4637882
# Numero do processo: 19647.006027/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1999, 2000
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE DOUCMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - É de se expurgar, na apuração da matéria tributável, as quantias referentes aos depósitos bancários cuja origem dos recursos foram devidamente comprovados através da apresentação da documentação hábil e idônea.
DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal.
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso de oficio negado.
Preliminar rejeitada.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por maioria de votos,NEGAR provimento ao Recurso de Oficio (decadência relativa ao ano-calendário de 1998), vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$ 16.145.450,95 e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão,aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4636442
# Numero do processo: 13819.000493/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ESPONTANEIDADE- MULTA DE MORA- Não pode a
penalidade ser excluída pela denúncia espontânea, eis que a
espontaneidade é pressuposto de sua incidência.
PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA- A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO INCENTIVO- Não pode ser impugnada pelo fisco a utilização, pelo contribuinte, de cálculo do incentivo feito de acordo com o texto legal, embora divergente do decreto regulamentador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter tão só a multa embasada nos arts. 43 e 44 da Lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634604
# Numero do processo: 11020.001972/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Data do fato gerador: 31/12/1997
Ementa: IRPJ - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita liquida.
Legislação de regência. Aplica-se a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 105-17.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4634506
# Numero do processo: 10980.014773/92-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-42363
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634678
# Numero do processo: 11040.001051/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 102-29567
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4633055
# Numero do processo: 10840.003976/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista
que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos,
tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie
como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA
- O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de
qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem
carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação
de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08881
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637436
# Numero do processo: 14052.003463/91-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - MATERIAL DE CONSUMO - Não comprovados o efetivo pagamento, recebimento e consumo destes materiais, procede a glosa dos respectivos custos, por inexistentes. A imposição da multa qualificada de 150%
pressupõe, contudo, a comprovação do intuito de fraude.
POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercício futuro acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza o Fisco a recompor o lucro real dos períodos evolvidos e apurar o crédito tributário correspondente.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 50% incidente sobre o montante de Cz$ 165.220.000,00, exercício de 1989,
bem como excluir da exigência remanescente o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636805
# Numero do processo: 13852.000356/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES DEPOSITADOS —
É correta a aplicação, aos totais de juros e de correção monetária recebidos no contexto de ação trabalhista, da mesma
proporcionalidade verificada entre rendimentos tributáveis e
isentos, apurável pela própria discriminação das verbas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4633665
# Numero do processo: 10880.022856/92-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Amoldando-se ao lançamento dito
por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial
a data da ocorrência do fato gerador.
IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS: Para neutralizar a
correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei 1.892/81.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS:
Afasta-se a presunção legal do art. 181 do RIR/80, quando comprovado que os recursos utilizados pelos sócios para depósitos em nome da pessoa jurídica, tinham origem em conta corrente mantida com a própria empresa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04291
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Prirmneiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987, suscitada pelo Relator, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, e, no mérito, por
unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir,da exigência as parcelas relativas aos suprimentos de numerários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636064
# Numero do processo: 13727.000071/88-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14795
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA VENCIDO O CONSELHEIRO Rubens
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro