4729909
# Numero do processo: 16707.000048/2004-32
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - DIREITO AO CRÉDITO - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Devida a atualização pela taxa SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Recurso especial do contribuinte acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.708
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulha, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4713406
# Numero do processo: 13804.002625/99-51
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1998
RESTITUIÇÃO – IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E APLICAÇÕES DE RENDA FIXA – MATÉRIA DE PROVA – restringindo-se o recurso voluntário ao valor da restituição, por ter a autoridade julgadora de primeira instância, decidido acerca de matéria de direito, cabe à recorrente a prova do recolhimento dos valores das estimativas e dos débitos que estariam com exigibilidade suspensa, que tenciona sejam restituídos, não havendo prova de tais recolhimentos nos autos, há que ser indeferido o pleito.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4734627
# Numero do processo: 16707.100546/2005-65
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há
que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os
elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos
que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal
da infração fiscal.
IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado c não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de oficio para exigir o tributo devido.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO NA DIRT — IMPOSSIBILIDADE — A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vineendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública, deve ser realizada estritamente nos moldes estabelecidos pela
legislação de regência.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência
no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de
oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo
44, I, da Lei n° 9A30/96.
Numero da decisão: 1101-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar oi ip .esente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4734601
# Numero do processo: 16561.000050/2006-75
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - 1RPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE. APURAÇÃO PELA
FISCALIZAÇÃO.
Se os documentos apresentados não se prestam a justificar a utilização do método adotado pelo sujeito passivo para determinação dos preços de transferência, cabe a Fiscalização efetuar essa apuração com adoção de qualquer dos métodos previstos na legislação.
VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO.
A apuração do preço de transferência deve ocorrer utilizando-se valores em reais, pela conversão do montante em moeda estrangeira pela taxa do cambia de venda na data do desembaraço aduaneiro.
MÉTODOS DISTINTOS. MEDIA PONDERADA.
Nos termos do § 40, do art. 18, da Lei no 9.430/96, a apuração do preço de transferência por métodos distintos implica na utilização daquele que resultar no maior valor, sendo inaplicável por falta de amparo legal cálculo da média entre eles.
Numero da decisão: 1201-000.039
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso de ofício para RESTABELECEREM os ajustes em relação ao Clethodin. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - .
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4702983
# Numero do processo: 13026.000206/98-61
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício
formal.
Numero da decisão: 301-29.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4714576
# Numero do processo: 13805.011384/96-33
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS – ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR EM 31/12/91.-
Restando incomprovado a existência de erro de fato indefere-se a retificação mormente quando o contribuinte já tinha em mãos em 31/12/91 o laudo que embasou o pedido e somente em 02/10/96 ingressou com o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4703141
# Numero do processo: 13051.000299/99-80
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AS INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4732311
# Numero do processo: 10140.002910/2003-37
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
O valor e data a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública da aquisição, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova, podendo integrar o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação hábil e idônea, o valor do imposto de
transmissão pago pelo alienante.
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.
Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.
MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE.
Cancelada a exigência principal, cancela-se os respectivos acréscimos legais de multa e juros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, cancelando as exigências 001- Omissão de rendimentos decorrente de reajuste do valor de venda de imóvel recebido de pessoa fisica e 003- Multa isolada (carnê leão), mantendo a exigência 002 - Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4733991
# Numero do processo: 13707.004402/2002-48
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
MULTA DE MORA — EXCLUSÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade no recolhimento extemporâneo é pressuposto da incidência da multa de mora, e. entender que o recolhimento em atraso, feito de forma
espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição.
Numero da decisão: 1102-000.079
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, na parte referente à exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea e, que, por conseqüência, dava provimento parcial para cancelar parcela cujo direito de pleitear a repetição não se encontrava extinto. Declarou-se impedido o Conselheiro Soão Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732670
# Numero do processo: 10580.012769/2003-00
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
"0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA
OCORRÊNCIA.
Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, data considerada inclusive para efeitos de contagem do prazo decadência (dies a quo).
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO
LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3 0. da Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE
APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
CONTA CONJUNTA.
A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU
INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00.
Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei,
com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em
AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a inclusão, como origem de rendimentos, do valor da alienação do imóvel sito 6. Rua Rio Verde, apto. 122, da seguinte maneira: (i) R$ 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) RS 1.200,00, em 09/06/1998; (iii) RS 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) RS 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de R$ 25.000,00; a exclusão, da base de cálculo, dos depósitos percebidos junto 6. conta-corrente 00200-1, agência 0740, Banco ItaU, por falta de intimação de co-titular e a exclusão do valor de R$ 77.6i9,33 dos depósitos no Citibank.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka