8909084
# Numero do processo: 10314.005056/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
8907989
# Numero do processo: 11128.004242/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.124
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
8909065
# Numero do processo: 13005.001594/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.159
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8907979
# Numero do processo: 10314.006033/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.113
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
8888940
# Numero do processo: 16366.003426/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.125
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8907981
# Numero do processo: 11128.004396/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.117
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator,
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
7995290
# Numero do processo: 10280.720221/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ESPÓLIO.
É válido o lançamento formalizado em nome do "de etrjus", depois da
abertura da sucessão, quando esta se deu após a ocorrência do fato gerador.
Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 2201-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de oficio, devolvendo o processo à primeira instância para apreciação do mérito. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés
Giacomelli Nunes da Silva, Fará declaração de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
8819027
# Numero do processo: 10540.001353/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício:1999
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, promovendo-se o devido saneamento, ainda que sem efeitos infringentes.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2101-002.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para dar-lhes provimentos sem efeitos infringentes.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
4641387
# Numero do processo: 15521.000148/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:
2001 Ementa: IRPJ — AJUSTES AO LUCRO REAL — COMPROVAÇÃO —
O lançamento tem origem na falta de adição, ao lucro real, de subvenções correntes para custeio ou operação ou de recuperações ou devoluções de custos. Se a contribuinte não comprovou que os valores recebidos constituíram reembolso de despesas por ela incorridas em nome de terceiros, deve ser mantido o lançamento. PIS E COFINS — RECEITAS DO EXTERIOR — ISENÇÃO — São isentas da COFINS e PIS as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliado no exterior, no ano calendário 2001.
Numero da decisão: 1101-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para anular a decisão proferida no acórdão no. 101-97.012 de 12.11.2008, e proferir nova decisão rejeitando a preliminar de decadência do
IRPJ e CSLL e, no mérito, cancelar as exigências de PIS e COFINS, mantendo integralmente os lançamentos de 1RPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
6163863
# Numero do processo: 10980.002131/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.
Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar.
O CTN, recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em duas vertentes: (1) a regra geral está disciplinada no artigo 173, inciso I (cinco anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"); (2) no caso de antecipação de pagamento dos tributos, por
força de lei, sem prévio exame da autoridade administrativa, o artigo 150, §4°, tem primazia ("cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador").
Diante de pagamento antecipado, independentemente do montante, a regra geral cede lugar à regra especial. Precedente da Primeira Seção do ST.I, na sistemática dos recursos repetitivos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3101-001.076
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade em negar
provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE