4689699
# Numero do processo: 10950.001098/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Socia. BASE DE CÁLCULO - É a receita bruta, como definida pela pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, admitidas apenas as exclusões expressamente prevista na lei. EXCLUSÕES - Não havendo autorização expressa em lei, o valor repassado a profissionais autônomos e fornecedores deve compor a base de cálculo do PIS. Os pagamentos efetuados aos profissionais autônomos e às empresas fornecedoras de materiais empregados ou utilizados no tratamento médico de seus pacientes, representam custos ou despesas para a empresa e assim devem ser considerados para a apuração da receita líquida e do lucro real. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua cobrança por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, apresentaram declaração de voto, por divergência quanto a fundamentação do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4651952
# Numero do processo: 10380.007548/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização
do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4650820
# Numero do processo: 10314.003672/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Lei 8.010/90.
UNIFESP - Universidade de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da medicina e cirurgia.
Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4651277
# Numero do processo: 10325.000047/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS - Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas.
ATIVO NÃO CONTABILIZADO - Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas.
CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social.
IRRF - CSSL- FINSOCIAL - PIS - DECORRÊNCIA - Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal.
Recurso improvido.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19641
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4649437
# Numero do processo: 10283.000499/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF nr. 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-04321
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4649892
# Numero do processo: 10283.005072/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4648567
# Numero do processo: 10245.000540/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL.
Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazônia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
4650996
# Numero do processo: 10315.000078/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. CUSTO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO.
De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneiro abrange o custo do seguro para fins da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, IX POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme iterativa jurisprudência desse Conselho.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir somente a multa do artigo 526, IX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4652264
# Numero do processo: 10380.012768/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. JUROS. Ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Havendo depósito do montante integral não há que falar-se em juros. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09589
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se provimento, para excluir os juros de mora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4651939
# Numero do processo: 10380.007467/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO
1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI.
2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar.
3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI