Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687114 #
Numero do processo: 10930.001055/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques quanto à aplicação da multa de ofício isolada, na hipótese de denúncia espontânea. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.001055/00-27

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4103924

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.921

nome_arquivo_s : 20176921_119547_109300010550027_020.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109300010550027_4103924.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques quanto à aplicação da multa de ofício isolada, na hipótese de denúncia espontânea. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4687114

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859787026432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:50Z; created: 2009-10-21T12:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:50Z | Conteúdo => i iviffifiSTERIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União , De Ca / ai) /9004 i 29 CC-MFMinistério da Fazenda 12 : rtd : f (SPitç \ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO 1 Processo di 10930.001055100-27 Recurso e : 119.547 Acórdão n 9 : 201-76.921 Recorrente : REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O art. 138 do MN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível ;multa de mora, perde a causa a multa de oficio aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques quanto à aplicação da multa de oficio isolada, na hipótese de denúncia espontânea. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. 11+ QMOMI4lek. 1013eVita/0 .' .se Maria Coelho Marques Presidente 4. Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 -e 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;da% •n Processo n' : 10930.001055/00-27 Recurso n' : 119.547 Acórdão n 201-76.921 Recorrente : REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RELATÓRIO A recorrente foi alvo da lavratura de Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 36 e 37), impondo multa de oficio isolada pelo recolhimento espontâneo de COFINS desacompanhado da respectiva multa moratória, como detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 31), auto de que tomou ciência, por Aviso de Recebimento (AR) de 04/07/2000 (fls. 40). Interessante esclarecer que também integrava este processo outro Auto de Infração, de contribuição ao PIS (fls. 33 e 34), exigindo a mesma multa por idêntica razão - recolhimento espontâneo de PIS desacompanhado da multa moratória. Esse segundo auto de infração sofreu desmembramento posterior deste processo, passando a compor o Processo if 13906.000161/00-33, segundo explica o despacho de fl. 57. Inconformada com o Auto de Infração relativo à multa da COFINS, a contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 27/07/2000 (fls. 41 a 51), alegando que o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nQ 5.172, de 25/10/66, ao disciplinar a denúncia espontânea, exclui a aplicação da multa de mora; mencionando decisões nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça; alegando que o CTN foi veiculado por instrumento normativo que faz as vezes de lei complementar, não tendo sido alterado pelo artigo 61 da Lei ti 9.430, de 27/12/96, que estabelece a multa moratória, por constituir dispositivo de lei ordinária, hierarquicamente inferior ao comando do CTN; e alegando, por fim, que a multa aplicada, de 75%, fere os princípios constitucionais do Não Confisco e da Capacidade Contributiva. A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, de 30/11/2000, rejeitou os argumentos da impugnação, entendendo que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, alegando a impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade pela decisão administrativa, e pronunciando-se, assim, pela procedência do lançamento de oficio (fls. 60 a 67). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 12/03/2001 (fl. 71), a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 09/04/2001 (fl. 72), reiterando todos os argumentos da impugnação (fls. 72 a 86). Esse recurso foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes pela DRJ em Curitiba - PR, em 1 7/1 2/2001 fl. 101). É o relatório. 2 e 1; a 29 CC-MF• •or Ministério da Fazenda Fl. jit Segundo Conselho de Contribuintes ';:a0.:41k":› Processo n' 10930.001055/00-27 Recurso n' : 119.547 Acórdão n' : 201-76.921 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Auto de Infração lavrado para aplicação de multa de oficio isolada pelo recolhimento espontâneo de COFINS desacompanhado da multa moratória. Antes, porem, do exame da questão de fundo, analisemos brevemente o argumento do sujeito passivo de que a multa aplicada, no percentual de 75%, atinge os princípios constitucionais do Não Confisco e da Capacidade Contributiva (fls. 85 e 86), argumento já invocado na impugnação (fls. 50 e 51), e afastado pela autoridade de primeira instância, que afirmou a impossibilidade do reconhecimento de ilegalidades ou inconstitucionalidades pela autoridade administrativa (fl. 60), classificando tal matéria como reservada ao Poder Judiciário (fl. 65). 1. Conhecimento das Argüições de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade no Processo Administrativo Tendo invocado os princípios constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco, tanto no instrumento de impugnação (fls. 50 e 51) quanto no de recurso (fls. 85 e 86), para atacar a penalidade que lhe foi imposta, a contribuinte não logrou obter manifestação da autoridade administrativa de primeira instância; que se limitou a registrar, como já mencionado, a impossibilidade do conhecimento de argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade na esfera administrativa (fls. 60 e 65). Não obstante a freqüente recusa de tribunais administrativos em promover tal apreciação, dizendo-a exclusiva da autoridade judicial, tal como o fez a decisão monocrática (fl. 65), assim não nos parece, como já registramos, aliás, no passado, no que estamos de acordo com a argumentação do sujeito passivo. Se na esfera da administração pública tributária, onde se situam os tribunais administrativos, como os Conselhos de Contribuintes, encontramo-nos via de regra exercendo atividade administrativa predominantemente vinculada, tal vinculação da-se em face da lei e, por óbvio, em face da Constituição - a Lei Maior. Ora, não vemos qualquer sentido em proclamar- nos "vinculados à lei" e não nos considerarmos "vinculados à Lei das Leis". Tal entendimento levaria à insustentável situação de, sob desculpa da vinculação à lei infraconstitucional, admitirmo-nos não vinculados à Lei Suprema, ignorando os seus superiores ditames! Daí a conclusão acertada de MARÇAL JUSTEN FILHO, que citamos aqui como modelo de toda uma vasta e consistente doutrina: "Torna-se inevitável e insuprimivel avaliar a constitucionalidade de toda e qualquer regra a ser aplicada pelo Executivo" I. Já se pronunciou a respeito a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRF 10 439/96, respondendo à consulta formulada nos seguintes termos: "a) Podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidades de órgãos integrantes do Poder Executivo, em decisão administrativa.., decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar a aplicaçã de leis ou atos normativos...?" Nesses casos, especialmente quando as questões constitucio is s- iNk- . Ampla Defesa e Conhecimento de Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade no Processo Administrativo, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 25, out. 1997, p. 73. 3 r CC-MFMinistério da Fazenda gts, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 invocadas na defesa do contribuinte, cumpre atentar para o feliz raciocínio desenvolvido pelo Procurador-Geral responsável pelo parecer, que, partindo do Princípio da Ampla Defesa (Constituição Federal, art. 52, LV), averba: "Mas essa garantia constitucional da parte... não estará atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia. Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la ou permita que alguma autoridade superior o faça". (grifamos) E conclui o parecerista: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta...". (grifamos)2 Semelhante é o entendimento que tem assumido a nossa mais elevada corte judicial, como informa o saudoso JOSAPHAT MARINHO, aliás uma testemunha plenamente insuspeita, não só pelas suas respeitáveis credenciais científicas e políticas, mas também porque defende tese diversa: "É certo que o Supremo Tribunal Federal.., vem proclamando que ao Executivo é dado recusar-se ao cumprimento de lei que considere inconstitucionaL Essa orientação se retrata, signcativamente, no MS n° 15.886, no RMS n° 13.950 e na Repr. N° 980" 3. É exemplar a decisão da nossa suprema corte no primeiro desses julgamentos citados por JOSAPHAT MARINHO, no Mandado de Segurança ri2 15.886-DF, da qual referimos o voto do Ministro ADALICIO NOGUEIRA, que sintetizou o entendimento da maioria, ao asseverar que o executivo: "...pode recusar, a meu ver, aplicação à lei pelo fato de ser ela inconstitucional, no seu entender. Não o fará, declarando a sua inconstitucionalidade, porque isso não é da sua competência. O Poder Executivo, interpretando a lei — e isto é um direito seu — poderá, julgando-a inconstitucional, sob o prisma da interpretação, recusar-lhe aplicação. Isto não impede, porém, que mais tarde o Poder Judiciário — que é o competente — declare, em última análise, a sua inconstitucionalidade" 4. Admita-se, portanto, como necessário e inevitável o exame de questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade na esfera administrativa. 2. Inexistência de Confiscatoriedade da Multa Contudo, embora admitindo como necessário e inevitável o exame de questões de inconstitucionalidade na esfera administrativa, e a ele nos dispondo, não nos parece procedente, no caso, a argumentação desenvolvida pela recorrente, que invoca os princípios constitucionais do Não Confisco e da Capacidade Contributiva, para afastar a multa imposta. 2 Apud LUCIA VALLE FIGUEIREDO, O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito Tributário, ia CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba: Direito Administrativo e Constitucional, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 428431. 3 Leis Inconstitucionais e o Poder Executivo, Direito Atual, Brasília, Projecto, n Q I, maio 1999, p. 83. 4 Revista Trimestral de Jurisprudência n2 41, p. 688— Apud MARÇAL .RJSTEN FILHO, op. cit., p. 79, nota I . 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 Quanto ao Princípio do Não Confisco, observe-se que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não multa. Inadmissível confundir tributo e multa, distinção, aliás, que, segundo PAULO CESAR SARJA DE CASTILHO, é um dos "Poucos temas em matéria de direito tributário..." que "...conseguem unanimidade entre os doutrinadores" 5 . Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATAL.IBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilicito..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer.., por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo..." 6 . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei riQ 5.172, de 25/10/66, art. 32, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de "...uma prestação pecuniária compulsória...que não constitua sanção de ato ilícito...". Ora, desde que o Principio do Não Confisco (Constituição, 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a urna multa. Nessa mesma direção o raciocínio recente de ESTEVÃO HORVATH, que se justifica: "... o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende científica nos afasta dessa possibilidade". (sic)7 Idêntico é o raciocínio aplicável ao Princípio da Capacidade Contributiva (Constituição, art. 145, § 1 Q), tal como o do Não Confisco, exclusivamente dirigido à figura do tributo. Embora flagrantemente equivocada a recorrente ao buscar apoio no Princípio do Não Confisco Tributário, para repelir uma multa exageradarnente elevada, entendemos possível cogitar de um Não Confisco Genérico, como corolário do Direito de Propriedade (Constituição, art. 52, XXII). É como pensa também ESTEVÃO HORVATH, ao versar o tema da aplicação da noção de confisco às multas: "...embora a situação ora em comento não se submeta ao art. 150, IV da Lei Maior, segundo pensamos, está ela ao abrigo do principio genérico que, decorrente da proteção ao direito de propriedade, está a vedar o confisco, genericamente considerado "a . Na mesma linha de entendimento, PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, que acrescenta ao fundamento no art. 5 Q, XXII, o do art. 170, II, que contempla a Propriedade Privada como um dos Princípios Gerais da Atividade Econômica9 Reconheça-se, aqui, o embaraço de grandes proporções para o estabelecimento de contornos e limites desse Não Confisco Genérico, como também da noção tributária de não 4r/lik 5 Confisco Tributário, São Paulo, RT, 2002, p. 124. Hipótese de Incidência Tributária, 5 ! ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 34 e 35. 7 0 Princípio do Não-Confisco no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2002, p. 114. Entre os muito raros doutrinadores que se manifestam em sentido contrário, registre-se a posição singular de AMÉRICO MASSET LACOMBE, para quem, do art. 150, IV, da Constituição, "...decorre que o confisco em si mesmo será vedad ainda que não seja conseqüência de tributo" (Princípios Constitucionais Tributários, São Paulo, Malheir s 1996, p. 29). '0 Princípio..., op. cit., p. 115. Confisco..., op. cit, p. 124. 5 CC-MF --•"4;.,-;' Ministério da Fazenda Fl. tOt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 confisco, segundo apontava, recentemente JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o respeitado catedrático espanhol da Universidad San .Pablo: "...uno de los temas más dificiles de nuestro Derecho impositivo... " I °. Dificuldade que só não alcança o estabelecimento de uma regra geral desse Não Confisco Genético em relação às multas, bem apanhada por ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA, o antigo mestre da USP: "Para que a multa fiscal se considere satisfatória. é necessário que inexista qualquer conexão entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja desproporcionada ao delito ou infração tributários praticados" ". Entretanto, descartado o exame profundo do tema, esse sim repleto de complexidades, não há maiores dificuldades em concluir que só existe razoabilidade bastante para aplicação desse Não Confisco Genérico quando diante de penalidades de proporções francamente descomunais. GUSTAVO J. NAVEIRA DE CASANOVA, por exemplo, refere decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, que, tratando de uma " pena impuesta por violación de lo establecido en la ley de impuestos internos...", equivalente a "...una multa igual ai décuplo de lo defraudado... ", decidiu "...que la pena impuesta no es contraria a ia garantia del derecho de la propiedacl..." 12 . Entre nós, há julgados do Supremo Tribunal Federal, que só reconhecem o caráter confiscatório em multa punitiva para a sonegação fiscal de 500%, em multa punitiva para o não recolhimento de 200% e em multa moratória de 100%, como depõe PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO°. Decididamente, uma multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não nos parece configurar um exagero suficientemente extraordinário, desmedido o bastante, efetivamente exorbitante, para que se possa dar por ocorrido um patente atentado ao Não Confisco Genérico, para que se possa ter por caracterizada uma violação manifesta ao Direito de Propriedade! 3. Aplicabilidade da Denúncia Espontânea às Multas Moratórias na plena vigência do art. 138 do CTN Afastada a possibilidade de que a multa de oficio aplicada venha a ferir o Princípio da Capacidade Contributiva e especialmente o Princípio do Não Confisco, trata-se agora de investigar se a figura da denúncia espontânea exclui também a multa de mora, ou apenas a multa de oficio. Principiemos por recordar a letra do texto legal em questão: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 'frtk 1° Prólogo, in FRANCISCO GARCIA DOFtADO, Prohibición Constitucional de Confiscatoriedad y beber de Tributación, Madrid, Dyldnson, 2002, p. 13. 11 Direito Constitucional Tributário e 'Dite Process of Lato', r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 201. '2E7 Principio de No Confiscatoriedad: Estudio en Espolia y Argentina, Madrid, MeGraw-Hill, 1997, p. 286. 13 Confisco..., op. cit., p. 126-129. 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'fl";(1 )2. Segundo Conselho de Contribuintes yekt-.• - Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 O mais significativo argumento daqueles que, como a administração tributária federal, recusam a extensão da denúncia espontânea às multas moratórias é que a natureza da multa de oficio, essa sim excluída pela denúncia espontânea, é a de sanção; enquanto a da multa moratória é a de indenização. A intenção do disposto no art. 138 do Código seria a de, excluindo a responsabilidade por infrações, afastar a multa de oficio, de caráter punitivo; já a multa moratória, de caráter compensatório, não seria atingida pela denúncia espontânea, inclusive porque determina o art. 161 do mesmo diploma que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis...", penalidades essas que correspondem às multas moratórias, que não se podem deixar, portanto, de aplicar, mesmo perante a denúncia espontânea. Muito embora seja tradicional em certa doutrina a distinção entre multas de oficio (punitivas) e multas de mora (indenizatórias), essa dicotomia resta hoje plenamente prejudicada, se não definitivamente repelida. Sem mergulhar profundamente na doutrina, limitemo-nos, para ilustrar, ao exame da progressiva conscientização ocorrida no seio de nossa corte suprema, tão bem descrita por LEON FREJDA SZKLAROWSKY, que sintetiza diversas manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal, já da década de setenta do século passado: "O Ministro Cordeiro Guerra.., acentua que as SANÇÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS... Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal.. 'se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal t.. 'não disciplina o CTIV as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias...' O Ministro _LEITÃO DE ABREU, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relatar Min. CORDEIRO GUERRA, concluir que as sanções fiscais, por infração de lei administrativa, têm o caráter punitivo ou penal.... A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem o caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o ReL Min. Cordeiro Guerra... `...as multas ditas moratórias.., não se impõe para indenizar a mora do devedor, mas para apenei-lo'." (sic)14 No mesmo sentido da inclinação que se verifica em nossa mais elevada corte de justiça, extensa doutrina que encara todas as multas tributárias como de caráter sancionatório, reservando-se a conotação ressarcitória para os juros de mora e para a atualização monetária. É o caso, só para exemplificar, de SACHA CALMON NAVARRO COELHO: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não-indenizató ria da multa moratória " 15 ; de ROSENICE DESLANIDES: "Somente seu caráter punitivo pode justificar a coexistência da multa de mora e dos juros de mora, sem que isso configure um bis in 4D1/4k 14 Sanções Tributárias, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), Sanções Tributárias, São Paul Resenha Tributária e Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990, p. 538-540 (Caderno de Pesquis Tributárias, 4). 15 Teoria e Prática das Multas Tributárias: Infrações Tributárias, Sanções Tributárias, 2! ed., Rio de Janeirk‘,\ Forense, 1998, p. 71 e 106. 7 -ttil• 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 idem " 16; e de FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO e MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA: "A natureza da multa moratória possui perfil bem delineado de sanção e punição..." 17. Adequada também, no sentido da extensão dos efeitos da denúncia espontânea às multas de mora, a observação de que se o legislador do Código pretendesse arredar do favor essas multas, com certeza te-lo-ia feito de forma expressa, como o fez com os juros de mora, por exemplo. É como pensa também LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA". Quanto ao argumento de que o artigo 161 do CTN, ao determinar a imposição das penalidades cabíveis, além dos juros de mora, para a inadimpléncia, estaria afastando a possibilidade da denúncia espontânea, é problema de fácil solução. Enquanto o art. 161 estabelece a regra geral de que, diante do inadimplemento, cabem os acréscimos ali fixados, o art. 138 prescreve a exceção, em que, na hipótese da autodenúncia, tal como ali descrita, ficam excluídas as penalidades. SACHA CALMON NAVARRO COELHO e ROSENICE DESLANDES não discrepam desse entendimento 19. Não se diga também, como é um tanto comum, que a inclusão da multa de mora no efeito da denúncia espontânea implica equiparar o contribuinte pontual ao inadimplente. Para este último permanecem os juros de mora como elemento diferençador. De acordo aqui FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO e MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA20. Conquanto existam vozes dissonantes desse entendimento na doutrina, e algumas delas de muito respeito - como é o caso, para exemplificar, de ZELMO DENARI 21 , e especialmente de PAULO DE BARROS CARVALH0 22 — é francamente predominante a visão de que também a multa de mora é excluída pela autodenúncia. Mencionemos, entre outros tantos: SACHA CALMON NAVARRO COÊLH0 23 , MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI24 , HUGO DE BRITO MACHAD025 , ROSENICE DESLANDES 26, FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO e MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA27, ANTONIO SEBASTIÃO POLONI28 e CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG29. 43941k 16 Denúncia Espontânea: Alcance e Efeitos no Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 69. 17 Inexigibilidade de Multa de Mora no Pagamento Espontâneo de Tributos em Atraso, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, nQ 15, dez. 1996, p. 15. 16 Art. 138 - Comentários, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 546. 19 SACHA C.14. C., Teoria..., op. cit., p. 111; R. DESLANDES, Denúncia..., op. cit., p. 70-71. Inexigibilidade..., op. cit., p. 12. 21 Curso de Direito Tributário, 8! ed., São Paulo, Atlas, 2002, p. 249. n Cu rso de Direito Tributário, 13! ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 508. "Teoria..., op. cit., p. 106. 24 Nota de Atualização 112 3 ao Art. 138, in AL1OMAR BALEEIRO, Direito Tributário Brasileiro, 11 ! ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 769.; Mesa de Debates: Direito Penal Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 194. 73 Curso de Direito Tributário, 2ffl ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 140. 26 Denúncia..., op. cit., p. 68. 27 Inexigibilidade..., op. cit., p. 11 e 15-16. 28 Denúncia Espontânea em Direito Tributário: Doutrina, Jurisprudência, Legislação e Prática, Campinas Agá Juris, 2000, p. 75 e 78. "Multas Fiscais: Regime Jurídico e Limites de G radaçáo, Sào Paulo, Juarez de Oliveira, 2001, p. 91. 8 .,b. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tc..z(st: Processo e : 10930.001055/00-27 Recurso : 119.547 Acórdão 11 201-76.921 Também prevalece essa óptica na jurisprudência, especialmente nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se uma rápida amostragem. "...a aplicação da multa de mora, quando já pago o imposto devido com a cominação de juros e correção monetária, e com a denúncia espontânea da contribuinte antes de qualquer procedimento ou medida por parte do Fisco, caracteriza-se a hipótese de exclusão prescrita no art. 138 do CTN" (Rel. Min. ADHEMAR MACIEL)"; "Contribuinte que denuncia, espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória" (Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS)31 ; "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138" (Rel. Min. ARI PARGENDLER)32; "Na denúncia espontânea, a aplicação de juros moratórios a título de indenização pelo atraso no recolhimento do tributo exclui a possibilidade de exigência de multa sob o mesmo fundamento" (Rel. Juiz HUGO DE BRITO MACHADO)33; "A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a mesma coisa — sendo devidos apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado art. 138 do CT1V/66" (Rel. Juiza TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR)34. E até mesmo o Supremo Tribunal Federal já encampou essa tese: "O contribuinte.., que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C1N" (Rel. Min. RAFAEL MAYER)35. Eis que, por todas essas razões, pensamos indubitável que, no âmbito do código, a denúncia espontânea do art. 138 exclui qualquer multa tributária, seja ela de oficio ou moratória. Contudo, essa análise leva em conta exclusivamente o dispositivo do código. E existe outra norma, veiculada por lei federal posterior, a tratar do assunto; e que não só merece, mas efetivamente precisa ser trazida à baila, porque terminará por alterar o entendimento esposado apenas em face das disposições do código. 3. Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea às Multas Moratórias Federais após a Lei ri° 9.430/96 3° STJ, Resp 63700-95/SP, DJU 1 12 .12.1997, p. 62.700. 31 STJ, Resp 36796-931SP, DJU 22/08/1994, p. 21.214. 32 STJ, Resp 16672-9I/SP, DJU 04/03/1996, p. 5.394. 33 TRF REO 53746-96/CE, DJU 31/10/1997, p. 92.139. TRY Reg., REO 50426-97/PR, DJU 24/12/1997, p. 112.585. Todas as decisões por último citadas se encontram também em: L. A. G. FARIA, Au. 138 - Jurisprudência, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (Coord.), Código..., op. cit., p. 551-552. 33 STF, RE 106068-SP, de 06/08/1985 - Apud R. DESLANDES, Denúncia..., op. cit., p. 72 e nota 132 36; e apud A. S. POLON!, Denúncia..., op. cit., p. 75 e nota ng 62. 1)4 9 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 Ao considerar inaplicável a figura da denúncia espontânea às multas de mora, a decisão de primeira instância invoca o art. 59, §§ 11 e 2, da Lei n2 8-383, de 30/12/91, e o art. 61, §§ 1 2 e 2Q da Lei n2 9.430, de 27/12/96 (fl. 64). Tanto um quanto outro dispositivo legal determinam, além dos juros de mora, a multa moratória aplicável (20% ou 10% do tributo corrigido, no primeiro caso; e 0,33% ao dia, até o limite de 20%, no segundo), nas hipóteses de tributos federais não recolhidos dentro dos prazos legalmente fixados. Ora, esses dispositivos situam-se perfeitamente na mesma linha do art. 161 do código: estabelecem a regra geral dos acréscimos legais aplicáveis aos devedores de tributos inadimplentes; dispositivos que convivem harmonicamente com o do art. 138 do código, que estabelece a regra excepcional da denúncia espontânea para os devedores de tributos inadimplentes que se autodenunciam. Embora esses dispositivos pareçam, a principio, antinômicos, trata-se de antinomia fácil e claramente eliminada pelo critério da especialidade, pois há muito se sabe que, no Direito, "lex specialis derogat legi generali ". E isso porque, explica competentemente MARIA HELENA DINIZ: "A norma especial acresce um elemento próprio (a autodenúncia) à descrição legal do tipo previsto na norma geral (a inadimplência), tendo prevalência sobre esta, afastando-se assim o bis in idem, pois o comportamento só se enquadrará na norma especial, embora também esteja previsto na geral" (esclarecemos, nos parênteses)36. Não se pode, porém, manter essa interpretação, em face do disposto no art. 44, caput e § 1 Q,II, que serviu de base para a lavratura do auto de infração (fl. 37), abaixo transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas... 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude. § I°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1-juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora". (grifamos) Não se trata mais, aqui, de uma disposição genérica, como as anteriormente consideradas - art. 161 do CTN; art. 59, §§ 1 2 e 2' da Lei ri.' 8.383/91; art. 61, §§ 1 2 e 22 da Lei n2 9.430/96. Ao contrário, estamos diante de determinação que não se dirige genericamente a todos os inadirnplentes, mas especificamente aos inadimplentes que se autodenunciam, impondo-lhes o recolhimento da multa moratória quando da denúncia espontânea, em irrecusável conflito com o disposto no art. 138 do CTN. E esse novo conflito, entre o art. 138 do CTN e o art. 44, caput e § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96, não se resolve mais pelo mesmo critério da especialidade, antes invocado, uma vez que se tratam, ambos os dispositivos, de normas igualmente especificas; mas será solucionado, isso sim, pelo critério cronológico: "lex posterior derogat legi priori". Ou seja, no caso, a Lei n 9.430/96, posterior, prevalece sobre o código - Lei nQ 5.172/66 — que é lei anterior *X1(-36 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 43-44. 10 \. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tlfrj •t it Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e : 10930.001055/00-27 Recurso n° : 119547 Acórdão 110 : 201-76.921 determinando que, a partir de 12 de janeiro de 1997 (art. 87), para os tributos federais, a denúncia espontânea deixa de afastar a multa moratória, sob pena da posterior aplicação da multa de oficio isolada de 75%. Resta apenas atentar para o argumento daqueles que preferem, neste caso, defender a aplicação do critério hierárquico - "ler superior derogat legi inferiori" - apontando o código, no particular, como lei complementar, não passível de alteração pela Lei n° 9.430/96, mesmo que apenas para os tributos federais, pois se trata de lei ordinária. É o que passamos a fazer. 4. Possibilidade Hierárquica da Lei n2 9.430/96 alterar o art. 138 do CTN para os Tributos Federais Interessa à questão a regra constitucional do art. 146, III, b: "Cabe à lei complementar:... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ...b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-ia aqui, como lei complementar, a regra do CTN atinentes à denúncia espontânea? Não há dúvida de que embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém hoje a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente lei ordinária, tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia 37. Dai reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada 38. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "...lei ordinária com caráter de lei complementar" 39; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "...lei complementar do ponto-de-vista material "40; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material..." 41 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "...eficácia de lei complementar ,'42, Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei TI' 9.430/96 encontra-se no seguinte raciocínio: cabendo à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, e considerando que <igt_ 37 Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido; porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 3g Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 39 Direito Tributário Brasileiro, 11 1 ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999 p. 39. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. "Nota n2 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 42 Curso de Direito Tributário, 132 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 11 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes » Processo ri° : 10930.001055/00-27 Recurso re : 119.547 Acórdão fl2 : 201-76.921 o "...especialmente sobre..." (art. 146, III) toma aquele rol meramente exemplificativo, o tema amplo da responsabilidade por infrações ou o tema restrito da denúncia espontânea pode muito bem ser objeto de lei complementar tributária; o CTN faz parcialmente as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata tanto do tema amplo da responsabilidade por infrações quanto do tema restrito da denúncia espontânea, dentro, inclusive do Livro Segundo daquele diploma, denominado "Normas Gerais de Direito Tributário"; as normas do CTN sobre responsabilidade por infrações, e especificamente sobre a denúncia espontânea, como normas gerais de direito tributário que são, só podem ser modificadas por lei complementar (art. 146, III); a Lei ri2 9.430/96 é lei ordinária, logo não derroga as normas do CTN sobre o assunto; continuando a prevalecer as normas sobre a denúncia espontânea constantes do CTN para todos os tributos, inclusive para os tributos federais. Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada por boa parte da doutrina, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois ".. "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei... "(PAULO DE BARROS CARVALH043). Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. E incontomável essa necessidade, porte já fomos advertidos, "...não há texto sem contexto..." (PAULO DE BARROS CARVALHO ); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextual, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático)45 , precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "...só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência n46. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fimdamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA . "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 47. E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Principio da Federação (arts. 1'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (art. 60, § 42, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os estados; o Princípio da Autonomia Municipal (arts. 1'; 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos estados para fazê-lo respeitado 44M. 43 Op. cit., p. 106. " Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2 1 ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 45 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Mruá, 1993, p. 46-50. " Curso..., op. cit., p. 100. "Curso..., op. cit., p. 35. 12 rCC-MF• V, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •Íipriof Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n2 : 201-76.921 (artigo 34, VII, c), e que igualmente exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas juridicamente em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures". E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa sobremaneira a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (art. 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextual das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZk a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar'. "49 Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial "50, Em idêntico sentido, MARIA DO ROSARIO ESTEVES.51 De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que disciplinam a responsabilidade por infrações e que estabelecem a denúncia espontânea, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Enfim, todas as normas que dizem com a responsabilidade por infrações e com a denúncia espontânea, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Ora, uma vez que o art. 138 do CTN, ao dispor sobre a denúncia espontânea, configura regra de 4W_ a JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, S Paulo, RT, n54, out./dez.1990, p. 102-104. 49 Curso..., op. cit., p. 754-755. so Curso..., op. cit., p. 208-209. 51 Normas..., op. cit, p. 105 e 107. 13 2° CC-MF ..n -̀'"t" rr. Ministério da Fazenda Fl. t1::: lt Segundo Conselho de Contribuintes .•:,:ftfii-5 Processo o' : 10930.001055/00-27 Recurso o' : 119.547 Acórdão o' : 201-76.921 caráter ordinário, a Lei nf' 9.430/96, lei ordinária federal, pode perfeitamente alterá-lo, na esfera dos tributos federais. Eis que, afastado o argumento da adequação do critério hierárquico para a resolução desse conflito, se confirma a conclusão que sacamos ao final do item anterior deste voto: o conflito entre o art. 138 do CTN e o art. 44, caput e § 1, II, da Lei ri0 9.430/96, se resolve indubitavelmente pelo critério cronológico: "lex posterior derogczt legi priori". E assim, a Lei nQ 9.430/96, posterior, prevalece sobre o código - Lei II 5-172/66 - lei anterior, determinando que, a partir de 1 2 de janeiro de 1997 (ali. 87), para os tributos federais, a denúncia espontânea deixa de afastar a multa moratória, sob pena da posterior aplicação da multa de oficio isolada de 75%. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, mas optando por uma segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que a nós se afigura nitidamente como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "...havendo duas possibilidades de interpretação.., o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. E obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 52. 5. Conclusão Essas as razões pelas quais, embora entendamos que, nos termos do CTN, a denúncia espontânea realmente afaste qualquer multa, inclusive a moratória, como quer a recorrente (item 3, retro), tal interpretação não mais pode ser mantida após o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, caput e § 1', II, que legitimamente alterou o art. 138 do código, em relação aos tributos federais, estabelecendo que, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a denúncia espontânea deixou de afastar a multa de mora (itens 4 e 5, atrás). E por isso negamos provimento ao recurso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. Ia/JOSÉ BEtTO VIEIRA V1/4- 3)(n Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALMON NAVARRO COÉLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, &I 1, 1983, p. xf , 245. 14 \., ItCC-MF Ministério da Fazenda teci Fl. -9) 7,•Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n9 : 201-76.921 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Em síntese, minha divergência com o Doutor Vieira resume-se ao fato de que este admite que lei ordinária possa modificar o art. 138 do CTN, desta forma tornando inaplicável a denúncia espontânea às multas moratórias após a Lei n 2 9.430/96, mais especificamente por seu art. 44, I, e § 1 2, II. A meu sentir, como a seguir exponho, a norma insculpida no art. 138 é norma geral de direito tributário, só podendo ser modificada por lei complementar, como prevê o art. 146, III, primeira parte. O Dr. Vieira, brilhante Conselheiro e respeitado professor e doutrinador de direito público, com base nos princípios da Federação, Autonomia Municipal e da Isonomia das Pessoas Constitucionais, conclui que só há que se falar em normas gerais de direito tributário em relação àquelas que disponham sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes (CF, art. 146, I) e as que regulem as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II), não se aplicando o inciso III do art. 146 da Carta da República em relação às normas que disciplinem responsabilidade por infrações e que estabeleçam a denúncia espontânea. Portanto, em seu entender, cada ente tributante tem competência para estabelecer em lei ordinária, acerca dos tributos sobre os quais detenha competência impositiva, a regulação da denúncia espontânea, que é a hipótese sob exame. Em conseqüência, admite que a União possa, por lei ordinária, criar multa de oficio pelo fato de o contribuinte ter pagado tributo após o prazo de vencimento desacompanhado da multa de mora, embora de forma espontânea. A prevalecer o entendimento do culto relator-originário, os 5.000 municípios brasileiros poderão legislar sobre a matéria, cada qual com norma específica. Também não posso crer que cada ente político tenha competência para legislar sobre responsabilidade por infrações. Entendo que a matéria "denúncia espontânea" é norma geral de direito tributário, só podendo ser veiculada por lei complementar, nos exatos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Creio que, no mínimo, todo o Livro Segundo do Código Tributário Nacional é lei nacional, justamente para que haja organicidade no sistema tributário pátrio, visando, em ultima ratio, dar segurança jurídica e racionalidade ao sistema, para que tanto o contribuinte de Candelária, no Rio Grande do Sul, como o de Crateús, no Ceará, saibam, de antemão, a norma a ser aplicada O próprio amalgamento do pacto federativo necessita de normas tributárias de alcance nacional. Alimoar Baleeiro" já nos ensinava que desde a CF de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. re‘K 53 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi - 11 1 ed, 13! tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 42. 15 .r CC-MF Ministério da Fazenda : Segundo Conselho de Contribuintes Fi. ^ a;rf,-.• Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão 112 : 201-76.921 Ao contrário do entendimento do digno relator, que estriba sua posição ao entendimento de que a necessidade de lei complementar para edição de normas gerais de direito tributário mal feriria o pacto federativo, a isonomia dos entes públicos e a autonomia dos municípios, penso que o que ocorre é justamente o contrário. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 54, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: '...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral. (..) Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc... '." (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui naquilo que pontuei, ou seja, a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e lido Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcado, desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro", quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, 111). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, 54 1 ! ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4ru. " Direito Tributário Brasileiro, 7 ! ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 16 . 22 CC-MF ----427-1 Ministério da Fazenda A. '13-1Ftnt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e : 10930.001055/00-27 Recurso n' : 119.547 Acórdão 112 : 201-76.921 aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § I°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos. A Constituicão atual (art. 146. 1, II e III) procurou não deixar as dúvidas que, a nosso verjá inexistiam no texto anterior (art. 18. 1°). consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza." (sublinhei) Mais especificamente sobre o tema da denúncia espontânea, Alexandre Macedo Tavares56, após perfilhar o mesmo entendimento esposado pela doutrina susa transcrita, à qual me filio, sem dúvida, conclui: "Em suma: a normatização, caso seja levada a termo pelas entidades tributantes, somente será válida caso se limite a dispor sobre a mecânica da execução prática da denúncia espontânea, isto é, sobre aspectos puramente administrativos (v.g•, forma de preenchimento da guia de recolhimento do débito autodenunciado: repartição competente para receber a confissão, entre outros), sendo-lhes vedado, por conseguinte, estabelecer limites e condições originariamente inexistentes, isto é, estranhos ao art. 138 do CTIV." Com efeito, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro"57 . Minha posição é que somente lei complementar nacional pode veicular norma relativamente à denúncia espontânea, hoje disposta no art. 138 do CTN, eis que tal tema é norma geral de direito tributário, assim como a responsabilidade por infrações, ao contrário do entendimento do ilustre Dr. José Roberto Vieira. Delimitada tal questão, o ponto seguinte a ser examinado é se cabe cobrança de multa de mora quando o contribuinte, sem qualquer procedimento administrativo iniciado, espontaneamente recolhe o valor do tributo devido atualizado monetariamente e acompanhado dos juros de mora. Bem, sobre a questão o próprio item 3 do voto do ínclito relator é esclarecedor, vez que traz à baila a jurisprudência do STF que definiu que a multa de mora e a multa de oficio 491/4k 56 Denuncia Espontânea no Direito Tributário, 1 1 ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 90-92. 57 Curso de Direito Tributário, 13! ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 196. 17 N._ -411 )14f . ..tn 2° CC-M F "" -c. :ore Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri 2 : 10930.001055100-27 Recurso n't : 119.547 Acórdão : 201-76.921 têm a mesma natureza jurídica, qual seja, de índole punitiva. Também nos informa o relator que na doutrina "é francamente predominante a visão de que também a multa de mora é excluída pela autodemincia", igualmente prevalecendo esta ótica na jurisprudência. Sobre a matéria, já apresentei voto no Recurso n 2 114.382 (Proc. nça 10660.001819/99-41), quando assim consignei: "A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o CT1V não faz distinção quanto à natureza das multas moratória e de oficio, tendo ambas caráter punitivo. O voto condutor desta matéria naquele Tribunal Superior é de lavra do Ministro Ari Pargendler no REsp 16.672, julgado em 05/02/1996. Nesse julgado. o Ministro, fazendo es tudo bibliográfico acerca da matéria, averbou que: 'Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer.' E a seguir, averba que: 'Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, 'as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito' ... 'Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório' ... A conseqüência maá evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré- requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25)'. A seguir, no mesmo voto, aduz que: 'Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional 'abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105)'. 'A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem' (op. cit., p. 109).' E, ao final de seu voto, corroborando com o entendimento doutrinário, co igna que: 18 • 22 CC-MF ••••:.c Ministério da Fazenda EL 'Pri.ti.;lF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001055/00-27 Recurso n2 : 119.547 Acórdão n 201-76.921 'O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário e= 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n= 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1‘ Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CIN. O contribuinte do ISS. que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CThl. Recurso extraordinário não conhecido' (RE 106.068, SP, Rei. Mm. Rafael Mayer, RD n 1 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: 'Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, inponível pela infração consistente no descumprimento da obrizacão tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegás, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida' (ibidem, p. 454).' Do julgamento do citado e parcialmente transcrito voto, para cá, outro não tem sido o unânime entendimento daquela Egrégia Corte, como depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INÁPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 138, DO CTN. POSICIONAMENTO PACIFICO DA CORTE. SÚMULA 83/STI I. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § I°, do CPC, deu provimento ao recurso especial intentado pela parte ora embargada. 2.Procedendo o contribuinte ao recolhimento do imposto devido, de forma voluntária e antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco, há, pois, de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138, do CTIV, afastando-se a imposição da moratória. 3.Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória 41),1/4.ic 19 - ...',n :••• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fr("ifi i-- .. Processo n't 10930.001055/00-27 Recurso rt° : 119.547 Acórdão n' : 201-76.921 4. Não há de se permitir a subida de recurso especial que visa modificar acórdão de segundo grau que apreciou a causa em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de.Justiça sobre o assunto em discussão (Slim. 83/5 Ti). 5. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutiferas à reforma da decisão hostilizada, pelo que se denota a sua manutenção. 6. Agravo regimental improvido i. "58 No mesmo sentido, AGA n' 200028/SP (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento if 1998/0059591-0), Resp. di 169877/SP, .AGRESP if 209294/GO, de 19/03/2002 e EDcl no Resp n2 446.691-SC, julgados em 06/02/2003. Destarte, se o contribuinte pagou espontaneamente o tributo atualizado monetariamente e acompanhado de juros de mora, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, descabe o pagamento da multa de mora. Portanto, a multa de oficio que é cobrada isoladamente justamente por não ter sido aquela recolhida em denúncia espontânea, não tem como ser sustentada, perdendo sua própria causa de existir. Forte em todo o exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. .4 .-------\rwz- tfr. JORGE FREIRE 'PU- MS AGRESP n2 230701/PE; Agravo Regimental no Resp ns- 1999/0083424-0, DJ 20/03/2000, pg. 046, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão 17/02/2000, Primeira Turma. 20

score : 1.0
4684772 #
Numero do processo: 10882.002045/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – COFINS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infrações à legislação do imposto de renda. Declinada a Competência de Julgamento.
Numero da decisão: 108-08.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – COFINS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infrações à legislação do imposto de renda. Declinada a Competência de Julgamento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.002045/2004-26

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4222889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.927

nome_arquivo_s : 10808927_145395_10882002045200426_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10882002045200426_4222889.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4684772

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859796463616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:40:04Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:40:04Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:40:04Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:40:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:40:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:40:04Z; created: 2009-07-13T17:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T17:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:40:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA !-;- 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;`.:-C);•• OITAVA CÂMARA Processo na. :10882.002045/2004-26 Recurso na. :145.395 Matéria : COFINS — EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : ABB LUMMUS GLOBAL LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.927 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS — COFINS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando a exigência não decorra de infrações à legislação do imposto de renda. Declinada a Competência de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABB LUMMUS GLOBAL LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • • ADOS7 PRESI ri TE il/ isofrcajzi MARGIL MO • O L NUNES RELATOR - FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. •, C- r: ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA .` r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.00204512004-26 Acórdão n°. :108-08.927 Recurso n°. :145.395 Recorrente : ABB LUMMUS GLOBAL LTDA. RELATÓRIO A empresa ABB LUMMUS GLOBAL LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS no. 8.072 prolatado em 10 de janeiro de 2005 pela 4a. Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LANÇAMENTO. NULIDADE - Não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. O lançamento deve ser efetuado ainda que haja medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou procedimento judicial com depósito do montante integral do tributo. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos ao Poder Judiciário, são passíveis de apreciação na esfera administrativa. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder Judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível a inclusão, no lançamento, de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. A indicação de juros de mora no lançamento não configura cobrança indevida, posto que, se convertido em renda da União, o valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um DARF pago na data do depósito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclu iva do Poder Judiciário." • • 2 • . . ' s:t:a::t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 71‘4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002045/2004-26 Acórdão n°. :108-08.927 - O auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, doc. fls. 229/245, foi lavrado em 21/09/2004 com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo número 1999.61.00.010389-2 da 9 a• Vara Federal. As matérias tributáveis apuradas foram a insuficiência de recolhimento da contribuição, por diferença de aliquota (de 3% para 2%) e exclusão da base de calculo de outras receitas. O contribuinte efetuou os depósitos judiciais em 16/09/2003 após o acórdão do TRF de 15/08/2003 que negou provimento à apelação da Impetrante e provimento à apelação da União. Foi apresentada a impugnação, doc. fls. 263/282, requerendo por final o cancelamento do auto de infração por inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, a inaplicabilidade da aliquota de 3%, pela existência do depósito judicial garantidor do crédito fazendário, e a exclusão dos juros de mora. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/03/2005, doc. fls. 512, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06 de abril de 2005, doc. fls. 515/536, peticionando ao final pelo cancelamento do Auto de Infração. A recorrente efetuou depósito judicial no valor de R$198.897,27 em 30/03/2005, doc. fls. 537. É o Relatório. 412% 3 • • - S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002045/2004-26 Acórdão n°. :108-08.927 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico tratar-se de matéria atinente à competência do 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por se tratar de COFINS não decorrente de infração do IRPJ, como estabelece o Regimento Interno, abaixo transcrito: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 3010912002)" Diante do exposto, voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regimental. É o voto. Sala d., Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. r ./~/t-ed • MARGIL • URA ed GIL NUNES 4 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4687631 #
Numero do processo: 10930.002902/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jursidição Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14140
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jursidição Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.002902/99-00

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4461988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14140

nome_arquivo_s : 20214140_117216_109300029029900_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 109300029029900_4461988.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4687631

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859801706496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:46:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:46:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:46:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:46:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:46:06Z; created: 2009-10-23T14:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-23T14:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:46:06Z | Conteúdo => ?:4:2 Puld.çpà. no DitiarsPficial da União 22 CC-MF " :14 Ministério da Fazenda de Q.1 / -t" I ba,CV I Fl. 'Pyr"St Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico—. Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 Recorrente : JOÃO MARQUES EIONORIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO MARQUES HONORIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. . das Sessões, • e setembro de 2002 1 Da • .ree 'randa Vice-President. Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf/ja 1 2 CC--1n47 • r•-•;-, Ministério da Fazenda Fl. 13,3t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° 202-14.140 Recorrente : JOÃO MARQUES HONORIO RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Finsocial, fls. 01 e 02, protocolizado pela interessada em 17/11/1999, em relação aos pagamentos efetuados com a aplicação de ct fiquotas superiores a 0,5%, nos períodos de 01/12/1989 a 31/03/1992, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Às f7s. 16 a 27, encontram-se as razões do pedido, que atinge o valor de RS9.227,73, conforme total expresso à fl. 02. 3. Às fls. 70 e 71, decisão de Restituição n° 497/2000 da DRF em Londrina/PR indeferindo o pleito, tendo sido a contribuinte cientificada pelo 'AR' postado em 17/11/2000,17. 73. 4. Apresentou, tempestivamente, em 2 7/1 1/2000, manifestação de inconformidade de f7s. 74 a 86, sintetizada a seguir. 5. Afirma que há equivoco da Secretaria da Receita Federal (SRF), pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição paga a maior é de prescrição e não de decadência; crê que a confitsão tenha se iniciado a partir da protocolização do pedido, pois, por exigência da própria SRF, o pedido recebe primeiramente o nome de pedido de restituição'. 6. Sobre o Finsocial, cita a declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas, efetuadas a partir da promulgação da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. 7. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o Finsocial sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, itzdependendo de prévia manifestação do fisco. 8. Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonornia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desses direitos afronta a Constituição Federal 9. Quanto à decadência e à prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso, à compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita F'ecieral. 9p5 2 , 87, 22 CC-MF •ta'r r..V. Ministérioda Fazenda -."1.4L Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 10. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: 1. às j7s. 03 a 12, DARF originais, relativos a recolhimento do Finsocial, códigos de recolhimentos 6120, referentes aos períodos de apuração objeto do pedido de restituição/compensação; às j7s. 13 a 15, planilhas de cálculo elaboradas pela interessada dos valores a serem restituídos; III. às j7s. 28 a 47, transcrições da legislação e da jurisprudência sobre a restituição/compensação; IV. às j7s. 49 a 50, declarações de que não ingressou com ação judicial e de que não compensou outros débitos com os valores pleiteados; V às fls. 64 a 67, cópias do cartão de CNPJ e da declaração de firma individual; VI. às fls. 51 a 63, cópia do recibo de entrega e partes da DIRPJ dos exercícios de 1990 e 1992, e declaração da interessada atestando o extravio das declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 199] e 1993." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 91/95) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 98 a 121, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ‘ZS..fr r51-< 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;;C-t,-;, Processo n° : 10930.002902199-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCI-IIVIIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19109/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CT1V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FLVSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei it9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n° 238.7 14 - SC (1999/003 353 7-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescricio - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed., 1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Miomar Baleeiro - 1 1° ed. RJ, 1999, pág_ 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 e-7, 2' CC-MF 4'. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstinicionalidade do artigo 92 da Lei ne 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamenio da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis 1121 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "IS o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE no 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). C-2 5 -) 22 CC-MF• zr, tr.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuirdes ';;CItt9. Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOC1AL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n2 58, de 26 11.98, assim tratou a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstituciortal pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadettcial de 5 ("cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. sç 2° Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questione-17~os: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional o., 5 6 CC-MF • 't4 Ministério da FazendaIS:4k Fl. 9t•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal -Federal que declaram a inconstitticionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN.- a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? I) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IIV SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizei-mento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir 9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data aro ajnizennento da ação para contagem o prazo '2s5 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difirso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); 110 plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 1\ .2 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 1 78). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionctlidade no controle dijaso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados /70 processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execuçelo, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difitso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ar tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Atendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 171177C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e 9 22 CC-MF • 44,„„ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CATM°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.34611997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 4,5 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr•;'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitzucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 sç 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 22 CC-MF -74 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902199-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0113 n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ir° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o ccrput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16-1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portairto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. Arke7 12 4 -# -:.21,r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;'"fiiti4e)- Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 19.1 Cotitudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto ii° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. h) 13 , 22 CC-MF • t!ri, ." Ministério da Fazenda Fl. Vfr nèr Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: Ime.7 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902199-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; ai) cla MP 77° 1.490-15/1996. para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fitridarnentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstimcionalidade dos Decretos-Leis n°.s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação cio prazo para solicitar a restituição do Firzsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122_ O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: Li - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão ~denten-ia.' 30. brobstarzte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PG.FIV/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo Sr, ou S(..) 15 Z.; 22 CC-MF ._ if•k Ministério da Fazenda Fl. t:',).-15;',1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902/99-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n 202-14.140 seja, 5 (cinco,) anos (CTN art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da 1N. SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, coticlui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitzicionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/ 1998, art. 18; 9-n() 16 CC-MF , t; ''ë: Ministério da Fazenda Fl. ‘ta,":04. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n" : 10930.002902199-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trcinsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado ti° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MB 17 ° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° I. I 10/ 1995 , devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ti°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IIV SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decctclencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." I-. 5 7 22 CC-MF • t- Ministério da Fazenda Fl. -9) t,..s.t't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002902199-00 Recurso n° : 117.216 Acórdão n° : 202-14.140 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 17.11.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 3 Ari 14 t EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

score : 1.0
4688317 #
Numero do processo: 10935.001630/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Compensação dos débitos com direitos creditórios fundados em TDAs. Ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : PIS - Compensação dos débitos com direitos creditórios fundados em TDAs. Ausência de previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.001630/98-28

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4130560

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06581

nome_arquivo_s : 20306581_109977_109350016309828_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109350016309828_4130560.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4688317

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859807997952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:24Z; created: 2009-10-24T11:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:24Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:24Z | Conteúdo => PUBI I ADO NO D UO. .,v . L r. o I .4- , O ;- / 4000 355 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ......e.Litt C • àf , Rubrica :Á#?tilit.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Á . • '' i t .t4tell‘.§: Processo : 10935.001630/98-28 Acórdão : 203-06.581 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 109.977 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — Compensação dos débitos com direitos creditórios findados em TDAs. Ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 0 Otacilio 11ntas Cartaxo Presidente ,i--: 9 . 1- ,-- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaalküntas 1 356 MINISTÉRIO DA FAZENDA kskz, ::4s6ár.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(21. Processo : 10935.001630/98-28 Acórdão : 203-06.581 Recurso : 109.977 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO A Contribuinte apresentou petição intitulada denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, pelo qual requer sejam utilizados os direitos creditórios materializados em Apólices da Divida Pública para extinção de débito objeto de pedido de parcelamento interrompido. Em Decisão de fls. 31, o Delegado da Receita Federal negou o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) não existiu denuncia espontânea, uma vez que o tributo não foi pago antecipadamente, nos termos do art. 138 do CTN; b) a compensação exige lei específica, conforme o artigo 170 do CTN, além de serem os créditos de idêntica natureza; e c) não existe previsão legal para o pedido em tela. Inconformada com a decisão, a contribuinte reiterou o já exposto no pedido inicial. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de compensação nos seguintes termos: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172166 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383191, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconfonnismos relativos à sua validade ou constitucionalidade." 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001630/98-28 Acórdão : 203-06.581 Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 43/58, reiterando todo o anteriormente exposto. É o relatório. 3 359 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:t4„: Ity; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10935.001630/98-28 Acórdão : 203-06.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Contribuinte contra a decisão recorrida que indeferiu seu pedido de compensação de débitos com direitos creditórios findados em Apólices da Divida Pública. Ora, o artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que a compensação depende de lei especifica, que, no presente caso, não existe. Neste sentido, inúmeras são as decisões deste Colegiado pela não possibilidade de compensação de débitos com direitos creditórios decorrentes de TDAs, Precatórios e Apólices da Divida Pública. Quanto mais não seja, no caso das Apólices da Divida Pública, não existe previsão de correção monetária, o que torna o valor originário sem qualquer expressão atual. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 2 - DANIEL CORREAllOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4687383 #
Numero do processo: 10930.002041/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.002041/96-08

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4439950

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03955

nome_arquivo_s : 20303955_103823_109300020419608_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109300020419608_4439950.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4687383

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859810095104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:37Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:37Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:37Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:37Z; created: 2010-01-15T14:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:37Z | Conteúdo => 1 De ,,1/. O :5 / 19 5 ., c StçãliAtifue-c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA _____ .......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- -, roo- Processo : 10930.002041/96-08 Acórdão : 203-03.955 Sessão - 17 de fevereiro de 1998. Recurso : 103.823 Recorrente : RUBENS ACCORSI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ACCORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 k \\M\OOtacilio Da ,,;!, cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002041/96-08 Acórdão : 203-03.955 Recurso : 103.823 Recorrente : RUBENS ACCORSI RELATÓRIO Rubens Accorsi, nos autos qualificado, às fls. 02, foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no Município de Porto Rico - PR, inscrito na SRF sob o n° 1448468.4, com área total de 233,6 ha. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01 e 03/05, o interessado alegou, em suma, que: a) o VT-Nm utilizado no lançamento foi fixado acima do valor obtido com a venda de propriedades rurais no município em questão; b) o órgão que dispõe do Valor da Terra Nua - VTN é o INCRA, por ser o único que "compra" terra nua, separada das benfeitorias, sendo as demais transações realizadas sempre pelo valor global; c) a fixação dos Valores da Terra Nua - VTN em julho de 1996, para a data de 31/12/94, não refletiu a realidade da época e feriu os princípios constantes no artigo 150 da Constituição Federal, pois não permite ao contribuinte o mínimo de previsão; e d) houve um substancial aumento no valor impugnado, quando comparado com o lançado em 1994, muito superior aos índices de inflação do período. Por fim, o impugnante solicitou a concessão de sessenta dias para anexar laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n° 8.847/94, a retificação do lançamento, considerando um VTN menor, ou que lhe seja fornecido o levantamento que deu origem à IN SRF n° 42, de 19/07/96, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. Às fls. 13/21, o contribuinte anexou aos autos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 13), Declaração da Prefeitura do Município de Porto Rico 2 St-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA É5 .'kgz , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002041/96-08 Acórdão : 203-03.955 Alegre (fls.14), Laudo de Vistoria para Avaliação (fls. 15) e Boletim Informativo SENAR/PR (fls. 19/21). A autoridade singular, às fls. 23/26, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão de primeira instância teve os seguintes considerandos: - o lançamento em questão teve com base de cálculo o VTNm atribuído pela IN SRF n° 42/96, já que o VTN declarado pelo contribuinte na DITR/94 é inferior ao fixado pela norma citada, seguindo, assim, o disposto na Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2'; - a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, parágrafo 4° do Lei 8.847/94, poderia ser realizada a critério da autoridade julgadora. No entanto, o Laudo Técnico apresentado às fls. 15/18 não evidenciou, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza; - o contribuinte não informou na DITR/94 (fls. 10) a existência de área imprestável e, portanto, a propriedade apresentou um grau de utilização de quase 100%. Sendo assim, não existiam condições desfavoráveis que justifiquem um VTN menor ao mínimo fixado para o município, no exercício em questão; - é incabível a comparação de valores com o exercício anterior; - quanto ao levantamento que deu origem aos VTNm fixados pela IN SRF 42/96, conforme solicitado pelo contribuinte, é de se esclarecer que foi efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, tendo sido consultadas todas as Secretaria de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm relativos 3 ç!) MINISTÉRIO DA FAZENDA j*'*7(t,,reç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002041/96-08 Acórdão : 203-03.955 a seus Estados. Também, foram utilizados dados fornecidos pela FGV. Equalizando esses os dados entre si, a nível de micro-regiões geográficas, e tornando-os únicos, a nível municipal, encontrou-se os resultados finais que contaram com a aprovação do INCRA; - não cabe à instância administrativa o julgamento de constitucionalidade de ato normativo que tem como finalidade única estabelecer uma pauta mínima de Valores de Terra Nua - VTN; - portanto, o lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 29/32, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " n"›.)? Processo : 10930.002041/96-08 Acórdão : 203-03.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO No presente caso, o recorrente alega que o lançamento do ITR195, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu os princípios do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e, ainda, que a base de cálculo utilizada no feito está superestimada. Primeiramente, cabe ressaltar que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF N° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNni fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. 5 • _ 4, ),11* MINISTÉRIO DA FAZENDA S'k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002041/96-08 Acórdão : 203-03.955 Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. O Laudo de Avaliação de fls. 15/18, apresentado pelo recorrente, além de não ser específico para a data de 31/12/94, data de referência para o lançamento do ITR195, não atende os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram o profissional à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, restringindo-se à parte descritiva ou meramente informativa do bem. Na verdade, a elaboração de um Laudo Técnico visando reduzir o VTNm deve ser completo e dotado do rigor técnico, além de enquadrar-se dentro do padrão normativo exigido pela referida Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como determina a legislação vigente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Irtkk, OTACILIO D • " • S CARTAXO 6

score : 1.0
4687673 #
Numero do processo: 10930.003065/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76603
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1991.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.003065/2001-59

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4449664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76603

nome_arquivo_s : 20176603_121905_10930003065200159_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10930003065200159_4449664.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4687673

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859812192256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:09Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:09Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:09Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:09Z; created: 2009-10-21T12:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:09Z | Conteúdo => ::‘,.çlielho de Contribuintes Ofteiat çt, _Uni4o de 01-34.- .) no -3 Rubricg L27,42N 22 CC-MF "te Ministério da Fazenda Fl.rs!r»Ok". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.003065/2001-59 Recurso n2 : 121.905 Acórdão n2 : 201-76.603 Recorrente : MADEIREIRA BORDIGNON LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊN- CIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA BORDIGNON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1991. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. OMCcUlf-a_ - Josefa aria Coelho Marqtrcrt3 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.lop• nit' Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10930.003065/2001-59 Recurso n2 : 121.905 Acórdão n2 : 201-76.603 Recorrente : MADEIREIRA BORDIGNON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 24/10/2001 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração de maio de 1991 a outubro de 1995, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, de 1988. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, por meio da Decisão de fls. 117/122, indeferiu o pedido de restituição considerando estar abrangido pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 125/143, alegando, em síntese, que nos tributos lançados por homologação o prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos é de dez anos e, no caso do PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n' 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança é, mutatis mutandis, para a pretensão de repetição/compensação, de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através do Acórdão DRJ/CTA n' 1.722, de 2002 (fls. 146/154), indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 146, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1991 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 158/185) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e as normas legais vigentes foram corretamente aplicadas. É o relatório. 4tv1/4_ 2 20 CC-NIF - a- let Ministério da Fazenda 4t. Fl. '4.1; •nét Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.003065/2001-59 Recurso n2 : 121.905 Acórdão n2 : 201-76.603 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo do contribuinte, de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução ri2 49, o que ocorreu em 1 0/1 0/1 995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 24/10/2001, concluo que deve ser indeferido o pedido da interessada de restituição e compensação de valores que considerou recolhidos indevidamente, em vista do transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados da data da publicação da referida Resolução n 2 49, de 1 0/1 0/1995. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. JiZt (2)4(jaft.cot. -ait4aoet-9.A.4-t?MARIA COELHO MARQUES 3

score : 1.0
4686270 #
Numero do processo: 10920.003306/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.013
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.003306/2004-21

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4173707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.013

nome_arquivo_s : 10422013_147564_10920003306200421_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10920003306200421_4173707.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4686270

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859814289408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:27:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:27:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:27:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:27:53Z; created: 2009-07-14T16:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T16:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:27:53Z | Conteúdo => .4' Fls. I (4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,,f QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.003306/2004-21 Recurso n° 147.564 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão no 104-22.013 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ANAIR CONTI Recorrida 4aTURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Processo n.° 10920.003306/2004-21 • Acerclao n.° 104-22.013 Fls. 2 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006) Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAIR CONTI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência. A - LENA COTTA Presidente 7a0 PAIJLO ERJI.RPIARtSA Relator FIRMALIZADO EM: 11 DE/ tu Li Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. e Processo n.° 10920.003306/2004-21 • Acórdão n.° 104-22.013 Fls. 3 Relatório Contra ANAIR CONTI foi lavrado o Auto de Infração e o Relatório de Atividades Fiscais de fls. 320/340 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor total de R$ 125.820,25, incluídos multa de oficio qualificada, e juros de mora, estes calculados até 29/10/2004. Infração A Infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal anexo. No referido Relatório de Atividade Fiscal a Autoridade Lançadora detalha a matéria tributável e relata que o lançamento referente aos depósitos bancários diz respeito a valores movimentados em contas bancárias que a Contribuinte mantinha em conjunto com seu cônjuge ANTONIO cown em relação aos quais, intimada a comprovar as origens a Contribuinte não apresentou tais provas. O Relatório demonstra detalhadamente os procedimentos de apuração, as exclusões efetuadas e informa que, como se trata de contas conjuntas, os depósitos de origens não comprovadas foram imputados na proporção de 50% para cada um dos titulares. A qualificação da multa foi assim justificada na autuação: Dolo é a vontade consciente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir, risco que o contribuinte assumiu, em tese, ao apresentar, por diversos anos, movimentação _financeira incompatível com os valores declarados, sendo que regularmente intimada a comprovar a origem, fls. 95 a 105 e 106 a 116, não apresentou comprovação de diversos créditos/depósitos durante os anos de 1998 a 2000, resultando em redução do Imposto de Renda a Pagar. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 344/355, onde argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, sob o argumento de que contando-se o prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador ou da data da entrega da declaração, de qualquer forma, o lançamento teria sido formalizado após transcorrido o prazo qüinqüenal. Argumenta em complemento eu não agiu com dolo, fraude ou simulação. Processo o.° 10920.003306/2004-21 • Adyclao n.° 104-22.013 Fls. 4 Quanto ao mérito, pede a exclusão do depósito no valor de R$ 30.450,00, feito em 19/03/1998, o qual diz ter como origem débito feito na mesma conta e no mesmo dia a titulo de transferência para poupança. Reivindica a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a lucros distribuídos pela empresa Delmonego & Cia. Ltda, da qual é sócio com participação, a Contribuinte e seu cônjuge, de 20%, valores que não foram considerados pela Fiscalização sob o fundamento de que a contabilidade da empresa não atende às determinações da lei comercial. Insurge-se contra a multa qualificada afirmando, em síntese, que sua conduta não se enquadra na hipótese do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996; que não agiu com evidente intuito de fraude como prevê a norma. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Insurge-se, também, contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic sob o argumento, em síntese, de que essa taxa tem natureza remuneratória e não indenizatória. Decisão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de julgamento de Florianópolis/SC julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no ano-calendário de 1999 a Impugnação se refere apenas às exclusões pleiteadas pela Contribuinte da base de cálculo do imposto e à qualificação da multa, além dos juros Selic; - que quanto ao crédito tributário relativo à parte não impugnada, este reputa-se definitivo; - que, quanto à decadência, aplica-se a regra do art. 173, I do C1N, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a qual teria sido comprovada nos autos, e, portanto, o lançamento teria sido formalizado tempestivamente; - que assiste razão ao Contribuinte quanto ao depósito no valor de R$ 30.450,00, o qual deve ser excluído da base de cálculo; - que quanto aos lucros supostamente distribuídos pela empresa Delmonego & Cia. Ltda., não assiste razão ao Impugnantes, porque não se comprovou a vinculação entre esses rendimentos e os depósitos bancários; - que a qualificação da penalidade é devida tendo em vista que ficou comprovado o intuito doloso do Contribuinte; - que a exigência dos juros com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, cuja validade não pode ser negada pela autoridade julgadora administrativa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 f241.11‘ Processo n.• 10920.003306/2004-21 Acórdão n.° 104-22.013 Fls. 5 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DEFRAUDE-Nos casos em que for constatada a fraude, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE - A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 29/07/2005 (fls. 430), a Contribuinte apresentou, em 15/08/2005, o Recurso de fls. 431/441 onde reitera, em síntese, as alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10920.003306/2004-21 Acórdão n.° 104-22.013 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a preliminar de decadência, em relação ao ano- calendário de 1998. Conforme se colhe dos autos, foi dada ciência do lançamento em 30/11/2004 (fls. 341) e a Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998, em 24/04/1999 (fls. 356). Com base nesses dados, passemos ao exame da preliminar de decadência. A Recorrente argúi essa preliminar com base na tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CTN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art, 173, I do CTN. Mas argumenta, ainda, que mesmo considerando como termo inicial a data da entrega da declaração, ainda assim, o lançamento, em relação ao ano de 1998, estaria fulminado pela decadência Embora reconheça que a tese da contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador, independentemente do cumprimento por parte do contribuinte do procedimento de apurar e pagar o imposto devido, tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 4° do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. pirn Processo n.0 10920.003306/2004-21 Acórdão n.° 104-22.013 Fls. 7 150 do CIN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonáncia dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, as informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se, no caso, a regra do art. 173, 1 do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. 2.4) Processo n.° 10920.003306/2004-21 Acórclao n.° 104-22.013 Fls. 8 Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CIN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não) O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorrente da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 24/04/1999 (fls. 356) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 24/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/11/2004 (fls. 341), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. De qualquer forma, e já passando ao exame do mérito, não resta configurado nos autos os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude. O simples fato de o contribuinte ter reiteradamente deixado de declarar rendimentos não configura a prática de dolo, fraude ou simulação, devendo a prática de omissão de rendimentos, ainda que reiterada, sem sancionada com a multa normal de 75%. Esse é o entendimento reiterado neste Conselho de Contribuintes recentemente sumulado. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Sobre os juros Selic, da mesma forma, este Conselho de Contribuinte reiteradamente tem decidido no sentido de sua aplicabilidade, por expressa disposição legal, tendo editado, nas mesmas datas, a súmula n° 04, que consubstancia esse entendimento e que é perfeitamente aplicável ao caso sob exame, verbis: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, quando à reivindicação de que sejam considerados como origens os valores referentes a supostos lucros recebidos, não há como acolher a pretensão. É que, como explicitado na decisão recorrida, o Contribuinte não comprova a efetividade do ingresso desses recursos nas contas bancárias, mediante a identificação dos créditos correspondentes. A origem dos depósitos bancários há de ser demonstrada de forma individualizada, o que, por óbvio, exige, se não a coincidência absoluta de datas e valores, pelos menos uma relação plausível, entre a alegada fonte e algum crédito feito na conta. Processo n.° 10920.003306/2004-21 l• Acórdão n.° 104-22.013 Fls. 9 Não é possível a comprovação em tese da origem dos depósitos, apenas com a indicação de uma provável fonte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e afastar a qualificação da multa de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 20‘,,,aP PEDRO PAULO PEREIRAgARBOSA Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4684388 #
Numero do processo: 10880.067843/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. Conforme reconhecido pelo próprio autuante, a exigibilidade da contribuição para o Finsocial estava suspensa quando do lançamento. Incabível, pois, a imputação de multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à matéria discutida judicialmente e, quanto à multa de oficio, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. Conforme reconhecido pelo próprio autuante, a exigibilidade da contribuição para o Finsocial estava suspensa quando do lançamento. Incabível, pois, a imputação de multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.067843/93-08

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4402046

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.663

nome_arquivo_s : 30331663_127654_108800678439308_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108800678439308_4402046.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à matéria discutida judicialmente e, quanto à multa de oficio, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4684388

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859818483712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:15:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:15:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:15:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:15:35Z; created: 2009-08-07T13:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T13:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:15:35Z | Conteúdo => VMR — sita MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.067843/93-08 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.663 RECURSO N° : 127.654 RECORRENTE : AÇOS F. SACCHELLI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO. Conforme reconhecido pelo próprio autuante, a exigibilidade da contribuição para o Finsocial estava suspensa • quando do lançamento. Incabível, pois, a imputação de multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à matéria discutida judicialmente e, quanto à multa de oficio, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 o DA—,4IAuDT Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Mal4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N° : 303-31.663 RECORRENTE : AÇOS F. SACCHELLI LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: A empresa identificada foi objeto de procedimento de fiscalização, cujo resultado foi a lavratura do auto de infração de Fundo de 411 Investimento Social- Finsocial (fls. 03/08), em que se exige o recolhimento de 75.040,28 UFIR de contribuição, multa de lançamento de oficio de 100% prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de multas e juros de mora à fl. 05. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Constatação de fl. 03, e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 07, sendo, em resumo, que a contribuinte deixou de recolher a contribuição para o Finsocial sobre os fatos geradores ocorridos no período de apuração 11/1991 a 03/1992, com enquadramento legal no art. I°, § 1°, do Decreto-lei n. ° 1.940, de 25 de maio de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.o 92.698, de 21 de maio de 1986, art. 28 da Lei n.o 7.738, de 09 de março de 1989 e art. 10 da Lei n.o 8.147, de 28 de dezembro de 1990. 3. Cientificada em 14/12/1993, tempestivamente, em 13/01/1994, por meio de procurador, mandato de fl. 19, apresenta a impugnação de fls. 11/18, trazendo alegações, a seguir, em síntese. 4. Argumenta, em preliminar, que a constitucionalidade do Finsocial foi objeto de ação judicial, tendo obtido sentença favorável de primeira instância e que essa decisão significa crédito seu relativamente a essa contribuição; diz, também, que nem mesmo sentença em sentido contrário alteraria a situação pois sempre pagou o Finsocial observando alíquotas superiores a 0,5%. 5. Sustenta, ainda em preliminar, que o fisco confessa só ter efetuado o lançamento impugnado para prevenir-se contra os efeitos da decadência, pretendendo com isso interromper o curso 2 /2ne ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N° : 303-31.663 decadencial de cinco anos, o que é figura não contemplada na legislação tributária, esquecendo-se de que: (a) o prazo de decadência não se interrompe, o que só ocorre com o de prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN); (b) o crédito tributário, para ser exigido, presume tenha sido antes definitivamente constituído; (c) o caso em análise está sub judice, eis que quer provar em juizo que a fazenda não tem direito de crédito tributário contra si, tendo obtido sucesso com a obtenção de sentença de mérito favorável; (d) o fisco fica impedido de autuá-lo por estar a matéria sub judice (art. 62 do Decreto n° 70.235,de 06 de março de 1972). 6. Afirma, ainda, que a medida administrativa mostra-se inócua, não só por falta de suporte legal, como, principalmente, por infringência à legislação; dessa forma, o que impugna é o auto de infração, por se mostrar impraticável a opção legal de impugnar o crédito tributário constituído, uma vez que o que se discute judicialmente é exatamente a existência ou não de crédito tributário, não se podendo, desde já, considerá-lo constituído. 7. Na seqüência, tece considerações sobre a inconstitucionalidade do Finsocial, que já teria sido assim declarada pelo STF, tendo tal declaração valor erga ~nes e ex tune; assim, se pago ou recolhido o tributo, e por ter deixado de ter causa jurídica ou eficácia financeira ou económica, e por isso, ter perdido a causa que lhe deva suporte, deve ser restituído, porque se tornou indevido, o que é, também, o entendimento do Poder Judiciário. 8. Diz, ainda, que a própria Receita Federal reconhece que os contribuintes estão obrigados ao recolhimento do Finsocial pela aliquota de 0,5%, conforme consta das instruções sobre parcelamento contidas no Boletim Central - Cosit n. ° 48, de 08 de maio de 1993. 9. Afirma que a exigibilidade do crédito não foi observada, pois a fazenda deveria verificar os aspectos formais da apuração de certeza e liquidez da dívida que pretende ver inscrita (sic), notadamente no que toca à legalidade e constitucionalidade de tal crédito; diz, também, que a exigência de tributo em desacordo com as previsões 3 ,AlaP ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N° : 303-31.663 constitucionais e legais, revela-se desprovida de objeto lícito e dá causa irremediável à nulidade da autuação e que essa exigência, contida no auto de infração, acarreta a superposição de tributos onerando-lhe de vez que de forma questionável juridicamente pretende obrigar a repetição do pagamento, tornando clara a coação que lhe é exercida. 10. Argúi que a exigência fundada em presunção não tem validade nem eficácia, pois ninguém adquire direitos contra a lei; assim, ocorreu o cerceamento do seu direito de defesa pois não lhe foi dada ciência dos dispositivos legais que embasariam a autuação; diz que sequer foi oficialmente instada a prestar esclarecimentos, nem dada 111 oportunidade de apresentar contra prova; aliás, argumenta que o ónus probatório é todo do fisco, eis que infringiu o previsto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal. 11. Alega que na presente circunstância a exigência do tributo se apresenta com clara aparência de confisco; sendo esse também o caso da multa cobrada; diz que o fisco está impedido, sob pena de atentado ao ato jurídico perfeito e ofensa direta e frontal à Constituição Federal, de exigir, impor ónus ou gravames, lançar tributo ou contribuição, ou de cobrar aquilo que lançara por notificação ou auto de infração. 12. Levanta, também, a questão da responsabilidade civil do Estado nos prejuízos que causa aos administrados (art. 37, § 6°, da Constituição Federal), além da responsabilidade das próprias autoridades fiscais, haja vista que a ninguém é dado a alegação de ignorância da lei, muito menos ao agentes do fisco. 13.Ao final, pede que se julgue nulo de pleno direito o lançamento em apreço, liberando-a da contribuição, multa e encargos legais. O julgado a quo não conheceu da impugnação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO J1JDICIAL/4i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N1' : 303-31.663 A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96 - COSIT). MULTA DE OFÍCIO Não estando, quando do lançamento de oficio, suspensa a exigibilidade por qualquer das previsões constantes do art. 151 do CTN, é cabível a exigência da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO REDUÇÃO DO PERCENTUAL A multa de oficio aplicada deverá ser reduzida para 75% do valor do tributo, por força do artigo 44, I, da Lei n.o 9.430, de 1996, pelo princípio da retroatividade benigna determinado pelo CTN, art. 106, 11, "c", segundo a orientação dos Atos Declaratórios Normativos COSIT n°01 e n°09, de 1997. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em preliminar, as seguintes preliminares de nulidade: a-) O auto de infração, que representaria um lançamento de oficio, não seria o meio competente para a efetivação da cobrança. Não poderia impor multa e não poderia ter sido lavrado sem prévia anuência do interessado. Seria declaratório e não constitutivo. b-) A autuação seria nula, não apresentando liquidez, certeza e • exigibilidade. A iliquidez diria respeito à cobrança de alíquota indevida de 2%, com a ignorância do resultado da ação judicial que declarou inconstitucional a cobrança à alíquota superior a 0,5%. No que chamou de mérito, trouxe decisão do STF, argumentando que a autuação seria indevida e não mereceria prosperar, sob pena de desacato. Afirmou ainda que a ação ordinária não estaria pendente de julgamento, tendo há muito transitado em julgado, conforme Andamento Processual que demonstraria que a ação ordinária já teria superado a fase de execução, estando aguardando somente a expedição de oficio precatório. Além disso, a própria SRF, por meio do Boletim Central n° 48, de 08/05/93, teria reconhecido a aplicabilidade da aliquota de 0,5%, ao dispor que nos ,n242 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N° : 303-31.663 parcelamentos relativos ao Finsocial poderiam ser levadas em consideração as decisões já proferidas pelo STF. Aduziu não estar pleiteando a análise da constitucionalidade do tributo e sim que se fizesse valer o seu direito já definitivamente garantido pelo STF. Concluiu pleiteando a anulação do processo (2É o relató7,e II o 6 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO IV° : 303-31.663 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, lembrando que o CTN, em seu artigo 142, em seu capta, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) O mesmo Código Tributário prevê, ainda, no artigo 149, a modalidade de lançamento por oficio. Não deve ser olvidado, também, o que dispõe o artigo 9°, copia, do 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) C, No que concerne à"falta de liquidez ,, autuação, trata-se de matéria de mérito, pois a recorrente aborda exatamente a legalidade do lançamento utilizando a alíquota de 2%. De outra feita, deve ser frisado que, conforme consta da fl. 08, o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, estando com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a existência de ação judicial. A recorrente aduz que a sentença já transitou em julgado, mas não traz elementos que comprovem a sua afirmação. De qualquer forma, se isso já tiver ocorrido ou quando isso ocorrer a sentença lá proferida deverá ser cumprida à risca pelas autoridades fiscaisty,. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO NÓ : 127.654 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.663 Portanto, no que diz respeito à matéria que lá está sendo ou foi discutida, ou seja, a aliquota da Contribuição para o Finsocial, este Colegiado não deve manifestar-se. Com efeito, o artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe que: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e 1111 acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Da aplicação de tal dispositivo ao caso em tela resulta a conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Corroborando, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu, no artigo 16, § 2°, que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do debito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Além disso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também Odispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do fie - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N° : 303-31.663 contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149, do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CNT; • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Por isso, voto por não tomar conhecimento do recurso no que concerne ao lançamento da Contribuição para o Finsocial. Quanto à multa, vale lembrar o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 - que tem aplicação ao caso por conta da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso 11, "a", do CTN, verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, a própria autuante, à fl. 08, relatou que a exigibilidade do lançamento estaria suspensa por força da decisão que foi concedida nos autos do 9 /araP . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CiskMARA RECURSO N° : 127.654 ACÓRDÃO N' : 303-31.663 Processo n° 92.0007569-0 em curso na 2' Vara da Justiça Federal em São Paulo, "aplicando-se, inclusive, para fins de Certidão de Quitação de Tributos Federais o disposto no art. 206 do CTN, se outros débitos não houver". Como bem colocado em sessão pela Ilustre Conselheira Nanci Gama, "tendo em vista que a sentença julgando procedente a pretensão autoral foi registrada em 10/05/1993 e o auto de infração foi lavrado somente em 14/12/1993, não há razão para não se afastar a multa". Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, não conheço do recurso no que diz respeito à imputação da Contribuição para o Finsocial, e dou provimento no que concerne à multa de oficio. • Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 AtIPS'ECE,: A ;Ir (no _ Relatora o io • .1.•; MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,#•tigri1;1 çà'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n'1.1,1r, q.; Cir•tn--4t , Processo n°: 10880.067843/93-08 Recurso n°. 127654 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31663. Brasília, 05/12/2004 ANELI DAUDT PRIETO Presid nte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4684928 #
Numero do processo: 10882.003826/2003-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.709
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.824 de 24/05/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10882.003826/2003-57

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4226063

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.709

nome_arquivo_s : 10809709_142044_10882003826200357_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10882003826200357_4226063.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.824 de 24/05/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4684928

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859821629440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:32:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:32:23Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:32:23Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:32:23Z; created: 2009-09-03T12:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:32:23Z | Conteúdo => - CCOI/C08 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10882.003826/2003-57 Recurso n° 142.044 Embargos Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.709 Sessão de 17 de setembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BBV ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL ALVORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.824 de 24/05/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n.° 10882.00382612003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.709 Fls. 2 NELSON L96---S0 FAlie) Relator FORMALIZADO EM: 1 7 oin 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI,yVALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, C SDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. .. • Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.709 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, retornam os autos para exame do pedido formulado pela Fazenda Nacional, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir obscuridade, dúvida ou contradição no Acórdão n° 108-08.824, prolatado na sessão de 24/05/2006, apresentando em seu arrazoado de fls. 1.848/1.851,0 seguinte: "No que concerne aos créditos de montantes entre R$ 5.000,00 e RS 30.000,00, o voto-condutor proferido pelo ilustre conselheiro Nelson Lósso Filho (lis. 1.843) consignou que o Fisco teria se limitado a questionar: a) a duplicidade de alguns CPF's; b) a data da baixa junto à SERASA. Dai temos indiscutível omissão, eis que de uma leitura do auto de infração e da própria r. decisão de 1" instância (fls. 1.823 a 1.824), observamos claramente que, além das duas questões acima mencionadas, o Fisco entendeu devida a glosa por outra razão (ou seja, seriam três fundamentos que etnbasaram a autuação neste ponto), a saber: Mensagens eletrônicas, todas datadas de 03 de julho de 2001, onde constam alterações de saldos para zero e o seguinte texto: "cartão foi liquidado devido ao pagamento de 80% da divida; foi pedido baixa na SERASA. Ora, a omissão é evidente, quando levamos em conta que o v. acórdão ora embargado tece uma linha sequer acerca de tal insurgência por parte do Fisco. Por conseguinte, merece ser enfrentado tal questionamento, ainda mais quando de uma leitura do auto de infração, observamos claramente que não houve acatamento, neste ponto, da justificativa da contribuinte de problemas nos sistemas informatizados de controle de cobrança a justificar o ocorrido. Atente-se que tal omissão toma maior relevo, quando consideramos que se, de fato, havia cartões de créditos já quitados, com baixa na SERASA, houve um cômputo indevido de perdas, a justificar a manutenção em parte do lançamento." No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos, "negar provimento ao recurso de oficio", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido. dt É o Relatório. Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.709 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo 1 da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "Embargos de Declaração". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 1.848/1.851, que vislumbrou ter ocorrido omissões no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para melhor esclarecer os fundamentos utilizados para a negativa de provimento ao recurso de oficio. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão recorrido foi resumido pela seguinte ementa: "IRPJ — GLOSA DE DESPESA — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — COMPROVAÇÃO — incabível a glosa das perdas no recebimento de créditos quando provado nos autos que a contribuinte obedeceu as regras previstas na legislação tributária para reconhecer essa despesa. IRPJ — GLOSA DE DESPESA — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — Deve ser cancelada a exigência remanescente quando ela é absorvida por montante já admitido como comprovado pelo próprio Fisco, como também por não existir certeza em relação ao valor glosado que pode se referir à despesa contabilizada em ano-calendário anterior ao fiscalizado." No corpo do voto os fundamentos estão assim descritos: "No que concerne aos créditos de montante entre R$ 5.000,00 e RS 30.000,00, os elementos juntados aos autos comprovam que a empresa procedeu à cobrança administrativa de tais valores. Eles correspondem a dossiês de clientes, onde constam histórico dos procedimentos de cobrança, contratos de serviços de cobrança mantidos com a empresa Collect Prestadora de Serviços Ltda., Instrumentos de Acordo emitidos pela empresa de cobrança e Borderaux de Prestação de Contas, que não foram descaracterizados pelo Fisco, que se limitou a questionar a duplicidade de alguns CPFs e a data da baixa junto à SERASA, o que não é suficiente para justificar a glosa da despesa." Sustenta o embargante, que uma mensagem constante dos meios eletrônicos apresentados à fiscalização pelo autuado dava conta da baixa de títulos junto ao SERASA, e que este fato ensejaria a manutenção parcial do lançamento. Entendo que essa informação produzida pela empresa se trata de mero indício, que deveria ter sido aprimorado como elemento de prova pelo Fisco, não podendo, por si só, Cf e . Processo n.° 10882.003826/2003-57 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.709 Fls. 5 ser base para a glosa realizada, tendo em vista que foram insubsistentes os outros dois motivos alegados pelo auditor autuante. Ainda que esses relatórios possam ser considerados o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada provam, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito podem constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3 0 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com uni conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do àç 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveraciclade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração. Não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para só ai concluir pela infração à legislação tributária. Não o fazendo, é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal. Assim, voto por acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão embargado. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. NELSON ssoir, Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4685886 #
Numero do processo: 10920.000935/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Legítima a imposição de multa, por lançamento de ofício, exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06971
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade, e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Legítima a imposição de multa, por lançamento de ofício, exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10920.000935/97-19

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4438765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06971

nome_arquivo_s : 20306971_106851_109200009359719_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109200009359719_4438765.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade, e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4685886

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859823726592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:30Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:30Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:30Z; created: 2009-10-24T16:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:30Z | Conteúdo => . , Á 6 o PUBLICADO NO D. O. U.2.2 C C `4101-1 Rubrica• r....,,ow MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ MN.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10920.000935197-19 Acórdão : 203-06.971 Sessão •. 05 de dezembro de 2000 Recurso : 106.851 Recorrente : PIEPER INDÚSTRIA. E COMERCIORCIO DE VIDROS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Legitima a imposição de multa, por lançamento de oficio, exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIEPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 (illit Otacilio a . ntas f artaxo Presi e ente — . M.ria Vieira r : atora -41411, Participaram, ainda, do presente ------ --------nulgam—en o os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 • ,m,01--,4^•• MINISTÉRIO DA FAZENDA fits" % < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000935/97-19 Acórdão : 203-06.971 Recurso : 106.851 Recorrente : PIEPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO P1EPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., com sede à Rua Dona Francisca, 1.020, Saguaçu, Joinville/SC, inscrita no CGC sob o n° 79.909.891/0001-53, recorre a este Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, às fls. 52 a 55, que julgou procedente o lançamento formalizada através do Auto de Infração de fls. 21 e seguintes, em virtude da constatação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de março/96, maio a julho/96 e janeiro a junho/97, exigindo-se um crédito tributário de R$20 1.479,99, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios e multa de oficio. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 27 a 36, na qual a autuada argúi a inconstitucionalidade da conisrs, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal não analisou a questão sob a ótica do art. 195, I, da Constituição Federal, defendendo que o dispositivo legal mencionado prevê somente uma contribuição, incidente, concotnitantemente, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, e insurge-se contra a multa aplicada, pelo seu caráter confiscatorio, alegando que não agiu de forma a ludibriar os cofres públicos, não podendo, portanto, ser considerada criminosa sua conduta. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 52 a 55, julgou o lançamento procedente, afastando as alegações de inconstitucionalidade e a aplicação de multa com caráter confiscatório, aduzidas pela impugnante. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 61 a 69, em data de 10. I 2.97, onde reedita todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. E o relatório. 2\0‘ 2 /Coa MINISTÉRIO DA FAZENDA firt. -k.A4 nt,n;%"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000935/97-19 Acórdão : 203-06.971 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, cabe apreciar as alegações da recorrente, de inconstitucionalidade da COFINS, sob o argumento de afronta ao disposto no art. 195, I, da CF/88, e "ofensa ao principio da igualdade, que obriga o tratamento isonôrnico entre os iguais e o da desigualdade seletiva, que requer um tratamento impositivo desigual na medida das desigualdades, insertos nos ans. 5 0, caput, 150, II, e 145, § 1°, da Constituição Federal de 1988". Como bem decidiu a autoridade a quo, a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Cana Magna. Assim, não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, unanimemente, reconhece que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, da Constituição Federal). Da mesma forma dispôs o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se iodos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aplicação de lima lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos., nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000935197-19 Acórdão : 203-06.971 harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nurzc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1-'2 e 103, 1 e VI)." Com esses argumentos, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade levantada. Quanto ao mérito, a matéria encontra-se pacificada, vez que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 101-1/93/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COM-NTS), não havendo nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, que deve ser mantida por seus lídimos fimdamentos. Relativamente à multa de oficio aplicada (75%), argúi a recorrente que a mesma ultrapassa o caráter punitivo, sendo considerada um confisco, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Ora, não há como prosperar referida alegação. A penalidade aplicada não tem qualquer natureza confiscatoria, como enfatiza a recorrente. Sua imposição está amparada pelos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.21 8, de 29/08/91, e 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, tendo sido fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Sobre o tema, assim discorre WALDEMAR DE OLIVEIRA (grifado): "Multas de Oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento, as Multas de Oficio, ou Multas Penais, decorrem de infração a dispositivo legal,detectatl:(pela 4 -41..21011 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,.. /z;'ç • yr • -" :ÊtkiZ;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000935/97-19 Acórdão : 203-06.971 administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. 1...] (In Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados São Paulo, Resenha Tribu(ária, 1995, pág. 440). "(grifei). Dessa maneira, descumprindo o sujeito passivo seu dever tributário de recolhimento do tributo, o órgão competente efetua o lançamento de oficio, constituindo, assim, o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida Sobre o assunto nos ensina Plácido e Silva: "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração". (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 2 a edição/1967 - Forense). Diante do exposto • eço do recurso, por tempestivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe p svimento. Sala da • Sessõe , em 05 de dezembro de 2000 - -41111111 I A VIn 5

score : 1.0