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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294455 #
Numero do processo: 10166.729001/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. A mera omissão de receita ou a inclusão de deduções não comprovadas no ajuste anual não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no percentual de 150%, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que se atesta com a utilização de despesas reconhecidamente indevidas e utilizadas reiteradamente com o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. A mera omissão de receita ou a inclusão de deduções não comprovadas no ajuste anual não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no percentual de 150%, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que se atesta com a utilização de despesas reconhecidamente indevidas e utilizadas reiteradamente com o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 01 /2 01 2- 42 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 246/254): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 103/129, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto... 47.580,75 Juros de Mora (calculados até 10/2012)... 13.440,14 Multa Proporcional (passível de redução)... 71.371,14 Valor do Crédito Tributário Apurado... 132.392,03 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização, todos devidamente notificados ao contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 120/125, consta que a presente ação fiscal foi levada a efeito em decorrência de investigação realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), onde se observou indício de fraudes reincidentes em Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de determinados contribuintes. O esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr. Santos, o qual cobrava pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além de exigir um percentual sobre o valor do imposto restituído indevidamente. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 A pedido do Ministério Público Federal, foi expedido Mandado de Busca e Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No cumprimento do referido mandado, foram apreendidos computadores e documentos em residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações de ajuste anual de vários contribuintes. A DRF Brasília (DF), de posse dos documentos relativos à investigação realizada pelo ESPEI/1ª RF e da documentação oriunda da Busca e Apreensão determinada pela juíza da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, expediu aproximadamente setecentos Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal. A autoridade lançadora registra que o contribuinte apresentou documentos à fiscalização, contudo, não justificou as despesas não comprovadas inseridas nas declarações. Com efeito, as seguintes infrações foram constatadas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 104/107 e 121/129: 001 – Dedução indevida Previdência Privada/FAPI Exercício Valor (R$) 2008 15.212,03 2010 17.932,65 2011 19.396,49 002 – Dedução indevida de Dependente Exercício Valor (R$) 2008 4.753,80 2009 4.967,64 2010 5.191,20 2011 5.424,84 003 – Dedução indevida de Despesas Médicas Exercício Valor (R$) 2008 6.649,65 2009 22.472,77 2010 18.904,50 2011 12.145,11 004 – Dedução indevida de despesas com Instrução Exercício Valor (R$) 2008 7.441,98 2009 10.369,16 2010 10.835,76 2011 11.323,36 Da Multa Qualificada de 150% e da Representação Fiscal Para Fins Penais Foi aplicada a multa de ofício de 150%, bem como à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que os fatos verificados no curso da fiscalização, como a apresentação reiterada de declarações com deduções fictícias, visando restituições indevidas, demonstraram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 132/139. Inicialmente faz remissão aos termos do auto de infração para, em seguida, expor os argumentos de sua defesa. Discorre sobre o excesso de aplicação da multa de ofício. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 Afirma que a multa de 150% mostra-se descabida e ofensiva ao axioma da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao confisco, conforme art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Diz que a única finalidade da multa fiscal que deve escapar é a de servir como receita adicional de recursos em favor do Estado, sob de subvenção aos princípios constitucionais que determinam um limite ao poder de tributar do Estado. Argumenta que os incisos I e II do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, c/c art; 72 da Lei nº 4.502/1964, não podem sobrepor ao princípio da vedação ao confisco estabelecido no art. 150, IV, da CF/1988. Repisa fundamentos dos princípios da proporcionalidade e do confisco, menciona julgados do STF, incluindo a ADIn nº 551/RJ/2002, para asseverar que a sanção tributária deve ser considerada inválida, vez que a imposição da multa de 150% deságua na absoluta destruição do acervo patrimonial da contribuinte. Aos autos foram juntados os documentos de fls. 183/225. Requer a redução do patamar de multas aplicado. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEPENDENTE, DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte tem direito de usufruir a dedução das despesas efetivamente comprovada, mediante documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 150%. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, justifica a aplicação da multa agravada. A norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. Ao órgão colegiado de julgamento administrativo de primeira instância não é dada a competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal que instituiu a aplicação de multas e cobrança de juros de mora. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões judiciais definitivas do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cientificado da decisão, em 13/06/2013 (fls. 273/274), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/06/2013, recurso voluntário (fls. 261/271), insurgindo-se contra a manutenção da multa qualificada aplicada, repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, no sentido de que houve excesso em sua aplicação no patamar de 150%, Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 encontrando-se eivada de natureza confiscatória, mormente por ofender ao princípio constitucional da proporcionalidade, devendo assim ser considera inválida. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a improcedência da autuação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e o arquivamento dos autos. Em 13/01/2013, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Gustavo Faber de Azevedo, ocorrido em 17/11/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 279), sendo-me distribuído em 24/08/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da multa de ofício qualificada de 150% aplicada: O litígio recai sobre as deduções indevidas de despesas de dependentes, com instrução, médicas e previdência privada e Fapi, apuradas em sede de revisão das DAA/2008, 2009, 2010 e 2011 – em decorrência de investigação realizada pelo ESPEI/1ª RF, onde se observou indício de fraudes reincidentes em DIRPF, dentre as quais as apresentas pelo contribuinte – com especial destaque para a cobrança da multa de ofício qualificada, no valor de R$ 70.667,24, dada sua natureza confiscatória, restando assim violado o princípio constitucional da proporcionalidade. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 246/254) e atendo-se às informações contidas na autuação e no termo de verificação fiscal (fls. 103/119 e 120/128), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações trazidas em sede de impugnação – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor em relação a matéria recorrida (fls. 251/252), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Multa de ofício qualificada Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 Para elucidar a questão acerca da multa de ofício de 150%, cita-se o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre as multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...). § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...). Ao qualificar a multa de ofício, de acordo com o § 1º do artigo antes transcrito, a autoridade fiscal fez constar no Termo de Verificação Fiscal que os fatos verificados no curso da fiscalização, especificamente em relação às deduções glosadas para as quais foi aplicada a multa de 150% (Previdência Privada, Instrução e Despesas Médicas), demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Não há como afastar a aplicação da multa de ofício de 150%, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco materializado pela inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada, com o objetivo de usufruir restituições indevidas. Sonegação, fraude e conluio estão assim definidos e positivados na Lei nº 4.502/1964, em seus arts. 71, 72 e 73: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (destacou-se). Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (...) Logo, a multa de ofício de 150% há de ser mantida por restar caracterizado o intuito doloso de sonegar impostos, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Portanto, indene de dúvida acerca da existência de elementos para comprovar a conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada tipificada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, porquanto caracterizada uma das condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciada na sonegação – conduta (comissiva ou omissiva) tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de suas condições pessoais – e na Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 fraude ao Fisco, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador como também, modificando- o para reduzir imposto ou diferir o pagamento devido. Com efeito, e à mingua de suporte probatório contundente a justificar a incorreção da verificação fiscal realizada que ensejou a lavratura do auto de infração – sendo certo, diga-se de passagem, que não houve insurgência contra as despesas declaradas e apuradas como indevidas, tornando-se definitiva a autuação no particular, portanto incontroversa – mantenho a multa qualificada aplicada, ao teor da legislação de regência. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. No que tange às supostas violações aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se manifestar ou pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, sobretudo para apuração de eventuais notícias de fraudes à legislação tributária, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou revisar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendários autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729001/2012-42 Fl. 287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.001627/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a .30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. A discussão a respeito do valor a ser ressarcido ou compensado só pode ser feita nos autos do processo relativo ao ressarcimento ou à compensação, não podendo ser oposto ao lançamento. A auto compensação dos valores que supostamente tem direito a Recorrente não pode ser convalidada pela autoridade administrativa, especialmente se a Recorrente não apresentou pedidos de compensação, não as informou na DCTF nem as registrou na contabilidade. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE, O artigo 49 da Portaria MF 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão aplicanda, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de juros diverso do estipulado em lei não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art, 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 204-02.565
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. A discussão a respeito do valor a ser ressarcido ou compensado só pode ser feita nos autos do processo relativo ao ressarcimento ou à compensação, não podendo ser oposto ao lançamento. A auto compensação dos valores que supostamente tem direito a Recorrente não pode ser convalidada pela autoridade administrativa, especialmente se a Recorrente não apresentou pedidos de compensação, não as informou na DCTF nem as registrou na contabilidade. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. 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Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9318/98. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. ,,....--, A-- 4--.... rO j-y7 7-4_, WENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ( , I„ 'ri ez.-?Mik/0 1 10kiki V — - ' •1ü,4I0 CÉSAR ALVES RAMOS Reikor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 9 Processo n" 10435 001627/2002-00 Ce02/C04 Acórdão n ° 204-01565 Fls 307 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que manteve a exigência perpetrada por meio de auto de infração, no qual foi constituído crédito de Contribuição ao PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/10/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 28/02/2002. O auto de infração lavrado decorre do procedimento de verificações obrigatórias, por meio do qual a fiscalização comparou o valor escriturado com o valor declarado ou pago, constituindo o crédito tributário relativo à diferença apurada. Importante destacar que os valores exigidos por meio do presente auto de infração referem-se, exclusivamente, aos períodos de apuração de 01/10/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 28/02/2002. Em sua impugnação, a recorrente alegou que os referidos valores haviam sido objeto de compensação com crédito presumido de IPI concedido corno forma de ressarcir a contribuição ao PIS e a Cofins às empresas exportadoras de produtos industrializados, nos termos do disposto na Lei n° 9363/96. Conforme destacado na "Descrição dos Fatos" do auto de infração, "As diferenças dos meses de/aneiro a dezembro de 1998 e janeiro a agosto (exceto maio) de 1999, foram compensadas ("demonstrativo anexo às fls. ) com créditos de IPI reconhecidos através dos processos de números 10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03 e 10435.000447/97-6.5 (cópias de Informações Fiscais e Despachos decisórios anexos às fls. )". Assim, constatando que em relação aos períodos de apuração de 01/10/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 28/02/2002 havia diferenças entre o valor apurado pela fiscalização e o declarado ou pago pela Recorrente, foi constituído o crédito tributário. A Recorrente alega que um dos pedidos de ressarcimento, formalizado por meio do Processo Administrativo n" 10435.000373/97-21, deixou de ser considerado no lançamento. Além disso, sustenta que o valor do crédito presumido de IPI a que tem direito é bastante superior ao valor dos débitos exigidos, ainda que descontados os valores compensados em outros períodos de apuração. Neste sentido, requer seja determinada a realização de diligência ou perícia, para que se verifique: (i) qual o valor do crédito presumido de IPI a que tem direito; (ii) o valor dos juros incidentes sobre os créditos compensados; (iii) se os pedidos de ressarcimento e de compensações já haviam sido apreciados e se ela foi notificada dessa decisão; e (iv) qual o valor devido, após a compensação da totalidade dos créditos a que tem direito. Por fim, a Recorrente alegou em sua impugnação: (a) que a base de cálculo da contribuição não poderia contemplar a totalidade das receitas, apenas o "faturamento"; e (b) que os juros calculados com base na variação da Taxa Selic contrariam o disposto no CYN e na Constituição Federal. A DRJ em Recife/PE negou provimento à impugnação e manteve integralmente a exigência: (i) esclarecendo que todas as compensações objeto de pedidos de compensação protocolados pela Recorrente haviam sido consideradas pela fiscalização, inclusive aquelas realizadas nos autos do Processo n 10435.000373/97-21, que, a despeito de não ter sido /(1).,, 4 Processo n° 10435 001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n ° 204-01565 Fis 308 expressamente mencionado na "Descrição dos Fatos" do auto de infração, foi juntado ao Processo IV 10435.000371/97-03; e (ii) rejeitou as alegações atinentes à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição para a totalidade das receitas e da incidência de juros Sebe sobre o valor do crédito tributário constituído, por serem eles decorrentes da aplicação da Lei. A decisão da DRI em Recife/PE encontra-se assim ementada: Assunto; Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração; 01/10/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO O lançamento fiscal foi efetuado pela diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago, regularmente apurada. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA. O pedido de compensação deve ser considerado quando resultar de autorização da autoridade competente e constituir-se em direito líquido e certo. EVGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E JUROS DE MORA. O PIS e os juros de mora exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIAS/DILIGÊNCIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Contra referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, efetuando arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n" 264/2002, no qual alegou: (i) cerceamento do direito à sua defesa, face ao indeferimento da realização de diligência/perícia; (ii) o valor do crédito presumido de IPI a que tem direito é bastante superior ao valor dos débitos exigidos, ainda que descontados os valores compensados relativos a outros períodos de apuração; (iii) a base de cálculo da contribuição não poderia contemplar a totalidade das receitas, apenas o "faturamento"; e (iv) os juros calculados com base na variação da Taxa Selic contrariam o disposto no CTN e na Constituição Federal, frf r" Processo n 10435.001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão 11 204-01565 Fls 309 O processo foi distribuído à Conselheira Adriene Maria de Miranda Em 21 de fevereiro de 2006 o presente processo foi incluído na pauta desta Quarta Câmara, tendo sido resolvido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que fosse: (i) juntado o pedido de ressarcimento constante do Processo Administrativo n° 10435.000,373/97-21; (ii) informado se já há decisão no mencionado processo administrativo; (iii) informado se o pedido de compensação refere-se aos períodos objeto do presente processo administrativo e, se positivo, se foi considerado o crédito para fins de apuração do auto de infração; e (iv) apresentada nova planilha de cálculos, caso o crédito a ser compensado não tenha sido integralmente observado, discriminando quais débitos tributários foram compensados com o referido crédito. Os autos foram encaminhados para a DRF em Caruaru-PE, que, atendendo ao quanto determinado na Resolução, trasladou documentos relativos ao Processo n° 10435.000.371/97-03 e informou que: (i) o Processo n° 10435.000373/97-21 já estava anexado aos autos do Processo n° 104.35.000.371/97-03; (ii) houve decisão em relação ao pedido de ressarcimento e aos pedidos de compensação formalizados por meio do Processo n° 10435,000373/97-21, nos autos do Processo n° 10435.000371/97-03, reconhecendo parcialmente o direito creditório, da qual o contribuinte foi notificado em 22/11/2002 e contra a qual não interpôs manifestação de inconformidade; (iii) os débitos exigidos no presente processo (Períodos de Apuração de 01/10/1999 a .30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 28/02/2002) não são relativos aos mesmos períodos de apuração objeto dos pedidos de compensação formulados no Processo n" 10435.000373/97-21 (Períodos de Apuração de 08/1997 e 09/1997); e (iv) o direito creditório reconhecido, relativamente ao Pedido de Ressarcimento ri° 10435.000373/97-21, foi integralmente utilizado nas compensações requeridas pelo contribuinte. Tendo em vista a solicitação de dispensa do mandato pela Relatora Adriene Maria de Miranda, o processo me foi redistribuído. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente é necessário destacar que tratam os presentes autos de lançamento de oficio de créditos de PIS, não declarados em DCTP, decorrentes de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, que a Recorrente sustenta ter compensado com valores de crédito presumido de IPI a que tinha direito, por ter efetuado exportação de produtos industrializados, nos teimas da Lei IV 9.363/96. Com fundamento nos documentos trazidos aos autos no momento do lançamento, conclui-se que os valores exigidos no presente processo não foram objeto de pedidos de compensação pela Recorrente em nenhum dos processos por ela mencionados. Conforme destacado na "Descrição dos Fatos" do auto de infração, "as diferenças apuradas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 e janeiro a agosto (exceto maio) 5 /(À. Processo n° 104.35.001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n. 204-02.565 Fls 310 de 1999, foram compensadas (fl. 39) com créditos de IPI reconhecidos através dos Processos de n's 10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03 e 104.35.000447/97-65". Vale ressaltar que o crédito presumido relativo ao Processo Administrativo n° 10435.000.373/97-21, e as compensações nele vinculadas, foram devidamente considerados pela fiscalização, já que os autos do referido processo foram juntados aos autos do Processo n° 10435.000371/97-03. Assim, a exigência perpetrada pelo auto de infração ora em análise, relativo aos períodos de apuração de 01/10/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 28/02/2002, não foi objeto de qualquer pedido de compensação. Ratificando esta informação, é de se notar que nas cópias dos pedidos de compensação juntados aos autos pela Recorrente (fls. 101 a 179) não consta nenhum dos períodos de apuração objeto do presente lançamento A Recorrente, no entanto, requer a improcedência do presente lançamento sob o argumento de que os valores de crédito presumido de IPI que tinha direito a ressarcir/compensar eram suficientes à compensação da integralidade do valor exigido no auto de infração. Cumpre observar que não há nos autos do processo qualquer documento que comprove que tenha sido efetuada referida compensação, que, por não se tratar de tributo de mesma espécie e destinação constitucional, já que se trata de crédito presumido de IPI com débito de PIS, deveria ter sido objeto de pedido de compensação, assim como procedeu a Recorrente em relação aos períodos de apuração de 1997 e 1998 (fl. .39), Ainda que se tratasse de compensação para a qual não fosse necessária a protocolização de pedido de compensação, não consta dos autos comprovação da sua efetivação, nem mesmo cópias de registros contábeis nem DCTFs em que tenha sido informada tal compensação. Além disso, a argüição de compensação não declarada ao Fisco como matéria de defesa não pode ser admitida pela autoridade administrativa, conforme já decidido diversas vezes por este colegiada, A Recorrente alega que a ampliação da base de cálculo do PIS, nos termos instituídos pela Lei n° 9.718/98, são inconstitucionais, pelo que a exigência é indevida. Portanto, a questão a ser enfrentada no presente recurso voluntário é relativa ao cabimento do lançamento sobre a totalidade das receitas. Em 29 de outubro de 1998 (DOU de .30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1,724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos arts. 2' e .3° pretenderam alterar a base de cálculo da contribuição para o PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718 foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários ifs .357,950, 390.840, 358.273 e 346.084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade do § da artigo 3', em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, is\ Processo n" 10435 001627/2002-00 CCO2/C04 • Acórdão n 204.02,565 Fls 311 conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o art. 195, inciso I., da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1,724, com pretendida observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no § do art. 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. "Receita" e "faturamento" têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário rf 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art 28 analisado . não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento — hipótese em que, por força do art. 195, 1, se entendeu bastante a institui-la a lei ordinária - mas, literahnente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, ..5ç 4", CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, 1, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. (original não grifado) No julgamento acima referido, o e. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n" 7.7.38/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I, da CF/88, porque o conceito de "receita" no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita • bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a específica questão: .) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento., .) Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta — e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence. No caso da Lei n° 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo 7/))17/,.. 7 / Processo n° 10435001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n " 204-02„565 Fls 312 com o disposto nos arts. 20 e 30, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, I, da CF/88: Art. 2" - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cqfins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Ar!. 3" - 0 .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classfflcação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso 1 do art. 195 da CF, dada com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, 1 (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do § 4' do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso L Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época, ficou consignado que: (..) O D.L, n" 2 397/87, que alterou o DL n" 1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo I', parágrafo 1', do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de .faturamento, que, para fins fiscais, .foi sempre entendido como o produto de todas as vendas... "(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) .• Até a edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cofins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento — receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. No caso específico, há que se considerar que a Emenda Constitucional n° 20 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional de 01.12,98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 1.724 na Lei n°9.718 (em 27.11 .98) Leo Krakowiak lembra que "... o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a (-) uf"\ Processo n° 10435.001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n." 204-02.565 Fls 313 inconstitucionalidade do regime anterior. ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços", Ed, Dialética, 1997, pág. 152). O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718 impossibilitou, portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitueionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal. Observe-se que a matéria foi objeto de proposta de Súmula Vinculante n° 06, no Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "É inconstitucional o parágrafo 1" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, que ampliou( o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". A despeito de ainda não ter sido aprovada, demonstra que a matéria é pacífica naquele Tribunal, Cabe aos órgãos administrativos aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que ,fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária em sede de controle difuso (Recursos Extraordinários n° 357.950, .390,840, .358.273 e 346.084), proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do art. 97 da CF/88 e art. 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vincula as decisões daquele Tribunal, e retira da norma a presunção de constitucionalidade. Vejamos a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 191.906- 0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extraprocessual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const, art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando lá declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes, 1 A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato r101712atiVO funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga ornnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para . fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário". 9c.\\ Processo n° 10435. 001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n 204-02565 Fls 314 Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade é de observância obrigatória, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos." Neste sentido, vale destacar, já decidiu, por unanimidade, a c, Primeira Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão relatado pelo eminente Cons. Paulo Roberto Cortez, assim ementado: PIS — COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — Ao julgar o RE 346 084- 6/PR, o STF declarou inconstitucional o § 1" do art. 3" da Lei n" 9,718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturanzento pressuposta no art 19,5, I, da Constituição da República, e, ainda, o art 195, sç 4', se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (Ac 101-95,542, Sessão de 24/05/2006). Portanto, deverão ser excluídas da base de cálculo do PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. Por fim, o requerimento de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999, todas as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias e de serviços, por não se enquadrarem no conceito de faturamento e manter a exigência em relação à diferença apurada pela fiscalização entre o tributo apurado e o declarado/pago que seja relativo à venda de mercadorias e serviços, posto que a alegada compensação não foi objeto de pedido de compensação nem foi comprovada nos autos Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. FLÁVIO DEJMUNHOZ 1 MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Poliiticos. São Paulo: Saraiva, p.214/2I6 10(- ) Processo n° 10435 001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n ° 204-02.565 F Is 315 Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i, Conselheiro relator. Especificamente, a questão do afastamento da base de cálculo das receitas excedentes às de vendas, cuja inclusão foi determinada pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, já considerado inconstitucional pelo Pleno do STF. E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do Conselho de Contribuintes seus membros não estão obrigados a aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma regulannente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art, 52 da Constituição Federal, É que, como se sabe, o inciso XXXV do artigo 5 0 da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo, Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 10.3 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 11 Processo n° 10435.001627/2002-00 MU/CM Acórdão n.° 204-02.565 Fls 316 III - .formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n° 2..346, de 04/10/1997, cujos artigos 10 a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, Confira-se: Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de .forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,sç 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.r-A..Concedida cautela,- em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo . federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulanzentadores da disposição questionada.. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3..1999) Parágrafo único.. Na hipótese do capta, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n" 5.172, de 2.5 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares:. (Parágrafo incluído pelo Decreto n" 3,.001, de 26. 3.1999) Art.. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3" À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinam-, no âmbito de suas competências e com base eln decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; illi2n (1,f \Ç--/-"\\ Processo o" 10435001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão o 0 204,02565 Fls 317 III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição, IV - sejam formuladas desistências de ações de execução.fiscal, Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art, 4°. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do caput. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. Fiz questão de citar os artigos 1°, 2' e 3' do Decreto n° 2,346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Tem-se alegado recentemente que o art. 49 do novo Regimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha sido proferida pelo seu Pleno. Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49, No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. \ Processo n° 10435 001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n° 204-02,565 EIS 318 Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos administrativos, de um lado o Decreto do Presidente da República, de outro, a Portaria Ministerial que aprovou o novo Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inconstitucionalidade não expressamente prevista no decreto. Com efeito, fora os casos do art. 1°, o Decreto apenas autoriza os julgadores administrativos a não aplicar norma que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de créditos ou de defesa administrativa, respectivamente pelo Secretário da Receita Federal e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à decisão ter sido proferida pelo Pleno do STF. Não há, conclusivamente, qualquer autorização adicional para que o Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de oficio consubstanciado em lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido declarada em ação direta ou cuja inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações individuais, tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 do Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto n" 2,346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei n° 9,430/96) contemplou apenas o Poder Executivo. Reconheço que ela, por certo, visou ao descongestionamento do Poder Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos Conselheiros ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, já autorizados pelo decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo um dispositivo ao Decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. Isso não obstante, não se pode deixar de aplicá-la por considerá-la inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o farei. Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediata de toda e qualquer decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retira o impedimento que antes havia. Como se sabe, do ponto de vista lógico, "não ser impedido de" não significa "ser obrigado a", Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a única interpretação que permite integrá-la às disposições do decreto a que devia obedecer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos julgadores a aplicação imediata daquelas decisões, quando convencidos da exata correlação entre os fatos do processo e o conteúdo da decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade da sua adoção obriga a que essa análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pela Lei n° 9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. É que na Magna Corte se tem consignado que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n° 70, no que tange à Cofins, quanto à Lei n° 9.715/98, no rnç:k. f", Processo n° 10435,001627/2002-00 CCO2/C04 Acórdão n." 204.02,565 Fls 319 que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da empresa. Ou seja, sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita operacional. Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes que ingressaram com ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasse o seu entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qualquer empresa, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. Entretanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo empresas exclusivamente financeiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes de suas atividades. Para as demais, há de se analisar se a obtenção de variações monetárias faz parte de seus objetivos sociais ou não, o que, no caso de economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossa, parece extremamente complicado. Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provavelmente foram o principal motivo para que fosse retirada de pauta proposta de conversão dele em Súmula, aí sim vinculante de todos os tribunais inferiores. E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos julgados a aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. Com essas considerações, repilo também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito, às parcelas exigidas em períodos de apuração posteriores a fevereiro de 1999 decorrentes de inclusão de variações monetárias. Sala das Sessões em 21 de junho de 2007. CrAj JÚ IO CÉSAR AL ES RA OS /f/( 15

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10305334 #
Numero do processo: 10920.723414/2014-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 14 /2 01 4- 96 Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 644/657) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-006.048 (fls. 631/642), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 (...) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. Por bem resumir o litígio, transcrevo parte do relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Industria Química Dipil Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendários de 2010 e 2011. A acusação fiscal, que motivou o lançamento de ofício por parte da fiscalização, foi muito bem resumida no acordão de nº 9101-004.506, proferido pela 1ª Turma da CSRF. Assim, pede-se vênia para transcrever trecho daquela decisão, in verbis: A autuação fiscal (e-fls. 03/30 e 304/316), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano-calendário de 2011, trata de ganho de capital decorrente da alienação da pessoa jurídica ALG Preservantes de Madeira Ltda (“ALG”). A ALG foi constituída com capital social de R$2.000,00 integralizado pelos sócios pessoa física Alberto Correia e Geraldina Maria Bona Correia, e pessoa jurídica Indústria Química DIPIL Ltda (“DIPIL”) que integralizou sua participação mediante cessão e conferência dos direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40. Na sequência, a DIPIL transfere para Alberto Correia a sua participação na ALG mediante redução de capital pelo valor contábil das quotas, e a sócia Geraldina Maria Bona Correia transfere sua participação para o sócio Alberto Correia. Concluindo, Alberto Correia aliena suas ações por R$9,3 milhões para a pessoa jurídica Tecnologia de Madeiras Brasileiras Participações Ltda (“MADEIRAS BRASILEIRAS”), tendo oferecido à tributação o ganho de capital apurado por pessoa física (alíquota de 15%). A Fiscalização contesta que as operações societárias tiveram por objetivo deslocar a sujeição passiva da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL perfazendo 34%, sendo o real alienante a DIPIL) para a pessoa física, e efetua o lançamento de ganho de capital para aplicar a tributação devida para a pessoa jurídica. Foi lavrado termo de sujeição passiva indireta com base no art. 135 do CTN para Alberto Correia. Foi qualificada a multa de ofício (150%). Pelo o que se depreende do trecho acima e, em especial, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19 a 30), a motivação para o lançamento de ofício dos créditos tributários foi a suposta prática de simulação de atos societários, para que a tributação do ganho de capital incidente sobre alienação das quotas da entidade se desse na pessoa física do sócio e não na pessoa jurídica, que, aos olhos da fiscalização, seria a real vendedora daquelas quotas. Ainda, pelo o que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, houve a qualificação da multa de ofício (aplicada no percentual de 150%), justamente porque a fiscalização entendeu que os atos praticados, que deram ensejo à alienação das quotas da entidade, foram realizados com a “utilização da simulação com o objetivo de dissimular a alienação da ALG Preservantes de Madeira Ltda. e reduzir/suprimir ilicitamente o ganho de capital e as base de cálculo de IRPJ e CSLL” o que caracterizaria sonegação, nos termos estatuídos pelo artigo 71, inciso I da Lei 4.502/64. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Ademais, foi imputada responsabilidade tributária ao sócio administrador do Recorrente – Sr. Alberto Correia -, com base no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. (...) Ao analisar o apelo do contribuinte, a DRJ no Recife (PE), todavia, entendeu por bem julgar como improcedente a impugnação ao lançamento. (...) O Recorrente, ao ser intimado da decisão proferida pela DRJ no Recife (PE), apresentou Recurso Voluntário que foi analisado, no CARF, por esta Turma de Julgamento (em composição distinta da atual). E, nos termos do acórdão de nº 1302-002.389, deu provimento ao apelo do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: (...) Contudo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em face da decisão desta Turma de Julgamento. Ao analisar o apelo da PGFN, a 1ª Turma da CSRF reformou o entendimento dado por este colegiado, para restabelecer, no mérito, o lançamento. O acórdão proferido (número 9101-004.506) recebeu a seguinte ementa: (...) Ademais, no acórdão proferido, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos para o “colegiado de origem”, para que fossem analisadas as seguintes matérias: (i) qualificação da multa, (ii) responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros sobre a multa. O Recorrente (fls. 541 a 552) e o responsável (fls. 555 a 567) apresentaram Embargos de Declaração, aduzindo que o acórdão proferido pela Câmara Superior continha vícios que precisavam ser sanados. Contudo, nos termos do despacho de fls. 583 a 596, os Embargos foram rejeitados, “mantendo-se inalterado o v. Acórdão embargado, ante a não demonstração, pelos Embargantes, de qualquer vício”. Tramitado o feito, a Turma Julgadora a quo, por maioria de votos, afastou a qualificação da penalidade, reduzindo-a de 150% para 75%. Intimada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial, tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 661/670): (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 101-96.724 e 1101-000.899, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Conforme registrado acima, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), quando apreciou o primeiro recurso especial que a PGFN apresentou nestes autos (Acórdão nº 9101-004.506), não aceitou as operações realizadas e restabeleceu a exigência dos tributos por entender que estas operações não tinham propósito negocial. O voto que orientou o acórdão recorrido também assinala que: “como se observa do acórdão de nº 9101-004.506, prevaleceu, naquele colegiado, a ideia de que houve ‘artificialidade’ nas operações realizadas”. Mesmo assim, por considerar que “não houve comprovação nos autos de que a pessoa jurídica Recorrente seria a real alienante das quotas que deram origem à tributação do ganho de capital ora em debate”, o acórdão ora recorrido afastou a multa qualificada. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Os acórdãos paradigmas, por outro lado, mantiveram a multa qualificada por situações em que também se constatou artificialidade nas operações de reorganização societária com nítido objetivo de reduzir o ônus tributário, com inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal, onde também não havia, portanto, propósito negocial. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. (...) Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 696/729). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do afastamento da multa qualificada. É o relatório. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial fazendário é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. A decisão recorrida assim motivou o não cabimento da multa qualificada nesse caso concreto: No presente caso, esta Turma de Julgamento, em um primeiro momento, nos termos do acórdão de nº 1302-002.389, entendeu, em síntese, como se depreende do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que os atos praticados foram em conformidade com a legislação, “não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos”. Ocorre, contudo, que ao analisar o Recurso Especial apresentado pela PGFN, a 1ª Turma da CSRF reformou o entendimento desta turma de julgamento. Como se observa do acórdão de nº 9101-004.506, prevaleceu, naquele colegiado, a ideia de que houve “artificialidade” nas operações realizadas. Veja-se trecho do acórdão neste sentido: (...) E nos autos não há uma palavra sobre os motivos pelo qual se deu a redução de capital da pessoa jurídica. Foi efetuada a operação simplesmente porque era a maneira de se transferir os ativos objeto de alienação da pessoa jurídica para a pessoa física, e, com a alienação do ativo, buscar a tributação em face da pessoa física, com alíquota menor. A Contribuinte busca uma incidência na norma sem nenhum critério, sem demonstrar que a redução de capital era premente e vital para a manutenção da pessoa jurídica. Constata-se, portanto, que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, foi construída artificialmente. (...) (destacou-se) Ou seja, o que se depreende do trecho transcrito acima é que, em decisão definitiva e que não pode mais ser objeto de análise deste colegiado, a 1ª Turma da CSRF, ao analisar os fatos constantes da acusação fiscal e as provas constantes dos autos, concluiu que houve prática de atos artificiais, praticados apenas para obter uma redução da carga tributária. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim, deixou-se claro, no voto proferido, que “não há reparos a fazer na autuação fiscal, devendo ser dado provimento em relação à matéria.” Contudo, sabe-se que existem inúmeras discussões acerca da aplicação da multa qualificada, quando a fiscalização desconsidera eventual planejamento tributário realizado por determinado contribuinte. Sérgio André Rocha, ao estudar a obra do renomado jurista Marco Aurélio Greco, deixa bem clara a posição deste autor, que entende pela não aplicação da multa qualificada e até mesmo da multa no percentual de 75%, em especial quando há dúvida quanto à qualificação do ato ou do negócio jurídico praticado pelo contribuinte. Veja-se: Vale destacar a referência feita por Marco Aurélio à aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Em sua visão, se o planejamento tributário ilegítimo usualmente se apresenta no campo da dúvida quanto à qualificação do ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, seria o caso, então, de se afastar a aplicação de penalidades. Neste campo, há um ponto central da posição do autor, que é a boa-fé do contribuinte. Para ele, “em muitos planejamentos o contribuinte age de boa-fé, pois adotou as cautelas razoáveis na medida em que buscou orientação especializada e não omitiu nenhum elemento ao Fisco. Ao contrário, a regra é o contribuinte relatar todos os fatos ocorridos e fornecer documentação pertinente, muitas vezes o Fisco só autua porque o contribuinte forneceu os elementos para tanto. Vale dizer, há casos em que o contribuinte agiu com lisura e não tinha consistência da irregularidade cometida”. Ora, se há uma gradação de boa-fé do contribuinte, na visão do autor a penalidade ao mesmo aplicável não pode ser a mesma. Para Marco Aurélio a autoridade fiscal teria o dever de graduar a penalidade em função da gravidade da conduta praticada pelo contribuinte. Assim, não só Greco reduzirá muitíssimo a aplicação da penalidade da multa de 150%, como reduzirá o próprio escopo da multa de 75%. Em suas palavras, “a depender das circunstâncias do caso concreto que envolva um planejamento tributário (lisura, boa-fé, dúvida razoável) – aplicar a multa prevista na Lei (por exemplo, 75%) pode se afigurar superior ao estritamente necessário ao entendimento do interesse público e, portanto, ilegal por violar o preceito da Lei nº 9.784/99” (Rocha, Sérgio André. Planejamento tributário na obra de Marco Aurélio Greco. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. Págs. 150 e 151) A não aplicação da multa qualificada nos casos dos planejamentos tributários ditos não oponíveis ao fisco não é nova neste colegiado e foi abordada de forma primorosa pelo conselheiro Ricardo Marozzi Gregório no acórdão de nº 1302-003.822. Naquele oportunidade, foi feita uma diferenciação relevante, e, por isso, pede-se vênia pra transcrever o entendimento consignando na mencionada decisão: Nas situações de planejamento tributário, normalmente, invoca-se a ocorrência da simulação para sustentar a qualificação das multas aplicadas. No entanto, esse conceito pode estar presente em duas situações distintas: quando há simulação do próprio negócio jurídico ou quando há simulação da causa do negócio jurídico. No primeiro caso, há o requisito da mentira ou falseamento acerca de aspectos relevantes do negócio jurídico. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, aparente ou simulado. Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos, assim, no campo dos planejamentos tributários evasivos. Por outro lado, quando só há o vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. Este relator, naquela oportunidade, sendo vencido quanto ao mérito da discussão, acompanhou o voto proferido, uma vez que restou demonstrado, no caso concreto, que houve um vício na causa, mas que não teria sido praticada qualquer ilicitude por parte do contribuinte. No presente caso, de fato, o contribuinte defende a ausência de simulação e que agiu dentro de uma opção dada pelo legislador, embora o entendimento que que tenha Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 prevalecido no acórdão proferido pela CSRF foi de que os atos societários praticados foram realizados com artificialidade, sem a devida motivação para que fosse aplicado o disposto no artigo 22, da Lei nº 9.249/95. Ocorre que, em que pese esse entendimento, não restou demonstrado que houve uma ilicitude na opção, por parte do contribuinte, nos termos autorizados por aquele dispositivo da Lei nº 9.249/95. Não restou demonstrado, em especial, que a alienação foi realizada, em verdade, pela pessoa jurídica e não pela pessoa física. O agente autuante não demonstrou, por exemplo, que os valores recebidos pela pessoa física, quando da alienação da quotas, retornaram à pessoa jurídica, por ser esta a real alienante, apesar de o acórdão proferido pela CSRF afirmar que a DIPIL ser a “real alienante” das quotas. Com toda venia, em que pese a afirmação da CSRF neste sentido, não há acusação fiscal e, especialmente, comprovação nos autos de que pessoa jurídica seria a real alienante das quotas. A acusação fiscal está toda centrada no fato de que não haveria “propósito negocial” nas operações societárias realizadas. Neste termos, se está, em verdade, diante de um vício de causa, que, como bem abordado pelo ilustre conselheiro Ricardo Marozzi, no trecho transcrito acima, não autoriza a aplicação da multa qualificada. Não se pode perder de vista que todos os atos praticados foram realizados às claras. O Recorrente, inclusive, atendendo à intimação de fls. 196, apresentou à fiscalização “contrato de compra e venda de quotas” (fls. 197 e seguintes) (citado no TVF), em que o contribuinte demonstrou de forma clara e expressa como a operação seria realizada e que a redução do capital ao sócio seria feita em momento anterior à alienação das quotas. Assim, em que pese o acórdão da Câmara Superior falar em “artificialidade”, pode-se afirmar que não houve, por parte do contribuinte, qualquer falseamento das operações, com a prática de atos dissimulados para fraudar a fiscalização. O contribuinte, arrimado em um texto de lei válido e vigente na legislação, optou pela prática de uma conduta autorizada pelo legislador e que lhe seria mais benéfica, inclusive, sob o ponto de vista da carga tributária, tanto é assim que, em um primeiro momento, esta Turma de Julgamento entendeu pela validade das operações realizadas. Ademais, tanto a acusação fiscal, como a Câmara Superior, não aceitaram as operações realizadas, pelo fato de estas, em síntese, não terem um propósito negocial. De toda forma, como mencionado, não houve comprovação nos autos de que a pessoa jurídica Recorrente seria a real alienante das quotas que deram origem à tributação do ganho de capital ora em debate, apesar de a acusação fiscal e a Câmara Superior terem entendido que a operação não poderia ser realizada na forma em que restou desenhada pelo contribuinte. Desta feita, por se estar diante de um vício de causa, não há que se falar em aplicação da multa qualificada. Como se vê, o acórdão ora recorrido afastou a qualificação da multa sob a premissa de que a alegada “artificialidade” da redução de capital social ao sócio revelaria no máximo um vício de causa, sendo a figura da falta de propósito negocial insuficiente para caracterizar conduta fraudulenta ou dolosa. O primeiro paradigma (Acórdão nº 101-96.724), por sua vez, manteve a multa qualificada em operação simulada que teria “fabricado” despesas a partir de uma operação que gerou um ágio artificial, conforme se extrai dos excertos do voto da ex-conselheira Sandra Maria Faroni, verbis: No caso concreto, além de as operações se enquadrarem como operações preocupantes, conforme lição de Greco, o autuante imputou-lhes a qualificação de simuladas, que, no dizer do autor citado, faz com que nem possam ser consideradas como planejamento. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim, a controvérsia se situa entre a caracterização da seqüência de operações como simulação, como quer o autuante, ou como legitima estruturação societária, como quer a Recorrente. (...) É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Conforme deixa claro o Termo de Verificação, a ZBT TERMINAIS foi constituída em 01 de junho de 1998, com capital inicial de R$ 1.000,00, subscrito, conforme AGE de 17/06/98 por duas pessoas fisicas, sendo R$999,00 pelo Sr. Gonçalo Borges Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e da Libra Terminal 35 S/A. Em 05/08/1998 foi aprovado o aumento de capital mediante a subscrição de mais 10 milhões de ações ordinárias, subscritas por LIBRA TERMINAIS S/A (que passou a deter 99,99% das ações) Esse ato foi que possibilitou o surgimento do ágio que daria origem às despesas de amortização, pois a integralização deu-se com ações da Libra Terminal 35 avaliadas em R$ 123.157.000,00. Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e seu acervo é incorporado pela LIBRA TERMINAL 35 S/A Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06 de agosto de 1998, a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social. Alega a Recorrente a existência de alternativas que atendiam o requisito legal para a amortização dedutível, quais sejam: (a) a incorporação da Libra Terminal 35 S/A pela Libra Terminais S/A; (b) a incorporação da Libra Terminais S/A pela Libra Terminal 35 S/A, e (c) a cisão parcial da Libra Terminal S/A, mediante destaque de parcela do patrimônio formado pelo investimento (com ágio) na Libra Tenninal 35 S/A, sendo tal parcela incorporada por esta última. Olvidou-se a Recorrente de observar que enquanto existiam apenas a Libra Terminais S/A e a Libra Terminal 35 S/A não havia contabilização de investimento adquirido com ágio, a ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do ágio foi possibilitado com a constituição (exclusivamente formal) da ZBT. Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. Verifica-se, assim, que a situação examinada no primeiro paradigma é substancialmente distinta do acórdão recorrido, afinal lá tratou-se de ágio interno considerado simulado, ao passo que aqui tratou-se dos limites da redução de capital que teria gerado a dita alteração de sujeição passiva relativa ao ganho de capital da alienação do respectivo investimento. Não é possível, assim, inferir como se posicionaria o Colegiado desse precedente quanto à qualificação da multa diante de fatos tão diversos. Daí a dessemelhança fático-jurídico que leva a afastar o Acórdão nº 101-96.724 como paradigma hábil a revelar o necessário dissídio. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Melhor sorte não tem o segundo paradigma (Acórdão nº 1101-000.899), o qual também tratou de multa qualificada em infração de glosa de dedução de ágio interno, situação esta que foi determinante para a manutenção desta penalidade naquele caso. Confira-se, nesse sentido, parte da ementa e trecho do voto vencedor do julgado ora comparado, respectivamente: MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. ... Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aq' ; em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio p. o a aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Verifica-se, contudo, que a qualificação da multa nesse segundo caso comparado partiu da premissa de que a contribuinte teria se valido de um negócio jurídico fictício, que resultou em uma despesa inexistente a título de ágio, o que, a toda evidência, não possui nenhuma ligação com esse caso concreto. Trataram os paradigmas, portanto, de situações que não possuem similitude fático-jurídica com a presente, prejudicando o conhecimento recursal. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 764DF CARF MF Original

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10298751 #
Numero do processo: 10670.721664/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Restando comprovado comportamento caracterizador da qualificação da multa de ofício, é legítima a aplicação do percentual de 150%. IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Nos casos de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, o direito de praticar o ato de lançamento de ofício extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou que a apresente com vícios, erros, ou deficiências, fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Julgamento iniciado em setembro de 2023, Suplente convocado em substituição ao conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa: Marcio Avito Ribeiro Faria; contudo o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, ausente à sessão, já havia proferido seu voto antes do pedido de vista, pelo que seu substituto, conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria, não se manifestou sobre a matéria já votada pelo conselheiro substituído. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a) para eventuais participações), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Restando comprovado comportamento caracterizador da qualificação da multa de ofício, é legítima a aplicação do percentual de 150%. IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Nos casos de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, o direito de praticar o ato de lançamento de ofício extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou que a apresente com vícios, erros, ou deficiências, fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 64 /2 01 4- 81 Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Julgamento iniciado em setembro de 2023, Suplente convocado em substituição ao conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa: Marcio Avito Ribeiro Faria; contudo o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, ausente à sessão, já havia proferido seu voto antes do pedido de vista, pelo que seu substituto, conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria, não se manifestou sobre a matéria já votada pelo conselheiro substituído. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a) para eventuais participações), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16-70.174, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, para manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: DO PROCEDIMENTO FISCAL 01. Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo aos anos-calendário 2009 e 2010, foram lavrados em 04/12/2014 (AR à fl. 2503) o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 4 a 7); o Auto de Infração da Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 30 a 33); o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 52 a 54); e o Auto de Infração para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 61 a 63). O “Enquadramento Legal” das autuações encontra-se às folhas dos autos acima citadas. O crédito tributário total lançado foi de R$ 1.675.567,51 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), conforme abaixo demonstrado: 02. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 69 a 87), a seguir sintetizados. 03. A Autoridade Fiscal inicialmente informou que o Contribuinte foi selecionado pelo critério de distribuir o seu faturamento por meio de abertura de várias pessoas jurídicas com o objetivo do enquadramento indevido na sistemática do Simples Nacional. 04. Em pesquisa interna efetuada nos sistemas da RFB, verificou-se que Silvano Tolentino Câmara, CPF nº 702.667.436-68, constava como sócio e/ou responsável de pelo menos seis empresas optantes pelo Simples Nacional, algumas com contrato social Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 em seu nome, outras em nome dos seus filhos menores, sendo que três delas com o mesmo endereço. A lista das empresas (nome, CNPJ, responsável, receita DASN de 2009 e de 2010) encontra-se às fls. 69 e 70. 05. Ao apurar o faturamento anual das empresas citadas, a Autoridade Fiscal verificou que foi ultrapassado o limite previsto para o Simples, o qual era de R$ 2.400.000,00 para os anos de 2009 e 2010 (R$ 2.604.180,35 e R$ 3.218.654,11, respectivamente). 06. Abaixo, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 70 e 71) com o resumo das empresas: “• A sociedade Norte Minas Ltda foi constituída em 19.10.1998 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 5 % do seu capital social e o capital restante em nome da sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, cuja atividade da sociedade era "ramo comercial de comércio e indústria de pizzas, bebidas, cigarros, salgados, bar e lanchonete em geral". • A sociedade Quero Pizza Ltda foi constituída em 08.06.1999 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 95 % do seu capital social e o capital restante em nome da sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, cuja atividade da sociedade era “Comércio e industria de pizzas, bebidas, cigarros, salgados, bar e lanchonete em geral”. Em 28.09.2008 através da segunda alteração contratual registrada na Jucemg em 04.03.2009, ambos os sócios retiraram seus nomes do contrato social e colocaram os nomes dos seus filhos menores Matheus Tolentino Lobo nascido em 04.12.1996, CPF n° 112.288.486- 96 e Silvano Tolentino Lobo, nascido em 10.12.2002, ficando como representante legal da sociedade e administrador, o Sr. Silvano Tolentino Câmara. O Senhor Silvano e a Sra Sofia continuaram legalmente a frente dos negócios da sociedade assinando pela sociedade o Sr. Silvano Câmara, com amplos poderes uma vez que continuaram como verdadeiros donos do negócio, ficando claramente evidenciado que tal procedimento foi feito exclusivamente com o propósito de burlar a legislação tributária e beneficiar indevidamente da tributação simplificada e menos onerosa estabelecida pelo Simples Nacional. • A sociedade Comercial QZP Ltda foi constituída em 28.03.2003 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 95 % do seu capital social e o capital restante em nome da sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, cuja atividade da sociedade é “restaurante e pizzaria, incluindo o comércio de bebidas e alimentação”. • A sociedade QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software foi constituída em 09.02.2006 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 99% do seu capital social e o capital restante em nome da sua mãe Sílvia Cristina Tolentino Câmara, cuja atividade era “ramo comercial de restaurante, lanchonete, sorveteria e venda de software em geral”. • As sociedades Fogo no Espeto Churrascaria Ltda e Boliche Quero Pizza Ltda foram constituídas em 17.04.2009 e 24.04.2009, respectivamente, pelo Sr. Silvano Tolentino Câmara em nome dos seus filhos menores Matheus Tolentino Lobo e Silvano Tolentino Lobo. ” 07. A Autoridade Fiscal destaca que as empresas acima pertenciam ao Sr. Silvano Tolentino Câmara e sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, três delas estavam em nome de seus filhos menores e todas as três funcionando no mesmo endereço. Na verdade, fazem parte de um mesmo grupo e são na verdade uma única sociedade sob o comando do Sr. Silvano Tolentino Câmara, o qual, ao invés de abrir filiais, optou por criar novas sociedades, praticando um planejamento tributário evasivo de forma a enquadrar-se de maneira indevida no Simples Nacional e usufruir de tributação mais favorecida. 08. Dos fatos indicados, a Autoridade Fiscal entendeu que as empresas constituíam um mesmo grupo, o qual designou por grupo Quero Pizza, forma que consta inclusive em seu site na internet, e apurou as receitas declaradas e omitidas em uma só sociedade Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 empresária, a Norte Minas Ltda, por ser a mais antiga e em nome dos reais proprietários: Silvano Tolentino Câmara e Sofia Luisa Lobo Tolentino. 09. O procedimento fiscal na Quero Pizza iniciou-se em 21/06/2013, sendo solicitados do Contribuinte diversos elementos, entre eles os extratos bancários das contas correntes e aplicações financeiras, livro Caixa, livro Registro de Inventário ou, alternativamente, os livros contábeis e fiscais, dos anos de 2009 e de 2010. 10. Como os extratos bancários não foram apresentados pelo Contribuintes, estes foram obtidos diretamente das instituições financeiras. 11. As fiscalizações da QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda, da Norte Minas Ltda, e da Comercial QZP Ltda, começaram em 21/06/2013, 24/06/2013 e 25/06/2013, respectivamente. A exemplo da Quero Pizza, os extratos bancários dessas empresas foram obtidos também diretamente das instituições financeiras. 12. De posse dos extratos bancários, a Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte a comprovar/demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem e a tributação dos recursos creditados/depositados nas suas contas correntes. 13. Em 22/11/2013, o Contribuinte responde a intimação, afirmando que seria impossível, no prazo estipulado, atender aos referidos termos em sua totalidade; que possuía as transferências e/ou TEDs dentre os créditos constantes das planilhas (mas não apresentou qualquer documento); que os créditos se referiam às transferências entre contas das empresas cujos sócios eram comuns para diversos fins dentre eles cheques a compensar, empréstimos, pagamentos, etc; que não foi possível precisar de qual empresa e conta bancária se originaram as transferências. 14. Em 29/11/2013, Norte Minas Ltda, Quero Pizza Ltda, Comercial QZP Ltda e QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda, foram reintimadas a apresentar os livros caixa e registro de inventário devidamente escriturados ou, alternativamente, livros diário e demais livros obrigatórios, inclusive registro de inventário, sob pena de exclusão do Simples e arbitramento do lucro tributável, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis. 15. Em resposta, o Contribuinte apresentou à Fiscalização folhas soltas de livros de registro de entradas, folhas soltas de registro de saídas, folhas soltas do razão e do diário, sem quaisquer assinaturas, encadernamento ou autenticação. Apenas uma mínima parte das receitas auferidas estava escriturada, a maior parte fora omitida. Apenas um livro foi apresentado, o Livro de Registro de Entradas e Saídas nº 07, da Comercial QZP Ltda. 16. As empresas Quero Pizza Ltda e Comercial QZP Ltda não apresentaram os livros de Registro de Inventário. Foram apresentadas folhas em branco dos Livros Registro de Inventário das sociedades QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda e Norte Minas Ltda, nas quais constava nas colunas discriminação a expressão “sem movimento”. Tal fato comprova de maneira inequívoca que os inventários não foram realizados, nem tampouco escriturados. A Autoridade assevera que esse fato, por si só, retira toda a confiabilidade necessária de uma escrituração para apuração do Lucro Real, uma vez que sem conhecer os estoques iniciais e finais não seria possível calcular o custo das mercadorias vendidas. Além disso, a escrituração revelava-se incompleta, insuficiente e imprestável para a apuração do Lucre Real ou Presumido, uma vez que foi omitido sistematicamente, de forma intencional e continuada a grande maioria das suas receitas tributáveis. 17. A Autoridade Fiscal lavrou novos termos de intimação (“Termo de Intimação Fiscal nº 03”) para as empresas Quero Pizza Ltda, QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda (ciência em 12/12/2013) e para Norte Minas Ltda e Comercial QZP Ltda (ciência em 19/12/2013). Foram solicitadas informações por escrito sobre a opção da forma de tributação das empresas; as DIPJs; os balancetes de verificação e demonstrações de resultados trimestrais ou anual, se opção pelo lucro real; os livros Diário, Razão e de apuração do lucro real, se opção pelo lucro real, os Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 livros Caixa e registro de inventário, se lucro presumido; todas as notas fiscais de entradas, de saídas e de prestação de serviços; todos os demais comprovantes de custos e de despesas operacionais. 18. Além disso, a Autoridade Fiscal alertou que o não atendimento do contido nas intimações sujeitaria o Contribuinte ao lançamento de ofício e ao arbitramento de seu lucro, de acordo com a legislação aplicável. 19. Não houve o atendimento das intimações. 20. As empresas Quero Pizza Ltda, QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda, Norte Minas Ltda e Comercial QZP Ltda, além de Boliche Quero Pizza Ltda e Fogo no Espeto Churrascaria Ltda, foram intimadas a apresentar certidões atualizadas do cartório de registro de imóveis de todos os seus imóveis rurais e urbanos, bem como os certificados de propriedade de veículos automotores e documentação comprobatória de aquisição de outros bens existentes. 21. Em atendimento ao solicitado, o sócio gerente/administrador Silvano Tolentino Câmara reafirmou que as empresas possuíam sócios gerentes e administradores em comum, atendendo às intimações através de uma única resposta, apresentando os elementos solicitados. Além disso, apresentou complementação à resposta anteriormente prestada, com planilhas de transferências (TED e DOC) entre contas, cheques descontados e devolvidos, os quais a Autoridade Fiscal disse que foram eles devidamente considerados e excluídos dos valores passiveis de tributação. 22. Das intimações efetuadas às empresas Norte Minas Ltda, Quero Pizza Ltda, QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda e Comercial QZP Ltda, além de Boliche Quero Pizza Ltda e Fogo no Espeto Churrascaria Ltda, restou evidenciado que essas seis sociedades constituíam uma única sociedade empresária, sendo a NORTE MINAS LTDA a empresa mãe, distribuindo-se as receitas por entre elas de forma a pagar menos impostos, pois optantes do Simples. 23. Norte Minas Ltda, Quero Pizza Ltda, QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda e Comercial QZP Ltda não comprovaram a origem dos recursos em suas contas correntes nos anos de 2009 e de 2010, apesar de regularmente intimadas. 24. Diante dos fatos descritos, a Autoridade Fiscal concluiu ter havido omissão de receitas nos anos citados, pelas empresas acima indicadas, que, por representarem uma única sociedade empresária, conforme detalhado no “Termo de Verificação Fiscal”, foram autuadas pelo lucro arbitrado na empresa Norte Minas Ltda. 25. Informa a Autoridade Fiscal que os valores recolhidos pelas sociedades indicadas foram devidamente compensados no Auto de Infração lavrado, deduzidos a título de impostos declarados. 26. A multa aplicada foi a qualificada, no percentual de 150% (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96; arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64), por terem sido constatados fatos como a distribuição do faturamento com abertura de várias sociedades, inclusive no nome de menores de idade, a existência de valores fictícios de estoques informados, etc, fatos esses que tentaram afastar de forma ilícita as suas obrigações tributárias, o que constitui simulação com o propósito deliberado de eximir-se das obrigações tributárias, com evidente intuito de fraude pelo Contribuinte. 27. Ainda no Termo de Verificação Fiscal, encontram-se citadas as datas de exclusão e efeitos do Simples Nacional das empresas Norte Minas Ltda, Quero Pizza Ltda, Comercial QZP Ltda, QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda, Fogo no Espeto Churrascaria Ltda e Boliche Quero Pizza Ltda (fls. 13 e 14). DA IMPUGNAÇÃO 27. Cientificado do auto de infração em 04/12/2014 (AR à fl. 2503), o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 2507 a 2524 em 31/12/2014 (fl. 2507), na qual fez a defesa a seguir sintetizada. Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 28. Preliminarmente, a Impugnante protestou pela ilegitimidade passiva da autuada, Norte Minas Ltda, quanto aos tributos devidos pelas demais sociedades: Boliche Quero Pizza Ltda, Fogo no Espeto Churrascaria Ltda, QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda, Comercial QZP Ltda e Quero Pizza Ltda. 29. A Autoridade Fiscal não possui competência para escolher a pessoa que deve pagar o tributo, conforme artigos 142, 121 e 122 do CTN. Cada uma das pessoas jurídicas obteve receitas próprias, conforme se verifica das Declarações Anuais do Simples Nacional, bem como pelo Demonstrativo Consolidado de Receitas Omitidas elaborado pela própria Fiscalização anexo ao Termo de Verificação Fiscal. 30. Todas as empresas são individualmente contribuintes e a Norte Minas Ltda não responde pelos tributos devidos pelas demais. Por isso, o Auto de Infração é nulo por falta de dispositivo legal que autorize a transferência de responsabilidade a terceiro de tributos devidos por outrem. 31. Em seguida, a Impugnante defendeu a ilegalidade da quebra do sigilo bancário promovida pelo Fisco. O procedimento adotado pelo Fisco não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, o qual assegura a inviolabilidade dos dados dos cidadãos. 32. A Impugnante discorre sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário, cotando o art. 5º, incisos XII e LVI, da CF/88, e o art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001. 33. A Impugnante cita doutrina e jurisprudência que entende favoráveis ao caso, defendendo ainda ter ocorrido a revogação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. 34. Continuando, a Impugnante defendeu que o período autuado estava abrangido pela decadência. O período autuado vai do 1º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010 para o IRPJ e CSLL e desde janeiro de 2009 até dezembro de 2010 para o PIS e a COFINS. A ciência do auto de infração foi dada em 05/12/2014. De acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o prazo é de 5 anos, sendo o termo inicial de contagem a ocorrência do fato gerador. 35. Por conseguinte, para a Impugnante, no momento da autuação, estariam decaídos o IRPJ e a CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2009; estariam decaídos os meses de janeiro a novembro de 2009. 36. Para a Impugnante, a multa qualificada foi indevidamente aplicada no caso, pois não é crime contra a ordem tributária a abertura de várias sociedades. Ao contrário, a abertura de empresas é garantia do livre exercício de qualquer trabalho e atividade econômica. 37. As declarações anuais pelo Simples Nacional foram apresentadas à RFB, assim como foi solicitado o parcelamento dos impostos devidos, que foram pagos, ainda que parcialmente. Logo, não houve a intenção de iludir, ocultar ou reduzir impostos perante o Fisco. 38. A Impugnante afirma que houve equívoco da Fiscalização quando ela disse que ocorreu a inserção de valores fictícios de estoques informados para fins de apuração de resultados. Primeiro, não há prova dessa afirmação, sendo apenas uma conjectura; segundo porque a contabilização de um estoque maior que o devido gera um custo de mercadorias vendidas menor e, portanto, um lucro maior. Dessa forma, é ilógica e absurda a idéia de punir com multa qualificada o Contribuinte no caso em questão. 39. Por último, a Impugnante disse que os motivos apontados pela Fiscalização são irrelevantes e insuficientes para a aplicação do arbitramento. A falta de registro no livro inventário não afeta a apuração do lucro presumido, sendo perfeitamente razoável que fosse feita a puração do resultado por essa forma de tributação. 40. De todo o exposto, a Impugnante requereu a procedência das preliminares apresentadas, para julgar nulos os autos de infração lavrados; no mérito, acatar os argumentos apresentados, exonerando o sujeito passivo de todas as exigências contidas nos autos de infração lavrados. Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Restando comprovado comportamento caracterizador da qualificação da multa de ofício, é legítima a aplicação do percentual de 150%. IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Nos casos de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, o direito de praticar o ato de lançamento de ofício extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou que a apresente com vícios, erros, ou deficiências, fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme relato, o contribuinte e demais empresas do “Grupo Quero Pizza” foram excluídos do Simples Nacional, por intermédio de Termos de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos citados nos respectivos Termos, todas por excesso de receitas e, na consequência, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS contra a empresa Norte Minas, ora Recorrente, exigindo-lhe o crédito tributário na monta de R$ 1.675.567,51, apurado com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nos termos do TVF, restou evidenciado que as seis sociedades constituem na verdade uma única sociedade empresária, sendo a sociedade Norte Minas, a empresa mãe e todas as outras foram sendo abertas, na medida que crescia o seu faturamento, de forma a distribuir as receitas entre elas e consequentemente pagar menos impostos. Concluiu a fiscalização: I) Houve expressiva omissão de rendimentos em todos os meses dos anos- calendário 2009 e 2010, conforme demonstrativos anexos ao TVF. ii) A receita bruta apurada de ofício pela fiscalização, nas sociedades empresárias do grupo “Quero Pizza, referente aos anos-calendário, foi de R$ 5.334.753,69 (2009) e R$ 5.956.616,56 (2010), ultrapassando em muito o limite de R$ 2.400.000,00 estabelecido para empresas de pequeno porte, pela legislação vigente nesse período. Pois bem. Preliminar Em tópico inicial, defendeu a Recorrente a ilegitimidade passiva, quanto à exigência de tributos devidos pelas demais pessoas jurídicas do “Grupo Quero Pizza”. Sustenta que o Fisco não possui poderes para eleger a pessoa jurídica de sua preferência, sob pena de violar o artigo 142 e 121 do CTN, posto que cada uma delas deveriam ser consideradas individualmente contribuintes e as receitas auferidas por elas deveriam ser consideradas isoladamente, sem contaminar a empresa recorrente, Norte Minas. Ao assim proceder, entende que o auto de infração é nulo por falta de dispositivo legal que autorize a transferência de responsabilidade a terceiro de tributos devidos por outrem. Equivoca-se. Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Da análise dos autos, a Autoridade Fiscal reuniu vários elementos, apontando indícios fortes e convergentes, que a seguir serão analisados, com intuito de comprovar a criação e utilização pela interessada de várias empresas, com vistas a se beneficiar do Simples, regime favorecido de tributação. Os conjunto de fatos, em especial os mesmos gerentes e administradores, o mesmo ramo de atividade das empresas, algumas com o mesmo endereço, confusão financeira nas contas, sócios menores de idade, e o casal Tolentino como figuras centrais do negócio, não deixa dúvida da existência de um único negócio empresarial, atraindo o somatório das receitas destas empresas (seis no total), a fim de verificar se ultrapassam ou não o limite legal estabelecido, no caso, R$ 2.400.000,00. A conceituação de grupo econômico e de sua responsabilização se encontram claramente positivadas na legislação tributária, conforme se verá em tópico a seguir. Ademais, não vislumbro a ocorrência de preterição de direito de defesa, vício no lançamento ou de qualquer prejuízo para a Recorrente. O auto de infração subjacente preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. O Termo de Verificação Fiscal que o acompanha é minucioso na descrição das supostas infrações e quantificação das grandezas correlatas, o que propiciou à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, a proposição afirmada pela recorrente não pode ser ratificada, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. Da configuração de Grupo Econômico de Fato A lide abrange os motivos pelos quais a empresa foi penalizada com a exclusão do Simples Nacional. A autoridade tributária aduz que a empresa interessada está enquadrada no conceito de grupo econômico e que a receita bruta global do conjunto das empresas envolvidas ultrapassa o limite permitido ao Simples Nacional. Quanto à conceituação de grupo econômico e de sua responsabilização, ao contrário da tese de defesa vertida, estas se encontram claramente positivadas na legislação tributária, in verbis: CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...)." LEI 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº. 8.620, de 05/01/1993). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(destaquei) (...)." Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Decreto 3048/99 "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001)."(destaquei). Instrução Normativa RFB 971/2009 Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; Os comandos acima abrangem quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente, pela participação dos mesmos ou alguns sócios em diversas empresas. No caso de grupo econômico de fato, por óbvio que não se encontrará todas as formalidades das quais se revestem os grupos econômicos legalmente constituídos. Pois se assim fosse, desnecessário seria empreender todos os esforços para trazer todos os elementos de prova, capazes de demonstrar a existência de um grupo econômico de fato. Para a configuração de grupo econômico, portanto, é dispensável a existência de uma empresa que exerça algum tipo de controle sobre as outras e, tampouco, que as empresas formalizem juridicamente essa união ou que mantenham relação de subordinação. A coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que pode não haver prevalência de uma empresa sobre a outra, mas a conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade, dos negócios, dos interesses comuns, atuando de forma inequívoca na condição de grupo econômico, ainda que de fato, no qual, obviamente, não serão encontradas todas as formalidades de que se revestem os grupos econômicos de direito. Assim, presente a conceituação do instituto em pauta, resta-nos apreciar a apuração da situação na prática, por meio dos registros da auditoria fiscal. Quanto à caracterização de grupo econômico atacada pela Recorrente, essa se encontra robustamente demonstrada nos autos, vejamos. Por conta de as empresas relacionadas possuírem os mesmos sócios ou titulares, em revezamento, no formalismo dos contratos sociais, não se configura verossímil que elas sejam independentes em termos de gestão. As empresas estão sob controle do casal Sr. Silvano Tolentino Câmara e Sra. Sofia Luisa Lobo Tolentino. Veja-se que a Autoridade Fiscal destaca no TVF que as empresas do grupo pertenciam ao Sr. Silvano Tolentino Câmara e sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, uma delas em nome da mãe de Sofia Luisa Lobo Tolentino e três delas estavam em nome de seus filhos menores e todas as três funcionando no mesmo endereço; que o site das empresas se auto denominavam “GRUPO QUERO PIZZA” (www.grupoqueropizza.com.br); que Contribuintes intimados respondendo através de um único documento; que as empresas possuíam o mesmo ramo de atividade; que existiram transferências entre contas das empresas do Grupo para diversos fins, entre eles cheques a compensar, empréstimos, pagamentos, etc;. Tudo isso faz parte da constatação de que se trata de um mesmo grupo, essencialmente uma única sociedade sob o comando do casal Tolentino, o qual optou por criar novas sociedades, com o objetivo do enquadramento indevido na sistemática do Simples Nacional. Fl. 2623DF CARF MF Original http://www.grupoqueropizza.com.br/ Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Abaixo, trechos do Termo de Verificação Fiscal, com resumo das empresas: “• A sociedade Norte Minas Ltda foi constituída em 19.10.1998 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 5 % do seu capital social e o capital restante em nome da sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, cuja atividade da sociedade era "ramo comercial de comércio e indústria de pizzas, bebidas, cigarros, salgados, bar e lanchonete em geral". • A sociedade Quero Pizza Ltda foi constituída em 08.06.1999 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 95 % do seu capital social e o capital restante em nome da sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, cuja atividade da sociedade era “Comércio e industria de pizzas, bebidas, cigarros, salgados, bar e lanchonete em geral”. Em 28.09.2008 através da segunda alteração contratual registrada na Jucemg em 04.03.2009, ambos os sócios retiraram seus nomes do contrato social e colocaram os nomes dos seus filhos menores Matheus Tolentino Lobo nascido em 04.12.1996, CPF n° 112.288.486-96 e Silvano Tolentino Lobo, nascido em 10.12.2002, ficando como representante legal da sociedade e administrador, o Sr. Silvano Tolentino Câmara. O Senhor Silvano e a Sra Sofia continuaram legalmente a frente dos negócios da sociedade assinando pela sociedade o Sr. Silvano Câmara, com amplos poderes uma vez que continuaram como verdadeiros donos do negócio, ficando claramente evidenciado que tal procedimento foi feito exclusivamente com o propósito de burlar a legislação tributária e beneficiar indevidamente da tributação simplificada e menos onerosa estabelecida pelo Simples Nacional. • A sociedade Comercial QZP Ltda foi constituída em 28.03.2003 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 95 % do seu capital social e o capital restante em nome da sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, cuja atividade da sociedade é “restaurante e pizzaria, incluindo o comércio de bebidas e alimentação”. • A sociedade QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software foi constituída em 09.02.2006 tendo como sócios Silvano Tolentino Câmara com participação de 99% do seu capital social e o capital restante em nome da sua mãe Sílvia Cristina Tolentino Câmara, cuja atividade era “ramo comercial de restaurante, lanchonete, sorveteria e venda de software em geral”. • As sociedades Fogo no Espeto Churrascaria Ltda e Boliche Quero Pizza Ltda foram constituídas em 17.04.2009 e 24.04.2009, respectivamente, pelo Sr. Silvano Tolentino Câmara em nome dos seus filhos menores Matheus Tolentino Lobo e Silvano Tolentino Lobo. ” Existem diversos indícios que se somam ao fato de que sua direção é composta pelos mesmos integrantes, acrescentando-se que a marca única de todas as empresas é a atividade correlata e integrada. De fato, o conjunto dos fatos, marcadamente os mesmos gerentes e administradores, o mesmo ramo de atividade das empresas, algumas com o mesmo endereço, confusão financeira nas contas, sócios menores de idade, e o casal (Silvano Tolentino Câmara e Sofia Luisa Lobo Tolentino) como figuras centrais do negócio, não deixa dúvida da existência de fato de um único negócio empresarial. Todos esses elementos são mais de que suficientes para identificar a interligação, administrativa e econômica das empresas, evidenciando que se trata, efetivamente, de um grupo econômico de fato, tendo a administração a cargo do casal Tolentino. Logo, correta a expedição dos Termos de Exclusão do Simples Nacional nºs 03/2013, 04/2013, 05/2013 e 06/2013, de 06.12.2013 e 13.12.2013, bem como 17/2014 e 18/2014, que excluíram as empresas do “grupo” do Simples Nacional, ratificando seus efeitos. Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Do Lançamento Omissão de Receitas DA SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO O Recorrente traz à baila inúmeras questões atinentes a princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis. Ocorre que em relação a tais matérias, seu mérito não pode ser analisado por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Observe-se que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Sobre a matéria, este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, não conheço dos argumentos de recurso em relação a estes pontos. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS O contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente, e deixou de comprovar a origem dos depósitos questionados pelo Fisco, e, no transcurso do processo administrativo também não se desincumbiu em comprovar com provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos bancários. Há de se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, presumindo-se que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida. Dessa forma, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação. DA MULTA QUALIFICADA Conforme relato, segundo a fiscalização, os fatos apurados indicaram a existência de um esquema montado pelo Contribuinte, consistente na criação de várias pessoas jurídicas Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 do regime de tributação do Simples. Enquadrando estas empresas no Simples, todas elas, podia- se pagar quantias menores do que as devidas dos tributos federais, fraudando, dessa maneira, o Fisco Federal. Na ótica da fiscalização, restou comprovado prática de conduta fraudulenta, sujeitando a empresa autuada à multa de 150%, conforme previsto no inciso I e § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007). Pois bem. Nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/64). Portanto, para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Nesse sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1996 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964” (Acórdão nº . 9101-005.686, de 13.08.21) No presente caso, os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas da intenção dolosa e do intuito fraudulento da Recorrente. Isso porque, como tratado acima, por conta de as empresas relacionadas possuírem os mesmos sócios ou titulares, em revezamento, no formalismo dos contratos sociais, impõe-se o reconhecimento que são dependentes em termos de gestão e estão sob controle do casal Sr. Silvano Tolentino Câmara e Sra. Sofia Luisa Lobo Tolentino. Veja-se que a Autoridade Fiscal destaca no TVF que as empresas do grupo pertenciam ao Sr. Silvano Tolentino Câmara e sua esposa Sofia Luisa Lobo Tolentino, uma delas em nome da mãe de Sofia Luisa Lobo Tolentino e três delas estavam em nome de seus filhos menores e todas as três funcionando no mesmo endereço; que o site das empresas se auto denominavam “GRUPO QUERO PIZZA” (www.grupoqueropizza.com.br); que Contribuintes intimados respondendo através de um único documento; que as empresas possuíam o mesmo Fl. 2627DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 ramo de atividade; que existiram transferências entre contas das empresas do Grupo para diversos fins, entre eles cheques a compensar, empréstimos, pagamentos, etc;. Tudo isso faz parte da constatação de que se trata de um mesmo grupo, essencialmente uma única sociedade sob o comando do casal Tolentino, o qual optou por criar novas sociedades, com o objetivo do enquadramento indevido na sistemática do Simples Nacional. Portanto, há justificação devidamente comprovada dos fatos que, no presente caso, ensejaram a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96. DA ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA Defendeu que o período autuado estava abrangido pela decadência. Entendo não lhe assistir razão. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 150, § 4º do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (art. 543-C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, mas também a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observar na ementa do REsp 973733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco Fl. 2628DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, como se viu, a multa aplicada foi qualificada, em razão dos fatos apurados pela Fiscalização indicarem a existência de um esquema montado consistente na criação de várias pessoas jurídicas para permitir o enquadramento no regime de tributação do Simples, pagando, por conseguinte, quantias menores do que as devidas dos tributos federais, fraudando, dessa maneira, o Fisco Federal. Portanto, o comportamento do Contribuinte, conforme demonstrado, enquadra-se nas normas legais acima mencionadas, que prescrevem a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, como também resulta na aplicação do previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN para a contagem do prazo decadencial para o presente caso. Porém, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é incontroversa a inexistência de recolhimento antecipado, o que implica que o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN. Veja-se o TVF (e-fls. 84): Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Na ausência de pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial também é postergado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de acordo com a regra do art. 173, I, do CTN. A ciência do Auto de Infração foi dada ao Contribuinte em 04/12/2014 (AR à fl. 2503). Para o IRPJ e a CSLL, o período mais antigo lançado é o primeiro trimestre de 2009. O primeiro dia do exercício seguinte é 1º de janeiro de 2010 e o termo final do prazo decadencial de cinco anos é 31/12/2014. Logo, a ciência do lançamento ocorreu antes da ocorrência do termo final do prazo decadencial. Para o PIS e a COFINS, o período mais antigo é dezembro de 2009. Nesse caso, o termo final do prazo decadencial é 31/12/2015. Conforme se depreende, a ciência do lançamento ocorreu muito antes do término do prazo decadencial. Assim, a tese da ocorrência da decadência defendida não procede. DO ARBITRAMENTO Em relação ao arbitramento, não se sustentam as razões apresentadas pela defesa. Segundo o Contribuinte, os motivos apontados pela Fiscalização são irrelevantes e insuficientes para a aplicação do arbitramento. A falta de registro no livro inventário não afeta a apuração do lucro presumido, sendo perfeitamente razoável que fosse feita a apuração do resultado por essa forma de tributação. A decisão recorrida bem aborda a questão, por isso, transcrevo seus fundamentos como razões de decidir: 69. Entendo que o arbitramento foi corretamente efetuado pela Autoridade Administrativa. No presente caso, as empresas do chamado “Grupo Quero Pizza” foram intimadas a apresentar os elementos que compõe a escrituração contábil/fiscal, livros, demonstrações, documentos, notas, etc. Apenas parte dos elementos foi apresentada pelas empresas. 70. Para a correta apuração do resultado tributável de uma empresa, independentemente da forma que venha a ser utilizada, é indispensável a apresentação dos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal. Caso isso não ocorra, através de alguma das formas previstas na lei, o resultado da empresa será apurado através do arbitramento do seu lucro. E esse é o caso dos autos, já que a não apresentação de todos os livros pelas empresas, a documentação e explicações solicitados pela Autoridade Fiscal implicou na necessidade de arbitrar o resultado do Contribuinte. Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 Deve ser observado que a Autoridade Fiscal alertou o Contribuinte que a falta de atendimento do solicitado ou o atendimento incompleto implicaria no arbitramento do resultado da empresa no período fiscalizado. 71. Exemplificando, os livros de Registro de Inventário das empresas Quero Pizza Ltda e Comercial QZP Ltda não foram apresentados. QZP Comércio de Produtos Alimentícios e Software Ltda e Norte Minas Ltda apresentaram o livro Registro de Inventário apenas com folhas em branco, com a informação nas colunas de discriminação a expressão “em branco”. A origem dos recursos, bem como a respectiva documentação comprobatória, dos valores creditados nas contas correntes mantidas nas instituições financeiras não foi comprovada, impossibilitando a correta apuração das receitas devidas para a apuração do resultado pelo lucro real como pelo lucro presumido, o que se soma com a não apresentação dos livros citados, impossibilidade do cálculo dos custos, falta de documentação que embasa a escrituração, etc. 72. Portanto, o próprio Contribuinte deu causa ao arbitramento, bem como à multa aplicada no presente caso. As explicações sobre o procedimento adotado bem como a fundamentação legal foram apresentadas de forma clara e detalhada pela Fiscalização, conforme legislação que rege o tema. Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721664/2014-81 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” (destaquei.) 73. Conforme se verifica, os textos dos dispositivos legais acima citados dão total respaldo à autuação pelo lucro arbitrado praticada pela Autoridade Fiscal. Nestes termos, correto o arbitramento de lucros levado a efeito pela autoridade fiscal. O decidido acima aplica-se igualmente aos lançamentos conexos decorrentes do IRPJ, eis que possuem os mesmos elementos de prova. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar suscitada e a alegação de decadência e no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 2632DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.007884/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 84 /2 00 8- 03 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.007884/2008-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 10/13), por meio da qual está sendo alterado o valor do Imposto de Renda a Restituir de R$ 7.925,78 para R$ 913,04, relativo ao ano calendário 2006, com ciência ao contribuinte em 06/10/2008. Conforme relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 11, a fiscalização informa que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 25.500,84, recebidos de ação trabalhista, e descreve a seguinte situação fática: “A contribuinte omitiu parte dos rendimentos, decorrentes de Ação Trabalhista do Banco do Estado de São Paulo S.A.Banespa, CNPJ 90.400.888/000142, referente a primeira parcela, deduzidos do rateio de Honorários Advocatícios e parcela Isenta (FGTS).” A contribuinte apresenta impugnação (fl. 02/03), alegando em síntese que não houve omissão de rendimentos e sustenta que parte das verbas recebidas seriam de natureza não salarial, e apresenta planilha na qual deduz parcela proporcional de honorários advocatícios e sustenta que os rendimentos foram corretamente oferecidos à tributação, tanto para o ano calendário 2006 como para o ano calendário 2007. Justifica que recebeu o valor de R$ 182.395,59, do qual descontando-se o IRRF de R$ 37.296,44, restou o valor liquido de R$ 145.099,15. Que deste valor, R$ 137.161,91 (75,2%) seria tributável. Descontou o valor de R$ 21.739,99 a titulo de despesas advocatícias, o que resultou no rendimento tributável de R$ 115.421,92, tendo sido este o valor incluído em sua declaração de ajuste. Em análise previa dos autos, a autoridade julgadora verificou que as informações apresentadas no relatório “Complementação da Descrição dos Fatos”, fl. 11, não permitiam identificar quais foram os valores considerados no lançamento como tributáveis, bem como quais os valores dos honorários advocatícios proporcionais e FGTS deduzidos, que ensejaram a apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 25.500,84. Ato contínuo, os autos foram baixados em diligencia para que a autoridade fiscal demonstrasse de forma clara e precisa qual o critério utilizado na apuração do crédito tributário lançado, e identificar os valores tributáveis e as deduções consideradas na citada ação judicial, para a apuração do imposto lançado na presente notificação fiscal. Entretanto, antes da apresentação das informações solicitada à autoridade lançadora, o contribuinte apresentou petição em 23/04/2012, fls. 28/29, na qual solicita que no calculo do imposto de renda do presente processo fosse aplicado o critério de Regime de Competência, bem como que fosse considerada a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. Em atendimento a diligencia solicitada, a fiscalização apresentou relatório fl. 31, o qual consiste de planilha detalhada indicando os valores dos rendimentos recebidos da ação trabalhista nos anos calendários 2006 e 2007, as parcelas com incidência e sem incidência de imposto de renda, bem como as deduções aplicáveis. Conclui que foi correta a omissão apurada no lançamento fiscal no valor de R$ 25.500,84. Foi dado ciência à contribuinte do relatório produzido pela fiscalização, a qual não se manifestou. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.007884/2008-03 Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) no calculo do imposto de renda do presente processo deve ser aplicado o critério de Regime de Competência b) deve ser considerada a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, decorrentes de Ação Trabalhista. Tendo em vista que a contribuinte apresentou o valor da liquidação da ação judicial, referente ao ano calendário de 2006 (fls. 104-116), no qual há a discriminação do principal e juros moratórios, há que se verificar qual regime de tributação a ser aplicado, bem como da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.007884/2008-03 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000308/2004-88
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de efetuado o lançamento de oficio, importa renúncia à discussão da mesma matéria nas instâncias administrativas. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). RECEITA NÃO OPERACIONAL. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE SUCATEADOS OU OBSOLETOS. Exclui-se da base de cálculo da contribuição a receita da venda de bens do ativo permanente, mesmo quando tal receita tenha sido contabilizada pela empresa como decorrente da venda de sucatas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário(receitas de variação monetária e cambial e de ressarcimento de seguros); e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a receita das vendas de bens do ativo permanente sucateados ou obsoletos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de efetuado o lançamento de oficio, importa renúncia à discussão da mesma matéria nas instâncias administrativas. (Súmula n2 1, do r Conselho de Contribuintes). RECEITA NÃO OPERACIONAL. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE SUCATEADOS OU OBSOLETOS. Exclui-se da base de cálculo da contribuição a receita da venda de bens do ativo permanente, mesmo quando tal receita tenha sido contabilizada pela empresa como decorrente da venda de sucatas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula 11 2 3, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, ãi não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (r- itas de variação monetária e cambial e de ressarcimento de seguros); e II) na parte conheci em dar tioy provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a receita das vendas de bens do ativo permanente sucateados ou obsoletos. P°1 'on T a -io Ri sen. 4 ? lho - Presidente Oi assi Guerzoni Filho - Ri, dor EDITADO EM 07/0 2010 Participaram do presen e julg. ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean ClEuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de auto de infração, fis. 220/231, lavrado para constituir a exigência da Contribuição para o PIS que deixou de ser paga nos periodos de apuração de 01/01/2000 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003 e 01/06/2003 a 30/06/2003, em virtude de liminar e sentença obtida no Mandado de Segurança n° 1999.33.00.002459-2, no qual se questionou a ampliação da base de cálculo introduzida pela Lei n°9.718, de 1998. Apesar de ter sido concedida liminar e segurança em primeira instância (fis. 208/211), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da P Região deu provimento à remessa oficial (fls. 212/218), reformando a sentença para denegar a segurança. Por sua vez, o Recurso Extraordinário interposto não foi admitido (fl. 219). Informa a fiscalização que a autuada adotou o regime de competência para o cálculo das variações monetárias em função da taxa de câmbio, em decorrência de determinação legal no ano de 1999, e por opção nos demais anos. O lançamento decorre da constatação de divergência entre os valores apurados com base na escrituração contábil da contribuinte e os valores por ela declarados em DCTF, conforme demonstrativos de fis. 71, 121, 171 e 204. Cientificada em 08/06/2004 (fi. 220), a empresa apresentou a impugnação de fls. 236/274, alegando, em síntese, que: - a impugnação trata de questões que não foram abrangidas pelo mandado de segurança, razão pela qual devem ser apreciados todos os seus argumentos; - o auto de infração não discute a constitue . .. alidade da nova base de cálculo da contribuição para o PIS estabelecida pela Lei n° 9.718 •- 1998, pois existem parcelas no lançamento de oficio que mesmo sob a ótica da Lei n°9 7 ão integram a receita bruta e nem compõem a base de cálculo da referida contribuição; 2 Processo n° 13502.000308/2004-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.428 Fl. 2 - o auto de infração é nulo porque não traz uma descrição precisa e congruente dos fatos que ensejaram a sua lavratura, nem demonstra claramente como se chegou ao cálculo das exigências ali estabelecidas; - as planilhas com as quais o autuante pretendeu demonstrar as diferenças por ele encontradas estão incompletas, contendo informações sem nexo, que não guardam relação com a descrição fática dos problemas relatados; - o auto de infração apresenta outro fato que enseja a sua nulidade, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, decorrente de erro na determinação do tributo devido, pois o autuante considerou os valores declarados nas DCTF, mas, devido a problemas operacionais, alguns destes valores não correspondem aos recolhimentos efetuados pela requerente, que são superiores àqueles mencionados nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, conforme planilha de fls. 331/335 e fotocópias dos DARF as fls. 336/342; - caso não seja reconhecida a nulidade do auto de infração, deve ser reconhecida a incorreção nos cálculos apresentados pela fiscalização, cancelando-se, no mínimo, as diferenças geradas pela inobservância da parte da contribuição recolhida, no valor de R$ [...]. - no auto de infração foram tributados valores que sequer se classificam como receitas, ou que, mesmo se assim se classificassem, foram expressamente excluídos da tributação por dispositivos da legislação em vigor. Como exemplo, pretende-se tributar os resultados decorrentes da venda de bens do ativo permanente, classificados como sucatas, ao contrário do que prevê o art. 3°, § 2°, inciso IV, da Lei 1109.718, de 1998; - na conta de sucatas era lançado o resultado da venda de bens do ativo imobilizado que já haviam se tomado obsoletos, ultrapassados ou que simplesmente não serviam mais às suas atividades produtivas, como computadores ultrapassados, mobilia usada, cadeiras, máquinas obsoletas etc; - foram tributadas indevidamente, também, receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus - ZFM, operações que são equiparadas à exportação e que, portanto, estão excluídas da tributação do PIS, conforme prevê o art. 4° do Decreto-Lei n°288, de 1967, art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT e art. 5° da Lei n° 7.714, de 1988, entendimento corroborado por decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, cuja ementa transcreve; - o Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN n° 2.348-9, concedeu liminar com eficácia "ex nunc" para suspender as disposições da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, que em seu art. 14 tentou impedir a aplicabilidade da isenção do PIS às operações realizadas com empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus; - esse mesmo entendimento foi ratificado pelo legislador, que, ao redigir o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 6°, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, reafirmou a aplicabilidade da isenção a todas s operações de exportação, sem fazer restrição às vendas contratadas com empresas estabeleci ' s na ZFM; - por meio do Mandado de Segurança n° 2002.33.00.021916-0 JJls. 494/520), a contribuinte está discutindo em juízo a isenção do PIS nas vendas realiza&j43para a Zona Franca de Manaus, tendo o Juizo de 1' instância concedido a segurança pleiteada, e, portanto, a requerente tem medida liminar que impede o Fisco de exigir-lhe quaisquer valores do PIS relativamente a tais receitas; - a imposição do pagamento da contribuição para o PIS relativamente a essas receitas afronta o conteúdo do inciso IV do artigo 151 do CTN, que determina a suspensão da - exigibilidade do tributo no caso de concessão de medida liminar em mandado de segurança; - verifica-se, também, a tributação indevida de valores recebidos como ressarcimento de seguro, que não representam obtenção de renda mas apenas a recomposição patrimonial por perdas incorridas em suas atividades. Este é o entendimento expresso no art. • 39, inciso XLIII, e art. 623 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e na decisão proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT da SRF no Processo de Consulta n° 8, de 2000; - foram tributadas indevidamente, ainda, contas geradoras de receitas financeiras, que são, na verdade, contas de despesas, ou seja, contas que representam dívidas da requerente, e que não poderiam gerar receitas tributáveis, como, por exemplo, contas de financiamentos e mútuos; - as supostas receitas decorrentes de variação cambial ativa seriam reflexo de uma diminuição no valor das obrigações em moeda estrangeira contratadas pela requerente, referentes a empréstimos, financiamentos relativos à compra de matérias-primas no exterior, financiamentos relacionados a operações de importação e exportação, despesas em moeda estrangeira com fretes e seguros, dentre outras, dividas que estão sujeitas a oscilações em decorrência da variação da moeda nacional frente ao dólar; - nos meses em que a moeda nacional se valoriza frente ao dólar há uma expectativa de que seja necessário um desembolso menor na data em que pagar as obrigações, em comparação com o desembolso inicialmente previsto na data da contratação, mas nos meses em que a moeda nacional se desvaloriza frente ao dólar, por sua vez, surge a expectativa de que haja desembolso de valores superiores. Essas expectativas se refletem em ajustes mensais nas contas de passivo da empresa, porém não implicam o auferimento de receita, pois não há ingresso de novos recursos, nem acréscimo patrimonial; - a fiscalização entende que, por ter escolhido o regime de competência, a autuada estaria obrigada a reconhecer as receitas mensais de variação cambial, independente da liquidação da operação, mas esse entendimento está incorreto, pois no regime de competência a receita deve ser reconhecida no momento em que estiver juridicamente disponível; - outra diferença apontada pela fiscalização refere-se à atualização monetária de contas do passivo, que são lançamentos destinados a atualizar o valor dos débitos com terceiros, com base em índices previamente contratados, somando-se ao valor das dividas e aumentando as obrigações da contribuinte. Logo, tais valores representam despesa para a requerente, e não receitas, não havendo que se falar em tributação pelo PIS; - também é possivel que tenham sido tributados pelo PIS valores relativos a reversão de provisões de atualização monetária, mas que igualmente não representam ingresso de novas receitas; - quanto à multa de oficio, tem caráter confiscató ' pois é inadmissível que o seu valor represente quase a totalidade do valor do tributo exigido evendo-se ainda ressaltar Processo n° 13502.00030812004-88 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.428 Fl. 3 que parte da exigência refere-se a valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de mandado de segurança, não podendo haver autuação e, muito menos, imposição de multa; - em relação aos juros moratórios, a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que não foi criada para fins tributários, conforme recente decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial n° 215.88I-PR. Ao final, requer que seja reconhecida a nulidade da autuação, e caso não seja acolhida tal preliminar, que no mérito seja cancelada toda a exigência fiscal. A DRJ em Salvador/BA julgou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. VENDAS DE SUCATAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As vendas de sucatas são passíveis de tributação pela contribuição para o PIS, conforme prevê a Lei 9.718, de 1998, que contempla a totalidade das receitas auferidas. RESSARCIMENTO DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As indenizações de seguro constituem receitas, inexistindo previsão legal para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DO PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre a parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresenta, em 30/09/2004, recurso voluntário no qual, fimdamentalmente, reitera e reforça os mesmos argumentos apresentados na impugnação, pugnando pela total improcedência do auto de infração. Em 13/08/2007, a recorrente retoma aos autos, requerendo a juntada de petição, fls. 677/678, informando que transitou em julgado decisão do STF, proferida no MS n° 1999.33.002459-2, julgando inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, conforme faz prova os documentos que também junta, às fls. 679/683. Apreciando o recurso na sessão de 17/10/2007, este Colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n° 202- 01.164, constante às fls. 695/703, para que fosse elaborado demonstrativo em que fossem segregadas as receitas tributadas segundo a sua natureza, de forma a permitir a perfeita identificação da parcela do auto de infração decorrente de cada arcela. Vieram aos autos, então, os documentos d s. 706/728, estando entre eles o relatório de diligência e a manifestação da recorrente. É o relatório. Processo n° 13502.000308/2004-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.428 Fl. 4 Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Não se tem duvida que a empresa recorreu ao Poder Judiciário para discutir a ampliação da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, perpetrada pela Lei n° 9.718/98, da mesma forma que o fez com relação à tributação, por estas contribuições, das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. A via judicial é opção da contribuinte, que a ela recorre no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da mesma matéria submetida à apreciação judicial, é questão recorrente nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula n2 1, do Segundo Conselho, redigida nos seguintes teunos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim, não se conhece da questão da tributação das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, devendo a autoridade fiscal aplicar ao caso o que for decidido na esfera judicial. Quanto à questão da ampliação da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, mesmo não conhecendo da matéria, cabe esclarecer que o trânsito em julgado de decisão favorável à contribuinte impõe à autoridade administrativa a exclusão do lançamento dos valores decorrentes da tributação de variações monetárias e cambiais, pois estas receitas não se confundem com faturamento. Remanesce o litígio quanto à tributação da receita da venda de sucatas e do recebimento de seguros, bem como quanto à aplicação da multa de oficio e dos 'uros de mora cobrados com base na taxa Selic. Com relação aos valores contabilizados como venda de suc , a recorrente aduz que se trata de receita da venda de bens imprestáveis do ativo pennane .ve devem ser 9 -7 excluída da base de cálculo da contribuição, a teor do disposto no inciso IV do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. Com efeito, o citado dispositivo legal determina que a receita da venda de bens do ativo permanente seja excluído da base de cálculo das contribuição. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento trazido pelo Fisco, que comprove que a receita tributada advenha da venda de sucata oriunda do processo produtivo, há que se dar guarida à pretensão da recorrente, determinando a exclusão destas receitas da tributação. No que diz respeito às receitas contabilizadas como ressarcimento de seguros, não se tem duvida que elas não advém da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza, não podendo ser tidas, portanto, como faturamento. Sendo assim, a elas aplica-se a decisão judicial favorável à recorrente, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Conseqüentemente, deve a autoridade administrativa, no cumprimento da referida decisão judicial, excluir do lançamento também esta parte do crédito tributário. No tocante à multa de oficio, a parte incidente sobre o crédito tributário decorrente das vendas para a Zona Franca de Manaus foi excluída pela decisão recorrida e a parte decorrente da tributação da venda de bens do ativo permanente está sendo cancelada por este acórdão juntamente com o crédito tributário decorrente da tributação indevida desta receita. Resta somente a parte relativa à tributação das receitas de variação monetária e cambial e da receita de ressarcimento de seguros, que foram excluídas da tributação pela decisão judicial favorável à recorrente. Esta parte será excluída pela autoridade administrativa encarregada de dar cumprimento à decisão judicial. Quanto aos juros de mora, a sua cobrança com base na taxa Selic é perfeitamente legal, tendo sido, inclusive, objeto da edição da Súmula n° 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, com o seguinte teor: Súmula n°3 - É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Ante todo o exposto, não se conhece do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (receitas de variação monetária e cambial e do ressarcimento de seguros) e, na parte conhecida, dá-se provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a receita decorrente da tributação d.: vendas de bens do ativo permanente sucateados ou obsoletos. Odassi Guerzoni Fi o 8

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Numero do processo: 10283.003517/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 35 17 /2 01 1- 46 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003517/2011-46 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.905771/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.618, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.905770/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:19:42Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:19:42Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:19:42Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:19:42Z; created: 2024-02-26T01:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-02-26T01:19:42Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:19:42Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.905771/2011-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee GÁS FUTURO SISTEMAS DE COMPRESSÃO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CÁLCULO EFETUADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA RFB. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA PRÓPRIA DECLARANTE/SOLICITANTE. O sistema eletrônico da RFB, ao processar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação tem como base as informações prestadas pelo próprio solicitante/declarante em cruzamento com as informações disponíveis em seu banco de dados. Informações prestadas erroneamente pelo solicitante/declarante, se não retificadas, serão processadas e o sistema emitirá um Despacho Decisório Eletrônico nelas fundamentadas. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.618, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.905770/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 71 /2 01 1- 13 Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/PORTO ALEGRE, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade intentada contra o deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, cumulado com Declaração de Compensação. Por bem sintetizar os fatos, adoto trechos do relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. [...], protocolizada em 17 de junho de 2011, subscrita por procurador credenciado pelos documentos das fls. [...], contestando o Despacho Decisório No de Rastreamento [...], da fl. [...], emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...]. A ciência do despacho referido ocorreu em [...], segundo consta na fl. [...]. O despacho decisório objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no [...], em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de [...], o valor de R$ [...], sendo considerado legítimo o valor de R$ [...]. A motivação do despacho decisório foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº [...], restando um saldo devedor, relativo aos débitos indevidamente compensados, de R$ [...] (principal, multa e juros, calculados para pagamento até [...]). (...) Na manifestação de inconformidade o interessado requer, preliminarmente, que sejam distribuídos conjuntamente com este os processos administrativos nº [...], por guardarem conexão entre as matérias tratadas em seus autos. No mérito, argumenta erro na apuração do saldo credor reconhecido, pois entende ser detentor de crédito ressarcível suficiente para quitar as compensações declaradas. (...) Inicia sua argumentação transcrevendo o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e o art. 16 da IN RFB nº 600/2005, que subsidiaram seu pedido de reconhecimento do crédito ressarcível de IPI apurado ao final daqueles trimestres. Também transcreve o art. 17 da IN nº 600/2005, que dispôs sobre a escrituração desses créditos. Alega que, conforme esses dispositivos legais, são 3 as regras para aproveitamento dos créditos de IPI, a saber: a) o crédito de IPI pleiteado deve existir no período de apuração a que o pedido de ressarcimento/compensação se reporta; b) o crédito de IPI pleiteado deve existir no momento da entrega do PER/DCOMP e c) o saldo credor do IPI existente nos períodos de apuração compreendidos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e o período a que se refere o crédito pleiteado não pode ser inferior ao crédito de IPI pleiteado. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 Com base nessas considerações traz argumentos e elabora demonstrativos de cálculo, com o objetivo de comprovar a existência de saldo credor passível de ressarcimento suficiente para quitar as compensações não homologadas pelo Despacho Decisório combatido. (...) Finaliza requerendo que seja reformado o Despacho Decisório nº [...], para o fim de homologar integralmente as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº [...], por entender haver créditos suficientes para ampará-las. É o Relatório. A DRJ/POA assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Preliminarmente, esclarece-se à recorrente que os processos administrativos de nº 10980.905771/2011-13 e 10980.905772/2011-68 estão sendo julgados nesta sessão de julgamento. O cerne da questão é que a recorrente contesta os cálculos efetivados pelo sistema eletrônico da RFB que processou o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação e ele vinculada. Relevante destacar a seguinte informação trazida aos autos no relatório que acompanha o Acórdão DRJ, citando as razões de manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente á DRJ : O despacho decisório foi acompanhado dos seguintes demonstrativos: - Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), - Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível , - Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP e - Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento, conforme fls 3 a 5. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 Nesse último demonstrativo, que teve como origem de informação os PER/DCOMP nº 13513.51540.151206.1.3.01-8620, 00221.09119.150107.1.3.01-3130, 29697.22007.260307.1.3.01-0672, 15099.58389.310807.1.1.01-7499, 40490.66470.280907.1.1.01-1406 e 24622.80496.280907.1.1.01-1681, está demonstrada a apuração do saldo credor após o período de ressarcimento até o período de transmissão do último documento certificável da família do PER/DCOMP nº 34251.63389.171106.1.3.01- 4316. À vista disso, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 05839.91322.260307.1.3.01-7680. Na manifestação de inconformidade o interessado requer, preliminarmente, que sejam distribuídos conjuntamente com este os processos administrativos nº 10980.905771/2011-13 e 10980.905772/2011-68, por guardarem conexão entre as matérias tratadas em seus autos. No mérito, argumenta erro na apuração do saldo credor reconhecido, pois entende ser detentor de crédito ressarcível suficiente para quitar as compensações declaradas. Informa que, em maio de 2011, a Receita Federal do Brasil- RFB- emitiu 7 Despachos Decisórios contra a empresa, pelos quais questionou a apropriação de créditos de IPI e sua suficiência para a compensação dos débitos declarados. Por esses despachos decisórios foram analisados os PER/DCOMPs referentes aos seguintes trimestres de apuração: 3º e 4° trimestres de 2004, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 e 1º trimestre de 2006. Informa também que, em relação aos despachos decisórios do 3º e 4º trimestres de 2004, bem como aos do 1º e 2º trimestres de 2005, optou por não apresentar defesa administrativa. Quanto aos outros três trimestres acima citados, requer sua análise conjunta, em face de o resultado do primeiro afetar os resultados dos que lhe sucederem. (destaques deste Relator). Ocorre que a própria recorrente admite uma série de erros no preenchimento dos documentos eletrônicos. Trazemos trechos do recurso voluntário que atesta tal afirmação: Antes de rebater os motivos pelos quais deve ser reformado o acórdão recorrido, é preciso fazer alguns esclarecimentos quanto aos fatos que permeiam o processo. Entre os anos de 2004 e 2006 a Recorrente apurou créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, tendo, em setembro de 2006, ou seja, de forma extemporânea, optado por utilizá-los para compensação de débitos tributários. Assim, a partir de setembro de 2006, a Recorrente transmitiu extemporaneamente diversos PER/DCOMP’s à RFB, .......................................................... Apesar de o procedimento adotado pela Recorrente (lançar os estornos a débito) não ser o mais correto do ponto de vista formal, a Recorrente demonstrou quando da apresentação de manifestação de inconformidade que efetuou todos os estornos, sendo que a desconsideração desse fato levou a Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 autoridade fiscal a descontar em duplicidade de estornos de créditos de IPI. ........................................................................................................... Também é importante esclarecer que não é relevante o fato de a Recorrente não ter contestado os despachos decisórios relativos ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2004 e 1º e 2º trimestres de 2005, que são períodos imediatamente anteriores aos discutidos neste processo. .......................................................................................................... Conforme exposto no tópico anterior, a Recorrente estornou os créditos utilizados nos PER/DCOMPs via lançamento a débito na escrita fiscal de IPI, em vez de informar esses estornos em “Ressarcimento de Créditos”. Assim, tendo sido identificada a mera ocorrência de erro formal, devem ser homologadas as compensações pleiteadas pela Recorrente. Afinal, meros erros formais no preenchimento de obrigações acessórias não podem afastar o direito da Recorrente à compensação, especialmente pelo fato de que tais erros não acarretam em prejuízo à administração pública, já que os créditos pleiteados existem e são suficientes para quitar os débitos compensados. ........................................................................................ Não homologar a compensação mesmo diante da existência de créditos suficientes em virtude de meros erros formais cometidos no preenchimento de obrigações acessórias viola frontalmente os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado. ........................................................................................................ Portanto, deve ser superado o erro formal de preenchimento cometido pela Recorrente, acolhendo-se os argumentos apresentados no presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido e homologar integralmente a compensação declarada pela Recorrente. ....................................................................................................... Portanto, o que se verifica de pronto é que o sistema apenas processou as informações prestadas pela própria recorrente. O que a recorrente intenta, na realidade, é que este CARF adote a competência dos titulares da Unidades de RFB e promova uma revisão de ofício no Despacho Decisório guerreado, o que é impossível. A competência para revisão de ofício do ato administrativo é da autoridade que o emitiu ou promoveu. Assim, a recorrente deveria dirigir-se ao titular da Unidade da RFB que emitiu o Despacho Decisório Eletrônico e solicitar uma revisão de ofício, acompanhada das razões para a revisão e de provas idôneas que a justifiquem. A Ilustre Julgadora da DRJ, na redação do voto condutor do Acórdão, explicou, de forma didática, a sequência de cálculos efetuados pelo sistema eletrônico da RFB, e como os erros da recorrente influenciaram no resultado final dos cálculos, culminando no Despacho Decisório Eletrônico. Transcrevemos trechos desta didática explanação, e os adotamos como razões de decidir: Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 É importante ressaltar que o presente exame da manifestação de inconformidade segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Ressalte-se, preliminarmente, que o manifestante expressou não haver contestação quanto aos despachos decisórios exarados na análise dos créditos de IPI dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, assim como os do 1º e 2º trimestres de 2005, o que os torna definitivos, em relação ao objeto do presente processo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe aqui relembrar os argumentos trazidos pelo interessado, ao fundamentar sua lógica na premissa de que, ao efetuar o cálculo do saldo credor do 3º trimestre de 2005, a autoridade fiscal já teria considerado o crédito de IPI líquido das compensações anteriores. Alega que os saldos credores constantes de seu LRAIPI divergem dos valores apostos nos demonstrativos dos Despachos Decisórios exarados nos pedidos de ressarcimento dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2004 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2005. Afirma que essa divergência se funda na duplicidade de dedução dos créditos reconhecidos naqueles trimestres. Conforme seu arrazoado, os saldos reconhecidos a cada trimestre já estariam deduzidos dos valores reconhecidos nos trimestres anteriores. E que a dedução desses valores reconhecidos, no livro RAIPI (espelhada pelo acréscimo desses valores aos débitos do mês da transmissão do PERDCOMP), acarretaria nova dedução dos valores reconhecidos no saldo credor escriturado. Não lhe assiste razão. Conforme exposto em sua manifestação de inconformidade, há três requisitos legais para a fruição do direito ao ressarcimento do crédito de IPI, a saber: a) o crédito de IPI pleiteado deve existir no período de apuração a que o pedido de ressarcimento/compensação se reporta; b) o crédito de IPI pleiteado deve existir no momento da entrega do PER/DCOMP e c) o saldo credor do IPI existente nos períodos de apuração compreendidos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e o período a que se refere o crédito pleiteado não pode ser inferior ao crédito de IPI pleiteado.(gn). À época da transmissão do PERDCOMP, a regulamentação do direito ao ressarcimento e compensação de créditos de IPI se dava pela IN SRF nº 600/2005, Segundo a terminologia dos §§ 2º e 4º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 - em vigor na data da transmissão do PER/DCOMP objeto do despacho decisório contestado - em remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções legais, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderia requerer o ressarcimento dos referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurasse, bem assim utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 É obvio que esses créditos deveriam remanescer na escrita fiscal na data do requerimento ou da utilização, eis que não é autorizado seu uso em duplicidade, uma vez na escrita e outra em PER/DCOMP. A transmissão de um PER/DCOMP materializa o pedido de reconhecimento de um crédito de IPI, ao qual o contribuinte poderá agregar, ou não, declaração de compensação de débitos. Os dados constantes em sua escrita fiscal e que fundamentam o seu pedido, e que, até o momento da transmissão, são de sua exclusiva responsabilidade e controle, passam a ser de conhecimento e domínio compartilhado pela fiscalização da Receita Federal, que os utilizará para subsidiar sua análise. A partir da data de recepção de um PER/DCOMP, o Sistema de Controle de Créditos - SCC - irá, de forma sucessiva e contínua, com base nas informações desse PER/DCOMP, apurar e reconstituir, em um “Livro de Apuração Virtual do IPI”, todos os créditos e débitos desse imposto incidentes nos períodos ali informados, para apurar quais são os créditos passíveis de ressarcimento, bem como a permanência ou aproveitamento desses créditos nos períodos subsequentes ao da apuração. Ressalte-se que os créditos de IPI têm a função primordial de deduzir os débitos próprios desse imposto e, somente após a dedução desses débitos, poderão ser aproveitados para ressarcimento ou compensação com outros débitos, resguardadas as condições determinadas pela legislação. Ao estabelecer que no período de apuração em que fosse apresentado o pedido de ressarcimento, vale dizer, no período em que fosse transmitido o PER/DCOMP, o estabelecimento que escriturou os créditos deveria estornar, em sua escrita fiscal, o valor pedido ou aproveitado, o art. 17 da IN SRF nº 600, de 2005 objetivava impedir que, daquele período, inclusive, em diante, o valor solicitado fosse utilizado em duplicidade. É evidente que, do primeiro período de apuração após o trimestre de referência, até o período de apuração imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, poderia ter havido a utilização do crédito na escrita, para dedução de débitos do IPI. Por esse motivo se impõe a feitura do demonstrativo de utilização após o período (trimestre) do ressarcimento. Esse demonstrativo é elaborado no contexto da verificação eletrônica do PER/DCOMP, que resulta em valores não necessariamente coincidentes com os da escrita fiscal, mas em absoluta conformidade com a legislação de regência. Em razão da mesma premissa - de não ser possível a utilização do crédito em duplicidade-, a apuração do saldo credor passível de ressarcimento, restrita ao trimestre em que os créditos foram escriturados, exige que eventuais importâncias passíveis de ressarcimento reconhecidas pela Receita Federal para trimestres anteriores sejam excluídas do confronto de débitos e créditos do próprio trimestre de referência. No Despacho Decisório consta a informação de que houve utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento calculado para o 3º trimestre de 2005 em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. E foi exatamente por ter sido constatado que os créditos passiveis de ressarcimento desse trimestre não permaneceram íntegros até a data de transmissão do PERDCOMP 34251.63389.171106.1.3.01-4316 (transmitido em 17 de novembro de 2006, ou seja, um ano após o período de apuração) é que houve a dedução, do saldo credor total de R$318.266,64 apurado pelo sistema SCC, dos valores que foram utilizados para abater débitos de períodos posteriores àquele trimestre. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 Para esse cálculo, foram extraídas informações dos PER/DCOMPs listados no campo “Origem da Informação” do Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento. Conforme exposto nesse demonstrativo, a partir da apuração do saldo credor do 3º trimestre de 2005 e até o período que antecedeu a transmissão do seu pedido de ressarcimento, foram acrescidos, mês a mês, os créditos de IPI decorrentes de operações do interessado, assim como também foram deduzidos, mês a mês, os débitos de IPI daqueles mesmos períodos. Frise-se esses dados terem sido extraídos de declarações transmitidas pelo próprio contribuinte, identificadas no campo “Origem da Informação”, constante desse demonstrativo. Abatidos os créditos de IPI utilizados nos PER/DCOMPs ali relacionados, restou, para o 3º trimestre de 2005, o saldo credor ressarcível de R$ 266.182,35, que foi utilizado nas compensações de débitos declarados no PER/DCOMP nº 34251.63389.171106.1.3.01-4316 (débito compensado: R$ 28.303,16 ) e PERDCOMP nº 01629.02316.260307.1.7.01-8104 (débito compensado: R$ 237.879,19). Comprova-se a ausência de duplicidade na dedução do créditos quando se compara os PER/DCOMPs que aproveitaram os créditos ressarcíveis do 2º, 3º e 4º trimestres de 2004 e 1º e 2º trimestres de 2005 com os PER/DCOMPs relacionados no Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento do 3º trimestre de 2005 e constata-se não serem os mesmos. No quadro abaixo transcreve-se a apuração dos saldos credores desses trimestres, bem como a destinação que se deu aos créditos neles reconhecidos, corroborando a correção do estorno desses valores dos saldos credores do Livro RAIPI. Adotando-se uma abordagem temporal nessa análise, também se conclui por refutar o argumento de duplicidade na dedução dos créditos ressarcíveis, já que eles foram deduzidos da escrita fiscal uma única vez, a saber: em 28/09/2006 (data de transmissão do PER/DCOMP 02046.84921.280906.1.3.01-1947), em 29/09/2006 (data de transmissão dos PER/DCOMPs 00613.02080.290906. 1.7.01-8026 e 01352.07660.290906.1.3.01-9909), em 26/10/2006(data de transmissão do PER/DCOMP 13600.61857.261006.1.3.01-4922) e em 17/11/2006 (data de transmissão dos PER/DCOMPs 32093.18547. 171106.1.3.01-4071 e 34251.63389.171106.1.3.01-4316). O fato dos créditos reconhecidos para ressarcimento terem sido estornados nos meses em que se deu a transmissão dos PERDCOMPs que os requereu apenas reforça a correção desse procedimento, pois, caso assim não fosse, eles se manteriam na escrita do IPI, podendo vir a ser utilizados para abater débitos próprios de IPI. E, ao mesmo tempo, ao serem validados para ressarcimento e compensação, poderiam servir para compensar com outros débitos do contribuinte. Quanto ao valor constante no campo “saldo credor de períodos anteriores não ressarcíveis”, informado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 Ressarcível, verifica-se, no confronto entre os dados do PER/DCOMP nº 34251.63389.171106.1.3.01-4316 e os demonstrativos de cálculo que acompanham o despacho decisório nº 930838588, que há divergência no valor do “saldo credor do período anterior” informado para o mês de julho de 2005 nesses dois documentos. No PER/DCOMP, cujas informações são advindas de dados transmitidos pelo requerente, o valor ali aposto é de R$ 1.069.514,06. Já no Despacho Decisório, esse valor consta como zero. Segundo alegado pelo manifestante, essa diferença de R$ 1.069.514,06 se deu em virtude da contabilização antecipada pela RFB do aproveitamento de créditos ressarcíveis reconhecidos nos períodos anteriores ao 3º trimestre de 2005, mais especificamente dos créditos validados dos 2º, 3ºe 4º trimestres de 2004 e 1º e 2º trimestres de 2005. Frise-se que, quanto aos despachos decisórios proferidos na análise dos créditos ressarcíveis desses trimestres, não houve contestação do interessado. Pelo contrário. Em seu contraditório afirma expressamente não haver interesse em fazê-lo, o que, conforme reza o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, os torna definitivos no âmbito administrativo. Isso posto, cumpre consultar os demonstrativos que acompanham o despacho decisório nº 930838574, exarado na análise do PERDCOMP nº 32093.18547.171106.1.3.01-4071, cujo objeto foi o pedido de reconhecimento de créditos ressarcíveis do 2º trimestre de 2005. Conforme se extrai de seu Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, o valor do saldo credor total em junho de 2005 era de R$ 161.008,33, sendo esse valor integralmente ressarcível e utilizado em compensações declaradas, nada restando de saldo credor não ressarcível a ser transferido para o período que lhe sucederia (julho de 2005). Ou seja: o valor inicial a constar no campo do “Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível” do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível do 3º trimestre de 2005 era zero, como de fato ocorreu. Portanto, sem reparos ao Acórdão DRJ. Ademais, o sistema eletrônico da RFB, ao processar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação tem como base as informações prestadas pela próprio solicitante/declarante em cruzamento com as informações disponíveis em seu banco de dados. Informações prestadas erroneamente pelo solicitante/declarante, se não retificadas, serão processadas e o sistema emitirá um Despacho Decisório Eletrônico nelas fundamentadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905771/2011-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.001818/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucional idade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de a das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/08, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Robson José Bayerl (Suplente), que não afastavam o alongamento da base de cálculo introduzida pela Lei 9.718.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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JULGAMENTO Processo n" 10940.001818/2003-34 Recurso n" 135..309 Voluntário Acórdão n" 2202-00.138 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária . . Sessão de 04 de junho de 2008 • Matéria COF1NS Recorrente MADEIREIRA THOMASI Recorrida DR" -C1TRITIBA A' R ASSUNI o: CON LRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEI NS Período de apuração: 01/01/1999 a 31./12/2002 • NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS 1)A PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade • lançadora ti prova das circunstâncias que tornam exigível o tributa• NORMAS PROCESSU AIS. DECLAR.A.C.ÃO DE INCONSTITUCCONAI IDADE DE 1:1 EFEITOS. Desde a edição da Portaria Mb 147/2007, estão os conselheiros membros do • Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucional idade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No „julgamento do recur.so extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de laturamento para efeito de a das contribuições Pisip AsE.r., e COFINS, na fbrina prevista na Lei 9.718/08, não se confunde com a totalidade das receitas aufer idas como pretendia o § 1" do art. 3" daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo „julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o ['aturamento se restringc às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Recurso provido.. • t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA.M os Membros da 2" Câmara/2 a Turma Ordinária da Segunda. Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos • , • , . . . . . . . . , Nocesso n" I 0910 NI 812/200'3-31 52-C21 2... . Acórdâo n " 22,02-00..138 01. 2 . os Conselheiros Nayra Rastos Nlanatta e Robson José Bayert (Suplente), que não afastavam o alongamento da base de cálculo introduzida pela Lei 9.718. , k ç•------------ 5 , NAY. 'A I3AS MS _NA AsNA"LP.A.í' • Presidenta , ;\\,,A JÁ--p(ÍA . y .i 1,10 CÉSAR A .,'VES1 AM.OS , . .. . Relator .. , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo .. ' Bemardes de Carvalho, .Ali Zraiklánior„ Sílvia de Brito Oliveira, Amo terke Iânior (Suplente) . e 1,eonardo Siado .Manzan.... , . . Relatório . . Entra em pauta pela terceira vez recurso do contribuinte contra decisão que, , manteve autuação da COF1NS contra ele lavrada_ Na primeira ocasião, o relator de então, de .. Jorge Freire, propôs a realização de diligência pata que a fiscalização discriminasse as contas incluídas no lançamento, que a empresa alegava desconhecer, C.'umprida a diligência quando aquele i. relator já não mais figurava coino conselheiro, O processo foi a mim distribuído, Coloquei-o em pauta em sessão realizada no mês de outubro de 2008 . requerendo que tbsse ele novamente baixado à instância preparadora para que desse ciência. das conclusões a que a fiscalização chegara no cumprimento da diligência proposta Naquela oportunidade, assim o relatei: &V.or Ha (1. (2Y71171C 17eht Câmara recluso do contribuiphe contra decisão da DR..1 Curitiba que considerara procedente autuae,:ão para exigència. da (..:01'1:NS que o contribuinte teria deixado de . . recolhei. no período e:ompreendido entre j(..weii o d.e 1999 e dezembro de .2002 Diante dos argumentos expendidos pelo contribuinte na recurso ., tempeslivamente ofixtado, concordou o Colegiado CO!)). O voto do ' então relator, Conselheiro Jorge .1 -, I- eire,' profirido e 77 i .S'(?..i n"(.'í o de janeiro de 2007, no wundo dc realizai,.ão de diligència T771.7 • virtudc de seu alâslamento, o pi °cesso Ibi a mim redi;lribuído Na requisição da diligência,soliciton o consellieii o. 2 . . Pi-ocessú n 109 ,10 001 i;1 R12003 -34 • S2-C2.12 Acnulo n " 2202-00.133 l'I ``. . que o a auditor autuante especifique 1.1.111O (1 111)2O umsideradas no lançaniento conto 'outras receitas • operacionais', bem como o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob ex.r.-ição e o período abarcado pelo lançamento em que ekty teriam sido incluídas, alán de abril a dezembro de 2000, .e foi o caso. Após e gsa especificação pelo órgão local da .57?1 . ', intime-se o contribuinte para, em a frua dias da ciência, nunrif?star-se sobre a inclusão de cada rec.c..,ila arrolada como 'outra; receitas ()pe., acionais' ". • O proc:.'esso retornou cemr a substanciosa infOrmação produzida pela fiscalização da DRE ['orna Grossa anexrado entre 1ls 412 e 460, e que culmina com as plandhas de 11...s 467 a 470, em que se discrimina, como solicitada, cada rec.eita integr ante do grupo OlOMS ReCCOW1S ON'racionais no lançamento, e com O relatório de diligèneia fisral de 1ls .171 e 472 Pela planilha se observa. • • • que as 011irítS FeCCilaS OperaCi011aii ineluídOS 110 lançamento• efivcun-se a aluguis e arrendamentos, fretes recebidos, seguro .soln e exportação, r •ecuperações de ir ibutos (PIS. CO! tiV,S' e IN), descontos obtidos , imos rec..2bido.s (de clientes, por anosos, e da• • eletrobrás), receitas de aplicações , financeirdr curto pra.:::o e variações 111011dál ias ativas a lêm da conta RECE.1.T45 EVENTUALS''' Esta última objeto de pedido de. . esclarecimentos à emprc.'sa quanto ao que estaria til• contabilizado .4 ciam asa respondeu .so brc. , cada lançamento efetuado em eada ano da autuação. podendo-se constatar tratar- . Ye, em geral, de lançamentos de estoi nos e baixas de passivos /1ão pago S. Apesar dessa intimação par a prestar cselar ecimentos, por meio da qual a empresa se pronunciou nos autos, não the fi •)i. dada • ciênCia das conelusõe.., da. diligência, V.reCi a Tillellte (107 • 14111i1.11OS discriminatórias das contas incluídas nas bases de • cálculo. nem aberto praw para .se mantl c' r.,.star sobre a inclusão de cada conta no lançamento, o que havia sido apontado 0111 SIO/ l'eCIO:SO COMO Calitia dC 1111lidade da (11011açi.7.0 e deter minar a a proposição de diligência que visava ao saneamento do In ou .? s 50 • • Esse aspeçto da diligência wvela•-se, porém, imprescindível, visto que ela fin•"a requer exatamente para ,Çaruar o processo, com base nas disposiçães do art. 00 do Decreto 70.2.3.1/72. cm. vista chis alegações de (:erecarnento presentes no recurso Com essas considerações, proponho o retorno dos autos à: instáncia preparadora para que .se cumpra a providência pendente, qual seja, dar ciência à empresa das conclusões da d/íipducda realizada e abrir prazo de l; jota dias pr•tra novo pronunciamento . . • • Fi n al mente cumprida a providência .ffiltantc, retornam os autos com a. petição de fls. 508/512 em que a empresa se pronuncia sobre as conclusões fiscais. Ai repete que a fiscalização não conseguiu desincumbir-se a contento das solicitações desta Casa visto que "os • valores discriminados no anexo do Relatório de Diligência Fiscal não são suficientes para. esclarecer a fonte da autuação ora discutida, haja vista que não qualquer relação destes com os expressos no auto de infração". Por esse motivo, reitera a sua postulação de nulidade da • çzj. Proce;so n 10940.001;;118/20(13-2i1 S2-C2 1 2 Aciitel5o " 2202-00.138 1-1 ,1 autuação por cerceamento do seu direito de defesa.. Caso n.ão seja acatada tal postulação, pugna pela improcedência do lançamento com base na declaração de inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da lei n" 9..718/98 proferida pelo STF, dado que todas as contas mencionadas pela autoridade fiscal (aluguéis, .fictes, receitas financeiras) u.ão podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição com base no alargamento pretendido do conceito de faturamento. Citando decisões do Primeiro Conselho, postula que deve a instância administrativa dar imediata aplicação à decisão do SIF ainda que tenha sido ela proferida no controle difuso e em ação de outro contribuinte. Cabe, por fim, destacar que a autuação inclui os períodos de apuraçã.o janeiro de 1999, em que ainda não vigente a Lei n" 9.718/08, e dezembro de 2002, em que . ja vigente a Lei n" 10.637/2002. Apesar disso, no relatório conclusivo de sua diligência, a autoridade fiscal não fornece qualquer esclarecimento acerca do primeiro mês, limitando-se a listar as contas que teriam sido incluídas a partir do mês de fevereiro de 1999. No seu recurso, e mesmo na resposta ao relatório de diligência, a empresa nada menciona quanto ao Ultimo mês, n.ão afetado pela declaração de inconstitucional idade cuja aplicação postula, mas inclui sua insurgência contra a multa aplicada, que aduz conliscatória e em afronta. a dispositivos constitucionais que menciona. Comi bate ainda a - aplicação da taxa Sebe CO(m juros de 'nora, dado que não teria lei definidora e orientadora de sua fixação, o que contrariaria o ai t. 161 do CIN. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES 'RAMOS, Relator () recurso merece integral provimento, Para o seu exame, e necessário separar o mês de janeiro de 1999 do restante da autuação.. É que, como C bem sabido, neste mês ainda não produziam efeito as disposições da Lei 9.718/98 que pretenderam alargar o conceito de faturamento para fazê-lo coincida com a totalidade das receitas autêridas. Naquele mês, portanto, a autuação deve: encontrar fundamento de validade nas disposições da Lei Complementar n" '70/91, mas precisamente no seu ar 1:. 2", que define a base de cálculo da contribuição: Ari, 2' A Canil ibuição de que trata o artigo ao/aliar Srf á de dois por cento e incidirá sobre o fhturamento mensal, (15.51./O (.'01-1Sideiltd0 ti 1 cacifo bruta das Vendas da mercadorias, de met cadoritts .vervieos e de .serviço de qualquer natore.:!za Parág, (IP) (mico integt a a tecei Ia de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o vai!». 4 's Processo n" 10910 001818/2003-34 S2-C212 Acórdão n " 2202-00.138 H 5 • (./,) do itilp05 . 10 S'01Ve podai:os industrializados, quando detac...ado em separado no documento fic(íl, h) das vendas c.wnceladas, das devolvidas e do5 desconto.s a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. (.11omo se vê, 1.i.nda que se refira à. mesma. expre,ssão utilizada na lei posterior •-• faturamento - claramente o identifica a uni grupo especifico de receitas, aquelas obtidas com a venda de .mercadorias e/ou a prestação de serviços. Não há, por conseguinte, espaço para. tributar as "outras receitas operacionais" aufer idas pela empresa no mês de ,janeiro de .1999. • •Na autuação não foi feita qualquer discriminação das bases de cálculo apuradas pela autoridade fiscal, o que motivou a soliciiação de diligência. Ein seu cumprimento, aquela autoridade apenas discriminou as outras receitas Operacionais tributadas entre OS meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2002.. Isso pode levar à conclusão de que no mês de janeiro não se incluíram as outras receitas, mas apenas diferenças nas receitas de vendas. Ocorre que não há 1108 autos nenhuma demonstração que o comprove. A fiscalização, de fato, já partiu da base de cálculo por ela encontrada, sem sequer indicar o que a compõe neste mês. Ademais, em sua descrição de fatos, apenas se refere às demais receitas e apenas menciona as leis 9,718 Desse modo, entendo não adequadamente comprovada a exigência 1 C 1 a1.1V 3 ao 1 .11&ti de janeiro de 1999, h. que esse dever competia à autoridade fiscal, no-lo diz o art. 333, inciso do (7,PC, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo.. Confira-se: Aí.. /.. 333. O ónus. da prova incumbe • - ao autor, quanto ao falo constitutivo do seu dl.] eito, Ji • - ao réu, quanto à existência de fido impeditivo, modilicativo ou extintivo do direito do flutOr Pat .à,graJO único É nula a convenção que distribui de Manei ff( &Vertia o ónus da prova quando: 1 - recair sobre diluiu) indiv ymivel da parte, Ii - 1011lar (aCeSSiVaInel:lie (11,11C11 a 1.11)1(1 park.' 0 Veí CíCi0 (10 direito. Esse dispositivo serve de base, em men entender, à exigência prevista tanto • no art., 142 do cfN quanto no art. 10 do Decreto 70,235/72 relativamente à determinação da • matéria tributável. Com efeito, tal exigência não se resume a apresentar no auto de infração o montante da base de cálculo considerada devida. mister que se a discrinfine, de modo a que o contribuinte a possa confrontar com os seus próprios assentamentos e entender a exigência que se lhe faz Apesar disso, não entendeu a Câmara que a ausência de discriminação fosse caso de nulidade absoluta da autuação, por conta das disposições dos ruis. 59 e 60 do mesmo decreto regulamentar. Dai porque se requereu, em diligência, a discriminação da base de cálculo adotada na. autuação.. 51) k-7\ • Proce.sso 100•40 (101818/2003-3d 82-C212 Aein dão o 2202-00.138 H O . . Mesmo após o seu cumprimento, entretanto, não se sabe quais receitas a fiscalização considerou integrantes da base de cálculo naquele mês e qual a razão da diferença entre ela e a apuração efetuada pela contribuinte. Com essas considerações, sou pelo afastamento da exigência, pela falta de prova de sua coireção. lá no que concerne ao período iniciado em fevereiro de 1999, a base de cálculo é dada pelo art. 3" da Lei 9.718/98, e especialmente o seu parágrafo 1", que equiparou o conceito de faturamento ao de totalidade das receitas auleridas. Exatamente por isso mesmo, em nicu entender, também não pode ser mantida a autuação E assim penso porque o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucional idade daquele parágrafo. Com efeito, no julgamento dos meu sos extraordinários n" •346.084 e 357.950, a Corte Maior, em sua composição plena, deu o entendimento de que o faturamento a que se refere aquela lei não pode ser coniiindido com. a totalidade das receitas auferidas como pretendia o inconstitucional parágrafo_ Para as empresas comerciais e de prestação de serviços, as decisões não deixam dúvida de que O pi inteiro restringe-se ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades. Apenas com respeito às instituições financeiras remanescem dúvidas quanto ao exato conteúdo da expressão fa.turnmento para aquele 'fribunal, dada a equipai ação que a ele se fez das "receitas provenientes das atividades empresariais típicas". Mas aqui não se trata de instituição financeira. •Não restam dúvidas, poi conseguinte, de que, até o período de apuração dezembro de 2003, não se incluem na base de cálculo da COFINS segundo o capta do art. da Lei n" 9..718/98, receitas que eXtrapOletil O reSilli [IVO conceito de faturamento acima destacado. Não o integram, por isso, nein as receitas financeiras, nem as receitas de aluguéis ou • quaisquer outras que não impliquem seja venda de metca.dorias seja prestação de serviços. • Ao lado disso, o vigente Regimento Interno do Conselho de Contribuintes traz autorização aos seus :membros para afastar a aplicação de lei já declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Refiro-me, como é bem sabido, ao ai 1.. 49 da Portaria MI ; 147/2007. -Venho reiteradamente manifestado meu entendimento de que o citado artigo não obriga os conselheii-os a essa aplicação, mas os autoriza a lazê-lo sempre que convencidos da subsunção do caso sob exame ao conteúdo ali produzido.. Tratando-se da declaração de inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, reconheço hoje que a dificuldade de aplicação se restringe às instituições financeiras, para as quais o voto condutor do acórdão proferido no primeiro processo julgado deixa sub-entendido que o faturamento — sinônimo de receitas das atividades empresariais típicas sena, coerentemente,' composto pelas receitas financeiras. Para as demais empresas • • industriais, comerciais e de sei viços ele não deixa. dúvida de que o faturamento é apenas a receita obtida com a venda de produção, a revenda ou a prestação de serviços, respectivamente. Revejo, por isso, posicionamento anterior em que não aplicava aquela decisão mesmo para tais empresas. E sendo a autuada uma empresa comercial, dou aplicação àquela decisão, considerando improcedente a exigência sobre as outras ieceitas operacionais discriminadas nas planilhas de lis. 467/470_ Processo II" 10240.001818/2003-31 . 82-C21 2 AdirdElo n." 2202410.138 LI 7 Como conseqüência, perdem objeto as argüições do -recurso contra a nnilta aplicada c a incidência de juros à Selie, visto que todo o principal, perde fundamento de validade, devendo ser dado integral provimento ao recurso. E é assim q •ne voto. Sala das Sessões, ‘.n 04 de junho de 2009 .11( ' 10 CÉSAR A "VE. RAMOS • • • • • • •

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Numero do processo: 13884.002165/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Inconstitucionalidade da Lei Nº 4.502/64 e do Decreto Nº 2.637/99. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula No 02. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Correção Monetária sobre Taxa Selic. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.071
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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CCO21CO3 • - • * • .3O5 . . , • , . , . st: Il.-;41.I, • _t_ _ '- -•• '. ,-.,-,, . MINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • • .}'!:4,rrrè. TERCEIRA CÂMARA . . Processo e - 13884.002165/2003-11 .. . Recurso n* 136.195 Voluntário, . . - Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 203-13.071 . Sessão de 03 de julho de 2008 . • Recorrente ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES S/A . - Recorrida .. DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP , .. .. . - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • . Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 • RESSARCIMENTO REFERENTE. A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. • . O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à, • . alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de •• . Contribuintes. Veja-se:.• . -• SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito • de IPI. • . INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO • DECRETO N°2.637/99. • O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para • apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula 1\1° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. . • É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A . •• aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n°9.779/99. • CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. • . A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in • • casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Mojietária • • • sobre a Taxa Selic. Recurso negado. g/ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONnSUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Braaa —.4_1 09 1 oç • • I Matilde C;no de OH ven• Mat. Siape 91650 • .• Processo n°13884002165/2003-li CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.071 Eis 306 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. SON EIDO ROSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTE z s ' NDONÇA Relator ' . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Ce%1 O ORIGINAI_ • • tros2-a, o :.-S) Marãde Curs io Co CAvelra Mal Sapo '&50 2 Processo re 13884.002165/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.• 293-13.071 Iff-SEGUNDO C'ONSELH.)15E CONTRIBUINTES Fls. 307 CONEE;15 c: I.: I.' C 'NAL /9 o9 Mad1de Curstno Olvolra Mat. Srapc 916E0 Relatório O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento no valor de RS 25.203,25, referente a produtos com aliquota zero protocolado pelo Contribuinte em 13 de maio de 2003 (fl.01), cuja apuração é do 2° trimestre de 2000. O pedido foi negado e não homologado em parecer da DRF de São José dos Campos (fls. 177/179), devido falta de previsão legal para o ressarcimento de aquisição de produtos isentos de qualquer natureza. O Despacho Decisório é fundamentado no próprio parecer supramencionado e manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (fl. 180). O Contribuinte recorreu à DRJ de Ribeirão Preto, via Manifestação de Inconformidade, em 20/04/2005 com as seguintes alegações (fls.204/232). Cabe o crédito, porque se esse não for considerado, o IPI incidirá sobre o montante total e, conseqüentemente, desconsiderará os benefícios concedidos constitucionalmente. Além do Auditor Fiscal ter interpretado de forma errônea a Lei 9.779/99, ignora que o direito de ressarcimento do Contribuinte está garantido pela Constituição Federal. O Contribuinte também apresentou jurisprudências do STF para corroborar o entendimento de que insumos dão ao Contribuinte direito ao crédito, mesmo que aqueles sejam isentos. Argumentou ainda que as jurisprudências dos tribunais, apesar de não se vincularem às decisões nas esferas administrativas, "são dignas de atentas considerações". • Destacou jurisprudência do Conselho de Contribuintes para mostrar que esse apóia-se em entendimentos do STF para conceder direito ao Contribuinte de crédito referente a • aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Alegou que a Lei 9.250/95 prevê correção monetária baseada na Taxa Selic para pedido de ressarcimento. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 236/247): • Decisões judiciais entre partes não geram efeitos erga omnes, dependendo de • Resolução do Senado Federal para que tenham efeito na esfera administrativa. Quanto ao principio da não-cumulatividade, esclareceu que esse não é amplo e que pode ser limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais e, nesse caso, não há lei regulamentando o ressarcimento referente à aquisição de produtos tributados à aliquota zero. Além disso, se não foi cobrado imposto na operação anterior, não tem como agora compensa- lo. • ME-SEGUNDO CON3E1.390 tis coNrgreuNTES ton-zwE OR' :.NAL Processo ns 13884.002165/2003-11 Brasília /9, c50 1 02 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-13.011 Fls. 308 Mar :ida eus- da C•cra Mat. Siapee1t.̂50 No tocante à Taxa Selic, expôs que não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para correção monetária baseada na Taxa Selic para créditos oriundos do IPI. Por fim, indeferiu todos os pedidos. • O Recorrente tomou ciência da decisão da DR.' em 28/06/06 (fl. 251) e recorreu a este Conselho de Contribuintes em 28/07/2006 por meio de Recurso Voluntário (fls. • 252/297). • Em seu Recurso, o Recorrente reconhece que decisões do STF não vinculam as • decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte. Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla • defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de • determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo • tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vício. Contestou o entendimento da DRJ de que o principio da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Constituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Concluiu que caso não seja considerado os créditos referentes às operações tributadas à alíquota zero, "o IPI incidirá sobre o • montante total, implicando a desconsideração do beneficio concedido constitucionalmente". Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ, na fl.239, de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito do Recorrente, pois o • beneficio solicitado não trata-se de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso. • Além disso — segundo o Recorrente — caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o • montante total. O pedido do ressarcimento, apesar do entendimento contrário da DRJ, está previsto no art.11 da Lei. 9.779/99, pois trata-se de pedido referente à aquisição de insumos no período entre abril e junho de 2000, período este que estava sob vigência daquela lei. A Lei 9.779/99 prevê direito ao crédito, mesmo originários de operações à aliquota zero, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados". Argumentou que a vedação para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa - contida no art. 25 da Lei n°4.502/64 e art. 147, inciso I, • do Decreto n° 2.637/98 - fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. • Continuou seu Recurso afirmando que o Parecer Normativo CST :IN 181 de • 1974 e 65 de 1979 - que vedam direito ao crédito nas compras de material empregado no processo de industrialização - além de terem sido elaborados vinte anos antes do advento da Lei n° 9.779/99, que outorgou direito ao Contribuinte de se beneficiar de tais créditos, também fere o art. 153, § 3°, inciso II da Constituição Federal. Sustentou que art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 prevê direito à correção monetária dos créditos do Contribuinte. Afora isso, se o Fisco aplica Taxa Selic para os débitos dos 4 , • , Processo n°13884.002165/2003-11 Acórdâon2O3l3 071 p 309 Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para os seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. -" Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Concluiu o Recurso afirmando que seu pedido de ressarcimento não foi bem • analisado, pois foi desconsiderados direito a créditos assegurados pela Constituição e dispositivos legais, além de pacificados pela Suprema Corte. Por fim pediu a reforma integral da decisão da DRJ, bem como "o reconhecimento do direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, relativos ao segundo trim stre , de 2000"e sua homologação. É o relatório. s e, ;In Dc coNTRIBUNTE MF:S. E01.04D0 C01451^:";-0 rj-gt bug.CONFERZ C.r.“ . o 8 Dresi,:a Maritde Guta e -o (Mera Mat Stape 01650 • Proccsson° 13884 002165/2003-li CCO2/CO3 mr-sEouroo cov,ta NAL lis 310 çC'" LC21 Mat. WaPe file50 Voto 1 Conselheiro, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, • razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. , Podemos limitar a discussão deste processo em quatro pontos: 1. Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero; 2. Inconstitucionalidade da Lei 4.502/64 e do Decreto 2.637/99; 3. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa 4. Correção Monetária sobre Taxa Selic. Desse modo, enfrenta-se primeiramente a questão relativa ao ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados a alíquota zero, que já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes Se não vejamos: "SÚMULA IV° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI." Quanto ao segundo ponto, qual seja, a Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto ri° 2.637/99, é necessário esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula n° 02, in verbis "SÚMULA IV° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange ao terceiro ponto, Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. E cabível o ressarcimento somente para aquisição de •" - matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo - não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° . 9.779/99, que se segue: _ "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade 6 Processo e 13884.002165/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.071 Fls. 311 corno disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" (grifo nosso) A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes já está consolidada ' nesse sentido, corno se vê na ementa da decisão do Recurso n°142.336 de 08/04/2008: "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do !PI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo.Recurso negado." Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04#- julho de 2008 JEAN CLEUTE • MENDONÇA vka-numno coNsEits°5"vge unir" CONFER2 C- n 0.9 5-- Etasits de unir.° -30 eAVelf3 SiaÇO 01650 • 7 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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