4676289
# Numero do processo: 10835.002770/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMETNOS DE ATIVIDADE RURAL - Os rendimentos decorrentes de atividade rural, apurados pela fiscalização, com base em informações do fisco estadual, devem ser submetidas à tributação pelo imposto de renda nos termos da legislação em vigor, quando o contribuinte não tiver apresentado a declaração de rendimentos para o imposto de renda dos exercícios correspondentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10538
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DESAGRAVAR A MULTA DE OFÍCIO E REDUZIR O SEU PERCENTUAL PARA 75%.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4677910
# Numero do processo: 10845.004022/98-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se prestam para justificar acréscimo patrimonial a descoberto a mera indicação em nota promissória de valores cujo ingresso no patrimônio do contribuinte não se comprove.
IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - Considera-se sinais exteriores de riqueza para fins de lançamento de ofício a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte o que implica em compará-los e assim apurar eventuais omissões de rendimentos em face de acréscimos patrimoniais a descoberto.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 106-14.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$60.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4678179
# Numero do processo: 10850.000807/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa sob alegação de não recebimento dos demonstrativo e documentos em que se baseou o lançamento quando, nos termos lavrados, o contribuinte declara tê-los recebido e/ou fazem parte da escrita e documentos em poder da empresa.
IRPJ - Lançamento por Homologação - Decadência do Direito - Aplicação da Regra do Art. 150, § 4º, do CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem de prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150,§ 4º do CTN.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assertar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores.
OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA: Não havendo na prova emprestada pelo fisco estadual elementos suficientes para caracterizar desvio de receitas da contabilidade, insubsiste a exigência efetuada sob esse fundamento.
OMISSÃO DE RECEITAS-SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor de caixa na escrituração da pessoa jurídica autoriza a presunção de desvio de receitas (RIR/80, art. 180).
Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02852
Decisão: P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO EX. DE 1987. REJEITAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO , POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARC. AO REC..VENC O REL. CARLOS ALBERTO E OS CONS. PAULO ROBERTO CORTEZ E JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4673534
# Numero do processo: 10830.002461/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS EM ACORDO PETROBRAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Tendo em vista a sua natureza remuneratória, as verbas recebidas em razão de acordo com a PETROBRÁS, por alteração de jornada de trabalho, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4674808
# Numero do processo: 10830.007064/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197). Auto de Infração anulado.
Numero da decisão: 105-15.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4677212
# Numero do processo: 10840.003581/99-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4678193
# Numero do processo: 10850.000821/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL LICITA - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, informados pela fonte pagadora com base em documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17069
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 142.715,37, relativa a fev/92; Cr$ 689.002,77, relativa a mai/92; Cr$ 47.831,54, relativa a jun/92; Cr$ 30.565.607,25, relativa a out/92; Cr$ 27.419.787,11, relativa a nov/92.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4675206
# Numero do processo: 10830.008830/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO JULGADO - ESTIMATIVAS MENSAIS - RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM VALOR SUPERIOR AO LUCRO REAL - Comprovado que os recolhimentos mensais por estimativa superam o imposto apurado segundo o lucro real anual, é de se retificar o julgado para decretar a improcedência do lançamento da multa isolada.
Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 105-16.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-15.866 de 27 de julho de 2006 para no mérito, por maioria de votos, afastar a multa isolada relativa aos meses do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4676900
# Numero do processo: 10840.002378/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência ou perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade dos procedimentos, há que se indeferir os pedidos correspondentes.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS - POSSIBILIDADE - Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas ou de incentivos fiscais, mormente nas situações em que os eventuais dispêndios sequer foram comprovados.
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4674077
# Numero do processo: 10830.004458/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO - Podendo ser julgado o mérito a favor do contribuinte descabe a declaração de nulidade da decisão de primeira instância.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - Exercício de 1993 e 1994- até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10763
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto