Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Primeira Câmara"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740040 #
Numero do processo: 11543.001901/2002-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, desde que atendidas as características de insumo expostas no PN CST nº 65/79, não merecem remanescer, pois como é de sabença, tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como o Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram a matéria em prol dos contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS IMPORTADOS. As glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições de insumos importados merecem remanescer, porquanto não adquiridos no mercado interno. Clara está a sua exclusão pelo próprio texto da Lei 9.363/96, segundo o qual o crédito presumido se refere ao ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, BAGAÇO DE CANA E ÓLEO, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MATERIAIS PARA ANÁLISE LABORATORIAL, PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES DO PROCESSO INDUSTRIAL, GÁS E OUTROS INSUMOS QUE NÃO SÃO CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO PRODUTO FABRICADO. As glosas das parcelas da base de cálculo a título de energia elétrica, lenha, bagaço de cana e óleo, combustíveis, lubrificantes, materiais para análise laboratorial, para tratamento de água e efluentes do processo industrial, gás e outros insumos que não são consumidos diretamente na produção do produto fabricado, devem remanescer, porquanto tais insumos fazem parte do processo de produção da atividade agroindustrial como um todo, contudo não entram tais elementos em contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente (fertilizantes, grãos vegetais e defensivos agrícolas), nem são matérias primas e produtos intermediários que sejam consumidos na fabricação daqueles. Os materiais para análise laboratorial, para tratamento de água e efluentes do processo industrial apontados sequer tratam-se de matéria prima para os produtos fabricados pela recorrente, e sim produtos utilizados pela recorrente nas pesquisas de desenvolvimento dos seus produtos, e bem assim no processo de controle de qualidade dos produtos fabricados pela recorrente. Os combustíveis e a energia elétrica são inclusive objeto de súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a de nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE A RECEITA DE EXPORTAÇÃO E A RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta deve refletir o quantum de representatividade das exportações na atividade industrial da empresa. Dessarte, deve a Administração Tributária refazer a indigitada relação percentual, dessa vez nos moldes da Portaria MF nº 93/2004, na qual está explícito que receita operacional bruta é o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; e receita bruta de exportação vem a ser o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Essa matéria já foi pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543C do Código de Processo Civil), no sentido de não haver correção monetária, em regra, nos créditos escriturais (caso do crédito presumido do IPI), entretanto, caracterizada a resistência do Fisco em aceitar créditos legítimos do IPI, tais créditos deixam de ser escriturais, e passam a sofrer incidência de atualização monetária.
Numero da decisão: 3101-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) determinar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas de produtores; 2) adequar o quoeficiente (receita de exportação sobre receita operacional bruta) à Portaria MF nº 93/2004; e 3) deferir a atualização dos créditos a ressarcir, pela variação acumulada da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4740024 #
Numero do processo: 10183.002722/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOR EXPORTADOR. O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior é restrito àqueles enquadrados, cumulativamente, nas categorias econômicas produtores e exportadores. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.673
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4621724 #
Numero do processo: 10660.001571/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/08/1999, 27/08/1999, 02/09/1999 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE ESTOQUE. Deve ser indeferida a diligência para análise de toda a documentação acostada, porquanto a análise dos documentos carreados aos autos foi proficientemente levada a efeito pelo órgão julgador de primeira instância, e uma vez inexistente, de fato, o controle de produção e de estoque no estabelecimento da recorrente, os demais documentos perdem toda e qualquer referência. DRAWBACK. GLOSA DE COMPROVAÇÕES DE ADIMPLEMENTO. A glosa das comprovações do drawback por falta do respectivo código nos registros de exportação e por alteração dos registros de exportação já averbados deve ser mantida, pois não se tratam de meros vícios formais, e sim de requisitos fundamentais para o exercício do beneficio fiscal/estímulo a exportação, no que tange ao seu princípio da vinculação física, intrínseco ao regime, inclusive a inexistência de controle da produção e do estoque afasta qualquer possibilidade de a recorrente comprovar o adimplemento do regime. De outra banda, a utilização do código 8000, em vez do código relativo à devolução para o mesmo exportador, de fato, consubstancia vício meramente formal, uma vez que a Aduana teve conhecimento, naquela oportunidade, que os insumos não tinham sido utilizados pela recorrente, e estavam retornando ao exterior, sendo possível sua conferência, para fins de controle do regime especial ora em trato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.522
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela do crédito tributário relativo à troca de código de devolução de insumos.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4740022 #
Numero do processo: 10840.720036/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA FÍSICA. As glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, desde que atendidas as características de insumo expostas no PN CST nº 65/79, não merecem remanescer, pois como é de sabença, tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como o Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram a matéria em prol dos contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA, ADUBOS E PRODUTOS QUÍMICOS. ÓLEO DIESEL E COMBUSTÍVEIS. As glosas das parcelas da base de cálculo a título de energia elétrica, adubos e produtos químicos, óleo diesel e combustíveis devem remanescer, porquanto tais insumos fazem parte do processo de produção da atividade agroindustrial como um todo, contudo não entram tais elementos em contato físico direto com o produto fabricado pela recorrente, nem são matérias primas e produtos intermediários que sejam consumidos na fabricação daquele. Os adubos, produtos químicos e óleo diesel apontados sequer tratam-se de matéria prima para o produto fabricado pela recorrente, e sim produtos utilizados pela recorrente nas lavouras de cana-de-açúcar, essa sim matéria prima utilizada no processo industrial do produto fabricado pela recorrente. Os combustíveis e a energia elétrica são objeto de súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a de nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3101-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7749336 #
Numero do processo: 13951.000221/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Estamos diante de um crédito presumido que depende do reconhecimento pela Receita Federal com mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4737911 #
Numero do processo: 10630.720190/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
5891130 #
Numero do processo: 10314.003551/97-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/04/1997 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, com base em erro na identificação do sujeito passivo, não deve prosperar, uma vez que a hipótese de incidência da multa aplica-se tanto ao importador como ao adquirente de mercadoria no mercado interno, haja vista que o tipo penal da infração é múltiplo (contém várias ações) e uma delas é a seguinte - entregar a consumo produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de nota fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/04/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CARTA DE CORREÇÃO. Carta de correção de documento fiscal é procedimento amparado no ordenamento jurídico nacional e seu uso não pode ser vedado senão nas hipóteses enumeradas na norma de regência da matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.510
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7698132 #
Numero do processo: 10830.001817/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE EM ATRASO. APLICABILIDADE. É correta a aplicação da multa pela entrega em atraso da DIF-Papel Imune, por força do art. 57, I da Medida Provisória nº 2.158/2001, combinada com o art. 16 da Lei nº 9.779/99, quando o atraso está comprovado nos autos. RETROATIVIDADE. LEI Nº 11.945/09. MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. Com a edição de lei posterior que torne mais benigna a penalidade imposta, esta deverá ser aplica retroativamente apenas quanto aos aspectos que não prejudiquem a situação do Contribuinte, como o que se verifica para os contribuintes optantes do SIMPLES, cujo valor base da multa pela entrega intempestiva da DIF-Papel Imune foi elevado de R$1.500,00 (parágrafo único art. 57 MP 2.158/01) para R$2.500,00 (art. 1º, §4º, inciso II da Lei nº 11.945/09). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.533
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial do recurso voluntário, para excluir a reincidência mensal da penalidade e, também, para excluir a multa relativa ao 3° trimestre de 2002.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4739366 #
Numero do processo: 11065.003742/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base na Lei 9.363/96, com inclusão dos valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6064901 #
Numero do processo: 10140.000221/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADES. DECISÃO DA AUTORIDADE FISCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente assinada por autoridade competente e ainda motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidades, nem tampouco em cerceamento do direito de defesa. Admitido o processamento do inconformismo sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que diante de declarações de compensação tidas como “não formuladas”, e aquilo por força do fato de terem sido aviadas no interregno de 31 de outubro de 2003 a 29 de dezembro de 2004, não há cogitar de retroatividade da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula CARF nº 24)
Numero da decisão: 1102-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES