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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822681 #
Numero do processo: 10814.004326/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa, extemporaneidade na apresentação à Repartição Aduaneira de G.I. Aplicação da multa capitulada no Art. 526, II, do R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32966
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recoffid ALF-AISP/SP AK new Infração Administrativa, extemporaneidade na apresen- tação à Reparticão Aduaneira de G.I. Aplicação da multa capitulada no art. 526, II, do R.A. Recurso im- provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencido o Cons. LUIS ANTONIO FLORA, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 1995. 111 SERGIO DE CASTRO/NEVES - Presidente idua UBALDO CAMPEL ETO - Relator e"1"uCLAUDIA SW GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTA EM 2 9 JUN Mb Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.227 - ACORDA() N. 302-32.966 RECORRENTE: KELLOGG BRASIL & CIA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : UBALDC, CAMPELLO NETO RELATORI O Conforme A.I. de fls. 01, a empresa supra foi res- ponsabilizada, em ato de Revisão Aduaneira, pelo descumpri- mento do compromisso de apresentação da G.I. "a porteriori", conforme determina o art. 1., parágrafo 2. da Portaria DECEX n. 15 de 09/08/91. Por tal tato, está sendo exigida a multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A. • Tempestivamente a interessada impugnou o referido AI, utilizando-se dos seguintes argumentos, em síntese: 1 - Afirma que o desembaraço aduaneiro foi efeti- vado sem a apresentação de G.I. correspondente, de acordo com o teor do art. 1. da Portaria n. 15/91 do DECEX; 2 - Logo após a tal procedimento, requereu ao DE- CEX a emissão da respectiva G.I; 3 - Na enlissão da G.I. n. 18-91/91227-3, de 11/11/91 (doc. n. 04, anexo), foi obserrvado o prazo de va- lidade constante do item 4, 26/01/92, e, assim, apresentou a mesma da Inspetoria recorrida através de petição protocolada sob o n. 10814.000431/92-74, em 20/01/92 (doc. n. 05 anexo); 4 - O fato de haver decorrido prazo superior àque- le permitido em lei para a apresentação documento, não con- figura qualquer lesão peuniária ao fisco, mormente no tocan- te aos tributos devidos que foram recolhidos na época certa, uma vez que a entrega la G.I. tratava-se de mera obrigação acessória; 5 - Finaliza dizendo que os contribuintes levaram algum tempo para se acostumarem com as mudanças impostas pe- la Portaria n. 15/91. A autoridade fiscal manteve o feito fiscal, reba- tendo os argumentos da interessada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES, aduzindo os argumentos impugnatórios. E o relatório. 0-1/ 3 Rec. 116.227 Ac. 302-32.966 VOTO O rarágrafo do art. 1. da Portaria DECEX 15/1 as- sim determina: "A G.I. conterá a seguinte cláusula e deverá indi- car o n. e data da respectiva D.I.: "Esta guia ampara as im- portações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I. abaixo relacinadas e tem validade de 15 dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço adüaneiro". A G.I. em questão foi emitida em 11/11/91 e apre- sentada à Repirtição Aduaneira em 20/01/92, portanto, após decorrido o prazo de 15 dias. Em assim sendo, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso, entendendo cabível a penalidade em ques- tão. Sala das sessões, em 21 de março de 1995. ALLC) CAálL410, - Relator

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4821475 #
Numero do processo: 10711.008458/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária - Divergência de classificação apurada em ato de revisão aduaneira. Não se aplica a Nota 2 da Seção XI ao presente caso, por ser o tecido constituído de fibras e filamentos da mesma matéria constituída. A mercadoria se classifica no Capítulo 55 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, de acordo com as notas explicativas do sistema hormonizado.
Numero da decisão: 301-28086
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ACÓRDÃO N° : 301-28.086 RECURSO N° : 117.846 RECORRENTE : FERREIRA GUIMARÃES COMERCIAL EXPORTADORA S/A. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Classificação Tarifária - Divergência de classificação apurada em ato de revisão aduaneira. Não se aplica a Nota 2 da Seção XI ao presente caso, por ser o tecido constituído de fibras e filamentos da mesma matéria constitutiva. A mercadoria se classifica no Capitulo 55 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, de acordo com as notas explicativas do sistema harmonizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996. MOACYRa.E 11~"..in ROS PREras ear LUIZ FELIP .1-4-"er n Â'd CALHEIROS RELATOR O 5 SE T 1996 Lati eun"d° ta'911i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Leda Ruiz Damasceno. NS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fPRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.846 ACÓRDÃO N° : 301-28.086 RECORRENTE : FERREIRA GUIMARÃES COMERCIAL EXPORTADORA S/A. RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A recorrente importou regularmente, com o pagamento integral de tributos, através da declaração de importação 013026/93, 47.955 metros de tecido que descreveu como "100% raiom fujiette, javanesa com 58/60 - 158 Gr/Mt", e classificou na posição tarifária 5311.00.01.01, sujeita à aliquota de 15% para o imposto de importação. Em ato de revisão aduaneira, a autoridade administrativa entendeu, com base em laudo de análise do LABOR, que concluiu tratar-se de "tecido estampado, fios de fibra artificial de raiom viscose", enquadrando o produto no item 5408.10.0101, cuja aliquota eleva-se para 30%. Resultou, daí, auto de infração devidamente formalizado, onde se exige do importador a diferença do imposto de importação, a multa de 100% sobre o II prevista na Lei 8.218/91 e os correspondentes juros de mora. Em sua impugnação, a autuada, embora concorde com o laudo técnico do LABOR, que considera correto ao concluir tratar-se de "tecido estampado, fios de fibra artificial de raiom viscose, constituído por fios de fibra descontínua na trama e fios multifilamentosos no urdume, não aceita a posição do fisco. Admite, contudo, deslocar a mercadoria para urna terceira posição, solicitando a realização de diligência pericial para provar todo o alegado. Neste ínterim, a autoridade singular verificou que havia, também, equívoco na classificação proposta pelo autuante pelo que determinou a lavratura de auto complementar, para sanar o erro, o que foi feito, com a abertura de novo prazo para impugnação por parte da interessada. Esta, tendo em vista que a correção do fisco foi apenas formal, porquanto não alterou a classificação básica, ratificou todas as razões da sua impugnação anteriormente apresentada, que, segundo afirma, não foram atendidas na primeira apreciação administrativa. Conclui, com base no laudo de análise do LABOR, realizado por ordem do próprio autuante, que o tecido não é constituído de filamentos de alta densidade, mas sim de fibras descontinuas, embora haja fios multifilamentosos no urdume. Portanto, como tem menos de 85% em peso de fibras artificiais descontinuas, combinadas com filamentos artificiais, enquadra-se de forma definitiva e inequívoca, na posição 5516.24.0000 (55.16 - Tecidos de fibras artificiais descontinuas/55.16.2 - Conteúdo menos de 85% em peso de fibras artificiais descontinuas, combinadas, principal ou unicamente com filamentos sintéticos ou artificiais/55.16.24 - Estampados). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.846 ACÓRDÃO N° : 301-28.086 Em sua decisão de fls. 52 a 57, considerando as regras de classificação de mercadorias, a autoridade julgadora singular entendeu ser correto o código 5408.10.0100, onde enquadrou o produto com alíquota de 30% para o imposto de importação e, tendo em vista ainda a falta de recolhimento, julgou procedente a ação fiscal, para declarar devida a diferença do imposto mais a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8218/91. Diante desses fatos, o importador, tempestivamente, recorre a este Conselho, reafirmando que o laudo técnico do LABOR está correto, que é, também, perfeita, a elucidação das regras de classificação eleitas pela autoridade administrativa para fundamentar sua decisão. Reafirma, contudo, sua convicção na classificação que adotou, vez que o fisco, "no enquadramento material àquelas normas foge dos princípios que ele mesmo elucida". E prossegue, insurgindo-se contra a negativa do direito da recorrente de prova pericial, sob a alegação de que ela concorda com o laudo fiscal. Concorda sim com o laudo, mas esclarece que a prova pericial foi requerida não para contestar o laudo, mas apenas para complementá-lo, "para esclarecer ao julgador termos técnicos que a fiscalização teima em desconhecer". Entre estes termos estariam matéria têxtil, filamento de alta densidade e fibras descontinuas. Conclui, apresentando as razões técnicas que demonstram classificar-se a mercadoria na posição 55.16 e não na 54.08, como quer o fisco. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.846 ACÓRDÃO N° : 301-28.086 VOTO A questão é sutil e, portanto, de difícil deslinde. Aqui, onde ambas as partes parecem concordar com a natureza da mercadoria, já que aceitam o laudo técnico e nele baseiam suas respectivas argumentações, trata-se de enquadrá-la na correta posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM. De um lado, a autoridade singular, em sua excelente explanação das regras de classificação, enquadra o produto num capítulo; e de outro, o importador, procura demonstrar seu ponto dea vista, deslocando-a para outro capítulo. Ora, é sabido e notório que uma mercadoria devidamente identificada jamais poderá ser enquadrada em posições diferentes da nomenclatura, por materialmente impossível. Entendo que o cerne da questão encontra-se no fato de ser o tecido constituído de uma única matéria têxtil embora tal matéria têxtil possa, por sua vez, ser integrada por fibras descontinuas e, também, filamentos. Neste sentido, o laudo de fls. 12, reconhecido pelas partes, é claro e preciso, quando afirma "in verbis": "Identificação de fibras e filamentos ---- positivo para 100% de raiom viscose." Conclui-se, pois, que o tecido é inteiramente constituído de raiom viscose, pois suas fibras descontinuas num teor de 47,82%, bem como seus filamentos num teor de 52,18% são, também, inteiramente, de raiom viscose, segundo o laudo técnico. Fica claro, que a matéria têxtil que integra o tecido é uma: o raiom viscose. Isto posto, há que se destacar que a classificação de mercadorias segue uma sequência hierárquica de regras, que, de acordo com esta hierarquia, prevalecem umas sobre as outras. A autoridade de primeira instância baseou seu julgamento na Nota 2, da Seção XI da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: "2.a) Os produtos têxteis dos Capítulos 50 a 55 ou das posições 58.09 ou 59.02, que contenham duas ou mais matérias têxteis, classificam-se como se fossem inteiramente constituídos pela matéria têxtil que predomine em peso, relativamente a cada uma das outras matérias têxteis". (grifei) Ora, se esta regra não se aplicar, conclui-se, de pronto, que, consequentemente, não se aplicam as demais a ela subordinadas. No caso presente, a Nota 2, da Seção XI da NBM não se aplica, porque o produto é constituído de uma e apenas uma matéria têxtil, embora tal matéria se apresente em forma de filamentos e de fibras, com a predominância de filamentos (52,18%) segundo o laudo do LABOR. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.846 ACÓRDÃO N° : 301-28.086 É, pois, a mercadoria, sem dúvida, um tecido estampado, composto por fibras descontinuas e filamentos, em proporções diversas, mas da mesma matéria constitutiva isto é, raiom viscose. Se ocorresse a hipótese de serem os filamentos ou as fibras de matérias têxteis diferentes a mercadoria se classificaria no capitulo que incluísse a matéria predominante em peso, desconsiderando-se as demais. Assim no caso presente, por exemplo, se o tecido se constituísse de 52,18% de filamentos de raíon víscose e 47,82 de outra fibra artificial qualquer, a posição correta, sem a menor sombra de dúvida, seria a indicada pelo fisco. Se, por outro lado, o tecido fosse composto de mais fibras de raiom viscose do que de filamentos de outra matéria, classificar-se-ia, por força da nota 2 à Seção XI, no Capítulo 55 que engloba os tecidos de fibras artificiais descontinuas. Assim é que, embora na Nomenclatura, a expressão "fibras sintéticas ou artificiais" refira-se a fibras descontinuas e a filamentos de polímeros orgânicos obtidos industrialmente, por força da nota 1 ao Capítulo 54, a expressão "filamentos sintéticos ou artificiais" deste Capítulo não se refere a todas as fibras. Tal entendimento é ratificado pelas considerações gerais ao capítulo 55 que nele incluem "as fibras sintéticas ou artificiais a que referem as considerações gerais ao capítulo 54, desde que se apresentem como fibras descontinuas. Em outras palavras, filamentos e fibras de matérias constitutivas diferentes vão para o capitulo 54, ou 55 sempre que predominem filamentos ou fibras segundo a matéria constitutiva mais pesada. O Capítulo 54, próprio dos filamentos, geralmente, só admite as fibras em consequência da nota 2 à Seção XI, enquanto que o 55, ao qual se aplica também a mencionada nota, além das fibras que lhes são próprias, aceita os filamentos em outras situações e proporções, como é o caso de fibras e filamentos da mesma matéria constitutiva, pois, caso contrário, aplicar-se-ia a nota 2, já mencionada, e o produto se enquadraria pela matéria têxtil predominante em peso, podendo situar-se nos capítulos 50 a 55, e nas posições 58.09 ou 59.02. Se não bastassem todas essas evidências, o exame das notas explicativas do sistema harmonizado, aprovadas pelo Decreto 435/92, é absolutamente conclusivo. De início, verifica-se, de acordo com as considerações gerais às notas ao capítulo 54 que este abrange "os filamentos sintéticos ou artificiais, os fios e os tecidos obtidos desses filamentos, bem como as misturas de matérias têxteis que lhe estejam equiparadas pela aplicação da nota 2 da seção XI. . .". E mais: a alínea "c" das considerações específicas à posição 5408, onde o fisco quer incluir a mercadoria, diz textualmente: "Excluem-se desta posição: c) Os tecidos de fibras artificiais descontinuas (posição 55.16). (Grifei). Assim, entendo que, sem qualquer dúvida, a mercadoria de que trata o presente recurso, se classifica no Capítulo 55, onde existe posição específica, corretamente proposta pelo importador, agora, e em sua impugnação de primeira instância, descrita como se segue: 5516- Tecidos de fibras artificiais descontinuas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.846 ACÓRDÃO N° : 301-28.086 5516.2 - Contendo menos de 85%, em peso, de fibras artificiais descontinuas, combinadas, principalmente ou unicamente com filamentos óticos ou artificiais. 5516.24 - Estampados Nesta classificação enquadra-se, portanto, o produto importado, pela recorrente, que, segundo o LABOR é um tecido estampado, contendo 47,82% de fibras artificiais descontinuas, e 52,18% de filamentos óticos. Assim, DOU provimento ao recurso voluntário, para reformar, integralmente, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em • maio de 1996 LUIZ FELIPE 1: • AO CALHEIROS - RELATOR 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4819691 #
Numero do processo: 10620.000340/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega dos recursos com os quais os sócios teriam realizado suprimentos de caixa caracteriza omissão de receitas. As parcelas comprovadas, ainda que na fase recursal, devem ser excluídas da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06133
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° Ilt10 1 "0"->? ". 2,4-;- cr7 J 19 /75' è.,:„t?' C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C Processo no 10420.000340/89-00 RtilmIcn Sessão dem 23 de setembro de 1993 ACORDA° no 202-06.133 Recurso nom 05.715 Recorrente m SINTER MOR MINERAÇA0 LTDA. Recorrida g DRF EM CURVELO - MG FINSOCIAL/FATMRAMENTO - OMISSPO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. A falta de comprova0o, com documentos hâbeis e idôneos, da origem e efetiva entrega do5 recursos com os quais os sócios teriam realizado suprimentos de caixa caracteriza omisso de receitas. As parcelas comprovadas, ainda que na. fase recursal, devem ser excluSdas da tribu~i. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINTER MOR MINERAW40 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda. Câmara do Segundo 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar . provimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia as parcelas indicadas no voto do relatar. Ausentes os Conselheiros 30SE: ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das SessMes, em ,. de setembro de 1993. .• ' P / I k . f,:i HELVTO E3C A)0 BARHXLOS - Presidente 5' ;kg1L6Cf7- . • TARASWYANrELO k3OROES - Relato,- Y ,e „.<- --27< ,VÏAVO DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSflO DE 1 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS :BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL OAROFANO. _ HR/mias/CF-CB 1 . Pé ...4,.n.,‘ .0a.-,.M. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10620.000340/89-00 Recurso noz 85.715 Acórdao noz 202-06.133 Recorrente: SINTER MOR MINERAÇA0 LTDA. RELATORIO O presente processo foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 14 de iunho de 1991, tendo como relatar o ilustre Conselheiro Oscar Luís de Morais, quando se decidiu converter o julgamento em ti 1. à repartição de origem, para que fosse anexado cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes referente ao processo que trata da exigéncia do Imposto de Renda-Ressoa Uurídica, relativa aos mesmos fatos motivadores da exigancia fiscal a que se refere este processo. i , Em atendimento ao solicitado, foi juntada, à% fls. 1 1150/158„ cópia do Acórdão no 101-94.999, de 26.04.93„ da Primeira 1 Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, 'rejeitou as preliminares de nulidade 1 argUidas e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, parte das impartancias referentes à omissão de receitas que também serviu de base para a exigéncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO. Vencido, parcialmente, o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que provia integralmente o recurso. f , r• 2"jr:- - E o relatório. 1 1 , i ,a ,‘:. 415 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' -Jis4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10620.000340/89-00 AcCrddo no g 202-06.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O t-c p c~ é tempestivo e dele conheço, em parte. O recurso voluntário de fls. 76/116 abrange todos us autos de infraçdo lavrados, decorrentes da açdo fiscal encerrada em 02.10.89. Abordarei somente os aspectos relacionados com o presente processo, que trata da exigOncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido apurada, além de outra . matéria ngo mais objeto de litígio, omissgo de receita operacional, caracterizada por suprimento de caixa sem a devida comprovaçdo da origem e efetiva entrega do numerário, nos anos- base de 1.985 e 1986. Outra matéria objeto do auto de infraçdo, omissdo de receita operacional, caracterizada por passivo fictício, já foi excluída da exigÊncia fiscal pela autoridade juLpmlora de primeira instância administrativa. Apesar de tratar-se de matéria já excluída da exigOncia fiscal, a recornnte parece desconhecer tal fato, pois OS (oito) laudas do recurso voluntário, fls. 93 a 97 e 110 a 114, sdo referentes â contestaç go da exigencia que ndo mais existe. Desconheço do recurso no que se refere A omissdo de receita c~aci~l„ caracterizada por passivo fictícg io„ por falta de C) bjeto. Preliminarmente, rejeito a tese de nulidade do procedimento fiscal, haja vista que os fatos apontados pela recorrente n go estdo acobertados pelo disposto nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72. A competOncia do Auditor Fiscal para lavrar termos, inclusive auto de infraç go, resulta da própria legislaçdo -fiscal, sem que a defesa tenha apresentado qualquer dispositivo legal determinando o contrário. A interrupçdo da fiscalizaçgo, por mais de essenta dias, apenas restabelece a espontaneidade do contribuiril , que pode satisfazer a obrigaçdo tributária, independentemente de multa de lançamento de ofício, até que novo termo seja lavrado pelo fisco federal, indicando o prosseguimento da açdo fiscal. Quanto ao cerceamento de direito de defesa, inv~do pela recorrente, entendo-o descabido. O pedido de vwriciéx,, indeferido pela autuante por ser considerado desnecessário, caracterizava-se, como uma medida meramente procrastinatória, pois o alegado poderia ser comprovado com a apresentaçgo de documentos hábeis e idOneos. . ,, I, £ 4"kt pg., *0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4:41244 SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10620.000340/89-00 Acórdão non 202-06.133 As demais preliminares, se procedentes, não Anulariam o lançamento, apenas acarretariam sua improcedOncia Ou dos fundamentos do ju'i.gimio. Quanto ao mérito, na fase recursal, a recorrente anexou aos autos do processo que trata da exigOncia do IRP3 documentação que comprova, no todo ou em parte, a origem externa de alguns suprimentos realizados, em razão de identidade de datas e valores, cuja autenticidade não foi questionada pela fiscalização, quando se manifestou a respeito, a pedido do Primeiro Conselho de Contribuintes (Resolução no 101-02.044, de 14.08.91). Havendo a apresentação de documentos, sem questionamento de sua autenticidade pela fiscalização, entendo que devem ser excluídas da exigÊncia as parcelas de Cr$ $23.000,000 (trezentos e vinte e trÊs milhefes de cruzeiros) e Cr$ 1.745.000,00 (quatro milhffes, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), correspondentes a fatos geradores ocorridos em 1985 e 1986, respectivamente, representando a soma das comprovaçffes dos seguintes valores:: Cr$ 54.000.000 (cheque n2 505.332) Cr$ 70.000.000 (cheque 509.367), Cr$ 15.000.000 (cheque 566.304)„ Cr$ 58.000.000 (cheque 304.376), Cr$ 36.000.000 (cheque 351.129), Cr$ 90.000.000 (cheque 349.685), referente a fatos geradores de 1905 e Cz$ 150.000,00 (cheque 111.106), Cz$ 70.000,00 (cheque 141.510), Cz$ 50.000 (cheque 068.972) e Cz$ 100.000 (cheque 625.737), fls. 928/929 e 936/940N Cz$ 50.000,00 (cheque 946.357), Cz$ 100 - 000,00 ( cheque 025 - 796 ), Cz$ 100.000,00 (cheque 483.313), Cz$ 70.000,00 (cheque 567.026), Cz$ 130.000,00 (cheque 010.203), Cz$ 1 70-000 !,00 (cheque 017.022), Cz$ 300.000,00 (cheque 37$.351), Cz$ 300.000,00 (cheque 087.404), Cz$ 250.000,00 (cheque 141.119), Cz$ 70.000 9 00 (cheque 255.359-parcial), Cz$ 00.000,00 (cheque • 421.920-parte sup. 20/11/86), Cz$ 950.000 4 00 (cheque 799.312- parte sup. 30/12/86), Cz$ 55.000,00 (cheque 450.109), Cz$ 90.000,00 (cheque 915.636), Cz$ 60.000,00 (cheque 026.377), Cz$ 130.000,00 (cheque 568.096), Cz$ 1.000.000,00 (cheque 746.862), Cz$ 150.000,00 (cheque 602.298), Cz$ 120.000,00 (cheque 219.300) e Cz$ 200.000,00 (cheque 220.005), referentes a fatos geradores de 1906. Com relação ao questionamento da correção monetária exigida no 1~1~Li, e totalmente improcedente a argumentação da recorrente. A Medida Provisória n2 32, de 15.01.09, não alterou as normas da legislação vigente relativas A atualização monetária de débitos para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social, tendo simplesmente congelado os valores da OTN. . ti AV e4,8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4"j - fr,,,,.,5. • se'0YR-r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10620.000340/99-00 AcórdWo no n 202-06.133 Os demais dispositivos legai$ mencionados pela recorrente referem-se ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, sendo impertinente sua aplica0o quanto à exigência do ,FINSOCIAL/FATURAMENTO. 1 , , Com essas consideraOes„ rejeito as preliminares de nulidade invocadas pela recorrente, e, no mérito, dou . provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as importâncias de Cr$ 323.000.000 (trezentos e vinte e três milhffes de cruzeiros) e Cr$ 4.745.000,00 (quatro mi. li setecentos e ,quarenta e cinco mil . cruzeiros), correspondentes a fatos ,geradores ocorridos em 1995 e 1996, respectivamente. 1 1 , , Saia das Sesseles, em 23 de setembro de 1993. Oí , Sikb. (111 pbt ç 7 ..., . TARAWUNIN420- BORGES , , -.. 1 1 1 • , , 1 1 5

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4822664 #
Numero do processo: 10814.003651/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4], inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 4º., inciso I da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o.,inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 4o., inciso I da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 de dezembro de 1996. ~Cear ELIZABEH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 3144 TTELIZABETH MA IA VIOLAO Relat ra PROCURADO'IA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Coordenacdo Oral do Paorresentoodo Extraludicial do Fcranda Nacional rm_L&' VISTA EM 3- 23 JUN 1997 d 40n4~ \-. ia-MARA.1.- S'NTOS DE SÁProcurador da Faiando Nadamo. .1 D AAAAA /DF - SECOS 149 047/92 - J. M. . . MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NR. :ACORDA° NR. 302-33.463 RECORRENTE :FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV DUCACATIVA RECORRIDA :DRJ/SAO PAULO/SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Procedendo a conferência documental relativa à D.I. de fls. 04 à 07, a fiscalização aduaneira concluiu que a imuni- dade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, fa- ce ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituição - Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimô- nio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de la. instância, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Importação e o Imposto sobre Produ- tos Industrializados não incidem sobre o pa- trimônio, portanto não estão abrangidos na vio- lação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protes- ta contra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sinteti- zo: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primei- ra instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativas e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens des- tinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, pará- grafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de funda- mento o argumento -- repudiado pela Corte Supre- ma -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Impostos de Importação e IPI, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tri- butário relativo àqueles imposto. . . ? E o relatório.) - Rec.117.902 Ac.302-332.463 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inc. VI, alínea - a - , da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades es- senciais, referentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se en- contram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitu- cional que determina a imunidade tributária relativamente à recor- rente, entre outras entidades; que tais tributos têm como função es- sencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à prote- _ ção de nossa indústria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não sobre seu adquirente, não há que se falar em imuni- dade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorrente é matéria regulada no art. 15 do D.L. rir. 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o 1.1. deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. 1 Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa ab- solutamente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações; "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de 1 máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto rir. 2434 daquela data. Passou a existir então a Re- dução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto- lei rir. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isen- ção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaras da isenção e,depois da Redução, passou a invocar a Constituição Fede- ral, pretendendo o reconhecimento da imunidade 3 Rec.117.902 Ac. 302-33.463 de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, esti- vesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o le- gislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confun- de com a outra, posto que a interessada não faz jus ã imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços", por se tratarem res- pectivamente de "impostos s/ o comércio exte- rior" (I.I.) e "imposto sobre a produção e cir- culação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especifi- cas. Assim é porque a vedação constitucional de ins- tituir impostos sobre patrimônio, renda ou ser- viços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimô- nio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "insti- tuir impostos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributá- ria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de im- portação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrade de mercadoria estrangeira no território nacio nal, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis 11' 4 Rec. 117.902 Ac. 302-33.463 "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ter- ritório nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de compe- tência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos es- trangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da -im- portação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Cons- tituição Federal restringido o alcance da imu- nidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato ge- rador, porquanto todo e qualquer imposto neces- sariamente vem a onerar o patrimônio; prescin- diria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se referre a imposto sobre patrimônio, dando a co- notação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços - referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário na- cional, estabelece no art. 17 que -os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas-. E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natu- reza jurídica especifica do tributo é determi- nada pelo fato gerador da respectiva obrigação. ..". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capí- tulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo 1-Disposições Gerais Capitulo 1-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capitulo IV-Impostos s/a Produção e Circulação Capitulo V-Impostos Especiais tu ebi 5 Rec. 117.902 Ac. 302.33.463 Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda - , não en- contramos ali os impostos em questão, ou seja o e o IPI, mas sim imposto e/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Ter- ritorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer na- tureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Exte- rior, encontramos na seção I o imposto s/ a Im- portação e no capitulo IV,impostos s/ a Produ- ção e Circulação, o imposto s/ Produtos Indus- trializados. Já em que pese as considerações dos dou trinadores e das posições defendidas nos acór- dãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no capi- tulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". No que respeita à aplicação da penalidade des- crita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a im- ?IN pertinente. E elementar, do ponto de vista jurídico, que as penalizações propostas correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação de beneficio, conforme ocorre no presente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja a majoração da obrigação tributária principal, mediante a exigência da multa capitulada no Auto de Infração. A legislação especifica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prática, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrên- cia. A titulo de exemplo, podemos tomar o que descre- ve o artigo 364 do RIPI/82i\J\ • 6 Rec. 117.902 Ac. 302-33.463 Naquele dispositivo, o legislador propõe a apli- cação de penalidades para os casos em que os tributos devidos não tenham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de discussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconheci- dos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigência do beneficio isencional pleiteado? Por outro lado, se existem instâncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, não há - porque pretender cercear seu legitimo direito de defesa, impondo-se- lhe substancial majoração do crédito tributário correspondente. Se a lei prevê hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussão, é também a lei que assegura ao li- tigante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restrições se seu exercício expusesse o defendente ao risco de alguma penaliza- çãc. Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao entendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo com- petente, traduzirá em infração o simples pleito de um benefício, ca- so a decisão definitiva havida no referido processo não acolha as razões de defesa sustentadas. E como se a contraposição de diferen- tes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao sujeitar uma das partes ao agravante penal. Dessa forma, não se encontrando na legislação vigente nenhuma disposição que defina como fato infracionário o - pleito de beneficio fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsidera- _ do, tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 a, IElizabeth M ia?olatto - Relatora Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000072/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/04/1992 a 30/09/1994 “Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Nos períodos em que inexiste condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. Tributos e contribuições já declarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, não serão objeto de lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO. EXTINÇÃO. A compensação de créditos da Contribuição para o Finsocial com a Cofins, anterior ao início do procedimento fiscal, convalidada pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997, extinguiu os débitos apurados na autuação.” Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17762
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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" a." . 1 CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,, Processo n° 10735.000072/95-32 1 Recurso n° 134.449 De Oficio 1 Matéria COFINS 1 sem de contribuintesco Acórdão n° 202-17.762 wiVsubeggooduntro- °lei:Lr...11 d—C-L3---3 uni" de___W-k---1 lioSessão de 28 de fevereiro de 2007 Rui:~ 4,.., , Recorrente DRJ EM SALVADOR - BA • 1 Interessado Resitec Indústria Química Ltda. , , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins I Data do fato gerador: 30/04/1992 a 30/09/1994 "Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário co n exigibilidade suspensa em face de depósito judicial da contribuição. , MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Nos períodos em que inexist,' condição suspensiva da exigibilidade do crédito t,-ibutário, é legítima a MF SEGÚNDO CONSE cobrança da multa punitha correspondente, cujo CONFEá..: O - LHO DE r*F-Fi•I ' COM OR CO IGINAL Ejijil 1 percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), Brasília. 02 1 i O r por força da alteração na legislação de regência.i o 4" Ivnna Cláu:113 Si!v:.: CastroL Mut. S;:nte Cl -iti 1 TRIBUTOYDECLAKADOS-EM DCTF.Tributos e contribuições já d?clarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalizaço, não serão objeto de lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONVALIDA CÃO. i EXTINÇÃO. A compensação de créditos da Contribuição para o Finsocial com a Cofins, anterior ao início do procedimento fiscal, convalidada pela Instrução Normativa SRF n2 32, de 1Ç'97, extinguiu os débitos apurados na autuação." Recurso de oficio negado.' \ 1 . CCO2/CO2 7,ONTRIBUINTES Fls. 2 Brasília, 021 0 I- I lvana Cláudia Silva Castro Mat. S iape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Renata Abalem, OAB/GO n2 10.265, advo:.. : da recorrente. 16 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente \ T O rtà ENCAR Re or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza ,cla Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 0735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.762 - - ..íg • . ."r rlf:TRIi:31,i4NTES Fls. 3 i3VE.RZ COM O LAGINAL. rasa. Pç 04" -et-n Relatório Cláudic Silva Castro Mui. Wa 92136 Trata-se de auto de infração, fls. 01/13, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativa aos períodos de apuração de abril de 1992 a setembro de 1994, nos termos dos arts. 1 2 ao 52 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. Por bem descrever a situação fática objeto deste processo, transcrevo o relatório da Decisão DRJ/RJO n2 4.087/2000 (fls. 383/390): 2. Os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, segundo o registro do autuante, foram: 2.1 - recolhimento da Cofins, pela interessada, em montantes inferiores aos devidos, relativamente aos meses de abril, maio e junho de 1992; 2.2 - existência de ação judicial, ajuizada em julho de 1992, na 14". Vara Federal, contra a exigência da contribuição, com deferimento de medida liminar, por despacho de 16/07/1992, mediante depósito das parcelas questionadas, em conformidade com o art.151, II, do Código Tributário Nacional (CT1V); 2.3 - depósitos judiciais efetuados com insuficência (sic), pelo que o autuante concluiu pelo não cumprimento da condição a que se subordinava a concessão da liminar à interessada e, em decorrência, procedeu à lavratura do auto de infração para a cobrança da totalidade da Cofins; 3. Tratando-se de fatos geradores mensais, os períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração vão de 04/1992 a 09/1994, tendo sido o lançamento enquadrado nos cinco primeiros artigos da Lei Complementar n°. 70, de 30 de dezembro de 1991. De acordo com informação do autuante à 17.02, as bases de cálculo da contribuição • - foram extraídas das -planilhas-apresentadas pela- interessada, sendo parte integrante do auto de infração. 4. A ação cautelar que originou a concessão da liminar em favor da interessada teve a finalidade de preparar ação declaratória (fls.20/37) - protocolada, em 17/08/1992, na mesma vara da Justiça Federal em que aquela foi ajuizada - com o fim de obter o reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo a exonerar a interessada da obrigação de recolher a Cofins. Ambas as ações judiciais antecederam a ação fiscal, que foi intentada para verificar possíveis diferenças entre os montantes depositados em juízo e os efetivamente devidos. 5. Ao dar ciência do lançamento à interessada, em 13/01/1995 (fio]), o autuante intimou-a a recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias, desconsiderando a suspensão de exigibilidade dos Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.762 Fls. 4 montantes depositados em juízo, determinada no despacho judicial que deferiu a medida liminar em favor dela. 6. Cientificada do feito, em 13/01/1995, a interessada interpôs a impugnação de fls.69/74, acompanhada dos documentos de fls.75/101, em que contrapôs razões de defesa à exigência tributária e impugnou a totalidade do crédito tributário, requerendo a declaração de nulidade do auto de infração, que entende ter sido lavrado em desobediência à ordem judicial, além de não levar em conta a compensação por ela efetuada com os créditos de Finsocial. 7.Recebidos os autos para julgamento do processo, a DRJ/RI, uma vez confirmada a existência das ações judiciais mencionadas pelo autuante, conforme documentos de fts.17/37 e 109/136, emitiu o Despacho Decisório n°. 119/98 (fls.138/139), em atendimento ao disposto no ,§ 2°. Do art.1°. do Decreto-lei n°. 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do art.38 da Lei n°. 6.830/1980, e em obediência ao Ato Declaratório (Normativo) COSIT n o. 03, de 14 de fevereiro de 1996. 8. Em fase subseqüente, já se achando vigente a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, por força do art.32 da Medida Provisória 12 0.1.621/1997, a interessada impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar. A medida foi deferida pelo juízo da 6°. Vara da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro (f7.192), ordenando a apreciação do recurso administrativo a ser interposto pela interessada. 9. Em cumprimento à ordem judicial, os autos subiram ao 2°. Conselho -J de Contribuintes, que emitiu o acórdão de fls.203/208, anulando o . c processo, por unanimidade de votos, a partir da decisão de primeira •.` ' instância (fls.138/139), inclusive. , 7 10. No voto que fundamentou o acórdão, o Conselheiro Relator ,j c• concluiu, diversamente do julgador de primeira instância, serem •es diferentes os objetos do processo judicial e do administrativo e, porrfl •ca isso, este último deveria ter tido prosseguimento normal, no que seO ; •P:'"-C) L. relaciona às matérias diferenciadas. Como isso não ocorreu, houve " supressão de instância de julgamento e cerceamento do direito de 2 c--) _ _ defesa do contribuinte, importando na nulidade da decisão recorrida, • nos termos do disposto no art.59, inc.H, do Decreto n°. 70.235/1972. 11. Ademais, ressaltou que, na data em que foi proferida a decisão singular, a ação judicial já havia transitado em julgado e os depósitos judiciais, convertidos em renda da União. Votou, então, pela declaração de nulidade do processo, a púrtir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões da impugnação. 12. Restituídos os autos à DRJ/RJ para novo julgamento, a impugnante fez juntada dos documentos de fls.212/350 , que compreendem Declarações de IRPJ e DCTF. Em face da alusão de fl.208, concernente ao trânsito em julgado da decisão judicial relacionada ao processo, foi expedido o despacho de fls.352, encaminhando os presentes autos ao SESAR/DRF/Nova Iguaçu para que observasse o Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.762 Fls. 5 disposto no item 3.2.1 da Norma de Execução COSA]? n°. 10, de 28/07/1997. 13. O SESAR/DRF/Nova Iguaçu apurou os créditos restituíveis e compensáveis em favor da interessada, conforme documentos de fls.363/374, e exarou o despacho de fls.379/380, em que informa ser de 266.632,17 Ufir o crédito restituível oriundo do pagamento a maior da contribuição para o F1NSOCIAL pela interessada, passível de compensação com débitos da Cofins. Tendo sido constatada a existência da ação judicial 72 0. 920034420 (fis.375/378), em fase de apelação, os autos retornaram à DRJ/RJ, para prosseguimento.' Por meio da Decisão DRJ/RJO n 2 4.087/2000 (fls. 381/388), aquela Delegacia de Julgamento considerou improcedente o lançamento na parte relativa ao período de janeiro de 1993 a setembro de 1994, tendo •• em vista que os débitos da Cofins foram declarados pela contribuinte tn em DCTF. O crédito tributário exonerado foi objeto de Recurso dee- § Oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Quanto à Cofins • relativa ao período de abril a dezembro de 1992, a DRJ/RJO não E —I4:Z ei E examinou o mérito em face da Ação Judicial n2 92.0034402-0, ainda • — o cg pendente do trânsito em julgado, determinando a redução da multa de fg ,c> UJ o ".• oficio para 75% (setenta e cinco por cento). O CD-' EIP M j (12 • Irresignada, e amparada por liminar concedida nos autos do Mandado Lu o .2 de Segurança n2 98.0015542-2 (fis. 400/406), a contribuinte interpôs o ' U.1 Recurso Voluntário de fls. 398/399. ad C-+ (2 LU ""••• cel o 03 I A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio> S. g do Acórdão n 2 202-12.898 (fis. 409/417), anulou o processo a partir da (95 decisão de primeira instância. R 2 ta" Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n2 1.033, de 27 de agosto de 2002, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento (fi. 422)." Remetidos os autos àquela DRJ, foi o lançamento parcialmente mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - 1 Cofin's Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1994 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. É correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial e com exigibilidade suspensa, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é a forma adequada de a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da decadência. Se assim procedeu a autoridade lançadora, é descabida a alegação de nulidade ou improcedência da exigência. EXIGIBILIDADE SUSPENSA MULTA DE OFÍCIO. Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.762 Fls. 6 • Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Nos períodos em que inexiste condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. Tributos e contribuições já declarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, não serão objeto de lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃ O. EXTINÇÃO. A compensação de créditos da Contribuição para o FINSOCIAL com a Cofins, anterior ao início do procedimento fiscal, convalidada pela Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997, extinguiu os débitos apurados na autuação." Pelo exposto, "os membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, decidiram pela procedência em • parte do lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor equivalente a 21.935,13 UFIR (vinte e um mil, novecentas e trinta e cinco Unidades Fiscais de Referência e treze centésimos), acrescido dos juros de mora, ao qual será .alocádo o respectivo DARF de conversão em renda da União, e quanto à multa de oficio, manter a sua aplicação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o saldo • remanescente relativo aos períodos de apuração de janeiro e março de 1994, exonerando-a quanto aos demais períodos, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o julgado." n Da referida decisão recorre de oficio a DRJ em Salvador - BA. É o Relatório./k mF . seGticuMrtONFE%'E‘NSCEàH.1,0 E000RCIGONT INARLIBUINTES Brasília. bana Cláudia Silva Castro • Mit. Sia • 92136 • Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.762 MF SEUM P:0 'NSELHO iDE CONTRIMNIES Fis. 7 CONFERE COM O ORIGINAL. Brasifia, c24 I OS 04' Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Não merece reforma a decisão da DR.T. , porque consonante com a melhor aplicação da legislação bem como com a jurisprudência administrativa e judicial aplicáveis. A mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que transcrevo a seguir: "Em relação ao mérito, inicialmente, para facilitar a análise do presente litígio, deve-se fragmentar o Auto de Infração em duas seções distintas: a) fatos geradores ocorridos de abril a dezembro de 1992; b) fatos geradores ocorridos de janeiro de 1993 a setembro de 1994. Quanto à primeira seção, verifica-se que nos meses de abril, maio e junho de 1992 parte da Cotins devida foi recolhida em DARF, conforme mencionou o próprio autuante à fl. 02 e fotocópias anexadas à fl. 16. O saldo remanescente não recolhido teria sido compensado com crédito de recolhimentos a maior do Finsocial, segundo alegou a impugnante. Ainda na primeira seção, em relação aos fatos geradores ocorridos de julho a dezembro de 1992, parte da Cofins foi depositada judicialmente (fls 53/65), e, segundo a impugnante, o saldo remanescente não depositado também foi compensado com crédito do Finsocial. Assim, resta analisar a alegada compensação (fis. 96/100). Porém, antes disso, deve-se observar que a parcela da Cofins depositada judicialmente pela contribuinte encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, com base na liminar concedida nos autos da Ação Cautelar n2 92.0030287-4 (fl. 19). O Sr. Juiz Federal deferiu a medida liminar 'mediante depósito das parcelas questionadas, em dinheiro, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, até o montante do depósito efetuado, nos termos do art. 151, lido CTN'. Posteriormente, em virtude dé jtilgamento pelo Supremo Tribilnal Federal da Ação Declaratória ie Constitucionalidade n9- 1-1/DF, que considerou constitucional a cofrrança da Cofins, a Ação Cautelar e a Ação Declaratória propostas pela contribuinte foram julgadas improcedentes (fls. 182/184), e os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União (fls. 187/189). Desta forma, os débitos da Cotins lançados de oficio, relativos aos períodos de abril a dezembro de 1992, e cujos valores foram depositados judicialmente, serão mantidos neste voto. Destaque-se que o DARF de conversão em renda da União deve ser utilizado quando da cobrança do crédito tributário objeto deste processo, desde que, obviamente, nã tenha sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos. • , ,. , Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.762 I Fls. 8 I . Entretanto, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, , 1 . deve-se afastar a multa de oficio sobre a parcela depositada, conforme , determina o Parecer Cosit n2 02, de 05 de janeiro de 1999. , Quanto à alegada compensação, foi informado às fls. 379/380 que, em, 1 sentença proferida em 1 2 instância no Processo Judicial n2 92.0034402-0, foi autorizada a restituição das diferenças recolhidas a 1 maior a título do Finsocial, corrigidas monetariamente. Mas, em face do art. 17 da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, somente1 1 poderia ser efetivada a compensação de crédito tributário decorrente, , de sentença judicial após o trânsito em julgado, o que ainda não teria ocorrido no presente caso. , 1 ,, Contudo, constata-se que a contribuinte pretendeu compensar crédito , do Finsocial recolhido à alí quota superior a 0,5% com débitos da , Cotins. Esta matéria encontra-se pacificada pela Secretaria da Receita Federal, e não se vislumbra a vincula ção entre a compensação em litígio e a ação judicial. . Poderia até haver alteração no valor compensável do Finsocial em função do índice de atualização monetária a ser determinado 'judicialmente. Porém, o próprio agente do Fisco informa à fl. 380 que utilizando os índices de atualização previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 1997, constatou que ` ... o contribuinte tem crédito suficiente para compensar os períodos de apuração compreendidos entre abril/92 e dezembro/92, sendo . insuficiente para cobrir os débitos do restante do período apresentado In u.à no Auto de Infração que deu origem ao presente processo'. • ,.... 4 O saldo do Finsocial a compensar encontra-se demonstrado à fl. 372.na -•-• -.I -4. CG .czç c No demonstrativo de fl. 373, o agente do Fisco utiliza este saldo para'lã' Z Z I L. o C2 '-' 17) quitar a Cofins após subtrair os valores recolhidos (abril, maio e junho Lu re (58 ;9. de 1992) e os valores depositados (em relação aos demais períodos de zn O 4, > ,0 0 o j = c,: apuração). . • X ,-- cn . ril o . Cli Cf) O t -ez • :5 Portanto, independentemente das ações judiciais propostas pela Ui 2 contribuinte, foi constatado que o crédito do Finsocial a que a ' ;..:i LX Ti C.,. ...- contribuinte fazia jus era suficiente para extinguir a parcela da Cotins as C, Zlà = ta não recolhida/depositada nos períodos de apuração de abril a- 2e O > - (..) dezembro de 1992.' ca N c‘i v, Á Instrução Normativa n2 32, de 09 de abril de 1997, dispõe: . • as . 'O SECRETA' RIO DA RECEITA FEDERAL, •no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. . 3°, inciso I, 7°, 8°e 30 da Lei n°&218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de II Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento 4 )' Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.762 Fls. 9 1 no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), conforme as Leis 7 2 °s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987.' Desta forma, independentemente das ações judiciais propostas pela contribuinte, o seu procedimento foi convalidado pela própria SRF, devendo assim a Cotins lançada de oficio ser exonerada neste voto. Quanto à segunda seção (fatos geradores ocorridos de janeiro de 1993 a setembro de 1994), da análise das fotocópias das DCTF (fls. 232/328) e em consulta aos sistemas da SRF (fis. 423/424), constata-se que os valores da Cofins lançada de oficio haviam sido espontânea e integralmente declarados pela contribuinte, que informou estarem sub- , judice. Apenas a Cotins relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e março de 1994 foram declarados insuficientemente nas DCTF, e a diferença entre o valor lançado de oficio e o valor declarado é que deve ser mantido neste voto, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e do inciso Ido Ato Declarató rio Normativo Cositn2 01, de 10 de janeiro de 1997. Para os débitos declarados em DCTF, segundo o entendimento contido na Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n2 535, de 23 de dezembro de 1997, não é necessária a formalização da exigência por meio de auto de infração, sendo suficiente tão-somente a própria DCTF, que, além de se constituir em confissão de dívida, é instrumento hábil para se II 141 prosseguir na cobrança do débito, juntamente com os juros de mora e a multa de mora devidos. Assim dispõe a referida nota: "4 O o -. I n '4.4 - no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de .) valores constantes da DCTF 'r 'A c.) o o CY 'c-"Z' O 4:7" 4.4.2 - existente a impugnação,deverá ser eliminada, inicialmente, a• eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo-conta-corrente e , PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja o u- =II cancelada a exigência constante do processo; O 4.2 4.4.3 — quando do julgamento, compete o cancelamento da referida - exigência porquanto desnecessárias (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a rc""r3 era Unidade Local, após cientificada pela DR.1, rea:ivar o débito no conto-u-._ — corrente; 4.4.4 — havendo recurso, de oficio ou voluntário, o feito terá prosseguimento normal;' Portanto, neste voto exonera-se a Cofins declarada em DCTF. Destaque-se que já houve o trânsito em julgado da ação judicial em • que se discutiu a constitucionalidade da Cofins, e assim, caso inexista outra ação judicial impeditiva, a cobrança dos débitos aqui exonerados, que se encontra suspensa no conta-corrente (tis. 423/424), $.1 Processo n.° 10735.000072/95-32 CCO2/CO2 Acórdão n,° 202-17.762 Fls. 10 deve ser reativada, conforme determina o subitem 4.4.3 acima transcrito." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, pelos próprios fundamentos da decisão da DRJ, que considero irretocáveis. SaN das S ssçIes, em 28 de fevereiro de 2007. GI}g A40 r - ENCAR mF . sEGurjo et.; ..,:SEL1-10 CE CONTRIBMTES CONaM2 COM O OR!G1NÁL otBrasília. i .2 Oç 4 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. ~92134 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001476/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03765
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2. De• I j /... O 19 52 c .5=t6e. e Rubrica • ',00:i` • MINISTÉRIO DA FAZENDA ért, • 51; 44[1k*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001476/96-02 Acórdão : 203-03.765 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.052 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VINm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 fikk '11,k‘• Otacílio Da s Cartaxo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cllcf 1 u,-) MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001476/96-02 Acórdão : 203-03.765 Recurso : 104.052 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Platina", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Vitória - MG, cadastrado no INCRA sob o Código 414 107 009 261 9 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2205707.2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01/02) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Certidão da Prefeitura de Santa Vitória - MG, às fls. 05, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 04, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 19/20, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que 2 0#1' MINISTÉRIO DA FAZENDA jtO / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001476/96-02 Acórdão : 203-03.765 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade financeira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR196 foi menor que o ITR/95 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR/95 seja idêntico ao ITR196. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4WIV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/ Processo : 10675.001476/96-02 Acórdão : 203-03.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Santa Vitória - MG, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Santa Vitória - MG (fls.05), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 04), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR/95 pelo valor do ITR/96, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. X14 4 d1/45( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘elt Processo : 10675.001476/96-02 Acórdão : 203-03.765 Cabe ressaltar que o ITR196 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 fah& OTACILIO DAN AS CARTAXO 5

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4821231 #
Numero do processo: 10711.000428/91-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos, classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26794
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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Recornd : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO Ó CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina sintética de cadeia sa- turada l copolímero de etileno - propileno, em percentu- ais identicos, classifica-se no Código TAB 3902.30.0000. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa do art. 74 da Lei n 2 7799/89 na forma do relatório e voto-que passam a integrar o presente julgado., Brasília-DF, I em O. de dezembro de 1991. 77 )- 4,0. dali ;; a I, ITAMAR VIEIR DA OSTA - Presidente • 41 i z AN ÔN I M1 e :S - Relator 40 41141111iir4111110.1.....-',', m• 'e MARQUES DA SILV , 14ocur or- da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO o : O 5 JUN 1992 Particip.ram, ainda, do pres:nte julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, JOÃO BAP TISTA NETO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVE- DO MELLO. Ausentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO N g 114.026 - ACÓRDÃO N g 301-26.794 RECORRENTE: SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : LUIZ ANTÔNIO JACQUES RELATÓRIO Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes SOLUTEC S.A., com sede na Rua Campo da Ribeira n g 51, fundos, Ilha do Governa dor, RJ, com CGC n g 33.273.863/0001-91, interpOe recurso contra a De- cisão n g 165/91, às fls. 36/39, que teve a seguinte ementa: 010 "REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial ECA 9291. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A empresa importou 36.023,664 quilos de resina sintéti- ca de cadeia saturada, copolimero de etileno - propileno, com nome co mercial ECA 9291. Às fls. 15, o Laudo do LABANA n g 3639/90, concluiu que o produto "trata-se de um copolímero etileno propileno". O contribuinte classificou o produto importado no códi- go TAB 3901.90.0000, com alíquotas de 20% para o I.I. e 12% para o Em ato de revisão, por força do laudo, o produto impor- • tado foi classificado no código TAB 3902.30.0000, com aliquotas de 40% para o I.I. e 12% para o I.P.I., sendo exigido ao contribuinte o recolhimento das diferenças do I.I. e I.P.I., bem como a multa previs ta no artigo 80, II, da Lei n g 4.502/64 e D.L. n 2 34/66, além dos en- cargos legais cabíveis. O Recurso encontra-se às fls. 43/46, que leio em sessão. É o Relatório. • Imprensa Nacional 3. Recurso: 114.026 stRvico POUCO FEDEHAL Acórdão: 301-26.794 VOTO Tendo em vista o teor do voto do Ilustre Conselheiro 112 , mar Vieira da Costa, no Recurso n 2 114.036, nos autos do processo n2 10711.002901/91-10, sendo reclamante a Sociedade Técnica e Industri- al de Lubrificantes SOLUTEC S.A., versar sobre o mesmo teor da presen te reclamação, adoto-o no integra, transcrevendo in verbis: "O assunto deste processo versa sobre dois pontos: 1. Em preliminar, a impossibilidade de a Fazenda Nacio • nal promover a re4dão do lançamento quando se tratar de classifica ção tarifária , segundo pretensão da recorrente. 2. No mérito, a seguinte divergência: 2.1. A recorrente classificou e descreveu: 3901.90.0000 - Resina sintética de cadeia satu rada, copolímero de etileno-propileno. 2.2. O Labana-RJ disse tratar-se de copolímero de etileno-propileno e o Fisco adotou.a classifi- cação 3902.30.0000. Sobre matéria idêntica esta Câmara já se pronunciou através do AcOrdão n9 '301-26785/91, cujo voto foi elaborado pelo eminente Conselheiro Wlademir Clovis Moreira. Abaixo, transcrevo seu voto, verbis: 410 "Ê sabido que o procedimento especial para desembaraço de produtos químicos, instituído pela IN-SRF n9 014,de 25/02/85, objetiva dar maior aclerídade ao despacho aduaneiro, em benefício do importador. Exatamente para facilitar, para descongestionar, as mercadorias são desembaraçadas de plano, antes do resultado do exame laboratorial, feito na amostra coletada. Ressalte-se que, conforme determina aquela IN, a cole- ta de amostra para exame laboratorial e feita com base em critério de seleção aleat6ria, o que significa di- zer que apenas uma parcela das mercadorias desembara- çadas e efetivamente fisicamente conferidas. No caso dos autos, por exemplo não há informação de ter havi- do exame laboratorial exemplo, amostra, 'em que pese a afirma ção em contrário do importador. No caso sob exame, não há •divergência entre o resultado do exame laboratorial e o produto declarado pelo impor tador, mormente porque inexiste o exame laboratorial. O que está 'incorreta, e com isso o importador parece concordar, a classificação por ele adotada,vis-a-vis a descriçao do produto feita na DI. Houve efetivamente erro de classificação do qual resultou pagament a me- nor de tributos. 04. Recurso: 114.026 Acórdão: 301-26.794SERVIÇO PUBLICO FEDERAL exatamente a revisão aduaneira o instrumento adequa- do para detectar a ocorr6ncia de irregularidade dessa natureza, conforme preceitua o artigo 455 do R.A. Dai o descabimento da preliminar de irrevisibilidade do lançamento. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Excluo, de ofício, a multa de mora, confor me precedentes desta Cãmara." _ . Nos mesMos termos, voto no sentido de negar provimento . ao recurso, excluindo, de ofício, a multa de mora, acompanhando a remansosa . jurisprud jmcia desta Cãmara." . É como voto. • • Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1991. lgl - Z ANTÔN 0 JA Relator • 110 • •

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4819648 #
Numero do processo: 10611.000640/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Jogos de vídeo game acionados por fichas se classificam na posição 95.0430.0000 se o visor de saída não capta imagem de televisão. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27727
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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Dado provimento ao recurso., \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro \ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 02 de setembro de 1993. 'fr • JO • HOLA • CUSTA - Presiderae PILlaWAIX1,70ÁÁkák\ CARLOS BAR ANIAS • lr \4À 4 MARUCIA • 'E . M. CORREIA - Proc. da Faz. Nac. CAlkost VII A • VISTO EM SESSAO DE: 2 8 JAN 1994 \ Participaram, ainda, do-presente julgamento oé seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Dione Maria Andrade \da Fonseca e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselhei os Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Leopoldo César Fontenelle, Milt n de Souza Coelho e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.363 - ACORDAI] N. 303-27.727 RECORRENTE : PERENE LTDA 1 RECORRIDA : IPF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATOR : CARLOS BARCANIAS tHIESA 1 , RELATORI 0 , Contra a recorrente foi lavrado o auto de in- fração de fl. 61 para exigir diferença de I.P.I. e os acrés- cimos legais pertinentes além da multa de 507. prevista no inciso I do parágrafo 4. do artigo 364 do R.I.P.I. porque a empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que classi- ficou na posiçào 950.430.00.00 e ,descrrveu como máquinas de video-game acionadas por fichas ou moeidas, adiçbes 01 a 05 (fls. 04/09) e em ato de conferência documental verificou-se - que, mas adições 01 e 02 (f is. 04 e e) tais máquinas são jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptores de tele- visão (monitor) que se encontram incorporados nos mesmos. Adotou então o conferente a classificação TAB/SH 95.04.100.100 que entendeu ser mais específica para as adi- Oes 01 e 02 formalizando a exigência f'sCal de fl. 01. A empresa apresentou ii+ignação, tempestiva- mente arguindo o seguinte (fls. 25/29): a) não concorda com ' a classificação pretendi- da pela fiscalização nem, por conseguinte, com a exigéncia de diferença de imposto; I I 1 , n) A posição 95.04.10 (jogos de vídeos dos tipos utilizáveis com receptor de televisão") não seria cor- reta porque, nos produtos despachados, ão há lugar para tal "receptor de televisão"; c) a peça que recebe os mais eletromagnéti- - cos das ondas hertzianas emitidosipor ma estação transmis- sora e os comierte em sinais visuais constituído por um aparelho que se chama VARICAP; , o) os aparelhos importc4s não contém qual- quer dispositivo de captação de imagem, mas unicamente um cinescópio e monitor e, consequentementé, não podem ser con- fundidos com aparelhos de recpção de televisão; e) o equipamento importado é composto por: - monitor de vídeo - fonte - PCB (prined circuit board) - tubo de imagens f) a imagem que o tubo re ebe é fornecida pe- lo PCB, sendo çue o monitor de vídeo ex'stente nas máquinas não possui um re=petor de televisão cham do VARICAP; , l3 Rec.: 115.363 Ac.: 303-27.727 g) tal monitor de vídeo fornece apenas as co- res (RGB) e ajustes de sincronismo vertical e horizontal e não possui ajustes para sintonia fina, que é feito pelo VA- RICAP, para sintonizar canais de televisão h) entende queos aparelhos não poderiam ser classificados na posição 95.04.10 porque suas caracteristi± cas e desatinação divergem daquelas dos jogos de vídeo refe- ridos na posição acima; i) afirma autrossim que esta alfândega vinha de longa data, desembaraçando tais mercadorias sem qualquer exigência, o que, de acordo com o artigo 100, III, do código tributário nacional, é fonte de i direito; j) de acordo como decreto 70.235/72, solici-I ta seja designado um perito credenciado pelo Ministério dal Fazenda para que seja definidala correta classificação dos produtos importados. O autor do feito propôs a manutenção do auto, concordando, entretanto com a realização da perícia solici- tada pela empresa (fls.34/37). As perguntas e respostas do perito foram as seguintes (fls. 41) verso: a) quais as características essenciais das máquinas de jogos de "video game'? b) os jogos de "video game" só podem ser uti- lizados em receptores de televisão que possuam "varicap"? c) existem máquinas de "video game" (de uso doméstico ou não) com tela ou "ecran" incorporado? d) a vista das respostas aos quesitos ante- riores, as máquinas descritas na D.I. 006610/91 podem ser consideradas como um dentre os vários tipos de jogos de "vi- deo-game"? e) existe a possibilidade técnica de, inclu- sive pela adaptação de componentes eletrônicos, utilizar-se um receptor de televisão como aparelho de saída dos sinais gerados pelos aparelhos em litigio? Em resposta, o técnico credenciado disse, a fls. 41 e 42, que: a) as máquinas de "yideo game" são dispositi- vos eletro-eletrônicos que tem como principal objetivo a di- versão. No ponto de vista técnico,Ielas têm como caracterís- ticas especiais seus dispositivos acionadores e os disposi- tivos de visualização, a saber, ficha, moeda e vídeo respec- tivamente; 4 Rec.: 115.363 Ac.: 303-27.727 b) os jogos de "video game" de uso doméstico dependem do "VARICAP", mas não as máquinas em exame; definiu o "VARICAP" como sendo um "diodo dependente da tensão do ca- 1 nal no qual o jogo funciona"; c) as máquinas do tipo aqui examinado normal- mente vem como monitor incorporado; já as de uso doméstico, por regra, não possuem monitor, com exéeção daquele que dis- põem de tela de LCD ("liquid cristal Display") ou seja visor de cristal liquido; d) as máquinas em lit gio são máquinas de "video game"; e) sim, existe a 'possibilidade técnica tanto de adaptar um televisor comum para funcionar acoplado a esta máquina quanto de transformar o receplitor (visor) nelas ins- talado para receber sinais de telediusão ' embora a custo muito elevado o fato das máquinas de video game terem um recptor acoplado, não caracteriza que este receptor seja um aparelho de televisão, mas sim um dispositivo de salda, que conforme projeto se destina a uma única função especifica. Conforme questão e tais receptores poderiam ser transforma- dos em receptores de TV, porém de açãc dispendiosa tanto mo- netariamente como tecnicamente, portanto não validando tal procedimento. A ação fiscal foi jul ada procedente em la. instancia conforme decisão n. 54/92 ( ls. 44/50). Inconformada e dentro l do prazo legal, a em- presa recorre a este colegiado enfatizando o seguinte (fls. 52/56): 1 - A recorrente, com base em pericia realizada pelo engenheiro eletricista Rodney Santos de Oliveira, de- monstrou em sua impugnação que os "Mogos de video game uti- lizados com recpetor de televisão e classificados na TAB/NBM na posição 95.04.10" não se enquadram na mesma posição dos produtos importados pela recorrente e constantes da posição 95.04.30, uma vez que eles são "jogqs acionados por fichas" e não são utilizados como recpetor cI televisão. 2 - Do parecer técnico poderão ser extraídas, nas alíneas "d" e "c", as distinções entire as máquinas de video- game importadas pela recorrente e que são acionadas por fi- chas e os jogos de video game, da posição 95.04.10, da TAB/NBM: a) os jogos de video game, de uso coletivo (caseiro), que se acoplam ao receptor de televisão só são acionados no vídeo devido existência do diodo varicap (diodo depend- nete da tensão, no caso a tensão de recep- ção, do canal especifico no qual o jogo i i '5 Rec.: 115.363, I ' Ac.: 303-27.7,27 i I funciona) já as máquinas de video gameIse utilizam dc video, porém sua recepção não existe pois ele trabalha dedicado a ;um destino especifico. Ex: o monitor de lum computador/ não pega canal de TV, ele é es- pecifico para a função; I b) as máqui as de vídeo game vem com o moni- tor incoreorado (quando elas usam estelti- po de mo trador) e os jogos de video game não, com exceção dos jogos manuais, que usam tela LCD. I 3 - A recorrente já salientou que os produtos' im- portados não são jogos de ideo do tipo utilizável com re- ceptor de TV, uma vez que um receptor de TV, além de variicap _ ou seletor de canais; que ê necessário para receber o sinal de um vídeo game (Atari, Master System, etc) também necessi- ta de um canal de frequência intermediária, equipamentos es- ses que para que haja um4 amplificação e posteriormente a j presença de imagem no tubo receptor de TV; 4 - As máquinas não possuem nem o seletor de ca- nais, nem o canal de freqência intermediária, equipamentos esses abolidos por um monitor, de tal forma que não sei pode pensar em recpetor de TV, em relação ao equipamento importa- do pela recorrente; I i 5 - Não há qualquer cabimento em enquadrar o equipamento importado pela recorrente (máquina de fliperama) a um jogo de vídeo-game; acoplado em um receptor de ;TV e dessa forma a classificaço adotada pela recorrente foi cor- reta, segundo se vê do pa ecer do técnico firmado pelo/enge- nheiro Eletricista , Dr. odney Santos de Oliveira. Ao ter ,,ista do processo, na fo ma do artigo 116 do Regimento In- - terno do Terceiro Conselhb e Contribuintes, o ilustre Firocu- redor da Fazenda Nacional" requereu que se convertesse o pro- cesso em diligência com ;oa finalidade de permitir ao ;recor- rente regularizar a sua ;representação eis que o signatário do recurso não prova deter poderes para a interposição, no que foi atendido. Intimada a recorrente juntou ao processo .ts cópias autenticadas dos documentos de fls. 75/79. E o relat rio. i I i I , I I ', I I , I I 1 I i I , i I I ) iI i 1 6 Rec.: 115.363 Ac.: 303-27.727 VOTO ,, n iA preliminar levantada quanto a legalidade da representação, pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em relação ao interponente da peça recursal julgo sanada com a apresentação dos documentos - cópia çlo Contrato Social da empresa. Quanto ao mérito a recorrente invoca o fato de ter sido completamente desconsiderado pela autoridade julgadora de la. instância o resultado de perícia realizda pelo Engenheiro certificante Rodney Santos de Oliveira, que lastreou a peça impugnatória, no quall ficou demonstrada a - correta classificação utilizada pela recorrente uma vez que segundo o resultado da perícia os produtos são jogos aciona- dos por fichas e não são utilizáveis com o receptor de tele- visão classificáveis na posição 95.09.30 como indicada pela fiscalização. Do parecer técnico podrão ser extraídas nas alíneas "d e c" as distinçbes entre máquinas de vídeo-game importadas pela recorrente, da posição 95.04.30 da TAB/NBM, e os jogos de video game da posição 95.04.10 utilizáveis com receptor de televisão. I, Efetivamente a fundametação legal da decisão recorrida não enfrentou de forma cabal o parecer técnico in- tegrante do processo; não trouxe a lume qualquer argumento que invalidasse ainda a utilização dal, la. regra para classi- ficação das meradorias em função dg resultado da perícia realizada: <. para efeitos legais a classificação é deter- minda pelos textos das posiçbes e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posiçbes e notas, pelas regras seguintes...:>) A nota explicativa I da NESH, em relação a , Regra 3 para classificação reza: A r gra sã se aplica se não foi contrária ao dizeres das posiçbes e das notas de seção ou de capitulo. / Na posição defendida pela recorrente o texto n é: outros jogos acionados por fichas ou moedas, exceto os I jogos de balizas (palitos) automátiCos. 1O texto da posição 704.10 é: I- Jogos de vídeo utxlizáveis com receptor de televisão. n I I 'De acordo com o parecer técnico de fls. 41/42 a máquina objeto da lide detém a possibilidade técnica tanto de adaptar em televisor comum para funcionar acoplado, quan- to de transformar o receptor (visor1) nela instalado para re- ceber sinais de teledifusão, embor a custo muito elevado. O recpetor acoplado não caracteriza ;que este receptor seja um IIaparelho de televisão no caso,em tela, mas sim um dispositi- I , 1 : n I 7 Rec.: 115.363 Ac.: 303-27.727 , vo de saída; conforme o Parecer técnico para ser utilizável então como televisor conforme o teto da posição eleita pela fiscalização este visor teria qi.1 sofrer adaptação; O que está na lide como argumento da deci isão "a quo", e que infor- ma a nota n. 2 da NESH (é evidentemente) "jogo de vídeo [utilizados com receptor de teleVisão ou com tela (ecran) incorporada] e outros jogos de a lar , ou de habilidade" uma máquina com tela (ecran) incorpor da "já adaptada para fun- cionar também como televisor o q e não corresponde ao per- fil do objeto em questão. A posiç o 9504.10.0100 admite até utilização de fichas para acionarj tal jogo, mas de acordo com o texto, fundamental que seja t.m visor que funcione como , recpetor de televisão. i 11 Pelo exposto dou prc4vimento ao recurso. Sala das Sessbes, en 02 de setembro de 1993. 1 1 1 _ Gt£2 D'eÁ4 Ca-tx, t svt" CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator , _ , ,

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Numero do processo: 10730.005051/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acórdão CSRF/02-01.655). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram a decadência pela tese dos 5 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Andréa Barroso Gonçalves, OAB/DF nº 7.687-E, advogada da recorrentr.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acórdão CSRF/02-01.655). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELECTRO VIDRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram a decadência pela tese dos 5 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Andréa Barroso Gonçalves, OAB/DF a? -E, advogada da recorrente. Sala das S ssões, em 12 março de 2008. /1 , ANT•NIO CARLOS A ULIM Presidente Inr41 A*NIO MER Re ator-Desi I nado MF-3EOUNONFEREDO COREM DE CONTRIBUINTES C COM O ORIGINAL ementa, ía. Ivan. Cláudia Silva Castro,t,_, Mat. Sia • - 92136 — Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 2P CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "íz„?.4%.7el-s•-' Processo n2 : 10730.005051/2001-26 Recurso n2 : 131.923 Acórdão n2 : 202-18.885 Recorrente : ELECTRO VIDRO S/A RELATÓRIO. Trata-se de auto de infração (fls. 35/40) lavrado para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins quanto aos fatos geradores do período entre abril de 1992 a novembro de 1993. A notificação aconteceu em 26/10/2001 (fl. 35). Os fundamentos do lançamento podem ser resumidos pela seguinte transcrição do Termo de Constatação Fiscal (fls. 17/18): "6 — Em 14/09/2001, foi o contribuinte por mim intimado (..) a apresentar DARF comprovando os recolhimentos dos saldos devedores da COFINS listados no item 4 acima, referentes ao período de abril/1992 a novembro/1993, resultantes da insuficiência dos depósitos judiciais realizados na conta 24.000.248-1, na agência 625, da Caixa Econômica Federal, relativos ao processo 92/0028964-9, da 24" Vara Federal. 8— Não tendo o contribuinte comprovado o recolhimento das diferenças relacionadas no item 4 acima, foi emitido Auto de Infração, cobrando as diferenças apuradas, acrescidas de multa de oficio e juros de mora." A contribuinte apresentou impugnação (fls. 43 a 58) sustentando a decadência do direito de constituir os referidos tributos, seja com fundamento no art. 150, § 42, ou no art. 173, ambos do CTN. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve integralmente o lançamento, por meio do Acórdão n2 9.201, de 22 de agosto de 2005 (fls. 84/87), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 30/11/1993 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social — entre elas a Cofins — encontra-se fixado em lei. Lançamento Procedente". O acórdão recorrido entendeu que se aplica ao caso o prazo de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. A contribuinte "nterpôs recurso voluntário (fls. 91/97) reiterando os mesmos argumentos de sua impugnaç. o. É o Relatório. P MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 09 ( OÇ 1 Ok( Ivana Cláudia Silva Castro 4c,„ Mat. Siape 92136 ‘.)5 2 • .2° CC-N1 F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10730.005051/2001-26 Recurso n" : 131.923 Acórdão n9 : 202-18.885 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Deve ser reconhecida a decadência do lançamento, tendo em vista que alcançou fatos geradores anteriores ao período de cinco anos da data de notificação. Com efeito, por ter havido a adiantamento do recolhimento, mesmo que por meio de depósitos judiciais, configurou-se o lançamento por homologação, de modo que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 4 2, do CTN, tomando como data de início o dia da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 26/10/2001, o lançamento não poderia alcançar fatos geradores relativos a períodos anteriores à competência 10/96, por força do art. 150, § 49, do CTN. Este é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. - (Recurso Especial do Procurador n 2 203-12.024, Acórdão CSRF 02-02.199, julgado em E 24/01/2006, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim). g 3 1 '1 £: PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, 4° do CTIV, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. §: is Et§ A og §-: §Recurso negado. s, hn g 8 à :g 2. (Recurso de Divergência do Procurador n 2 201-116.145, Acórdão CSRF 02-01.786, §M 1 41 uj julgado em 24/01/2005, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque §§ ti Qm a Silva). g 11 E COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário • E sujeito a homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato k LO gerador, conforme o disposto no art. 150, ,¢ 4° do CTN. Recurso negado. (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-0.362, Acórdão CSRF 02-02.091, julgado em 21/01/2002, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva). Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar quanto aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do auto de infração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento, canc: . do o j : ento. Sal: • as Se!: il n -m 12 de rnarço de 2008. lira 4 ).,p11 di \ 3 ' CC-M F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n9 : 10730.005051/2001-26 Brasília, 05 / OS f Recurso n9 : 131.923 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siam* 92136 Acórdão n2 : 202-18.885 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER RELATOR-DESIGNADO A Cofins integra o rol das contribuições para a seguridade social, sendo seu prazo decadencial regulado pelo art. 45 da Lei n 2 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A defesa parte do pressuposto de que a Lei n 2 8.212/91, sendo lei ordinária, não poderia alterar o prazo decadencial fixado nos arts. 150, § 42, e 173 do Código Tributário Nacional, porque a Constituição de 1988 teria reservado o estabelecimento de regas relativas à prescrição e decadência à lei complementar. Entretanto, a Constituição, no art. 146, III, é taxativa ao dispor que à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre [..] prescrição e decadência. Prazos decadenciais não se inserem entre as normas gerais sobre prescrição e decadência, como demonstrou o ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido no julgamento do Recurso dl 129.066, que deu origem ao Acórdão n2 204- 00.042, de 13/04/2005: „... convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais." Do mesmo voto, extraio a seguinte citação, na qual o Supremo Tribunal Federal manifesta-se no sentido de que matéria versada em lei complementar, para a qual a CF não exige este tipo legislativo, pode ser alterada por lei ordinária, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n 2 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves). Roque - Antonio Carrazza, também citado no voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, ao analisar o art. 146 da Constituição, defende claramente a tese de que a 4 CC-MF - Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSEU .10 DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. BrasIlIa. (} os" or Processo ri : 10730.005051/2001-26 Ivana Cláudia Silva Castro Mat Sia 92136 Recurso ri : 131.923 Acórdão n 202-18.885 definição dos prazos decadenciais e prescricionais é matéria de lei ordinária e não de lei complementar, como se pode verificar no seguinte trecho de sua obra: "[...] a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal, da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Como se vê, a lei complementar estabelece normas gerais e as pessoas políticas detentoras de competência tributária cuidam de estabelecer as normas específicas. No exercício de sua competência tributária específica para instituir contribuições sociais, a União editou a Lei n2 8.212/91, na qual inseriu o art. 45 fixando o prazo de dez anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Ainda do supracitado voto, reproduzo outra citação do Professor Roque Antonio Carrazza acerca deste tema, com o seguinte teor: "O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art. 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada 'economia interna', vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e _a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, 5 2e CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-SEGUNDO COSEM DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes WCONFERE COM O ORIGINAL Brasil I la, 5, Processo ni9- : 10730.005051/2001-26 Nana Cláudia Silva Castro 44_, Recurso n2 : 131.923 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-18.885 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13). Afora estes posicionamentos, registro que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais também têm sido no sentido de que a Fazenda Pública dispõe de 10 (dez) anos para efetuar o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, como se pode ver na ementa do Acórdão CSRF/02-01.793, de 24/01/2005, verbis: "NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COFINS - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91." Ante o exposto, não havendo período decaído no lançamento da Cofins, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. - NT2NIO . ER 6 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000755/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇOES EM MERCADOS FUTUROS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 3º. RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 3º art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS • DE APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇOES EM MERCADOS FUTUROS. LEI N° 9.718/98. ART. 3°, § 3°. • RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 30 art. 3° da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da COF1NS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em_ mercados futuros, é o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS EXPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. Wp1,., ", n_....t...—......„. Antonio j..erra-Neto Presidente "7:., ,---Cil 9.9,/ I EpránuelF-Car os .' tá-41.? ssis bi tlator / r Participaram, ainda, do isente iulgamen:o os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro C:esar Piantavigna. Ecda/eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Brasilia.--4.24L--1-12st J—SIL. Fé_Matilde utrstrisi de Melro ML Sia, 81850 1 De DON " TRMUINTEE ..fRA\ CONFERE COM o oRIGINAL , 2u CC-MF --¡.• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEEUNDO cornam° Processo n.9 : 10 .665.000755/2003-03 <a_ Recurso re- : 130.238 Acórdão n2 203-11.772 Markt° ruiu de or jr-a Mat. &saci 91650" - Recorrente : MINAS EXPORT LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 05/10, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 02/1999 a 12/1999, no valor total de RS 88.632,50, incluindo juros de mora e multa de 75%. A autuação deveu-se à diferença apurada entre o valor apurado em auditoria a partir da análise da escrituração contábil e o declarado em DCTF. No tocante à conta 401020004 (Ajuste Diário Credor Corret., subgrupo Receitas Financeiras), foram computados os créditos nela acumulados no final de cada mês, extraídos do Razão Social (fls. 52/59), sem dedução dos valores da conta 301110004 (Ajuste Diário Devedor Corret , subgrupo Despesas Financeiras). Os dispositivos legais infringidos constantes do Auto de Infração são os seguintes: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 7/70; arts. 2°, I, 3°, 8°, 1, e 9° da Lei n°9.715/98;. arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte: - embora a fiscalização tenha tido conhecimento da existência de valores devedores diários, debitados na conta 301110004, incorreu em erro ao não considerá-los na composição da base de cálculo do PIS e COFINS; - nas operações de cobertura (hedge) realizadas pela empresa ("de renda variável para futuros na BM&F", conforme os extratos mensais enviados pela corretora e examinados pela fiscalização), a IN SRF n° 247/2002 já estabelece, no seu art. 10, § 1°, que se considera receita bruta c resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, o mesmo acontecendo nas instruções de preenchimento da DIPJ, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; - a incidência tributária nos mercados de renda variável sempre teve como base de cálculo os ganhos líquidos auferidos pelo beneficiário (Lei n° 8.981/95, art. 72), sendo considerado o resultado positivo nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos necessários à realização das operações e a compensação de perdas (Lei n° 7.713/88, art. 40, § l'; Lei n° 7.799/89, art. 55, §§ 1°e 7° e Lei n° 8.383/91, art. 27). Assim, nos mercados futuros o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos em cada mês (Lei n° 7.799/89, art. 55, §2°, "c", e Lei n° 8.541/92, art. 29, § 2°, "d"). - no levantamento fiscal há um erro de valor referente ao ajuste credor no mês de setembro de 1999, onde foi tomado como ajuste credor o saldo acumulado de R5841.190,68, ao invés do valor correto de R$444.286,20, correspondente ao ajuste credor do mês. Por fim, anexa a planilha de fls. 337/338, solicitando seja considerada para a correta determinação das bases de cálculo das c #2,:ribuições exigidas. 2 , - v . 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes bn 7**-:"1/2 e , • . . . . . . ._. _ . . Processo n2 : 10665.000755/2003-03 Recurso n2 : 130.238 Acórdão n2 : 203-11.772 A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 401/409, vol. II, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar o lançamento no valor correspondente ao erro apontado na impugnação, no mês de setembro de 1999. No mais, manteve-o, elaborando quadro demonstrativo contendo os valores não submetidos ao litígio. . _ No tocante à parcela litigiosa, que diz respeito aos valores de ganhos sobre as operações de hedge, considerou improcedentes as alegações em virtude da Lei n° 9.718/98. Observou que a legislação reportada na impugnação se relaciona mormente com a tributação do Imposto sobre a Renda, o qual tem um tratamento _ tributário totalmente distinto do da Contribuição em tela. Mencionando o art. 9° da Lei n° 9.718/98, inclusive, interpreta que não há possibilidade de as variações cambiais passivas serem consideradas como despesas financeiras, • ou que os ganhos sejam compensados com as perdas, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Tais contribuições são calculadas com base no faturamento, como definido pelo art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com exclusão tão-somente dos valores discriminados no seu §2°. Também observa que o art. 9° da Lei n° 9.718/98, ao mencionar que essas variações serão consideradas como receitas ou despesas financeiras, está se referindo ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por isso a expressão "conforme o caso" no final do referido artigo. Em favor de sua interpretação, menciona, ainda, o Ato Declarat6rio SRF n° 73/99 e o art. 13 do Decreto n°4.524, de 2002 (Regulamento das ccntribuições ao PIS e Cofins). O Recurso Voluntário de fls. 414/420, tempestivo (fls. 411, 413 e 414), refuta a decisão recorrida, repisando as alegações da impugnação. Aponta contradição no Acórdão, no que menciona o § 3° do art. 3° da Lei n° • 9.718/98 e considera que o dispositivo ampara o trabalho fiscal. Afirma ser ao contrário: o • referido § 3° desautoriza o trabalho fiscal, vez que, não existindo dúvida de que o hedge praticado pela recorrente foi sustentado por operações em mercados futuros, a base de cálculo das Contribuições será o resultado positivo dos ajustes diáric s ocorridos no mês, em não apenas os saldos credores computados pela fiscalização. Às fls. 422 e 443 dão conta do arrolamento de tens necessário. É o relatório. 1 / MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília N.9.1 I OC I 04 Medido CÊ.ino de Oliveira.-C Mat. Siai>. 91650 3 • MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23= CC-MF Ministério da Fazenda - CONFERE coM O GRIS!, Fl. Secundo Conselho de Contribuintes Brastlik. - tele Prócesso . n2 : 10665.000755/2003-03 Recurso n2 : 130.238 mame Oliveira Acórdão n2 : 203-11.772 mat. Slape 01650 VCTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS .0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal pelo que dele conheço. "A única matéria " a tratar diz respeito à base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS, nas operações de hedge realizadas pela recorrente. Conforme os extratos mensais e os , _ avisos de crédito apresentados à fiscalização, não infirmados, trata-se de operações em mercados futuros. Nesses contratos, consoante o § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, considera-se receita bruta, para fins da base de calculo do PIS Faturamento e COFINS, o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Daí a necessidade de se considerar, ao final de cada mês, o resultado credor na apuração das Contribuições. Nas operações realizadas em mercados futuros — que são negociadas em bolsa de futuros, mediante contrato padronizado e têm as diferenças de preço ajustadas diariamente -, cabe aplicar o § 3° do art. 3° da Lei n°9.718/98, em vez do art. 9° desta Lei. Este, por sinal, não é mencionado no enquadramento legal constante do Auto de Infração. Como o referido 3, 3° só foi revogado em 2004, pelo art. 35, I, da Lei n°11.051, de 29/12/2004, e os fatos geradores em tela são referentes ao ano de 1999, assiste razão à recorrente. Data venia, a interpretação adotada pela decisão recorrida escorada no alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS estabelecida pela Lei n° 9.718/98, não me parece a melhor para a situação dos autos porque despreza a norma específica referente às operações em mercados futuros, realizadas sob a vigência do § 30 mencionado. Aqui, no período autuado, vigeu norma especial, que não pode ser afastada para que seja utilizada a definição de receita bruta estipulada pelo § 1° art. 3° da Lei n°9.718/98. Neste ponto ressalto que não considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extra prdinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga armes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 40 do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculantt por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para deduzir, nas operações realizadas em mercado futuros, o saldo devedor apurado e a mês, de modo que a base de cálculo da 4 • L/ 4,.Iirst. 22 CC-MF c. -;":.:-/•;0, Ivlinistério da Fazenda . Fl. .t.i.ir. Segundo Conselho de Contribuintes ,..4 , . ..•Processo ri sa : 10665.00075512003-03 Recurso n2 : 130.238 Acórdão n2 : 203-11.772 Contribuição, nessas operações, seja dada pelo resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, tal como estabelece o § 3° do art. 3° da Lei n°9.718/98, à época vigente. Sala das Sessões, em 25 dejane.i.ro de 2007. .e.. .,- - EMANIpL CARLOS.-4f. ti.,; • DE ASSIS I É' ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CU' A O ORIGINAL Braa o9,/ / C, / O 4. Ai-Matilde Cu( ino de Oliveira Mal Sins 91650 • , • 5 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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