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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676050 #
Numero do processo: 10835.001571/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF 3° TRIMESTRE DE 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada à multa mais benigna. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.712
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Ede Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF 3° TRIMESTRE DE 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada à multa mais benigna. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntári nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Ede Costa, que deram provimento. 01 ANELISE As 1 T PRIETO Presiden - . Processo n.° 10835.001571/2005-15 COB/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 76 SIL 10 MARC • 41ARCELOS FIÚZA Relator frrif) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 410 o • ProCesso n.° 10835.001571/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 77 Relatório Trata o processo em referência do auto de infração, mediante o qual é exigido do contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 28,67 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 3° trimestre do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n°73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; 114 SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a • impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: - Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. - Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuais provas. - Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a 'penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. - Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. - A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do CTN, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a • responsabilidade. - Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. - O valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao princípio constitucional da legalidade. - Requereu deferimento de produção de prova pericial. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14.12.091 da V Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: , o Prottsso n.• 10835.00157112005-15 CCO3/CO3 Acórdão rt, 303-34.712 Fls. 78 "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15— Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. Nulidade Quanto à requerida nulidade do auto de infração cumpre citar o disposto no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), art. 59, que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece (transcreveu). Portanto, como in casu aquelas irregularidades capitais não ocorreram, fenece razão à autuada em combalir previamente o lançamento, não encontrando sua pretensão respaldo no decreto citado, até porque foram observados pelo Fisco os requisitos essenciais descritos em no art. 10 desse diploma legal. Uma vez afastada a hipótese legal da nulidade requerida, enriquece o • entendimento acima e põe termo à questão prévia a observância do PAF, art. 60 (transcreveu). Não verificado nenhum prejuízo à contribuinte, que aproveitou o prazo para se manifestar sobre os pontos com os quais discorda demonstrando total conhecimento do feito, tampouco há de se falar em saneamento, pois os dispositivos legais e o fato apontado como infração foram devidamente descritos. Dessa forma, não há como acatar a argüição de nulidade. Inconstitucionalidade. Multa confiseatória. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se • passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal princípio ciTy, orienta a feitura da lei, que deve obs ar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a • Processo n.° 10835.001571/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 79 conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é urna atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Denúncia espontânea A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. Ressalte-se o contido no CTN, art. 113, § 2° e art. 138 (transcritos). • Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir (transcreveu). A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou • seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. E o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (13.1 de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 d CT1V. ./' • Processo n.° 10835.00157112005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 80 (.) Recurso provido. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999: IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART 138 DO CT1V — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições • de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula ção da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art.138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, sem o recolhimento espontâneo da multa a que ficou sujeito pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. • Quanto ao pedido de que seja deferida prova pericial, cumpre esclarecer que o deslinde da questão prescinde desse elemento. Além disso, a solicitação de perícia somente pode ser acatada se efetuada com observância do contido no art. 16,1V e § 1° do PAF. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Josefa Carmona °carta dos Santos". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, o seguinte: I. Em sede de preliminar, pugna por tida nulidade do ato, por não ter a autoridade fiscal antes de lavrar o auto de infração, oportunizado ao contribuinte produzir eventuais provas, e por pretensamente apresentar o auto de infração: confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida: que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos 1 ais que foram violados; e, que o levantamento • Processo n.° 10835.001571/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 81 fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação, transcreve algumas decisões do poder Judiciário de São Paulo, para a título de demonstração corroborar o que seria sua pretensão. 2. No mérito, inicia argüindo falta de tipificação legal para o lançamento da multa, e ausência do seria o dispositivo legal infringido; 3. em seguida, alega a inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída, trazendo a colação diversos julgados, do que seria a jurisprudência nesse sentido; 4. como também, quanto à tida denúncia espontânea da multa (Art. 138 do CTN), trazendo trechos e doutrinas de mestres do direito tributário, decisões do Poder Judiciário Federal e diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes; 5. e ainda, pede produção de prova pericial e testemunhal. • Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, e que a decisão prolatada por essa Câmara, enfrente todas as questões discutidas, com fundamentação. LÉ o Relatório., • • . Processo n.° 10835.001571/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 82 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 06/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 42/44) e AR às fls. 45, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 03/08/2006, conforme documentação que repousa às fls. 46 a 71, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a • entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 3° Trimestre de 2000, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminares alega a recorrente, nulidade do auto de infração, por pretensamente apresentar-se confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram infringidos; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação e que deveria ter oportunizado antes da lavratura do Auto de Infração, a produção de provas por parte do contribuinte. Ainda em preliminar, mesmo que afirmando ser no mérito, alega ausência de tipificação legal, inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída. Como também, solicitou produção de prova pericial e testemunhal. De plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto aos 111 pleitos acima aludidos. Primeiramente, por pretender a nulidade do ato, uma vez que inexiste, nessa fase processual, qualquer irregularidade que implique nulidade do lançamento, uma vez que não se observou no processo qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), únicas transgressões passível de tomar nulo o ato, confira-se: "Art. 59 - São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quand resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se . Processo n.° 10835.001571/2005-15 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 83 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a recorrente teve todos os prazos legais previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), para intentar o seu lídimo direito de defesa, o que realmente fez uso e se valeu sem qualquer sombra de dúvidas, exercendo com plenitude a defesa dos atos e fatos lhe lhes foram imputados. Assim, também, meras alegações por ausência de tipificação legal, não encontram qualquer respaldo, pelo contrário, o ato (Auto de Infração) que imputou a recorrente o crédito tributário, se encontra muito bem tipificado, com toda e farta fundamentação legal. Quanto à pretensa "inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada", mais uma vez, inexiste qualquer resquício de razão ao recorrente, já que o fato de considerar, a recorrente, como inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição • nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. Como, no caso ora vergastado, as hipóteses argüidas pela recorrente, simplesmente não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco inserido na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. No caso concreto, o alegado confisco pleiteado pelo recorrente, pasmem os Senhores, é da ínfima quantia de RS 28,67 (VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), valor da multa ora vergastada. Ainda, nessa atual fase, é de todo desprovido de razão o pedido de prova pericial 111 e testemunhal efetivado pelo recorrente, não deve ser levado em consideração, uma vez que totalmente inadequado e inservível ao deslinde da questão ora vergastada, e mesmo porque, está em total desrespeito aos preceitos legais aplicáveis a matéria, no caso o PAF, conforme Art. 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/1993, conforme a seguir se transcreve, decidindo-se o pleito como não formulado: Art. 16 — A Impugnação mencionará: I, II e III (omissis); IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretender sejam efetuadas, expostos os motivos que os justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993). - Processo n.° 10835.001571/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 84 ,f 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 (Acrescido pelo art. I° da Lei 8.748/1993). Por fim, é irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 3 0 trimestre / 2000, apresentado com movimentação, somente o • fazendo em 17/11/2000 (fls. 22), deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é 41 plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração c sde contribuiçõl e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia Protesso n.° 10835.001571/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.712 Fls. 85 espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CM, é de pura natureza • tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. 410 É como Voto. Sala das Sess; - - em 13 de setembro de 2007 SILV O MARCO. : 1' CELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005839/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70 em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77346
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS-PASEP. SEMES IRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N2 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n 2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n 2 7/70 em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a aliquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212/95, de 28/1 1 /95, a partir da qual a aliquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. 4jenjeft-- (2)tiacaLeX-- ditMaer • Josefa Maria Coelho Marques Presidente O dIS • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 22 CCMF `..• avie; Ministério da Fazenda '-', , 4g, tz Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10830.005839/97-11 Recurso n' : 123.872 Acórdão n' : 201-77346 Recorrente : WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada obteve decisão judicial no sentido de compensar o PIS recolhido com base nos Decretos-Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88 no que excedesse ao devido com base na Lei Complementar n2 7/70. Procedeu aos cálculos, e efetuou a compensação. Posteriormente, a fiscalização ao conferir os cálculos, dele divergiu e formalizou a exigência da diferença entre as duas planilhas. Em tempo hábil, a contribuinte impugnou a exigência alegando que tinha direito a calcular o PIS com base no faturarnento do sexto mês anterior. A DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento. Reiterando a tesesemestralidade, foi interposto recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens. É o relatório. 7 4(94& 2 n+,._ r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. 7 Segundo Conselho de Contribuintes ,4,r/P-i•.;:k-a-, • • Processo n2 : 10830.005839/97-11 Recurso n' : 123.872 Acórdão 112 : 201-77.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio resume-se a uni único ponto: a semestralidade do PIS. Relembremos os fatos. O PIS foi criado pela Lei Complementar n 2 7170 e, posteriormente sofreu modificações pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. As principais mudanças foram em relação à alíquota e à base de cálculo. Originariamente, a aliquota era de 0,75 % e à base de cálculo o sexto mês anterior. Pelos Decretos-lei a aliquota passou a ser 0,65% sobre a receita operacional bruta. Milhares de ações buscaram na Justiça a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, até que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se nesse sentido como se vê da ementa a seguir transcrita: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. 1NCONSTITUCIONALI1LIADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190) II Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Recurso extraordinário conhecido e provido." Em decorrência de tal decisão, foram os indigitados Decretos-Leis retirados do mundo jurídico pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, a seguir transcrita: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis tt° $ 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art 1 É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão defin' a proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 74 . 2/210/Rio de Janeiro. 3 40 ,1, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005839/97-11 Recurso o' : 123.872 Acórdão n2 : 201-77.346 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Essa retirada do mundo jurídico é como se os referidos Decretos-Leis nunca tivessem existido, o que significa dizer que o PIS, no período da vigência dos mesmos — 06/88 a 02/96 —, deve ser apurado com base nas regras da Lei Complementar n2 7/70. Por essa razão, milhares de empresas procederam aos cálculos do que deveriam ter recolhido com base na Lei Complementar n2 7/70 (alíquota de 0,75% sobre a receita operacional bruta do sexto mês anterior, sem correção monetária) e o que pagaram com base nos Decretos-Leis no citado período. Como regra, todas as empresas pagaram mais do que deveriam, razão pela qual este Colegiado tem apreciado enorme quantidade de processos com pedidos de restituição. No presente caso, a empresa tem direito, por força de decisão judicial, a compensar o PIS pago a maior. A fiscalização, no entanto, ao conferir os cálculos, dele divergiu quanto à alíquota e à base de cálculo. Enquanto a contribuinte calculou como devido o PIS à alíquota de 0,65% e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, a fiscalização adotou a alíquota de 0,75% e o faturamento do mês. A contribuinte recorre apenas em relação à base de cálculo. De fato, durante algum tempo existiram dúvidas sobre a interpretação do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1 ° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como se sabe, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n9 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Com a retirada do mundo jurídico dos dois Decretos-Leis, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, como já demonstrado anteriormente, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alter o pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.9 9 y? 9.069/95). 4 e" Ca 2° CC-MF •;. Ministério da Fazenda Fl. tP.C.-Ct; Segundo Conselho de Contribuintes ;Fira Processo e : 10830.005839/97-11 Recurso n° : 123.872 Acórdão : 201-77.346 Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.2 1 8/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturarnento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.9387RS - 1 999/01 10623-O) e da C SRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n2 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir. "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, IDO AR?". 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis les 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em contento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que ',aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da e 'V‘k- 5 2° CC-MF -• v.„ Ministério da Fazenda Fl. 4n4; tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10830.005839/97-11 Recurso n : 123.872 Acórdão n9 : 201-77.346 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/00MP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMEN7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMEIVTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do C7'N, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1/495, conforme reiterada e predominante jurisprudência s Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." 4W- 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda jÇ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. `n -tz;125.; Processo ng : 10830.005839/97-11 Recurso d 123.872 Acórdão dl : 201-77.346 "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler • Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.2 12/95, corresponde aofaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLRAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMES'TRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao a ocorrência do (ato gerador, sem corredio monetária a3 • ir `401k 22 CC-MF — Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005839/97-11 Recurso n2 : 123.872 Acórdão n : 201-77.346 Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Por todo o exposto, verifica-se equívocos de parte a parte, razão pela qual os cálculos devem ser revistos considerando. Aliquota: 0,75%; Base de Cálculo: faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária; Valor do PIS devido: alíquota X o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Comparar o PIS devido com o PIS recolhido. Se sobreviverem diferenças a recolher, estas serão acrescidas de multa de oficio e juros de mora. Caso, no entanto, o valor a compensar seja maior do que o devido, o crédito tributário estará extinto pela compensação. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para determinar sejam refeitos os cálculos do PIS tendo como alíquota 0,75% e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. É O meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. _asse C) a e SERAFIM FERNANDES CORRËA 8

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Numero do processo: 10850.002730/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Tratamento realizado com profissional sumulado presume-se não realizado, exceto se o contribuinte provar, por meio de cópias de cheques, laudos, exames clínicos, receitas, etc que efetivamente se utilizou dos serviços profissionais objeto de dedução. Penalidade qualificada. Aplicação do artigo 173, I do CTN com relação ao prazo decadencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.030
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.002730/2005-19 Recurso n° 153.108 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 102-49.030 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ITAEL JOÃO ODORICO MALASPINA ALMEIDA Recorrida 73 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Tratamento realizado com profissional sumulado presume-se não realizado, exceto se o contribuinte provar, por meio de cópias de cheques, laudos, exames clínicos, receitas, etc que efetivamente se utilizou dos serviços profissionais objeto de dedução. Penalidade qualificada. Aplicação do artigo 173, I do CTN com relação ao prazo decadencial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 0,41 ‘401LAQUIAS PESSOA MONTEIRO " SIDE diamb.J. SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA r 1 . , Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José ibRaimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, N' ia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. gg . . Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a que", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 7.006,53 (sete mil, seis reais e cinqüenta e três centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, nos anos-calendários 1999 e 2000, sendo R$ 2.100,00 referentes ao imposto, R$ 3.150,00 referentes à multa proporcional e R$ 1.756,53 referentes aos juros de mora (calculados até 31/08/2005), consubstanciado no Auto de Infração às fls. 38/42. A autuação, referente a dedução indevida de despesas médicas, foi fundamentada na seguinte legislação : art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; arts. 8", inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, da Lei n°9.250/95; arts. 73 e 80, do RIR/99. 2. O procedimento fiscal, que resultou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 34/37), o qual, em resumo, nos dá conta do seguinte: A presente ação fiscal foi motivada pelo fato de ter sido observado, nos últimos anos, um crescimento enorme nas despesas médicas concernentes às especialidades de Psicologia/Psicoterapia, Fisioterapia e Odontologia, sendo que se constatou, em apuração especial levada a efeito na DRF/São José do Rio Preto, que um grupo de profissionais médicos vem procedendo a um verdadeiro derramamento de recibos inidôneos na cidade de São José do Rio Preto e Região; O fiscalizado foi intimado em 08/04/2005, por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 11/12), a apresentar os recibos médicos originais das despesas médicas relacionadas em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendários 1999 e 2000, bem como comprovar os pagamentos das despesas médicas pleiteadas e a efetiva prestação de serviços pelos profissionais médicos referidos; Em sua resposta, às fls. 14/22, o contribuinte limitou-se a informar que os pagamentos das despesas médicas relacionadas na intimação inicial foram feitos em moeda corrente, e que, devido a dívidas parceladas no banco, não fazia uso de cheques, apenas de cartão magnético; Ressalta o Auditor Fiscal Autuante, entretanto, o seguinte: a) o contribuinte possuía, também, contas bancárias na Caixa Econômica Federal e no Banco Mercantil de São Paulo, o que não foi mencionado; b) quanto às cópias de fichas clínicas entregues, não trazem qualquer informação nova, podendo ser facilmente . . Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 As. 4 preenchidas; c) as assinaturas apostas nestas fichas são totalmente diferentes das assinaturas dos recibos; Informa, então, o Auditor Fiscal Autuante que, em procedimento fiscal levado a efeito junto aos profissionais emitentes dos recibos — Carlos Alberto Nacarato, CPF 051.795.758-26, e Humberto Giovanini Neto, CPF 888.336.908-49 —, constatou-se a inidoneidade dos recibos emitidos por ou em nome desses profissionais, o que os torna imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF, conforme está minuciosamente descrito à fl. 35 e cópias às fls. 31/33 e fls. 29/30; Em face do exposto, concluiu o Auditor Fiscal Autuante que, efetivamente, o contribuinte fiscalizado não utilizou os serviços médicos dos profissionais acima citados, bem como não foram efetuados os pagamentos referentes às despesas médicas deduzidas, ficando, também, caracterizado o evidente intuito de fraude do fiscalizado, visando reduzir o imposto devido nos anos-calendários enfocados; Foram, então, glosados os valores declarados como despesas médicas pagas aos profissionais, listados na tabela abaixo: Ano-Calendário 1999 Profissional CPF Valor Glosado (R$) Carlos Alberto Nacarato 051.795.758-26 3.930,00 Humberto Giovanini Neto 888.336.908-49 2.070,00 Ano-Calendário 2000 Profissional CPF Valor Glosado (R$) Humberto Giovanini Neto 888.336.908-49 8.000,00 Foi constituído o crédito tributário por meio do lançamento de oficio, lavrando-se o Auto de Infração, onde foi apurado o imposto devido decorrente das glosas das despesas médicas declaradas e não- comprovadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 957, do RIR/99, além da formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n°10850.002731/2005-55, anexado ao presente). 3. O Auto de Infração foi lavrado em 28/09/2005, tendo o contribuinte dele tomado ciência por via postal em 25/10/2005, conforme faz prova o Aviso de Recebimento anexado à fl. 47. Inconformado, ingressou com a impugnação (fls. 48/63) em 24/11/2005, alegando, em resumo, o que se segue: 3.1 inicialmente, o impugnante afirma que suas declarações de renda estão embasadas em recibos fornecidos por profissionais liberais, ou seja, recibos referentes a tratamento odontológico e médico, relativos ao ano-calendário 1999, e tratamento odontológico, relativo ao ano 2000, recibos estes que se referem a serviços efetivamente prestados a ele e seus dependentes; 23.2 quanto às afirmações feitas pelo Auditor Fiscal — que ele, recorrente, omitiu que possuía contas na Caixa Econômica Federal e Processo n.° 10850.00273012005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 5 no Banco Mercantil de São Paulo, que as fichas clinicas apresentadas podem ser facilmente preenchidas, que as assinaturas nestas fichas difèrem das dos recibos —, argumenta o impugnante o seguinte: conforme a declaração do Banco Nossa Caixa, anexada à impugnação, os documentos e afirmativa do impugnante são verdadeiras; trata-se de assunto pessoal, não conexo à suposta infração, visto que sua conta na Caixa Econômica Federal era movimentada somente com cartão magnético e a conta no Banco Mercantil, embora tivesso talão de cheques, não tinha fundos para movimentação; 3.3 não há, assim, nenhuma infração administrativa, conforme noticia o Auto de Infração, por haverem os profissionais liberais de que se serviu incorrido em possíveis ilegalidades; 3.4 do confronto entre o AR datado de 04/05/05, data em que foi atendida a solicitação fiscal, e o Termo de Constatação, fl. 01, item 03, conclui-se que o agente fiscalizador elaborou o Termo de Constatação Fiscal antes que os referidos documentos fossem postados, pois o agente alude a resposta do recorrente como efetivada em 08/04/2005, havendo uma completa dissonância entre as conclusões do agente e a realidade fática que milita em favor do recorrente; 3.5 o tratamento médico da dependente do recorrente foi feito no Hospital Maternidade Nossa Senhora das Graças, em São José do Rio Preto, hospital este que se encontra fechado há muito tempo, o que tem impossibilitado o recorrente de apresentar mais documentos comprobatórios do serviço médico prestado; 3.6 quanto ao direito, argumenta o impugnante que nenhuma penalidade deve ser imposta ao administrado sem embasamento legal e sem o respectivo ato administrativo indicador da infração, e, no caso, tem-se o Auto de Infração n° 0810700/00339/05 e Termo de Constatação Fiscal n° 0810700.2005.00339, que se prestam a esta finalidade; 3.7 como ato administrativo punitivo, os sobreditos Auto de Infração e Termo Fiscal devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo que, no caso, o motivo e o objeto estão ausentes, impingindo ao recorrente uma penalidade pecuniária indevida; 3.8 o Auto de Infração e o respectivo Termo de Constatação Fiscal padecem de vícios insanáveis, pois o agente fiscalizador, ao atribuir a suposta infração ao recorrente, fundamentou que este, "em tese", não utilizou os serviços dos profissionais liberais; e prossegue o impugnante, in verbis 07. 51): "Ora, em tese significa talvez, acho que sim ou acho que não, de acordo com o que se supõe em principio ou em teoria, enfim signca uma suposição. Pergunta-se: Esta assertiva lacunosa e abstrata, consubstanciada numa suposição do agente fiscalizador, pode servir de embasamento ou prova para impingir a penalidade de multa ao recorrente? Ademais, é bom lembrar que a Constituição Federal exige fundamentação em todos osittos, especialmente o de natureza punitiva, como o caso em exame"; Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 6 3.9 argumenta o impugnante que a ação fiscalizadora foi feita por amostragem, indicando uma verificação imperfeita na documentação referente ao recorrente, o que culminou em sua punição indevida; 3.10 afirma, ainda, que há um vício crasso e imperdoável no Termo de Constatação Fiscal, pois o agente fiscalizador considerou o Dr. Carlos Alberto Nacarato, médico, como cirurgião dentista e emitente de recibos odontológicos, o que não é verdadeiro, indicando que os as declarações de rendimentos e demais documentos encaminhados em 04/05/2005 não foram devidamente analisados, havendo, assim, nulidade do Auto de Infração; 3.11 "no Direito Administrativo, não é cabível a responsabilidade objetiva ou a aplicação de penalidade por interpretação extensiva de norma, bem como o recorrente não pode ser punido por transcendência de culpa, ou seja, se os profissionais liberais que lhe prestaram serviços e foram pagos, não cumpriram com as suas obrigações junto Receita Federal, este recorrente não pode ser penalizado por erro ou infração de outrem, pois o agente fiscalizador, ao incluir os profissionais liberais, supostamente infratores, também incluiu o recorrente como infrator, quando este na verdade foi apenas beneficiário da prestação de serviços"; 3.12 o impugnante conclui, então, sua defesa, requerendo que sejam ratificadas suas declarações de renda dos anos de 1999 e 2000, com análise acurada e minudente de todos os documentos que as compõem, e que seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, seguido do seu arquivamento. VOTO Trata o presente processo de impugnação ao lançamento de oficio decorrente da glosa de dedução de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos- calendários 1999 e 2000. Transcrevemos, a seguir, os dispositivos legais que regulam a matéria. 5. A dedução de despesas médicas tem previsão legal no art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95, consolidado no art. 80 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), que assim dispõe: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 120 disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): 1- aplica-se, também aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que 1 Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 7 assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos paramentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a paramentos especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (.)" (grifamos) 6. O artigo 73, e ! I°, também do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), por sua vez, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). § 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°) (..) 7. Inicialmente, conforme se vê no "Termo de Início de Fiscalização — Termo n° 01", às fls. 11/12, o Auditor Fiscal Autuante intimou o impugnante a apresentar originais dos comprovantes de despesas médicas, constantes de suas Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos-calendários 1999 e 2000, e a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, tanto o pagamento pelos serviços prestados, como a efetividade da prestação de tais serviços. 8. É de se destacar que as despesas médicas declaradas pelo impugnante, e que foram objeto de dedução no cálculo do imposto devido, são referentes aos profissionais médicos Carlos Alberto Nacarato, CPF 05 1.795.758-26, e Humberto Giovanini Neto, CPF 888.336.908-49. Em procedimentos fiscais levados a efeito previamente pela Receita Federal, concluiu-se que: a) quanto ao profissional Carlos Alberto Nacarato: todos os recibos emitidos em nome deste profissional no período 01/01/1997 a 17/05/2002 são inidôneos para todos os efeitos tributários, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para 2dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a qualquer usuário dos mesmos, tendo em vista o contido na • • Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 8 Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo administrativo n" 10850.001190/2002-03), conforme Ato Declaratório Executivo n" 80, às P. 31/33; b) quanto ao profissional Humberto Giovanini Neto: também os recibos emitidos em nome deste profissional no período 01/01/1997 a 31/12/2000 foram declarados inidôneos para todos os efeitos tributários, conforme Súmula contida no processo n° 10850.000135/2002-98 e Ato Declaratório Executivo n° 3, às fls. 29/30. 9. Em resposta às intimações fiscais, o impugnante apresentou, tão-somente, à Fiscalização: a) em relação ao ano- calendário 1999: 06 (seis) recibos (fls. 21/22) emitidos por ou em nome do citado Dr. Carlos Alberto Nacarato, referentes a tratamento médico; 03 (três) recibos (fl. 20) emitidos por ou em nome do citado Dr. Humberto Giovanini Neto, referentes a tratamento odontológico; b) em relação ao ano-calendário 2000: 09 (nove) recibos (fls. 17/19) em nome de Humberto Giovanini Neto. Também, foram apresentadas cópias de 03 (três) fichas odontológicas (fl. 16). 10. Consideradas pelo Auditor Fiscal Autuante como não suficientemente comprovadas, as despesas, alegadamente efetuadas com os profissionais médicos supracitados, foram glosadas, procedendo-se, então, ao correspondente lançamento de oficio. 11. O impugnante insurge-se contra a autuação, argumentando, em suma, que suas declarações de renda estão suportadas em recibos emitidos pelos profissionais liberais, recibos estes que se referem a serviços efetivamente prestados a ele e seus familiares. 12. Entretanto, à luz dos dispositivos legais citados nos parágrafos 5 e 6 acima, cabe ao contribuinte, que pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas, comprovar que realmente efetuou tais pagamentos para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Note-se que, nesse sentido, tanto o caput do art. 80, quanto os incisos Ia III do § 1°, do R1R/99, acima reproduzido, referem-se a "pagamentos". 13. A respeito do onus probandi, é oportuno citar o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: "Art. 333 O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14. Como se vê, cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de 1• Processo n.° 10850.00273012005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 9 rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idóneos, de modo a comprovar o que foi declarado. 15. Em principio, os recibos fornecidos por profissionais médicos legalmente habilitados podem ser admitidos como prova da prestação dos serviços médicos declarados. Entretanto, havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos apresentados, deve o Fisco solicitar provas da efetividade dos pagamentos mediante a apresentação de cópias de cheques bancários, transferências eletrônicas bancárias, etc, bem como provas da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. 16. No sentido acima, existe o respaldo de muitos acórdãos do Conselho de Contribuintes. Reproduzimos, abaixo, como exemplo, algumas ementas: "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTIVE1S - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1 °CC 102-44154/2000). IRPF — DESPESAS MÉDICAS/ODOIV'TOLOGICAS — GLOSA — Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas/odontológicas, e respectivos pagamentos, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos (Ac. I" CC 104-16830/1999). IRPF — DEDUÇÕES — Poderão ser deduzidas as despesas médicas/odontológicas, doações e de instrução do contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, não alcançando as despesas que não se enquadram no conceito de despesas não dedutíveis (Ac. 1° CC 102-43402/1998). COMPROVAÇÃO — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. CSRF/01-1.458/92 — DO 19/01/95)." 17. Como dito acima, há de se considerar no caso presente que o impugnante lançou como despesas dedutiveis os pagamentos alegadamente efetuados aos profissionais médicos Carlos Alberto /Nacarato e Humberto Giovanini Neto, os quais, investigados previamente pela Receita Federal, acabaram por ser sumulados pela t -1 Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 10249.030 Fls. 10 Autoridade Tributária em virtude da emissão massiva de documentos ideologicamente falsos em seus nomes, conforme está registrado, respectivamente, no Ato Declaratório Executivo n" 80, de 27 de maio de 2002 (cópia às fls. 32/33), e Ato Declarató rio Executivo n° 3, de 27 de fevereiro de 2002 (cópia à fl. 30) — situação esta que toma os recibos inábeis e inidôneos para todos os efeitos tributários. Em vista da presunção de inidoneidade dos recibos emitidos em nome dos supraquaMcados profissionais, cabe ao contribuinte usuário de tais recibos comprovar que os pagamentos pelos alegados serviços realmente ocorreram, não sendo suficiente a mera exibição de recibos. 18. A situação acima descrita não implica, a priori, que os alegados tratamentos não ocorreram. Porém, estabelecido a presunção de inidoneidade dos recibos emitidos em nome dos supra qualificados Carlos Alberto Nacarato e Humberto Giovanini Neto, cabe necessariamente ao impugnante o ônus de provar a efetiva realização dos tratamentos e dos correspondentes pagamentos. Os recibos apresentados, presumidamente inábeis e iniclôneos, não são prova suficiente para tal. Se, como alega o impugnante, os pagamentos foram feitos em moeda corrente — o que é de se estranhar tendo em vista os altos valores dos recibos apresentados — pode ele, impugnante, se utilizar de outros meios para comprovar que tinha a posse do dinheiro. Por exemplo, uma vez que era corre ntista em três instituições bancárias — Banco Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal e Banco Mercantil do Estado de São Paulo —, por meio da apresentação de extratos bancários que demonstrem saques coincidentes em data e valor com os alegados pagamentos. 19. Quanto à argumentação de que o Auditor Fiscal Autuante elaborou o "Termo de Constatação Fiscal" (às fls. 34/37) antes do recebimento dos documentos solicitados na intimação fiscal, vemos que o impugnante se equivoca. Do exame do referido Termo de Constatação Fiscal, constata-se que este foi elaborado em 28/09/2005, mesma data da lavratura do Auto de Infração (fls. 38/42), ou seja, ao final do procedimento de fiscalização. A data "08/04/2005", apontada pelo impugnante, foi inserida no Termo (à fl. 34 do processo, item 3) por erro de redação do Auditor Fiscal, e em nada afeta a situação fática em análise. Registre-se, aliás, que, da leitura do Termo de Constatação Fiscal, percebe-se claramente que a Autoridade Autuante recebeu e analisou os documentos enviados pelo impugnante. 20. Da mesma forma, improcede a afirmação do impugnante de que faltaram "motivo" e "objeto" para o lançamento de oficio ora em análise. Conforme ensina a jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro ("in" Direito Administrativo, 14° ed., São Paulo, Atlas, 2002, p. 202), "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo". O pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se apóia o ato, &positivo este que, no caso, foi corretamente descrito pelo Auditor Fiscal no Auto de Infração. Quanto ao pressuposto fático, está claramente descrito pela Autoridade Lançadora nojá citado Termo de Constatação Fiscal, qual seja, a não- /comprovação da efetiva realização dos serviços médicos e correspondentes pagamentos, como já visto. á • •n Processo n.° 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Eis. 11 21. Quanto ao "objeto", outro elemento do ato administrativo dado como ausente pelo impugnante, Maria Sylvia Zanella di Pietro, na mesma obra, à p. 198, preleciona que "objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz". Equivoca-se aqui, também, o impugnante, pois o lançamento de oficio, uma vez dado ao conhecimento do sujeito passivo, formaliza o crédito tributário correspondente à infração fiscal apurada, o qual passa a ser exigível. Foi o que ocorreu no caso em tela. E, usando as palavras da Ilustre Jurista, tem-se que, no caso, o objeto é lícito (conforme à lei), possível (realizável no mundo dos fatos e do direito), certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar), e moral (em consonância com os padrões comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). 22. Também, o argumento de que o Auto de Infração e o Termo de Constatação padecem de vício insanável, devido ao fato do Auditor Fiscal Autuante ter escrito a expressão "em tese" no item 5 do Termo de Constatação Fiscal, à fl. 35 do processo, é improcedente, uma vez que a situação descrita no citado Termo Fiscal demonstra claramente a concretude da não comprovação dos serviços médicos e pagamentos. A simples inserção de tal expressão — "em tese" — não tem o condão de afastar a realidade dos fatos apurados no procedimento fiscal. 23. Ainda, descabe razão ao impugnante quando afirma que a expressão "por amostragem", inserida no Termo de Encerramento, à fl. 43, indica uma verificação imperfeita na documentação apresentada, o que culminaria, em seu entender, em uma punição indevida. Como explanado no próprio Termo de Encerramento, a vercação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda da pessoa fisica nos anos- calendários enfocados cingiu-se à verificação da regularidade das deduções relativas às despesas médicas declaradas, e é neste sentido que deve ser entendida a expressão "por amostragem". E como visto amplamente acima, a verificação da regularidade das despesas médicas foi efetuada corretamente, com o grau de detalhamento necessário ao trabalho. Não há, assim, reparos a serem feitos ao procedimento da Fiscalização. 24. Por fim, nem se pode alegar a nulidade do presente lançamento, uma vez que não ocorreram os pressupostos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1.972, abaixo transcrito: "Art. .59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 25. No presente processo, todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal — servidor competente /para tal lavratura —, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos esses atos, no decorrer da fiscalização, conforme é 4 É. / Processo n.° 10850.00273012005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 12 designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.07.00-2005-00339-6. 26. Especificamente com relação ao Auto de Infração, há de se constatar, de sua análise às fls. 38/42, que todos os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto 70.235/1.972, abaixo transcrito, também foram plenamente observados quando de sua lavratura. "Ar:. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." 27. Pelo exposto, tem-se, portanto, que a Autoridade Tributária Autuante agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. 28. Em vista de todo o exposto, dada a falta de comprovação dos serviços e dos pagamentos correspondentes, concluímos que está correto o procedimento fiscal que glosou as deduções de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendários 1999 e 2000, referentes aos profissionais médicos identificados no processo presente. 29. Assim sendo, VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, mantendo integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 38 a 42." INo Recurso Vo untário, em suma, o interessado ratifica as razões já expostas. É o relatório. 4 a • t Processo n.0 10850.002730/2005-19 Acórdão n.° 102-49.030 Fls. 13 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. ITAEL JOÃO ODORICO MALASPINA ALMEIDA recorre a este Conselho, inconformado com a decisão da DRJ em São Paulo- SP, que manteve integralmente o auto de infração lavrado em 28.09.2005. Inicialmente, o contribuinte manifesta sua estranheza por ter sido objeto de fiscalização após mais de 5 (cinco) anos decorridos do ano- base, embora não alegue explicitamente decadência. Ocorre que o interessado foi apenado com multa qualificada e foi objeto de representação fiscal para fins penais, o que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, donde os anos-calendário de 1999 e 2000 poderiam, como de fato foram, ser fiscalizados. A matéria discutida nos autos é uma questão de fato e não de direito e, durante todo o processo, o interessado não logrou provar que realmente ficou sob os cuidados do médico ortopedista ou do dentista que forneceram os recibos objeto de dedução nos anos- calendário de 1999 e 2000. O que agrava a situação é que ambos os profissionais, os únicos de quem o contribuinte se serviu nos citados dois anos, foram objeto de súmula declarando os recibos por eles emitidos como ineficazes. O pagamento foi feito em dinheiro e não foi juntada nenhuma prova de tratamento (laudos, receitas, descrição das moléstias, etc), exceto uma ficha do dentista que é um plano financeiro de pagamento e duas ou três radiografias dentárias (apensas à representação fiscal para fins penais) que não conferem, nas circunstâncias, segurança para excluir a glosa fiscal praticada. Em conseqüência, também com relação à penalidade aplicada, há que se manter a qualificação, posto que os documentos apresentados não conferem a possibilidade de afastar a presunção decorrente da súmula imposta aos profissionais. Face ao que foi exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de abril de 2008. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010055/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período, dependia de prévio requerimento. RETROATIVIDADE BENIGNA - Não há que se cogitar quando a lei nova determina a observância da disposição da lei que deu causa à exigência. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não provada a condição, incabível o afastamento da multa de ofício. JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. CONFISCO - Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual inobservância de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MF - Segundo Conseills de Coninbuintes Publiçcdo na Dia do Oficial da União Ministério da Fazenda Rubrica Jef"—"k r CC-MF -N Fl. ;s44:- Segundo Conselho de Contribuintes - Ot.,:#.:?‘t Processo n° : 10830.010055/00-28 Recurso n° : 120.746 Acórdão n° 202-14.916 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — COMPENSAÇÃO — A utilização de créditos a serem restituidos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período, dependia de prévio requerimento. RETROATIVIDADE BENIGNA: Não há que se cogitar quando a lei nova determina a observância da disposição da lei que deu causa à exigência. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA —Não provada a condição, incabível o afastamento da multa de oficio. JUROS DE MORA: São devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. CONFISCO — Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual inobservância de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEVISA S/L ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Henrique Pinheiro Torreg- 2-i Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF -- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4rty* 44,44- '- Processo n° : 10830.010055/00-28 Recurso n° : 120.746 Acórdão n° : 202-14.916 Recorrente : GEVISA S/A RELATÓRIO A empresa GEVISA S/A foi autuada, às fls. 47/49, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos periodos de fevereiro a dezembro/99. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição e os juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 624.529,94. Por bem descrever os fatos pertinentes á matéria objeto da lide, adoto e transcrevo o Relatório da decisão consubstanciada no ACORDÃO DRJ/CPS n° 187, de 22/11/01, proferido em primeira instância administrativa (fl. 105): "Trata o presente processo de auto de inflação lavrado contra a contribuinte em epigrqfe, acompanhado dos respectivos demonstrativos, no montante de R$ 624.52994, descrição dos fatos e enquadramento legal, tudo às fls. 47/59, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins, instituída pela Lei Complementar nr. 70, de 31 de dezembro de 1991, relativa ao período de 02/1999 a 12/1999, cuja ciência se deu em 18/12/2000. 2. Conforme itens 31 e 32 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 56), a contribuinte obteve sentença em Mandado de Segurança, processo nr. 1999.61.05.003891-3, que lhe autoriza a recolher a Cofins e a contribuição ao PIS nos termos das Leis Complementares nr. 70/91 e 7/70, respectivamente, e alterações posteriores, excluindo-se a alteração decorrente do art. 3°. da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. Assim, foi efetuado o lançamento da contribuição que seria devida sobre a diferença entre as bases de cálculo apuradas conforme a Lei 9.718, de 1998, e a L. C. 70, de 1991, acrescida de juros de mora, e sem lançamento de multa de oficio, por força do art. 63 da Lei 9.430/96 que a dispensa nos casos de a exigibilidade do tributo encontrar-se suspensa por força de decisão judicial. 4. Inconformada com a exigência, a autuada, em 16/01/2001, apresentou impugnação, juntada as Jis. 62/80, argumentando que: 4.1 o auto de infração é nulo de pleno direito por falta de clareza, perfeição e dos requisitos essenciais do lançamento, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório; i 2 , .. 2Ra:wt- Ministério da Fazenda 2' CC-MF Fl. t0- Segundo Conselho de Contribuintes 4.10'5- Processo n° : 10830.010055100-28 Recurso n° 120.746 Acórdão n° 202-14.916 4.2 o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa anteriormente ao nascimento da obrigação tributária, assim, seu vencimento será de 30 dias após a notificação da decisão que vier a revogar a medida judicial, nos termos do art. 160 do CTN, não havendo falar em mora. Portanto, não caberia a exigência de juros de mora, seja a titulo compensatório ou mora tório, implicando a nulidade do lançamento; 4.3 a Lei 9.718, de 1998, alargou a base de cálculo, alterando a definição de faturamento, ferindo, dessa forma, o art. 195 da Constituição Federal, na redação então em vigor, e o art. 110 do CTN. Portanto as modificações introduzidas por essa Lei são ilegais e inconstitu- cionais; 4.4 sendo inválida a Lei 9.718, de 1998, não foi ela recepcionada pela Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, afirmando, ao final, ter sido desrespeitada a hierarquia das leis e a competência privativa da matéria, destinada à Lei Complementar." Mediante o Acórdão if 187/01, a 5. Turma de Julgamento da DR1 em Campinas-SP manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 103): "Assunto: Contribuição pai-a o Financiamento da Seguridade Social —Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICL4L. A busca da tutela jurisdicional afasta da esfera administrativa a questão posta sob o crivo do Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE.. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstituciozzalidade e ilegalidade. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de mandado de segurança, sem depósito do montante integral, não suspende a .fluência dos juros moratórias, que serão contados desde o vencimento da obrigação. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de Primeira Instância, a autuada, às fls. 111/126, interpôs recurso voluntário, tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da # peça impugnatória e acrescentando ainda que: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kz=lh‘nr; Processo n° : 10830.010055/00-28 Recurso n° : 120.746 Acórdão n° : 202-14.916 - a renúncia da discussão do lançamento tributário na esfera administrativa pela interposição de ação judicial só se configuraria e se justificaria se a mencionada ação judicial fosse posterior á autuação e objetivasse anulá-la. A lavratura do presente auto caracterizou verdadeira hipótese de desobediência à decisão judicial, que, consoante restou consignado na própria decisão recorrida, "prevalece sobre a decisão administrativa"; - o fato de a decisão de primeira instância não ter apreciado as preliminares de nulidade do Auto de Infração lavrado foi uma omissão grave que ensejaria nulidade da mesma, pois afrontou diversos princípios constitucionais que vedam à Administração exigir tributos e/ou aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar-lhe prévia e ampla defesa; - os direitos e garantias individuais expressamente consignados na Carta Magna existem exatamente para proteger os particulares contra eventuais abusos e arbítrios do Poder Público em todos os seus desdobramentos; - a Lei n°9.718/99 definiu em seu artigo 300 faturamento como sendo receita bruta e expressamente tentou a ela incorporar "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". Claro está que faturamento em nenhum momento se confundiria com a totalidade das receitas auferidas, não sendo autorizado à lei tributária alterar o conceito de institutos de direito privado com a finalidade de majorar tributos. O conceito de fatummento está diretamente vinculado ao exercício de atividades mercantis, sendo caracterizado pela emissão dos documentos pertinentes e recebimento das receitas correspondentes; - só poderia ser considerado como devida eventual remuneração do capital (juros), caso o sujeito estivesse utilizando capital que não lhe pertencesse. Em se tratando da relação tributária, poderíamos considerar que a remuneração do capital seria devida caso um contribuinte deixasse de recolher um tributo efetivamente devido no prazo do vencimento. Por fim, requereu a Contribuinte que fossem acolhidas as preliminares, reconhecida a nulidade da decisão de primeira instancia e o cancelamento do Auto de Infração caso sejam rejeitadas as preliminares. Às fls. 128/129, 149/150 e 157/159, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. /I 4 -hgtdit t.z . ÊCC-MF ! -auSaSt-,St z Ministério da Fazenda tthïtstZt. .. é.- Fl. ttortuy, Segundo Conselho de Contribuintes •:taile Processo n° : 10830.010055/00-28 Recurso Ir 120.746 Acórdão n° : 202-14.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que a reclamante deixara de recolher nos períodos compreendidos entre fevereiro a dezembro de 1999. O crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa em razão de sentença em mandado de segurança obtida pela autuada junto à 4a Vara da Justiça Federal em Campinas — SP. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da impugnação apresentada pela reclamante no tocante à matéria objeto da ação judicial o que ensejou, no recurso ora em análise, preliminares de nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação de matéria suscitada na defesa administrativa Compulsando os autos verifica-se a improcedência das preliminares suscitadas pela reclamante pelas seguintes razões: A matéria pertinente ao recolhimento da Cofms com base na Lei complementar 7/70 e alterações posteriores, excluindo-se a alteração decorrente do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, não foi debatida na instancia a qtto porquanto o sujeito passivo a submeteu a tutela autônoma do Poder Judiciário, o que veda sua apreciação na esfera administrativa. Desta feita, não se pode censurar o julgador de primeiro grau por não haver feito algo que lhe era impossível, juridicamente, de o fazer. Note-se que, embora não tenha enfrentado a matéria concomitante, o relator fundamentou sua não apreciação. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa por suposto não enfrentamento de preliminar de nulidade do auto de infração suscitada na peça impugnatória, os itens 06 a 10 da decisão recorrida são dedicados a refutar as supostas máculas do auto de infração apontada na impugnação. Em assim sendo, não vejo como prosperar as preliminares suscitadas pela reclamante. Ultrapassadas as preliminares, passa-se, de imediato, ao mérito. Como já dito linhas acima - a questão principal consistente na não aplicação do artigo 3° da Lei 9.718/1998 que alterou a base de cálculo da Cofins - a matéria foi submetida pela reclamante à tutela judicial. Esse fato, implica renúncia à discussão na fase administrativa Isso porque, a tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassa-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional principios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou ( judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. 5 CC-MF IVIinisterio da Fazenda E, 3(),..--.0t, Segundo Conselho de Contribuintes 41747,iej. Processo n° : 10830.010055100-28 Recurso n° : 120.746 Acórdão n° : 202-14.916 Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1 Omissis § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo Único do art. 38 da Lei n° 6_830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo única A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação -- essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal versando sobre matéria objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação à exigência de juros moratórios não há que se tergiversar, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por hipóteses outras que não seja a de depósito judicial de seu montante integral. ji 6 r. Ministério da Fazenda CC-ME Fl. "a-4.5X, Segundo Conselho de Contribuintes gen> Processo n° : 10830.010055/00-28 Recurso n° : 120.746 Acórdão n° : 202-14.916 "art. 161 do CTN: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de furos de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,..." (grifamos). Ao seu turno, o Decreto-Lei n° 1.736/79, dispondo sobre os "débitos para com a Fazenda", prevê expressamente: "Art. 2° — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de I% (um por cento) ao mês calendário, ou fração e calculados sobre o valor originário. Art. 5° — A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o perlado em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Nesse sentido também a jurisprudência, como demonstra a decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos abaixo transcrita: "CM— Débito Fiscal. Tributário. Correção monetária e juros. Divida Fiscal. Cassação de segurança que suspendeu sua exigibilidade. Lei 4.862/65, art. 15, parág. 1°, 1 — Somente o depósito do débito é capaz de afastar a incidência da correção monetária e dos juros enquanto o mesmo é discutido em juizo. A regra do parág. I° do art. 15, da Lei 4.862/65, diz respeito ou se dirige à decisão administrativa, apenas. II— Destarte, cessada a suspensão da exigibilidade da divida fiscal, com a cassação da segurança anteriormente concedida. tornam-se devidos os juros e correção monetária do seriodo em sue o contribuinte esteve ao abri g o da liminar ou mesmo da decisão judicial de primeira instância, desde que não tenha sido depositada a importância questionada (Lei 4.357/64, art. 7°, parág. 2° ). III — Recurso provido". LIAIS 88.420, publicado no Diário de Justiça de 05.05.83)" (g/n) Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção mas simplesmente compensatória. Dai, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 50 do Decreto-Lei 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetrada pelo sujeito passivo, os acréscimos legais, por serem acessórios, seguem a 7 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tt ' $4.et -;* Processo n° : 10830.010055/00-28 Recurso n° : 120.746 Acórdão n° : 202-14.916 mesma sorte do principal Dai, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os Juros moratOrms, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões. em 01 de Julho de 2003 4{eera, "fferNIAQUE PINHEIRO‘ig 8

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4676390 #
Numero do processo: 10835.003093/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U.29 Do 30/ 0 / 19 99 C c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003093196-90 Acórdão : 203-05.365 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 108.012 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO FRANCESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 tV, \Y4\ Otacilio II tas Cartaxo Presidente rancisco Sértio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 g6S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z;Lati77).". Processo : 10835.003093/96-90 Acórdão : 203-05.365 Recurso : 108.012 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCESCHI RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11.12.62.7/1951/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 14, reiterando o seu pedido de exclusão da contribuição sindical, por entender que se trata "meramente um confisco". A referida Decisão, juntada às fls. 08/10, está assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembleia-geral — CT., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contrib inte e com base na legislação de regência." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003093/96-90 Acórdão : 203-05.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança das contribuições à CNA e à CONTAG. Ressalte-se que o interessado não se insurge contra a cobrança da contribuição ao SENAR. Entende o requerente que a contribuição sindical nesse caso é confiscatória. Ocorre que, como afirma a autoridade julgadora monocrática, a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo, até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei maior. Por outro lado, a cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores está prevista no inciso III do artigo n° 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto- Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da L i ° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições, a cargo da Receita Federal até 31/12/96. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk Processo : 10835.003093196-90 Acórdão : 203-05.365 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da contribuição à CNA e a CONTAG, tal como originalmente efetuada E o meu voto Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 , leró - .4-1 1 CISCO 5: ' 10 NALIN1 4

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4676436 #
Numero do processo: 10835.003209/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS – Acolhe-se os embargos de declaração em ocorrendo dúvidas para execução do acórdão. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – ANO CALENDÁRIO DE 1997 – Comprovado nos autos a correta parcela do lucro inflacionário a realizar, relativo à parcela mínima devida no ano-calendário de 1997, reduz-se o valor tributável com a compensação de prejuízos do mesmo período e 30% dos prejuízos de períodos anteriores. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 103-23.132
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para rerratificar a decisão no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar o saldo do lucro inflacionário a realizar em 1997, no montante de R$ 5.276,47 e, conseqüente, redução dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:47Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:47Z; created: 2009-07-10T16:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:47Z | Conteúdo => a • Fls. 1 4'. h. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1" 4 -1'SW> TERCEIRA CÂMARA Processo e 10835.003209/2002-36 Recurso n° 140.923 Embargos Matéria IRPJ Ac,órdão n° 103-23.132 Sessão de 06 de julho de 2007 Embargante DRF-PRESIDENTE PRUDENTE/SP Interessado BELTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGOS — Acolhe-se os embargos de declaração em ocorrendo dúvidas para execução do acórdão. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — ANO CALENDÁRIO DE 1997 — Comprovado nos autos a correta parcela do lucro inflacionário a realizar, relativo à parcela mínima devida no ano-calendário de 1997, reduz-se o valor tributável com a compensação de prejuízos do mesmo período e 30% dos prejuízos de períodos anteriores. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE,/SP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para rerratificar a decisão no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar o saldo do lucro inflacionário a realizar em 1997, no montante de R$ 5.276,47 e, conseqüente, redução dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI ER Presidente IO MACHADO CALDEIRA Relator Processo n, 10835.003209/2002-36 Acórdão a? 103-23.132 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 7 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jaci to do Nascimento.. Processo n.• 10835.003209/2002-36 Acórdão n.° 103-23.132 Fls. 3 Relatório Retornam os presentes autos a este colegiado, mediante embargos de declaração interposto pelo chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — Sacat, DRF em Presidente Prudente/SP, autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 103-22.440, de 24105/2006, na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pelo despacho de fls. 534 o I. Presidente desta Câmara fez-me presentes os autos para exame do requerido e inclusão em pauta, se necessário. A embargante pede esclarecimentos sobre o real valor do lucro inflacionário a ser realizado em 1997, nos seguintes termos: "esclarecer se deve ser realizado todo o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995, após deduzida a parcela que deveria ser realizada em 1996 (R$ 52.764,74 —5.276,47 = R$ 47.488,27), ou sobre esse saldo remanescente realizar a parcela obrigatória de 1997, objeto do auto de infração, ou seja, R$ 52.764,74 X 10% = 5.276,47, seguido da redução do prejuízo do período e de 30% dos prejuízos fiscais acumulados". Na seqüência elabora dois demonstrativos com as formas de cálculo descritas. Entendendo haver dúvidas na conclusão do acórdão, deve o mesmo ser submetido à deliberação do colegiado, visto que os valores a tributar são diferentes, 9191077 posto nos embargos. É relatório. • Processo n.• 10835.003209/2002-36 Acórdão n.• 103-23.132 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Acolho os embargos de declaração em vista de dúvidas apresentadas na conclusão do decidido. O acórdão embargado em seus fundamentos demonstrou que o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995 era de R$ 52.764,74. Mas, concluiu que: "Nesse ponto, sendo o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 no valor de R$ 52.764,74, deverá ser excluída a parcela que deveria obrigatoriamente ser realizada em 1996 e, do valor remanescente ser reduzido o prejuízo do ano-calendário de 1997 e 30% dos prejuízos acumulados." Ocorre que, da forma como exposto, aflora-se dúvidas para execução do acórdão. Entre os quadros apresentados pela embargante, a forma correta de cálculo é o do segundo quadro, onde se demonstra o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, o valor que deveria ser realizado em 1996, que não interfere no valor a ser realizado em 1997, que permanece em 10% do saldo de 31/12/1995. Desse valor deve ser reduzido o prejuízo fiscal. Assim devem ser acolhidos os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão n° 103-22.440, de 24/05/2006, no sentido de reduzir o valor a ser realizado em 1997 • para 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 (10% de 52.764,74) com redução dos prejuízos fiscais. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para re-ratificar a decisão no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar o saldo do lucro inflacionário a realizar em 1997, no montante de R$ 5.276,47, fazendo-se a redução dos prejuízos fiscais. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2007 ee,o4e-cn• 10,) .C:;----ékái-MACHADO CALDEIRA Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4675245 #
Numero do processo: 10830.009099/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser afastada as preliminares de quebra de sigilo bancário e irretroatividade da Lei nº 10174/2001, tendo em vista que todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001. Não comprovada a origem dos depósitos bancários, caracterizada está a omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2001, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAiro sn??..e.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:‘ititest)' SEXTA CÂMARA Processo n° 10830.009099/2003-47 Recurso n° 155.267 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.721 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente JOSÉ BELLES Recorrida 6a TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP II IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser afastada as preliminares de quebra de sigilo bancário e irretroatividade da Lei n° 10174/2001, tendo em vista que todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001. Não comprovada a origem dos depósitos bancários, caracterizada está a omissão de rendimentos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BELLES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2001, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN In •124BE&DOS REIS Presidente LUMY MIYANO MIZUKAWA Relatora FORMALIZADO EM: 23 MAI 2008 (9 a Processo n° 10830.009099/200347 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.721 Fls 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovarmi Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 20/11/2003, relativo ao IRPF referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, exigindo do contribuinte crédito tributário no importe de R$5.139.090,25, dos quais R$1.750.013,71 correspondem ao MPF, R$1.968.765,42 à multa proporcional e R$1.420.311,12, aos juros de mora, calculados até 30/10/2003. A origem da autuação reporta-se aos depósitos bancários de origem não comprovada, relativa à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Cientificado do auto de infração em 25/11/2003, o contribuinte apresentou, em 19/12/2003, a impugnação de fls. 230 a 252, alegando, em síntese, que houve, preliminarmente, quebra de sigilo bancário. Segundo entendimento do contribuinte, a presente fiscalização, através de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira, consubstanciada no artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, teria se valido de provas ilícitas, em afronta ao artigo 5°, LVI, da Constituição Federal, pois teria quebrado ilegalmente seu sigilo bancário, resguardado pelo artigo 5°, inciso XII, da mesma Constituição Federal de 1988, como direito fundamental individual, possuindo, inclusive, status jurídico de cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4°, da CF), assim como o direito fundamental à intimidade e à vida privada, bem como o sigilo das comunicações telefônicas (art. 5°, X e XII, da CF). O sigilo bancário somente poderia ser quebrado por meio de medida judicial. O art. cr, da Lei Complementar n° 105/2001 e seu regulamento, Decreto n° 3724, ofenderiam a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, CF) e, finalmente, os dispositivos da Lei Complementar n° 104/2001 seriam inconstitucionais por ofenderem o princípio da proporcionalidade (o interessado cita a doutrina e jurisprudência em apoio à suas teses). Preliminarmente, o recorrente alegou, ainda que o artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001 só passou a ter eficácia a partir de 10/01/2001, o que torna nulo o presente auto de infração, uma vez que o princípio da irretroatividade encontra-se previsto na própria lei que instituiu a CPMF, Lei n° 9311/96, em seu art. 11. No mérito, a defesa do contribuinte pautou-se de que a autuação efetuada com base nos depósitos bancários não poderia prosperar, pois os mesmos, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, na medida em que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica. O depósito bancário, por si só, não caracteriza a disponibilidade econômica de renda e provento, citando a doutrina e jurisprudência a respeito, inclusive a Súmula 182, do extinto TRF.1,. 2 Processo n° 10830.009099/2003-47 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.721 Fls. 3 Alega, ainda, que o fisco não teria sequer considerado que o autuado ingressou em juízo contestando o direito do Fisco em efetuar a quebra do sigilo bancário mediante procedimento administrativo. Alega, por fim, o caráter confiscatório a multa de oficio, bem como sua majoração, pela lesão aos direitos do autuado, bem como em razão dos valores depositados, que não se caracterizariam como rendimentos ou disponibilidade financeira e, ainda, pelo fato de não ter ocorrido recusa ou resistência por parte do autuado em prestar os esclarecimentos solicitados. A DRJ entendeu que, preliminarmente, não houve quebra do sigilo bancário, pois o mesmo tem por finalidade a proteção, contra a divulgação ao público, dos negócios das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o artigo 197, II, da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II, da Lei n° 5172/66, o sigilo bancário não é quebrado, mas apenas é transferido à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais a que eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo este que não poderão violar, ressalvadas as disposições do parágrafo único, do artigo 198 e do artigo 199, ambos do CTN, como aliás prevê o inciso XXXIII, do art. 5°, da CF, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (parágrafo 7°, do artigo 38, da Lei n° 4595/64; art. 198, do CTN; art. 325, do CPC). Quanto à preliminar de impossibilidade da aplicação retroatividade da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que forneceu supedâneo legal à publicação da Lei n° 10.174/2001, que revogou o § 3° da Lei n° 9.311/1.996, o qual, por sua vez, impedia a constituição de créditos tributários referentes a outros impostos e contribuições, que não a CPMF, a DRJ entendeu que o procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 135 a 199 e 202 a 225 iniciou-se em janeiro de 2.003 (fl. 1), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa fisica, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001, acima mencionadas. A DRJ argumenta, ainda, que para reforçar a pertinência da lavratura do Auto de Infração, mister se faz salientar que, em nenhuma hipótese, a Lei Complementar n° 105/2.001 violou a segurança jurídica ou o direito adquirido, representados pela irretroatividade. Segundo a DRJ, é útil relembrar que, em janeiro de 2.003, data de início do procedimento fiscal contra o contribuinte (fl. 1), tanto a Lei Complementar n° 105/2.001, quanto a Lei n° 10.174/2.001, já estavam em vigor, dando aquela supedâneo às modificações introduzi das por esta no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1.996. Portanto, segundo a DRJ, não há que se falar, também, em afronta a segurança jurídica, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105/2.001, uma vez que os dispositivos em análise nessa norma, bem como na Lei n° 10.174/2.001, em nada se comunicam com o estabelecimento de lei substantiva tendente a modificar fato gerador, aliquotas e bases de cálculo de tributo, porquanto introduzem, simplesmente, norma adjetiva que visa à melhoria dos processos de fiscalização/apuração, e assim sendo, encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001, que estabeleceram novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das Autoridades Administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestadozi. d(383 Processo n° 10830.009099/2003-47 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.721 Fls. 4 No mérito, a DRJ entendeu que a tributação com base nos depósitos bancários pauta-se na tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários previstos no art. 42 e parágrafos, da Lei n°9.430/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, a qual caracterizam-se como os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, o qual autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Portanto, segundo a DRJ, é a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo à impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Mesmo a inexistência de acréscimo patrimonial que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte da contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 135 a 199 e 202 a 225) e intimar os beneficiários desses créditos a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (fls. 101 a 114, perfazendo um total de sete (07) intimações), com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A DRJ concluiu que verificou-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente n° 0302-2.277.766-1, mantida junto ao Bradesco S/A, valores esses que foram objeto de consolidação nos Demonstrativos de fls. 24 a 100, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. A DRJ ressalta, ainda que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", restou inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9430/1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Quanto à alegação da multa confiscatória, o recorrente contesta a aplicação da multa de oficio de 112,50%, que seria totalmente ilegítima, bem como sua majoração. Contra a majoração, argumenta que teria prestado os esclarecimentos sempre que solicitados. Porém, isso não ocorreu. Não houve, por parte do contribuinte, qualquer manifestação em resposta às seis intimações (ou sete, incluindo se o termo de início de fiscalização) a ele enviadas, exceto para comunicar que ainda não havia obtido resposta do banco (sem comprová-lo ) ou para comunicar haver recorrido ao poder judiciário, contra a quebra do sigilo bancário (fls. 120, 121, 123, 124 e 128)4. 9434 Processo n° 10830.009099/2003-47 CCOIC06 Acórdão n.° 106-16.721 Fls. 5 A DRJ esclarece, ainda, a distinção entre a multa de oficio da multa de mora. A multa de oficio, ora imposta ao contribuinte, tem caráter punitivo, apresentando, como base de cálculo, o imposto apurado em função da constatação de omissão de rendimentos. Diferentemente da multa de oficio, a multa de mora não resulta de punição, mas sim, do atraso no adimplemento ou do não-adimplemento de obrigação dentro do prazo previsto na lei ou pelas partes. A DRJ ressalta, ainda que, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir a legitimidade da multa, como levantado pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a autoridade lançadora se ater ao cumprimento da legislação vigente. Assim sendo, a DRJ concluiu que, não obstante o recorrente tivesse sido regularmente intimado, via postal, a tomar ciência da origem do lançamento, limitou-se a questionar, em sua impugnação a validade dos procedimentos da fiscalização. Não apresentou qualquer manifestação a respeito dos valores depositados em conta de depósito, não constando dos autos qualquer comprovação, elemento ou esclarecimento capaz de explicar e de comprovar a legitimidade de tal movimentação financeira. A DRJ, portanto, rejeitou todas as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Por ocasião da apresentação do recurso voluntário, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.61.05.012524-5, onde requereu liminar para que o recurso voluntário fosse recebido independentemente de arrolamento de bens ou do depósito recursal de 30% do valor da autuação. A liminar foi deferida pelo Poder Judiciário e a autoridade coatora fora devidamente cientificada da decisão judicial, o que permitiu a subida do presente recurso voluntário sem a apresentação do depósito recursal ou do arrolamento de bens. Inconformado com a decisão da DRJ, o recorrente apresentou recurso voluntário onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade e pede a total improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, Relatora. O recurso foi protocolado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, entendo que não houve quebra do mesmo, já que sua finalidade é a proteção, contra a divulgação ao público, dos negócios das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II, da Lei n° 5172/66, Assim, o sigilo bancário não é quebrado, mas apenas é transferido à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais a que eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo este que não poderão violar, ressalvadas as disposições do parágrafo único, do artigo 198 e do artigo 199, ambos do CTN, como aliás prevê o inciso XXXIII, do mi. 5 0, da CF, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (parágrafo 7°, do artigo 38, da Lei n° 4595/64; art. 198, do CTN; art. 325, do CPC).4. cae . . Processo n*10830.009099/2003-47 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.721 Fls. 6 Quanto à preliminar de impossibilidade da aplicação retroatividade da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que forneceu supedâneo legal à publicação da Lei n° 10.174/2001, que revogou o § 3° da Lei n° 9.311/1.996, o qual, por sua vez, impedia a constituição de créditos tributários referentes a outros impostos e contribuições, que não a CPMF, entendo que tal preliminar também deve ser afastada, uma vez que de acordo com o parágrafo 30, do artigo 11, supracitado, a Secretaria da Receita Federal não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção de CPMF. Tal seria o caso do imposto de renda pessoa física. Qualquer constituição de crédito tributário relativo a imposto de renda pessoa fisica, utilizando-se de dados da CPMF seria inadmissível. Porém, é de ressaltar que, em 10/01/2001, a Lei 10.174/2.001, com base na Lei Complementar n° 105/2.001, art. 1 0 , § 30, inciso 11I e art. 50, §§ 4° e 5°, alterou o artigo 11 em foco, facultando a utilização do sigilo das informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e vara lançamento no 'âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1.996, e alterações posteriores. Segundo a DAL esse foi o caso em questão. Desta forma, entendo que pelo fato do procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários, de fls. 135 a 199 e 202 a 225, ter se iniciado em janeiro de 2.003 (fl. 1), todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001, acima mencionadas. Quanto ao mérito, entendo que no caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegação do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entendo que a tributação com base nos depósitos bancários é legitima e pauta-se na tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, a qual caracterizam-se como os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, o qual autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 4 . 6 __gaRe7 . . Processo e 10830.009099/200347 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.721 Fls. 7 Portanto, pelo fato da autoridade fiscal ter intimado devidamente o contribuinte a comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 135 a 199 e 202 a 225) e intimar o contribuinte, enquanto beneficiário desses créditos a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (fls. 101 a 114, perfazendo um total de sete (07) intimações), com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, ora recorrente. Todavia, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, o recorrente não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatoria e de recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente n° 0302- 2.277.766-1, mantida junto ao Bradesco S/A, valores esses que foram objeto de consolidação nos Demonstrativos de fls. 24 a 100, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. Oportuno lembrar que o artigo 42, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. sç 1 ° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determina 00 da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igualou inferior a R$12. 000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80. 000, 00 (oitenta mil reais). (..)§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas ! • ab . . Processo n° 10830.009099/200347 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.721 p, será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 5 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...)IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. Por fim, quanto à alegação da multa confiscatória, o recorrente contesta a aplicação da multa de oficio de 112,50%, que seria totalmente ilegítima, bem como sua majoração. Contra a majoração, argumenta que teria prestado os esclarecimentos sempre que solicitados. Porém, isso não ocorreu. Não houve, por parte do contribuinte, qualquer manifestação em resposta às seis intimações (ou sete, incluindo se o termo de início de ol fiscalização) a ele enviadas, exceto para comunicar que ainda não havia obtido resposta d . s /g:ft • - • Processo n° 10830.009099/2003-47 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.721 Fls. 9 banco (sem comprová-lo ) ou para comunicar haver recorrido ao poder judiciário, contra a quebra do sigilo bancário (fls. 120, 121, 123, 124 e 128). Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, pois não obstante o recorrente tivesse sido regularmente intimado, via postal, a tomar ciência da origem do lançamento, limitou-se a questionar, em sua impugnação a validade dos procedimentos da fiscalização. Não apresentou qualquer manifestação a respeito dos valores depositados em conta de depósito, não constando dos autos qualquer comprovação, elemento ou esclarecimento capaz de explicar e de comprovar a legitimidade de tal movimentação financeira. O Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 200 - Lumy Miyan izukawa -- 9 g?" Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001629/2006-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA – o imposto de renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, o que impõe a aplicação do previsto no § 4º, artigo 150 do CTN, quanto à decadência. Apesar disso, no exame do caso concreto, o prazo de caducidade não se completou. O mesmo não poderia ser afirmado quanto à COFINS, que estaria em parte decaída se aplicada a mesma disciplina. No entanto, tal contribuição se submete à regra diversa, isto é, seu prazo de decadência é de dez anos, conforme estabelecido no art. 45 da lei nº 8.212/91. Já a contribuição social sobre o lucro não decaiu independentemente da disciplina adotada. DECADÊNCIA.PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Com ciência da autuação em 31/05/2006, estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/04/2001, inclusive ATIVIDADES COOPERADAS – Não compete ao Fisco, ainda que tenha acesso a todos os documentos fiscais, promover a segregação entre atos cooperados e não cooperados e adotar critérios de rateio entre receitas e despesas a fim de estabelecer os diversos resultados tributáveis e não tributáveis. Tal encargo é do sujeito passivo. ALEGAÇÕES INFUNDADAS – não devem ser enfrentadas alegações relativas a arbitramento do lucro, se a autuação foi realizada sob o regime tributário do lucro real. SANÇÃO – a multa no patamar de 75% é imposta pela constatação da prática delitiva independentemente da caracterização de elemento volitivo. MULTA CONFISCATÓRIA – não compete ao Conselho de Contribuinte analisar o caráter confiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidade – atividade que extrapola a sua competência.
Numero da decisão: 103-23.337
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ e à CSLL, com voto do Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) pela conclusão; b) Por voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência relativamente à Cofins, vencidos os Conselheiros Márcio Caldeira Machado, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) por maioria de votos ACATAR a preliminar de decadência relativamente ao PIS para o s fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 2001 (inclusive), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antônio Bezerra e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); d) no mérito, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Caldeira Machado, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência do PIS o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'oft7:0` TERCEIRA CÂMARAro, Processo n° 10840.001629/2006-32 Recurso n° 158.798 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e Outros Acórdão n° 103-23.337 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrentes 1* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto de renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, o que impõe a aplicação do previsto no § 4°, artigo 150 do CTN, quanto à decadência. Apesar disso, no exame do caso concreto, o prazo de caducidade não se completou. O mesmo não poderia ser afumado quanto à COFINS, que estaria em parte decaída se aplicada a mesma disciplina. No entanto, tal contribuição se submete à regra diversa, isto é, seu prazo de decadência é de dez anos, conforme estabelecido no art. 45 da lei n° 8.212/91. Já a contribuição social sobre o lucro não decaiu independentemente da disciplina adotada. DECADÊNCIA.PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Com ciência da autuação em 31/05/2006, estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/04/2001, inclusive ATIVIDADES COOPERADAS — Não compete ao Fisco, ainda que tenha acesso a todos os documentos fiscais, promover a segregação entre atos cooperados e não cooperados e adotar critérios de rateio entre receitas e despesas a fim de estabelecer os diversos resultados tributáveis e não tributáveis. Tal encargo é do sujeito passivo. ALEGAÇÕES INFUNDADAS — não devem ser enfrentadas alegações relativas a arbitramento do lucro, se a autuação foi realizada sob o regime tributário do lucro real. cro g Processo n.° 10840.00162912006-32 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.337 Fls. 2 SANÇÃO — a multa no patamar de 75% é imposta pela constatação da prática delitiva independentemente da caracterização de elemento volitivo. MULTA CONFISCATÓRIA — não compete ao Conselho de Contribuinte analisar o caráter confiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidade — atividade que extrapola a sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recursos interpostos pela P TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e UNIMED DE RIBEIRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ e à CSLL, com voto do Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) pela conclusão; b) Por voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência relativamente à Cofins, vencidos os Conselheiros Márcio Caldeira Machado, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) por maioria de votos ACATAR a preliminar de decadência relativamente ao PIS para o s fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 2001 (inclusive), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antônio Bezerra e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); d) no mérito, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Caldeira Machado, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência do PIS o Conselheiro Leonardo de Andrade :uto. Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade NEGAR provimento, nos termo' • r . ório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA V NÇA Presidente Laudo. Lt et.3"1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado FORMALIZADO EM: a Agg 2008 Processo n.° 10840.00162912006-32 CCOI/CO3 - Acórdão n.° 103-23337 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2004, bem como multas isoladas pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ e da CSLL, no montante total de R$ 75.572.619,43, incluídos também a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnações para cada um dos tributos às fls. 6054 a 6125, 6126 a 6189, 6202 a 6274 e 6275 a 6342, e mais duas peças às fls. 6420 a 6424, e 6434 a 6438. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: 1.Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas exclusões indevidas de resultados positivos provenientes de operações com não associados, conceituadas como atos não cooperativos, que resultaram na redução do lucro real relativamente aos fatos geradores de 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004, razão pela qual foram constituídos de oficio os créditos tributários apurados, com imposição de multa de oficio. Apurou-se, ainda, falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada para os meses de maio a novembro de 2001, de janeiro a novembro de 2002, de janeiro a novembro de 2003 e de janeiro a novembro de 2004, razão pela qual foi constituída de ofício multa isolada para cada um destes fatos geradores. Os créditos tributários lançados constam do auto de infração de fls. 05-09. Também para a CSLL foram constituídos de oficio, para os mesmos fatos geradores referidos para o IRPJ, a contribuição devida em razão da exclusão indevida em virtude da prática de atos não cooperativos e a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa. Estes créditos tributários constam do auto de infração de fls. 19-24. g) 1.1. Foi apurada falta de recolhimento do PIS para os fatos geradores dos meses de maio de 2001 a dezembro de 2004, razão pela qual os créditos tributários apurados foram constituídos de ofício por meio do auto de infração defls. 34-37, com imposição de multa de oficio. 1.2. Finalmente, foi apurada falta de recolhimento da Cofins para os fatos geradores dos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, razão pela qual os créditos tributários apurados foram constituídos de oficio por meio do auto de infração delis. 47-50. 2.No "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de Ils. 6023-6053, a autoridade autuante relata os seguintes fatos: /2.1. No LALUR apresentado pelo contribuinte o último ajuste escriturado refere-se ao ano-calendário 2000, constando na página 9V Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCO I /CO3 - Acórdão n.° 103-23337 Fls. 4 a seguinte orientação subscrita pelo advogado Dr. Brasil P. P. Salomão: "Em orientação jurídica, recomendamos que não seja escriturado este livro de Apuração do Lucro Real porquanto a UNIMED não pratica atos sujeitos à tributação. Como a UNIMED só pratica atos cooperativos está dispensada da escrituração conforme artigo 36, § 7° da Inst. Norm. 28/78, e demais disposições legais". 2.2. Em análise aos modelos de contratos celebrados pela UNIMED constatou-se que as mensalidades são fixas e determinadas de acordo com a faixa etária dos usuários e seus dependentes, sem qualquer individualização ou destinação de verbas para consultas, exames, internações etc. Constatou-se, ademais, que não há na escrituração do contribuinte segregação das receitas/despesas/resultados provenientes de atos cooperados e atos não cooperados. 2.3. Constatou-se que as vendas da farmácia (filial .../0003-99) foram efetuadas, em sua maior parte, para pessoas jurídicas, contrariando a afirmação do contribuinte de que tal farmácia 'fornece medicamentos, a preço de custo, e, exclusivamente, a cooperados e usuários, e, sempre com a receita de médico cooperado". Ademais, as operações de vendas de medicamentos se efetivaram mediante a emissão de cupons fiscais e notas fiscais de saída. 2.4. Constatou-se que nas DIPJ's dos anos-calendário 2001 a 2004 o contribuinte excluiu na demonstração do lucro real o valor total do lucro real ajustado, incluindo tais valores na linha 26— Resultado Não Tributável De Sociedade Cooperativa. Portanto, até mesmo a parcela do lucro relativo às operações de compra e venda de medicamentes e demais receitas, inclusive as financeiras, foram excluídas. Além disso, a despeito de sua opção pela tributação pelo lucro real, não há recolhimentos de IRPJ e CSLL calculados por estimativa. 2.5. Da mesma maneira, nas DIPJ's dos anos-calendário 2001 a 2004 o contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins todas as receitas, incluindo tais valores na linha 14 — Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas. 2.6. Constatou a autoridade autuante que, no correr dos anos, progressivamente diminui o percentual de serviços prestados pelos médicos cooperados (razão de ser da cooperativa) e aumenta o 1 percentual de serviços prestados por outros agentes não cooperados. Daí a conclusão no sentido de que os fatos e valores consignados pelo contribuinte no Demonstrativo de "Ingressos e Dispêndios" como pertencentes à rubrica "V.R.A.C. — VIt REFERENCIAL DA ATIVIDADE COOPERATIVA" não correspondem à realidade, pois ali estão incluídos valores de serviços prestados por pessoas jurídicas e por pessoas físicas não cooperadas. Os serviços prestados por pessoas jurídicas e por pessoas fisicas não cooperadas não são atividades cooperadas e, ademais, o contribuinte não observou os limites disciplinados pela Resolução n° I do Conselho Nacional de Cooperativismo, referidos no item 2.3.4 do PN CST 38/80. Com base nestes dados, a autoridade autuante excluiu dos grupos V.R.A.C. e incluiu nos DISPÊNDIOS os valores dos serviços prestados pelos /grupos prestadores não cooperados, a saber: clínicas médicas de cooperados, demais pessoas jurídicas e pessoas físicas não Processo n.° 10840.00162912006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 5 cooperadas. Ressalta a autoridade autuante que tais fatos são apenas repetição de outros já apurados em ação fiscal realizada anteriormente, revelando que o contribuinte seguiu valendo-se do mesmo "modus operandi", consistente na não segregação das receitas/despesas/resultados relativos aos atos cooperados e não cooperados. 2.7. Mediante o "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" de fls. 5792-5818, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativos contábeis (balanços e balancetes) relativos aos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, devidamente escriturados no LALUR, contendo as segregações das receitas, despesas e resultados provenientes dos atos cooperados e dos atos não cooperados. Caso fosse adotado sistema de rateio, o contribuinte foi informado de que deveria adotar critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. Finalmente, quanto às receitas provenientes de vendas de medicamentos, consta da intimação a advertência de que, por tratar-se de atos de comércio comum, tais valores devem integrar em sua totalidade o resultado tributável. 2.8. Em sua resposta (fls. 5821-5875), o contribuinte limita-se a sustentar a tese de que só pratica atos cooperados. Afirma que os pagamentos por ele realizados às clínicas pessoas jurídicas (pertencentes aos médicos cooperados) são atividades cooperadas, assim como as operações de venda de medicamentos. Não se manifestou sobre os demonstrativos elaborados pela autoridade autuante e tampouco segregou os resultados (atos cooperados e não cooperados). 2.9. Nova intimação (fls. 5876-5877) foi enviada ao contribuinte, reiterando os termos da anterior e solicitando os mesmos elementos. Em 09/05/2006, o contribuinte devolveu o LALUR sem nenhuma nova escrituração, contendo a seguinte anotação na folha 9v: "Em atenção à fiscalização federal ocorrida em mar/2006, a empresa voltará a escriturar o LAL UR, porém, a partir do ano de 2001, a escrituração será realizada em planilhas eletrônicas". Apresentou, ainda, na mesma data, disquete que, segundo informado no termo de entrega, possuía em seu conteúdo "demonstrativos contábeis referentes aos anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, escriturado no LAL UR, contendo a segregação de ingressos e dispêndios dos atos cooperativos principais e auxiliares". Em 10/05/2006, foram recebidos pela autoridade autuante os seguintes documentos, enviados pelo correio: 2 folhas de resposta do 'Termo de Reintimação Fiscal", 4 folhas avulsas referentes ao LALUR nas quais constava a escrituração apenas do resultado de 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004, e 16 folhas avulsas contendo planilhas mensais de ingressos e dispêndios, idênticas àquelas contidas no disquete mencionado. Ocorre que os alegados "demonstrativos contábeis referentes anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, escriturado no LALUR, contendo a segregação de ingressos e dispêndios dos atos cooperativos principais e auxiliares", não existiam, pois nenhum demonstrativo contábil foi escriturado no LAL UR, exceto os demonstrativos do lucro real, ainda assim em desacordo com a legislação vigente. As mencionadas 16 folhas avulsas contendo planilhas mensais de ingressos e dispêndios, enviadas pelo contribuinte, não suprem os elementos solicitados na Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 6 intimação, vale dizer, não caracterizam segregação contábil de atos cooperados e não cooperados. Ademais, tais documentos não são balancetes, pois, contrariamente aos requisitos previstos na Lei 9.430/96, seus saldos não são cumulativos, vale dizer, os valores não se acumulam mês a mês. Além disso, neles não foram efetuados os rateios entre atos cooperados e atos não cooperados, havendo apenas o destaque de ato cooperado principal e auxiliar. Finalmente, constatou a autoridade autuante equívocos na indicação dos valores dos ingressos a título de intercâmbio (valores faturados por outras UNIMEDs e repassados para a UNIMED Ribeirão Preto em razão da prestação de serviços por esta aos clientes daquelas), bem como dos percentuais utilizados pelo contribuinte para separar os atos principais e auxiliares, já que foram incluídos indevidamente valores pagos a pessoas jurídicas e pessoas físicas não cooperadas. 2.10. Como conseqüência dos fatos descritos, a autoridade autuante, em face da ausência de dispositivo legal que lhe permita segregar os resultados do contribuinte, apurou os créditos tributários pelo total das receitas auferidas. 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 31/05/2006, o contribuinte postou, em 29/06/2006, as impugnações de fls. 6054-6125 (IRPJ), 6126-6189 (CSLL), 6202-6274 (Cofins) e 6275-6342 (PIS), nas quais alega, em apertada síntese, que: 3.1. Ao apurar os créditos tributários lançados, não foi realizada segregação de receitas entre atos cooperados e não cooperados, nos termos exigidos pela Lei 5.764/71, razão pela qual foram exigidos tributos sobre ingressos decorrentes da prática de atos cooperados. Tal segregação poderia ser inferida da documentação colhida no curso da ação fiscal, já que o contribuinte possui escrituração regular. Tais inconsistências acarretam na nulidade do lançamento, conforme reconhece a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A desclassificação da escrita realizada pela autoridade autuante é descabida, pois o contribuinte, além de possuir escrituração regular, atendeu a todas as intimações. O simples fato de que nas DIPJs apresentadas os valores apurados eram indicados em sua totalidade na qualidade de resultado não tributável não significa que as informações não foram prestadas. O contribuinte apenas tem o entendimento de que os ingressos por ele percebidos seio decorrentes da prática de atos cooperados, de modo que não geram lucro ou faturamento. O arbitramento do lucro, portanto, não se sustenta. 3.2. Os juros morató rios constantes do auto de infração têm caráter de indenização, destinando-se a apenar a mora. A taxa Selic, por outro lado, tem natureza remuneratória, de modo que não pode ser utilizada para fins de cálculo de juros moratórios em matéria tributária. A lei ordinária que autoriza a utilização da Selic não pode alterar a natureza das coisas, pois tal desiderato é vedado pelo art. 110 do CTIV. Tampouco o art. 161, sç' 1°, do CT/V dá amparo à exigência de juros morató rios com base na Selic, pois este dispositivo autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que esta contenha e reflita natureza moratória, requisito este não preenchido pela Selic, de modo que só pode ser erigida a taxa de I% ao mês prevista neste dispositivo. Em virtude da redução dos índices de inflação, a taxa de juros prevista no Processo n.* 10840.001629/2006-32 CCO I /CO3 - Acórdão n.° 103-23337 Fls. 7 art. 161, § 1°, do CT1V deve ser considerada o limite máximo para os juros moratórios. Ademais, a fixação da taxa Selic é atribuição do Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, de modo que sua utilização para cálculo de juros morató rios em matéria tributária ofende o disposto no art. 161, § 1°, do C7'N, já que, de acordo com esta regra, apenas a lei pode fixar percentual diverso, além de violar o disposto no art. 150, 1, da Constituição FederaL 3.3. A multa de 75% imposta é descabida, pois não restou caracterizada conduta dolosa ou fraudulenta. Os valores foram informados pelo contribuinte à SRF por meio de declarações, e a contabilidade foi mantida de forma regular. Todos os elementos solicitados na ação fiscal foram apresentados. Nos casos em que não há dolo deve ser aplicada a multa moratória de 20%, prevista no art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. A multa aplicada tem efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Tal regra aplica-se também à multa, pois esta é consectário do tributo, seguindo sua mesma sistemática constitucional. Assim, a multa aplicada deve ser excluída, ou, no mínimo, exigida no patamar de 20%. 3.4. O contribuinte pratica apenas atos cooperativos, razão pela qual não há que se falar em faturamento, receita ou lucro apto a ser tributado. Trata-se de típica cooperativa de trabalho, de modo que os serviços médicos são prestados pelos cooperados aos pacientes, seja na forma de contratos individuais, seja mediante contrato com pessoas jurídicas, que habilitam seus diretores e empregados como destinatários do atendimento na área da saúde. A impugnante apenas aproxima o médico cooperado do paciente, sem cobrar nada para isso, pois não possui finalidade lucrativa. Os valores pagos em razão dos planos contratados pelos usuários pertencem integralmente aos médicos cooperados. A impugnante apenas repassa tais valores na proporção do trabalho de cada cooperado, na qualidade de seus mandatários. Como cooperativa típica, alega, seu objetivo é o de servir aos associados, propiciando a esses e aos pacientes os meios para o tratamento médico, fato que coloca também como atos cooperativos os exames clínico-laboratoriais, as internações hospitalares, os diagnósticos por imagens, o fornecimento de medicamentos, a psicologia, a fisioterapia etc, enfim, tudo que o médico/paciente necessita para o tratamento médico. Há ato não cooperado quando a cooperativa presta algum tipo de serviço, integrante de suas 1 finalidades, a pessoa física não-sócia (médico não cooperado). Ocorre que tal faculdade é vedada à UN1MED Ribeirão Preto, pois o art. 2°, § 7°, de seus estatutos vedam a contratação em nome de médico não cooperado, abstendo-se, assim, de exercer a faculdade de praticar atos não cooperativos. Sustenta que pratica atos-fim quando realiza atividades com o intuito de viabilizar a prestação de serviço médico realizada diretamente pelo sócio ao usuário. Pratica ato-meio quando, para atingir o ato-fim, impõe-se a prática de outros atos correlatos, de verdadeiro auxílio, de natureza instrumental, sem os quais não se chegaria ao objetivo final, como no caso do fornecimento de medicamentos com receita do cooperado, a preço de custo, nas diárias e demais taxas hospitalares. Afirma que os atos-meio não podem ser /considerados como ato isolado do principal; são parte integrante do ato cooperado, considerado este em sua plenitude, de modo que ambos Processo n.° 10840.001629/2006-32 Cc01/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 8 caracterizam-se como ato cooperado, submetidos ao mesmo tratamento tributário. Não é a UNIMED quem adquire os medicamentos, mas os próprios médicos cooperados Cá que o dinheiro sai de sua produção), bem como não há que se falar em revenda de medicamentos, mas em fornecimento, a preço de custo, aos usuários e aos cooperados, com a finalidade de viabilizar o tratamento. Nos contratos celebrados com os usuários já estão incluídos os serviços auxiliares. Não haveria como cumprir tais contratos sem o fornecimento de medicamentos. A farmácia da UNIMED qualifica-se, na terminologia do Conselho Regional de Farmácia, como 'farmácia privativa", pois preenche as seguintes características: 1-fornecimento de medicamentos; 2- a preço de custo; 3- aos usuários e médicos cooperados; 4- mediante receita de médico cooperado. Tais características impedem que se aparte do conceito de ato cooperativo os ingressos da farmácia. Contrariamente ao que afirma a autoridade autuante, os medicamentos não são fornecidos a pessoas jurídicas, mas a pessoas físicas usuários dos planos de saúde, conforme atestam as notas referentes ao fornecimento de medicamentos. Ocorre que a UNIMED firma contratos com pessoas jurídicas, na qualidade de mandatária de seus sócios, de modo que os medicamentos são faturados no livro razão em nome da pessoa jurídica contratante, muito embora tenham sido distribuídos individualmente aos usuários dos planos de saúde. A UNIMED não pratica atividade em prol de terceiros, mas apenas aos cooperados, de modo gracioso. Os recursos recebidos são repassados aos sócios, na proporção da produção de cada um. Na ausência de lucro, não há que se falar na respectiva tributação. Este entendimento é corroborado pelas NBC T 10 e NBC T212.21 do Conselho Federal de Contabilidade. A UNIMED não pratica os atos descritos nos arts. 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, mas apenas atos cooperativos puros, definidos no art. 79 da mesma Lei, pois seus estatutos vedam a prática de serviços a médico não cooperado. Diante da ausência de faturamento, receita ou lucro, não há subsunção do fato à norma de tributação, de modo que não há crédito tributário a ser exigido. Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência administrativa e judicial. 3.5. Alguns dos cooperados entenderam por bem constituir pessoas jurídicas, sem natureza empresarial, nos termos dos arts. 997 a 1038 do Código CiviL A constituição destas pessoas jurídicas está amparada pela Constituição Federal em seus art. 1°, IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), art. 5°, XVIII (a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento), art. 170, IV (livre concorrência) e 174. Nos contratos sociais destas pessoas jurídicas está previsto que os honorários devidos aos sócios, pela atividade médica, ainda que provenientes de convénios, são considerados receitas da sociedade. Porém, nenhuma das pessoas jurídicas é sócia da UNIMED, vale dizer, não há qualquer elo de natureza societária entre a UN1MED e as pessoas jurídicas das quais seus cooperados são sócios, razão pela qual não há violação à Lei 5.764/71. A produção dos cooperados é escriturada, contabilizada e anotada como sua produção individual, para todos os efeitos legais do seu patrimônio cooperativo, inclusive para perdas e sobras. Apenas quando do repasse os valores passam a ser considerados receitas das sociedades. O cooperado, portanto, não recebe os valores da cooperativa, mas da sociedade. Tal Processo n ° 10840.001629/2006-32 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 9 planejamento tributário não pode ser qualificado como ilícito, pois foi realizado dentro dos limites admitidos pela lei. Se o cooperado se agregou em pessoa jurídica que permite que sua produção lhe seja repassada por meio desta, o valor da sobra será documentado em fatura ou nota fiscal da pessoa jurídica, e depositado para esta, na forma de prévio pedido do cooperado, onde consta que sua produção deve lhe ser repassada por meio da pessoa jurídica, com base em disposição contratual lícita. No caso da sobra capitalizada o valor é contabilizada como patrimônio cooperativo do cooperado. A UNIMED repassa à sociedade apenas os valores correspondentes à produção individual do médico cooperado e não os devidos em razão da atuação de quaisquer outros profissionais que atuam pela sociedade. Se o cooperado opta por receber os repasses decorrentes de sua atividade médica por meio de pessoa jurídica, da qual é sócio, não pode a autoridade administrativa, simplesmente desconsiderando os efeitos do negócio praticado, equiparar esse ato à hipótese de incidência tributária. 3.6. Relativamente à CSLL, por meio do art. 21 da Lei 10.865/2004, todas as cooperativas foram retiradas da hipótese de retenção a que se referia o art. 30 da Lei 10.833/2003. Isto demonstra que inexiste possibilidade jurídica de se tributar as sociedades cooperativas pela CSLL. 3.7. A UNIMED é isenta da Cotins por força do disposto no art. 6°, I, da Lei Complementar 70/91. Somente a lei complementar, nos termos do art. 146, III, "c", da Constituição Federal, pode regular o tratamento tributário do ato cooperativo, razão pela qual a Lei 9.718/98, por ser lei ordinária, não tem força para revogar a referida isenção. Assim tem se pronunciado a jurisprudência. 3.8. Finalmente, pede o contribuinte que seja cancelado o auto de infração. Caso assim não se entenda, pede que sejam cancelados a multa e os juros exigidos. 4. Posteriormente, em 28/11/2006, o contribuinte postou as petições de fls. 6420-6424 (PIS) e de fls. 6434-6438 (Cotins), nas quais invoca a Instrução Normativa 635/2006, pleiteando que seja retificado o auto de infração, para excluir da base de cálculo arbitrada os valores a que se referem os arts. 9°, 10 e 17 do diploma regulamentar citado. Apresenta o contribuinte, ademais, os demonstrativos de fls. 6425-6432 e de fls. 6439-6446, afirmando que neles são identificados os valores a serem excluídos, nos termos dos dispositivos invocados, ressaltando que tais valores podem ser comprovados por meio dos documentos fiscais e contábeis cujas cópias estão anexadas ao relatório fiscal DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 6.449 a 6475) deu provimento parcial à defesa apenas IA para reduzir o percentual das multas isoladas ao patamar de 50% e, desta parte, recorreu de oficio, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Processo n.° 10840.00162912006-32 cce I /CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 10 Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 COOPERATIVA DE MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - SEGREGAÇÃO - RECEITAS REPASSADAS A PESSOAS JURÍDICAS - JUROS - MULTA. São atos cooperativos, nas cooperativas de médicos, apenas os serviços prestados por estes, classificando-se como atos não cooperativos os serviços prestados por terceiros. Na ausência de segregação das receitas de atos não cooperativos, é correta a tributação pelo total. Os valores devidos aos médicos em razão da prestação de serviços por eles realizada deve ser submetido à tributação consoante a sistemática aplicável às pessoas físicas, não sendo oponível à Fazenda Nacional o acordo entre as partes para que os recursos sejam repassados a pessoa fisica da qual o médico é sócio. Juros e multa aplicados nos termos da Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 COOPERATIVA DE MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - SEGREGAÇÃO - RECEITAS REPASSADAS A PESSOAS JURÍDICAS - ISENÇÃO - JUROS - MULTA. São atos cooperativos, nas cooperativas de médicos, apenas os serviços prestados por estes, classificando-se como atos não cooperativos os serviços prestados por terceiros. Na ausência de segregação das receitas de atos não cooperativos, é correta a tributação pelo total. Os valores devidos aos médicos em razão da prestação de serviços por eles realizada deve ser submetido à tributação consoante a sistemática aplicável às pessoas físicas, não sendo oponível à Fazenda Nacional o acordo entre as partes para que os recursos sejam repassados a pessoa fisica da qual o médico é sócio. A isenção da CSLL aplicável aos ingressos provenientes de atos cooperativos, prevista na Lei 10.865/2004, só tem vigência a partir de I° de janeiro de 2005. Juros e multa aplicados nos termos da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVA DE MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - SEGREGAÇÃO - RECEITAS REPASSADAS A PESSOAS JURÍDICAS - JUROS- MULTA. São atos cooperativos, nas cooperativas de médicos, apenas os serviços prestados por estes, classificando-se como atos não cooperativos os serviços prestados por terceiros. Na ausência de segregação das receitas de atos não cooperativos, é correta a tributação pelo totaL Os valores devidos aos médicos em razão da prestação de serviços por eles realizada deve ser submetido à tributação consoante a sistemática aplicável às pessoas fisicas, não sendo oponível à Fazenda Nacional o acordo entre as partes para que os recursos sejam repassados a pessoa física da qual o médico é sócio. Juros e multa aplicados nos termos da lei. Processo n.° 10840 001629/2006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. II Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 COOPERATIVA DE MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - SEGREGAÇÃO - RECEITAS REPASSADAS A PESSOAS JURÍDICAS - ISENÇÃO - JUROS- MULTA São atos cooperativos, nas cooperativas de médicos, apenas os serviços prestados por estes, classificando-se como atos não cooperativos os serviços prestados por terceiros. Na ausência de segregação das receitas de atos não cooperativos, é correta a tributação pelo totaL Os valores devidos aos médicos em razão da prestação de serviços por eles realizada deve ser submetido à tributação consoante a sistemática aplicável às pessoas físicas, não sendo oponível à Fazenda Nacional o acordo entre as partes para que os recursos sejam repassados a pessoa fisica da qual o médico é sócio. A isenção prevista no art. 6", 1, da Lei Complementar 70/91 foi revogada pelo art. 29 da Medida Provisória 1.858-9, de 24/09/1999. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Juros e multa aplicados nos termos da lei. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo, às fls. 6493 a 6559, o qual, exceto por pequenos ajustes (tais como substituir o termo "impugnante" por "recorrente") e mais algumas poucas alegações que se seguem abaixo, é cópia ipsis literis das peças de defesa inaugural perante a Delegacia de Julgamento. Alega ainda a decadência de parte da autuação por força da aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que a ciência da autuação foi promovida em 31/05/2006. Por derradeiro, acrescenta aos fundamentos do seu entendimento de que todos os seus atos apresentam a natureza de cooperados e, por isso, não geram, para a cooperativa, lucro, receita ou faturamento, o fato de a Lei n° 10.865/04, em seu artigo 21, ter excluído as cooperativas das hipóteses de retenção da CSLL. É o Relatório. Processo n.° 10840.00162912006-32 cco I/CO3 Acórdão n.° 103-23.337 Fls. 12 - Voto Vencido Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminarmente Em relação à fixação do prazo decadencial, considero que o imposto de renda se submete à regra relativa ao lançamento por declaração estampada no § 4, art. 150, do CTN, ou seja, seu inicio corresponde à data do fato gerador. Nada obstante, em concreto, ela não ocorreu para qualquer dos períodos. Como o lançamento foi promovido em bases anuais, o fato gerador mais antigo se deu em 31/12/2001, destarte, o Fisco tinha até o final de 2006 para consumar o procedimento, como de fato o fez. Em relação ao PIS e COFINS, se adotássemos a mesma disciplina, deveríamos declarar a caducidade das referidas contribuições relativamente a alguns meses de 2001. Nada obstante, para elas deve-se aplicar o prazo de 10 anos fixado no art. 45 da Lei 8.212/91. Assim, não foi alcançada pela decadência qualquer das parcelas constantes do auto de infração. Mérito A principal linha da defesa diz respeito a argumentos de que todos os seus atos se comporiam em cooperados, uns de natureza-fim, outros de natureza-meio. Esses argumentos não são novos e já foram enfrentados por diversas vezes pelo Conselho de Contribuintes. Há vasta jurisprudência acerca do tema não só para cooperativas médicas, mas também para diversas UNIMED's. Abaixo reproduzo alguns acórdãos pertinentes: Número do Recurso: 126490 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.004124/2001-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/10/2005 14:00:00 Relator: Silvia de Brito Oliveira Decisão: ACÓRDÃO 203-10509 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: COFINS. SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E DE HOSPITAIS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Serviços de terceiros não-associados, tais como exames laboratoriais e serviços e internações hospitalares, não se classificam como atos 2cooperados, estando, pois, sujeitos à tributação. COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. DEFINIÇÃO. Atos Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 13 cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. Recurso negado. D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 50. Número do Recurso: 121175 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10840.002672/2001-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Data da Sessão: 14/10/2003 10:00:00 Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-09200 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - COOPERATIVA MÉDICA - VENDA DE MEDICAMENTOS - A comercialização de medicamentos fica caracterizada como ato não cooperativo, fora do amplexo da isenção de que trata o art. 79 da Lei n° 5.674/71. Recurso negado. Número do Recurso: 120607 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.000375/00-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 10:00:00 Relator: Valmar Fonseca de Menezes Decisão: ACÓRDÃO 203-09227 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Recurso negado. Número do Recurso: 115699 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10435.000232/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO _ Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 14 Matéria: PIS Recorrente: UNIMED - CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 0511112002 15:00:00 Relator: Lina Maria Vieira Decisão: ACÓRDÃO 203-08521 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS/CUSTOS. SEGREGAÇÃO DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou , ainda se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à Incidência tributária. Podemos verificar que a jurisprudência deste colegiado não contempla, como atos cooperados, a prestação de serviços por hospitais e laboratórios, a venda de medicamentos, bem como a prestação de serviços por médicos não associados; todos fatos constatados pela fiscalização. Tais atos, ao contrário do que defende a recorrente, não se classificam como cooperados, o que implica não estarem, receitas e resultados relacionados, contemplados pelo beneficio fiscal próprio para essas entidades. Ademais, se o sujeito passivo não promove a precisa segregação em sua escrita dos resultados de um e outro tipo de atos, a tributação deve ser promovida pelo seu montante global; posição também pacífica nesta corte. Não compete ao Fisco, ao contrário do que alega a recorrente, ainda que tenha acesso a todos os documentos fiscais, promover a referida segregação e adotar critérios de rateio entre receitas e despesas a fim de estabelecer os diversos resultados tributáveis e não tributáveis. Cumpre-me ainda destacar que, conforme relatado pela autoridade fiscal, a autuada já foi autuada em exercícios anteriores por causa de idênticos motivos. Dentre as autuações, está a formalizada por meio do processo administrativo 10840000341/2001-36, cujo recurso voluntário foi julgado por esta mesma Câmara. Abaixo transcrevo seu acórdão: / Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 15 Processo n° :10840.000341/2001-36 Recurso n° :128.875 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ- DICO Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.155 SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do Imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser Impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Também merecem destaque algumas passagens do voto da lavra do ilustríssimo conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE: "Dentro de tal contexto, temos que se a escrituração contábil da sociedade cooperativa segrega as receitas e os seus correspondentes custos, despesas e encargos segundo a sua origem - atos cooperativos e demais atos - serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita - acompanhada de documentação hábil que a lastreie - não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as receitas dos atos não cooperativos, ter-se- á como integralmente tributado o resultado da sociedade. Isto porque, neste caso, é impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. No caso da cooperativa de trabalho médico, onde esta recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como: exames laboratoriais, exames complementares de diagnostico e terapia, diárias hospitalares, fornecimento de medicamento, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços, prestados por não associados não se classificam como cooperativos. Nesses casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receitas de outros atos segundo critério razoável a ser justificado perante a fiscalização. No caso sob exame, ficou claramente demonstrado e a própria recorrente reconhece em diversas passagens, que realmente fornece, além dos serviços médicos dos associados, outros serviços de terceiros, bem assim, que a cooperativa não segregava as receitas e os custos derivados de tais serviços. _ _ Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 16 Diante de tais fatos, não vejo razão para modificar a decisão "a quo", mantendo a autuação sobre o IRPJ, uma vez que, tendo praticado atos não cooperativos - sujeitos à tributação - a recorrente não forneceu os elementos necessários à apuração desses resultados. Os fatos descritos nos autos são idênticos à situação acima transcrita. Ainda que aceitássemos serem atos cooperados aqueles prestados por pessoas jurídicas, cujos sócios são cooperados pessoa fisica, isso não seria suficiente para afastar nem sequer em parte a autuação. Diversos outros atos não cooperados persistiriam, como a prestação de serviços por outras pessoas jurídicas, bem como por pessoas fisicas não cooperadas. Cabe ainda destacar que a alegação de não ser correto o arbitramento do lucro, uma vez regular a escrituração, não prospera, porquanto o lançamento foi realizado com base no lucro real. Em relação à taxa Selic, aplico a Súmula abaixo transcrita, por força do art. 53 do Regimento Interno, que estabelece a sua força vinculante: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Já, no que se refere à imposição do percentual de 75% de multa, sua aplicação não depende da caracterização do aspecto subjetivo da conduta. Nesse caso, o percentual seria outro, de 150%. A multa no patamar de 75% é aplicada sempre que se caracteriza a infração independentemente da intenção do agente. Não tomo conhecimento das alegações de que tal percentual seria confiscatório, porque implicaria afastar lei vigente em razão de inconstitucionalidade, poder que não dispõe órgãos administrativos de julgamento. Por derradeiro, cumpre destacar que, em relação às multas isoladas, não há qualquer questionamento específico. Por isso, devem ser mantidas. Abaixo, transcrevo acórdão com idêntico entendimento: Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.000078/2002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12J2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Alvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento Integral ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. Processo n.° 10840.001629/2006-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23337 Fls. 17• Ementa: MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1°, INC IV, DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatória da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida. Por oportuno, cabe consignar que correta foi a decisão a guo em relação à redução do patamar das multas isoladas ao percentual de 50%, em razão da retroatividade benigna. Isso posto, voto por negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, no mérito e em sede de preliminares. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 ,41-4e (#6 GUILHE ADOLFO D S SANTOS MENDES i Processo n.° 10840.00162912006-32 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.337 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado Minha discordância do ilustre prende-se à questão do prazo decadencial para a contribuição ao PIS. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, com é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; Processo n.° 10840.001629/2006-32 c° 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.337 Fls. 19 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 13. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 12 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Pn2 Processo n.° 10840.001629/2006-32 i/c03 Acórdào n.° 103-23.337 Fls. 20 Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser apl'cada a regra geral qüinqüenal estabelecida no 4° do art. 150 do CTN, nos moldes do IRPJ Assim, foram atingidos pela decadência os fatos geradores até 30/04/2001, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 anm.b. Cfrb LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002327/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16388
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:23:19Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:23:19Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:23:19Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:23:19Z; created: 2009-08-27T12:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T12:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:23:19Z | Conteúdo => . - • • s;.,-;Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Recurso n°. : 149.770 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : ADILSON ALMEIDA ROLLO Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.388 IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON ALMEIDA ROLLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam asibt,' • :• ar o presente julgado. MT, GONÇALO BON1-‘ ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 FORMALIZADO EM: 19 JUN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 41- 2 » MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt-;1 ;* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 Recurso na . : 149.770 Recorrente : ADILSON ALMEIDA ROLLO RELATÓRIO Adilson Almeida Rolf°, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 271-288, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão n° 13.112, de 24 de agosto de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 298-302. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/08/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Fisica, de fls. 06-08 e anexos de fls. 09-13, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 121.934,81, sendo: R$ 41.035,28 de imposto, R$ 59.987,84 dE multa de oficio de 75% e, 150% e R$ 20.911,69 de juros de mora (calculado até 30/07/2004), referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002. Da ação fiscal efetuou-se a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, conforme consta na descrição do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 14-31, que é parte integrante do auto de infração. O Auditor Fiscal autuante descreveu no referido Termo que as glosas dos valores declarados como despesas médicas correspondam aos seguintes beneficiários: Ano-calendário: 1999 Beneficiários Valor (R$) Multa (%) •Ernesto Gomes Esteves Jr. 30.000,00 150 Teresa Cristina C. Pereira 10.200,00 150 Cabesp — Caixa Benef. dos 1.393,26 75 Func. do Banespa 3 ts-;-4-"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 Ano-calendário: 2000 Beneficiários Valor (R$) Multa (%) Ernesto Gomes Esteves Jr. 30.000,00 150 Teresa Cristina C. Pereira 5.300,00 150 Cabesp — Caixa Benef. dos 281,03 75 Func. do Banespa Ano-calendário: 2001 Beneficiários Valor (R$) Multa (%) José Marcos de Oliveira 17.800,00 150 Agnaldo Beto Aguiar Belizário 17.200,00 150 Cabesp — Caixa Benef. dos 1.729,69 75 Func. do Banespa Ano-calendário: 2002 Beneficiários Valor (R$) Multa (%) Adriana Borges Boselli 13.281,00 150 Teresa Cristina C. Pereira 17.850,00 150 Cabesp — Caixa Benef. dos 1.874,71 75 Func. do Banespa Em relação às glosas de despesas com saúde foram constatadas as seguintes irregularidades: Os três profissionais Ernesto Gomes Esteves Jr., José Marcos de Oliveira e Agnaldo Beto Aguiar Belizário, intimados para prestarem informações, todos confirmaram que não realizaram serviços ao contribuinte fiscalizado e/ou seus dependentes, conforme declarações expressas às fls. 130, 132 e 134. Os recibos emitidos por Adriana Borges Boselli, constam, para essa profissional, Ato Declaratório Executivo n° 24 (fl. 85), publicado no DOU em 30/05/2003, emitido pela Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto — SP, declarando que "os recibos emitidos no período entre 01/01/1999 a 31/12/2002, serão considerados inidõneos, para todos os efeitos tributários, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de 49S 4 .;;;AlOs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 77-84), processo administrativo n° 10850.001477/2003-14. De forma idêntica, em relação aos recibos emitidos por Teresa Cristina da Costa Pereira, onde consta o Ato Declaratório Executivo n° 51, fl. 45, processo administrativo 10850.000815/2002-10. Já, no que se refere às despesas glosadas do Plano de Saúde CABESP, estas foram pagas tendo como beneficiárias pessoas da família que perderam a condição de dependentes, em razão da idade. E, em relação às deduções pleiteadas a título de incentivos, as mesmas foram glosadas, por falta de previsão legal, nos anos-calendário de 1999 e 2000, nos seguintes valores: Ano-calendário: 1999 Beneficiários Valor (R$) Multa (%) Abas — Assoc. Banespiana de 139,94 75 Assist. ao Menor Apabex — Assoc. Banespiana de 191,79 75 Assist. ao Excep. Ano-calendário: 2000 Beneficiários Valor (R$) Multa (%) Abas — Assoc. Banespiana de 101,13 75 Assist. ao Menor Apabex — Assoc. Banespiana de 202,26 75 Assist. ao Excep. E ainda, para a qualificação da multa de oficio de 150%, entendeu a autoridade lançadora que restou comprovado o "evidente intuito de fraude" (despesas médicas com profissionais liberais), nos termos da Lei n°4.502, de 1964 (arts. 71 a 73). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 161) irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fls. 158-160, 4ci 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t--;‘,-er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 • Acórdão n°. : 106-16.388 acompanhada dos documentos de fls. 162-201, cujos argumentos foram devidamente sintetizados pelo relator do voto condutor às fls. 273-279. Após resumir os fatos constantes da autuação, das razões apresentadas pela impugnante e das informações constantes das diligências realizadas, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06-08. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 15/09/2005, "AR" — fl. 291 e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador, dentro do tempo hábil (11/10/2005 — fl. 294) o Recurso Voluntário de fls. 299-302, cujos argumentos apresentados podem assim ser resumidos: - conforme consta de todo o procedimento fiscal, foram juntados aos autos os recibos comprobatórios do pagamento das despesas, nos quais tomou-se a cautela de reconhecer no cartório as assinaturas de todos eles; - entretanto, esta prova indiscutível foi desprezada, fazendo prevalecer as simples declarações dos profissionais de que não prestaram os serviços, dando, pois, mais valor à palavra do que a um documento absolutamente autêntico; - se prevalecer tal critério na Secretaria da Receita Federal, não haverá nenhum profissional liberal que pagará mais imposto de renda, bastando dizer, sem qualquer prova, que não prestou os serviços; - cabe à fiscalização aprofundar o seu trabalho e diligenciar no sentido de demonstrar e provar a verdade, e não simplesmente glosar os valores deduzidos; - as deduções pleiteadas foram efetuadas em perfeita obediência ao art. 80, § 1°, inciso II do RIR199; - que está de posse dos recibos revestidos das formalidades legais e, que não encontra amparo legal a exigência de ser feita a prova do pagamento; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''zas"Pt::-.4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn-•=-;.-:-1/4:;?" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 - a seguir transcreve algumas ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes; - em relação às Súmulas emitidas pela Secretaria da Receita Federal não pode, de forma discricionária simplesmente declarar inicIóneos todos os recibos por elas fornecidos, sem se ater às circunstâncias especificas de cada caso, notadamente quando o ato reatroge para invalidar documentos emitidos; - por último, requer a redução das multas de ofícios aplicadas de 150%, pois, são indevidas, principalmente se aplicadas sobre as deduções a titulo de incentivos. À fl. 334, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens será tratado em processo apartado e promovido o encaminhamento dos presentes autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista a determinação judicial de fls. 328-332. É o Relatório. )0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;\!?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rti•-t". SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de glosas de deduções pleiteadas com despesas médicas e deduções do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente nas declarações de ajustes anuais dos anos-calendário de 1999 a 2002. O Auto de Infração, objeto do presente, originou-se da glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente. A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383 de 1991, art. 11, § 1°, consolidado nos arts. 73 e 80 do RIR/99 e, nos arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 30 e art. 35, da Lei n° 9.250 de 1995, consolidado no art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe: Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250/95, art. 8°, §2°): II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de 4;4 "4gir-e 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDANtti zoP....?;:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt-.4t4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.644, de 1943, art. 11 e § 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição. Tal procedimento resultou na emissão das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz de n° 24 e 51, fls. 45 e 85, em relação aos recibos emitidos por Adriana Borges Boselli e Teresa Cristina da Costa Pereira, respectivamente. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são resultados de Processos Administrativos (10850.001477/2003-14 e 10850.000815/2002-10) que se _ originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos pela profissional durante certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física., er, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 Assim, tendo em vista a existência das referidas Súmulas, e que o contribuinte, regularmente intimado não logrou comprovar os efetivos pagamentos das despesas pleiteadas em suas declarações de ajuste, há que se manter o lançamento. Ainda, cabe acrescentar que os outros três profissionai: Ernesto Gomes Esteves Jr., José Marcos de Oliveira e Agnaldo Beto Aguiar Belizário, todos eles confirmaram que não prestaram quaisquer serviços ao contribuinte fiscalizado e/ou seus dependentes, conforme declarações expressas às fls. 130, 132 e 134. Desta forma, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, estão corretas as glosas efetuadas pelo Fisco. Acrescenta-se ainda que, a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a qualificação da penalidade (multa de 150%), visto que o contribuinte utilizou-se de recibos inidôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de oficio à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), está foi fundamentada no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. D% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502/64, que assim dispõe: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. 11 . ., __ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<e:. )" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002327/2004-10 Acórdão n°. : 106-16.388 Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir em suas declarações de ajustes anuais dos anos fiscalizados despesas médicas que não ocorreram, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. É legitima, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, supra, sobre o imposto lançado, em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. g Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. / "tail-ea- LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000221/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: VALORES DECLARADOS – O auto se calcou na diferença entre receitas declaradas e escrituradas. Uma vez comprovado que parcelas componentes da base de cálculo da autuação haviam sido informadas em campo da declaração não considerado pela autoridade fiscal, o seu montante deve ser excluído do lançamento. CUSTO ORÇADO – Na apuração do resultado com unidades imobiliárias, podem ser apropriados até os custos ainda não pagos ou contratados; montante este de natureza estimada chamado “custo orçado”. Dessarte, todos os custos (passados, presentes e futuros) relativos aos imóveis negociados podem ser deduzidos, mas é essencial a comprovação de que tais dispêndios efetivamente se referem ao que foi vendido. ESTIMATIVA – na atividade de construção por empreitada sem fornecimento de material pelo próprio prestador, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita para apuração das antecipações por estimativa. MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.
Numero da decisão: 103-23.517
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, DAR provimento para afastar a matéria relativa ao valor comprovadamente declarado; por voto de qualidade, MANTER a multa isolada; por voto de qualidade, MANTER a matéria relativa ao custo orçado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Marcos Vinicius Ottoni (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: VALORES DECLARADOS – O auto se calcou na diferença entre receitas declaradas e escrituradas. Uma vez comprovado que parcelas componentes da base de cálculo da autuação haviam sido informadas em campo da declaração não considerado pela autoridade fiscal, o seu montante deve ser excluído do lançamento. CUSTO ORÇADO – Na apuração do resultado com unidades imobiliárias, podem ser apropriados até os custos ainda não pagos ou contratados; montante este de natureza estimada chamado “custo orçado”. Dessarte, todos os custos (passados, presentes e futuros) relativos aos imóveis negociados podem ser deduzidos, mas é essencial a comprovação de que tais dispêndios efetivamente se referem ao que foi vendido. ESTIMATIVA – na atividade de construção por empreitada sem fornecimento de material pelo próprio prestador, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita para apuração das antecipações por estimativa. MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, DAR provimento para afastar a matéria relativa ao valor comprovadamente declarado; por voto de qualidade, MANTER a multa isolada; por voto de qualidade, MANTER a matéria relativa ao custo orçado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Marcos Vinicius Ottoni (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ó. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000221/2003-09 Recurso n° 157.395 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1999 a 2003 Acórdão n° 103-23.517 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente ENGINDUS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: VALORES DECLARADOS — O auto se calcou na diferença entre receitas declaradas e escrituradas. Uma vez comprovado que parcelas componentes da base de cálculo da autuação haviam sido informadas em campo da declaração não considerado pela autoridade fiscal, o seu montante deve ser excluído do lançamento. CUSTO ORÇADO — Na apuração do resultado com unidades imobiliárias, podem ser apropriados até os custos ainda não pagos ou contratados; montante este de natureza estimada chamado "custo orçado". Dessarte, todos os custos (passados, presentes e futuros) relativos aos imóveis negociados podem ser deduzidos, mas é essencial a comprovação de que tais dispêndios efetivamente se referem ao que foi vendido. ESTIMATIVA — na atividade de construção por empreitada sem fornecimento de material pelo próprio prestador, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita para apuração das antecipações por estimativa. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante / menor. Pelo principio da absorção ou consunção, —1) 1 Processo n.• 10840.000221/2003-09 Cal 1/CO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 2 contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGINDUS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, DAR provimento para afastar a matéria relativa ao valor comprovadamente declarado; por voto de qualidade, MANTER a multa isolada; por voto de qualidade, MANTER a matéria relativa ao custo orçado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Marcos Vinicius Ottoni (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento integral ao recurso, nos ircTyr i,termos do relatório e voto que, ssam a i tegrar o presente julgado. LUCIA O DE OL EIRA VA ENÇA Presidente 9 irAVivVc2 GUILWERME ADOLFO DO 3 SANTOS MENDES Relat Formalizado em: 18 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Antonio Bezerra Neto, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. / 1 Processo ri, 10840.000221/2003-09 CCO I /CO3 Acórdão n.°103-23.517 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2002, no montante de R$ 689.828,48, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora, assim como multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas nos anos de 1998 a2001, num total de R$ 105.821,41. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 537 a 541. Os autos foram baixados em diligência pelo despacho de fls. 551 a 553. O resultado da diligência consta das fls. 655 a 659 e a respectiva contestação da defesa, às fls. 660. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação, defesa e diligência: Contra a empresa acima qualificada, que tem como objeto social a exploração do ramo de prestação de serviços de construção civil, infra- estrutura industrial (terraplenagent, pavimentação e serviços complementares de loteamento e incorporação imobiliária), foi lavrado auto de infração (fls. 04/15) que lhe exigiu Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativo aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2002, decorrente de diferença entre os valores declarados e os escriturados, além de multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa, relativa aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2001 e períodos de 2000. As importâncias lançadas foram de R$ 105.821,41 de multa isolada; la 310.682,68 de contribuição, R$ 146.133,82 de juros de mora e R$ 233.011,98 de multa de oficio, em consonância com o que se acha assentado no termo de conclusão fiscal e demonstrativos (fls.16/28). Baseou-se a autoridade fiscal no Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 77, III; Lei n° 5.172, de 1966, art. 149; Lei n° 7.689, de 1988, art. 2° e parágrafos; Lei n° 9.249, de 1995, art. 19; Lei n° 9.316, de 1996, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 28 e Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições, art. 6°. O lançamento da multa isolada deu-se com base no RIR/99, art. 841 e Lei n°9.430. de 1996, arts. 29,30, 43, 44, f 1°, IV g Relativamente à atualização monetária e penalidades, acham-se capituladas nos respectivos demonstrativos de cálculo. Acha-se registrado no Termo de Conclusão Fiscal e demonstrativos anexos (Ils.16/28), minuciosamente, as diferenças venficadas, /decorrentes da auditoria entre o que fora declarado e/ou pago e o que consta dos registros contábeis e fiscais da contribuinte. Processo n.° 10840.000221/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 4 Acostados aos autos, constam cópias de faturas de serviços prestados, livros contábeis e declarações de informações econômico-fiscais relativas aos períodos objeto do lançamento. Regularmente intimada da imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 537/541, com a alegação de que no âmbito do processo n° 10840.000220/2003-56, cujo objeto é o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, "ofereceu elementos seguros e incontestáveis" que devem ser levadas em conta na apreciação do presente processo, motivo pelo qual, suas razões de inconformismo acham-se circunscritas à reprodução do que consta daquele documento apresentado. Considerando que o presente processo é reflexo daquele anteriormente citado, que lançou 1RPJ, procedeu-se ao entranhamento da peça recursal respectiva, sob fls. 662/668. Naquele documento argüiu a interessada que é improcedente a imposição de multa isolada, dado que a falta de recolhimento do tributo devido, a título de antecipação, representa descumprimento de obrigação principal, que deve ser objeto de lançamento de oficio, com os acréscimos legais. Ainda que fosse devida a multa, improcede aplicar-se a ai/quota de 32% sobre a receita bruta para a obtenção da base de cálculo do IRPJ por estimativa. Na impugnação que apresentada contra o lançamento do ora em debate, em essência, argüiu que: a) ano de 1998: da diferença entre a receita contabilizada e a declarada, de R$75.428,68, o valor de R$ 72.060 1 00 refere-se a "resultado de partictpações societárias", declarado na DIPJ e não considerado pela autoridade fiscal; o remanescente, de RS 3.368,68, refere-se a devolução do que foi pago pelos adquirentes de lotes de terrenos, em virtude de cancelamento das vendas respectivas; b) ano de 1999: da diferença de R$ 3.355.250,15, apontada pela fiscalização, não foi considerada a importância de R$ 15.000,00, relativa a resultados positivos de participações societárias; houve estorno de R$ 1.534,70, referente a devoluções oriundas de cancelamento de contratos de venda; R$ 3.388.715,47, relativos a custo orçado da obra de Jaboticabal, inicialmente contabilizados como receita, foram transferidos para o passivo, restando como receita a importância de R$ 205.928,01, em face de que se trata de empreendimento com prazo superior a doze meses, previsto no art. 408 do RIR; c) ano de 2000: da diferença apontada de Ri 452.685,29, R$ 230.413,98 refere-se à receita da obra L.C.Zequin que a autoridade fiscal atribuiu à obra Fazenda Retiro do Ipê e a computou em duplicidade; o valor de Ri 2.386,02 diz respeito a estorno de receita por cancelamento de vendas efetuadas; o valor de R$ 272.783,48, relativo a resultados positivos em participações societárias foi indevidamente considerado pela fiscalização como receita de prestação de serviços. Concluiu a interessada que na realidade a diferença é de R$ 503.197,46, que se justifica por ter a planilha elaborada pela Processo n.• 10840.000221/2003-09 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 5 fiscalização deixado de registrar R$ 50.512,17 relativos a receita de prestação de serviços da obra Consórcio Ribeirão Verde; Na apreciação do processo, em face de dúvidas suscitadas, retornaram os autos à unidade de origem para que a contribuinte fosse intimada a apresentar documentação comprobatória de suas alegações, inclusive no que diz respeito a participação societária e seus resultados, bem assim que a autoridade fiscal procedesse a análise das alegações da contribuinte, à luz dos elementos carreados aos autos, inclusive a repercussão na imposição tributária em questão, com reabertura de prazo para eventual manifestação da interessada (fls.551/553). Intimada (fls. 559/561), apresentou a contribuinte os documentos acostados sob fls. 564/654 que serviram de base para lavratura da informação fiscal (fh. 655/659), em que se acha assentado o seguinte: Cancelamento de vendas Acolheu a autoridade fiscal as alegações da contribuinte, no que diz respeito ao cancelamento de vendas nos períodos de 1998, 1999 e 2000, nas importâncias de R$ 3.368,68, R$ 1.534,70 e R$ 2.386,02, respectivamente, que deverão ser excluídas da base de cálculo do tributo; Resultados positivos em participa cães societárias O alegado resultado originado de partic:Pações societárias, segundo apurado pela fiscalização, decorre de duas situações. A primeira, em que a controvérsia gira em torno dos valores de R$ 72.060.00 (1998— R$ 57.060,00 + R$ 15.000,00), R$ 15.000,00 (1999) e R$ 219.885,29 (2000 — R$126.800,00 + R$ 93.085,29), refere-se à participação proporcional que a contribuinte detém nos consórcios Ribeirão Verde e Planalto Verde, cujos resultados deverão ser oferecidos à tributação como receita própria, dado que ditos consórcios não são contribuintes do IRPJ. A segunda trata-se de importância (R$ 52.898,19) relativa a resultado de participação na empresa G.D.U. Incorporações e Construções Ltda. que a contribuinte não logrou comprovar, motivo pelo qual a autoridade tributária não levou em consideração. Custo arcado No que se refere à alegação da contribuinte acerca da existência de custo orçado no empreendimento de Jaboticabal (fl. 539), com prazo superior a doze meses, contabilizado segundo o art. 407 do RIR, sua justificativa não foi acolhida em face de que a documentação apresentada diz respeito à concessão de crédito relativo à aquisição apenas de uma unidade, com prazo de conclusão de oito meses, inferior ao de doze meses, previsto no regulamento do imposto de renda, tampouco foi apresentada documentação comprobatória dos custos contabilizados, relativos ao período de 1999. Tributacão em duplicidade Processo n.• 10840.000221/2003-09 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.517 Fls. 6 No que diz respeito à importância de R$ 230.413,98, que a autoridade fiscal inicialmente considerou receita da obra da Fazenda Retiro do Ipê e a interessada comprovou tratar-se de receita da obra L. C. Zequin, regularmente oferecida à tributação, deve ser retirada da base de cálculo do ano-calendário de 2000, em vista de ter ocorrido indevida tributação. Aplica cão da base de cálculo da estimativa à allauota de 32% em vez da de 8% Sobre a argüição de que a base de cálculo foi apurada com a alíquota indevida de 32% sobre a receita, quando o correto seria a de 8°4 acha-se consignado que a aplicação da aliquota majorada somente ocorreu depois de deduzidas as importâncias passíveis de tributação pela menor alíquota, após ter a contribuinte apresentado comprovação. Segundo consta do termo, para efeitos do cálculo da tributação de imposto de renda por estimativa, foram segregadas as bases de cálculo, passíveis de tributação à alíquota de 32% e à de 8°/4 em conformidade com a documentação compro batória apresentada, descabendo qualquer reparo ao cálculo efetuado. Receita não apurada pelo Fisco Sobre a alegada receita de R$ 50.512,17 que não teria sido considerada pelo Fisco, decorrente, conforme consignado pela contribuinte, de receita de prestação de serviços da obra Consórcio Ribeirão Verde, segundo relato da autoridade fiscal, todas as importâncias que compuseram a rubrica "prestação de serviços", que encerrou o período de 2000 com saldo de R$ 65.133,39 foram consideradas na apuração da base de cálculo da contribuição (fl. 26). Notificada, a contribuinte limitou-se a corroborar o que fora argüido na impugnação anteriormente apresentada, com a ressalva de que a imposição em destaque é reflexo do lançamento do imposto de renda, tratado no processo n°10840.000220/2003-56. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 698 a 713) deu provimento parcial à defesa. Como não houve recurso de oficio, restringirei o relatório apenas às parcelas do crédito mantido que consubstanciam o objeto do recurso voluntário. Cumpre-me, porém, destacar, como já o fez as autoridades lançadora e julgadora de primeiro grau, bem como o próprio contribuinte, que se trata de autuação reflexa do IRPJ nos autos do processo n° 10840.00022012003-56. Assim, posso adotar o resumo da decisão a quo que lá já elaborei (com a ressalva de que as referências a folhas são relativas àquele processo): Custo orçado A autoridade julgadora destaca que o agente fiscal constatou não haver elementos suficientes para identificar o montante de R$ 2.850.228,19 como custos pertencentes à obra Jaboticabal. Processo n.• 10840.000221/2003-09 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.5 I 7 Fls. 7 Entendeu a autoridade que os documentos requeridos, na diligência fiscal, para a comprovação dos custos, não foram apresentados. No contra-arrazoado, a contribuinte se limitou a apresentar "cópias de carta de garantia de créditos, de 'habite-se' expedidos pela Prefeitura Municipal e de livro razão". Neste livro, há registro apenas de duas transferências de saldo (R$ 2.001.789,08 e R$ 283.069,87), num total de R$ 2.284.858,95 (fl. 675), valor inferior ao constante da planilha de fl. 574 (R$2.850.228,19). Ademais, o Livro Razão, apesar de ser obrigatório, não é hábil para comprovar os lançamentos realizados. Para tal exige-se o Diário, que não foi apresentado apesar de ter sido intimada com essa finalidade. Alie-se a isso que, dos R$ 2.284.858, 95, constam do livro diário apenas dois registros no mês de novembro de 1999 (R$ 144.839,47 e R$ 138.230,40 às fls. 284 e 675) e no mesmo mês consta no diário o crédito à obra de Jaboticabal no valor de R$ 497.585,92 e, em dezembro, R$ 205.928,00, os quais não constam do livro razão. Também não foram atendidos os requisitos previstos na IN SRF n° 21/79 relativamente a contratos de longo prazo. Assim, "verifica-se que a contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos na norma em comento, tampouco comprovou inequivocamente a ocorrência do alegado custo, passível de ser deduzido da apuração da base de cálculo do 1RPJ, razão pela qual não há como acolher suas alegações". Participações societárias Em relação ao resultado positivo em participações societárias no ano de 2000, o julgador de primeiro grau entendeu que, por não haver a exata correspondência entre o valor apurado de R$ 172.783,48 e o declarado de R$ 279.357,95, assim como a falta da composição do saldo declarado, a sua alegação não pode ser acolhida por ausência de prova. Multa isolada Sua manutenção decorre de o lançamento ter sido realizado em consonância com a legislação de regência. Vale, contudo, observar que a autoridade julgadora não se manifestou, certamente por mero equívoco, neste processo, acerca das alegações da defesa sobre a aplicação de 8% ao revés de 32%. Já, no processo principal de IRPJ, assim asseverou: Contestou a contribuinte a imposição da aliquota de 32% para o cálculo da estimativa do imposto de renda sob a alegação de que emprega materiais em todas as atividades que desenvolve. Segundo argüiu "a atividade desenvolvida pela impugnante é daquelas que tomam absolutamente impossível a sua realização sem o emprego de materiais. A mais simples dessas atividades, que é a terraplenagem, exige a colocação de POÇOS DE VISITAS, GUIAS, SARJETAS, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DE ESGOTO, etc. (sic)". Processo n.• 10840.00022112003-09 ca i /033 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 8 A modalidade de apuração da base de cálculo do IRPJ por estimativa está prevista na Lei n°9.249. de 1995, que prescreve como regra geral a aplicação da taxa de oito por cento sobre a receita bruta. Aplica-se percentual especifico em determinadas situações, reservando a lei o de trinta e dois por cento da receita bruta para prestação de serviços em geral, com exceção de serviços hospitalares, a saber: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8,981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n°11.119. de 205) § I° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (.) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; C.) § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Posteriormente, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 1997, estabeleceu que na atividade de construção por empreitada a base de cálculo do imposto será de oito por cento quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, ou de trinta e dois por cento quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, sem o emprego de materiais. A propósito, Hiromi Higuchi (in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, Atlas, 25° ed., 2000) registra que a redação do ato antes referido induz a entendimento distorcido, haja vista inexistir empreitada sem emprego de materiais. A melhor exegese do texto legal, segundo o autor, é a de que a distinção pretendida é entre materiais fornecidos pela empreiteira e os fornecidos por terceiros. Da interpretação dos textos legais antes descritos, em consonância com a doutrina do tributarista, deduz-se que se aplica a alíquota de oito por cento nas situações em que há emprego de materiais adquiridos a terceiros. Para tanto, não basta a mera alegação de que está implícito no tipo de atividade o uso de materiais. É imprescindível, além da efetiva comprovação do que fora aplicado, a prova de ter sido adquirido de terceiros, independentemente de a compra do material ter ocorrido em outro período. O fato de a contribuinte não ter logrado comprovar a aplicação de materiais de terceiros levou a autoridade fiscal a aplicar a alíquota de trinta e dois por cento da receita na estimativa do lucro, conforme expressamente consignado (fis. 20/21, 650), com a ressalva de que quando houve comprovação aplicou-se a alíquota reduzida, de oito por cento, conforme ficou patente quando a contribuinte comprovou que a Processo n.° 10840.000221/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.517 Fls. 9 atividade na obra L. C. Zequin foi a de comercialização de lotes remanescentes de seu estoque. Pelas razões antes expostas, não há como acolher sua pretensão. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 726 a 734, mediante o qual aduz também as mesmas razões trazidas na autuação principal. Nas suas próprias palavras: A recorrente esclarece tratar-se de processo instaurado em decorrência do que foi apurado por suposta infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme processo n° 10840.000220/2003-56, motivo pelo qual as razões aqui oferecidas são do mesmo teor. Assim, também reproduzo abaixo a respectiva parte do meu relatório confeccionado no processo matriz: Participações societárias O valor oferecido na declaração é maior que o apontado pela fiscalização. Nos originais da defesa: "Conforme consta das cópias anexas do Diário n° 38, fls. 21, e Diário n° 38, fis. 29, bem como do Balancete Analítico (cópia anexa), o montante da participação nos dois consórcios não foi nem R$ 272.783,48 e nem R$ 279.357,95, mas sim R$ 219.885,29, assim discriminados: Consórcio Ribeirão Verde — R$ 126.885,29; e Consórcio Planalto Verde — R$ 93.085,29. Ocorre que nesse montante de R$ 219.885,29 foi incluído na declaração de rendimentos, sob a rubrica 'resultados positivos em participações societárias' e por equívoco de quem a elaborou, o valor de R$ 59.472,36, que se refere a 'recuperação de despesas', valor este composto de 3 (três) parcelas, sendo uma de R$ 59.110,95 escriturada no 'Diário' n° 37, fls. 19 (cópia anexa) e mais duas de R$ 154,41 e R$ 207,00 contabilizadas no 'Diário' n°38 em outubro de 2000, que ainda se encontra em poder da fiscalização, e cuja cópia será apresentada posteriormente, se esse E. Conselho julgar necessária, posto que a recorrente não possui cópia dos lançamentos dessas duas parcelas de R$ 154,41 e RS 207,00, totalizando assim, os R$ 279.357,95. A justificativa para a divergência entre esse montante e o de RS 272.783,48 apontado pelos fiscais reside no fato de que eles incluíram nos valores das duas participações o valor de R$ 52.898,19, que se refere a 'Ajuste do Patrimônio Líquido na .) CDU Empreendimentos Ltda.', escriturado no livro 'Diário' n" 38, fls. 29. Conclui-se, então, que o montante de RS 279.357,95 oferecido à tributação na declaração de rendimentos é realmente devido, embora mencionado de forma incorreta, porque compreende, além das participações societárias nos dois consórcios, no montante de RS 219.885,29, também o valor de R$ 59.472,36 relativo a 'Recuperação de despesas', que é igualmente tributável. Voltando ao montante de R$ 272.357,95, apurado pela fiscalização, se dele for deduzido o valor de RS 52.898,19 (ajuste do Patrimônio iLíquido da CDU) e incluído o de R$ 59.472,36 (Recuperação de despesas), encontrar-se-á o montante de R$ 279.357,65 que coincide Processo n.• 10840.000221/2003-09 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 10 com o que foi oferecido à tributação, embora com erro de centavos plenamente justificável". Custo orçado Conforme já plenamente comprovado, a recorrente contratou com os proprietários da gleba Jaboticabal, a construção de 664 casas e toda a infra-estrutura. Só esse fato seria suficiente para justificar que tal empreendimento demanda alguns anos e, portanto a adoção do "regime de progressão". Se um detalhe qualquer não foi atendido por deficiência do setor contábil, isso não pode levar a desconsiderar todo o procedimento da recorrente amparado no regulamento do imposto de renda. Em relação ao custo de R$ 2.850.228,19, deve ficar claro que no curso de todo o procedimento fiscal, a recorrente jamais deixou de atenderá fiscalização, especialmente no que se refere à apresentação do Diário; aliás, um deles ainda está de posse da Fiscalização. A recorrente não tem qualquer motivo para deixar de apresentar qualquer livro ou documentação. Os R$ 2.580.228,19 estão plenamente provados pela escrituração do livro diário e pela documentação. É provável que, pela complexidade dos fatos, não ter havido informações suficientes para levar as autoridade fiscais a sua aceitação, uma vez que houve no período duas sistemáticas de escrituração, com códigos diferentes: até out/99, os custos foram registrados diretamente na conta "obra de jabuticaba! — código 507.4" no montante de R$ 2.001.789,08, que foi transferido para a conta "custo orçado — código 490.3". A partir deste mês, os custos passaram a ser lançados diretamente no "custo orçado", "com os montantes contabilizados nos livros 'diário' número 33,11s. 3, 5, 6, 10 a 13, e 17 a 21, nos montantes de R$ 144.839,47, R$ 138.230,40, R$ 630,00, R$ 9.125,00 e R$ 555.614,82". Não é admissivel que todo o valor recebido da obra seja considerado como despesa, mas não se aceite um centavo sequer como custo. Receitas submetidas ao percentual de 32% Destaca que "onde a lei não distingue, não é licito ao intérprete distinguir". E nas suas palavras: "Assim, quando o Ato declaratório Normativo n° 6, citado na decisão, estabelece que na atividade de construção por empreitada o imposto será de 8% quando houver emprego de materiais, esses materiais tanto poderão ser confeccionados na própria obra como adquiridos de terceiros. Não foi por outro motivo que a recorrente afirmou que a atividade por ela desenvolvida é daquelas que torna absolutamente impossível a sua realização sem o emprego de materiais. A mais simples dessa atividade, que é a terraplanagem, exige a colocação de guias, sarjetas, rede de distribuição de água, rede de esgoto e outras. Ainda que por um esforço de interpretação, pudesse ser entendido que os materiais teriam que ser adquiridos de terceiros, são inúmeras as compras feitas pela recorrente em todos os anos, conforme notas fiscais que já constam o processo e mais as Processo n.• 10840.000221/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. I I que se junta agora no original, apenas como exemplo, porquanto a sua quantidade é muito grande. Lamentavelmente, os ilustres fiscais não se deram ao trabalho de fazer essa verificação, não havendo qualquer intimação a esse respeito. Finalmente, é importante ressaltar que as aquisições de materiais não devem ser necessariamente para uma determinada obra, pois esta exigência não está prevista em lei ou qualquer ato. Tais aquisições podem, e quase sempre são, para formação de estoque e às vezes aproveitando uma oferta de preço favorável". Multa isolada A multa isolada é improcedente pela simples constatação da jurisprudência do Conselho que não a admite concomitantemente a multa de oficio. É o Relatório. 7 / Processo n.° 10840.00022112003-09 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.517 Fls. 12 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Entendo que o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, em face de não ter havido pela defesa qualquer alegação especifica relativa à autuação de Contribuição Social sobre o Lucro, adoto integralmente o voto por mim proferido no processo n° 10840.000220/2003-56 relativo ao lançamento de IRPJ: Custo orçado Discordo da linha da Delegacia de Julgamento que considerou não comprovados os dispêndios relativos ao intitulado empreendimento "Obra Jabuticabal", porque só teria apresentado seu razão analítico e não o diário apesar de especificamente intimado para tal. Não se extrai dos autos que o sujeito passivo tenha se omitido em apresentar o diário ou que o diário entregue não corrobore os dados registrados no razão. Aliás, a autoridade julgadora de primeiro grau aparenta até mesmo desqualificar os registros no razão ao afirmar que "Há outra apropriação, no mesmo mês, lançada como crédito da obra Jaboticabal, de R$ 497.585,92, que não figura no livro razão. No mês de dezembro consta lançamento de R$ 205.928,81 (fl. 289) que também não figura no livro razão". Nada obstante, esses dois valores apontados pela Delegacia de Julgamento estão, sim!, registrados no razão na conta "resultados de exercícios futuros" (fl. 78 e 81 do Razão na fl. 675 dos autos). Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de o montante dos dispêndios apresentados em planilha pelo sujeito passivo (fl. 574), ou seja, R$ 2.850.228,19, é absolutamente congruente com os registrados em seu razão analítico 07. 675), conforme cálculo abaixo discriminado: R$ 2.001.789,08 (fl. 78 do Razão) + R$ 192.824,87 07. 78 do Razão) + R$ 761.543,63 az. 81 do Razão) — R$ 205,928.81 (17. 81 do Razão) = RS 2.850.228,77 As três primeiras parcelas se referem a totais de valores debitados nas contas representativas do empreendimento, que foram deduzidas da parcela de R$ 205.928,81 por não representar dispêndio, mas apenas a transferência de resultados de exercícios futuros para conta de resultado do exercício. Tais valores me aparentam ser absolutamente compatíveis com as receitas apuradas pela autoridade relativas ao empreendimento num montante total de R$ 3.544.644,28 (fl. 24). Na verdade, pelos registros do razão, as receitas somam valor ainda maior (R$ 4.023.866,11) resultado da soma das seguintes parcelas: R$ 2.841.129,55 + R$ 497.585,92 + R$ 79.749,60 + R$ 175.836,25 + R$ 429.564,79, o qual subtraído do montante de dispêndios (R$ Processo n.° 10840.000221/2003-09 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-23.517 Fls. 13 2.850.228,77) e do valor oferecido à tributação (R$ 205.928,81), redunda um montante Ofendo de R$ 927.708,53, que corresponde ao saldo final da conta "resultados de exercícios Muros", bem como o valor de conta de PL intitulada "Conjunto Residencial Jaboticabal", às fl. 577. Também reputo infundada a seguinte afirmação da autoridade fiscal às fl. 649: "sobre o custo informado como 'incorrido' no ano sob análise (1999) ... não foram apresentados elementos para se aferir que tais custos referem-se ao empreendimento em tela e de que não foram apropriados nos custos normais daquele ano-calendário". Ora, os custos totais informados na declaração de rendimentos somam R$ 1.379.674,57 para uma receita declarada de R$ 2.046.282,13 CL 450). Assim, é impossível que o total dos dispêndios (R$ 2.850.228,19) com o empreendimento "Jaboticabal" e até mesmo improvável que parte signcativa deste valor estejam abarcados no custo já deduzido na DIPJ. Todos os elementos carreados aos autos vogam a favor do sujeito passivo no sentido de provar a ocorrência de tais dispêndios e que são relativos ao empreendimento "Jaboticabal". Nada obstante, concordo com a autoridade fiscal quando afirma (fl. 649) que "à luz da legislação que rege a matéria, que uma vez adotada a opção de se apurar o lucro pelo método da progressão (custo orçado) para determinado empreendimento, esta deve ser computada na apuração individual do lucro bruto de todas as unidades do empreendimento e, como essa opção diz respeito somente a imóveis vendidos, entende-se que a contabilidade não deverá registrar custos orçados apropriáveis a unidades a vender. Assim, imprescindível seria a apresentação de todos os documentos (contratos e aditivos) para análise da evolução do empreendimento como um todo, de forma a não deixar dúvidas quanto: às vendas realizadas, aos prazos para a conclusão das obras, os globais contratados". Ora, é evidente que houve dispêndios com o empreendimento. Todavia, os custos para serem reconhecidos dependem do princípio da confrontação com a receita. A própria defesa afirma que "contratou ... a construção de 664 casas incluindo os trabalhos de infra-estrutura". Evidentemente os dispêndios com a realização da infra-estrutura do estabelecimento não podem ser apropriados totalmente como custos do ano-calendário. Também é evidente que os custos relativos a imóveis não vendidos não podem ser reconhecidos como custo do período-base e confrontados com a receita relativa a imóveis vendidos. Pois bem, a forma de apuração do resultado nesse tipo de empreendimento é disciplinada, de longa data, pela IN SRF n°84/79. O referido ato normativo determina que se registre a formação do casto por meio do registro de inventário das unidades imobiliárias. Abaixo transcrevo alguns trechos pertinentes do diploma: Processo n.° 10840.000221/2003-09 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 14 3.1 - O contribuinte deverá manter registro permanente de estoque, para determinar o custo dos imóveis vendidos. 3.2 - O registro permanente de estoque de imóveis será feito em livro, fichas, mapas ou formulários contínuos emitidos por sistema de processamento de dados, a critério do contribuinte. (...) 3.9 - No caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deverá discriminar, ao menos por ocasião do balanço, o custo de cada unidade distinta. (...) 7.5 - Os custos pagos ou incorridos referentes a empreendimento que compreenda duas ou mais unidades deverão ser apropriados, a cada uma delas, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. É dessa forma que deve proceder o sujeito passivo para identificar precisamente o custo de cada unidade vendida. Aliás, ele pode até apropriar custos ainda não pagos ou contratados; custos de natureza estimada, que são chamados tecnicamente de "custo orçado". Assim, também dispõe a instrução normativa: 9.1 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os custos orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. Assim, todos os custos (passados, presentes e futuros) relativos às unidades vendidas podem ser deduzidos, mas é essencial que haja comprovação de que tais custos efetivamente se referem ao que foi vendido. Não são todos os dispêndios incorridos no empreendimento durante o ano-base que devem ser confrontados com a receita, mas sim os custos, pagos ou não, contratados ou não, efetivos e estimados, mas especificamente relacionados com cada unidade negociada. O recorrente, em momento processual algum, apesar de especificamente intimado para tal, nem sequer identificou quais unidades foram vendidas, quanto mais o custo a elas relativo. O seu clamor de que seria impossível realizar um empreendimento 11 dessa monta sem haver custos não supre a falta de comprovação. Não se discute, aqui, se houve ou não custos, mas sim de quanto foram tais custos. /Sem a comprovação dos custos do período, nada pode ser reconhecido. Participações societárias Processo n.• 10840.000221/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão o. 103-23.517 Fls. 15 É importante se destacar que a autoridade fiscal promoveu o lançamento com base no cotejo entre as receitas declaradas e as escrituradas. O que estava escriturado, mas não declarado foi objeto de autuação. Podemos claramente aferir que o agente fiscal tomou por base como valor declarado apenas o que consta do item 08 (receita da prestação de serviços às fls. 487), conforme demonstrativo de fis. 25. Deixou de incluir os demais resultados, como o valor de R$ 279.357,95 relativo aos resultados positivos em participações societárias declarados (fl. 487). Nos anos anteriores, a autoridade de primeiro grau acatou a alegação, porque o montante apurado e declarado são exatamente os mesmos. Já no ano de 2000, a não coincidência dos valores levou o julgador a manter a autuação integralmente. Creio que aí errou. Ora, se o montante levado à declaração (R$ 279.357,95), fosse de idêntico valor ao apontado na impugnação (R$ 126.800,00 + R$ 93.085,29 + R$ 52.898,19 = R$ 272.783,48), certamente a autoridade julgadora a quo o teria excluído da autuação, como fez em relação aos demais anos-calendário. O fato, contudo, de o valor declarado ter sido superior legitima tratamento diverso, apesar de os itens apontados são os mesmos? Considero que não. Nada obstante, no recurso voluntário, a defesa aponta como resultado em participações apenas as duas primeiras parcelas (com pequenas divergências de valores quanto à primeira, certamente por erro de digitação), ou seja, R$ 126.800,00 (Consórcio Ribeirão Verde) e R$ 93.085,29 (Consórcio Planalto Verde), num total de RS 219.885,29, o qual deve ser excluído da autuação. Receitas submetidas ao percentual de 32% A autoridade fiscal identificou precisamente (item 53 do termo de conclusão fiscal às fls. 20) para quais obras não havia prova do emprego de materiais adquiridos de terceiros. Assim, seria necessário que a recorrente carreasse aos autos algum elemento probatório de que empregou materiais a essas obras e não apenas apresentar notas fiscais relativas a compra de materiais, uma vez que há outros serviços em que se considerou o emprego de materiais e, por isso, foram suas receitas tributadas com base no percentual de 8% i? Para tal, bastaria apresentar os contratos de prestação de serviço em que constasse qual é o encargo do empreiteiro. A recorrente, contudo, persiste na linha de defesa de que suas atividades exigem o emprego de materiais. Isso, contudo, não é o foco da questão, mas sim a quem incumbia o fornecimento de tais materiais: à autuada ou ao outro contratante. Multa isolada /No julgado do recurso n° 149.278, assim externei minha posição sobre o tema: Processo n.• 10840.000221/2003-09 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 16 Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 13502.00033112001-20 Processo: Tipo do RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recurso: Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 12/04/2004 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra *b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Processo n.• 10840.000221/2003-09 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.517 Fls. 17 Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprirnento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a detenninaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Processo n.° 10840.000221/2003-09 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-23.517 Fls. 18 COMO é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune- se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Com base no termo de conclusão fiscal 011. 19 a 21) e nas planilhas apresentadas pela fiscalização (fls. 188 a 193), constata-se que as multas isoladas foram lançadas sobre valores declarados pelo sujeito passivo e não sobre as diferenças objeto do lançamento de oficio de IRPJ. Em síntese, não houve lançamento sobre um mesmo valor de multa proporcional e isolada. Por isso, devem ser manadas tais sanções pecuniárias. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação o valor de R$ 219.885,29 relativamente ao ano de 2000. • • a Processo n.°10840.000221/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.517 Fls. 19 Assim, voto no mesmo sentido do proferido no processo-matriz, vale dizer, para excluir o valor de R$ 219.885,29 da base de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao ano de 2000 e para manter os demais valores, dentre os quais, as multas isoladas constituídas em razão da falta de recolhimento de estimativas. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 1 9 21/7 131 d.., GUILH E ADOLFO DOS -{ANTOS MENDES i Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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