4640701
# Numero do processo: 16542.000121/00-65
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1989
ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR
SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os
pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em
19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal
n° 82.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00141
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4661313
# Numero do processo: 10660.002352/2003-31
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
PAF – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE –DIVERGÊNCIA - DECADÊNCIA – Não se conhece de matéria oferecida em sede de especial quando desobedecidos pressupostos de admissibilidade.
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos.
LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – “Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito, ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”,( hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,por expressa presunção legal). ( art. 42.da Lei 9430/1996).
Recurso Parcialmente Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.797
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4691372
# Numero do processo: 10980.006751/00-71
Data da sessão: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA – - O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência daquele Tribunal, reconheceu a legalidade do disposto no art. 41, § 2º do Decreto nº 332/91 (EREsp 187.295/SC; Embargos de Divergência no REsp nº 2006/0016750-6 e EREsp 179.429/PR; Embargos de Divergência no REsp 2005/0074376-6 ), cabendo à instância administrativa, em tal situação, decidir em conformidade com os Tribunais Superiores, instância superior e autônoma.
CSLL - De acordo com o disposto no 41, § 2º do Decreto nº 332/91, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTNF não influencia a base de cálculo da CSLL, em se tratando de procedimento extra-contábil aplicável, sendo a sua dedutibilidade autorizada apenas para o imposto de renda, a partir de 1993.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.573
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4663775
# Numero do processo: 10680.002532/99-18
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO de RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A glosa de certos suprimentos na pessoa jurídica pelo sócio supridor implica em que o lançamento de ofício ex vi legis deve ser feita na sociedade e não no sócio supridor.
OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS SUPRIMENTOS DE CAIXA - NÃO CONFIGURADA A PRESUNÇÃO - Não contestada a efetiva entrega dos recursos supridos e, provado nos autos a origem dos mesmos, através de resgate de aplicações financeiras, cuja origem remonta a períodos bases comprovadamente anteriores ao lançamento, fica afastada a presunção legal de mantença de recursos a margem da escrituração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - Tendo sido omitido ponto em que a câmara deveria se pronunciar, devem ser acolhidos os embargos do sujeito passivo, para exame da matéria objeto da questionada omissão.
Embargos acolhidos com efeitos modificativo, preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21557
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e retificar a decisão do Acórdão nº 103-21.161, de 26/02/03 para DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4681022
# Numero do processo: 10875.002338/00-34
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4690648
# Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13486
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula 10 deste Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4684946
# Numero do processo: 10882.003924/2002-11
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ISENÇÃO – Os rendimentos acumulados, relativo a período de inatividade, recebidos em ação trabalhista, na qual foi reconhecida em juízo a estabilidade provisória do contribuinte, são isentos do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4643681
# Numero do processo: 10120.004019/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1990, 1991
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO.
Uma vez caracterizada a concomitância entre os processos judicial e administrativo com o mesmo objeto, consoante elementos de prova trazidos aos autos, exsurge a incompetência deste colegiado para apreciar a matéria no âmbito administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.708
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4662085
# Numero do processo: 10670.000559/2001-90
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.- A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.°
9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários
legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4668552
# Numero do processo: 10768.007826/98-12
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EQUIVOCADO
Inadmite-se apelo de ofício que, com propriedade, em face de comprovado erro de fato, cancelou o lançamento de ofício, já fragilizado pela correção operada pelo contribuinte em fase anterior à da materialização do crédito tributário. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20010
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire