4669226
# Numero do processo: 10768.022524/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC (Ex: 1991) - PRAZOS - O prazo para requerer a emissão do Certificado de Incentivos Fiscais expira no prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos.
Negado provimento ao recurso.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21696
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4670599
# Numero do processo: 10805.002037/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4672707
# Numero do processo: 10830.000012/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -
IRPF
Exercício: 1993
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e devolver os autos à 3ª Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4669669
# Numero do processo: 10768.040368/87-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04440
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4670614
# Numero do processo: 10805.002149/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - OPERAÇÕES DE MÚTUO - ART. 21 DO D.L. 2.065/83 - A demora na cobrança de créditos decorrentes de vendas de mercadorias a interligada, não configura negócio de mútuo dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02181
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4672989
# Numero do processo: 10830.000933/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - QUEBRA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - ERRO CONTÁBIL - POSTERGAÇÃO - PN COSIT N° 02/96 - "SOLVE ET REPETE" - A ocorrência de contabilização de receitas em período posterior àquele em que deveria ter ocorrido na estrita obediência ao regime de competência, submete a fiscalização, por disposição expressa no PN COSIT n° 02/96, ao estatuído no art. 6º do Decreto-lei n° 1.598/77. A tributação em período posterior àquele indicado pela aplicação do regime de competência, espontaneamente e antes do início da ação fiscal, demonstra a adequação na aplicação dos efeitos financeiros decorrente do conceito de postergação. De outra feita, o instituto do "solve et repete", banido que foi do sistema tributário nacional não pode ser aplicado mediante a exigência do recolhimento de tributo que se sabe será restituído.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669255
# Numero do processo: 10768.023225/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – VÍCIO FORMAL – ART. 173, II DO CTN. Em caso de lançamento anulado por vício formal, o prazo decadencial para a realização de novo lançamento inicia-se a partir da data que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior. No presente caso, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos não se verificou, motivo pelo qual não se tem como aceitar o argumento de extinção do crédito tributário pela decadência.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se tem como dar continuidade a processo administrativo quando o contribuinte discute a mesma matéria em ação judicial. A decisão emitida pelo Poder Judiciário prevalece sobre a decisão em âmbito administrativo.
Numero da decisão: 107-07578
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, NÃO CONHECER do mérito, em razão da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4669331
# Numero do processo: 10768.025985/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO NO PAES. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
A inclusão do débito no Paes configura desistência do recurso, implicando o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 107-09.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4669623
# Numero do processo: 10768.034744/89-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03770
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4673311
# Numero do processo: 10830.001753/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA: A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra a exigência da contribuição até o momento em que seja alterado o estado de direito, fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade.
PROVISÕES INDEDUTÍVEIS: As provisões indedutíveis na determinação do lucro real compõem a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força do disposto no artigo 2º, § 1º , letra “c” , 3, da Lei nº 7.689/88.
CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA INDICES IPCxBTNF:
Uma vez que a pessoa jurídica teve reconhecido o direito de deduzir integralmente no ano de 1991 o saldo devedor integral da conta de correção monetária, não se submetendo, portando ao diferimento de sua dedução a partir de 1993, na regra estabelecida pelo artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.200/91, defeso é o fisco incluir na base de apuração da contribuição pertinente ao ano de 1993 a diferença IPCxBTNF oriunda das contas de depreciação ou baixa de bens do ativo por não persistirem, naquele exercício, os efeitos econômicos causados pelo diferimento da dedução.
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES NA COMPENSAÇÃO: A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado, na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, decorre de disposição expressa na Lei nº 8.981/95, não cabendo às instancias administravas de julgamento o exame da inconstitucionalidade da lei que a limitou, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
MULTA EX OFÍCIO PELA FALTA DE RECOLHIMENTRO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO CASO DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA: A multa aplicada sobre as contribuições não recolhidas a pessoa jurídica obrigada ao regime de pagamento do imposto por estimativa decorre de disposição expressa na Lei nº 9.430/96, artigos 43 e 44, inciso II, não cabendo às instancias administrativas de julgamento o exame da inconstitucioinalidade da lei que a instituiu, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-93581
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a diferença do IPC/BTNF.
Nome do relator: Raul Pimentel