4758507
# Numero do processo: 13983.000225/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PIS. RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Exime-se a contribuinte do recolhimento do crédito tributário, quando, após as compensações pleiteadas e efetuadas, não restar nenhum valor de PIS referente ao período autuado a ser exigido.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-02.954
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4819228
# Numero do processo: 10510.003371/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF. CRÉDITO SOBRE MÚTUO. ABUSO DE FORMA. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.895
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos termos do art. 173,I do CTN. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan, que aplicavam o art. 150, parágrafo 4°; e II) por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso na parte remanescente. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vinícius Branco.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828229
# Numero do processo: 10935.000027/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade
do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4755790
# Numero do processo: 10768.014327/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1993 a 31/05/1994
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social -
PIS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de
existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do
primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já
poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de
pagamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.908
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
8048167
# Numero do processo: 13814.000058/93-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade apontadas é de se rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 204-02.871, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. César Augusto Galafassi OAB/SP nº 226.623.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA
4839452
# Numero do processo: 18471.000019/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Se a matéria deduzida em sede recursal não se insurge contra
os termos da decisão recorrida, sendo suas razões estranhas à
matéria versada nos autos, não se conhece do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.782
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha à lide.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4831941
# Numero do processo: 11831.003239/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Numero da decisão: 204-02.801
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4631605
# Numero do processo: 10660.002099/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO.
Não se conhece de embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relator.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.550
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo de Lima Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4627192
# Numero do processo: 13056.000700/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4758056
# Numero do processo: 13808.001341/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.
Nos temos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, apenas a lavratura
do auto de infração por pessoa legalmente incompetente fulmina
de nulidade o lançamento completo. Constatado que parte dos
valores incluídos no lançamento já era objeto de ações de execução fiscal, devem ser tais valores expurgados do auto de infração, cujo processo deve seguir sua regular tramitação quanto aos demais valores não afetados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.137
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS