4732757
# Numero do processo: 10680.001274/2008-23
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26,27 e 28/06/2006).
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de calculo o montante de R$ 54.546,70 e desqualificar a multa de oficio.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4733995
# Numero do processo: 13709.001971/96-85
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1992, 1993
Ementa: SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF somente poderia ser deduzido, para fins de determinação do lucro real, a partir de 1993 e na proporção estabelecida pelo
art. 3", inciso I, da Lei n° 8.200/91. A Lei n° 8.682/93, ao alterar a Lei n° 8.200/91, não produziu efeitos retroativos sobre os lucros tributáveis em 1992, vez que apenas alterou a forma de aproveitamento do saldo devedor, a partir do ano-calendário de 1993.
Numero da decisão: 9101-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734524
# Numero do processo: 16327.001290/2004-06
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE
REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de
qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 1101-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4733325
# Numero do processo: 10950.000770/2003-28
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Declarada a inconstitucionalidade cio art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734696
# Numero do processo: 18471.001042/2005-08
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2004
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DO TRABALHO PRESTADO A
ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD.
Somente são isentos do tributo os rendimentos percebidos por pessoas fisicas integrantes do quadro de funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
Defeso ao fisco exigir de oficio a multa isolada em concomitância com a multa sobre o saldo de tributo não pago quando presente apenas uma única infração Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja afastada a multa isolada do carnê-leão, nos termos do voto de relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4728372
# Numero do processo: 15374.002514/99-04
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei nº 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual.
DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4732384
# Numero do processo: 10245.001172/2005-02
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTOS SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
I Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadência para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPE se perfaz em 3 l de - dezembro de cada ano-calendário Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (ai'!. 150, § 4", do CTN).
2. Decadência reconhecida cm relação ao ano-calendário de 2000.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA BASE DF CÁLCULO DOS DEPÓSITOS INDIVIDUAIS DE VALOR R1JAl OU INFERIOR A DOZE. MIL RE AIS QUANDO A SOMA DES1 ES, NO ANO-CALENDÁRIO, NÃO ULTR.APASSE A 0111 NIA MIL REAIS
3 Exclui-se da base de cálculo da exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados os créditos de valor igual ou inter ior a R$ 12 (A0,00 (doze mil reais), quando a soma destes, de valor igual 'ou inferior á R$ 12 000,00 (doze mil reais), não ultrapassar, no anocalendário, ao valor de R$ 80 000,00 4 Nos casos em que a soma dos depósitos bancários com origem não comprovada não ultrapassar ao limite de R$ 80..000,00 (oitenta mil reais), no ano calendário, tributa-se apenas os de valores superior a R$ 12.000,00(doze mil reias.)
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, RECONHECER a decadência no ano-calendário 2000. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculos para R$ 35.500,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, nos anos-calendário 2001 e 2002.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4703234
# Numero do processo: 13054.000154/98-41
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA AFASTADA – A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva – que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN.
Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4733608
# Numero do processo: 11516.000096/2004-54
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Ano-calendário: 2000, 2002, 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO.Deve ser suprida eventual omissão ocorrida em acórdão proferido pelos órgãos julgadores de segunda instância, em razão de embargos de declaração.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CofinsAno-calendário: 2000, 2002, 2003Ementa: RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindos todos os custos e despesas necessários à realização do serviço descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da base de cálculo da Cofins.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1103-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão do Acórdão n° 103-22.987/2007 (fls. 313), ratificando-o em tudo mais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4711836
# Numero do processo: 13709.003111/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.968
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM