Numero do processo: 13832.000024/00-37

Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo presericional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

Numero da decisão: 9303-000.255

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.

Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

Numero do processo: 10640.005441/99-66

Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

Numero da decisão: CSRF/03-00.053

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para retornar os autos à Câmara de Origem, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

Numero do processo: 13951.000423/2002-01

Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/12/1987 a 26/01/1989 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial provido.

Numero da decisão: CSRF/03-06.251

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.

Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Anelise Daudt Prieto

Numero do processo: 10850.001246/2003-01

Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Declaração de Compensação - DComp Exercício: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ainda que o contribuinte apresente documentos contábeis que possam, em princípio, comprovar seu saldo credor, é a ele que incumbe pormenorizar os cálculos e as informações que denotem a origem, a certeza e a liquidez de seu direito creditório.

Numero da decisão: 1803-000.199

Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

Numero do processo: 13855.001850/2002-96

Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.

Numero da decisão: 9202-000.427

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior

Numero do processo: 15374.002936/2001-93

Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL - A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressam-én-te discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. Correto o lançamento lastreado na presunção legal de omissão de receitas, decorrente de mútuos celebrados com sócios sem a devida comprovação. LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA - realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. PIS, COFINS E CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exações reflexas.

Numero da decisão: 1802-000.189

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram, o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

Numero do processo: 11516.002493/2007-11

Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.

Numero da decisão: 9202-000.346

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF.

Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

Numero do processo: 10680.006821/2005-14

Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR_PJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — INEXISTENTE — A contribuinte deve apresentar sua impugnação com as provas do quanto alega. A autoridade julgadora tem a faculdade, não a obrigação, de pedir diligência sempre que entender que as provas no processo não são suficientes para concluir a lide. A decisão que indefere a diligência não é causa de nulidade dos atos processuais, nos termos do Decreto 70.235/76. OMISSÃO DE RECEITAS — INOCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO — O lançamento feito com base nas receitas omitidas, constantes do Livro de ICMS e não declaradas para cálculo dos tributos federais, não é arbitramento. CANCELAMENTO DE VENDAS — ÔNUS DA PROVA — Comprovada a omissão de receita e feito o lançamento, cabe à contribuinte comprovar que a receita não existia ou não era tributável. A contribuinte não comprova o quanto alega, que as vendas cuja receita foi omitida foram posteriormente canceladas, razão pela qual cabe manter o lançamento fiscal. JUROS SELIC — OBRIGAÇÃO LEGAL — A aplicação dos juros SELIC aos créditos tributários está prevista em Lei, devendo ser mantida conforme Súmula deste Conselho. MULTA QUALIFICADA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE FRAUDE — A mera omissão de receita não caracteriza intuito de dolo ou fraude. Considerando que não houve prática reiterada ou omissão de documentos no procedimento fiscal, não ficou comprovado ou evidente o intuito e portanto a multa de oficio de 150% não é aplicável.

Numero da decisão: 1804-000.050

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75% (setenta e cinco porcento) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

Numero do processo: 16004.001202/2006-72

Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: NULIDADES — DENÚNCIA ANÔNIMA — INOCORRÊNCIA — O procedimento fiscal não se estribou unicamente em documentos trazidos por uma delação anônima. Ao contrário, a delação foi a ponta de um novelo desenrolado em longo e exaustivo trabalho fiscal. Ainda, não se pode dizer que a autoridade autuante se valeu da revogada oitiva fiscal, a uma, porque não houve pronunciamento da autoridade após a apresentação da impugnação; a duas, porque as intimações no curso do procedimento fiscal objetivavam aclarar a matéria tributável a ser lançada. PERÍCIA — NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE — REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissivel que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Entretanto, a expressiva quantidade de documentos e informações, por si só, não autoriza o deferimento da perícia. Caso o julgador assim o fizesse, estaria abdicando de sua competência de julgar, devolvendo os autos para novas oitivas da autoridade autuante e do contribuinte. Deve-se lembrar que as câmaras de julgamento do contencioso administrativo fiscal são compostas por julgadores especializados na matéria tributária, notadamente na sua vertente jurídico-contábil, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN — ANO-CALENDÁRIO 2000 - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo çlecadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DESSAS DUAS INFRAÇÕES — Não há incompatibilidade entre a infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e a apuração em fluxo de caixa que aponta acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, os rendimentos oriundos dos depósitos bancários devem funcionar como fontes de recursos no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FLUXO DE CAIXA — QUESTIONAMENTO DOS DISPÊNDIOS — EQUÍVOCOS EM VALORES REGISTRADOS — ACERTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO — AUSÊNCIA DE NULIDADE - Comprovado o equívoco no dispêndio apontado no fluxo de caixa, o julgador administrativo deve proceder a correção no ponto em que o recorrente tenha razão, reduzindo o excesso de aplicações em face das fontes de recursos. Não há qualquer nulidade nesse procedimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FLUXO DE CAIXA — CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO DAS APLICAÇÕES - Em caso de dúvidas quanto à efetividade ou momento da ocorrência dos dispêndios no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se adotar o critério mais favorável ao contribuinte. SALDO CREDOR DE CAIXA — DESPESA DE PESSOA JURÍDICA — IMPOSSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO COMO DISPÊNDIO EM NOME DO SÓCIO COTISTA - O saldo credor de caixa deveria ser considerado como omissão de registro de receita na pessoa jurídica (art. 281, I, do Decreto n° 3.000/99), e não imputado em desfavor do sócio cotista da empresa. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REMANESCENTES QUE CONSTARAM EM INTIMAÇÃO PRIMEVA — AUSÊNCIA DE NULIDADE — Os depósitos que constaram no auto de infração não foram uma inovação no momento da autuação. Os depósitos bancários que constaram como rendimentos omitidos estavam na primeira intimação ao recorrente para comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO — CUSTO DE CONSTRUÇÃO COM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS — CUB E ORÇAMENTOS DE POSTOS EM CIDADES VIZINHAS — LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE RATIFICAM PARTE DOS CUSTOS ARBITRADOS — HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO - Os Laudos Técnicos acostados pelo recorrente, então impugnante, ratificaram partes dos custos arbitrados pela fiscalização. Entretanto, há itens de custos que somente constam nos Laudos, bem como outros itens que somente constam no arbitramento. Para os que somente constam no arbitramento, não é possível infirmá-los a partir dos Laudos. ARBITRAMENTO — CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — ANÚNCIOS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE — ANÚNCIOS CONTEMPORÂNEOS ÀS AQUISIÇÕES — POSSIBILIDADE — Quando o custo de aquisição informado divergiu dos preços normais praticados no mercado imobiliário local, a fiscalização utilizou anúncios classificados contemporâneos à data da aquisição para arbitramento do custo. Para infirmar tais custos, o recorrente deveria contraditar cada valor, trazendo, por exemplo, a comprovação do desembolso que extinguiu a obrigação. A mera alegação de que a alienação não ocorreu pelo valor arbitrado pela fiscalização, sem qualquer elemento de prova que ilida o procedimento utilizado pelo Auditor-Fiscal, não pode prosperar. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.

Numero da decisão: 2102-000.386

Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do lançamento do ano-calendário de 2000; reduzir a multa de oficio para 75% e excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: i) R$ 80.391,50, no ano-calendário 2001; •• R$ 62. 01,28, no ano-calendário 2002; e iii) R$ 140.111,03, no ano-calendário 2003,/nos termos o voto da Relatora.

Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene

Numero do processo: 13886.000655/95-37

Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

Numero da decisão: 101-02.326

Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Francisco de Assis Miranda