Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735505 #
Numero do processo: 10620.000651/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas corno tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4371, de 1965, pata fins de apuração da área tributável do imóvel.. PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DITR/2001 - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte o inicio do procedimento fiscal (art. 7 0 do Decreto n° 70..2.35, de 1972). PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefeie-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. - MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC. A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2º da Lei nº 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3" da Lei n" 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a titulo de juros moratórias. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa relativa à área de preservação permanente, nos termas do voto do Relatou. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento integral, Designado para elaborar voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação à área de reserva legal, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas corno tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4371, de 1965, pata fins de apuração da área tributável do imóvel.. PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DITR/2001 - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte o inicio do procedimento fiscal (art. 7 0 do Decreto n° 70..2.35, de 1972). PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefeie-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. - MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC. A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2º da Lei nº 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3" da Lei n" 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a titulo de juros moratórias. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10620.000651/2005-79

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4922845

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.768

nome_arquivo_s : 220100768_340436_10620000651200579_016.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10620000651200579_4922845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa relativa à área de preservação permanente, nos termas do voto do Relatou. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento integral, Designado para elaborar voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação à área de reserva legal, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4735505

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848926593024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:06:15Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:06:16Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8566393c-0b40-4406-98b5-79d8fd8a9fc8; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:06:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:06:16Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:06:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:06:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:06:15Z; created: 2010-11-18T19:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-11-18T19:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:06:15Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10620.000651/2005-79 Recurso n" 340..436 Voluntário Acórdão n" 2201-00.768 — 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria ITR Ano(s),: 2001 Recorrente EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN TO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas corno tal, 'para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4371, de 1965, pata fins de apuração da área tributável do imóvel.. PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DITR/2001 - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte o inicio do procedimento fiscal (art. 7 0 do Decreto n° 70..2.35, de 1972). PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefeie-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. - MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC., A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2 0 da Lei if 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art, ssis de Oliveira Júnior - President'è 4 ) arbos Red or Designadoterra EDITADO EM: ;2 7 SET 2010 61, § 3" da Lei n" 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a titulo de juros moratórias. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria, dar provimento parcial ao kecurso para restabelecer a glosa relativa à área de preservação permanente, nos termas do voto do Relatou. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento integral, Designado para elaborar voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Peryira Barbosa. Em relação à área de reserva legal, vencido o Conselheiro Moisés Giacomellikiunes daS.jlva._ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, .Eduar'do Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n" 10620 000651/2005-79 S2-C2T1 Ar:61(1110 n " 2201-00,768 Fl 2 Relatório Empresa Agrícola São Gabriel Ltda recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela t a Turma da DM de Brasília/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls. 01/14), no valor total de R$ 24.397,54, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio", com área de 1.728,0 ha, localizado no Município de Formoso/MG. A fiscalização glosou toda a área declarada de utilização limitada e utilizadas com pastagens, de 1.145,0 lia e 582,6 ha, respectivamente, além de alterar o VTN de R$ 19.000,00 para R$ 115.983,36, conforme o laudo técnico apresentado. Cientificada do auto de infração em 29/09/2005 (fls. 91), a autuada apresentou impugnação em 26/10/2005 (fl. 139), alegando, essencialmente, que: a) o imóvel possui uma área de Utilização Limitada/Reserva Legal de 346,00 ha, Não pode a Receita Federal regulamentar o art. 10, II da Lei 9,393 de 19/12/96, exigindo a averbação da área de reserva legal às margens da Matrícula do imóvel, a exigência do ADA prevista na IN/SRF 67/97 para a área de preservação .permanente, bem como a averbação da área de servidão florestal às margens da Matrícula do imóvel, sob pena de violação aos art. 5 0 , II; art. 37, caput; art.. 84, IV e art. 150, I, todos da Constituição da República promulgada em 1988, bem como art, 97, 1 e II do Código Tributário Nacional; b) a averbação da área de reserva legal exigida pelo § 2' do art. 16 da Lei 4771/65, pretende impedir apenas "a alteração da destinação dessa área, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" e não exclusão da área tributável para fins de ITR, o que já é previsto pelo inciso II do art. 10 da Lei 9.393/96; e) as áreas ambientais não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, em consonância, o §7° do art. 10 da Lei 9.393 de 19/12/96, alterado pelo art. 3° da MP 2.166-67 de 24/08/01; d) em nenhum momento ficou comprovada a inexistência das mencionadas áreas de reserva legal e preservação permanente, sendo que existência das mencionadas áreas, foi verificada pelo Instituto Estadual de Floresta - IEF/MG em 20/12/2002, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta em relação à de reserva legal, que foi devidamente averbada as margens da Matrícula do Imóvel; e) o art. 2' da Lei n..° 4.771/65 prescreve que "considera-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as .florestas e demais formas de vegetação natural"; t) o próprio IBAMA, órgão normatizador do procedimento cadastral do ADA, por sua Portaria ir° 152/98 - art. 1°, permitiu o seu protocolo e recebimento, para fins de 3 ITR, após a data de 21 de setembro de 1998 e que o ADA é apenas um fbrmulário de cunho estritamente informativo - art, 4° da mencionada Portaria; g) nos termos do artigo 44 "A" da Lei 4.771 de 15,09.1965, acrescido pela Medida Provisória n.° L956-50, de 26.05.2000 e/c o art. 28 da Lei Estadual de n.° 14.309 de 19.06.02, regulamentada pelo art, 32 do Decreto Estadual de n.° 43..710 de 08..012004, foi instituído no imóvel, corno área de Servidão Florestal, 901,80 ha, Por esse instituto, a Contribuinte renuncia voluntariamente, em caráter temporário, pelo prazo de 10 (dez) anos a todo e qualquer direito de supressão ou exploração da vegetação nativa do imóvel, localizada fora da reserva legal e da área de preservação permanente, se comprometendo ainda, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade, a não alterar a destinação dessa área; h) cálculo da área tributável do imóvel, será excluída, dentre outras, a área de Servidão Florestal, nos termos do inciso IV do art. 9' da Instrução Normativa SIZE a.° 256 de 11/09/02. A área de servidão florestal, nos termos do parágrafo único do art. 13 da citada Instrução Normativa de n.° 256, para fins de exclusão da área tributável, deverá estar averbada nas margens da matrícula do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador; i) o Código Florestal, no §2° do art. 44-A, exigiu a averbação apenas "após a anuência do órgão ambiental estadual competente", o que ocorreu em 08/01/2004, quando a legislação estadual de Minas Gerais regulamentou a matéria; j) caso este I.. Órgão Julgador entenda necessário, deverá ser realizada perícia no imóvel, para comprovar a inexistência da área de servidão florestal, cabendo salientar que o ônus da prova cabe a quem alega, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, nos termos prescritos no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil; k) cumpre salientar trata-se de um tributo sujeito a lançamento por declaração, razão pela qual não se pode falar em inadimplência por parte do Contribuinte, não podendo, pois, permanecer a cobrança de multa e juros moratórios, conforme já se pronunciou o TRF, na Apelação Civil de n.° 200230.05.010295-2/PR e entendimentos do Conselho de Contribuintes; 1) verifica-se que a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, utilizada na referida autuação são indevidos, sendo confiscatórios, violando o art. 150, IV da CF/88; A V' Turma da DRJ de Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO Não cabe ser revisto de oficio o lançamento quando não Ibr devidamente comprovada, por meio de documentação hábil e idónea, a ocorrência de c.a° de fato no preenchimento da DITR/2001. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA No5 termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do TTR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou 4 Procesw n" 10620 000651/2005-70 S2-C2T1 Acórdão n° 2291-W768 Fl 3 pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA,.fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIO. Apurado imposto .suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de infbrmação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por explessa previsão legal, os juros de MOT a equivalem à Taxa SELIC. DA LEG.ALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. Intimada da decisão de primeira instância, a Empresa Agrícola São Gabriel Ltda apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, substancialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de adentramos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de nulidade suscita pela recorrente. Alega a suplicante que foi cientificada do lançamento no dia 29/09/2005 e, no dia 01/09/2005, entregou uma declaração retificadora, portanto, ",.. uma vez que não fbi considerada a mencionada Declaração RetUicadora para realizar a lavratura do Auto de Infração ora Impugnado, o mesmo deverá ser indubitavelmente considerado nulo e sem efeito, sendo o que desde já se requer," De pronto, não vislumbro a nulidade argüida pela recorrente. Senão Vejamos: O procedimento da recorrente vái de encontro às determinações do artigo 7" do Decreto IV 70.235, de 06/03/1972, transcrito: Art. 7" O procedimento fiscal tem inicio com. 1 - o primeiro ato cio oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, 11 - a apreensão de niercadorias, documentos ou livros, III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1", os aios referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquei outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (destaques da transcrição) O Decreto supracitado é de clareza meridiano ao afirmar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Nesse passo, sua espontaneidade, em relação aos dados constantes de sua DITR/200 I , que teriam repercussão direta na exação em causa, estava excluída desde 03/07/2005 (ti. 20), data do primeiro ato de oficio, escrito, praticado pela autoridade fiscal. Portanto, o ato que determinou o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade da contribuinte, restando, obstada a retificação da DITR/2001. Vencida a questão preliminar passemos a análise do mérito. Da Área de Utilização Limitada 6 Processo n" 10620 000651/2005-79 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,768 Fl. 4 Por meio de seu instrumento recursa], alega a recorrente que efetivamente existe na propriedade a Área de Utilização Limitada de 346,00 ha, "devendo a mesma ser aproveitada para fins de exclusão de tributação da área total do imóvel." Assevera, ainda que "verifica-se que em nenhum momento .ficou comprovada a inexistência da mencionada área de reserva legal, sendo que existência da mencionada área, fbi verificada pelo Instituto Estadual de Floresta — IEF/MG confOrme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta em anexo, que .fbi devidamente averbada as maigens da Matricula do Imóvel," Em relação a área de utilização limitada, tenho firmado entendimento de que a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. É o que prescreve o artigo 10 da Lei n° 9.393/1996: Ar! 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação peimanenie e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; ) Pelo que se vê, o art. 10 da Lei n° 9,39.3/1996 considerou como área tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Todavia, para fazer jus a redução deverá o sujeito passivo cumprir determinada exigência, especialmente em relação à reserva legal. Trata-se da averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8", com a redação dada pela MP n" 2A66-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: Art.16. As jloi estas e outras .formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo . ("Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) §8" A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destituição, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) (grifei) 7 8 Portanto, diferentemente do que prega a insurgente, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da área passível de preservação (parágrafo 8°, art, 16, da Lei 4771/1965), Logo, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando-se, desta feita, responsável pela reposição ambiental, Mesmo que não tenha contribuído para destruí-la. Esse entendimento encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo, consoante às ementas transcritas: A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sweito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apui ação do ITR. (Acórdão 9202-00 303 — 2" Turma da CSRF). A área de reserva legal somente será considerada como tal, para eleito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso (Acórdão 9202-00 424— 2"Tiuma da CSRF). Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no presente caso.. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito no entendimento da autoridade recorrida, neste ponto, Da Área de Preservação Permanente Em relação à área de preservação permanente alega a suplicante que ",.. o imóvel possuí uma área de preservação permanente no total de 344,60 ha, que fi glosada pelo 1 Auditor Fiscal, sob o argumento de que não foram atendidas as exigências legais de informação no ADA — Ato Declaratório Ambiental," Inicialmente, impende registrar que sempre me posicionei no sentido de que, antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da tributação do ITR de áreas declaradas como preservacionistas, Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.. Processo n" 10620_000651/2005-79 S2-C21.1 Acórdão n " 2201-00.-.768 Fl 5 Neste mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF editou a Súmula CARF n 4, nos seguintes termos: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IB.AklA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a Mos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (grifei) Todavia, a Lei n" 10,165/2000 alterou a Lei n" 6,938/1981 ao incluir letras ao art. 17, verbis: Art. 10 Os arts. 17-13, 17-C, 17-1), 17-F, I7-G, 17-H, 17-1 e 17-0 da Lei ir 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação' ( I Art. 17-0, Os proprietários rurais que .se beneficiarem com redução cio valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base cai Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n 0 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (NR) § 1 0-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (AC) 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do I7'R é obrigatória. (7V)?) (grifei) ) Depreende-se da leitura supracitada que a Lei instituiu a obrigatoriedade da entrega do ADA ao lhama para fins de redução do 1TR. Portanto, para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo lhama ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ADA,. Em relação ao prazo de apresentação do ADA, cumpre reproduzir o art. 17 da IN SRF n" 60/2001, verbis: Art. 17. Para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convênio, obsetvado o seguinte. I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do 'bania, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 196.5, 9 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Mama, III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não lbr deferido pelo Mama, a Secretaria da Receita Federal .fárá lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. (grifei) Portanto, o art. 17 supratranscrito determinou o prazo de seis meses contado da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ADA junto ao lhama, caso o contribuinte quisesse se beneficiar da redução no pagamento do ITR sobre as áreas de interesse ambiental. Ressalte-se que a recorrente protocolizou, junto ao IBAMA, o requerimento solicitando o Ato Declaratório Ambiental, em 02/09/2005, (fis, 47), sendo, portanto, intempestivo para a finalidade de justificar a exclusão das áreas ambientais nele informadas do II R/2001 Ademais, o contribuinte somente assumiu o compromisso de informar ao órgão ambiental competente as áreas preservacionistas do imóvel, por meio do ADA, após ter sido intimado pela fiscalização, o que ocorreu em 03/07/2005 (ti. 20). Faz-se mister registrar que Medida Provisória IV 2166/2001 dispensou a comprovação prévia das áreas pelo declarante, ou seja, o declarante deve preencher o ADA e protocolá-lo junto ao lhama, porém não é necessário que o ADA venha acompanhado de provas das suas alegações, tais como laudos, certidões, averbações cartoriais, atos administrativos de proteção ambiental, etc. Por todo exposto, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento, neste ponto. Da Área de Servidão Florestal Quanto à área de servidão florestal, cumpre trazer a baila as prescrições contidas no art. 44-A da Lei 4.771/65 (acrescentado pelo art. 2" da Medida Provisória IV 2.166/2001): Art 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente § 1" A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal § 2" A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, cipós anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (grifei) 10 Eduar0 Tadeu Farah Processo n" 10620.000651/2005-79 Acórdão n " 2201-00768 S2-C21 1 El 6 Pelo que se depreende do excerto legal supra, para que a recorrente se beneficie da redução do 1TR é imprescindível que a área de servidão florestal esteja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente. Não se pode perder de vista que a averbação não se trata tão-somente de matéria de prova acerca da configuração da área de servidão florestal ou um tipo de obrigação acessória, em verdade, trata-se de ato constitutivo da própria área preservacionista, a fim de conferir confiabilidade ao seu conteúdo. Assim sendo, compulsando o registro imobiliário da propriedade verifico, pois, que não há qualquer anotação a margem da inscrição de matrícula do imóvel da área destinada a servidão florestal, razão pela qual não há outra solução senão a procedência do lançamento E, em arremate, presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia/diligência. Por fim, a muita de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art, 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/1996 c/c art,14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia,. Da mesma forma, o art, 61, § 3" da Lei n" 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórias. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 11 12 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado Divirjo do bem articulado voto do Ilustre Conselheiro-relator apenas quanto à área de preservação permanente. Entendeu o Relator que a apresentação do ADA era condição indispensável para a exclusão da referida área, Penso de modo diverso, como exporei a seguir O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art, 1' da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6.938/81, in verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. [- .5ç I" A utilização do ADA para *lio de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [.1 Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA, para todas as situações de áreas ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RF'B e do lbama, não me parece que este sentido e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de dispensar o esforço de interpretação_ Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo ia clari s cessai interpretatio . Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe ou não a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de urna taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. 'Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capta. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar urna circunstância relativa ao fato expresso pelo verbo "beneficiar". Processo n" 1 0620 000651/2005-79 S2-C2TI Acõi dâo ri" 2201-00.768 Fi 7 Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA", Penso que não Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art, 2" da lei n" 4.771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", in verbis: Ali 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais &luas de vegetação natural situadas (sublinhei) E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001) 1 §8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público, É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc.. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer titulo. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei n" 9,393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR, define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Ari 10 A apuração e o pagamento do 1IR serão *tilados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administiação tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sttjettando-se a homologação posterior § I"Para os eleitos de apuração cio UR, considerar-se-á [ II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reSellY1 legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n"7 803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenuts, assim declaradas- mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as. restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental, (Redação dada pela Lei n" 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, (Incluído pela Lei ti" 11.428, de 2006) O alagadas para fins de constituição de reservatói ia de usinas hidrelétricas- autorizada pelo poder público. (Inchado pela Lei ir 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do 1TR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel, Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art, 3" da Lei n" 4.771, de 1965, in verbis: Ar!. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais . fbrmas de vegetação natural destinadas. a) a atenuar a erosão das terras,. b,) afixar as dunas, c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares,' e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico,. .f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, 14 Processo o" 1(1620 000651/2005-79 Acima) o " 2201-00:768 52-C2T Fl 8 g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora_ O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1 0 do inciso II da lei n" 9.393, de 1996, Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de urna imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa, Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: urnas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA„ Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. E a resposta é negativa. Em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, No presente caso não se discute a efetiva existência da área de preservação permanente, sendo fundamento da autuação ppenas a apresentação tempestiva do ADA. Ora, se penso que a falta de apresentação do ADA não pode ser obstáculo à exclusão da área de preservação permanente, com mais razão ainda a intempestividade na apresentação da referida declaração poderia dar causa à não exclusão da referida área. Conclusão recurso parares Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao -,,elecer a eg.,.rsão da área de preservação permanente. ----1 Q)0LÀ Aol CÁ) Pedro Pereira Barbosa I 5 Brasilia/DF, Zï SET 2t7i0 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10620.000651/2005-79 Recurso n" : 340.436 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.768. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ...) Apenas com ciência ,„) Com Recurso Especial „.) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4738690 #
Numero do processo: 36216.011199/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço e demais fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevação da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas questões da multa aplicada com base nos valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desse valores; e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para realizar o cálculo da multa da forma prevista no art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora.Redator designado: Mauro José Silva.Declarações de voto: Mauro José Silva; e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço e demais fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevação da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 36216.011199/2006-17

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4874630

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.833

nome_arquivo_s : 230101833_36216011199200617_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 36216011199200617_4874630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nas questões da multa aplicada com base nos valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desse valores; e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para realizar o cálculo da multa da forma prevista no art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora.Redator designado: Mauro José Silva.Declarações de voto: Mauro José Silva; e Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738690

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848942321664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 792          1 791  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36216.011199/2006­17  Recurso nº  249.417   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  NO MÉDIA COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de GFIP/GRFP,  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  demais  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  Cabe  relevação  da multa  quando  o  infrator  é  primário,  não  tenha  ocorrido  circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa  e a falta corrigida até a decisão de primeira instância.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  empresa  a  seus  empregados  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho ­ PAT,  integra o salário de contribuição por possuir  natureza salarial.  RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP.  LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  nas  questões  da  multa  aplicada  com  base  nos  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Vencidos  os  conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram pela exclusão desse valores; e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao recurso, no mérito, para realizar o cálculo da multa da forma prevista no art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Redator designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora.Redator designado: Mauro José  Silva.Declarações de voto: Mauro José Silva; e Damião Cordeiro de Moraes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36216.011199/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.833  S2­C3T1  Fl. 793          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/12/2004,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..  Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 04), a recorrente deixou  de  informar, por meio de GFIP, as  remunerações pagas aos contribuintes  individuais que  lhe  prestaram serviços  e o valor  referente à alimentação  fornecida aos  segurados empregados da  recorrente, sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT.   Segundo o Relatório da Multa Aplicada (fls. 23), em decorrência da infração  praticada, foi aplicada multa corresponde a 100% do valor da contribuição não declarada, valor  que ficou abaixo do limite previsto no inciso I do art. 284, do Decreto 3.048/99, com exceção  das competências 10 e 11/1999, e 01/2000.   A recorrente impugnou o débito requerendo a aplicação do disposto no § 1o,  do  art.  291,  do RPS,  e  a  relevação  da multa,  sob  o  argumento  que  estaria  providenciando  a  correção da falta em relação à remuneração dos contribuintes individuais e negando a natureza  salarial dos valores relativos ao auxílio alimentação concedido aos seus empregados.  A  autuada  juntou  aos  autos  as  GFIPs  corrigidas  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  do  DESPACHO  DECISÓRIO  n.  21.004.4/9034/2005  (fls.  687),  retificou  o  valor  da  multa,  tendo  em  vista  que  as  informações  relativas  aos  sócios  das  competências 06 a 08/2004 foram declaradas em GFIP.  Cientificada do DD, a recorrente apresentou nova defesa e a SRP, por meio  da Decisão­Notificação nº 21.434.4/0175/2006 (fls. 700), julgou o Auto de Infração procedente  com  atenuação  da  multa,  excluindo  do  cálculo  da  penalidade  aplicada  o  valor  relativo  às  contribuições a terceiros incidentes sobre a parcela paga pela empresa a título de alimentação.  Não  concordando  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 718), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  defende  que  é  inadmissível  a  imposição  da  multa  ao  período anterior ao Decreto n°3.048/99, uma vez que tal normativo legal, que regulamentou o  inciso IV e o parágrafo 3° do artigo 32 da Lei 8.212/91, foi publicado no DOU em 07 de maio  de  1999,  restando  configurada  que  a  obrigação  da  RECORRENTE  iniciou­se  somente  após  publicação do referido decreto e, não a partir de 01/1999, como assinalado pelo INSS.  Entende que  o Decreto  n°  2.803/98  não  explica de maneira  tão  completa  e  didática  a  obrigação  a  que  se  refere  â  Lei  n°  9.528/97,  como  o  Decreto  3.048/99  o  faz  de  maneira tão cristalina, e que nada impede que seja aplicada, ao presente caso, uma norma que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  saber,  o  Decreto  3.048/99,  o  que,  segundo  entende,  comprova que a recorrente só esta obrigada a prestar informações a partir de 05/1999.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     4 No mérito,  sustenta  que  os  valores  concedidos  a  título  de  alimentação  não  sofrem  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  havendo,  portanto,  a  obrigação  da  recorrente  de  prestar  informações  ao  INSS  por  meio  da  GFIP,  já  que  o  valor  gasto  com  o  fornecimento de alimentos em seu estabelecimento não tem natureza salarial, mesmo que não  esteja inscrita em programa de alimentação do trabalhador no Ministério do Trabalho e Emprego.  Defende  a  não­obrigatoriedade  da  inscrição  do  PAT  para  isenção  das  contribuições previdenciárias sobre os valores concedidos a título de auxílio alimentação.  Alega  que  a manutenção  da  penalidade  combatida,  nos  termos  em  que  foi  lavrada, contraria os princípios mais fundamentais do direito tributário, razão pela qual pleiteia  sua redução para os patamares legalmente estabelecidos.  Por  meio  da  Reforma  da  Decisão­Notificação  nº  21.434.4/0298/2006  (fls.  736),  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  julgou  novamente  a  autuação  procedente  com  atenuação, por entender que deve ser aplicado o § 6 do art. 656, da IN 03/2005, que prevê que,  na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo autuado de GFIP informando parte  dos fatos geradores omitidos na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  informados.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou novo recurso (fl. 747),  reiterando os  argumentos  trazidos nas manifestações  anteriores  e  requerendo a devolução da  parte do depósito recursal relativo ao valor excluído da multa aplicada, o que foi deferido pela  Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, em 19/01/07.  Às fls. 785, a recorrente vem novamente se manifestar nos autos requerendo  a aplicação da Medida Provisória 449/2008, para que a multa seja recalculada, de acordo com o  que dispõe o artigo 32­A da Lei 8.212/91.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36216.011199/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.833  S2­C3T1  Fl. 794          5   Voto Vencido  Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  que  inadmissibilidade  da  imposição  da  multa  em período anterior ao Decreto n°3.048/99, pois  entende que  tal  normativo  legal,  que  regulamentou o inciso IV e o parágrafo 3° do artigo 32 da Lei 8.212/91, foi publicado no DOU  em  07  de  maio  de  1999,  restando  configurada  que  a  obrigação  da  RECORRENTE  iniciou­se  somente após publicação do referido decreto e, não a partir de 01/1999, como assinalado pelo  INSS.  Contudo,  a obrigação de  apresentar  a GFIP com os dados  relacionados  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  surgiu  com  a  publicação  da MP  1.596­14,  de  10/11/97, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 32 da Lei 8.212/91.  E a Lei no 9.528/97 foi regulamentada pelo Decreto No 2.803, publicado em  21/10/98, que previa no § 6o, do seu artigo 1°, que a GFIP seria exigida relativamente a fatos  geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999.  Além  do  Decreto  no  2.803/98,  que  regulamentou  a  GFIP,  a  OS  Conjunta  PG/DAF/DSS Nº 92/98, detalhou a forma de preenchimento e entrega da GFIP.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  forneceu  auxílio  alimentação  a  seus  empregados. Ela  apenas  entende que  o  pagamento  de  salário  “in  natura”  não integra o salário de contribuição.  Porém, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês...” (grifei).   O § 2º, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos “in natura”:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado....”.  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     6 previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.      No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  os  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação  fornecido  aos  empregados  sem  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no §  9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do salário de contribuição apenas a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT, o  que  não  é  o  caso  em  tela,  já que  a  fiscalização  constatou  que  não  houve  adesão  ao  referido  Programa, o que foi confirmado pela recorrente em sua peça recursal.   Corrobora nesse sentido o Parecer/CJ nº 1.059/97, cuja ementa transcrevo a  seguir:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  SOBRE  SALÁRIO­  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  IN  NATURA.  Levantamento de crédito por falta de recolhimento à Previdência  Social  do  pagamento  de  salário  in  natura  (Refeição).  Deve­se  restabelecer o crédito originariamente lançado posto que integra  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  pagas  a  funcionários  à  título  de  Auxílio­Alimentação,  cujo  programa  não  tenha  sido  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme  previsto  no  artigo 3º, da Lei nº 6.321/76. Parecer pela mantença do crédito.  A recorrente afirma que não aderiu ao PAT nas competências abrangidas pelo  presente  AI.  Portanto,  a  não  inclusão,  em  GFIP,  dos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  auxílio  alimentação  configura  infração  à  legislação  previdenciária  e  o  Auditor  Fiscal,  ao  se  deparar com o descumprimento da obrigação acessória, lavrou corretamente o presente Auto de  Infração, em observância aos ditames legais.   Portanto,  a  empresa  recorrente  deixou  de  informar,  em  GFIP,  toda  a  remuneração paga aos segurados a seu serviço.  O art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36216.011199/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.833  S2­C3T1  Fl. 795          7 §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  §  2°  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social lNSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14,  de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, restou demonstrada a infração à Legislação Previdenciária.  E a autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória,  lavrou  corretamente  o  presente  auto,  em observância  ao  art.33  da Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada vem aos autos requerendo, ainda, a aplicação da MP 449/2008.  De fato, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     8 Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36216.011199/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.833  S2­C3T1  Fl. 796          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     10 Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.  Mauro José Silva  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36216.011199/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.833  S2­C3T1  Fl. 797          11 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva    Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     12 trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36216.011199/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.833  S2­C3T1  Fl. 798          13 PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Até aqui tratamos de alimentação fornecida in natura. Passemos a analisar o  caso do auxílio refeição fornecido em dinheiro.  Como dissemos a alimentação fornecida pela empresa amolda­se no conceito  de salário e está dentro do campo de incidência da contribuição previdenciária, havendo norma  isentiva somente para a alimentação in natura. Em outras palavras, implica dizer que qualquer  tipo de alimentação não fornecida in natura e seguindo os requisitos legais – como no caso do  auxílio refeição em dinheiro – deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  No caso presente, havendo a constatação que a empresa não estava inscrita no  PAT, votamos pelo indeferimento dessa parte do Recurso Voluntário.    Mauro José Silva  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     14 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes      DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    1.  No  que  diz  respeito  aos  valores  advindos  do  auxílio  alimentação,  não  obstante o bom arrazoado trazido em seu voto, peço venia à douta relatora por considerar que  tais pagamentos não possuem cunho salarial.    2.  A  natureza  jurídica  dos  pagamentos,  em  espécie  ou  in  natura,  não  se  confunde com a remuneração recebida em razão do trabalho, uma vez que resta demonstrado  nos  autos  a  desvinculação  dos  salários  percebidos  pelo  trabalhador.  Até  porque,  tal  verba  destinava­se exclusivamente para a garantia da alimentação do empregado. De maneira que é  indevida a incidência da contribuição social previdenciária sobre um benefício concedido pela  empresa recorrente.    3. Por outro lado, ajuda a formar minha posição o fato de que, em momento  algum, o fisco comprovou que os valores foram pagos com o fim específico de suprimir parte  da remuneração dos empregados.    4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­ PAT.  (RESP n.º  663568/DF; DJ 21/03/2005 p. 274)    5.  Razões  pelas  quais  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa,  nesta parte.    DA MULTA APLICADA    6. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei  n.º 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32­A  da  Lei  n.º  8.212/91.  Sendo  assim,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  ‘c’  do  CTN, a Lei aplica­se ao ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. É exatamente o caso dos autos.    7.  No  ponto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  cálculo  da  multa seja adequado ao disposto no art. 32­A, da Lei n.º 8.212/91.    Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/06 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 16/01/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4735457 #
Numero do processo: 37005.001742/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - AGENTE NOCIVO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.980
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - AGENTE NOCIVO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 37005.001742/2007-05

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4677932

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.980

nome_arquivo_s : 240100980_143957_37005001742200705_006(1).PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37005001742200705_4677932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4735457

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848950710272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:33:53Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:33:53Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:33:53Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:33:53Z; created: 2010-04-05T15:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-04-05T15:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:33:53Z | Conteúdo => S2-C411 F I 885 g:jiir:3”:•*; MINISTÉRIO DA FAZENDA -• —$ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37005.001742/2007-05 Recurso n° 143.957 Voluntário Acórdão n" 2401-00.980 — 4 • Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MRS LOGÍSTICA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA OPREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5" E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GEIP - AGENTE NOCIVO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientiticação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4° Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância ELIAS SA AIO • EIRE - Presidente 'EtJNEtRITINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Jok MINISTÉRIO DA FAZENDA ICS» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri0 : 10932 000496/2007-39 Recurso 1f: 157.854 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2401-00.985 Brasílille fevereiro de 2010 ELIA -"SM' F s[RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 - • e • TEIRO E SILVA VIEIRA—Relatora Processo n° 10932.000496/2007-39 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.985 Fl. 188 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 _ Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30_ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2006. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. 9 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16 In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira mio efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se des.sume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação cru que inocorre o pagamento antecipado; (ili) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Á 8 Processo n° 10932.000496/2007-39 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.985 FI. 187 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,53 4 0, e 173, do Cl?'!, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco; em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei nãO fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o • Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no terbio final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sant& 3" Ed., May Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como die.s a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do GEN e a extinção do crédito tributado em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" larica Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15, Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial jgP/7 adotado corno base de cálculo o valor dado á causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do ('PC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 0606.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito poiestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (N) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória: e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Estrito Marcos Diniz de Santi, 3 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo ino corre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 6 4"-- Processo n° 10932.000496/2007-39 S2-C4T1 Acórdão nA 2401-00.985 Fl. 186 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Ir 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST! DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, 3 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, parei fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no titã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no al de 24.02.2006; Precedentes do Sil: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Dj de 26.10.2006,- e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Sumula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00)e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (15SQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 147. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido cru 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidadc do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Seto inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito •tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas féderal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucional idade do art. 45 da Lei n " 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la fr 4 Processo if 10932.000496/2007-39 S2-C4111 Acórdão n.° 2401-00.985 EL I 85 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa bem como a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1996 a 12/1998, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamentos. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 37 a 44. O Processo foi baixado em diligência para que fossem prestados esclarecimentos acerca do caráter filantrópico alegado pelo recorrente, fls. 99. A empresa manifestou-se às fls. 102 a 103. Tendo o auditor manifestado-se às fls. 127. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 128 a 144. Não concordando com a decisão do órgão previdenciario, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 149 a 151. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2' CC. É o relatório. 7 .ir ELIAS SAMPA TI FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2

score : 1.0
4738585 #
Numero do processo: 36624.003754/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado documentos sobre fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.639
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado documentos sobre fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 36624.003754/2007-14

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4654876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.639

nome_arquivo_s : 2401001639_36624003754200714_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 36624003754200714_4654876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738585

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848960147456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 82          1 81  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.003754/2007­14  Recurso nº  159.500   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GRADBA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/03/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  apresentado  documentos  sobre  fatos  geradores,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.003754/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.639  S2­C4T1  Fl. 83          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.085.531­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  as  folhas  de  pagamento  do  período  de  01/1997  a  05/1997,  solicitadas  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos, fl. 13.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  19  a  24,  alegando  em  síntese  a  inocorrência  da  infração  uma  vez  que  as  obrigações  encontram­se alcançadas pela decadência qüinqüenal.  Relata a Unidade previdenciária a intempestividade da impugnação, fls. 41.  A empresa apresentou requerimento para que seja reaberto prazo de defesa,  conforme segue:  Sem  embargo,  a  documentação  inicialmente  disponibilizada  à  IMPUGNANTE  carecia  de  dados  e  elementos  que,  em  resumo,  impediria  que  a  necessária  análise  do  trabalho  fiscal  fosse  realizada. Seria mais um caso de patente cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  já  que  este  estaria  impedido  de  combater, materialmente, o teor da notificação lavrada.  A  fiscalização,  na  pessoa  do  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social Sr. Sérgio de Carvalho Costa, por  sua vez, ao constatar  referida deficiência do trabalho fiscal, imbuída de completa boa­ fé,  compareceu  à  sede  da  IMPUGNANTE,  objetivando  complementar  o  trabalho  fiscal.  Nesta  oportunidade,  acostou  novo  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração,  sanando  assim  a  irregularidade inicialmente existente. Não há que se objetar que,  com  este  ato,  a  fiscalização  afastou  a  certa  decretação  de  nulidade de todo o trabalho fiscal realizado.  De toda maneira, como houve alteração substancial do conteúdo  do Auto, para que a IMPUGNANTE não  tenha prejuízo em seu  direito de defesa, a legislação de regência determina que o prazo  de impugnação seja, a partir deste ato, recontado.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 58  a 62.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada,  conforme  fls. 69 a 77, onde  traz a mesma alegação, qual  seja, não é  cabível a exigência considerando a aplicação da decadência qüinqüenal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.003754/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.639  S2­C4T1  Fl. 84          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.003754/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.639  S2­C4T1  Fl. 85          7 condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.003754/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.639  S2­C4T1  Fl. 86          9 anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  apresentado  as  folhas  de pagamento  para o  período  de 01/1997  a 05/1997. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 13/03/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  28/03/2007,  os  documentos  que  deixaram de ser entregues abrangeram fatos geradores do ano de 1997, dessa forma, deve ser  declarada a decadência da totalidade da autuação.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.003754/2007­14  Acórdão n.º 2401­01.639  S2­C4T1  Fl. 87          11 Apenas  para  efeitos  de  esclarecimento,  destaco  que  não  é  aplicável  o  dispositivo do RPS, Decreto 3048/99, que descreve a guarda de documentos pelo prazo de 10  anos,  considerando  que  a  época  da  edição  do  dito  Regulamento  ainda  encontrava­se  em  vigência o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8212/91, qual seja 10 anos.  Entendo aqui aplicável o disposto no art. 195, parágrafo único do CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  No mesmo sentido, descreve o art. 32, §11 da Lei 8212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Assim, entendo que a exigência de manter os documentos e apresentá­los a  previdência  social,  deve  persistir  enquanto  não  expirar  o  prazo  do  fisco  para  efetivar  o  lançamento  (decadência  qüinqüenal),  ou  em  existindo  lançamento,  enquanto  não  extinto  o  prazo de prescrição.  CONCLUSÃO:  Face  o  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinqüenal  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12       Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4737378 #
Numero do processo: 10315.000572/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n.º 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.534
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n.º 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10315.000572/2007-83

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4921781

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.534

nome_arquivo_s : 2401001534_10315000572200783_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10315000572200783_4921781.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737378

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848973778944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T11:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2199697_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T11:39:46Z; Last-Modified: 2010-12-08T11:39:46Z; dcterms:modified: 2010-12-08T11:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2199697_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:8a78e18c-4fac-456a-a75e-c541f3634f91; Last-Save-Date: 2010-12-08T11:39:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T11:39:46Z; meta:save-date: 2010-12-08T11:39:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2199697_0.doc; modified: 2010-12-08T11:39:46Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T11:39:46Z; created: 2010-12-08T11:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-08T11:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T11:39:46Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 128 1 127 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10315.000572/2007-83 Recurso nº 168.319 Voluntário Acórdão nº 2401-01.534 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ANA PAULA DA CUNHA SOUSA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n.º 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 134DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10315.000572/2007-83 Acórdão n.º 2401-01.534 S2-C4T1 Fl. 129 3 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (...) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991. Fl. 136DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4735287 #
Numero do processo: 13807.006343/99-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.006343/99-76

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4651107

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.822

nome_arquivo_s : 930300822_138070063439976_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138070063439976_4651107.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4735287

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848977973248

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T15:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T15:13:02Z; Last-Modified: 2011-04-26T15:13:02Z; dcterms:modified: 2011-04-26T15:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5078f39f-e6ce-47f5-9e9c-384c09edb07d; Last-Save-Date: 2011-04-26T15:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T15:13:02Z; meta:save-date: 2011-04-26T15:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T15:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T15:13:02Z; created: 2011-04-26T15:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-26T15:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T15:13:02Z | Conteúdo => ubstituto CSRF-T3 Fl. 208 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13807.006343/99-76 Recurso n° 219.365 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.822 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA SUBLIME PÃO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provi s nto. 0) Ma117Candid° presidia for VP acedo I sen eurg Filho - Relator EDITADO EM: 3 /03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Póssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ¡Is. 100/108, contra decisão do Acórdão n° 302-36.288 da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos A. Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, a luz do que preceitua o art. 20, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos a DIU para novo julgamento por não ocorrer no caso a situa cão prevista no art. 515, § 30, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória IV 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. Por intermédio do despacho n° 002/2005 de fl. 113, o recurso foi admitido. 0 contribuinte não apresentou contra-razões. o Relatório. Voto 2 Processo n° 13807.006343/99-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.822 Fl. 209 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o Finsocial. O Fazenda Publica repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se dê nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ‘sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgad a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado rescindido a decisão condenatória." 3 Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais a segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas a autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: f ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do 4 Processo no 13807.006343/99-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.822 Fl. 210 crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutOria, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em - análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 29/06/1999 e os recolhimentos foram efetuados entre 12/02/1988 e 15/04/1992. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos como objeto de um pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que oco justificam uma m reequilibrio 5 patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de no existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 6

score : 1.0
4738614 #
Numero do processo: 11831.002509/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 PRÊMIO VINCULADO À PRODUTIVIDADE O pagamento de premiação vinculada à produtividade tem natureza remuneratória, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-000.376
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 PRÊMIO VINCULADO À PRODUTIVIDADE O pagamento de premiação vinculada à produtividade tem natureza remuneratória, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11831.002509/2007-13

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4655731

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2403-000.376

nome_arquivo_s : 2403000376_11831002509200713_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Carlos Alberto Mees Stringari

nome_arquivo_pdf_s : 11831002509200713_4655731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738614

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849004187648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 119          1 118  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002509/2007­13  Recurso nº  11.831.002509200713   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.376  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARK BUILDING DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO VINCULADO À PRODUTIVIDADE  O  pagamento  de  premiação  vinculada  à  produtividade  tem  natureza  remuneratória, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora  de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei  11.941/2009  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.        Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, Acórdão 16­15.742 ­ 13ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação tributária legal principal.  Segundo a fiscalização, os fatos geradores das contribuições lançadas foram  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  incentivo,  mediante  premiação,  por  meio  de  cartões  emitidos pelas empresas Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivo S/C Ltda., CNPJ  66.844.754/0001­36  (levantamento  PIN)  e  Spirit Marketing  Promocional  Ltda,  CNPJ  04.182.848/0001­30 (levantamento PIS), a segurados designados pela recorrente.  A empresa não informou este fato gerador em GFIP — Guia de recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e nem  em folhas de pagamento, tendo sido autuada por estes motivos (Ai Debcad n° 37.096.041­6 e  37.096.043­2,  respectivamente).  Assim,  configurou­se,  em  tese,  o  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A, inciso I, do Código Penal, com redação  dada pela Lei n° 8.983, de 14/07/2000. Portanto será encaminhada a Representação Fiscal para  Fins Penais;  Para cálculo das contribuições devidas, considerou­se os beneficiários como  pertencentes  à  categoria  de  segurado  empregado,  bem  como  suas  contribuições  foram  calculadas pela alíquota mínima, tudo isto em razão da empresa não ter apresentado a relação  dos  beneficiários  da  premiação.  Os  pagamentos  efetuados  às  contratadas  foram  obtidos  nas  seguintes  contas:  4.1.2.20.30000­2  Marketing  de  Incentivo  (05/2003  a  12/2005)  e  14.1.2.40.0006 — Marketing (02/06 a 12/06).  O  lançamento  refere­se  ao  período  05/2003  a  12/2006  e  a  ciência  pelo  contribuinte ocorreu em 02/07/2007.  O  julgamento  efetuado  pela  DRJ  resultou  na  anulação  anulação  do  lançamento PIS – Premio Incentivo Spirit, nos termos abaixo apresentados:  8.1. De  início,  em  relação  ao  aspecto  forma  do  lançamento,  é  preciso  ressaltar  que  o  levantamento  PIS  —  PREMIO  INCENTIVO SPIRIT  foi cadastrado nos  sistema  informatizados  da  ação  fiscal  como  "Declarado  em  GFIP  (com  redução  de  multa)", conforme se verifica pelo DAD (fls. 10/11);  8.1.1. A necessidade da classificação do levantamento quanto à  declaração  em GFIP, decorre  do  prescrito  no  parágrafo 4°  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/1999, in verbis  Art. 35(..)  § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar de  empregador doméstico ou de  empresa  ou segurado dispensados de apresentar o citado documento,  a multa de mora, a que se refere o caput e seus incisos será  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11831.002509/2007­13  Acórdão n.º 2403­00.376  S2­C4T3  Fl. 120          3 reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Incluído  pela  Lei  n°9.876, de 26.11.99)  8.1.2.  Assim,  com  a  classificação  do  levantamento  como  "Declarado em GFIP", os valores aplicáveis de multa passam a  sofrer redução de 50% '(cinqüenta por cento);  8.1.3. No entanto, o Relatório Fiscal de fls. 33/36, bem como a  defesa apresentada nos autos, não suscitam qualquer dúvida  de  que  'os  valores  pagos  por  meio  dos  cartões  de  premiação NÃO foram objeto de declaração em GFIP;  8.1.4. Portanto,  a  classificação  do  levantamento PIS  está  incorreta,  e,  conseqüentemente,  os  percentuais  da multa  aplicada  estão  indevidamente  reduzidos,  conforme  se  verifica pelo relatório DSD (fls. 15);  8.1.5.  Neste  sentido,  deve­se  destacar  que  juridicamente,  s.mj.,  tal  vício  seria  possível  de  saneamento,  na  medida  em  que  a  empresa fosse comunicada acerca do erro apontado, bem como  dos  percentuais  corretos  de  multa  e,  ainda,  que  lhe  fosse  concedida  oportunidade  para  defender­se  e  contraditar  os  novos percentuais apontados;  8.1.6. Ademais, é sabido que os percentuais de multa moratória,  aplicáveis  às  contribuições  previdenciárias,  variam  de  acordo  com  o  momento  ,  processual  (conforme  artigo  35  da  lei  n°  8.212/91),  sendo  que  a  folha  de  rosto  na NFLD  apresenta  tão  somente  uma  situação  estática,  que  reflete  apenas  um  dos  momentos processuais possíveis (multa aplicada após o prazo de  defesa);  8.1.7.  Ainda,  é  preciso  observar  que  a  multa  moratória  se  constitui  tão  somente  em  um  acessório  do  tributo  lançado,  na  medida em que, s.m.j, aplicações de percentuais incorretos a este  título  não  levariam  à  nulidade  da CDA — Certidão  de Dívida  Ativa. Neste sentido:  ...  8.1.8.  No  entanto,  é  notoriamente  sabido  que  os  sistemas  informatizados  de  controle  de  débitos,  oriundos  da  antiga  SRP  — Secretaria da Receita Previdenciária, não permitem qualquer  alteração na classificação dos levantamentos.  8.1.9.  Destarte,  torna­se  inviável  a  correção  na  instância  administrativa  dos  percentuais  de  multa  aplicados,  sendo  que,  ainda  que  se  informasse  o  contribuinte  sobre  o  erro  de  classificação, não haveria como  tal  informação ser comandada  nos sistemas de controle de débitos;  8.1.10.  Ademais,  estando  incorretos  tais  sistemas  de  controle,  assumir­se­ia o risco de permitir o pagamento ou a concessão de  parcelamento com valores de multa  inferiores aos previstos em  lei;  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 8.1.1.  Desta  forma,  em  face  da  inviabilidade  de  correção  dos  sistemas informatizados de controle de débitos e, tendo em vista,  os prejuízos que poderiam resultar da classificação incorreta do  "levantamento  PIS",  quanto  à  declaração  das  contribuições  lançadas  em GFIP,  considero  como  alternativa mais  viável,  e  que  mais  atende  ao  interesse  público,  a  anulação  do  citado  levantamento,  para  que  a  fiscalização  proceda  a  novo  lançamento sem o vício ora apontado;  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que o lançamento foi efetuado em face do sujeito passivo errado, isto é,  deveria ter sido lavrado em face da efetiva fonte pagadora dos referidos prêmios: as empresas  de  marketing  e  incentivos  e  que  não  efetuou  quaisquer  pagamentos  aos  ditos  beneficiários,  tratados  como  "segurados  empregados",  mas  cujos  nomes  jamais  foram  trazidos  pela  fiscalização.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  As alegações da recorrente limitam­se ao fato de não ter efetuado diretamente  nenhum pagamento e de a fiscalização não apresentar os nomes dos beneficiários.  Iniciarei com uma descrição da operação.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  Registro  que  cópia  dos  contratos  assinados  com  as  empresas  de  premiação  estão presentes às folhas 38 a 43.  Fica evidente que corretamente o fisco considerou a recorrente como sujeito  passivo.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11831.002509/2007­13  Acórdão n.º 2403­00.376  S2­C4T3  Fl. 121          5 Quanto  a  não  apresentação  pela  fiscalização  dos  nomes  dos  beneficiários,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a empresa não apresentou a relação dos beneficiários e  não pode ser beneficiada por ter sonegado informações ao fisco.    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 130DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                 Fl. 131DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4735691 #
Numero do processo: 13161.001290/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO TERRENO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, ITR. CÁLCULO DA ÁREA UTILIZADA. CÔMPUTO DAS PORÇÕES DE TERRA OBJETO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART. 70 DA LEI Nº 8.629/93. IMPOSSIBILIDADE IN CASL De acordo com a legislação pertinente ao ITR, em conjunto com o quanto disposto pela Lei n.° 8,629/93, faz-se mister, para cômputo no valor da área utilizada do imóvel, a comprovação de que o projeto técnico submetido pelo contribuinte tenha sido aprovado pelo órgão federal competente anteriormente à ocorrência do fato gerador. No presente caso, portanto, inexistindo a aprovação, por parte do INCRA, do projeto técnico elaborado pelo contribuinte, consoante se extrai de suas próprias alegações, não há como considerar o valor apontado pelo Recorrente em sua DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.683
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO TERRENO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, ITR. CÁLCULO DA ÁREA UTILIZADA. CÔMPUTO DAS PORÇÕES DE TERRA OBJETO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART. 70 DA LEI Nº 8.629/93. IMPOSSIBILIDADE IN CASL De acordo com a legislação pertinente ao ITR, em conjunto com o quanto disposto pela Lei n.° 8,629/93, faz-se mister, para cômputo no valor da área utilizada do imóvel, a comprovação de que o projeto técnico submetido pelo contribuinte tenha sido aprovado pelo órgão federal competente anteriormente à ocorrência do fato gerador. No presente caso, portanto, inexistindo a aprovação, por parte do INCRA, do projeto técnico elaborado pelo contribuinte, consoante se extrai de suas próprias alegações, não há como considerar o valor apontado pelo Recorrente em sua DITR. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13161.001290/2003-69

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4768340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.683

nome_arquivo_s : 210100683_336437_13161001290200369_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13161001290200369_4768340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4735691

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849023062016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:01Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:02Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:93bd4c8d-e212-4b2a-8f65-972aec93ead6; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:02Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:01Z; created: 2010-11-18T18:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:01Z | Conteúdo => S2-C1T1 H. 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13161.001290/2003-69 Recurso n° .336.437 Voluntário Acórdão n° 2101-00.683 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria 1TR - Área de pastagens Recorrente JAYME PLANAS NAVARRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO TERRENO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n,' 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, ITR. CÁLCULO DA ÁREA UTILIZADA. CÔMPUTO DAS PORÇÕES DE TERRA OBJETO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART. 7 0 DA LEI N.' 8.629/93. IMPOSSIBILIDADE IN CASL De acordo com a legislação pertinente ao ITR, em conjunto com o quanto disposto pela Lei n.° 8,629/93, faz-se mister, para cômputo no valor da área utilizada do imóvel, a comprovação de que o projeto técnico submetido pelo contribuinte tenha sido aprovado pelo órgão federal competente anteriormente à ocorrência do fato gerador. No presente caso, portanto, inexistindo a aprovação, por parte do INCRA, do projeto técnico elaborado pelo contribuinte, consoante se extrai de suas próprias alegações, não há como considerar o valor apontado pelo Recorrente em sua DITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente ALEXANDRE N le/oV Kl NISPHOKA Relator ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimiRar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos_ termos do voto do Relator. EDITADO Em: a 4 SEI 200 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 163/185), apresentado em 19 de abril de 2006, interposto em face do acórdão de fls. 154/158, do qual o Recorrente teve ciência em 24 de março de 2006 (fl. 162), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 76/82, lavrado em 17 de dezembro de 2003, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 1999, decorrente da não comprovação da existência e da efetiva execução de projeto técnico em relação às áreas de pastagens apontadas pelo contribuinte. O Recorrente, intimado a se manifestar a respeito do auto de infração (fls, 76182), apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que (i) teria ocorrido a decadência do crédito tributário, em virtude da apresentação de impugnação em data posterior ao prazo decadencial previsto pelo art. 150, §40, do CTN, aplicável à espécie; (ii) a fiscalização teria se equivocado ao considerar intempestiva a protocolização do projeto técnico junto ao INCRA, afirmando, igualmente, que referido projeto teria sido executado e cumprido na área apontada de 649,80 ha., sendo certo, igualmente, que a falta de aprovação pelo órgão competente levaria à conclusão de que haveria uma aceitação tácita, in casu; (iii) competiria à fiscalização, e não ao contribuinte, a prova da inexistência e inexecuçâo do projeto técnico por ele alegado, de maneira que, havendo dúvidas, haveria que prevalecer as alegações do contribuinte, em virtude do disposto pelo art. 112 do C'TN; (iv) inexistiria o dever legal de comprovar a execução do projeto técnico, cabendo, portanto, ao Fisco demonstrar a sua inexistência ou descumprimento; (v) havendo impugnação ao auto de infração, seria descabida a cobrança de juros moratórios, eis que inexistente qualquer mora por parte do então Impugnante. Por fim, requer a realização de diligência para comprovação de suas alegações. Analisando a impugnação, bem como os documentos acostados aos presentes autos, a Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 2 Processo n° 13161 001290/2003-69 S2-C111 Acórdão n ° 2101-00.683 Fl 238 Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ÁREA DE PASTAGENS, OBJETO DE PROJETO TÉCNICO. A área de pastagens declarada como objeto de projeto técnico somente pode ser aceita pela fiscalização quando o contribuinte a comprove, mediante os documentos exigidos pela legislação. A não aceitação da área de projeto técnico implica na aplicação de índices de rendimento por zona de pecuária Lançamento Procedente em Parte" (fl. 154). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 163/185, reiterando os argumentos contidos na impugnação, à exceção das alegações de decadência e de inexistência de mora, bem corno acrescentando a alegação da existência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento das diligências requeridas. Distribuídos os autos, inicialmente, para a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o relator designado à época, Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, acompanhado de seus pares, houve por bem determinar, por meio da Resolução a.° 302-1,406, a intimação do contribuinte para o fim de "(i) apresentar, no prazo de trinta dias, laudo técnico que demonstre a área correspondente ao Projeto Técnico de Formação e Recuperação de Pastagens e a situação da referida área no ano de 1998, analisando ainda se o mesmo atende aos requisitos da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07 de maio de 1997; (H) informar a atual situação do processo de desapropriação do imóvel noticiado às fls. 17; facultando ao mesmo se manifestar na forma da lei sobre as informações trazidas aos autos" (fi. 200) Cumpridas as diligências determinadas, com a intimação do Recorrente, este Ultimo apresentou manifestação acostando aos autos cópia da sentença judicial que determinou a impossibilidade de desapropriação do terreno, e, bem assim, requerendo, em síntese, que, em virtude das dificuldades de realização de laudo técnico, o ônus da prova fosse suportado pelo Fisco ou ainda que esta prova fosse realizada por meio de perícia. Nesse mesmo sentido, acostou aos autos declaração de Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado informando o regular cumprimento do projeto técnico, requerendo, destarte, fosse concedida dilação do prazo probatório por mais 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo técnico, dada a complexidade da matéria. Feitas as diligências, tal como determinadas, e transcorrido o prazo de 60 dias sem que houvesse qualquer apresentação de laudo técnico por parte do Recorrente, os autos foram devolvidos para a apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes que, em nova oportunidade, determinou a baixa do processo para que a delegacia a que se vincula 9 Recorrente efetuasse as seguintes diligências: "(i) oficie ao INCRA, fornecendo cópia do Projeto Técnico de Formação e Recuperação de Pastagens, apresentado pelo recorrente, para que aquela autarquia informe porque há dois carimbos de protocolo com datas diferentes para um mesmo Projeto e qual das duas datas deve ser considerada válida, explicitando as razões para tanto, além de informar se existe registro naquela autarquia relativo à execução do referido Projeto pelo contribuinte, fornecendo cópia dos dados relativos a este para análise deste Colegiada e (ii) oficie ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, fornecendo cópia do ART . de fls. 55, para que Conselho avalie e confirme a validade daquele documento e sua vinculação ao Projeto Técnico de Formação e Recuperação de Pastagens do contribuinte; Depois de recebidas as respostas aos ofícios acima, seja dada vista dos autos ao contribuinte, para que este, querendo, se manifeste na forma da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as informações e documentos trazidos aos autos, facultando-lhe a juntada de novos documentos" (fl. 230). Aguardando o órgão regulador sem que houvesse resposta aos ARs postados oportunamente, os autos retornaram para julgamento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, Compulsando-se os termos do recurso voluntário interposto, verifica-se que a presente análise cinge-se (i) à aferição da efetiva existência de cerceamento de defesa, in easu, em virtude do indeferimento do pleito de realização de perícia na propriedade do Recorrente, tal como requerido na peça impugnatória; e, no mérito, (ii) à verificação da possibilidade de utilização, no cômputo da área utilizada do imóvel, da porção do terreno que, segundo o contribuinte, tenha sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art, 70 da Lei ri.° 8.629/93, No que atine ao primeiro ponto suscitado, tenho para mim que não merece prosperar a alegação do Recorrente. Com efeito, não obstante todas as oportunidades conferidas ao contribuinte, inclusive para a apresentação de laudo técnico posteriormente à interposição de recurso voluntário, não se desincumbiu de apresentar quaisquer provas que pudessem amparar a sua pretensão e, bem assim, desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização, limitando-se a afirmar que o anus probandi deveria ser atribuído ao Fisco. A corroborar o exposto, verifica-se, inclusive, que o Terceiro Conselho de Contribuintes, por duas oportunidades, determinou a baixa dos autos para a realização de diligências que, em virtude da inércia do Recorrente, restaram absolutamente infrutíferas. Não fossem tais argumentos suficientes, de per se, para rechaçar a preliminar argüida, é preciso frisar, outrossim, que a realização de diligência, tal como requerido pelo Recorrente, também afigura-se despicienda, in easu, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, em que pese a existência de pedido de realização de perícia no imóvel objeto do auto de infração combatido, não se pode olvidar que o cabimento deste pleito 4 Processo n° 1.3161.001290/200.3-69 S2-C1TI Acórdão n" 2101-00.683 Fl 239 encontra-se sujeito à aferição por parte deste órgão judicante que, analisando os documentos contidos nos autos do processo administrativo, pode e, em verdade, deve, em atenção ao princípio da eficiência plasmado no art. 37 da Constituição, indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias para a solução do litígio. Nesse sentido, aliás, o artigo 29 do Decreto n," 70.235/72 é expresso ao dispor que "na apreciação da prova, a autoridade Julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Não obstante o exposto, faz-se mister repisar, em adendo ao verberado e, ainda, em contradição ao alegado pelo Recorrente, que cumpre a este último a prova da existência, isto é, da aprovação pelo órgão federal competente do projeto técnico proposto por profissional habilitado, e, bem assim, de seu efetivo cumprimento. A este respeito, por sua vez, é pacífica a jurisprudência deste órgão judicante, consoante se extrai do seguinte precedente, in verbis: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E PASTAGENS. Devidamente comprovada a área de reserva legal através da averbação na Matrícula do Imóvel, merece reforma a decisão atacada para exclusão da referida área ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de projeto específico para a área. Preservação Permanente - laudo técnico. O laudo, para poder fundamentar a área de exclusão permanente deve ser elaborado com atenção às regras da ABNT, com recolhimento de ART e indicação minuciosa das áreas, vegetação e especificidades que formam a área de preservação permanente Se o laudo não atende estes requisitos não pode comprovar a existência da área de preservação permanente." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Recurso Voluntário n,' 136.862, relatora Conselheira Susy Hoffmann, sessão de 10/07/2008). Com fulcro nos argumentos desenvolvidos, assim, entendo que deva ser mantido o posicionamento manifestado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes que, quando da edição da Resolução n." 302-1,485, rechaçou a preliminar argüida sob os seguintes fundamentos, ora trazidos à baila: "A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois, neste caso, parece- me claro, apoiado na jurisprudência deste Colegiada, que o ônus da prova é do contribuinte e com isso, além de afastar a preliminar argüida, nego os pedidos de reconsideração para a inversão do ônus da prova e de realização de perícia, pois não encontram fundamento legal para seu deferimento" (fl. 230). Feitas as precedentes considerações a respeito da preliminar argüida pelo Recorrente, cumpre mover à análise do meritum cízusae Nesse esteio, no que toca à aferição da possibilidade de consideração, no cálculo da porção de área utilizada do imóvel, do suposto projeto técnico, tal como alegad pelo Recorrente, entendo que sua irresignação não merece prosperar. De fato, compulsando-se os termos da legislação federal aplicável à espécie, notadamente no que concerne à Lei n." 9.39.3/96, dispõe o seu art. 10", na parte pertinente à presente análise, o seguinte: 5 "Art. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do II R, considerar-se-á: (. ) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (..,) e) sido o ob'eto de im lanta lio de ro'eto técnico nos termos do art. 7" da Lei Ir 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". A referida Lei n,' 8,629/93, por sua vez, em seu artigo 7°, na época em que ocorrido o fato gerador, dispunha o seguinte: "Art. 7' Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; II - esteja cumprindo o cronograma fisico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos; III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes; IV - ha'a sido re g istrado no ór com ' etente no mínimo 6 seis meses antes do decreto declaratório de interesse social. Parágrafo único, Os prazos previstos no inciso III deste artigo poderão ser prorrogados em até 50% (cinqüenta por cento), desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e tenha sua implantação iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua aprovação." Na esteira da legislação supra transcrita, a Instrução Normativa n.° 43/97, vigente à época, estatuía que: "Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do D1AT, tenha: (..,) V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7' da Lei n° 8 629, de 1993; (...) § 90 A área ob'eto de im # lanta ão de e ro'eto técnico referida no inciso V será reconhecida e declarada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos em regulamento por esse órgão, o projeto deverá atender aos seguintes requisitos: I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; II - esteja cumprindo o cronograrna fisico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazos; III - preveja que, no mínimo 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada em, no máximo 3 (três) anos para as culturas temporárias e 5 (cinco) para as culturas permanentes; IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança." 6 Processo n°13161 001290/2003-69 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00,683 Ft 240 Em conformidade com a legislação citada, portanto, o projeto técnico elaborado por profissional habilitado em relação à determinada porção do terreno deve ser aprovado pelo órgão federal competente até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício de cobrança, sendo insuficiente, pois, a mera prova de seu cumprimento por parte do contribuinte. É dizer, não basta, à luz da legislação em referência, que o projeto técnico tenha sido protocolizado junto ao INCRA anteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR, isto é, ao dia 1° de janeiro de 1999, in casu, tal como alega o Recorrente. Faz-se mister, outrossim, que referido projeto tenha sido aprovado pelo órgão federal competente e, por conseguinte, devidamente registrado por este último. De fato, de acordo com a legislação citada, a anuência, por parte do INCRA, deve ser expressa, aprovando e, destarte, registrando o projeto para fins de aferição do cumprimento dos índices de exploração previstos no projeto técnico, de maneira que a manifestação por parte do órgão federal competente tem efeitos constitutivos e não, como pretende fazer crer o contribuinte, eficácia meramente declaratória. Compulsando-se os documentos contidos nos presentes autos, à guisa deste entendimento, verifica-se haver dúvidas apenas quanto à data de protocolização do projeto técnico junto ao INCRA, isto é, se de fato ocorrida no dia 15 de setembro de 1997, como alega o contribuinte, ou, de outra sorte, no dia 15 de setembro de 2001, controvérsia esta inclusive objeto da Resolução de n.° 302-1.485 (fls. 226 a 230). Não há, pois, discussão alguma no que toca à efetiva aprovação do referido projeto pelo INCRA, tal corno determinado pela legislação. Vale ressaltar, nesse sentido, que o próprio contribuinte, à fl. 101, reconhece a inexistência de aprovação pelo INCRA do projeto técnico protocolizado, ao afirmar que "em face do silêncio do Incra órgão encarregado de avaliar a execução do projeto técnico -, houve a homologação tácita do projeto técnico com o reconhecimento de que o mesmo estava sendo regularmente executado." Por esta razão, pois, sendo este fato incontroverso, não merece prosperar a irresignação do Recorrente, eis que a legislação federal, consoante oportunamente mencionado, exige, para fins de apuração da área utilizada do imóvel, a aprovação e, destarte, o registro do projeto técnico junto ao órgão federal competente, o que, como se viu, não ocorreu. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de agosto de 2010. Alexanoràaoki Nishioka 7

score : 1.0
4736320 #
Numero do processo: 10380.013101/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 1999, 2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.718/98 IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a 9.718/98, artigo 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 1999, 2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.718/98 IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a 9.718/98, artigo 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.013101/2002-47

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5024988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.673

nome_arquivo_s : 330200673_10380013101200247_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380013101200247_5024988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4736320

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849042984960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 110          1 109  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013101/2002­47  Recurso nº  256.688   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  COFINS Restituição Transferência de Crédito  Recorrente  COLONIAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO  PARA  TERCEIROS  ­  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  EXCLUSÃO  PREVISTA  NA  LEI  Nº  9.718/98  ­  IMPOSSIBILIDADE.  O  Egrégio  Superior  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  9.718/98,  artigo  3º,  §  2º,  III,  é  norma  de  eficácia  limitada,  do  que  se  depreende  que  a  ausência  de  regulamentação  inviabiliza  a  aplicação  do  dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cofins, excluindo de seu  cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 15/02/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  relativo  a  crédito  de  COFINS  –  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social.  O  Recorrente  entende  que  realizou  o  recolhimento a maior em razão de não ter procedido à dedução, da base de cálculo do tributo  pago nas competências de 02/99 a 09/00, dos valores transferidos a terceiros, fundamenta seu  pedido  no  artigo  3º  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Alega,  ainda,  que  a  falta  de  regulamentação da norma pelo poder Executivo não é suficiente para restringir seu direito (fls.  01/48).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  49/51,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Fortaleza/CE negou o pleito da Recorrente.   Inconformada, a Recorrente apresentou recurso às fls. 52/64 por meio do qual  pugnou  pelo  deferimento  de  seu  pedido  esclarecendo  que  há  previsão  legal  expressa  para  excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, as receitas decorrentes de valores  transferidos a terceiros, que a norma é auto aplicável e a ausência de regulamentação não tem o  condão  de  restringir  o  direito  do  contribuinte.  Alega  ainda  a  inconstitucionalidade  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  56,  de  20  de  julho  de  2000,  bem  como  a  irretroatividade  da  Medida  Provisória nº 1991­18/00 que, em seu artigo 74, inciso IV, letra ‘b’ revogou o inciso III, § 2º,  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Após  analisar  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza  proferiu  o  acórdão  nº  08­11933  (fls.  78/84),  o  qual  indeferiu a restituição pretendida, tendo a decisão restado da seguinte forma ementada:   “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.:  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Não assiste direito ao contribuinte deduzir da base de cálculo da COFINS e  PIS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica, quando o dispositivo legal que  estabeleceu  tal  exclusão  não  tiver  produzido  os  efeitos  jurídicos  que  lhes  são  próprios,  inclusive  em  face  da  revogação  expressa  de  tal  previsão  legal,  conforme  teor  do  Ato  Declaratório SRF nº 56/2000.”  Mais uma vez a Recorrente recorreu da decisão – fls. 87/102 – reiterando as  alegações  previamente  trazidas  em  sua  inconformidade,  especialmente  que  o  normativo  previsto no  inciso III, § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é auto executável e que quando o  regulamento é obrigatório, sua ausência não impede a aplicabilidade da lei na parte em que for  possível.   É o relatório.        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.013101/2002­47  Acórdão n.º 3302­00.673  S3­C3T2  Fl. 111          3 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  Conforme se depreende da  leitura do relatório, o presente processo  tem por  objeto  única  e  exclusivamente  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS, os quais decorrem da inclusão na base de cálculo do tributo, dos valores transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas.  Isto  é,  discute­se  a  possibilidade  de  aplicação  imediata  da  exclusão prevista no inciso III, §2º, artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, a saber:  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §2º  ­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo poder executivo.” (destaquei)  O indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de a Secretaria da  Receita Federal possuir opinião contrária ao entendimento da Recorrente. Tal posicionamento  foi externado por meio do Ato Declaratório SRF nº 56/00, pro meio do qual se entende que o  dispositivo  acima  exposto,  para  ser  aplicado,  necessita  de  regulamentação,  e  a  falta  de  regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber :  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (destaquei)  Já  a  Recorrente  entende  que  a  lei  é  auto­aplicável,  até  porque  as  normas  regulamentadoras jamais poderiam diminuir o benefício fiscal concedido, posto que tais regras  não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. E menos ainda “normas  regulamentadoras”, como atos administrativos de hierarquia inferior que são poderiam, com a  sua ausência, alterar o aspecto quantitativo de qualquer tributo.   A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no  tocante à interpretação das normas infraconstitucionais.  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.   1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.013101/2002­47  Acórdão n.º 3302­00.673  S3­C3T2  Fl. 112          5 deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  6. Recurso Especial provido.” (STJ ­ REsp 507876 / RS, Ministro  LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 15.03.2004 p. 161 – destaquei)  De acordo  com este  raciocínio,  o  fato  de  a  norma  fazer  referência  a  regras  regulamentadoras, a transforma em norma de eficácia contida, condicionada a regulamentação  para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu  o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação.  Ademais, o benefício fiscal que no entender do Superior Tribunal de Justiça  sequer  chegou  a  ser  eficaz,  perdeu  sua  vigência  com  a  expedição  da Medida  Provisória  n°  1.991­18, de 9 de  junho de 2000  (MP 1991). Tal  fato  é  relevante  em  razão de  a Recorrente  solicitar  a  restituição  dos  pagamentos  realizados  entre  02/99  a  09/00,  sendo  que  a  partir  de  9/06/00 a lei que conferia o benefício foi revogada. Registra­se que o posicionamento difere do  entendimento  da  recorrente  de  que  a  MP  1.991  traz  regra  nova,  válida  a  partir  de  setembro/2000 em virtude da anterioridade nonagesimal.  In casu, entende­se que o benefício  foi expressamente revogado a partir de junho/2000 e que antes não podia ser usufruído porque  não era aplicável.  Ante o exposto, CONHEÇO do presente  recurso para  fim de NEGAR­LHE  provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4736699 #
Numero do processo: 11516.002149/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: C0NTRIBUIC6ES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.473
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : C0NTRIBUIC6ES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11516.002149/2007-14

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5037925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.473

nome_arquivo_s : 240101473_11516002149200714_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002149200714_5037925.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736699

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849046130688

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T11:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T11:39:46Z; Last-Modified: 2011-09-21T11:39:46Z; dcterms:modified: 2011-09-21T11:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:783d6d0e-4365-4300-a319-bec2be9d39fb; Last-Save-Date: 2011-09-21T11:39:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T11:39:46Z; meta:save-date: 2011-09-21T11:39:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T11:39:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T11:39:46Z; created: 2011-09-21T11:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-21T11:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T11:39:46Z | Conteúdo => S2-C41 - 1 Fl 18,: ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002149/2007-14 Recurso 144.895 Voluntário Acórdão 2401-01.473 — 4° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROSUL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: C0NTRIBUIC6ES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVFDENCIARIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DECADÉN CIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 40). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento. E7P ELIAS SAMPAIO - Presidente CLEUSA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalh5es de Oliveira. 2 Processo no 11516002149/2007-14 S2-C4 ri Acórdão n° 2401-01-473 F1 185 Relatório Trata-se de Credito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito —NFLD n° 35,712.421-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 34/37, refere-se a contribuições devidas A. Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados, ao financiamento da complementação por prestações acidente do trabalho —SAT (até 06/97) e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho —RAT (a partir de 07/97), incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram serviços diversos de engenharia, reorganização e manutenção, mediante cessão de mão-de-obra, através da empresa T 84 J ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no período de 12/1996 a 12/1998 e aferidas coin base nas notas fiscais de serviços emitidas ern nome do tomador dos serviços, EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S/A. Segundo o referido relatório fiscal, no decorrer da ação fiscal constatou-se, através da análise dos documentos apresentados, que a empresa contratada executou serviços de limpeza e conservação O salário de contribuição foi arbitrado pelo processo de aferição indireta, com previsão no § 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais/faturas de prestação de serviço. Esclarece o referido relatório que cópia da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito NFLD foi encaminhada à empresa prestadora, para ciência e possibilidade de apresentar defesa, a qual retornou com a informação dos correios de que houve mudança de endereço. Em decorrência, foi afixado o Edital de fls. 47/49, porém a empresa não se manifestou. Tempestivamente a ELETROSUL apresentou sua impugnação, fls. 50/60, em que, preliminarmente alegou que o prazo decadencial para a constituição do credito previdencidrio é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, que assim já ocorreu a decadência das contribuições apuradas na presente NFLD; Que a fiscalização teve procedimento irregular, prolongando-se por 30 meses, que a legislação prevê o prazo máximo para o término dos trabalhos de fiscalização, bem como que deverão ser lavrados os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento fiscal, fixando prazo para sua conclusão; Que a prorrogação do mandado que vai expirar, deverá ser feita em data anterior ao encerramento do mandado anterior, que nada disso foi respeitado, alem da constatação de que ficou um vácuo de 10 meses coin a fiscalização em aberto, já que o reinicio da ação fiscal somente ocorreu com o mandado de procedimento fiscal n° 09097055, emitido em 24/10/200.3. No mérito, alegou que o fato de o contratante não ter retido os valores ou comprovado o seu pagamento por intermédio de guias, não transforma desde logo em devedor principal. A auditoria fiscal deveria ter sido iniciada nas dependências das empresas contratadas, onde haveria condições de apurar conetamente eventuais contribuições não recolhidas; Solicita que seja excluido da responsabilidade da impugnante os valores anterior es ao processo de cisão nela ocorrido, ; Que a irnpugnante, na qualidade de responsável solidária, não pode ser responsabilizada pelas multas inseridas na NFLD; Requereu perícia técnico contábil para apuração da regularidade dos cálculos de multas e correção monetária. Em face das alegações da empresa, os autos foram baixados em diligência para análise e pronunciamento do Auditor Fiscal Notificante que, em seu Despacho informou que, de fat() os débitos anteriores à cisão são de responsabilidade da nova empresa criada: GERASUL atualmente denominada de TRACBEL Energia S/A. A Delegacia da Receita Fedei ai do Brasil — Previdenciciria em Florianópolis, por meio da Decisao-Notificagao no 20.401.4/0060/2005, julgou procedente em parte o lançamento, no sentido de excluir os débitos lavrados que se Fell am a fatos geradores anteriores a 23/12/1997 Inconformada corn a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas as fls. 151/153, em que requer a exclusão dos valores relativos às competências de 08 a 11/1998, recolhidos pela empresa T & 3 conforme documentos de Es. 154/167 Houve depósito prévio de 30 %, conforme documento de fls. 169 Novamente os autos são baixados em diligencia, e, conforme Informação Fiscal de fls. 174, o AFPS, sugere a retificação parcial do presente débito (competências de 08 a 1111998, conforme FORCED, de fls, 173, e Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR de fls. 175/177. A Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis, por meio da Decisão-Notificação(DE REFORMA) N° 20.401.4/0256/2006, Reforma de Decisão, julgando o lançamento procedente em parte. Intimado, o contribuinte não se manifestou Vem os autos a este Conselho, com o recurso anteriormente apresentado. E o relatório. 4 ocesso no 11516 002149/2007-14 S2-C4TI Acódiio o.° 2401-01.473 Fl 186 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, por isso o recurso merece ser conhecido . Muito embora, as razões recursais apresentadas As fls. 152/15.3, restringiram, tão-somente em requerer a exclusão dos valores pagos pela empresa T & J nas competências 08 a 11/1998, pugnando pela retificação do débito, cujo pleito foi atendido, por meio da Decisão-Notificação de Reforma n° 20.401.4/0256/2006 e que, após não houve manifestação do contribuinte. Entendo que existe a necessidade de apreciar de oficio a decadência suscitada e rechaçada na impugnação. Com relação à qual, o Supremo Tribunal Federal - STF ern julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n O 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n" inconstitucionais os parágrafo (mica do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1 Turma do ST.1 pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL, CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇA -0 DO CRÉDITO. TERMO INICIAL; (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 1.50, .sç 4 '2 PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. 0171iSSiS 2. 0171i5SiS 3, 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançanzento poderia ter sido efetuado 4, Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por- homologação — que, segundo o art 150 do CTN, 'ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao si/eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a rejerida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado par par te do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gel ador, conforme estabelece o § 4" do art 150 do CTN Precedentes da I" Seção: ERESP 101 407/SP, Min Ari Pargendler; Di de 08,05 2000; ERESP 278.727/DF; Min,Francirdli Netto, DJ de 28,10 2003, ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavaseki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Mm. Teori Zavascki, DJ de 10,04.2006, 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a ovientacão acima indicada, a regra do art. 173, /, do CTN. 6 Recurso especial a que se nega provimento " E ainda, no REsp "757.922/SC, DJ 11;10.2007, a 1" Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: ' EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL. (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE' AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I), (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART, 150, § 4). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art, 195), tern, no regime da Constituição de 1988, nano eza tributária Por isso mesmo, aplica-se tambémz a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe ir lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência ti ibutárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade .for mal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das cant; ibuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argilição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art, 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda 6 Processo n° 1516002149/2007-14 S2-C4T1 Acórchio n " 2401-01.473 r- I 187 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podei ia ter sido *mad° 3. Todavia, para Os" tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sent plévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do lato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 1.50 do CTN. Precedentes jw- isprudenciais 4. No caso, trata-se ele contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art 173, /, do CTN 5. Recurva especial a que se nega provimento. a orientação também defendida em doutrina: "Hei uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica cis relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o ailealo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte cio Fisco, satisfeito que estará 0 respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infiação, em ye:: de chancelá-lo pela homologação Com o decurso do prazo de cinco anos contados do .firto gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença A regra do §. 4" deste art. 1.50 é regra especial relativamente ã do art. 173, 1, deste Mes1110 Código E, em havendo regra especial, prefere regra geral Não 114 que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário ei Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed Livraria do Advogado, 6" ed , p 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que COITe C01111V Os interesses laf.endcii ios, con/me ,§" 4o do ai!. 150 em ancilise A. consecitiência —homologação tcicita, extintiva cio eredito . — ao transcurso in albis do prow previsto para a homologação expresso do pagamento esai igualmente nele consignada" (Alisabel A Machado Derzi, Comemcirios ao CIN, Ed Foi ense, 3a ecl., p. 404) No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, houve antecipação de pagamento, devendo então ser aplicada a regia do art. 150, § 40, do CIN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 04/10/2004 (fis 1), para a tomadora e 19/12/2004, conforme Edital de fls. 47/49, para a prestadora, todas as contribuições, apes todas as retificações, de 01/1998 e 08/1998 a 12/1998, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado —DADR, fls. 175/176, já se encontravam fulminadas pela decadência Por todo o exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o credito. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE gOUZA - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11516.002149/2007-14 Recurso n°: 144895 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.473 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recur so Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0