4754668
# Numero do processo: 10830.901054/2006-79
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
A compensação de débitos tributários somente poderá ser promovida se o crédito utilizado for passível de restituição ou de ressarcimento. Se o sujeito reconhece a existência do débito, não tem direito a utilizar na compensação de outro débito o pagamento vinculado ao primeiro, uma vez que tal pagamento não foi realizado a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 1201-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso
Nome do relator: Não Informado
4755338
# Numero do processo: 10580.001608/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,
31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.786
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que lhe negou provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4753079
# Numero do processo: 19515.000247/2004-96
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. PROVA. Tendo a interessada trazido aos autos provas documentais, que demonstram a veracidade do passivo registrado em seu balanço — tais como declarações dos credores com firma reconhecida e cópias do livro diário onde constam os lançamentos dos passivos — é de se afastar a inquinação de passivo fictício.
Numero da decisão: 1201-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4753543
# Numero do processo: 10980.007624/2003-76
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS
Período de apuração: 01/0.3/1998 a 31/07/1998
RESTITUIÇÃO, PRAZO. LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4 0 da
Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a
inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por ananimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Não Informado
4750628
# Numero do processo: 10768.003602/2003-51
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO.
No caso de compensação de iniciativa da contribuinte incumbe-lhe o ônus de provar o pagamento indevido ou a maior e o direito ao crédito, com documentos contábeis, fiscais e contratuais legítimos e passíveis de auditoria para apreciar sua regularidade. A falta de apresentação de tais documentos impede a verificação de liquidez e certeza do crédito e, portanto, não permite reconhecer o direito à compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4755605
# Numero do processo: 10680.003147/2001-92
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. 10 ANOS.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o
crédito pertinente à COFINS é de 10 anos, conforme previsto no
art. 45 da Lei n° 8212/.1991.
CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de concomitância entre ação judicial que discute o aspecto material do tributo (alargamento da base de
cálculo da COFINS) e a irresignação administrativa onde se
discute o aspecto temporal da contribuição.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTAÇÃO DAS
RECEITAS. REGIME DE CAIXA. CABIMENTO.
As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias
relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária,
construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de
imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão
considerar como receita bruta para fins de apuração da COFINS
o montante efetivamente recebido, relativo às unidades
imobiliárias vendidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig e; II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4752778
# Numero do processo: 11684.001844/2006-46
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 06/08/2004
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA
Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá
colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações,
não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
DESPACHO ADUANEIRO INSTRUÍDO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS.
MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR CONVERSÃO DA PENA DE
PERDIMENTO
Constatado pelo Fisco, a partir da obtenção de faturas comerciais
junto ao representante comercial do exportador estrangeiro no
País, que os preços declarados pelo importador no despacho aduaneiro são substancialmente inferiores aos reais, tendo sido lastreados em faturas comerciais com informações falsas quanto ao
valor das mercadorias, já desembaraçadas e comercializadas, é cabível, em conversão do perdimento, a exigência da multa no valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § l, RAl2002),
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 3202-000.132
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4753575
# Numero do processo: 11080.101938/2005-32
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COP INS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005
RECEITA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. TRIBUTAÇÃO.
A partir de 30/12/2004, as receitas auferidas por empresas de serviços de
informática estão sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes
anteriormente à Lei n 2 10,833/03.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4763794
# Numero do processo: 10980.010342/89-28
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 19991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO
FICTÍCIO - A insuficiência na caracterização da infração desautoriza, a exigência do imposto com base na presunção
de omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS - Caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação,
os suprimentos de caixa escritura dos a credito de sócios se a contribuinte não logra comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-82.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 31.448.418 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candico Rodrihues neuber
4764708
# Numero do processo: 10830.002067/90-16
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA - reconhecida, no processo matriz, ocorrência do fato econômico, com inegável repercussão na pessoa do sócio, é de se manter a tributação reflexa, consubstanciada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 101-84.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes