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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671556 #
Numero do processo: 10820.001201/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Anulação de lançamento pela via interpretativa. Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após julgado o recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. O.2. f./ 19 99 c W c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA MWF, edt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001201/95-69 Acórdão : 203-05.398 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 103.145 Recorrente : ORLINDO TEDESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Anulação de lançamento pela via interpretativa. Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após julgado o recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLINDO TEDESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Otacilio Da artaxo Presidente L. 4A. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 655 ,T2kve, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001201/95-69 Acórdão : 203-05.398 Recurso : 103.145 Recorrente : ORLINDO TEDESCHE RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR 194, do imóvel denominado Fazenda Araçatuba, localizado no Município de Lambari D'Oeste — MT. Em Impugnação de fls. 01/03, o interessado, alega, em síntese, que o ITR restou majorado a partir da edição da IN 16/95, editada pela SRF, com flagrante desrespeito ao texto constitucional (art.150, III, "a" e Assim, requer seja anulado o lançamento, procedendo-se outro que tome a base de cálculo apurada no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 08/10, esclarece que: a) o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência; b) a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis; e c) o VTN que serviu de base para o cálculo do ITR/94, foi apurado em 31/12/93. Assim, mantém o lançamento do crédito tributário. Inconformado com a r.decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 13/35, alega, em síntese, que: a) a autoridade julgadora de primeira instância provocou a supressão de uma instância administrativa, com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz das decisão um ato nulo; b) nem a Lei n° 8.847/94 e nem a IN SRF 16/95 poderiam ser utilizadas na tributação do exercício de 1994, por defeito de publicação; e 2 Gac MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:49): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.C.;pr?ri• Processo : 10820.001201/95-69 Acórdão : 203-05.398 c) o patrono do contribuinte obteve em instância superior, duas sentenças favoráveis, pelo mesmo motivo ora invocado. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões às fls. 120/123, nega provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão de primeira instância, porque devidamente fundamentada na legislação de regência. É o relatório. 3 6d "g- r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001201/95-69 Acórdão : 203-05.398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de matéria já bastante apreciada neste Colegiado, tendo as razões aqui lançadas sido rechaçadas sistematicamente. A questão que mais nos salta aos olhos é a ausência de comprovação do incremento do tributo para o imóvel, no exercício cujo lançamento é impugnado. Ainda, portanto que se pudessem aceitar as teses da recorrente, restou incomprovado o prejuízo concernentemente ao imóvel sob discussão. Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso, entendo não assistir razão à recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro Maurício Albuquerque, que abaixo transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões comidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF ri Q 439/96 também mencionado no Recurso (fls. 25), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder- dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1 g do Decreto n L' 73.529, de 1974." 4 G's> MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,;p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001201/95-69 Acórdão : 203-05.398 "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece in casu, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para adequar o Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que : " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto 5 G1/452 MINISTÉRIO DA FAZENDA tS:Skr):' ''r2u*":0( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001201195-69 Acórdão : 203-05.398 que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda comida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 3° , 5 4 9 , que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera adminstrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n Q 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 6 G (7,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",-z_C,C141. Processo : 10820.001201195-69 Acórdão : 203-05.398 Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNms. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de abril de 1999 / L. - DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 7

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4671580 #
Numero do processo: 10820.001248/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. A execução de serviços de terraplenagem compreende-se na atividade de construção civil, nos termos do §4º, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, e é impeditiva à opção, nos termos do inciso V, do artigo 9º, do mesmo diploma legal. A prestação de serviços agrícolas não impede a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a recorrente no Simples a partir de janeiro/2003, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. A execução de serviços de terraplenagem compreende-se na atividade de construção civil, nos termos do §4º, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, e é impeditiva à opção, nos termos do inciso V, do artigo 9º, do mesmo diploma legal. A prestação de serviços agrícolas não impede a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Numero do processo: 10768.035123/93-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar nº de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso de Ofício - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recursos conhecidos: negado provimento ao de ofício e provido o voluntário.
Numero da decisão: 101-93481
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar nº de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso de Ofício - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recursos conhecidos: negado provimento ao de ofício e provido o voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:06:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:06:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:06:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:06:21Z; created: 2009-07-06T22:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T22:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:06:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n °. : 10768.035.123/93-06 Recurso n °. : 124.053 Matéria PIS/FATURAMENTO — Ex. de 1991 Recorrentes D R J - NO RIO DE JANEIRO - RJ e BRASVIT COM IMP E EXP. LTDA Recorrida D.R.J. NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n.°. 101-93.481 PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso de Oficio - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Recursos conhecidos: negado provimento ao de oficio e provido o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e pela D R J no Rio de Janeiro — RJ. Processo n° 10768 035 123/93-06 Acórdão n° 101-93481 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. _Y-- — -.Erj , '--.- .-á-''''.------ SON P P- •Á RQD1ÜGUES ,,,,--"--PRESIDENTE 1' 0 SEBASTIÃO RI S CABRAL RELATOR A rr MIFORMALIZ nADO EM: ,,, UJ -'),' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do - presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. - 2 Processo n°. .10768.035 123/93-06 Acórdão n°. 101-93.481 RELATÓRIO BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 33.401.944/0001-20, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 98/101, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de,: "1 - LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme item V (a) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça.. 2- OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de Receita Operacional pela ausência de registro na contabilidade dos pagamentos efetuados na conta de Adiantamento a Fornecedores conforme consta do item V (b) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. 3— RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS E PERDAS DE CAPITAL RECEITAS NÃO OPERACIONAIS/OMISSÃO Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela insuficiência de contabilização, conforme item V C) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 63/67, foi proferida decisão pela autoridade fjulgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: - 3 Processo n° 10768 035 123/93-06 Acórdão n° 101-93,481 "PIS Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE " Cientificado dessa decisão em 16 de setembro de 1997, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, com fundamento no artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993, formula recurso de oficio, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido. É o Relatório.ef 4 Processo n° 10768 035 123/93-06 Acórdão n° 101-93.481 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 116 677, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 92 879, de 09 de novembro de 1999, assim ementado: "IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO NECESSIDADE Comprovada a efetiva realização dos gastos, sua necessidade, usualidade e normalidade, os mesmos são dedutíveis como despesas operacionais POSTERGAÇÃO DE RECEITAS INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS — Reconhecimento de receita em exercício posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórias Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado 5 Processo n° 10768 035 123/93-06 Acórdão n° :101-93.481 O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário IV 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa. "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2,445, de 29 de junho de 1988 e 2..449, de 21 de julho de 1988 Precedentes. recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993 " Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios ._ 6 Processo n° 10768.035 123/93-06 Acórdão n° 101-93,481 Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma. "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo " Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício, provendo-se o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, 25 de maio de 2001. SEBASTIÃO P S CABRAL AÁ?'n , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002360/92-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art. 9° da Lei 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo supremo Tribunal Federal (RE N° 150754-1/Pernambuco). Incabíveis as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da Lei n° 7.789/79, no art. 1º da Lei n°7.894/89 e no art. 1º da Lei n°8.147/90. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.
Numero da decisão: 108-01612
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exigência a importância de NCz$ 8.500,00 no exercício de 1990; b) excluir da exigência o excedente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989; e c) afastar a incidência da TRD excedente a I% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Incabíveis as majorações de alíquotas previstas no art. 70 da Lei n° 7.789/79, no art. 10 da Lei n°7.894/89 e no art. 10 da Lei n°8.147/90. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIONI TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exigência a importância de NCz$ 8.500,00 no exercício de 1990; b) excluir da exigência o excedente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989; e c) afastar a incidência da TRD excedente a I% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.002.360/92-62 ACÓRDÃO N' : 108.01.612 "M7-> MAN e FELIPE ' GO BRANDÃO PROCURADOR P A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: E 2 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA e RICARDO JANCOSKI. Ausentes justificadamente, os Conselheiros PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORM • UCONSMC80894 01/08195 2 16:25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.002.360/92-62 ACÓRDÃO N° : 108.01.612 RECURSO N° : 80.894 RECORRENTE SALIONI TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA R EL A TORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 25/26. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989, protocolizado na repartição local sob o n° 10850/002.357/92-58, bem como de exigência das contribuições para o FINSOCIAL referentes a diversos meses de apuração nos anos de 1990, 1991 e 1992, por falta de recolhimento, com fundamento no Decreto-lei n° 1.949/82, art. 1° ., com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n° 2.397/87 e pelas Leis n° 7.691/88, 7.738/89, 7.787/89 e 7.894/89. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 69/72. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04.08.93 e, inconformada, igressou em 03.09.93 com recurso voluntário de fls. 76/80. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, relevando destacar seu inconforrnismo quanto a incidência da TRD como juros de mora a partir de fevereiro de 1991. É o Relatório. \ 1CONS1AC80894 01/08/95 3 16:25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.002.360/92-62 ACÓRDÃO N° : 108.01.612 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 a 1990, períodos-base de 1988 a 1989, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10850/002.357/92- 58, bem como de falta de recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL referentes a diversos meses de apuração nos anos de 1990, 1991 e 1992. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n° 108-01.228 de 05.07.94. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a discussão gira, também, em torno da aliquota aplicável, em face de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de todos os dispositivos legais que procederam a majoração de alíquotas da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da vigência de novo texto constitucional (art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 7° gr,D da Lei n° 7.787/88, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n°8.147/90). UCONS \ AC-80894 01/08/95 4 16:25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.002.360/92-62 ACÓRDÃO N° : 108.01.612 Conquanto tenha me posicionado em julgador anteriores ao lado de jurisprudência firmada por este conselho de Contribuintes, orgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que falta competência para aquilatar da incostitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselheiros Integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, embora a decisão do STF não tenha efeito "ergaomnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPODO CESAk DE MIRANDA LIMA FILHO, no parecer c- 15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer 1 itígio, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, 61'1' UCONMAC80894 01/08/95 5 16:25 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.002.360/92-62 ACÓRDÃO N° : 108.01.612 tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." À vista do exposto, e considerando ainda a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17/10/94) sobre a inexigibilidade da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, dou provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exigência a importância de NCz$ 8.500,00 no exercício de 1990; b) excluir da exigência o excedente à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989; e c) afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1994 - 4 . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS \ICONSV1/4C80894 01/08195 6 16:25 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003070/92-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13978
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DE 1993 RECORRENTE: MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.978 IRPF - EX. DE 1993 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura o litígio se o contribuinte deixa de impugnar tempestivamente o lançamento. Recurso não conchecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ELC22-42-32-12-12S-frtIZABETO CARRE O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2BFEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WIL1 IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .e.kk . MINISTÉRIO DA FAZENDA-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13986/000.103/94-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.978 RECURSO : 05.352 RECORRENTE : MURILO ANDREI GEMELLI PEDRO 50 RELATÓRIO Contra o contribuinte MURILO ANDREI GEMELLI PEDROSO foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 19.527,19 UFIR acrescido dos encargos legais, face a glosa do valor de imposto declarado como antecipação feita a título de carne-leão, na declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário de 1992. Contestando o lançamento, o contribuinte em sua impugnação de fls. 01, afirma que em razão de ter a empresa Murilo Andrei Gemelli Pedroso, firma individual de sua propriedade, optado pela tributação com base no lucro presumido, o imposto de renda devido sobre os rendimentos distribuídos pela pessoa jurídica relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, foi recolhido em nome da pessoa fisica do recorrente e declarado como "carnê-leão", seguindo orientação do próprio fisco. Sobre as razões da defesa contida às fls. 01, a autoridade singular não conhece da impugnação, por intempestiva, e mantém integralmente a exigência. Em recurso interposto a este Colegiado, o interessado embora reconhecendo ter apresentado a impugnação fora de prazo, solicita que o recurso seja conhecido e analisado o seu mérito, argüindo para tanto, os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Ép"fa f; ' o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13986/000.103/94- I O ACÓRDÃO N°. :104-13.978 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A autoridade a quo não tomou conhecimento da impugnação do lançamento devido a sua intempestividade, mantendo a exigência do IRPF , no valor de 19.527,19 UFIR , acrescido da multa de mora de 20% e de juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, calculados a partir de fevereiro de 1994. Os autos nos dão conta de que o contribuinte foi cientificado da exigência no dia 10 de fevereiro de 1994, conforme recibo de recepção de fls. 05, enquanto que a impugnação do lançamento foi protocolizada somente em 30.06.94, em total desacordo com o preceituado no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação de fls. 1, não sendo por essa razão instaurado a fase litigiosa do procedimento, como preceitua o artigo 14 do dispositivo legal acima citado. Pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões-DF, 03 de dezembro de 1996 ELC?)-ri2".."--5TO ARREIRO VARÃO 3 rcg

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Numero do processo: 13808.003046/2001-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO - Comprovada nos autos a procedência do direito do contribuinte à restituição de saldo negativo do Imposto de Renda com a confirmação, inclusive, em diligência realizada para verificação e avaliação em conjunto de fatos ocorridos no período e de período anterior, e bem assim na demonstração da improcedência das insubsistências que ditaram a negativa da repetição, é de se deferir o pedido de restituição, retificado em seu valor pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto declara-se impedida de votos , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida 10 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO - Comprovada nos autos a procedência do direito do contribuinte à restituição de saldo negativo do Imposto de Renda com a confirmação, inclusive, em diligência realizada para verificação e avaliação em conjunto de fatos ocorridos no período e de período anterior, e bem assim na demonstração da improcedência das insubsistências que ditaram a negativa da repetição, é de se deferir o pedido de restituição, retificado em seu valor pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A Conselheira Silvana Rescigio Guerra Barretto declara-: mpedida de votos , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1_. g. ,e• • S VINICIUS NEDER DE LIMA ?'dente CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 03 Mit...R 2009 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A, anteriormente denominada "S.A INDÚSTRIAS VOTORANTIM", solicitou restituição de saldo negativo do Imposto de Renda constante de sua DIPJ/2001, AC de 2000, no total de R$ 12.784.090,84 (Doze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, noventa reais e oitenta e quatro centavos), em 03/07/2001 (fls. 1) e, a partir dessa data fez diversos pedidos de compensação de débitos existentes contra si , sendo R$ 554.434,53, em 037/07/2001 (fls. 2), R$ 724.532,36, em 27/07/01 (fls. 50/52), e R$ 188.256, 00, em 11/09/01 (fls. 54/56). Posteriormente, em 30/09/2002, justificando o pedido na alteração de sua designação de S/A Indústrias Votorantim para Votorantim Participações S/A, requereu (fls. 63) a retificação do seu pedido de restituição e das Declarações de Compensação, consoante demonstrativo de fls. 85/86, e os pedidos de restituição (fls. 87) e de compensação de fls. 88 a 90, nos mesmos termos e valores dos anteriores. Acresceu- lhes, na oportunidade os Pedidos de Compensação de R$ 633.413,86, com data de 04/10/2002 (fls. 91) e R$ 899.204,29 (fls. 92). Ressalte-se que não alterou o valor do pedido da restituição. Seu pedido foi convertido em diligência (fls. 100/101), a fim de, no prazo de 20 (vinte) dias serem prestados esclarecimentos sobre inconsistências relacionadas em 11 (onze) itens da informação que ditou a diligência. A intimação foi recebida em 29/09/04 (fls. 101-v). A empresa solicitou, em 20/10/2004, prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias que lhe foi negado (fls. 103). Em 23/12/2004 (fls. 195), a interessada retorna aos autos para solicitar a retificação integral do seu pedido de restituição, agora de R$ 12.784.090,84 para R$ 13.223.617,94 (fls. 195 e 196) e de suas Declarações de Compensação protocoladas anteriormente para R$ 2.818,116,49, conforme os parciais relacionados (fls. 195 e 197/205). No demonstrativo desses parciais computou os juros de mora calculados com base na SELIC. A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o seu pedido, através do Despacho Decisório EQPIR/PJ de (fls. 218/226) asseverando que a empresa atendera apenas a uma das solicitações que lhe foram feitas. tri 2 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 3 Irresignada, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls 242/248, com a juntada deos docs. de lis 249/363, em que procura demonstrar o seu direito à restituição/compensação, com a reforma do mencionado despacho denegatório. Seu apelo foi julgado improcedente, por unanimidade de votos, pela Turma da DRJ em SÃO PAULO — SP I, através do Ac. n" 8.200, de 27/10/2005 (fls. 365/375), em que a relatora, após a análise dos fatos concluiu pela improcedência de sua pretensão. Assim se pronunciou a i. relatora: "10. Por ser tempestiva a manifestação de inconformidade e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade, dela tomo conhecimento. II. Afirma o manifestante que o valor do indébito tributário corresponde à R$ 14.914.114,80, valor este informado no Pedido de Restituição (li 01 e 196) como sendo o saldo negativo de 1RPJ apurado na DIPJ 2001, base 2000. O pedido de restituição corresponderia também a saldos credores de IR do período e de períodos anteriores. 12. No entanto, ao analisarmos a apuração do imposto de renda foram verificadas duas DIPJ para o ano-calendário 2000. A DIPJ/2001 referente à cisão parcial relativa ao período de apuração de 01/01 a 01/12/2000 (1096448), cujo extrato de pesquisa no sistema IRPJCONS consta às fls. 113 a 136, apresenta na Ficha 13A, linha 18 o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.452.575,43 (fl. 122). Outra DIPJ12001 (0763685) foi apresentada relativamente ao período de 02/12 a 31/12/2000, cópia de fls. 07 a 32, onde se apurou na Ficha 12A, linha 18 o valor positivo de saldo de IRPJ a pagar de R$ 28.051,98 (1l. 112). 13. Protesta o requerente que o pedido de restituição compreende também saldos credores de IR do período e de períodos anteriores. Porém, o interessado não identifica a origem destes eventuais saldos credores e não instrui o processo com a devida documentação comprobatória, sejam Darfs de pagamentos, comprovantes de retenção e cópias de livros contábeis e/ou fiscais. Cumpre esclarecer que constam nos autos as indicações de pelo menos outros dois processos com pedido de restituição de IRPJ, quais sejam os de n's: 10880.035419/99-72 (saldo negativo do ano 1998) e 13807.008425/00- 15 (saldo negativo do ano de 1999). 14. Portanto, conforme já expresso no Despacho Decisório exarado, não se configura o saldo negativo no valor de R$ 14.914.114,80 no ano-calendário 2000. Fato este, que por si só, já seria suficiente para o indeferimento do pleito. 15. Alega o contribuinte que o fisco não considerou na base de cálculo do adicional o expurgo do montante de R$ 67.853.351,46 e de R$ 57.085.168,00, referentes às receitas de aplicações financeiras de 1994 e cita entre parênteses: "(art. 50 § 70 IN 2/96)". Neste ponto cabe esclarecer que a Instrução Normativa SRF n° 02, de 19/01/1996 foi revogada pela Instrução Nonnativa SRF n° 72, de 10 de setembro de 1997, em seu artigo 26, a seguir transcrito: 3 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 4 "Art. 26. Fica revogada a Instrução Normativa SRF n° 02, de 19 de janeiro de 1996." 16. Portanto, configura-se indevido o "expurgo" realizado pelo interessado. 17. A autoridade administrativa apurou que os débitos de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000 foram compensados integralmente com crédito relativo a "Saldo Negativo de 1RPJ apurado em 31/12/1999" e informados no processo n° 10880.035419/99-72 (consulta de fls. 142/144). Deve-se esclarecer que apesar de assim informados na DCTF, o processo n° 10880.035419/99-72, corresponde ao pedido de restituição de IRPJ referente ao saldo negativo do ano-calendário 1998 e encontra-se localizado atualmente na DEFIC/SP, para realização de diligência fiscal, solicitada por esta 1' Turma da DRJ/SPO I. 18. Prosseguindo, o auditor fiscal confrontou os valores informados nas DCTFs e DIPJ/2001 com o sistema PROFISC (valores compensados no processo n° 10880.035419/9972, fl. 148), apurando a diferença de R$ 531.610,38 contra o Erário. Aduz o manifestante que tal diferença refere-se à não consideração no processo administrativo 10880.035419/99-72, do código de receita 6677 relativo à opção por aplicação em projetos próprios junto ao FINOR. 19. Novamente, o interessado não traz à colação o documentário inerente para a comprovação do alegado, no caso, imprescindível os comprovantes de pagamento do FINOR no código 6677 realizados no período. 20. O contribuinte faz, ainda, constar a seguinte observação: "Segundo informado pelo fiscal o pedido de compensação acima foi indeferido, cabe lembrar que as compensações ora efetuadas não dependem de homologação conforme (Art. 202 - § 1 - Inciso I I do RIR/99Iei 9.430)". O RIR199 trata-se do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n-- 3.000, de 26 de março de 1999 e o citado artigo 202 não apresenta qualquer relação com o alegado pelo requerente e, ainda, este artigo não apresenta incisos. Já o artigo 222 também citado, diz (in verbis): "Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n°9.430, de 1996, art. 2'). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n°9.430, de 1996, art. 3 0, parágrafo único). 21. Da leitura acima se verifica inócuo o argumento utilizado. 22. A autoridade fiscal apurou quanto ao IRPJ por estimativa dos meses de abril a dezembro de 2000, que os mesmos foram compensados, sem processo administrativo, com o saldo negativo de IRPJ em 31/12/1999 (fls. 182/190). Afirma que as compensações foram informadas no processo n° 13807.008425/00-15 (fls. 180/181). Após confrontar os valores do IRPJ estimativa/2000 informados em DCTF e DIPJ/2001, com as compensações constantes deste relatório, concluiu existir uma diferença contra o Erário no valor total de R$ 1.994.877,64. Neste ponto o contribuinte apresenta as mesmas], 7( 4 Processo n° 13808.003046/20W-26 CC01/007 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 5 alegações informadas no item 18 do presente voto e já comentadas nos itens 19 a 21 acima. 23. Quanto às justificativas apresentadas pelo interessado nos itens 9.5 a 9.10 do presente relatório e compulsando-se os autos, constatamos estarem novamente desprovidas da necessária documentação comprobatória lastreada em livros contábeis e/ou fiscais. 24. Foram apresentadas somente cópias dos processos judiciais e não constam as certidões de objeto e pé atualizada. Contudo, tendo o auditor fiscal encaminhado a Informação Fiscal de fl. 216 para a EQAMJ/Dicat, equipe responsável por manifestar-se sobre as medidas judiciais impetradas no âmbito da Derat/SP, relativamente aos débitos de Pis e Cotins do período de 01/2000 a 12/2000, suspensos com base em liminares em Mandados de Segurança, entendo que foram adotadas as medidas cabíveis ao caso. 25. Ao examinarmos a apuração anual na Ficha 13 A da DIPJ/2001, do período de 01/01 a 01/12/2000 (fl. 122), onde se apurou o saldo negativo de IRPJ de R$ 4.452.575,43, consta dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.727.335,87. Para que tais retenções pudessem ser compensadas por ocasião dos cálculos das estimativas a pagar, e, por conseqüência, no ajuste levado a efeito na DIPJ/2001, são dois os requisitos básicos, a saber: 25.1. Os rendimentos correspondentes às retenções devem ter sido devidamente computados no lucro real; 25.2. A empresa deve possuir e apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome. 26. O primeiro requisito encontra-se atendido de acordo com o item 4 do Despacho Decisório emitido. 27. Quanto ao segundo requisito, a necessidade da sua verificação decorre do disposto no artigo 55 da Lei n°7.450, de 23.12.1985, in verbis: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa flsica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 28. Contrariando a norma contida no dispositivo transcrito, o interessado não instruiu o seu Pedido de Restituição com qualquer comprovante de rendimento emitido pelas fontes pagadoras. A autoridade fiscal aduz que o interessado foi intimado a apresentar os comprovantes exigidos pela legislação para fins de dedução do imposto de renda retido na fonte: "Intimado no item 11 da Intimação de fls. 100/101 a apresentar os 'Comprovantes Anuais de Rendimentos', o interessado não atendeu à solicitação ". 29. retenções Já em relação às verificações atinentes à efetividade dos recolhimentos e á?? retenções na fonte, estas decorrem diretamente da legislação que regula dos pedidos de 5 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 6 restituição e as compensações. Com efeito, assim dispõe o artigo 6°, caput, da Instrução Normativa n° 21/1997, vigente à época do pedido: "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa fisica, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. " (grifei) 30. Assim, é da natureza do procedimento de apreciação do pedido de restituição a conferência dos comprovantes de pagamento/recolhimento, ou, no caso de a extinção do crédito tributário ter se dado de outra forma, do preenchimento dos requisitos e dos documentos legalmente previstos como hábeis a demonstrar a quitação do débito. Porquanto, não atendidos os requisitos, inviável o deferimento do pleito. 31. Por fim, entendo ainda cabíveis algumas considerações. 32. Se a restituição pleiteada é oriunda do confronto entre o imposto devido e o imposto recolhido pela empresa ou retido em seu nome pelas fontes pagadoras de rendimentos, uma análise completa do pedido demandaria uma ação fiscal que abrangesse todos os passos adotados pela empresa na apuração do imposto devido, e a verificação da efetividade dos recolhimentos e retenções, na forma da lei. 33. Evidencia-se que esse tipo de ação fiscal seria inviável, mormente se considerarmos que deveria ser realizada por ocasião da apreciação de todos os pedidos de restituição formulados em face da SRF. Assim, deve-se presumir correta a apuração levada a efeito pelo contribuinte e, em caso de o servidor se deparar com fatos e circunstâncias evidentes reveladoras de ocorrência de infração à legislação tributária federal, deverá formalizar a exigência tributária correspondente, se competente para tanto, exigência essa que poderá nem mesmo ter relação com o pedido analisado, e, não sendo competente, propor representação à autoridade competente. 34. Quais fatos e circunstâncias seriam evidentes é uma questão sujeita a avaliações subjetivas e tópicas, que não nos cumpre fazer neste momento. Entretanto, se a infração à legislação impõe o dever funcional de formalizar a exigência tributária ou representar, resulta que toda e qualquer conseqüência dessa infração depende da efetiva formalização do crédito tributário. 35. Nessa esteira, correto o procedimento adotado pelo autor da r. decisão ao propor a comunicação à DEFIC/SPO, por meio da Informação Fiscal acostada por cópia à fl. 217, das inconsistências encontradas, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto n° 70.235/1972, segundo o qual "O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias". Cumpre observar que a execução de procedimentos de fiscalização, bem assim a revisão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos ) 6 , Processo n°13808.003046/2001-26 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 7 para fins de lançamento de oficio, são atribuições que atualmente competem à DEFIC/SPO, nos termos do atual Regimento Interno da SRF. 36. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade interposta considerando indevida a restituição pleiteada." Intimada da decisão da DRJ em 09/01/2006 (fls. 564-v), a empresa apresentou o seu recurso à repartição fiscal em 08-02-2006 (fls. 565). Em seu recurso a este Colegiado, a sucumbente sustenta cerceamento do seu direito de defesa, tanto por ocasião do despacho decisório de fls. 218/226, como no Ac. n° 8.200, de 27/10/2005 (fls. 365/375), da P Turma da DRJ em SÃO PAULO — SP I. No despacho porque, tendo ela atendido parte da exigência constante da diligência de fls 100/101, consistente na integral retificação dos pedidos de Restituição e Declarações de Compensação protocoladas anteriormente, deveria a repartição fiscal intimar a contribuinte para prestação de esclarecimentos ainda considerados necessários, ou, se, já bem instruído o processo com os esclarecimentos e documentos apresentados, a prolação. Em vez disso, foi surpreendida com o despacho decisório de fls. 218/226 que indefere integralmente o pleito da contribuinte, identificando várias inconsistências sob o fundamento de não ter a contribuinte atendido a intimação para prestar esclarecimentos. Aí, afirma, a primeira violação ao seu direito de defesa. Apresentou em 08/11/2005 (fls. 377/560) esclarecimentos complementares respaldados em documentos contábeis e fiscais hábeis a comprovar a legitimidade dos créditos sujeitos a restituição/compensação. E, novamente foi surpreendida com a decisão da Turma de Julgamento que manteve o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação, sob o reiterado argumento da ausência de esclarecimentos e documentos indispensáveis, ignorando os seus esclarecimentos complementares, o que se percebe do relatório da decisão parecendo que os esclarecimentos prestados foram juntados após a decisão. A decisão recorrida está em dissonância com os arts. 18, "caput" e seu § 3°, e com o art. 29, ambos do Decreto n° 70.235/72, que transcreve. Requer seja anulada a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. No mérito, caso não acolhida a preliminar de nulidade, sustenta que tem aplicação ao caso o artigo 16, § 6°, do citado decreto, e requer sejam considerados pelo Colegiado os esclarecimentos prestados às fls. 377/560, dando provimento ao seu recurso para serem homologados os pedidos de compensação. Posteriormente (fls. 579), novos procuradores da empresa requerem a junta da procuração em seus nomes, e, às fls. 584/595, a juntada do Termo de Encerramento de Diligência n° 08.1.90.00-2006.01087-2 e a retificação do valor do Pedido de restituição para R$ 4.424.523,45, correspondente ao saldo negativo de IRPJ 47apurado na ficha 13 A (fls. 496) da DIP/2001 Cisão Parcial (período de 01/01/2000 a 7 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 8 01/12/2000) fls. 481/520, no valor de R$ 4.452.575,43, deduzido do valor a pagar de imposto de renda da monta de R$ 28.051,98, apurado na ficha I2A (fls. 530) da DIPJ /2001 (período de 02/12/2000 a 31/12/2000) de fls. 522/543. Esclarece que o pedido inicial no valor de R$ 14.914.114,80, além de requerer o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001- Cisão Parcial referente ao período de 01/01/2000 a 01/12/2000, no valor de R$ 4.452.575,43 (deduzido do valor a pagar do imposto de renda da ordem de R$ 28.051,98, apurados na ficha 12A, fls. 530, da DIPJ/2001, relativo ao período de de 02/12/2000 a 31/12/2000, solicitou equivocadamente, saldo a compensar de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, na quantia de R$ 10.489.591,35, isto é, R$ 14.914.114,80 = R$ 4.452.575,43 - R$ 28.051,98 + R$ 10.489.591,35. Diz a postulante que o saldo a compensar de saldo negativo de IRPJ de 1999, no valor de R$ 10.489.591,35 é objeto do pedido de restituição no processo administrativo n° 13807.008425/00-15 que foi integralmente provido para deferir a restituição/compensação daquele saldo negativo, conforme andamento processual anexo. Assim, estabelece em R$ 4.424.523,45 o seu pedido de restituição nestes autos. Tece considerações sobre o resultado da diligência realizada na empresa compreendendo matérias constantes do fundamento da decisão de primeira instância, considerando diante da provas então apresentadas justificadas diferenças apontadas nestes autos. Assevera, por fim, que caso não seja reconhecida a homologação pleiteada, está cabalmente demonstrado nos autos o equivoco da decisão recorrida e a necessidade de sua reforma. Analisa, em face dos documentos existentes nos autos, as seguintes questões: 1) Cálculo do adicional do imposto de renda-item 2.2 do Despacho Decisório (fls.220) e item 15 da decisão recorrida (fls. 371); 2) Compensações dos valores IRPJ estimativa- suposta —suposta divergência entre valores lançados no DIPJ e na DCTF — item 2.3 do Despacho Decisório (fls. 220) e itens 18 a 22 da decisão recorrida (fls. 371/372); 3) Suposta divergência entre os valores de IRPJ do mês den 12/2000 lançado na DIPJ e na DCTF-item 2.4 do Despacho Decisório (fls. 221) e item 23 da decisão recorrida (fls. 373); 4) Da dedução da CSLL na apuração do Lucro Real-item 2.5 do Despacho Decisório (fls. 222) e item 23 da decisão recorrida (fls. 373); 5) Despesa de juros sobre o Capital Próprio-item 2.6 do Despacho Decisório (fls. 222) e item 23 da decisão recorrida (fls. 373); 6) Inconsistências na retenção de IR-fonte sobre o pagamento de despesa de juros sobre o capital próprio- item 2.7 do Despacho Decisório (fls. 222) e item 23 da decisão recorrida (fls. 373); e 7) Realização a menor do Lucro Inflacionário- item 2.8 do Despacho Decisório (fls. 223) e item 23 da decisão recorrida (fls. 373). Pede a retificação do valor do pedido de restituição objeto dos autos para R$ 4.424.523,45 para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 na monta de R$ 4.424.523,45. Ouvida, em 04/08/2008 (fls. 604), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na mesma data (fls. 606) se pronuncia contrariamente ao conhecimento dos esclarecimentos prestados após a impugnação, e bem assim das provas posteriormente irk apresentados, ainda que anteriormente à decisão denegatória da DRJ, invocando as 8 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 9 disposições contidas no art. 16, inciso IV, e seu § 5° do Decreto n° 70.235/72, inclusive o Termo de Encerramento de Diligência. Em relação ao Termo de Encerramento de Diligência, em si, afirma que o mesmo não esclarece a origem do ato administrativo, vez que a DRJ não deferiu nenhum pedido de diligência, e o formulado à fl. 573 ainda não foi apreciado pela e. Câmara de Contribuintes. Não é elucidativa, vez que desacompanhada de informações, gráficos, tabelas e outros elementos que motivem a conclusão apresentada à fl. 600. Postula a negativa de provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe enfatizar que a correção do pedido de restituição nestes autos de R$ 14.914.114,80 para R$ 4.424.523,45 não implica em inovação do feito pelo contribuinte porque, como consta do relatório, esta quantia já estava compreendida naquela, fato comprovado nos autos, havendo, portanto, apenas redução do pedido inicial. A parcela de R$ 10.489.591,35 faz parte do processo administrativo n° 13807.008425/00-15, em nome da postulante, e em que foi dado provimento unânime ao Recurso n° 158.356, conforme Acórdão n° 101-96.764, de 29/05/2008. Essa informação figura do "site" do Conselho de Contribuintes, à disposição do público em geral, e, com mais razão das autoridades fiscais, de sorte que a juntada pela parte dessa informação, através de cópia impressa diretamente do sitio dos Conselhos, não deve ser ignorada. Da mesma forma, o Colegiado não pode desconsiderar o resultado de diligência determinada para verificação de inconsistências apontadas naquele e neste processo, consoante o Termo de Intimação Fiscal e o Termo de Encerramento de Diligência, elementos que servem para aclarar a questão em julgamento. Tenho por certo que a origem da diligência foi a verificação dos fatos indiciados no Termo de Intimação que compreendem os anos de 1999 e de 2000, para apreciação da situação do contribuinte nos dois períodos. No mais, registre-se que a Presidência desta Câmara deu ciência à parte adversa, ou seja, à Fazenda Nacional que não contestou a autenticidade dos documentos, o que se tem por bom. 9 Processo n°13808.003046/2001-26 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 10 Outrossim, o Colegiado está diante de um processo de restituição e não de um processo de determinação e exigência de crédito tributário. A repetição do imposto indevido ou maior que o devido é uma garantia do contribuinte assegurada no artigo 178 do Código Tributário Nacional que a Administração Fiscal deve prestigiar e não fugir dessa obrigação, até mesmo por força do que dispõe o artigo 2', da Lei n° 9.784 de 29/01/99, que contém princípios para a Administração Pública, e o artigo 37 da Constituição Federal. O Decreto 70.235/72, em seu artigo 16, inciso IV, o § 5°, pretende é inviabilizar a procrastinação da tramitação do processo de determinação e exigência de crédito tributário pelo atravessamento de petições e documentos, retardando assim o pagamento do tributo ou contribuição. No processo de restituição, isso não ocorre porque a procrastinação só prejudica o próprio contribuinte e ninguém em seu perfeito juízo daria azo ao atraso da realização do seu direito à restituição ou compensação de imposto pago a maior. Portanto, não se pode concluir que o contribuinte tenha procedido com esse propósito. Isto posto, trato dos efeitos da prova dos autos no pedido de restituição da quantia de R$ 4.424.523,45, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIP/2001, período de 01/01/2000 a 01/12/2000 correspondente à Cisão Parcial realizada na empresa. A DERAT, em São Paulo, em 11/04/2005, encaminhou informação fiscal à DIPAC/DEFIC sobre as inconsistências encontradas no pedido da empresa pertinentes ao ano-calendário de 2000, para apuração e providências e adoção das providências cabíveis. Ao presente caso (. fls. 217). Em 19/04/2006, foi determinada diligência na empresa, e, em 05/02/2007, iniciaram-se os trabalhos com o Termo de Intimação de tis 598, em que se busca a verificação de fatos compreendidos nos anos-calendários de 1999 e de 2000, com pertinência a questões tratadas também nestes autos O diligenciador, após o exame dos documentos e dos escclarecimentos solicitados no Termo de Intimação, considerou justificadas as insubsistências apontadas pela DERAT. No Termo de Encerramento da Diligência encerrada em 22/01/2008, formalizou o seu entendimento da seguinte forma:: "a) Falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte relativo a Juros sobre o Capital Próprio recebidos nos anos calendário de 1999 e 2000, cuja justificativa é de que as compensações, que não figuraram de Pedido de Compensação, foram efetuadas contabilmente, em conformidade ao art. 14 , da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com o saldo negativo de imposto de renda apurados nos anos- 10 Processo n° 13808.003046/2001-26 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. II calendário de 1998 e 1999, e também com o imposto de renda retido na fonte relativo a Juros sobre o Capital Próprio recebidos, nos anos- calendário de 1999 e 2000, e que por isso não compuseram os valores solicitados nas restituições dos Processos n° 10880.035419/99-72, 13807.008425/00-15 e 13808.003046/2001-26, conforme escrituração apresentada a esta ação fiscal; b) Falta do recolhimento do adicional do imposto de renda, nos anos- calendário de 1999 e 2000, cuja justificativa é a de que na composição do lucro real destes anos, existem parcelas de rendimentos de aplicações financeiras existentes desde 31 de dezembro de 1994 e que, de acordo com o § 5° do art. 67 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, podem ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda, conforme documentação apresentada a esta ação fiscal." A esta altura já se pode concluir pela inexistência das inconsistências apontadas pela DERAT no despacho decisório, justificando o deferimento do pedido de restituição referente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor RS 4.424.523,45, como retificado pela requerente. Tendo a ação fiscal conferido todos os procedimentos da empresa na verificação do imposto devido e no acerto dos recolhimentos e retenções, concluindo pela inexistência de violação à legislação tributária, ratificou o valor declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, cumprindo à Administração Fiscal reconhecer o direito creditório postulado. Outrossim, conferindo os documentos acostados às fls. 377/560 dos autos e os esclarecimentos constantes da petição de fls. 584/599, entendo que realmente não procedem as inconsistências impeditivas do pedido de restituição da quantia de 4.424.523,45 apontadas no Despacho Decisório proferido pela DERAT e mantido pela DRJ. Com efeito, a inconsistência do cálculo do adicional do imposto de renda, a divergência apurada no período de 01/01/2000 a 01/12/2000, no valor R$ 6.787.335,15, e no período de 02/12/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 994.222,18, provém, como justificado pelo contribuinte, da exclusão das Receitas Financeiras em Renda Fixa existentes em 1994. Como sustenta a postulante em seu recurso que "a documentação apresentada às lis. 377/560, notadamente a Composição das Receitas de Aplicações Financeiras de 1994 no exercício de 2000 (fls. 440/441), Composição dos Saldos dos Razões e Mapas Analíticos das Receitas de Aplicações Financeiras de Janeiro a Dezembro de 2000 (fls. 442/476), demonstram que o valor de R$ 67.951.679,73, excluído da base de cálculo do adicional do imposto corresponde a receitas de aplicações financeiras do período de 1994". Desta forma, é procedente a exclusão desta receitas da base de cálculo do adicional do imposto de renda,como permite o § 5 0, do artigo 67, da Lei n° 8.981, "Os cfrrendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de II Processo n° 13808.003046/2001-26 CCOI/C07 AcOrdilo n.° 107-09.585 Fls. 12 I" de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39". Também em relação à divergência entre valores lançados na DIPJ e DCTF em relação ao IRPJ-estimativa, nos valores de R$ 531.610,38 e 1.994.877,64, tem razão o contribuinte ao asseverar que: "inexiste tal diferença, tendo em vista que a decisão recorrida, para o período de janeiro a novembro de 2000, deixou de computar R$ 1.909.091,62 recolhidos a título de FINOR, código de receita 6677, conforme explicitado às fls. 411/413 e demonstrado pelos seguintes documentos: cópia do Livro Razão de fls. 434 (conta contábil 1121301 — IRPJ a Compensar) e fls. 435 (conta contábil 1121304 — F1NOR Antecipado), planilha de valores compensados de fls. 548, relatório de "Créditos a Compensar e Débitos Compensados" apresentado no processo 13807.008425/00-15 às fls. 271/272 daqueles autos, cuja cópia encontra-se às fls. 180/181 e Pedido de Compensação apresentado no Processo Administrativo n° 10880.035419/99-72, (...). O que é certo. Igualmente, em dezembro de 2000, não ocorre a suposta diferença de R$ 617.396,41, uma vez que decorre de erro no preenchimento de sua DCTF do período. Em verdade, o contribuinte ao invés de lançar em sua DCTF, no mês de dezembro, o valor de antecipação do IRPJ da monta de R$ 28.051,98, tal como consta da ficha 11 da sua DIPJ/2001 (fls. 529), lançou equivocadamente o valor de R$ 2.051.956,36. Daí, inexiste a pretensa diferença a favor do fisco da ordem de R$ 2.526.488,02, porque a DRJ não fora considerou, como devia, o valor recolhido a título de FINOR no total de R$ 1.909.091,62, enquanto o montante de R$ 617.396,41 decorre de erro do contribuinte no preenchimento da DCTF do período. Analisando os documentos apontados pelo contribuinte, entendo que resta comprovado nos autos que tais diferenças resultam da não consideração dos valores recolhidos a título de FINOR-estimativa, código de receita 6677, conforme demonstrado acima. Diante da prova dos autos está correto o valor lançado na ficha 11 da DIPJ/2001, qual seja, R$ 28.051,98 referente ao imposto de renda referente ao mês de dezembro de 2000, sendo a divergência de valores entre DCTF e DIPJ mero erro no preenchimento da DCTF, estando correto o valor lançado. Da análise da DIPJ/2001 (fls. 529) não vislumbro irregularidade no cálculo do IRPJ-estimativa do mês de dezembro, de sorte que que o erro de preenchimento da DCTF não justifica negar o direito do contribuinte à pretendida restituição. Quanto à dedução da CSLL na apuração do Lucro Real, esclarece a empresa que "inexiste qualquer dedução da CSLL na apuração do Lucro Real, já que o valor de CSLL de RS 27.702.754,40, lançado na linha 50 da ficha 07A (fls. 488), foi devidamente adicionado na linha 04 da ficha 10A (fls. 489), anulando qualquer efeito no Lucro Real do período". 12 Processo n° 13808.00304612001-26 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 13 Realmente, verifico que inobstante ter ela deduzido do lucro líquido o valor de R$ 27.702.754,40 na Ficha 07 A, linha 50 (fls. 488), na apuração do lucro real, adicionou o mesmo valor de R$ 27.702.754,40, na linha 04 da Ficha 10 (fls. 489), não alterando o saldo do imposto a restituir. Já a inconsistência em relação à Despesa de Juros sobre o Capital Próprio, segundo o despacho decisório, o contribuinte reduziu o Lucro Líquido antes do IRPJ no valor total de R$ 105.357.256,90, com pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, porém, pesquisa efetuada pelo SIEF DIRF mostra que o interessado declarou o pagamento de R$ 87.534.027,38, verificando-se a existência de inconsistência de R$ 17.823.229,52 Em relação a este ponto, diz o contribuinte que: "conforme se verifica do Livro Razão da Recorrente anexado aos autos, conta contábil n°3420109 — JUROS S/ CAPITAL (fls. 437) e conta contábil n°2170125 — JUROS S/ CAPITAL A PAGAR (fls. 438), os valores pagos ou creditados no período a título de JCP no ano de 2000 totalizam os R$ 81.181.432,43 e R$ 24.175.824,47, o que de resto foi corroborado pela fiscalização acima mencionada. Desta forma, restaram homologadas pela autoridade administrativa que procedeu à fiscalização as despesas de Juros sobre o Capital Próprio, no ano calendário de 2000, da monta de R$ 81.181.432,43 e R$ 24.175.824,47, bem como os valores de IRRF sobre esta rubrica." Da análise do livro razão juntado às fls. 437 e 438 verifico que no período em debate foi creditado à conta de passivo o valor total de R$ 105.357.256,90, estando correto, portanto, a despesa com juros sobre o capital próprio realizada pelo contribuinte. Ainda quanto aos juros sobre o capital próprio, segundo a decisão recorrida, o contribuinte teria procedido à retenção a menor de R$ 2.673.484,39, pois em Pesquisa no sistema SIEF DIRF consta o pagamento total de juros no valor de R$ 87.534.027,38, o que corresponderia à retenção de IRRF no montante de R$ 15.130.104,14, tendo sido declarado apenas a retenção de R$ 13.130.104,14. O contribuinte, sobre a inconsistência na retenção de IRRF, afirma que: "eventuais inconsistências na retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de JCP não possuem o condão de alterar o valor a restituir de Saldo Negativo de IRPJ e sequer deveriam ser considerados como inconsistência para o pleito em debate. Como exaustivamente demonstrado acima, a fiscalização decorrente MPF n° 08.1.90.00-2006-01087-2 ratificou expressamente inexistir inconsistências no recolhimento de imposto de renda retido na fonte relativo a juros sobre o capital próprio, conforme consta no termo de encerramento de fiscalização ora apresentado" Neste ponto, verifico que o termo de encerramento da diligência fiscal th afirma expressamente que a diferença de imposto retido foi objeto de compensação 13 • . . . Processo n°13808.003046/2001-26 CCO 1/C07 Acórdão n.° 107-09.585 Fls. 14 efetuada contabilmente, em conformidade ao artigo 14 da Instrução Normativa, 21/97. Desta forma, tenho que não procede a inconsistência apontada pela decisão recorrida. Deixo de apreciar as nulidades argüidas pela empresa, de acordo com o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n°70.235/72. Em resumo: Comprovada nos autos a procedência do direito do contribuinte à restituição de saldo negativo do Imposto de Renda com a confirmação, inclusive em diligência realizada para verificação e avaliação em conjunto de fatos do período e de período anterior, e bem assim na demonstração da improcedência das insubsistências que ditaram a negativa da repetição, é de se deferir o pedido de restituição, retificado em seu valor pelo contribuinte. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso, para deferir o pedido de restituição no valor de R$ 4.424.523,45, homologando as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008 Viritis7)--ea r.ec, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4634895 #
Numero do processo: 11070.000833/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44191
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS COIMBRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZ - "'e Á LVES DOS S Á TOS RELATORA FORMALIZADO EM: 18 At zi-j 91rin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA,. CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' .. of,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ 1 ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°. :102-44.191 Recurso n°. : 121.451 Recorrente : JOSÉ CARLOS COIMBRA LIMA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS COIMBRA LIMA, inscrito no C.P.F-MF sob o n° . 152.135.790-00, com endereço a Rua São Pedro, 405 - Bairro Bonini - Cruz Alta - RS, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a Notificação de Lançamento PF N° 05/0015/1997 - IRPF, acostada aos autos às fls. 43/49, em montante equivalente a R$ 18.449,82, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta da Notificação, decorreu de omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, omissão de rendimentos recebidos no mês de abril de 1994 e multa por atraso na entrega da declaração IRFP, referente ao exercício de 1996, tendo como enquadramento legal da Lei n° 7.713/88 — artigos 1 0. a 3 0 • e parágrafos, 8°. Lei n° 8.134/90 — artigos 1°. a 4°.; Lei n° 8.383/91- artigos 4°. ,5°., 6°. e parágrafo único ; Lei n° 8.021/90 — artigo 6°. e parágrafos; Decreto- Lei n°. 1968/92 — artigo 8°.; Lei n° 8.981/95 — artigo 88, inciso II, parágrafo único, alínea "a". Os termos da Impugnação, de fls. 53/570e documentos anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o reclamante foi cientificada pelo Auto de Infração n° 05/0015/1997 — Imposto de Renda Pessoa Física — Multa por atraso/ na entrega das declarações, IRPF, exercício 1996 e omissão de rendimentos, no valor total de R$ 18.449,82 ., I, / 1 2 _ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' • . r:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ . • ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°, :102-44.191 - Com relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 1991, o recorrente, discorda da exigência fiscal, alegando ter ocorrido a decadência e/ou a prescrição; - Com relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 1994, alega que o rendimento está enquadrado no limite de isenção de 12.000 UFIR; - Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto em abril de 1994, alega que não foram levados em consideração valores do saldo da caderneta de poupança, saldo da venda de outro veículo e saldo de outros rendimentos; - Com relação a multa por atraso na entrega das declarações, alega que atendeu a intimação do fisco, por isso não pode ser penalizado - Cita acórdão no. 102-30.504 do 1°. Conselho de Contribuintes publicado no DOU de 25/04/1996. Notificação de Lançamento no. 05/0015/1997 — IRPF, acostada aos autos às fls. 43/49, referente a descrição dos fatos e enquadramento legais, no valor de R$ 18.449,82 acrescido dos correspondentes gravames legais. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 85/92, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°. 102-44.191 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário extingui-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Ficando comprovada a disponibilidade financeira do contribuinte que justifique o acréscimo patrimonial, objeto da notificação, torna-se insubsistente o lançamento efetuado a título de variação patrimonial a descoberto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A apresentação da declaração de rendimentos após o início do procedimento de ofício não elide o lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Exercício 1992 e ano calendário 1994 A multa por lançamento ex-oficio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, ANO-CALENDÁRIO 1995. A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa física ao pagamento da multa no valor mínimo de R$ 165,74. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Certidão de Intimação, acostada aos autos às fls. 93, onde a contribuinte tomou ciência da decisão DRJ/STM no. 441 de 11 de outubro de 1999 de fls. 085/092. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 94/95, a Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.- p. ,'-, : SEGUNDA CÂMARA ';,;#' Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°. : 102-44.191 Depósito de 30%, acostado aos autos às fls.98, no valor de R$ 49,72, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. 11(i É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ , Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°. 102-44.191 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do artigo 93 do RIR/96, aprovado pelo Decreto n°. 1041/94, as pessoas físicas sem prejuízo do artigo 1°. § 2°. do R1R/96 deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Obrigado então, estava o recorrente, por ser proprietário de uma Microempresa, conforme acostado às fls. 10/13, no ano-base 1995. Apesar de sabedor de sua obrigação, mesmo assim, esperou ser intimado pelo fisco para enfim entregar a Declaração de Rendimentos em atraso. A multa aplicada foi a prevista na lei n° 8981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; B) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°. 102-44.191 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 02/02/95, a coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I — a multa mínima, estabelecida no § 1°. do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas aos exercícios anteriores à 1995, aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Apresentar a declaração de rendimentos é um obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro a cobrança da multa. Assim, a exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - _•.. Processo n°. : 11070.000833/97-13 Acórdão n°. 102-44.191 obrigação principal, conforme disposto no § 3°. do artigo 113 do CTN, a seguir transcrito: "Art.113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0. — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°. — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 . — A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ocorrendo então, o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF,D01, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170,102-27693, 102-2031 e, ainda, 105-1013,106-4851, entre outros. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento, mantendo a multa do exercício 1996/ano-base 1995. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. MARIA GORETTI AZiO ALVES DO • -NTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4635876 #
Numero do processo: 13705.000782/91-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-11.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Numero do processo: 16327.000582/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.227
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CCO3/CO3 Fls. 166 ,- • ,_ in ..:) n • . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A/ • : .1,1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;''-'-, -‘."-%> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000582/2002-51 Recurso n° 137.771 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.227 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente SUDAMERIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP , IIII ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso voluntário negado 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. , ) /41., t fri ,.... ,e, ANELISE DAUDT PRIETO e, Presidente e Relatora 1 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.227 Fls. 167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. /49-009 111 2 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 F1s. 168 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 94 a 98, em que se apreciou o Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada em 15/02/2002, relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCL4L que fora recolhida em valor maior que o devido (calculado à aliquota superior a 0,5%). 2. Com base no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I, e art. 156, inciso I, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), no Ato Declaratório n° 96, de • 26/11/1999 e no fato de a interessada não ter demonstrado possuir ação judicial sobre a matéria, a autoridade competente, indeferiu o pedido, em Despacho Decisório (fls. 94 a 98), assim ementado: "ASSUNTO: FINSOC1AL RESTITUIÇÃO. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINSOCIAL, PERÍODOS DE APURAÇÃO OUT/89 A NOV/91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NA VIA ADMINSTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LEI N° 7.869/88. DIREITO DE RECOLHER O FINSOCIAL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 1.940/82. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS LEGAIS: ADN COSIT N° 96/99; ART. 165, I, C/C ART. 168 E ART. 156, I, DO CTN." 2.1. Cumpre mencionar que a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório afastou o entendimento contido na 4111 ementa do acórdão CSRF/01-03.239, argüido pela interessada: (1) por não guardar previsão legal na legislação tributária; (2) por não constar ter sido proferido nenhum acórdão em ADIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade — para a contribuição para o FINSOCIAL; (3) porque a previsão legal dispensando ou cancelando o lançamento de créditos tributários da contribuição para o FINSOCIAL nos moldes do art. 90 da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores deu-se com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de agosto/1995 (art. 17); (4) pois a IN SRF n° 31/97 e a MP n° 1.110/1995 afastam a exigência da contribuição em apreço tão-somente para as "empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas", não alcançando as instituições financeiras, como enquadrado está o interessado por força da Lei n°4.595/64. 3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado em 08/09/2004, conforme documento de fls. 100. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade Uh. 101 a 107), protocolizada em 05/10/2004, a suplicante, devidamente representada /5W 3 _ , • Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 169 por seus procuradores (procuração às fls. 111 a 114), pede o deferimento do Pedido de Restituição, alegando, em síntese: 4.1. que o pedido teria sido formulado dentro do prazo estabelecido pelo art. 168, inciso I, do CTN, porquanto o termo inicial para contagem do prazo é aquele da edição IN SRF n° 31/1997, a partir de quando os auditores fiscais federais ficaram dispensados de constituir créditos da contribuição ao FINSOCIAL de mencionadas empresas, sendo que antes deste ato administrativo isto deveria continuar a ocorrer; 4.2. estar equivocado o entendimento da DIORT/DEINF/SP no sentido de que fora a partir da Medida Provisória n°1.110/1995 que se reconheceu ser indevida a contribuição em apreço, tecendo comentários sobre o caráter provisório deste instrumento; 4.3. que o prazo para que a Requerente pudesse pleitear o II pedido de restituição de créditos tributários apresentando no presente processo teria seu termo inicial com a publicação da IN SRF n°31/97, ou, caso assim não se entenda, com a publicação da Lei n° 10.522/2002; 4.4. que também não merece prosperar o argumento de que a IN SRF n° 31/97 e a MP n° 1.110/95 não socorrem à interessada, instituição financeira, que não se enquadra como "empresa exclusivamente vendedora de mercadorias e mista", tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória n° 1.713/SP já adotou o entendimento no sentido de que as majorações de alíquota do FINSOCIAL também são inconstitucionais para as instituições financeiras e equiparadas." A Delegacia de Julgamento de São Paulo indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 010 Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário que, in casu, ocorre pelo pagamento da contribuição." Ciente da decisão em 21/12/2006, conforme AR de fl. 136, a interessada interpôs recurso voluntário em 18/01/2007, contestando a negativa de seu pleito fundamentada no AD SRF n° 96/99, por entender que a interpretação desse ato declaratório pelos órgãos da Receita Federal está equivoca c7"9da. 4 . . Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 170 Segundo ela, o termo inicial para contagem do prazo para o contribuinte pleitear restituição de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL é a MP n° 1621-36/98, que reconheceu ser indevida a cobrança em afiquotas superiores a 0,5%. Como o pedido foi protocolizado em 15/02/2002, não teria ocorrido a decadência. Requer, ao final, o provimento do recurso. Foram anexados os documentos de fls. 152 a 163. /109 É o Relatório. • 1 5 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 171 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. 411 Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do F1NSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento • de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela Qual for a modalidade do seu oa2amento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: /1q13f34 6 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 172 -cobranea ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: • II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 1 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. • (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc2 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.3 1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 2 A Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 3 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos //7 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 173 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face • dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A 111 retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."4 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 4 i em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. /"° 8 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 174 efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi5: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 6, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.' A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, • portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 8a partir do qual podem 5 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 7 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de defmir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 8 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da Zt9leP 9 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 175 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. • Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.9 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 9 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). to "Art. z (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 10 Processo n° 16327.000582/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.227 Fls. 176 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. 010 Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 15/02/2002, está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 js& .341 ANELISE DAUDT PRIE O • 11

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Numero do processo: 13832.000088/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto correspondera ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-12424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.424 IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS - No caso de opção pelo cálculo por estimativa do IRPJ, a base de cálculo do imposto correspondera ao percentual de 3% da receita bruta, considerando-se esta o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n° 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, aplica-se ao lançamento a mesma decisão proferida relativamente ao auto de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Reduz-se ao patamar de 75% a multa de ofício cobrada por falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMACHO & DALLA DEA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,(/* VERINALDO H • - IQUE DA SILVA PRESIDENTE ci7v LÁ' VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 FORMALIZADO EM: 21 El_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. eih 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 RECURSO N°. • 113.752 RECORRENTE : CAMACHO & DALLA DEA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi originado por ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foram lavrados Autos de Infração de fls. 01 e 32, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro. O processo referente à Contribuição Social sobre o Lucro (processo n° 13832/000.099/93-35) foi anexado aos presentes autos mediante termo de fls. 49. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSL referentes aos meses de janeiro a setembro e de março a setembro de 1993, respectivamente, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real que optou pelo recolhimento por estimativa. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 11/31 e 60/61), instruída com os documentos de fls. 32/46, onde, em síntese, alega que: a) usando a faculdade que a Lei n° 8.541/92 atribuiu, em seu art. 14, § 1°, a empresa optou pela tributação com base no lucro real estimado, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta; b) a renda bruta da empresa é sua "margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Outrossim, informou que, na fixação de preços, o governo expressamente estabeleceu uma estrutura pela qual o preço é a somatória do preço de realização da refinada, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. c) teceu extenso arrazoado, tentando demonstrar que o cálculo do lucro presumido ou estimado, com base na receita bruta total e não na margem de V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 revenda, inviabilizaria tais opções para as empresas de seu setor de atividades, com ofensa ao principio constitucional da isonomia. d) alegou, ainda, que o setor tem um tratamento diferenciado adotado pela Receita Federal (Parecer CST n° 945/86) pelo qual, nos casos de omissões de compras, o valor tributável deve ser a diferença entre os preços de venda e de compra do produto, vigentes à época da aquisição. e) citando os artigos da Lei n° 8.541/92, protestou contra a imposição de multa punitiva, nos casos de insuficiência nos recolhimentos por estimativa, aos quais, segundo afirmou, se exigiriam apenas a cobrança dos acréscimos legais e não de penalidades. Assim, requer o acolhimento de seus argumentos e a conseqüente desconstituição e arquivamento do auto de infração. As razões de defesa apresentadas contra o lançamento do imposto de renda são reproduzidas na defesa relativa à Contribuição Social. A decisão de primeiro grau julga procedente o lançamento, ostentando a seguinte ementa: "ESTIMATIVA — Insuficiência de Recolhimento — As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta propila, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conduta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito protocolada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." leit--- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 Inconformada com a decisão supra, vem a requerente, interpor recurso voluntário (fls. 83/106) a esta Colenda Câmara reproduzindo os mesmos fundamentos expedidos na peça impugnatória. Às fls. 107/108, a empresa traz razões aditivas alegando que: 1)o auto de infração combatido levou em conta apenas os valores dos faturamentos do mês de setembro de 1993; 2) no levantamento dos débitos, não teriam sido levados em consideração a forma de tributação do IRPJ, que é feita mediante o lucro real; 3) na Declaração de Renda entregue em 27/04/94, apurou-se o valor do ajuste do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro daquele ano calendário, igual a 3.256,76 UFIRs e 846,33 UFIRs, respectivamente, ambos pagos em 07/02/94. 4) O IRPJ apurado em balanço foi superior ao apurado no auto de infração em tela. Mexa documentos de fls. 109/120 e requer o arquivamento do feito. É o Relatório. ?ti) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Trata-se de matéria por demais conhecida desse Colegiado. No presente caso, o recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. À empresa, em que pese seu eloqüente recurso voluntário, não cabe a razão. Já por incontáveis vezes pronunciaram-se as diversas instâncias administrativas, no sentido de que o conceito de receita bruta difere do de "margem bruta de revenda", e de que é sobre a receita bruta que se deve calcular o tributo devido por estimativa (IRPJ e CSSL). Veja-se, exempliticativamente, a ementa do acórdão n° 107-2.386. IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (parágrafo 4° do art. 14 e art. 24 da Lei n°5.421, de 23112/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO: O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218181, em face do disposto no art. 40 da Lei n° 6541/92.° Processo: 10805003.998/93-74 Acórdão: 107-2.386 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data-de-Sessão: 22 de agosto de 1995iPublicação: D.O. n°4, 7 jan. 1997, p.340 (6?"-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 Nesse mesmo sentido, os arestos de n° 107-2.389, 103-17.858, 105-10.738. A legislação, de fato, é clara. A alteração pretendida pelos revendedores de combustíveis na sistemática do cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa deveria ter sido intentada junto ao Poder Legislativo. Vale ainda ressaltar que o segmento econômico em tela poderia ter se voltado para a declaração do IRPJ pelo sistema do lucro real, apurando tanto a renda quanto o lucro líquido contabilmente, e pagando tributos apenas sobre a efetiva disponibilidade financeira ou econômica. Quanto à multa de ofício, observo que, face o art. n° 44 da Lei n° 9.430/96, seu percentual deve ser reduzido a 75%, pela aplicação da regra contida no art. 112 do CTN. Por fim, observo que a contribuinte juntou aos autos peça aditiva ao recurso, onde aponta que a tributação pelo lucro real, feita em ajuste ao final do exercício, resultou maior do que o valor apurado no auto de infração relativamente ao tributo a recolher pelo método de estimativa. Pediu que fosse cancelada a exigência, tendo em vista que, ao final do exercício, recolheu valor maior a título de IRPJ do que o pleiteado pelo Fisco. No entanto, entendo que as razões apresentadas na peça superveniente não vêm favorecer, mas sim tomar mais robustos os argumentos contra a tese desenvolvida pela empresa. Explico. A legislação tributária referente ao imposto de renda pessoa jurídica passou por inúmeras mutações desde que o imposto foi instituído. O período-base de apuração de renda variou fortemente. Em épocas foi anual, em outras foi mensal, semestral. Hoje é trimestral. A forma de apuração também se modificou. O tributo já foi devido por antecipação ou no final do período de apuração. Naquela época, o período de apuração era mensal. O contribuinte podia, caso não desejasse apurar o lucro real todo mês, estimá-lo, por conveniência e õàs- ,,provi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 redução de custos de contabilidade. Para esse fim a legislação fixava percentuais de estimativa para as diferentes atividades desenvolvidas pelas empresas. No caso das revendedoras de combustível, como já dito, estimava-se como lucro real três por cento da receita bruta da empresa. O tributo devido sobre tal percentual era devido mensalmente. Esquivando-se o contribuinte do recolhimento, legítima era a autuação, e o lançamento da multa. Ocorre que os contribuintes, acostumados com o período de apuração anual, entenderam — como o ora recorrente — que o momento da efetiva ocorrência do fato-gerador é o fim do ano-calendário. Pensaram que, pelo fato de o lucro real apurado — e o tributo recolhido — após a declaração do IRPJ superar o montante estimado, tudo estaria resolvido, não restando ao Fisco nenhuma exigência pendente, mesmo que anteriormente autuados. A interpretação é claramente equivocada. O recolhimento pelo método da estimativa deveria ser realizado mensalmente, descabendo alegações de posterior ajuste. A não ser no caso de recolhimento espontâneo, o que não se aplica à contribuinte. A autuação é legítima, portanto, e o valor exigido deve ser recolhido aos cofres da União. É claro que deve ser abatido do valor total do auto de infração, ora sob análise, o valor já comprovadamente pago após relativamente ao lucro real apurado na declaração de ajuste. Cabe aqui um parênteses. Disse anteriormente que a informação trazida pela contribuinte somente viria corroborar a legitimidade da estimativa legal de lucros para o setor. E, de fato, se a empresa fosse vítima de índice absurdo de lucros, que nunca poderia representar a realidade, como ela e tantas outras alegam, o resultado final do exercício, apurado pelo método do lucro real, jamais poderia alcançar valor superior ao estimado. A demonstração do contrário é prova de que a interpretação da lei dada pelo Conselho de Contribuintes é correta, e de que não houve qualquer prejuízo com a adoção do método de estimativa com base na receita bruta do período. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13832.000088/93-19 Acórdão n°. : 105-12.424 Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação no que se refere ao IRPJ e à Contribuição Social, e reduzindo a multa exigida ao patamar de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. UiOliLLSZCZAK dir wr 9 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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