6482327
# Numero do processo: 10680.000019/2004-30
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DÉBITOS INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Os débitos relativos aos tributos e
contribuições administrados pela SRF após inscritos em Dívida Ativa da União, não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo, ainda que este venha apurar suposto crédito, passível de restituição, relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF.
Numero da decisão: 1802-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
8014488
# Numero do processo: 10882.000528/2005-77
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No caso de falta de recolhimento
ou de recolhimento a menor de tributo, decorrente de omissão de
rendimentos, o tributo que deixou de ser recolhido deve ser exigido mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, acrescido de multa de ofício.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
JUROS MORATÓRIOS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa com a participação do conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7077620
# Numero do processo: 11128.003298/95-98
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "PRECLUSÃO — NULIDADE
É nulo o procedimento que fere o preceito constitucional de ampla
defesa, garantido pelo art.5°, inciso LV, da Carta Magna.
Matéria já decidida é matéria preclusa.
Incabível, pois, sua rediscussão
Numero da decisão: CSRF/03-03.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7624353
# Numero do processo: 10283.001459/2001-44
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 07/02/2001
RECURSO ESPECIAL. PARTE OU ACESSÓRIO QUE NÃO ALTERA A MERCADORIA IMPORTADA.
Não constitui infração o fato do contribuinte deixar de mencionar parte ou acessório que não implique na alteração das características e funcionalidade da mercadoria importada, quando a presença de tal parte ou acessório integrante da mercadoria constitua maneira habitual de apresentação da mercadoria pelo fabricante.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
6848944
# Numero do processo: 19515.004989/2003-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCASL. NULIDADE.
CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há
falar em nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, fora das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, consistentes em incompetência da autoridade ou preterição do direito de defesa. A suposta falta de apuração da materialidade tributável é matéria que comporta julgamento de mérito.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGRAS
GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DE
RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÁO
MONETÁRIA E JUROS. O reconhecimento de receita em exercício
posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de oficio e juros moratórias.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECORRÊNCIA. Às exigências fiscais
decorrentes do lançamento afeto ao IRPJ se aplica a decisão proferida no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a justificar procedimento diverso.
Numero da decisão: 1802-000.486
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7079628
# Numero do processo: 13609.000547/2005-21
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
REINCLUSÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. TERMO INICIAL.
Somente é possível deferir-se o pedido de reinclusão retroativa, na hipótese de existência de débitos inscritos em dívida ativa da união cuja exigibilidade não esteja suspensa, a partir do ano-calendário subsequente ao do afastamento do motivo que justificou a exclusão ao Simples.
Numero da decisão: 1803-000.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7698161
# Numero do processo: 13161.000294/2006-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes
ao registro público.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.453
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como de utilização limitada a área de 538,7 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Caio Marcos Cândido que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6677784
# Numero do processo: 10580.011243/2006-47
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2004
AUTO DE INFRAÇÃO, PRELIMINAR DE NULIDADE.
DESCABIMENTO,
Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente.
IMPUGNAÇÃO, PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCINDIBILIDADE, INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido.
CSLL.
Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, que reduziam a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6802759
# Numero do processo: 10735.003367/2004-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Numero da decisão: 1802-000.106
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
7966581
# Numero do processo: 16327.002608/2001-15
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/1996 a 31/08/2000
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados do fato
gerador, o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, com base na Súmula Vinculante n° 08 do STF. BASE DE CÁLCULO. FACTORING.
Integra a base de cálculo da Cofins para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.204
Decisão: ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/1996 e 10/1996, na linha da súmula 08 do STF. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte que defendeu a exclusão do deságio resultante da diferença entre o valor de aquisição e o de face do titulo a ou do direito adquirido
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA