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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10228431 #
Numero do processo: 11543.002730/2002-02
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem 5 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.060
Decisão: ACORDAM os membros QUARTA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros QUARTA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, 0.1 i t JL NAYRA BASTOS MANATTA Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATA AUXILIADORA MARCHETI e MAGDA COTTA CARDOZO. Relatório recorrida: Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatótio da DR). Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 19 a 30, lavrado pela DIY/Vitória en, dee01"1.ência de irregularidades constatadas nos créditos vinculados infarmados cm DCTF correspondente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de la 213.057,14, cot respondente à Conti ibuição não recolhida referente aos meses 11/1997 e 12/1997, acrescida da multa de oficio e dos furos de mora correspondentes, e nut/ta de alicio de 75% e juros de mora exigidos isoladamente referente aos meses 07/1997 a 10/1997. Consta da "Desci ição dos Fatos e Enquadramento Legal", ã 11. 20, do "Anexo Ia — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados em DCTF", fl 21, do "Anexo lia — DCI11011S1111111 ,05 de Pagamentos Elatuados Após o Vencimento as fis 22 a 25, e do "Anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou JUIV.S ci pagai-Não Pagos ou Pagos a Menor", à fl. 27, que. O presente auto de infiação originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF' referente aos 3" e 4" Trimestres do ano-calendói lo 1997, confbrine IN-SRF n`!s 045/98 e 077/98; e As irregularidades constatadas nos creditos' vinculados informados nessas DCTF dizem respeito à lalla de pagamento da Contribuição pata o PIS nos meses 11/1997 e 12/1997 e falta de pagamento de audio de mora e juros de mote, conforme "Anexo Itt Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos. Informados em DCTF" e "Anexo IV— Demonstrativo de Multa e/ou Juros a pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor". Os dispositivos legais infiingidos constant do "Quadro 10" da "Descrição dos fatos e enquadramento it JI 20 do Auto de Infração Cientificada on 14/06/2002 31), a Intetes s acia, inconformada, apresentou, em 11/07/2002, a impugnação de . 11 01/13, na qual alega, ent sin tese, que - O credito tributário lançado referente à Contribuigão para o PIS devida nos meses 11/1997 e 12/1997, no valor total de R$ 51.217,99, já tinha sido extinto pelos pagamentos efetuados em 20/05/1998 e 20/06/1998, nos respectivos valores de R$ 23.022,67 e R$ 28195,32, conforme deft 14; Nos periodos c/c apuração em questão os- recolhimentos deveriam ser efetuados de acordo com o previsto na LC n" 7/1970, visto que até a conversão da MP n" 1,676-37 na Lei n" 9.715/1998, não se poderia exigir a Contribuição pain o PIS na forma prevista na MP n" 1 212/1995 e em suns reediçães, visto 2 • Processo n 0 11543 00273012002-02 82-TE04 Acórdio o " 2804-00,060 Fl. 2 que essas perderam a sua eficácia por não terem sido convertidas em lei no prazo estabelecido no art. 62, parágrafo único da Constituição Federal de 1988; De acordo com a LC n" 7/1970, a Contribuição para o PIS deveria ser exigida coin base no ,faturamento do sexto mês anterior; Como os pagamento.s efetuados referentes aos meses 07/1997 a 10/1997 ocorrown, respectivamente, em 20/01/1998, 20/02/1998, .20/03/1998 e 20/04/1998, não há que se falar na ocorrência de mora quanto a esses recolhimentos, não sendo cabível, por conseguinte, incidência tanto de multa quanto de juros de mora; e Ainda que se considere que houve atraso nos recolhimentos da Contribuição para o PIS rekrente aos meses 07/1997 a 10/1997, fica patente o erro na quantificação da multa isolada, visto que esta deveria incidir não sobre o valor recolhido da Contribuição, mas sobre o valor da multa de mora e dos juros de mora não recolhidos, conforme disp5e o copal do art. 44 da Lei n" 9.430/1996 O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. É o relatório Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Por lotto o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento pain: - Cancelar a exigência efaquada da Contribuição para o PIS referente aos meses 11/1997 e 12/1997 no valor de R$ 51.217,99, assim com a multa de oficio (R$ 38.413,49) e os juros de 'flora (R$ 44 062,91) correspondentes; - Cancelar a exigência efentada de forma isolada de multa de oficio de 75% referente aos meses 07/1997 a 10/1997 no valor de R$ 69.134,86; - Monier a exigência efetuada c/c fatura isolada de juros c/c mora devidos rePrente aos mesas 07/1997 a 10/1997 170 valor de R$ 10227,89. Voto Conselheiro ARNO JERKE JI:INIOR, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a enfrentar o mérito do recurso. O Recorrente, que logrou vitória parcial na estância anterior, protocolizou recurso A, este Conselho corn o fito especial de discutir a aplicabilidade da taxa SEL,IC sobre o montante do valor devido, 3 Como se verifica nos autos (t1s. 45/54) a indignação do Recorrente se resume a aplicação ou não da referida taxa, o que já foi a muito discutido pelo pretérito Conselho de Contribuintes e agora pelo CARE Neste sentido, importa referir que este Conselho já firmou entendimento de que a cobrança da taxa SELIG é cabível, a teor da Súmula n 3, aprovada na Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1,pdg, 28), abaixo repioduzida: "Súmula n" 3 - É cabivel a cobrança de juros de !flora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos- e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil coin base na taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -Selic para títulos federais. ", Aproveito ainda o voto do eminente Conselheiro Dr.. IVAN ALLEGRETTI, ao apreciar o Recurso Voluntário n.. Recurso n' : 13L556, que muito bem fundamentou esse entendimento: Ocorre que a aplicação cio taxa &tic et de-termitic:du pelo art, 13 da Lei n" 9.0651/95 e pelo art, 61, § 3 0 , da Lei n" 9,430/96, dispositivos de lei que se encontram on vigor, não tendo sido revogados non julgados inconstflucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTIV C0111 *no, na medida ent que a atividade do lançamento estritamente vinculada er aplicação da lei, 6 dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes. *star a aplicagãode tuna lei que goza da presunção de constilucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro António Zama, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n" 128.2591'Acórdilo n" 202-16,572, j. em 19/10/2005): "De Giulio lado, os mecanismos de controle da constitudonalidade das leis estão i egulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detént com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias adnzinistrativas lido é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decor rencia de alegados vicias de ilegalidade ou inconstitacionalidade Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a', e 'b', do art 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade corn a cobrança dos juros de moia coin base na taxa Selic. neste sentido que se posiciona a jurisptudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Cámar a Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão a° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE As instâncias ARNO JERKE 41OR Process() no 11543 00273012002-02 82-TE04 Ord5o n " 2804-00.060 Fl 3 adminiSiratiVaS não competem apreciar vícios - de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das n01711CIS tributáiias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento cu legislação vigente. ' 0 professor Hugo de 13rito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunals, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim posiciona; Não pode a autoridade administrativa doirar de aplicar unia lei ante o argumento de er ela inconstitucional . Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do iiidébito, tratando-se de inconstitucionalidade já dechn ada.' Ademais, não é na Lei n" 9430/96 que se respalda a imposição da Tara Selic como juros de mora, may no art, 13 da Lei n" 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: 'Art 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que !imam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coin a redação dada pelo art. 6° da Lei n" 8.8.50, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art 84, inciso I, e o au1. 91, parágrafb único, alínea 'a 2', da Lei n" 8,981, de 1995, serão equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIG par a títulos federais', acumulada men saline,' le ' Desta fOrnia, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigéncia dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado " Como visto, tanto a Lei n" 9.06.51/9.5 canto a Lei n" 9.430/96 cumprem t esle papeLdispondo no sentido da aplicação da tara Destarte, fazendo minhas as palavras do Douto Conselheiro, encaminho voto para julgar improcedente o recurso improcedente, mantendo-se na integralidade a decisão da DRJ recorrida. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 5

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10229189 #
Numero do processo: 15224.000584/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2010 DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, acolho parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS, que transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 340.000,00, referente a multa regulamentar, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada na forma e no prazo estabelecido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 05 84 /2 01 0- 46 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000584/2010-46 Secretaria da Receita Federal do Brasil, lastreada na alínea “f”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 (R$ 5.000,00 por operação). Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 03 e 04), a interessada deixou de registrar os dados de armazenamento das cargas, no Sistema Integrado de Gerência de Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 102/94 (até 12 horas após a chegada do veículo transportador ou, se autorizado, até 24 horas). No caso dos autos, a fiscalização cita que em razão do teor do Ofício n° 079/2009/GAB/ALF/AEG/AM foi considerado o prazo máximo de 24 horas, como dispõe a norma. Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por Termo de Entrada cujas cargas não foram armazenadas no prazo estipulado. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 196 a 219, anexando os documentos de folhas 220 a 267. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, é empresa pública; Que, há nulidade no auto de infração, este revela flagrante incompatibilidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve prejuízo ao Fisco nem má-fé; Que, em 2009 a notável Receita Federal estabeleceu diretrizes para o prazo de armazenagem de carga, ficando estipulado que somente após a autorização da Receita Federal para iniciar o processo de desunitização (despaletização) é que começaria a contar o prazo de 12 (doze) horas para armazenagem (Ofício n° 079/2009/GAB/ALF/AEG/AM); Que, tratou-se de caso fortuito. Houve aumento de 211% no número de cargas no aeroporto (cita o aumento de voos charter, aumento de voos cargueiros e reforma e ampliação dos TECAS I e II). Traz reportagens e fotos; Que, adotou medidas emergenciais, contudo como Empresa Pública, os atos de gestão da INFRAERO são pautados pelas amarras legislativas inerentes a esta condição e, assim, todas as medidas cabíveis para solucionar a questão em tela são precedidas de processos licitatórios, dotação orçamentária e de autorizações de competência da Sede da Empresa localizada em Brasília. Remanejou cargas, postos de vigilância, aumentou o valor mensal do contrato de manuseio e movimentação, licitou serviços de engenharia e contratação de empresa para locação de armazém, reformou terminais de carga e ampliou, recebeu reforço de mão de obra; Que, o ofício indica o termo de início para contagem do prazo a abertura do pallet, a autuação o termo de chegada do veículo transportador. Que, mesmo diante da situação emergencial não consta a dilação indicada no § 1º, do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94. Portanto, o objeto e o fundamento do auto de infração guardam vícios de legalidade; Que, a legislação não especifica que o depositário estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por carga não armazenada no prazo de doze horas. Apenas estipula que aplicar-se-á multa ao depositário que não prestar as informações à Receita Federal no prazo estabelecido; Requer, seja determinada a nulidade do auto de infração, a concessão de prazo razoável para que as medidas adotadas surtam efeitos, alternativamente a redução da multa. É o relatório.” Da análise da impugnação, a DRJ/FNS concluiu por sua improcedência, mantendo o lançamento da multa, a saber: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2010 DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000584/2010-46 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a INFRAERO apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para relatório e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da preliminar de nulidade Conforme indicado no relatório, trata-se de multa aduaneira lançada contra a INFRAERO na condição de depositária por deixar de prestar informação sobre carga armazenada na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, lastreada na alínea “f”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. De início, cabe reconhecer que, no presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, visto se tratar de matéria de natureza aduaneira e de ter transcorrido quase 5 anos entre a apresentação do recurso voluntário e a apreciação do mesmo pelo CARF. Da mesma forma, a impugnação, apresentada em 16/03/2007 foi apreciada apenas em 23/10/2018. Assim, o que se verifica é que o presente processo ficou praticamente 15 anos parado, o que é inconcebível. A prescrição intercorrente caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos. As únicas exceções a esta regra são taxativamente trazidas pelo art. 5º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: (i) infrações de natureza funcional e (ii) processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000584/2010-46 Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como se vê, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração por sua inércia, entendo que não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação, não sendo aplicável a Súmula CARF n.11. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000584/2010-46 VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. Do mérito Por ser vencida na questão preliminar, passo aqui a analisar os argumentos de mérito trazidos pela recorrente que, em síntese alega que: (i) as circunstâncias que levaram à demora na armazenagem seriam excepcionais e de caráter público e notório; (ii) a RFB teria estabelecido procedimento específico em Manaus por meio do Ofício nº 079/2009/GAB/ALF/AEG/AM, de forma que o prazo de 12hs só poderia ser contabilizado a partir da abertura do primeiro pallet aeronáutico e não da chegada da aeronave; (iii) que a demora se deu em razão de caso fortuito, visto o aumento imprevisto de 211% nas cargas importadas naquele trimestre quando comparado ao mesmo período do ano anterior e que a INFRAERO já estaria adotando todas as medidas necessárias para lidar com a situação; e (iv) a RFB tinha pleno conhecimento da situação emergencial do aeroporto de Manaus, o que torna o lançamento nulo por se tratar de autuação sobre objeto juridicamente impossível. Ora, ainda que a decisão de piso me pareça acertada, visto que negou provimento à impugnação por entender que prevalece o entendimento de que as infrações possuem caráter objetivo e, assim, independem da intenção do agente, entendo que o fundamento legal utilizado não foi correto, uma vez que pautou seu entendimento no CTN e nas disposições referentes a infrações tributárias. Por se tratar de infração puramente aduaneira, referente ao prejuízo ao controle aduaneiro, o fundamento legal a ser utilizado não pode ser outro que o Regulamento Aduaneiro, que em seu art. 673 trata da questão, senão vejamos: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Além disso, avaliando os termos da autuação, verifica-se que a fiscalização, justamente por compreender que se trata de situação excepcional, fez uso de seu poder discricionário, na extensão permitida pelo § 1º, do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94, quando considerou o prazo máximo de 24hs para registro ao invés do prazo normal de 12hs. Por fim, resta salientar que, ainda que o Ofício da RFB possa ser prova de que as situações e desafios operacionais enfrentados pela recorrente sejam reais e independam de sua Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000584/2010-46 vontade, o mesmo não possui o condão de modificar o conteúdo de norma de hierarquia superior a ele, de modo que prevalece a regra contida na Instrução Normativa SRF n° 102/94. Diante disso, entendo que o lançamento em questão foi correto, não estando eivado de nenhum tipo de vício, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13987.000137/2002-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A Lei n° 10.637/2002 condiciona a compensação de créditos ao requerimento do contribuinte, ou por declaração ou por formulário próprio. PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4ª, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedente Primeira Seção STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedente Primeira Seção STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - o NAY •(rtik RWMANATTA Presidenta ARNO JERKE JUNIOR 2 Relator 1 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Magda Cotta Cardozo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 22/30, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba (SC), em que consta exigência de contribuição para o programa de integração social — PIS de R$ 13.197,41, acrescida de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativamente aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 23, o lançamento decorreu de 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III". O anexo Ia (fls.25/27) indica os valores dos débitos, os valores amortizados e o saldo em aberto. O anexo III «is. 28) traz a relação dos saldos em aberto. Cientificada do lançamento em 28/06/2002 (sexta-feira; AR de fls. 36), a interessada apresentou, em 30/07/2007, impugnação de fls. 01/19, em que alega, em síntese, que seria detentora de crédito de PIS oriundo dos períodos base de 1989 e 1990, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal — STF, dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e que, portanto, faria jus à compensação prevista na Lei n° 8.383/1991 e alterações posteriores. Diz que, por se tratar de créditos e débitos da mesma espécie, não havia necessidade de requerer autorização ao fisco, o que só se aplicaria a débitos de natureza distinta. Questiona a aplicação da multa de oficio de 75%, que entende confiscatória, e pede perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal. Para tanto, indica perito e formula quesitos. Por fim, pede a improcedência do lançamento, para que seja considerada a compensação efetuada e, na eventualidade, que seja excluída a multa de oficio de 75%. Em relatório de fls. 87, a DRF/Joaçaba informou ser incabível a revisão de oficio no presente caso, tendo em vista que não foram juntados os documentos comprobatórios das bases de cálculos e pagamentos efetuados, bem como verificou o decurso do prazo superior a cinco anos entre as datas dos pagamentos e as compensações pretendidas. Disse ainda que não foram apresentadas ações judiciárias próprias, com reconhecimento do crédito ou declaração do direito às compensações. É o relatório. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Por todo o exposto, voto pela procedência em parte do, lançamento, para retificar a exigência de PIS para R$ 9.467,80, 2 Processo n° 13987.000137/2002-20 2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.086 Fl. 2 acrescida de multa de oficio de 75% e de juros de mora. É o meu voto. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos legais, conheço do recurso e passo ao mérito. O Recorrente apresentou impugnação (fls. 01/19) contra auto de infração que reclama o pagamento de PIS, referente ao 2a, 3' e 4' trimestres de 1997. Conforme Auto de Infração das fls. 22/23, o lançamento decorreu de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III". O anexo Ia (fls.25/27) indica os valores dos débitos, os valores amortizados e o saldo em aberto. O anexo III (fls. 28) traz a relação dos saldos em aberto. Ciente do lançamento, o Recorrente apresentou a impugnação das fls. 01/19, em que alega, em síntese, que seria detentor de crédito de PIS oriundo dos períodos base de 1989 e 1990, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal — STF, dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por conta disso, alega que faria jus à compensação prevista na Lei n° 8.383/1991 e alterações posteriores. Defende ainda que por se tratar de créditos e débitos da mesma espécie, não havia necessidade de requerer a compensação dos créditos com o débitos ao Fisco, o que só se aplicaria a débitos de natureza distinta. Reclama a aplicação da multa de oficio de 75%, que entende confiscatória, e pede perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal. Quanto ao pedido de compensação, cabem algumas ponderações. Sinale-se que não existe nos autos o pedido de compensação formulado pelo Recorrente, buscando compensar os créditos supostamente existentes. Não há, de igual forma, os pagamentos referidos na DCTF e não restam inclusos no sistema da RFB. Também não há a vinculação dos créditos com os débitos vinculados. No terceiro trimestre (fls. 40/42), o Requerente informou ainda compensações com DARF, mas os pagamentos não foram localizados ou sequer juntados nos autos. Por outro norte, não é verdadeira a afirmativa do Recorrente, de que a compensação se daria automaticamente. A Lei n° 10.637/2002 condiciona a compensação de créditos ao requerimento do contribuinte, ou por declaração ou por formulário próprio, o que não ocorreu. Segundo a lei. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele ,N restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos 'I , '") 3 e contribuições sob sua administração .(redaçâO original, vigente até 31/12/2002). Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgã o.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual . constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Por outro lado, mesmo que os misteres legais restassem preenchidos, se nota a impossibilidade de compensação de créditos já atingidos pela decadência. Os créditos reclamados pelo Recorrente são datados dos anos-base de 1989 e 1990. Como o auto de infração é datado de 2002, fora ultrapassado o prazo de um lustro para a reclamação do crédito. Neste sentido, balizo meu entendimento nos ditames objetivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4a do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (--.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Nota-se nas colações anteriores que o CTN define objetivamente o prazo de um lustro, a contar da data da extinção do crédito tributário, para reclamação do pagamento do tributo alegadamente indevido. LEANDRO PAULSEN, em sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado :2009), comenta muito bem a literalidade da lei. Segundo o doutrinador: O art. 168 aplica-se à repetição ou compensação de indébito tributário, seja qual for o seu fundamento (inconstitucionalidade, ilegalidade, erro). Nenhum indébito é tributo devido. Do contrário, não seria indébito. O art. 165/169 dispõe justamente sobre os valores que, embora indevidos, , tenham sido pagos a título tributário. Esta é precisamente a sua 4 Processo n° 13987.00013712002-20 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.086 Fl. 3 hipótese de incidência. Qualquer que seja o fundamento para afastar a exigência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTIV, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTIV. - Tributo inconstitucional. Também se aplica o art 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo • inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da • inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do Andamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de in- constitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do S7F, tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com -fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso. A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da sus- pensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. No mesmo sentido é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, referido pelo doutrinador: "COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO... 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado." (STJ, Primeira Seção, EREsp 435835/SC, Rei. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, mar/04) Obs: vide os fundamentos da decisão, por todos, no voto do Min. Temi Zavascki, em que transcreve voto-vista que já havia proferido no ERESP 423.994/SC, analisando cada argumento e deixando claro que as decisões do STF não têm caráter constitutivo, sendo que a pretensão à repetição surge com o pagamento indevido. E concluiu: reafirmo meu convencimento de que a melhor orientação ainda é aquela que subordina o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos ao universal princípio da ac tio nata: ele se desencadeia a partir do dia em que nascem para o contribuinte a pretensão e a ação para haver a repetição, ou seja, a partir do dia do recolhimento indevido, independentemente de se tratar de tributo - sujeito a lançamento por homologação e independentemente do haver ou não decisão do STF declarando a inconstitucionalidade." Quanto a alegação da ilegalidade da multa de oficio aplicada, é bastante a leitura do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, vigente, que baliza o tema: 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ‘Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Como se verifica, a multa aplicada é compatível com a lei, que possui todos os misteres para sua integral validade e eficácia. Não se pode, outrossim, invadir a discussão da constitucionalidade da norma, porquanto impossível a este órgão administrativo, discutir a constitucionalidade de lei, no teor da súmula n° 02 deste Conselho: SÚMULA N..2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, pelas razões já expostas, voto por julgar improcedente o Recurso. Sala das Sessões, em 01 de junho de2009 fl IN • ARNO JERKE JUSIOR i 5 • 6 ;!,\

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Numero do processo: 13017.000009/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 IPI. COMPENSAÇÃO. Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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OP CCO2/1.91 Fls. 114 Sk ' . - Mat.: Siapa Ç; i745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matiria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 13017.000009/2003-34 146.799 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 291-00.013 29 de outubro de 2008 REFLORESTADORES UNIDOS S/A DRJ em Porto Alegre - RS INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 IPI. COMPENSAÇÃO. Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSEL HO rr: ':::(2.41TRIBUINTES ‘11P.:(.:'.:1:•, AL /P? Si:Vi0 Slape 91745 CCO2/79 1 Fls. 115 Processo n° 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291-00.013 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JOSEFA MARIA CO QUES Presidente CARLOS P PLSI MARTINS DE LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. MF - SEGUNDO CONS9.110 CONTRIBUNTES CO NFERE COM 0 tpg' f_67 tia SN:c ,irbo Mat.: Si-ape 91745 Processo no 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291-00.013 CCO2/791 Fls. 116 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 93/98), apresentado pela contribuinte em 12/09/2007, em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS n 2 10-12.483, 32 Turma, de 21/06/2007, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente tirada contra Despacho Decisório da DRF em Porto Alegre - RS, que reconheceu o direito ao ressarcimento integral do crédito presumido pleiteado e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, com os respectivos acréscimos legais. A recorrente identificada nos autos requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com a opção pela sistemática de apuração prevista na Lei n 2 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2002, fl. 02 e cópia na fl. 49, no valor de R$ 51.530,93. 0 pedido foi firmado por procurador (instrumento de procuração na fl. 21), constando, nas fls. 01 e 32/35, a Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, pelo Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 14 de julho de 2005, fl. 26, deferiu integralmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Nos procedimentos de efetivação das compensações, a DRF em Caxias do Sul - RS considerou como data de valoração, para os débitos registrados na Declaração de Compensação da fl. 01, a data da formalização do processo, 04/02/2003. Esta data foi corrigida para 30/01/2003, data que consta do documento da fl. 49. Então, as datas de valoração consideradas foram as da apresentação das Declarações de Compensação, ou seja, 30/01/2003 e 30/04/2004, conforme extrato da fl. 54. Como naquelas datas os débitos objeto das Declarações de Compensação das fls. 01 e 32/35 encontravam-se vencidos, houve a incidência de acréscimos moratórios e o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para a liquidação dos débitos, tendo restado saldo devedor, que foi objeto da carta-cobrança das fls. 46/47, substituída posteriormente pela carta-cobrança das fls. 65/66. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e da carta-cobrança em 06 de setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento na fl. 48, sendo que a ciência da 2 2 carta-cobrança, das fls. 65/66, deu-se em 31 de outubro de 2005, pela notificação ARFB/CNL n2 056, de 20 de outubro de 2005 (fl. 64), conforme Aviso de Cobrança da fl. 67. A emissão desta carta-cobrança ocorreu em função da correção da data de valoração, como referido no item 2.1. Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, em 03 de outubro de 2005, nas fls. 56 a 60, firmada por procurador (instrumento de procuração na fl. 61), alegando, em síntese, o que se e: 3 .-------- MF - SEGl.g.IDO CONSD..1 4.0 C(..1NTRiStANTES CCA,WE:: O BTaSt:ia, 0? SiMo Mat.: Sapa :)1745 Processo n° 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291 -00.013 CCO2/T91 Fls. 117 a) após breve relato dos fatos, diz a recorrente que tanto os créditos apurados no 1 2 trimestre de 2002 quanto os débitos, de idêntico valor, apurados no 4 2 trimestre de 2002 foram transportados para compensação na data de 30 de janeiro de 2003; b) prosseguindo, diz a recorrida que, de modo ilegal, aplicou juros e correção monetária sobre os débitos, não corrigindo monetariamente os créditos pleiteados; c) acrescentou que a correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda, entendendo ser cabível sua aplicação, tanto sobre os débitos como sobre os créditos objeto da compensação efetuada, transcrevendo o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e d) afirmando que o procedimento de compensação foi medida espontânea, entende que se aplica ao caso o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, restando suspensa a exigibilidade do débito e não cabendo a imposição de multa. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário apresentado, ou, alternativamente, pela espontaneidade do procedimento adotado, caso apurado saldo devedor, seja afastada a incidência de multa. É o Relatório. 4 ------------------ MF - SEGUNDO CONY:U-40 r..:!-T. r...C.:.TRiaUtNTES \ Mat.: Saps .:;1 7-25 I Processo n° 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291-00.013 CCO21[91 Fls. 118 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Para uma correta apreciação dos fatos discutidos nestes autos, faz-se necessário, inicialmente, o exame da legislação que disciplina os procedimentos de compensação, especialmente no que se refere à data que deva ser considerada, quando da elaboração dos cálculos. Como referido anteriormente, o pedido de ressarcimento foi apresentado em 30 de janeiro de 2003, como se verifica no documento da fl. 49, mesma data da apresentação das Declarações de Compensação. Os débitos objeto dessas Declarações de Compensação referem- se a PIS, períodos de apuração de outubro de 2001 a dezembro de 2001, vencimentos em 14/11/2002 e 13/12/2002, e Cofins, também com vencimentos em 14/11/2002 e 13/12/2002. A compensação declarada nas fls. 32/35 refere-se a débito de IRPJ, com vencimento em 30/04/2003, e foi transmitida em 30 de abril de 2004. Em 30 de janeiro de 2003, data do pedido de ressarcimento (fl. 01), vigia a Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, que estabelecia, em seu art. 28: "Art. 28. A compensação deverá ser efetuada considerando-se as seguintes datas: II - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado a compensação com débito vencido. Esse artigo foi alterado pelo art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 323, de 24 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da Unido de 28 de maio de 2003, que assim estabelece: "Art. 10 Os arts. 9', 6S 1°, 12, parágrafo único, 14, ,5ç' 4 0, 21, ,§y 6°, 7° e 8°, 24, §§ 2°, 5°e 6°, 25, caput, 28, 31, caput e 2°, 3°, e 6°, e38, ,sS' 1°, da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratór os, na/ forma da legislação de regência, até a data da entrega da Decl 'gão de Compensação. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 01 Processo n° 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291-00.013 CCO2/T91 Fls. 119 SiMO a.:■OF.3 Mat.: Sizpe 51745 (4 " Essa mesma Instrução Normativa estabelece, em seu art. 2 2: "Art. 2° As compensações objeto de pedidos de compensa cão já deferidos ou de declarações de compensação já encaminhadas a SRF a data da publicação desta Instrução Normativa serão efetuadas considerando-se as seguintes datas: I - do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado a compensação com débito vencido; Verifica-se que, para a efetivação das compensações, a data a ser considerada, para os débitos objeto das Declarações de Compensação apresentadas até 28 de maio de 2003, é a do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado a compensação com débito vencido. Então, em relação às Declarações de Compensação apresentadas em 30 de janeiro de 2003, cujos débitos ali relacionados venceram entre 14/11/2002 e 13/12/2002, a data a ser considerada é a do ingresso do pedido de ressarcimento, ou seja, 30 de janeiro de 2003. Para a declaração de compensação das fls 32/35, transmitida em 30 de abril de 2004, esta é a data a ser considerada para fins de compensação, conforme estabelece o art. 28 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa SRF n2 323, de 2003, transcrito no item 4.3. Conclui-se, portanto, que a data de valoração considerada no cálculo das compensações declaradas está correta, como se verifica no extrato da fl. 54, onde a data considerada é a mesma referida no item 4.6 e 4.7. Logicamente, se o somatório dos débitos objeto da Declaração de Compensação é exatamente igual ao valor do ressarcimento pleiteado, tendo havido a incidência de acréscimos moratórios, o crédito é insuficiente, restando saldo devedor, que deve ser cobrado. Quanto ao entendimento da contribuinte de que caberia a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de IPI, esclareça-se que a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira. E o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituição e compensacão, não contemplando o ressarcimento ora pleiteado. Acrescente-se, ainda, que, na falta de base legal autorizatória, não se poderia, por analogia, estender ao ressarcimento a norma relativa h. restituição, disposta no art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, sob pena de violação do principio insculpido no art. 111 do CTN, que exige interpretação literal da disposição legal que trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário e de outorga de isenção. Não é demais lembrar a estrita vinculação le da autoridade administrativa no desempenho de sua gestão, sob pena de responsabilidade. 6 Processo n° 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291-00.013 N1F - SEGUNDO CONSELHO CE CCii.F11(1..ttrITES , \ CONF.ERE COM O 0SC.AL 1 Brasilia, Si;vio , orbcS3 ticat.: Slap?. 91745 CCO2/T91 Fls. 120 A propósito, a Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, foi taxativa ao determinar, no § 2 2 do artigo 38, que "não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IF]", determinação esta mantida no art. 51, § 5 2, da Instrução Normativa n2 460, de 18 de outubro de 2004, e no art. 52, § 52, da Instrução Normativa SRF n 2 600, de 28 de dezembro de 2005. Seguindo este entendimento, este Egrégio Conselho de Contribuintes decidiu inúmeros recursos, dentre outros, pelos Acórdãos n2s 203-02.414, 203-02.415, 203-02.416, 203-02.426, 203-02.427 (Diário Oficial da Unido de 21 de maio de 1997), ementados conforme transcrição a seguir: "IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado." Vale transcrever, também, a ementa dos Acórdãos n2s 202-11.817, 202-11.818 e 202-11.820, deste Egrégio Conselho de Contribuintes, em sessão de 27/1/2000, publicados no DOU em 13/6/2000: "IPT RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal de juros pagos pela União na capta cão de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastcivel a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um 'plus' que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado." (destacado na transcrição) Em conclusão, não há - e nunca houve - previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Quanto A. alegação de que seria incabível a cobrança de multa por atraso no pagamento dos débitos objeto dos pedidos de compensação, por força do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não assiste razão a interessada. Muito embora toda sua argumentação, deve ser esclarecido que as multas fiscais dividem-se entre punitivas e compensatórias. Punitivas são aquelas que se fundam no interesse público de punir o inadimplente. E multa proposta por ocasião do lançamento de oficio. aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo da punição. As multas de natureza compensatória destinam-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo (Fazenda Nacional) pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. E penalidade de caráter civil, já que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea, como entende a impetrante, é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo, chamado propriamente de moratório. A respeito do tratamento a ser dispensado ao pagamento em atraso, dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, no artigo 61 e seus parágrafos: "Art. 61 - Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pa nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos 24k,, 7 MF - SEGUNDO coNaatio DE ClONTRiBUINTES CONFERE C DiCiGiNAL t/Z PF , . JArbs.,.,a Cro.po 9'1745 Processo n° 13017.000009/2003-34 Acórdão n.° 291-00.013 CCO2/T91 Fls. 121 multa de mora, calculada c't taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. .5S' 1 0 - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2°. - 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. sf 3°. - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3°. do art. 5°., a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A administração tributária tem afirmado, reiteradas vezes, o cabimento dessa multa, com base nas determinações legais (art. 3 2, II, da Lei n2 8.218/91; art. 59 e seus §§ da Lei n2 8.383/91; e, atualmente, o art. 61 e seus §§ da Lei n2 9.430, de 1996, acima transcrito). Em recente julgado, REsp n2 610.847-RS, de 28 de setembro de 2005, a 1- 4 Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo cabimento da multa de mora, na quitação de débitos tributários em atraso, nos termos da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DEBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1" SEÇÃO. PRECEDENTES." Como se vê, não procede a alegação de que a espontaneidade afastaria a aplicação da multa de mora, sendo perfeitamente cabível sua cobrança, pois o disposto no art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996, antes transcrito, em nada se confronta com o art. 138 do CTN, pois este prevê a possibilidade de ocorrência da denúncia espontânea tão-somente para afastar a aplicação da multa punitiva. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, mantendo a decisão proferida r,j6 Despacho Decisório da DRF em Caxias do Sul - RS, que reconheceu o direito ao ressarcime to integial do credito presumido, bem como a sua homologação das compensações declarada no liniite do crédito reconhecido com os seus respectivos acréscimos legais. como voto Sala das Sessões, em bro de 2008. CARLOS RTINS DE LIMA 8

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4609445 #
Numero do processo: 13710.001274/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2001 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o Pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.050
Decisão: ACORDAM os_membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Sia e 94442 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL CCO2/T92 Es. 265 Processo n° --Recurso n° Matéria A:Aka° _ Sessão de Recorrente Recorrida 13710.001274/2001-41 -- 155.830 -Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI _292-00.050_ 09 de fevereiro de 2009 — em S11-ifa'Ivlana - ••• • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2001 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o Pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual ha disposição expressa nesse sentido. Recurso neaado. Vistos, relatados e discutidos os presentes.autos.... . ACORDAM os_mentros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo vontycle qualiacte, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alle,,..etti e Raquel Nr9tta Brandão Minatel (Suplente). ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 'EVANDRO FR Relator cisco sir A ARAÚJO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL Brasa, ti / 0 / 0 e Celma Maria de Albuquer e Mat. Sia se 94442 CCO2/T92 Fls. 266 Processo n° 13710.001274/2001-41 Acórdão n.° 292-00.050 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: -- estabelecimento industrial, acima--- qualificou, .__ requereu ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados, _aplicados na industrialização de produtos, durante o mês de setembro e o 4 0 trimestre de 1999 e o I° trimestre de 2001, - no -valor- de .R$ 60.209,98, COM supedcineo no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de1999,- egIiráinéntadoeia Ms; tiliç NI NO- rifiatiVa -SRF de- nyirgo de _1999, conforme _pedido das folhas 1 a 7. Cumulativamente, formulou os pedido de compensação da(s)1671ia-(s). du presente process°, e j7. 1 - do processo - 13710.001541/2003-41, d . dIC .— apensado, do crédito requerido com débitos próprios, considerados como Declaração de Compensação, por força do disposto no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei nu 10.637, de 30 de setembro de 2002 e pelo art. 4" da Lei n2 11.051, de 29 de setembro de 2004. A análise prévia do pleito propôs seu parcial indeferimento. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal das fls. 201 e 202 e com a Informação Fiscal das fis 213 a 219, o requerente teria direito ao ressarcimento de R$ 53.671,16. A glosa, no valor de R$ 6.538,82, refere-se ei exclusão do saldo credor do valor dos juros Selic, cujo abono não tem amparo legal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro acolheu a proposigiin da Fiscaliza cão. deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento por meio do Despacho Decisório daft. 220 e homologou as compensações declaradas, até onde o valor du crédito deferido as suportou, exarando o Despacho Decisório das folhas 228. _ _ . . _ „ Regularmente intimado da decisão (ciência, fl. 231, verso), mas inconformado, o requerente forrnalon a reclamação das folhas 236 a 240, subscrita por seu procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 9 a 16) e instruída com os documentos das folhas 241 e 242. Após síntese dos fatos relacionados c012 a demanda, manifesto sua inconformidade, pugnando pela aplicação do art. 39, § 4°, da Lei e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que transcreve. Refere também decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Diz que mesmo a Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002 autoriza sua incidência expressaniente. Transcreve ainda decisão do STF. Conclui, requerendo a procedência de sua reclamação, determinando- se o a homologação das compensações glosadas." A DRJ en-i Santa Maria - RS indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS 2 -s MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TWA/WES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ,f) 1 (4.2, / oq Celma Maria deAlbuquerque Mat. Siape 94442 /' Processo n° 13710.001274/2001-41 Acórdão n.° 292-00.050 CCO2/T92 Fls. 267 Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de IPL" Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo os argumentos da manifestação de inconfon-nidade. o Relatório. - - _ Voto _ --C'onselheiro 767v'-AT\I-DRO,FRANCISCO,SILV.A. ARAÚj0, Relator- ---• -.• • • 0 recurso--aten-de -aus -requisitos. fonTmis deadrnissibilidadeedeie conheço7 - - - Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto para decidir: "Em que pese a argumentação - do interessado, é forçoso admitir que não há embasamento legal que dê suporte a autoridade administrativa para abonar juros aos pedidos de ressarcimenta de crédito presumido de IPI, como constou na decisão reclamada. Não é demais lembrar a estrita vincula ção legal da autoridade administrativa no desempenho de sua gestão, sob pena de responsabilidade. Dispõe o § 3" do art. 66 da Lei n° 8.383 de30 de dezembro de 1991. que: `..4rt. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de refbrma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efehitir a compensação desse valor. no - recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 5" 2° (...) § 3"A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base no variação da UFIR.YGrifou-se). Dentro dos princípios da hermenêutica jurídica, a interpretação do conteúdo de uni parágrafo deve ser efetuada em conjunto com o caput do artigo e não isoladamente. Assim, o parágrafo completa o sentido do artigo ou acrescenta exceções ao seu enunciado. Verifica-se, portanto, que, ao estabelecer que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor corrigido, o § 3" está completando o sentido do caput do art. 66, que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 0 art. 39, § 4", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu: • \si 3 Ceima Maria de Aibuquer Mat. Sia e 9444 se" ue Processo no 13710.001274/2001-41 Acórdão n. ° 292 -00.050 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE"diNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, frt CCO2/T92 Fls. 268 'Art. 39. A compensação de que trata o art. a 6 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subs. eqiientes. 1" (VETADO) 2° (VETADO) 3 0 (VETADO) p—driir.dé JT dijaiierFo—de. 7996, a- coiiipétiSaPW -6ii" rFstititiçãO •-• á . acrescida de . juros ..equivalentes à taxa _referencial do Sistema _ _ Especial de Liquidagão e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensaimente, calcalados a partir da. data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao in& em que estiver sendo efetuada.' (Grifou-se). Assim, ao se reportar ao art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, e dentro dos principioS• da hermenêutica jurídica, verifica-se que também o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, é aplicável apenas nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Os arts. 165 e 1 66 do Código Tributário Nacional, rei 71" 5.172, de 25 de outubro de i96t5, assim dispõem: 'Art. 165. 0 sujeito passivo tem direita, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tribute, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na ccicação do sty cite passivo, na determinação da aliquot-a aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revoga cão ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, 770 caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.' (Grifou-se). Como se vê, os dispositivos ora citados referem-se à compensação ou restituição de pagcimento indevido ou a maior c ue o devido, o que não absolutamente o caso do presente processo, que se refere á correção monetária de ressarcimento de crédito de IPI. 4 Processo n°13710.001274/2001-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES Acórdão n.° 292-00.050 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia li / (Y3 / Celina Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Cabe ressaltar que ressarcimento e restituição são instituições diferentes, porquanto ressarcimento é uma modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (uni beneficio), no caso, d exportação, enquanto a restituição, prevista no art. 165 do CTN, é devolução ao contribuinte (de direito) de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, pelo sujeito passivo, ou seja, de receita que ingressou nos cofres.da.Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Embora o rito processual, na fase de reclamação e de recurso voluntário, seja o mesmo tanto para restituição como para o ressarcimento, logicamente que se se entendesse o ressarcimento compreendido na restituição, não teria o legislador feito expresso menção a ele". CCO2/T92 Fls. 269 No mesmo sentido, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Antonio Zomer -pTrOferid-O -nlo-Recurso Voluntdrio ddr Cdifidfd—T - cleste Conseil-1o; cjne . conduziu 0 A cárcido n° 202-18.392: "Por outro lado, o fato de o sS' 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento -indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogic:, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, MaS sim de renúncia fiscal COM o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional ern proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto. a adoção da taxa Selic coax) indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra. 'plus), sem a necessária previsão legal, condição inarredcivel para a outorga de recursos públicos a particulares." Como cabalmente demonstrado nos votos transcritos, ressarcimento e restituição são institutos distintos carecendo ao primeiro previsão legal para sua correção pela taxa Selic. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. Itex.„ ÉVANDRO FRPACISCO4LVA ARAÚJO •,/ 1y

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4735394 #
Numero do processo: 19740.000408/2005-69
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ -Exercício: 2000 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO_ A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória. Recurso Especial do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9101-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que negava provimento.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .zik."4:3:t3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19740.000408/2005-69 Recurso n° 157.570 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.499 — 1° Turma Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria MULTA Recorrente BRASIL CAPITALIZAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: fftR1 -Exercício: 2000 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO_ A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização doa declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória. Recurso Especial do Contribuinte provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros to colegiada por Fe aioria de votos,dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos ermos do relato o e voto que integram o procenhe julgado. Vencido o Conselheiro Antonio • raga que nega provimento. ,t CARLOS ALB Re •s" • " - Presidente. MEC 4111".~NDRI - R lator. EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, ICatern Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 70, II, e art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do ME n° 147/2007, a contribuinte interpõe recurso especial (fis 107/126), contra acórdão proferido pela Terceira Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 100/103), que por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de mora sobre pagamentos de PR.PJ e CSLL feitos após o vencimento. O presente lançamento exige crédito tributário em função do recolhimento a título de IRPJ referente ao exercício de 2000, após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora, resultando na imposição da multa de oficio de 75% no valor de R$ 109.175,93, tendo como fundamento legal os artigos 160 do CTN, 1° da Lei 9.249/95, -43 e 44, I e II e § 1° inciso II e § 2° da Lei 9.430/96. Inicialmente, a contribuinte alega que: (i) Apresentou DCTF complementar e recolheu o tributo acrescido da taxa SELIC antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, configurando assim a denúncia espontânea (ii) A exigência da multa de mora fere determinação do CTN, diploma de natureza de lei complementar. (iH) O art. 138 do CTN estabelece exceção à regra geral do artigo 161 do mesmo diploma legal, constituindo regra especial. (iv) A imposição de multa no caso de denúncia espontânea fere o princípio da isonomia. (v) O entendimento do STJ é no sentido . de que ocorre a denúncia espontânea quando há pagamento antes do lançamento, o que ocorreu no presente caso pela entrega da DCTF complementar em data posterior ao pagamento. (vi) A aplicação da multa de mora, no presente caso, conforme determina o art. 44, § 1°, H da Lei 9.430/96 fere o art. 138 do CTN e a jurisprudência dominante dos Tribunais superiores e do Conselho de Contribuintes. A DRJ/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento afastando a multa isolada incidente sobre o principal recolhido e confirmado e mantendo o valor referente à multa de mora no valor de R$ 29.113,58, por ter havido pagamento do tributo fora do vencimento. Em recurso voluntário, requereu a contribuinte a reforma da decisão da DRJ/RJ com o conseqüente cancelamento do auto de infração e reconhecimento da ilegalidade da cobrança de multa de mora no presente caso vez que ocorrida a denúncia espontânea. 2 Processo n°19740.000408/2005-69 CSRF-T/ Acórdão n.° 9101-00.499 a 2 A Terceira Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário mantendo a multa de mora do débito recolhido com atraso pela contribuinte referente ao exercício de 2000, estando à decisão assim ementada, verbis: "DENI:17VCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA.É inadmissível a aplicação do art. 138 do C77V para afastar a multa de mora nos casos em que o contribuinte declara o débito do tributo e efetua a pagamento respectivo fora do prazo legal." Em seu recurso especial, a contribuinte, sustenta divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° CSRF/03-04.485) e da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 108-09.142), ao decidir que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não exclui a incidência da multa de mora. Acrescenta que os requisitos estabelecidos pelo citado artigo do CTN -são - apenas o recolhimento do tributo acrescido de juros de mora e a comunicação ao Fisco da infração, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, uma vez que a finalidade da norma é estimular o adimplemento. Alega ainda que efetuou o recolhimento do tributo em questão antes mesmo da apresentação de DCTF complementar, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, e sendo assim, incabível a aplicação de multa de mora, vez que esta possui característica de sanção, não aplicável, portanto, ao caso. Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 1200-0.167/2009, fls. 197/199), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração da divergência jurisprudencial. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 202/207), sustentando estar a decisão a quo de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e com a legislação, tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96 que exige o pagamento da multa de mora nos casos de recolhimento extemporâneo do tributo. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Vahnir Sandri Com base nos permissivos do art. 7 0, II, e art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MT n°. 147/2007, a contribuinte interpõe recurso especial de divergência contra acórdão proferido pela Terceira Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, negou provimento ao seu Recurso Voluntário para manter a aplicação de multa moratória de 20% sobre débito de IRPJ, referente ao exercício de 2000, recolhido fora do vencimento. Para seguimento de seu recurso, a contribuinte traz como paradigma os acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/03-04.485) e da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 108-09.142), que entenderam no sentido de não ser cabível aplicação de multa moratória no caso de denúncia espontânea, quando há o recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento da administração tributária, estando as decisões assim ementadas: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. — CIN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n°9.430/96 ou qualquer outra. Recurso especial negado." "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — LVAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA — A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso de oficio negada" Portanto, tendo os acórdãos acima citados dado interpretação diversa a situação idêntica, sou pelo acolhimento do recurso ora interposto. Como visto acima, a questão posta a análise desta E. Câmara, diz respeito a exigência ou não da multa de mora, nos casos de pagamento do tributo principal acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou de declaração do sujeito passivo informando o tributo devido. É certo que, a confissão da infração perante a Autoridade Administrativa com o pagamento do tributo acrescido de juros de mora, antes de qualquer declaração do sujeito passivo e de procedimento fiscal ou medida de fiscalização, resta caracteriza a Denúncia Espontânea preconizada no artigo 138 do CTN. 4 • Processo n° 19740.000408/2005-69 CSEIF-T1 Acórdão n.° 9101-00499 Fl. 3 Situação diversa ocorre quando contribuinte informa ao Fisco o tributo devido por intermédio de declaração e só vem a pagá-lo após o prazo legal Em tais casos, meu entendimento é no sentido de que a prévia declaração desnatura o instituto da Denúncia Espontânea, ainda que seguida de seu pagamento integral, pois o fato de ser devido o tributo já é do conhecimento do Fisco, de vez que declarado pelo próprio contribuinte através de DIPJ/DCTF. Segundo o entendimento pacificado pela 1 seção do STJ, a apresentação de declaração (obrigação acessória) pelo contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, qualquer outra providência por parte do Fisco. Tal entendimento foi, inclusive, objeto da súmula n°360, vejamos: "Súmula 360: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a Unçamento por homologação regularmente declarados, 7nas pagos a destempo" Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo, contribuinte, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, ainda que de forma integral, não se configura Denúncia Espontânea (art. 138 do CTN), não podendo o contribuinte usufruir de suas benesses. No presente caso, é de clareza solar que o débito objeto do presente processo foi pago em 30.06.2000 (fls. 49), ou seja, em data anterior â apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) complementar do contribuinte do ano- calendário de 99 que se deu em 25.10.2000 (fls. 47), nada provando nos autos que na entrega da DCTF principal, a contribuinte já havia declarado o débito. Dessa forma, por não ter ocorrido o lançamento de oficio e/ou declaração do contribuinte informando o tributo antes do seu pagamento, configurado está o instituto da denúncia espontânea, sendo este, inclusive o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sejamos: TR173UTABIO - PROCESSO CIVIL - DENUNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962379/RS - INAPLICABILIDADE - COFLVS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCI'F - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E • PELA DIVERGÊNCIA. I. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3.Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4.Recurso especial provido pelo duplo fundamento." (REsp 1094945 / MG. 2" Turma Rel Min. Lhana Calmou. DIU de26.02.2009) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENIES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECLYIENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. O acórdão embargado, afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito à lançamento por homologação (IRRE), tendo o ora embargante recolhido o imposto no dia seguinte ao vencimento, antes de qualquer ' procedimento fiscalizatório administrativo, bem como antes da entrega da DCTF referente ao débito em questão. 2. Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. Esse é o entendimento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min Teori Albino Zavasclii, 13.1 de 28/1012008, soba regime do art. 543-C do CPC, que impõe sua adoção aos casos análogonorno o presente. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial." (Elle' no REsp 1055853 / PR. 23 Turma Rei Min. Mauro Campbell Marques. MD de 23.04.2009). Dessa forma, ante o exposto e a jurisprudência acima apontada, sou pela exclusão da multa de mora no presente caso, posto que o pagamento foi realizado pelo Recorrente em 30.06.2000, ao passo que a entrega da DCTF-Complementar informando o débito apurado se deu em 25.10.2000, portanto, posterior ao seu pagamento. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial para excluir a multa de mora. É como voto. NUL •••• aly~' - Relator • 6

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Numero do processo: 13055.000065/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores do PIS incidentes sobre as transferências dos créditos de ICMS.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e jurbs sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores do PIS incidentes sobre as transferências dos créditos de ICMS. ,QÀ,10 (9-c2L,uj 9. SEF MARIA COELHO MARQUES -----ires dente WAWIB BEL • HIOR v O DE SOUSA Relato Partici !' aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos He • ue Martins de Lima. MF - Processo n° 13055.000065/2004-01 Cc r r TT :JTES CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.005 C,?!S':.AL Brasítia. Fls. 108 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 91 a 103, apresentado contra o Acórdão n2 10-12.874, da DRJ em Porto Alegre - RS, fl. 89, que não homologou a compensação veiculada pela Declaração de Compensação de fl. 02, no valor de R$ 5.940,05, cujo crédito tem amparo no pedido de ressarcimento de PIS/Pasep, fl. 01, nos valores de R$ 1.528,55, R$ 1.618,54 e R$ 2.792,96, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003, com previsão no art. 5 2, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo os créditos nos valores de R$ 3.355,03, R$ 2.941,18 e R$ 5.472,30, fl. 34, correspondentes aos meses de outubro a dezembro, respectivamente, com base na Dacon anexada, fls. 11 a 13, bem assim por efeito da glosa que efetuou, no valor de R$ 5.215,77, referente às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Em sua manifestação de inconformidade a requerente contesta o procedimento da glosa levado a cabo pela Delegacia de origem, e argumenta: a) acerca da natureza jurídica da transferência de ICMS, militando contra o enquadramento como receita tributável efetuado pela Fiscalização; b) que há previsão constitucional para a manutenção e aproveitamento dos créditos de ICMS, em decorrência da não incidência deste imposto sobre a destinação de mercadorias e serviços destinados ao exterior; c) sobre a existência de amparo legal, conforme a Lei Complementar n 2 87/97, para transferência a contribuintes do mesmo Estado; d)quanto à impossibilidade de alargamento do conceito de faturamento; e) que a transferência dos créditos de ICMS configura recuperação de custos que incidiram nas cadeias anteriores, quando da aquisição de insumos; f) que os impostos não devem ser escriturados como custo no valor dos insumos, mas como créditos recuperáveis na escrita fiscal; com base no art. 289, § 3 2, do Decreto n2 3.000/99 (RIR). Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor; g) a ser considerada receita haveria de haver apuração também do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, procedimento fiscal não levado a efeito pela DRF em Novo Hamburgo - RS; e 4tjou,_ 2 MF -CONSELHO DE --Cj1 Cti, ! .J FERE COM O ORIC n NAL Processo n° 13055.000065/2004-01 Brasi:ia. (7•?! CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.005 Fls. 109 ‘6.4.1dA" h) a ser considerada como receita a Fiscalização deveria ter ponderado sobre sua origem e, assim, ser tida como receita de exportação. Desta forma, estaria imune à incidência da contribuição ao PIS, uma vez que a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros. Ao fim, reclamou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultante. A DRJ em Porto Alegre - RS deferiu parcialmente a solicitação, não homologando as compensações, mas reconhecendo o efeito suspensivo do crédito tributário declarado, por considerar que as glosas são pertinentes e seus valores são dedutiveis dos créditos objetos do ressarcimento. Entende que a cessão de ICMS para terceiros constitui alienação de direitos e que, assim, não se enquadra em nenhuma das hipótese de exclusão da base de cálculo. E sintetizou a decisão na seguinte ementa: "Ementa: Incide PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. Compensação não homologada". Cientificada da decisão supra, em 14 de agosto de 2007, a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, em 22 de agosto de 2007, reiterando as razões de pedir já apresentadas na peça anterior. É o Relatório. ptk., 110.11P 3 ..... _— Processo n° 13055.000065/2004-01 mF _ :.;4TES CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.005 Sra3;lia.. 0,5 Fls. 110 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Às fls. 91/103 a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as mesmas alegações iniciais de defesa, reputando como equivocada a fundamentação da DRJ. O deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. Quanto ao fato que demarã a réIasião de negócios, a que imputou a Fiscalização ocorrer o antecedente da rega-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: "Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo 'estoques' e 7CMS a recuperar' e um crédito na conta do passivo fornecedores', aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta 7CMS a recuperar' e débito na conta fornecedores', desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor." Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito jurídico de 'receita' não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social." (g.n.) Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudícibus 2 que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p. 2 0. 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, r ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p. 167. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISLIWt ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13055.000065/2004-01 Brasília, 0 / o (/ CCOVT91 Acórdão n.° 291-00.005 9aLGOr Fls. 111 \/. provocando acréscimo de patrimônio líquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio líquido, caracterizado pela despesa." (g.n.) Para Hendriksen e Van Breda3 receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio líquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 diz que "receita é entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." (g.n.) Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio líquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio líquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: "Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica à renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita." Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como de que ele goza de "reconhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio líquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo (não-quantitativo). Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, como seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, com lançamento a crédito. À luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não perfaz o conceito erigido por estes enunciados, uma vez não resultar acréscimo, nem mesmo qualquer alteração do patrimônio líquido. O entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão .4027W 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. la. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI n.;;NP,_S CONFERE COM O ORIG!NAL Processo n° 13055.000065/2004-01 CCO2/T91BrasUia, 0-5 " Acórdão n.° 291-00.005 Fls. 112 e. abaixo, da SRRF/32 RF/Disit n2 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." À vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUi-iTTES—- CONFERE COM O ORIG!NAL Processo n° 13055.000065/2004-01 Brasilia,CCO2/T91 Acórdão n.°291-O0.005 Fls. 113 transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo o art. 1 9 da Lei n2 10.637/2002. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Para não deixar em superficie tão rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, no âmago, de receitas auferidas, pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito aí expendido é, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico- contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS/Pasep. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponível, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. O negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. O adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. O que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para a contribuição ao PIS/Pasep. Sob este prisma, os créditos de PIS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 59 da Lei n9 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. 4wsi1/4.. 7 MF - C.CiNiSEL/ 40 GC,NTRISUINTES CO. ERE Gom o o:jAL Processo n° 13055.000065/2004-01 Cgasiiir:, / 09 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.005 çLNUCtfr Fls. 114 Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei n2 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma alíquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, remanescendo débito de contribuição, ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. É visível nesta mecânica que o ICMS que recebeu a incidência para ser crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, quando destinado o produto para o mercado interno. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 52, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. Se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante à inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" , e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual que prejudicaria a análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestígio aos princípios da informalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, o ônus para a Administração Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. À questão. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n 2 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na Dacon anexada, a Fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obriga 70, acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. 8 I MT' - SEG)! Processo n° 13055.000065/2004-01 - , cf? CCO2a91 Acórdão n.° 291-00.005 Fls. 115 Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n 2 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara deste Conselho recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na Sessão de 25 de janeiro de 2007, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n2 203-11.760, Recurso Voluntário n 2 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o Fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos arts. 13, § 1 2; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no pedido de ressarcimento para õ valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS não-cumulativo, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tomados para dar provimento ao recurso. Quanto à atualização dos créditos pela Selic, esta matéria não foi impugnada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, e, assim, encontra maculado pela preclusão. Mesmo que desnecessário adentrar no mérito desta questão, demarco meu entendimento contrário à atualização pretendida, por falta de previsão legal, uma vez não abrangida a hipótese pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/1995. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirmados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, conforme planilha de fl. 34, sem as glosas efetuadas relativas 4Xk \j9 -9 MF - Glgá30 t- ';..T-;; n SUINTES C0c4F:.RE n„L)' O Processo n° 13055.000065/2004-01 Bra: / , 09 CCO2/T91Acórdão n.° 291-00.005 Fls. 116 às transferências de ICMS para terceiros, bem como sem acréscimo de atualização monetária ou juros, devendo as compensações ser homologadas até o limite do crédito ora confirmado. Sala d, s Sessões, em 29 de outubro de 2008. BELC IOR MELO DE SOUSA 1 10

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10229506 #
Numero do processo: 10855.000763/2002-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/02/1995 a 15/01/1997 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade - que afastou sua aplicação no período de 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 -, o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de restituição" começa a contar da publicação da decisão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, em 16/08/1999. Assim, o direito à restituição dos valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até 16/08/2004. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n° 6/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11, DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e Súmula 11, do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 292-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS relativo aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2° CC
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 29200035_10855000763200223_200811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-26T13:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 29200035_10855000763200223_200811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 29200035_10855000763200223_200811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-26T13:30:55Z; created: 2018-06-26T13:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-06-26T13:30:55Z; pdf:charsPerPage: 869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-26T13:30:55Z | Conteúdo => DF .CARF MF : . Processo nO Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida • • FI. 214 tl••..• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 10855.000763/2002-23 135.850 Voluntário PIS. RESTITUIÇÃO 292-00.035 21 de novembro de 2008 PONTES LOPES TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIP ASEP Período de apuração: 15/02/1995 a 15/01/1997 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP nO 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade - que afastou sua aplicação no período de 1° de outubro d~ 1995 .a 29 de fevereiro de 1996 -, o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de restituição começa a contar da publicação da decisão do STF na ADIn nO1.417-0/DF,~ em 16/08/1999. Assim, o direito à restituição dos valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até 16/08/2004. '. r . PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS . DF .CARF\:lF " Processo nO 10855.00076312002-23 Acórdão n.o 292-00.035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. FL216 CC02ff92 ~ • • ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indéb' S relativo aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, observado o crité' da semestra de da base de calculo, nos termos da Súmula nO11, do 2° CC . TIl aro \ \ a, do presente julgameoto, os Conselheiros. Evandro Francisco ~dO Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. OI, requerendo a restituição do montante de R$ 1.520,82 (um mil quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), a valor de janeiro de 2002, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido a maior, mensalmente, a partir de 15 de fevereiro de 1995 a 10 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de outubro de 1994 a setembro de 1995 e, indevidamente, a partir de 14 de novembro de 15 de janeiro de 1997, incidentes sobre os fatos geradores de outubro de 1995 a dezembro de 1996. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, as planilhas de fls. 12, 13 e 14, bem como as cópias dos darfs de fls. 15/22. opedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório Saort, àsfls. 23/24, datado de 26/02/2002, sob ofundamento de que, na data do seu protocolo, o direito de a interessada pleitear a repetição dos pretensos indébitos já havia decaído, nos temlOS do u?""",.,,_ d'..3551""i':'I,).,"'~fi,m'd::::~"~::::~:::::::::,~~:~~:":~~~"~:f':::~.':'.::A:~~i'~"~,.,co,l!go de l"cai:zaçao EF14,Cio18,11475JJON,J, "on"uLe a l,a;Hb de ",LO, ,,,,caç,,o no final deste (lOCUme,l,O. DF .CARl~'M.F Processo nO 10855.000763/2002-23 Acórdão n.o 292-00.035 interpretação determinada por meio do Ato Declaratório SRF nO96, de 26/11/1999. FI. 218 CC02ff92 F~ • • Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 39/45, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição dos valores reclamados, alegando, em síntese: a) inocorrência da decadência do seu direito, tendo em vista que a extinção de crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, como PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento. Não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando, então, se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetiçãolcompensação de tais indébitos, resultando 10 (dez) anos para se exercer o direito à repetição, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) anos para a repetição/compensação; b) que a base de cálculo do PIS, segundo a Lei Complementar nO7, de 1970, era semestral, ou seja, o valor do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador; assim, na vigência desta LC, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse, conforme têm sido osjulgamentos nas esferas judiciais e administrativas,' e, d)em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (SI'F), proferida na ADIN 1.417-0, que julgou inconstitucional a expressão "ap/icando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995 ", ocorreu o instituto da "vacatio legis" que se estendeu desta data até 23 de março de 2001, data de publicação do julgamento de mérito da referida ADIN; assim, no penodo de 10 de outubro de 1995 até 23 de março de 2001, a contribuição para o PIS tornou-se inexigível por falta de ordenamento legal. li Em primeira instância foi mantida a recusa ao pedido do contribuinte, conforme se confere da ementa do Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de nO9.949, de 21 de novembro de 2005: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1995 a 15/0111997 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESI'ITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Penodo de apuração: 01110/1994 a 28/02/1996 \ J Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ü DOCUlnentode 355 pa:;;n:<;s} confirmado dlgl~a,mente. POde ser consu todo no endeleço nttps'i,'cav 'ace!:, "OZ, 'lda.gov.b.feC!<:/N.olicoilcg n.aspx ~Io CÓ(jl~lOde localização L.P14.0618.11475.0QNV. C('nsuite a p3~1'n8de i.utenTiCaç30 no ilflol deste documente r---------------------------------------------------- I I I DF.CARFMF Processo n° 10855.000763/2002-23 Acórdão n.o 292-00.035 Considera-se ocorrido ofato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FI. 220 CC02ff92 FIS.I0~ "-J.D • • A partir de 10 de março de 1996, por força de disposição legal, a contribuição para o PIS passou a ser devida com base no fàturamento mensal da pessoa jurídica. Lançamento Procedente ". A contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os mesmos fundamentos contidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto- Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator Trata-se de pedido de restituição protocolado em 15/02/2002, que pretende reaver os valores da contribuição para o PIS recolhidos entre 10/11/94 e 15/01/97 (fls.12/22), com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na Adin nO 1.417. Tendo em vista que o direito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da MP nO 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade - que afastou seus eféitos no período de 1° de out~bro de 1925 a 29 de_fevereiro . de 1996 -, o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de restituição em relação a este período deve ser contado a partir da publicação da decisão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, em 16/08/1999. Assim, o direito à restituição dos valores pagos no intervalo 10 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na referida MP, podia ser exercido até 16/08/2004, sendo, pois, tempestivo o pedido da contribuinte. A decisão' do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei nO 9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma "vaca tio !egis", na incidência do PIS. o STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP nO 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP nO 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao principio da anterinridad~ Documento de 355 pagína(s) confirmado digo ''''m,,'', P<>d,w ,",''o,"', '" ,cd'''ç' httpç/"m'~it'f''''d'.9OV.b'''C~ 'O"bUooIl09'"'''''¥" códi~1O,je localização EP14.Q6i 8.11475.0m,jV. Consulte a pát]ína de autenticação no final deste dOGUtl1ento. d~ DF, CAR.F TvLF Processo nO 10855.000763/2002-23 Acórdão n.o 292-00.035 FI. 222 CC02/f92 ~~ • •• nonagesimal (art. 195, ~ 7°, da CF), as disposições desta MP apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da MP nO1.212 (convertida na Lei nO9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado uma lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória nO 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC nO7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal- momento _em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC nO7/70. É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do P1S instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias apóS a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9. 715/98. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nO49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70.Recurso negado (Acórdão 204-02.371, Relator Cons. Leonardo Siade Manzan, j . 26/04/2007) PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir daí as regras da Lei nO9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições).(. ..) Recurso negado. (Acórdão nO201-79.786, Rei. Cons. Walber Jose dil Silva, j. 08/11/2006) PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 efevereiro de 1996, oprazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, apartir daí, as regras da Lei nO9. 715/98 (MP nO1.212/95 e reedições). Recurso negado. (Acórdão nO201-79.408, Rei. Cons. Fabíola Cassiano Documentode355Pà()'.""'l roOfi~'d~::::::::]":~:/~:::[.' "d",p htlp,,,,,",,,,,m.f""d','''b'''\fP"b''''''''P'''P' ~Io código de localização f::P14.Q618.11475.0QNV, COl1su!!e a página de autenticação 110fnal deste dOCUlnento. ~~ DF.CARFMF Processo n° 10855.000763/2002.23 Acórdão n.o 292.00.035 FI,224 CC02ff92 Fls, 111 J.-lf') IJ • • A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF nO 0612000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS, nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, seria devida com base na Lei Complementar n° 7170, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212 e suas sucessivas reedições. Neste intervalo, no entanto, se a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n° 7170, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Na vigência da LC n° 7170, a contribuição para o PIS deve ser apurada tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação da correção monetária . Repise-se, a propósito, que o reconhecimento deste direito foi consolidado na Súmula nO11, deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° daLei Complementar nO7, de 1970, é ofaturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." o valor do indébito deve ser corrigido monetariamente até a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em relação ao período até 31/12/1995 deve ser aplicada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nO08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a restituição ou a compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nO 7170, tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior . Note-se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando a apuração da liquidez dos valores ao encargo da autoridade administrativa responsável pela execução do julgado. s em 21 de novembro de 2008. I Documento de 355 página(sJ confnnado digitalmente, Pode ser conSUltado no endereço hitps:!!c(iv.receitaJazenda,gov,brleC/\Cípublícofiog:n,aspx ~Io código de ioc(ilíza(;ão FP14,0GHU 1475.0QNV, Consulte a pá(Jil13(te aulel1iJcação no '[jlwl deste dOGumento, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10805.720202/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. diblotc,ct, StAJO OSE A MARIA COELHO MARQUES Relator Particip ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henri sue Martins de Lima. Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291-00.026 MF - SEGUNDO CONE-LHO CE CONTRIBUINTES CC.'.siFERE COM 1.7.̀ ,...)!".31N.AL Brasilia, ODE / 02 / 0,9 CCO2/T91 Fls. 121 artosa Mat.: Siae 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 82 a 94, apresentado contra o Acórdão n2 05- 20.434, da DRJ em Campinas - SP, fls. 73 a 76, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 10 a 12. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de março de 2003, no valor de R$ 4.797,70. 0 pagamento foi confirmado e efetuado em 14/04/2003. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 01/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde à margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivanzente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e a concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de operagdo mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do benz se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte na MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ODZ- / 09 arbosa vender o bem c oe 91745 na o, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o benz ao consignante, e não vende o produto de volta a concedente. É por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291-00.026 CCO2/T91 Fls. 122 a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o faturanzento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, sf 1°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta, apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0,2_ 1 09L 1 09 Sib.,io tc, e Mal: Sia CCO2/T9 I Fls. 123 Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291-00.026 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A. vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tern a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intennediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente a diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa a montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP as alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, a luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, sera ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da area demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: 4 Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291-00.026 CONSaHO5E CON CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, árbesa ape 91745 Silvio Mat.: CCO2/T91 Fls. 124 a) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. Ato- 5 "Art. 11. 0 pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente aquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. .É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 22 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto A montadora, já que esta última fixa urn preço de venda As suas concessionárias. Verbis: "§ 2°. Cabe ao con cedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus A chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores.- I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; MF - SEGUNnO CONSELHO LE CONTRIBUINTES CONFER:: COM O oRiGINAL 122.- JAL_ simo 3(1)03.3 Mat: Slij 91745 1 9- Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contrapresta cão relativa aos serviços de revisão que prestal-, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291-00.026 CCO2/T9 1 Fls. 125 Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM D1RPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFICIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DMPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO 0201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁ RIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos a homologação, o fato gerador da obriga cão tributária constitui o termo 6 I kW - SEGUNDO CONSc1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291-00.026 Brasilia at / OAP og Silvio S giDosa Ma •pe 91745 CCO2/T91 Fls. 126 a quo para a contagem do prazo decadenciaL As concession árias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nenz mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturanzento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, a concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem t de lucro. TRANSFERÉNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do §* 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha forgo executória, pois seu Coma. ndo é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido ás concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora MM. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAIvIENTO. BASE DE CÁLCULO. LC IV' 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COHNS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 02 / opt Sikh Barbosa Mat.: Siãpe 91745 CCO2/T91 Fls. 127 Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. BELC IOR MELO DE SOUSA Processo n° 10805.720202/2007-44 Acórdão n.° 291 -00.026 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocon-ência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, Mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento enz conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturam emito por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. Jose Delgado - destaques acrescidos) Demais, corno não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, - para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado com a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. o direito de adquirir os Veículos e Pegas da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui-los diretamente aos consumidores finais na Area operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar 6 PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para 11177a quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL s6 estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Pegas após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou tuna Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, pegas e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos á. montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. 8

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Numero do processo: 10805.720186/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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CONTR1BUINTES.1 CONFERE CJ O CiktGiNAL BrasQa, Silvio xt-osa Mat: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/T91 Fls. 142 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10805.720186/2007-90 153.603 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP COFINS 291-00.030 29 de outubro de 2008 AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. j) SEMARIA COELHO MARQUES 4miïkimthnte BELC IOR MELO DE SOUSA Relator Partici ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. MF - SEGUNDO CNSEL1.10 DE CONTRIBUINTES CONFERE Cú:'. 0 OR:CANAL Brasi:ia, 0,1 Silvio aroosa Mat: &ape 91745 CCO2/T91 Fls. 143 Processo n° 10805.720186/2007-90 Acórdão n.° 291 -00.030 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 102 a 114, apresentado contra o Acórdão n2 05-20.413, da DRJ em Campinas - SP, fls. 89 a 92, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 25 a 27. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referentes a débitos de Cofins confessados em DCTF, dos períodos de apuração de setembro de 1999 e abril de 2004, nos valores de R$ 13.388,09 e R$ 1.721,35, respectivamente. 0 primeiro pagamento foi confirmado e efetuado em 15/10/1999. 0 segundo valor, também tornado como crédito, não tern origem em pagamento, mas em compensação do débito do segundo período acima indicado, que utilizou como crédito parte do pagamento aqui referido. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; ê concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedeu te e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde a margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei ê a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto ê assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e a concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência d 2 Processo n° 10805.720186/2007-90 Acórdão n.° 291-00.030 ........ +.114a ...ell MF - SEGUNDO .".....:1`453511 .I0. DE CONTRIBUINTES CONFER:: COM O ORIGINAL log Brasi:ia. , 0 pa_ - i 22- CCO2/T91 Fls. 144 Silvio Barbosa Mat.: Sow 91745 bern se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutó rios, qual seja, devolve o benz ao consignante, e não vende o produto de volta c‘i concedente. É por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o faturamento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito nonizatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma interpretação totalmente extensiva. Coin efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, sç não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime nionofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições coin a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 4 Processo n° 10805.720186/2007-90 Acórdão n.° 291-00.030 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OP.IGINAL Bras(Ila, Oe2- I. 009-- _______ .: i Silvio wbosa M . Slaw 91745 CCO2/T9 I Fls. 145 Vo to Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. .1k vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe pennite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente A diferença de prego entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Coin essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP As alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, A. luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE6 CONFEO, COm O ORIGINAL Stoat, CCO2/T91 Fls. 146 Processo n° 10805.720186/2007-90 Acórdão n.° 291-00.030 "Art. 11. 0 pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente aquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 2 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto à montadora, já que esta Ultima fixa um preço de venda as suas concessionárias. Verbis: "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) ás pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a fi-otistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. AoL 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFFREl:0;.! 1.) CRIGiNA:_ O2- ' 05 Silvio arbosa Mat.: Si No-, 91745 • CCO2/T91 Fls. 147 Processo n° 10805.720186/2007-90 Acóreldo n.° 291-00.030 § i Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferencia na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM D1RPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (D1RPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o tem • lor 6 Processo n° 10805.720186/2007-90 Acórcido n.° 291-00.030 MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / / S;Ivio tre arbosa Mat.: 91745 CCO2/T91 Fls. 148 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas it Cofins pelo valor de seu faturam ento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, a concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, corno exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n9- 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 Processo n°10805.720186/2007-90 Acórdão n.291 -00.030 P1-3:0 • Og- CCO2/T91 Fls. 149 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, Sill?, transferencia de domínio desses por Mao da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda nzercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado com a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Peças da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui -los diretamente aos consumidores finais A rea operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar à PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais sei-ão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ...", b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL s6 estará obrigada a fornecer e entregai- Veículos e Pegas após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, peps e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à rnontadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala s s Sessões, em 29 de outubro de 2008. 4111111.1116. BELCH OR M øE SOUSA , 8

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