PRESIDENTE / dt Ar' L / IZ 154o . N rf, / RELATOR / I VISTO EM ADHE SON 134S O DE f i*Vi HO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 n iri %kl IROU DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO RAUL PIMENTEL FERNANDO CÍCERO VELLOSO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ' r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/047.72 4/80 RECURSO N.° : 83.403 ACÓRDÃO Ni.°, 101-72.494 RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RELATóRIO Em resultado de revisão efetuada na declara- ção de rendimentos apresentadas pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, com domi cílio fiscal na cidade de São Paulo (SP), relativa ao exercí- cio de 1979, apurou a Repartição Fiscal que a declarante dei- xou de oferecer ã tributacão o excesso de retiradas de admi- nistradores, nos termos dds artigos 179 e 222 "a" do RIR/75, tendo sido compensado o prejuízo fiscal declarado no item 36 do Quadro 19 da declaração. 2. Em decorrência, foi exarado o lançamento su- plementar, com exigência tributaria de Cr$ 63.026,00 de impas to de renda de Cr$ 3.317,00 para o PIS, acrescido da multa de 30%. 3. Com guarda de prazo, o Contribuinte ingres- sou com a impugnação de fls. 119, alegando que a autoridade revisora laborou em flagrante equivoco porque a Cooperativa, nos termos da Lei, está fora do campo da incidência do imos— to de renda, uma vez que, por sua natureza, ê sociedade sem fins lucrativos. 4. Alegou, ainda, que, inexistindo lucro, não po 4/y . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - % *0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ~47.724/80 3. AcOrdão n9 101-72.494 de a cooperativa se subjulgar aos disposittvos que evitam a sua distribuição, uma vez que os honorãrios pagos aos direto- res são no sentido de indenizar a contraprestação do traba- lho. 5. A impugnação foi indeferida pela Decisão de fls. 16/17, do Delegado da Receita Federal em São Paulo que, desta forma, manteve a exigência fiscal, tendo em vista ser o limite das remuneraçOes dos sOcios, diretores ou administra- dores, obrigatOrio para qualquer tipo de sociedade, conforme dispõe o art. 179 do RIR/75. 6. , Cientificado dessa decisão, o Contribuinte, (6, tempestivamente, i terpOs o recurso voluntário de fls. 21123, lido em Plenêrio. P g- ,relatOrio. 2 1 ,4 / ff, n f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90810/047.724/80 4. Acórdão n9 101-72.494 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: As cooperativas (de bens e serviços) são for madas para atender as necessidades de seus associados, com a- tividade económica de proveito comum, e sem objetivo de lu- - cro. São constituídas como sociedades de pessoas, de natureza civil, e a administração é exercida por uma diretoria, que re cebe honorários livremente fixados pela Assembléia Geral Ordi nária. A Lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas) esta belece que as sociedades cooperativas não gozam de isenção sub jetiva. Afastou, apenas, da incidência tributária, única e ex clusivamente, os resultados eventuais decorrentes das transa- çOes de compra e venda realizados entre os associados, que são chamados "atos cooperativos". Desta forma, qualquer parcela que, pela legis lação do imposto de renda, integre a base de calculo, desde que não tenha origem nos atos cooperativos, é tributada ã a- liquota normal. O RIR/75, no Titulo III - DAS ISENÇÕES dis pOe em seu art. 106 que "as isençOes de que trata este Titulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigaçOes previs- tas neste Regulamento." O art. 179 do mesmo Regulamento estabelece,ds forma genérica e sem nenhuma restrição, que a remuneração men- sal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades co merciais ou civis, de qualquer espécie, não poderâ exceder aos limites nele fixados. Assim, o citado dispositivo alcança as cooperativas, as quais constituem uma sociedade civil./ ,A 11/7") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810j047.724/80 5. Acórdão n9 101-72.494 Para fins fiscais, o Pxcesso de remuneração pago ou creditados a diretores ou administradores é conside- rado distribuição de lucros, e a legislação do imposto de ren da manda adicioná-la ao lucro liquido para efeito de tribu- tação. O parecer CST n9 871, de 03105179, em seuitern 12, dispõe que: "a remuneração paga ou creditada a direto res ou administradores de sociedades co- operativas está sujeita âs limitações es tabelecidas no artigo 179 do RIR/75, em .qualquer caso, sendo irrelevante a ocor- rência, ou não, de operações cujos resul tados estejam sujeitos á.'" incidência d5 imposto de renda. Havendo pagamento além dos limites legais, a distribuição daque la vantagem financeira implica na tribu- tação de todo o excesso de remuneração , por força do disposto no parágrafo 29 do art. 112 do RIR/75, cujo valor será a- crescido ao lucro líquido do exercício-- caso praticadas operações tributáveis ---, ou, inexistindo estas, re presentará a importância sujeita â incidência do im- posto." A matéria sob exame já e pacífica nas Câmaras competentes para apreciação dos recursos de pessoa jurídica. Basta citar os Acórdãos n9 103-02.874, da Colenda 3a. Câmara, em 22.04.80, e o n9 101-71.983, prolatado por esta la. Câmara em 03.12.80. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.j-) , i, Lf IZ -1;' ,DRÉ NETO - RELATOR , 6.. 1 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 - VOTO • Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, 1 • O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDA, in Tratado_..._ de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO • JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS",. escreve (pãg. 431/432): . . "Em principio, a cooperativa sup8e que outrem tire proveitos que pesam nos que se jun tara, em E2operação, para que se pre-elimineM esses proveitos por terceiros (intermediá- rios). Há algo de defensivo, de pré-elimina- . - tório dos que teriam por fito ganhar, por fal- .* - ta de cooperação entre os sócios da cooperati- va. O que caracteriza a cooperativa é essa função de evitamento do que outros ganhem_ com • o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou recebe de menos. (pg. 431, grifamos). . • .. . . - O que a cooperativa consegue eliminar "é • vantagem para os sócios, quer eles paguemo que resultou da atividade cooperativa, isto é, pre ço abaixo do preço corrente do mercado, ou re- cebam acima do preço corrente do mercado; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo preso corrente, e lhes seja prestado, por di- visao do ativo, o que lhes toca pelas diferen- ças. .*0 método de atividade, na sociedade coope.' rativa, consiste na prãtica de atos que dimi-_-_-.;- • nuam o custo da produção; de jeito a haver van tagem para os sócios, que são os consumidores, ou que levem ã obtenção de melhor preço para os produtos, pois que produtores são os sócios, ou a conclusóes de :empréstimos com menores in- teresses." • • Declara o autor citado que , "mais se coopera para se evitar o fim lucrati- vo de terceiros dó que para se lucrar" (pãg. .. e acrescenta/j' (ilr -. • cf/ - _ 7. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 "Se há o elemento de percepção de lucros, fora da vantagem advinda da cooperaçao, a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estri- to, ou misto de sociedade senso estrito e de cooperativa." (grifos da transcrição). • "A sociedade cooperativa exige que a "mutuali- dade seja aberta entre sacios com o fim comum, pré-eliminador da intermediariedade prejudi- cial aos interesàados na cooperação" (pãg.438) •0 fim da cooperativa e atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou preço na coopera-. • tiva e o custo ou o preço no mercado geral. Não pode ter caráter de especulação, nem mesmo de comércio." (pág. 447) 25.s sociedades cooperativas de consumidores e de trabalhadores falta, de regra, qualquer ele mento capitallstico,..." (pág. 448). Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decre- to n9 22.239, de 19.12.32, são cooperativas de trabalho (profissio • nal ou de classe) • • "aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofi cios vários de uma mesma classe - têm como fir nalidade primordial melhorar os salários e as condiçOes do trabalho pessoal de seus associa- A dos e, dispensando a intervenção de um patrão 1 • ou empresário, se prop8em contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, ços ou particulares, coletivamente por todos . ou por grupos de alguns". A .Lei n9 5.764, de 16.12.71 (vulgarmente cognomina- da de LEI COOPERATIVISTA), define o "ato cooperativo" nos seguin- tes termos: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si„ • quando associados, para a nsecuçao dos obje- tivos sociais." (art. 79) .dp • . 8. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 • aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: • "O ato cooperativo não implica operação de mer cado, nem contrato de compra e venda de produz to ou mercadoria." -• • Portanto, e o "ato cooperativo" o ato típico que recebe a proteção da lei e, em consequência, deve ser ele o objeto dos benefícios creditícios e fiscais (inclusive anão incidência wtributária)." . . . ' _ A definição de ato cooperativo mostra que a relação ó sempre bipolar, alternando-se os associados e a cooperativa na posição de supridores e consumidores, conforme a espécie da coope- rativa. A realização desses "negócios cooperativos internos", "a- tos cooperativos" ou "negócios-:fim", como declara WALMOR FRANKE, in Direito das Sociedades Cooperativas, são os atos praticados en- - ... tre a cooperativa e o cooperado, dado que este não se relaciona ju ridicaménte em termos cooperativos com não cooperados, assim,v.g., na cooperativa da produção o "ato cooperativo" é a entrega dos pro dutos pelo cooperado; na cooperativa de trabalho, ó a colocação da mão-de-obra especifica ã disposição da cooperativa; na cooperativa de consumo,.e. o fornecimento dos bens ou utilidades ao associado. Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou negócio-fim é indispensável que sejam precedidos ou sucedidos de um negócio ex- - terno, ou de mercado, denominado "negocio com terceiros" ou "negó- cio-meio". . . ' . • - Acrescenta este autor que "o ' negócio interno ou ne- gócio-fim está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona . a plena satisfação do pri- meiro, quando não a própria possibilidade de sua existência". As- sim: nas cooperativas de consumo, o negócio-meio é a compra de • artigos domésticos, o negócio-fim é o fornecimento dos artigos aos sócios; nas cooperativas de trabalho o negócio-meio é a contrata- ção dos serviços categoria e o negóCio-fim é o trabalho oferta- -1 do aos cooperados P- - -1 , y? , . . - 9. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 * Alem dos "atos cooperativos", e para a plena con- secução dos objetivos cooperados a lei autoriza que: a) as cooperativas de produção agropecuãria e de-- pesca adquiram produtos de não cooperados para implementar o cum- primento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalaçóes (art. 85); b) as cOoperativas de consumo de bens e serviços, forneçam estes bens e serviços a não associados, também para aten-. der aos objetivos sociais, de acordo com a Lei (art. 86) e, final- mente; • c) as cooperativas participem de sociedades não co- operativas públicas ou privadas; em caráter excepcional, para aten dimento dos objetivos acessórios ou complementares (art. 88). A 'Tendo em vista que esses atos expressamente enume- rados (e todos condicionados) nos artigos 85, 86 e 88 da Lei 119. - 5.764/71 não são "atos cooperativos", embora não descaracterizem a natureza jurídica da cooperativa, por expressa permissão da lei; • esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, parágrafo único, que: a) esses resultados realizados com não associados • sejam "contabilizados em separado, de molde a permitir o cãlculo para incidência de tributos. I • b) esses resultadós sejam levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", o que implica dizer que esses resultados não poderão ser distribuídos aos cooperados, quer direta, quer indiretamente pela redução das despesas com que. cada cooperado deve contribuir Rara a realização do ato cooperado • (arts, 80e 81). Verifica-se, assim, que ,a própria lei definiu o "ato cooperativo" e também expressamente estabeleceu as excev3es (nume ros clausus), sem que dessas exceçOes conste a pratica de qualquer "ato não cooperativ m pelas "cooperativas de trabalho" (profissio- nais ou de classe) dP • 10 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 AcOrdâo n9 101-72.4949 Conseqüentemente, se se apura: • a) a prática de atos de comércio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capitalistas, não--- inerentes às cooperativas de trabalho (profissional ou de clas- se) ou; • c) que, quando embora pratique atos de comércio ex- pressa e excepcionalmente permitidos: c.1) não contabiliza os resultados de molde a permi.— tir o cálculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos cooperados de benefícios que, por expressa determinação le- gal, não lhe pertencem; ; c.2) embora contabilize os resultados de molde a • permitir o cálculo do tributa, tenha, direta ou indiretamente distribuído os resultados das . transações estranhas aos "atos coo . perativos'!: _ . descaracterizada estará a empresa como sociedade cooperativa e • defrontar-nos-emas com uma sociedade de natureza civil, ou civil e comercial (segundo os atos que pratique) para os efeitos da • legislação do Imposto sobre a Renda, independentemente: a) da natureza jurídica adotada no ato de constitui ção ou; b) do órgão público em que, eventualmente, tenha si do registrada; eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a própria lei cooperativa que ado' • tou, quanto a natureza dos atos praticados pelas cooperativas, a trilogia: 19)ato cooperativo; 29) ato não cooperativo autorizado por lei e; 39) ato não cooperativo não utorizado, o que equiva- le a ato vedado, na sistemática da lei. . 11 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 - Acórdão n9 101-72.494 - A interpretação sistemática da lei cooperativista e os princípios gerais de direito impa-em conseqüências jurídicas di- versas, sob a ótica tributária, ãs cooperativas, segundo a nature- za dos atos que praticarem. Se se limitarem â prática de atos cooperativos, co- mo tal definidos no art. 79 da Lei 5.764, 16.12.71, como eles não implicam "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art. 79, parágrafo único, da ci- tada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resulta- dos que,força de lei, integram,como regra geral, a base de cálculo de todas as pessoas jurídicas: a Cooperativa não será contribuinte. o Imposto de Renda, em virtude de seus atos se encontrarem no cam- po da não incidência. Se essas sociedades, todavia, praticarem, alêm do "ato cooperativo", o , que•no Parecer Normativd CST -- n9 38/80, numa expressão feliz, denominou "Atos Não-Cooperativos Legalmente - Permitidos", cuja' prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito , de pleno preenchimento dos objetivos so- ciais" e obedecer a todas as condicionantes estabelecidas na pró- . pria lei que os autoriza (contabilização em separado de receitas e despesas, não distribuição dos r'esultados etc): a Cooperativa terá fora do campo da incidência, apenas, o resultado dos "atos coopera tivos". Finalmente, se a Cooperativa praticar, .alêm dos "a- . tos cooperativos" e "atos não-cooperativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo", pois/como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação,"tendo a Lei n9 5.764/71 indicado quais os negócios que, dentro do universo econômico, podem ser exercita dos pelas cooperativas, licito deduzir que quaisquer outros que elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime espe- cial que foi estabelecido e, portanto, com o próprio conceito le- gal dessas entidades": a sociedade ficará sujeita a incidência so- bre os resultados de todas as operaçóes que praticar, eis que a(!. vvx 12. . SERVIDO PLIE3LiC0 FEDERAL Processo 119 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 prática de outros atos . não permitidos implica desvirtuamento da na tureza jurídica da empresa. Evidentemente que, embora os resultados se encon trem no campo da incidência, não é incompatível com o regime coope rativo, a percepção de eventuais resultados positivos decorrentes de expressa permissão legal, tal como o lucro inflacionário, ou de operações ou atos esporádicas (não operacionais), tais como os ju- ros e correção monetária de parcelas esporadicamente aplicadas ou vinculadas a compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condi- ções se encontram os valores que compaem a base de cálculo do tri- buto, em razão da indedutibilidade de certos desembolsos levados a efeito pela sociedade. • Cuidando especificamente das Cooperativas de Medi- . cos, declara o referido Parecer Normativo - CST - n9 38/80 no item 3: • • "3. Das Cooperativas de Médicos - - 3.1 - Atos Cooperativos • ' As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operaçaes descritas em 2.3.1, es • tão plenamente abrigadas da incidência tribua ria em relação aos serviços que prestem direta mente aos associados na organização e adminis- tração dos interesses comuns ligados à ativida • de profissional, tais como os que buscam a caã tação de clientela; a oferta pública ou parti- cular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, con- trole e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade mediante rateio na proporção dire • ta da fruição dos serviços pelos associados;cU t • bertura de eventuais prejuízos com recursos • provenientes'do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usu - fruídos (art. 89).. 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos • Se, conjuntamente com os serviços dos só- • cios, a cooperativa contrata com a clientela,a• preço global não discriminativo ainda o forne- cimento, a esta, de bens ou serviços de tercei ros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de labo-, ratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medi . camentos e (e) outros serviços, especializado '. • _// /t 13. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente • facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saú de. 3.3 - Ifitermediação • Como estas obrigações Contratuais não pode rão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamen- te aos associados, nem pelos associados na con dição de prestadores de serviços médicos, tor- na-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica .da mercância, ou seja a inter mediação. 3.4 - Organização Mercantil • • Estas atividades, frahcamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmen te contidas em contexto de modelo comercialAmã • vez que seti, perfil operacional, neste particu- lar, envolve (1) atividade económica, (2) fins • lucrativos, (3) habitualidade, (4). organização voltada â circulação de.bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor esta- • rã corroborada se abstrairmos, dentre as obri- gações assumidas com a clientela, a de presta-• ção de serviços medicos pelos próprios associa dos; percebe-se, então; que seria lógica e ju- ridicamente insustentável considerar-se como • cooperativa e entidade que tivesse como único • objetivo a revenda de bens e serviços. • 3.5 - Ainda por incabível qualquer alega - • ção tendente a considerar tratar-se de coopera • tiva mista (art. 10, § 29, c/c art. 79 da lei citada), é fácil depreender que a diversifica- - ção.das prestações de bens/serviços que depen- dem de intermediação, poderia ensejar a escala---i da a outras, sob alegação de afinidade, com-15 por exemplo, fornecimento de refeições, locais • de repouso e veraneio, tratamento dentário, as sistência social e quiçá ate serviço funerário-7.i • No caso destes autos, observa-se ter ficado sobeja- mente comprovado, pela análise das diversas espécies de contratos por ela assinados, que a recorrente incide na prática de atos es- tranhos a cooperativa de trabalho (profissionais ou de classe) não-- autorizados por lei e que um dos fiscais autuantes, no contraditó- rio á impugnação, ás fls. 64, resumiu como: "A captação de recursos financeiros mediante assinatura de contratos com particulares e em- presas - forma disfarçada de seguro-saúde outi: • cobertura de despesas de hospitaliza' ao e cuida itt -e • — . • SERVIO0 PÚBLICO F E D ER AL-Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9101-72.494 dos módicos, operaçaes prvadas, de. empresas I seguradorasnacionajS ou das ,que tenham sido autorizadas a funcionar no Pais- -- e atividade alheia ao objetivo social de uma verdadeira co operativa. A autuada constitui-se de fato nu- ma dessas instituições civis ou comerciais que prometem direitos de atendimento ou ressarci- mento de despesas de natureza médica, farma- cêutica, odontolOgica ou hospitalar, através de. qualquer modalidade (títulos, contratos, ga rantias de saúde, segurança de saúde, benefí- cios de saúde, etc.), de que trata a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de1977." Sem dúvida os compromissos constantes das diversas cláusulas, especialmente . em face do estabelecido nos contratos. "Plano "C" Pré-pagamento" e Plano Saúde "C" Individual ouFamiliarn com assunção "teórica", inclusive, de vários riscos, dàsvirtuam e descaracterizam a sociedade recorrente como "sociedade cooperativa de trabalho ou profissional": Na realidade, em face da sistemática da legislação . societária e tributária, o campo reservado às sociedades coopera- tivas, em razão das conseqüências de toda a ordem que desse enqua- dramento advêm, é legalmente delimitado e não poderia ser de ou- tra forma, sob pena de, sob o manto do • ooperativismo (leia-se da não incidência tributária, concorrência desleal, fuga .a todo tipo de controles e responsabilidade) todas as sociedades civis e al- guns comerciais passarem a proliferar sob o rótulo de sociedades cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de riscos; e o que á pior: se em alguma dessas cidades do interior todos os componentes da categoria resolver entrar para 4 a cooperativa, a população teria de assinar um desses macabros con tratos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a populaçao que adere a esses con- tratos não tem condição de medir o custo/benefício, pois, sendo leigos os contratantes e estando essas sociedades, na prática, fo- ra do campo das normas que regem e controlam aprevidencia privada, as limitações e direitos ficam ao exclusivo arbítrio dos elaboran- tes desses contratos. Noutros termos, parece que, em face da mo-,, dalidade dos contratos de pró-pagamento, foi descoberta nova fOr4-. L-/ • 15.. • SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 mula decaptrnão de recursos da população desprotegida para uma clas 1 se de nível universitário, a quem todos nós, mais hoje, mais ama- nhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contrata ela com a clientela, a preço global não discriminativo o fornecimento de bens ou servi- ços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias, serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos e outros ser- viços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, serviços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados por lei: deixam de gozar de qualquer privilégio fiscal, sujeitando-se a incidência normal das demais sociedades civis e 1 comerciais, sob todas as operações por elaspraticadas, eis que, Do mente se pode falar de "ato cooperativo" (fora da incidência tri- butária), quando esse ato seja praticado por uma entidade que cum- pra todos os requisitos que a qualifiquem como "cooperativa". Quer . dizer, embora a não incidência seja objetiva:e não subjetiva, no . Sentido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato depende de quem o pratica. . . A base de cálculo não é somente o montante do que' nas sociedades cooperativas recebe o nome de "sobras líquidas", eis que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoria- mente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou irregularmente pela sociedade e terceiro não sócio) e o valor fi- nai apurado, e, portantó sendo aquele (o valor provisoriamente pa- go) alterado.ao livre arbítrio dds componentes da sociedade, elas- sempresRoinferiores'ap verdadeiro lucro real. Como componentes doverdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de todos os tipos, inclusive as que irre- gularmente foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios) da intitulada cooperativa e; de outro, como despesas, a • ão-de-obra (pelo preço que seria pago pe- lo mercado de trabalho emprevador e não o pago pela sociedade f• • . )1 16. 1,, i SERVIÇO PUBLICO FE pERALProcesso n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 pois este é manipulável no interesse da sociedade e sócio contra o Poder Público -- ou pelo público consumidor) e o custo real dos de _ mais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pac- tuado com os usuários. • . Saliente-se que o custo real nem sempre é. o efeti- vamente desembolsado, pois quando se trata de valores pagos a cer- tos hospitais, laboratórios, etc. de propriedade de alguns ou de todos os cooperados, torna-se indispensável, averiguar o preço real, 1 de mercado. i Tanto o que seria o custo real da mão-de-obra do só I_ i, cio, como o de qualquer outro componente, pode ser objeto de esti- , mativa, comparando-os com os preços dos similares no mercado ou ou fi _ I tros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, median I • _ te o acréscimo ao lucro real contabilizado. _ . . . • . Na hipótese de ser inviável a-apuração do lucro rea], • face a impossibilidade de determinar um daqueles fatores,o recurso -• legal é o arbitramanto da base de cálculo, segundo os índices es- tabelecidos na legislação de regência,' levando-se em conta a pre- ponderãncia da finalidade da receita (serviços a serem prestados) e não os custos dos serviços efetivamente prestados, dado que a- lém de a lei tomar como parãmetios a receita e natureza dos servi- ços que a sociedade presta, os custos estão sujeitos a inúmeras ma nipulações, o que daria ensejo a um incalculável número de lití- gios, indesejados e totalmente evitáveis. -... -......„, . ' . _ Neste ponto, lamentamos discordar das conclusões constantes do Parecer Normativo -- CST -- n9 38/80, as quais além • de serem incompatIveis comas premissas adotadas no próprio parecer, não se amoldam, quer ã lógica, quer ã sistemática, da Lei n9 5.764/71, além de colocarem em cheque inúmeros outros princípios adotados pela Administração Fiscal, podendo dar origem a conseqüên- cias imprevisíveis. — - _ A jurisprudência deste Conselho está de acordo com este ent 1 dimento, como se observa pela transcrição das seguintes ementasj-• - . /2 . . . . • il, . 17. SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 - - a) Do Acórdão n9 68.102, prolatado pela ia. Cãmara em 28/08/75, ã unanimidade: •• , 1 i "As cooperativas perdem a isenção no exer cicio em que, mesmo possuindo escrita regulai: nessa não destacam os resultados positivos ob- tidos nas operaçOes com os não associados." b) Do Acórdãon9 111-00.476, prolatado pela lia. Cã- mara em 16/03/76, ã unanimidade: • - "Cooperativa de serviços médicos e hospi- talares: as rendas são tributáveis por dispo- sição expressa de lei, que não contempla com favor isencional essa espécie de cooperativa e . - sujeita ao imposto de renda o fornecimento de bens e serviços a não associados. Recurso Voluntário negado." _ . c) Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pela 8a. Câmara . Provisória em 16/09/75, ã unanimidade: • . . - . "Cooperativas cujas atividades estão en- quadradas nos artigos 86 e 111 da 'Lei n9 5.764/ 71; não está isenta do imposto de renda." • . Não discrepa desse entendimento o decidido pelo A- córdão n9 104-1.295, de 07/11/79, pois ali não chegou a ser apre- ciado o mérito e em cuja ementa se assentou: _ "NÃO INCIDÊNCIA. Indépende de prévio reco' nhecímento anão incidência do imposto de ren- da sobre sociedades cooperativas (art. 126, § 29, do RIR/75). pois a "sociedade cooperativa", isto ó, a sociedade que pratique "atos cooperativos" como definidos em lei, não carece de reconhe- - cimento de isenção, pois estaela não tem. Os "atos cooperativos"_____ ......._ é que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa determinação legal; dai a jurisprudência reiter"da pelo Conselho, assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementada s'4t • , . - . • . ,• 18. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 Acórdão n9 101-72.494 Acõrdão n9 101-72.029, de 21/01/81, unânime: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71 , não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, • reiterou apenas do campo da incidência tributa 'ria os eventuais resultados decorrentes da pij tica de "atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de calculo, .desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrera a imposição fis - cal, como é o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fis- cais, independe do eventual resultado das ope- rações sociais." • -- Acórdão n9 101-72.100, de 18/02/81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPI TALARES - Esta sociedade não pode usufruir clã isenção sobre rendimentos com "open market", nem com seguro em grupo, porquanto não sãoa- . tos cooperativos, pois estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo." •-- Acórdão n9 101-72.308, de 20/05/81, unanime: "IRPJ - COOPERATIVAS - As operaçoes alheias ao objeto social das Cooperativas, sujeitam-se à incidência normal do imposto de renda, não sen do alcançadas pela incidência." Finalmente, não socorrem a autuada as alegações que,..à por derradeiro, foraM sustentadas da tribuna, segundo as quais • a recorrente estaria amparada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decreto-lei n9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as cooperativas de consu mo fornecem bens e serviços; quer a associados, quer a não associa dos; as cooperativas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colocam à disposição de tercei- . ros o trabalho de seus.cooperativados. Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do D e /// 19 S ERVI D O PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/047.724/80 AcOrdão n9 101-72.494 creto-lei n9 73/66, cuida de uma das modalidades de seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujei- ta a regulamentação própria, à obediencia às resolução do Conse - lho Nacional de Seguros Privadas (CNSP) e à fiscalização da Supe- rintendencia de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi elaborada a • lei cooperativista (Lei n9 5.764/71), de há muito havia sido pu - blicado o Decreto-lei . n9 73/66, portanto, 'caso fosse objetivo do legislador autorizar as cooperativas de trabalho a operar na moda lidade de seguro-saúde - atividade onde o risco ó inerente - não só teria de diz-10 expressamente, como discipliná-lo; notadamen- te quando se trata de uma modalidade de capta .ção de recursos da população menos protegida, isto e, dizendo respeito à economia po pular não poderia ficar ao arbitrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar a prestação que -bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem vamente.oà seus interesses. Por todas essas razões, entendo que as atividades da entidade recorrente extrapolam o campo reservado às simples coope rativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no âmbito de fiscalização de outros órgãos públi- cos diversos dos a que se submetem as cooperativas. mr1 o meu vot. • - AMADOR OUL., — ERN.-rEZ - PRESIDENTE • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4753416 #
Numero do processo: 11020.004155/2005-16
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES EFEITOS. Ultrapassado o teto legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES impõe-se a exclusão desse sistema de tributação incentivada Os efeitos dessa exclusão operam-se no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita.
Numero da decisão: 1102-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Silvaria Rescigno Barreto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES EFEITOS. Ultrapassado o teto legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES impõe-se a exclusão desse sistema de tributação incentivada Os efeitos dessa exclusão operam-se no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11020.004155/2005-16

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5038288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.184

nome_arquivo_s : 110200184_816415_11020004155200516_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 11020004155200516_5038288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Silvaria Rescigno Barreto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4753416

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431114637312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:41:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:41:19Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:43a6cc17-cace-46b3-bd5e-435899a12783; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:41:19Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:41:18Z; created: 2010-09-01T16:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:41:18Z | Conteúdo => si-CIT2 Fl 57 "' ' ,,,,i-À(:" ' .- ''-- r! MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 4- • L ." '54 , - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - .•,--I-.--2.:'-- .-' - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.004155/2005-16 Recurso n" 816.415 Voluntário Acórdão n° 1102-00.184 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente Alzido Dinnebier & Cia Ltda Recorrida ia Turma da DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES EFEITOS. Ultrapassado o teto legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES impõe-se a exclusão desse sistema de tributação incentivada Os efeitos dessa exclusão operam-se no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Silvaria Rescigno Barreto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 7— , 4 &11 i \ ..mi. f - ,--,) IV n AI AQU S-PESSOA MONTEIRO - Presidente. i i ( - .4 ', Urumw, JOSE bERGI • GOMES - Relator. r, r 7 1 . I 1 ^^ 4 i EDITADO EM: 1..! i JUL Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sergio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, João Otávio Opperrnan Thome e Manoel Mota Fonseca t 1 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da l n Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou procedente a exclusão de oficio da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), efetuada em 24 de novembro de 2005 pela Delegacia da Receita Federal em Caxias/SC, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. A exclusão do regime de tributação incentivada operou-se com a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 90, de 2005, em face da apuração de que a contribuinte auferiu receita bruta em valor superior ao limite a que se refere o inciso II do artigo 192 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, redundando em lançamentos de exigências fiscais nos processos administrativos n's 11020,003780/2005-41 e 11020,003781/2005-95 afetos, respectivamente, aos fatos geradores do ano-calendário de 2000 e anos-calendário de 2001 a 2005. Impugnando o ato administrativo a contribuinte aduziu, em síntese, que os processos administrativos foram tempestivamente impugnados, uma vez que os autos de infração são nulos e/ou ilegais, de forma que sem a conclusão deles a declaração de inaptidão para o SIMPLES afigura-se mera presunção. Ao final, requereu que fossem suspensos os efeitos do ato de exclusão até julgamento em definitivo da questão, bem como a procedência de suas razões para o fim de ser novamente incluída no regime e, caso assim não se entendesse, que os efeitos da exclusão só se dessem após a decisão definitiva da impugnação. Aquela 1 0 Turma de Julgamento admitiu a impugnação e concluiu que a exclusão de oficio decorreu do fato de ter sido constatado que a receita bruta auferida pela contribuinte no ano de 2000 ultrapassou o limite de R$ 1.200 000,00 sem que tenha havido a necessária exclusão voluntária, e que nos autos do processo n° 11020,003780/2005-41 ficou demonstrada a existência de receita omitida advinda de créditos bancários sem a comprovação de origem. Também, que o termo de início dos efeitos da exclusão de oficio para a hipótese de extrapolação do limite anual de receita bruta é matéria expressamente definida em lei, qual seja, a partir do ano-calendário subseqüente e, por fim, consignou, que o efeito suspensivo em face do aviamento da impugnação decorre dos preceitos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Ciente do decisório em 07 de junho de 2006 a contribuinte apresentou em 04 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 34/55 argüindo que a decisão recorrida está equivocada na medida em que não há comprovação de que ter-se-ia ultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário de 2000, merecendo a contribuinte novamente ser incluída no sistema SIMPLES É o relatório, em apertada síntese. 2 Processo o 11020.004155/2005-16 Sl-C1T2 Acórdão ri " 1102-00.184 El 58 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e a aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele torno conhecimento. Trata-se de exclusão do regime do SIMPLES a partir de 01/01/2001 em virtude da empresa ter auferido, no ano-calendário de 2000, receita bruta superior ao limite de R$ 1.200.000,00. Nos autos do processo administrativo fiscal ta' 11020.003780/2005-41 houve o lançamento dos tributos abrigados pelo regime do SIMPLES em face da apuração de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados no livro "Caixa" e cuja origem não foi comprovada. A matéria foi impugnada e aquela mesma l a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedentes os lançamentos, decisão essa objeto de tempestivo e regular recurso voluntário que, não obstante, deixou de ser provido consoante julgamento ocorrido na assentada desta Sessão, relataria originária a meu cargo. Para a análise da exclusão de oficia do SIMPLES tratada neste processo cabe observar os seguintes dispositivos da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação vigente à época dos fatos: "Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior; receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1 .200 000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Art. 12, A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13 A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á. II - obrigatoriamente, quando: k \r a) incorrer em qualquer das situações excludente,s constantes do i art 9°, 3 1 ! .. AH 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses 1 - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2' do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, Art 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e li do art 9°, (..) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Tendo em vista que nos presentes autos a contribuinte não trouxe qualquer outro elemento novo au alegação que pudessem modificar a conclusão que se chegou naquele julgamento (apuração de receita mantida à margem da escrituração), remanesce caracterizada a hipótese de exclusão do SIMPLES prevista no artigo 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, é dizer, a somatória dos valores de receita, a regularmente declarada pela contribuinte e aquela tido como omitida, traduz cifra superior ao teto legal de R$ 1,200.000,00, Em consequênc . ., o pedido de reinclusão no SIMPLES, no lapso temporal aqui tratado, fica indefer • II o. Com t .i ; õe., VOTO pelo improvimento do recurso. \,, I 1 1 ( OSE le GIO OMES 4

score : 1.0
4753069 #
Numero do processo: 10660.003670/2006-61
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1201-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das razões do recurso na parte relativa às matérias atinentes à base de cálculo e aos juros moratórios, por concomitância com a instância judicial, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e André Almeida Blanco que afastavam concomitância para determinar o retomo dos autos para exame dessas matérias. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de reduzir as multas isoladas sobre estimativas de IR e CSLL„ respectivamente, para R$ 478.306,72 e R$ 312.119,67, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho que as afastavam integralmente e o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que as mantinham integralmente.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10660.003670/2006-61

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5007152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.235

nome_arquivo_s : 1201000235_179575_10660003670200661_020.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10660003670200661_5007152.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das razões do recurso na parte relativa às matérias atinentes à base de cálculo e aos juros moratórios, por concomitância com a instância judicial, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e André Almeida Blanco que afastavam concomitância para determinar o retomo dos autos para exame dessas matérias. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de reduzir as multas isoladas sobre estimativas de IR e CSLL„ respectivamente, para R$ 478.306,72 e R$ 312.119,67, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho que as afastavam integralmente e o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que as mantinham integralmente.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 4753069

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431134560256

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:47Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:49Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54613278-d605-4aa3-80cb-e6d2d692a1c5; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:49Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:47Z; created: 2011-01-07T11:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:47Z | Conteúdo => SI-C2T1 F1, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.003670/2006-61 Recurso n° 179.575 Voluntário Acórdão n° 1201-00.235 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IRPJ e outro Recorrente Metagal Ind. e Comércio Ltda Recorrida 3' Turma da DRJ/BHE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das razões do recurso na parte relativa às matérias atinentes à base de cálculo e aos juros moratórios, por concomitância com a instância judicial, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e André Almeida Blanco que afastavam concomitância para determinar o retomo dos autos para exame dessas matérias. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de reduzir as multas isoladas sobre estimativas de IR e CSLL„ respectivamente, para R$ 478.306,72 e R$ 312.119,67, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho que as afastavam integralmente e o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que as mantinham integralmente. Claudedrigues Malaquias - Presidente. q r 1&[A7 (,,7 ' ' 1-(' - 'Guilhen 'e Adolfo dos antas Mendes - Relator. n1 EDITADO EM: 1 6 DEZ 201U Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 10660,003670/2006-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.235 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido acrescidos de juros e multa proporcional de 75%, bem como multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 168 a 192 e 249 a 271. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Os autos de infração a folhas 5 a 18 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 8.698.153,91, assim discriminado: TRIBUTO JUROS DE MORA MULTA PROP. MULTA ISOLADA TOTAL Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2.748.891,66 1.233.904,25 2.061.668,73 1.664.766,41 7.709.231,05 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 156.318,36 129.947,45 117.238,76 585.418,29 988.922,86 A - DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS Auto de infração de IRPJ O autuante atribui à autuada as infrações adiante enumeradas, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento. 1. OMISSÃO DE RECEITAS — Ganho financeiro obtido, conforme demonstrado no termo de verificação ,fiscal anexo. Data do fato gerador: 31.12.2001. Enquadramento legal: artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 249, inciso II, artigo 251, parágrafo único, artigos 278, 279, 280 e 288, todos do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda 1999 — RIR 1999. 2. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES — Compensação indevida de prejuízos ,fiscais conforme demonstrado no termo de verificação fiscal. Data dos fatos geradores: 30.09.2005 e 31.12.2005. Enquadramento legal: artigo 247, artigo 250, inciso III, artigo 2.51, parágrafo único, artigos 509 e 510, todos do RIR 1990. 3. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL — Multa isolada aplicada sobre a base estimada, referente a 28.02.2001, conforme demonstrado no 3 termo de verificação fiscal, Enquadramento legal: artigo 222, artigo 843 e artigo 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR 1999. Auto de infração de CSLL 1. OMISSÃO DE RECEITAS — Ganho .financeiro obtido, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo. Data do fato gerador: 31,12.2001. Enquadramento legal: artigo 2", e seus parágrafos, da Lei n" 7.689, de 1988; artigos 19 e 24 da Lei n" 9.249, de 1995; artigo 1" da Lei n" 9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n" 9,430, de 1996; artigo 6" da Medida Provisória n" 1.858, de 1999, e suas reedições. 2. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL — Multa isolada aplicada sobre a base estimada, referente a 28.02.2001, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal. Enquadramento legal: artigo 44, § 1", inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996. Termo de verificação fiscal No termo de verificação ,fiscal a folhas 19 a 24 o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. e A Metagal adquiriu de Montreal Engenharia S/A R$ 11.400.000,00 de créditos a título de prejuízos fiscais acumulados de IRPJ, mais R$ 5.600.000,00, a título de base negativa de CSLL, o que perfaz R$ 17.000.000,00. O preço pago foi R$ 1.530.000,00, obtendo-se um ganho financeiro de R$ 15.470.000,00 na data da efetivação do negócio em 09.02.2001. e A Metagal obteve da Justiça Federal, por meio de liminar em mandado de segurança, autorização para diferir a apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL relativos ao ganho financeiro em causa. Posteriormente, a Justiça, ao proferir a sentença, tornou sem efeito a liminar e denegou o mandado pleiteado e julgou improcedente o diferimento da apuração e do recolhimento do IRPJ e da CSLL, pois decidiu que já estava configurado o fato gerador de ambos os tributos em 09.02.2001 (docs. a folhas 46 a 53). e Examinando-se a escrituração do contribuinte, constatou-se a ,fidta de registro em contas de resultado do ganho ,financeiro auferido. • Os R$ 1.530,000,00 efetivamente pagos, inicialmente registrados em conta do ativo circulante, .foram posteriormente transferidos para conta do ativo realizável a longo prazo. o O argumento do contribuinte para não ter reconhecido o ganho _financeiro auferido foi estar acobertado por mandado de segurança. Ocorre que, depois de proferida a sentença, o contribuinte não estaria amparado por nenhuma decisão judicial. Até a presente data o processo judicial encontra-se em fase de recurso voluntário no Tribunal Regional Federal da I" Região (fls. 46 a 53 e 70). 4 Processo if 10660.003670/2006-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.235 FI, 3 • Para apurar o crédito tributário, foi efetuada a reconstituição da base de cálculo da CSLL e também do IRPJ referente ao ano- calendário de 2001, na qual da diferença tributável apurada se subtraiu o resultado negativo declarado pelo contribuinte e se compensou até 30% do lucro resultante com resultados negativos de períodos anteriores. • Em virtude da reconstituição do lucro real fez-se necessária também a reconstituição dos prejuízos ,fiscais compensados nos períodos-base posteriores, do que resultou a apuração de compensações indevidas no terceiro e quarto trimestre de 2005, • Considerando o disposto no artigo 222, parágrafo único, do RIR 1999, e uma vez que a empresa optara pelo recolhimento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 230 do RIR 1999, necessária se faz a reconstituição da base estimada de ,fevereiro de 2001 para nela computar o ganho ,financeiro de R$ 15.470.000,00, Com a reconstituição, apurou-se estimativa mensal de IRPJ a pagar de R$ 2.219.688,55. Sobre essa quantia faz-se necessário aplicar isoladamente a multa de 75%, conforme determinação do artigo 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR 1999. • O mesmo se diga em relação à CSLL, cuja estimativa relativa a fevereiro de 2001, uma vez reconstituída, revelou uma importância a pagar de R$ 780,557,72. Sobre esta base estimada necessário se ,faz também a aplicar isoladamente a multa de 75%, conforme determinação do artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996. B - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO A autuada foi notificada dos lançamentos, pessoalmente, em 15.12.2006. Em 11.01.2007 contestou-os apresentando uma impugnação para o lançamento de IRPJ e outra para o de CSLL, juntadas respectivamente a ,folhas 168 a 192 e 249 a 271, Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. Impugnação do auto de infração de IRPJ Preliminarmente • Nos termos da legislação vigente, o prazo para contestação é de 30 dias. Tendo a autuada sido cientificada em 15.12,2006, uma sexta-feira, o prazo vence em 16.01.2007, do que decorre a manifesta tempestividade da presente impugnação. Os verdadeiros fatos e a inocorrência de fato gerador do IRPJ • De acordo com o artigo 2", § 7`; inciso II, § 8", da Lei 11" 9.964, de 2000, o optante pelo Refis poderia liquidar multas de mora ou de oficio e juros moratórios, até mesmo as inscritas em dívida ativa, mediante a compensação com créditos correspondentes a prejuízo .fiscal e a base de 5 cálculo negativa de CSLL, próprios ou de terceiros, declarados à Receita Federal e calculados à alíquota de 15% e de 8% respectivamente. o A Metagal, como optante do Relis, no intuito de liquidar parte dos valores incluídos nesse programa, adquiriu de Montreal Engenharia S/A R$ 76.000.000,00 de prejuízo fiscal acumulado e R$ 70.000.000,00 de base de cálculo negativa de CSLL. Aplicando a alíquota de 15% e 8%, respectivamente, sobre tais montante, a Metagal se tornou titular de potencial crédito no valor de R$ 17.000.000,00, apto à liquidação de multa e juros de mora. • O uso desse crédito e a apuração conseqüente de ganho na operação (Já que a empresa havia pago pelo crédito somente R$ 1.530.000,00) estão atrelados a duas condições: a) reconhecimento da compra e do direito de uso do crédito pela Receita Federal; b) limitação do uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa aos juros e multas consolidados no Refis. e A legislação não reconhece o direito de uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de terceiro como crédito para o seu adquirente a não ser para a liquidação de multa e juros no RO. o Não ocorrendo uma ou outra condição, o prejuízo ,fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL adquiridos não terão utilidade, de modo que a compra importaria em claro prejuízo de R$ 1.530.000,00. o É certo que as condições acima, as quais claramente podem ser taxadas de condições suspensivas, não se implementaram até então, não ao menos de modo definitivo, pelo que não se pode falar na ocorrência de fato gerador do IRP1 Nesse sentido, invocam-se os artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional (CTN). e Importa esclarecer a efetiva pendência das condições suspensivas acima apontadas, tanto pela sua natureza quanto pela sua natureza Afica. Em que pese a pretensão da Metagal encontrar amparo na Lei n" 9.964, de 2000, a Receita Federal não reconheceu (e ainda não reconhece) o direito de a Metagal valer-se do crédito adquirido. Tal falta de reconhecimento implica clara negativa do crédito e, portanto, clara negativa do ganho financeiro. Se persistir a recusa da SRF no aceite da pretensão da Metagal, esta terá pago R$ 1.530.000,00 por nada. • Portanto, a autuação é até contrária ao posicionamento adotado pela União, que luta insistentemente pelo afastamento do direito de crédito da Metagal. e Em 12.02.2001, a Metagal protocolou pedido de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL adquiridos da Montreal, dando início, perante à DRF/Rio de Janeiro, ao processo n" 13816.000080/2001-40. 6 Processo 00 10660.003670/2006-61 S1-C2T1 Acórdão o. 1201-00.235 Fl. 4 • A princípio, a SRF reconheceu e registrou automaticamente o crédito. Entretanto, em 20,04.2001 o crédito ,foi estornado da conta da empresa. Iniciou-se uma longa trajetória durante a qual a Metagal tentou convencer a DRF/Rio de Janeiro do seu direito. Suas tentativas foram em vão e, em 28,05.2003 foi proferido o Parecer Conclusivo n" 114/2003, mediante o qual a ,fiscalização indeferiu o pedido da Metagal. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança e em 26.03,2004 obteve liminar, para que ,fossem re-incluídos na conta Refis os créditos em causa. Em 30.07.2004, obteve sentença favorável na ação, confirmando-se a liminar. • A União interpôs apelação, que em 06.12.2005 foi julgada improcedente. Em 18.08.2006 a União interpôs recurso especial, o qual se acha pendente de julgamento, como se observa de documento anexo. Desde 25,09.2004, em cumprimento do quanto decidido no mandado de segurança, vem sendo creditado na conta Refis da Metagal valor equivalente ao das multas e juros consolidados no programa, observado sempre o limite de R$ 17.000.000,00, Todavia, é certo que não se pode tomar tal creditamento por definitivo, pois o mandado de segurança ainda não transitou em julgado. • Se o reconhecimento do crédito não é definitivo, não poderá ser tomado como fato gerador do IRPJ, já que este, conforme artigo 116 do CTN, somente se verifica, tratando- se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. • Veja-se que o reconhecimento do direito de uso do crédito por parte da União é condição suspensiva da apuração do ganho ,financeiro tributado pelo lançamento impugnado, uma vez que a existência de ganho na operação depende da confirmação do crédito, já que o ganho decorre da diferença entre o valor do crédito reconhecido e utilizado no Refis e o valor pago pela Metagal para a aquisição do crédito, • Partindo-se da premissa de que o crédito em questão apenas tem utilidade no âmbito do Refis, conclui-se que a Meta gol somente auferirá ganho ,financeiro em vindo a ser acatado seu uso para abatimento de multa e juros no Refis; do contrário terá prejuízo de R$ 1.530.000,00. Se até o momento há resistência da União em aceitar esse uso, não parece adequado que se exija desde já o reconhecimento do ganho aqui comentado. • Não pode a ,fiscalização valer-se de dois pesos e duas medidas para arrecadar mais, por um lado negando o direito de crédito, e por outro lado sustentando esse direito de crédito para apurar ganho .financeiro tributário. 7 e Somente haverá ganho financeiro tributável quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança que determinou o reconhecimento do crédito. e A legislação apenas admitiu o uso de prejuízos fiscal e base de cálculo negativa de terceiro para a liquidação de juros e multa consolidados no Refis. Assim, o ganho financeiro obtido somente poderá ser medido em função do montante dos juros e multas consolidados em sua conta Refis. Se a empresa não puder utilizar o crédito adquirido, nenhum ganho terá na operação. Não há .falar em crédito ou mesmo ganho dissociado do valor efetivamente utilizado nesse programa. • Se assim o é, o ganho da empresa na operação em causa, tendo em vista os atuais registros apresentados pela própria SRF em sua página na Internet, estaria limitado à diferença entre os R$ 6,584.336,17 de juros e multas amortizados e os R$ 1.530.000,00 pagos pelo crédito utilizado nessa amortização, ou seja, importaria em apenas R$ 5.054.336,17, e não nos pretensos R$ 15.470.000,00 considerados pela fiscalização. o Contudo, desde a data da consolidação da dívida no Refis, a conta da empresa vem sofrendo reiterados ajustes, notadamente acréscimos e decréscimos de dívidas. Esses ajustes interferem diretamente 110 montante do aproveitamento do crédito, ou seja, interferem diretamente na apuração de seu ganho .financeiro. e Veja-se, dos extratos anexos, que o uso dos créditos já oscilou entre R$ 17.000.000,00 e os atuais R$ 6.584.336,17. A oscilação explica-se por equívocos de interpretação da declaração Refis, os quais geraram lançamento duplicados de débitos e, ainda, devido a débitos atrelados a processos judiciais nos quais /oram realizados depósitos judiciais. e Nesses processos judiciais, a Metagal pleiteou o levantamento dos depósitos para inclusão dos débitos atrelados no Refis. Até hoje, porém, o destino dos depósitos judiciais pende de análise judicial, pelo que a DRF/Varginha optou por excluir da consolidação, por ora, os processos para os quais há pendência de depósitos a levantar ou converter. Se os depósitos forem convertidos em renda da União, haverá liquidação integral dos débitos a eles vinculados e, portanto, não haverá razão para manutenção desses valores no Refis. Já se for autorizado o levantamento, os débitos atrelados deverão ser incluídos no Refis. e Sabendo-se que para os débitos não incluídos na consolidação existem depósitos judiciais vinculados, em tese a partir de agora já não haverá juros e multas a amortizar, visto que a suspensão da exigibilidade da dívida afasta a mora do contribuinte e, conseguintemente, a aplicação de juros e multa de mora. Assim, em princípio, R$ 6..584.336,17 será o valor máximo do aproveitamento do crédito adquirido e será também o teto para a apuração do ganho financeiro. 8 Processo o' 10660,003670/2006-61 Sl-C2T1 Acórdão o.' 1201-00.235 Fl. 5 • Eventuais ajustes Muros, com acréscimos de dívidas, em regra, deverão dar-se sem a inclusão de multas e juros. • De qualquer forma, ainda que se admita que R$ 6.584.336,17 seja o valor definitivo, não se deve olvidar que tal número somente veio a ser de conhecimento da empresa em 17.10.2006, após os ajustes .finais realizados na conta Refis. Até então a conta Refis apontava montante de juros e multa manifestamente dissociado da realidade, permitindo conclusão indevida quanto a potencial ganho .financeiro. Desse modo, não se poderia exigir da empresa, até então, nenhuma tributação sobre o uso do crédito. A conta Refis indicava ganho aparente, contudo, claramente irreal. • Não se pode aceitar que uma situação de aparência traga à empresa a obrigação de proceder à apuração e ao recolhimento de tributos para os quais a lei estabelece a definição do lucro ou do ganho como necessária a sua exigência. A exigência tributária reclama a verificação, no inundo futico, da hipótese abstratamente prevista em lei como necessária e suficiente à incidência do tributo (artigo 114 do CTN). Portanto, não pode ser invocada em fuce de situações ainda pendentes de confirmação. • Em que pese o certo grau de certeza quanto à extensão do potencial ganho da empresa, o reconhecimento efetivo desse ganho, e a sua tributação, estão atrelados ao trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de uso do crédito. • Uma vez ajustado o ganho em consideração ao efetivo uso do crédito, não haveria falar em cobrança de imposto para o ano-calendário de 2001, em que foi apurado prejuízo de R$ 8.218.142,30, valor que é superior ao suposto ganho de R$ 5.054.336,17 (R$ 6.584.336,17 menos R$ 1.530.000,00). Isso implicaria também a anulação da segunda infração (compensação indevida de prejuízo do ano de 2005). Compensação indevida de prejuízo fiscal em 2005 • A segunda infração apontada no auto de infração é decorrência da primeira iufração. Ocorre que diante dos fatos e argumentos anteriores, é forçoso concluir que não houve, até então, ganho financeiro a tributar, o que manteve intacto o saldo de prejuízo utilizado pela empresa nos anos subseqüentes a 2005. • Outrossim, demonstrou-se que o ganho ,financeiro da empresa, se confirmado, não atingirá o valor apurado pelo autuante, pelo que não culminaria em insuficiência de prejuízo para 2005, ainda que fosse computado. • Dada a relação de prejudiciandade entre uma e outra inflação, requer-se desde já que a segunda seja apreciada a partir da conclusão do julgamento da primeira. 9 A multa isolada de 75% e A aplicação da multa isolada não pode ser admitida. e Primeiro, porque em fevereiro de 2001 ainda não havia sido acatado o pedido da empresa, logo, não havia qualquer certeza quanto à liquidação de multa e juros no Refis com ganho. e Em segundo lugar, porque em fevereiro de 2001 ainda não se sabia a correta consolidação da dívida da empresa no Rens, ou seja, ainda não se fazia possível aferir o parâmetro para apuração de qualquer ganho, de modo que não se sabia o montante de juros e multas que poderiam ser efetivamente liquidados com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. e Em terceiro lugar, porque a aplicação de multa isolada atrelada ao recolhimento por estimativa, quando já encerrado o exercício, com a apuração do imposto efetivamente devido, perde sua eficácia, já que caberá à fiscalização tão-somente exigir o imposto devido, se for o caso, acompanhado da multa aplicável. Nesse sentido, faz-se bastante clara a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos transcritas na impugnação. e Ademais, a exigência de multa isolada quando já se exige multa sobre o imposto tomado por efetivamente devido ofende o princípio do não-confisco e o da não-propagação das penas, sobre o qual bem dissertou Ricardo Correa Da lia. • A multa pretendida importa em claro bis in idem, visto que incidente sobre o mesmo fato, a saber, a falta de oferecimento à tributação de suposto ganho financeiro. A fiscalização aplicou duas multas: unia pelo não recolhimento do imposto sobre base ajustada no .final do exercício, e outra pelo não recolhimento do imposto de renda mensal por estimativa sobre o mesmo suposto ganho ,financeiro. Veja-se que ambas as multas são atreladas a um mesmo fato. e Na prática, a .fiscalização exige uma multa de 150% sobre as contribuições tidas por não recolhidas, o que, sem dúvida, extrapola o limite do razoável. e Importa que se reconheça a inaplicabilidade da multa, porquanto já fora aplicada outra multa para o suposto não recolhimento do tributo em si. e Por .fim, argúi-se a inaplicabilidade da multa em período já atingido pela decadência. A multa recai sobre suposta irregularidade na apuração da base estimada de fevereiro de 2001, logo, a fato ocorrido há mais de cinco anos da data da autuação, que se deu em dezembro de 2006 e já atingido pela decadência (artigo 150, § 4", do CTN). e Segundo o prescrito no artigo 113, § 1", do CTN, a penalidade reveste-se de natureza de obrigação principal e, 10 Processo n° 10660.003670/2006-61 S1-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00.235 H. 6 como tal, segue as regras decadenciais para a cobrança do tributo. Deve seguir a regra aplicada aos tributos por homologação, já que o recolhimento do IRPJ por base estimada é típica hipótese de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura e antecipa o recolhimento do tributo, aguardando posterior homologação .fiscal. Multa de 75% sobre o imposto apurado • A multa de 75% sobre o imposto tido por devido pela fiscalização é claramente improcedente, já que, tal qual reconhecido pelo autuante, a falta de recolhimento do tributo exigido, além de encontrar amparo nos artigos 116 e 117 do CTN, também estava amparada em medida judicial (mandado de segurança n" 2004.38.00.044782-6), que somente veio a ser revogada em 05.04.2005. • O mandado de segurança foi impetrado com o único intuito de resguardar a empresa duma autuação. Em momento algum, buscou-se esgotar em si o dever ou não de pagar IRPJ sobre o potencial ganho em causa. • O mandado de segurança foi impetrado em outro cenário, em período em que a conta Refis da empresa apontava um saldo devedor de R$ 49.556.172,75 e um abatimento de multas e juros por conta do crédito utilizado, ou seja, numa época em que se ,faziam completamente disformes os apontamentos da conta Refis, dos quais se poderia extrair ganho irreal. O receio de ser tributado por um ganho aparente se fazia maior àquela época. • No mandado de segurança a impugnante defendia que as constantes oscilações em sua conta RO não lhe permitiriam apurar com segurança eventual ganho .financeiro no uso do crédito adquirido. Naquela época o sistema da SRF acusava um ganho aparente de R$ 15.470.000,00, o qual, após ajustes viria a ser reduzido a R$ 5.054.336,17. Pergunta-se como aceitar a tributação sobre uma grandeza que a própria SRF admitiu estar equivocada, corrigindo seu sistema para refletir a realidade. • Atualmente o sistema já não acusa uma dívida consolidada de quase R$ 50.000.000,00 (completamente irreal), mas sim de R$ 1,665.026,69. Não se pode fechar os olhos à realidade e aos fatos para tributar uma ,fantasia, um erro de sistema. Não se pode tributar senão o fato gerador, ou seja, o efetivo ganho do contribuinte e, no caso, é mais do que evidente que a Metagal ganhou tão-só R$ 5.054.336,17, e desde que seja confirmada a sentença obtida no outro mandado de segurança já referido e o fato gerador se tornar definitivo, nos termos dos artigos 116 e 117 do CTN. • É preciso concluir que o mandado de segurança n" 2004.38.044782-6 perdeu o seu objeto, já que os fatos narrados nele já não se compatibilizam com os números I I atuais da conta Refis. De qualquer forma, amparou o direito da empresa, de modo que não há ,fidar em aplicação de muta de 75%, mas, quando muito, de multa de 20%. Termo inicial de incidência dos juros o O pretenso ganho tributável objeto de autuação é decorrente do uso do crédito adquirido. Esse uso, contudo, vinha sendo impedido pela SRF e somente com a sentença do mandado de segurança impetrado contra o órgão é que a SRF reconheceu, precariamente, o direito ao abatimento de multa e juros. o Dessa forma, não sendo acatada a argumentação anterior, ao menos deverá ser reconhecido que a apuração desse ganho e a sua tributação apenas se fizzem possíveis a partir da prolação da sentença, ou seja, a partir de julho de 2004. Este deve ser, também, o termo inicial dos juros, na hipótese de manutenção da exigência do imposto. Pedidos o Pede-se que o auto de infração seja totalmente anulado, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo. o Alternativamente, pede-se sua completa revisão, para que: a) seja o ganho ,financeiro limitado a R$ 5.054.336,17, o qual não renderia imposto a pagar no ano-calendário de 2001 nem importaria em insuficiência do prejuízo fiscal para o de 2005; b) seja afastada a multa isolada de 75% e também a multa de 75% sobre o imposto apurado; c) seja revisto o termo inicial dos juros, adotando-se a data de julho de 2004. Impugnação do auto de infração de CSLL A impugnação do auto de infração de CSLL apresenta conteúdo idêntico ao da impugnação do auto de infração de IRRI, salvo por esta conter um item de contestação a mais que diz respeito também a uma irregularidade que só foi imputada pelo lançamento de IRPJ, a saber, a glosa de compensações de prejuízos ,fiscais relativas ao ano-calendário de 2005. No mais não acrescenta nenhuma objeção, argumento ou pleito que já não conste de sua congênere. Por isso, deixamos de resumir ao seu conteúdo e reportamo-nos ao resumo anterior. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 340 a 362) deu provimento parcial para reduzir, cru razão de retroatividade benigna, o percentual das multas isoladas de 75% para 50%. Quanto ao mais, manteve a aplicação da multa proporcional uma vez que a medida judicial não tinha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem corno deixou de tomar conhecimento das demais matérias em razão de concomitância com o feito judicial. Em relação às matérias não conhecidas, vale destacar os seguintes trechos do voto condutor, que compõem o cerne dos fundamentos: 12 Processo n° 10660003670/2006-61 S1-C2T1 Acórdão IV' 1201-00.235 FL 7 Veja-se que, ao proferir a sentença no mandado de segurança (único provimento judicial que se acha produzindo efeitos, desde a lavratura do auto de infração e até o momento), o Juiz pronunciou-se categoricamente sobre as questões suscitadas pela impugnante. Ele denegou o mandado requerido pela impetrante, por entender que o ganho ,financeiro ocorreu no momento em que houve a aquisição do crédito, ou seja, em ,fevereiro de 2001; que a quantia tributável é igual à diferença entre o que por foi pago pelo crédito e o seu valor nominal, isto é, R$ 17.000.000,00; e que é indiferente para a sua tributação se e como seria usado posteriormente. As passagens adiante extraídas da sentença e transcritas literalmente expõem o âmbito do litígio judicial e o alcance da decisão proferida. (..) Por sua vez, os trechos adiante extraídos do recurso de apelação interposto da sentença igualmente demonstram que as questões suscitadas pela impugnação concernentes à caracterização do fato gerador, ao seu aspecto temporal e à definição da base tributária se acham submetidas ao Judiciário. (meu negrito) Da mesma forma, é questão subordinada ao que se resolver no processo judicial a definição do termo inicial dos juros momtórios exigidos pelo lançamento de oficio, uma vez que os juros só passam a ser devidos caso o tributo não seja pago dentro do mês de vencimento da obrigação, e o vencimento, por sua vez, é fixado em .fimção da data do fato gerador, ou seja, definida a data do fato gerador, define-se também, por dependência, o termo inicial de eventuais juros moratórios. (..) Similarmente, a disputa em torno da exigência fiscal de IRPJ relativa ao ano-calendário de 2005 decorrente da compensação indevida de prejuízos .fiscais também se subordina ao que for decidido em definitivo no processo judicial. Essa exigência é conseqüência do aumento do lucro real e da base de cálculo da CSLL provocado pelo acréscimo do ganho ,financeiro resultante da aquisição dos créditos. A impugnante não suscita nenhum argumento especifico quanto à exigência, mas limita-se a alegar que, sendo indevido o lançamento das exigências referentes ao ganho ,financeiro, ou sendo este inferior ao apurado pelo autuante, não haveria compensação indevida de prejuízo ,fiscal. Em outras palavras, somente se acatados os argumentos da impugnante relativos à primeira infração constante de ambos os lançamentos é que se poderia acatar também a impugnação desta outra exigência. Como os argumentos relativos à primeira infração constituem matéria submetidas à apreciação do Poder Judiciário, cumpre considerar também que a matéria relativa à compensação indevida de prejuízos se acha na mesma situação, ainda que indiretamente. 13 DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 369 a 394, no qual aduz as razões que se seguem. Em relação à fixação da base de cálculo, afirma que "a extensão da base de cálculo do imposto [...] não foi diretamente discutida naquela ação judicial, pelo que não há qualquer óbice à apreciação da defesa nesse tocante". Essa base deve ser aferida nos termos já apresentados na impugnação. Desse modo, em razão do erro na definição da base de cálculo, a autuação deve ser cancelada ou, alternativamente, seu valor deve ser revisado. Por via de conseqüência, deve ser revisada a autuação relativa a 2005, pois se esteia na recomposição de prejuízos no período. Quanto aos juros, a "autuação também trouxe outros elementos não previstos na ocasião da impetração do Mandado de Segurança [...], quais sejam a data do suposto fato gerador do IRPJ e, conseqüentemente, do termo inicial dos juros moratórios e aplicação de multa isolada". No entender da defesa, como, só a partir de 2004 por força de ordem judicial a Receita Federal reconheceu a utilidade de dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, não se poderia falar em mora entre 2001 e 2004. No tocante à multa isolada, reitera as mesmas razões já adotadas quanto à fixação de juros, ou seja, que em 2001 não teria esse dever em razão de não ter havido o reconhecimento pela Receita Federal de seu direito de abater os prejuízos e bases negativas adquiridos. Ademais, aduz a tese da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como não ser devida concomitantemente com a multa proporcional ao tributo devido em definitivo. É o relatório do essencial. 14 Processo n° 10660.003670/2006-61 S1-C2T1 Acórdão n,° 1201-00.235 FI, 8 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Da base de cálculo Em diversas partes da sentença, podemos claramente inferir que a autoridade judicial adotou, como premissa de julgamento, o ganho relativo à diferença entre R$ 17.000.000,00 e R$ 1.530.000,00, ou seja, R$ 15.470.000,00, que corresponde exatamente à base da autuação. Abaixo transcrevo um dos trechos: Ora, se por disponibilidade jurídica se deve entender a renda resultante do produto do capital (art. 43, I, primeira parte), não é preciso muito perquirir para se constatar que, no momento em que foi consumado o negócio entabulado entre a requerente e a empresa Montreal Engenharia S/A, onde, pagando a quantia de R$ 1.530.000,00, adquiriram-se créditos no montante de R$ 17.000.000,00, restou configurado o mandamento legal que prevê a obrigação de ser recolhido o imposto sobre a renda, visto que, sem dúvidas, houve substancioso ganho de capital. A destinação que se dará ao crédito adquirido em nada interfere na caracterização do ,fato gerador do IRPJ, pois este independe daquela. Não podemos, porém, perder de vista que tais trechos fazem parte da fundamentação, a qual não tem o condão de propagar efeitos para fora do processo e, dessa sorte, não compõe o conteúdo passível de ser concomitante com o objeto do feito administrativo. Por exemplo, uma sentença, cuja parte dispositiva determine a emissão de certidão negativa sob o fundamento de, no entender do juízo, a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa não tem o condão de suspender a exigibilidade. Nesse caso, a autoridade administrativa competente para emitir o documento deve fazê-lo, mas o agente incumbido da cobrança deve nela prosseguir sob pena de prescrever o direito do Fisco. A parte da decisão que propaga efeitos é a dispositiva, a qual se limitou a julgar "improcedente o pleito exordial para denegar a segurança pretendida". É fundamental que o sentido da parte dispositiva seja erigido a partir do pedido, o qual, juntamente com a causa de pedir, constituem o objeto do feito judicial. Haverá concomitância entre o processo administrativo e o judicial apenas se ambos (o pedido e a causa) forem idênticos e, nesse caso, os fundamentos da decisão podem ser indicativos do sentido dado pela autoridade judicial à inicial apresentada pela parte, mas jamais devem ser isoladamente considerados. Tecidos esses comentários de que é possível à autoridade judicial manifestar- se acerca do critério quantitativo nos fundamentos da decisão com o fito de decidir apenas '5 sobre o critério temporal da tributação e, com isso, a discussão acerca da fixação da base de cálculo não compor a matéria em litígio, entendemos que não foi o ocorrido em relação à presente refrega e, desse modo, comungamos da mesma posição adotada pela autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Seguem-se as razões. O impetrante pede: (i) "para que seja afastada a cobrança de IR/CSSL sobre o aparente ganho" (meu negrito) e (ii) "para que seja confirmada em definitivo a medida liminar que espera seja deferida e, com isso, seja assegurado à Impetrante o direito de somente vir a apurar e recolher o IR e a CSSL sobre o eventual ganho" (meu negrito). Não me restam dúvidas de que o pleito é dirigido não só ao aspecto temporal da hipótese de incidência, mas também à fixação do direito aplicável para aferição da base de cálculo. Como o direito alegado no recurso (e na impugnação) é exatamente o mesmo da medida judicial, há coincidência no pedido e na causa de pedir dos feitos judicial e administrativo. Pede-se não só a postergação do marco temporal do fato gerador, mas também que o cálculo seja realizado sobre o ganho apurado com o efetivo e definitivo abatimento dos juros e multas incorporados ao REFIS. A fixação da base de cálculo não foi discutida apenas como fundamento para pedido relativo ao marco temporal da tributação, mas foi diretamente pedida. Desse modo, meu entendimento se coaduna com o da instância inferior, o que implica a aplicação da Súmula CARF n° 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Da autuação de 2005 Como o lançamento relativo aos períodos de 2005 se esteia na autuação de 2001 e não há qualquer questão a ela específica que tenha sido suscitada pela defesa, uma vez mantida a autuação de 2001, deve prevalecer também a de 2005. Dos juros No tocante aos juros, todos os argumentos da defesa buscam indiretamente reabrir a discussão acerca do momento da ocorrência do fato gerador. No seu entender, uma vez que foi inicialmente impedida pelo próprio Fisco de utilizar os prejuízos para compensar juros e multas no REFIS, não poderia agora lhe serem imputados acréscimos moratórios desde a aquisição dos prejuízos e bases negativas. Pois bem, como asseverado pela Delegacia de Julgamento, os juros são devidos em função tão-só da data do fato gerador, a qual está sob o crivo judicial. Os argumentos trazidos pela parte não podem alterar o termo inicial do fluxo moratório sem passar pelo marco temporal do fato gerador. Em outras palavras, o aduzido pela defesa é diretamente pertinente ao tempo do fato gerador e só indiretamente à fixação do prazo para pagar. Não se trata de questão capaz de interferir na mora sem modificar a data do fato gerador, corno ocorre, por exemplo, no caso de suspensão da exigibilidade por meio de depósito. 16 17 Processo ri' 10660,003670/2006-61 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.235 FL 9 Desta feita, o critério de fixação dos juros deve ser mantido. Da multa isolada Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de multa isolada e de oficio. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da nonna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não 18 fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que medida. O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 — R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Processo n° 10660.003670/2006-61 Acórdão n.° 1201-00.235 S1-C2T1 Fl. 10 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27— R$ 478.306,72): R$ 631.537,55 O mesmo fundamento deve ser aplicado para a estimativa de CSL,L,: Base estimada remanescente (R$ 8.672.863,50 — R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64 Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34 Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67 Multa isolada excluída (R$ 390.278,86 — R$ 312.119,67): R$ 78.159,19 Por todo o exposto, voto para não conhecer das razões do recurso relativas às matérias atinentes a base de cálculo e juros moratórios por concomitância, e para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de reduzir as multas isoladas sobre estimativas de IR e CSLL,, respectivayte, para R$ 478.306,72 e R$ 312.119,67. „/ Guilherme Adolfo s Mendes 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10660.003670/2006-61 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Co eição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

score : 1.0