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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728981 #
Numero do processo: 16327.000614/98-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - ESPONTANEIDADE - ART.47 DA LEI Nº 9.430/96 - A partir da ciência da intimação para apresentar esclarecimentos, não se considera espontânea a denúncia apresentada (art. 138, parágrafo único, do CTN, e art. 7º, "a", do Decreto nº 70.235/72). A norma contida no art. 47 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 70 da Lei nº 9.532/97) somente se aplica aos tributos e contribuições declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07226
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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A norma contida no art. 47 da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97) somente se aplica aos tributos e contribuições declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que invocaram de oficio a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 OlbSs ()maio D tas artaxo Presidente enato SCIÁ lerdo reA-15:2Z Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000614/98-07 Acórdão : 203-07.226 Recurso : 115.143 Recorrente : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 169 a 177, lavrado para exigir do banco acima identificado a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL dos períodos de apuração de dezembro de 1990 a março de 1992. Segundo a autoridade autuante, a empresa propôs ação judicial visando a declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, que resultou em uma decisão considerando exigível a referida contribuição calculada à aliquota de 0,5%, parcela essa não recolhida pelo banco. Devidamente cientificado da autuação (fls. 175), o interessado, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 180 a 184, no qual diz que efetuou, dentro do prazo de vinte dias previstos no art. 47 da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97), a compensação dos valores devidos, acrescidos de juros e multa de mora, esta de 20%. Os pedidos de compensação constam dos Processos Administrativos n's 13811.001638/98-51, relativo a créditos próprios do banco, no valor de R$123.756,57, e 13811.001870/98-53, relativo a créditos transferidos da empresa Fertilizantes Serrana S/A, no valor de 258.302,42. A intimação da Secretaria da Receita Federal foi recebida em 01/10/98 e os pedidos de compensação foram protocolizados em 20/10/98, e 21/10/98, respectivamente. De acordo com a defendente, o débito está totalmente liquidado. Além disso, defende que, enquanto tramitarem os pedidos de compensação, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, e que o auto de infração é totalmente insubsistente. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 201 e seguintes, manteve integralmente o crédito lançado, sob o fundamento de que o art. 47 da Lei n° 9.430/96 somente se aplica no caso de pagamento, não cabendo a compensação dos tributos envolvidos. Inconformada com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 209 a 226), no qual reitera, em todos os termos, a impugnação apresentada. -1»2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4s r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 16327.000614/98-07 Acórdão : 203-07.226 O Documento de fls. 244 comprova a efetivação do depósito recursal de que trata a lei processual É o relatório 3 • 14,k MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,,•'", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000614/98-07 Acórdão : 203-07.22 6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso versa sobre a norma contida no art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe emprestou o art. 70 da Lei n° 9.532/97. Diz o referido artigo: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Segundo o recorrente, tal dispositivo legal lhe permitiu, mesmo sob ação fiscal, requerer a compensação dos tributos devidos, acrescidos de encargos moratórios, sendo indevida a autuação. Penso que tal posição decorre de equivoco de interpretação da norma sob comento. De fato, o artigo de lei é claro em vincular a sua aplicação aos tributos e contribuições já declarados. Por outro lado, desde 1997, com a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COSAFt/COFIS n.° 535, de 23 de dezembro de 1997, a Secretaria da Receita Federal não mais lavrou autos de infração relativamente aos tributos declarados, como também determinou o cancelamento, de oficio, de todos os lançamentos que contemplassem débitos já declarados. A citada norma interna tem a seguinte redação: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; (...) 4 (7) MINISTÉRIO DA FAZENDA ---1.frpe ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000614/98-07 Acórdão : 203-07.226 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/Inspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário — através de DCTF e A.I.; 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3. 1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;". A orientação sobre o encaminhamento dos débitos declarados para cobrança judicial sem a necessidade de lançamento faz parte da Instrução Normativa n° 77/98. Com esse posicionamento, a norma contida no art. 47 da Lei n° 9.430/96 perdeu totalmente a sua aplicabilidade, pois os débitos declarados, contemplados na referida Instrução Normativa, passaram a ser encaminhados para cobrança judicial, com os respectivos acréscimos moratórios, sem que houvesse lançamento. No caso do banco recorrente, a norma aplicável é a contida no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a intimação escrita expedida pela autoridade fiscal dá inicio ao procedimento fiscal e determina a exclusão da espontaneidade do destinatário a partir do momento em que é cientificado. Essa previsão, aliás, tem origem no art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que estatui: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (...) Parágrafo único_ Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Uma vez excluída a espontaneidade, na forma da lei, passa a ser legitima a exigência de multa, tal como contida no lançamento atacado. Os eventuais pagamentos (ou compensação) realizados no curso do procedimento fiscal, por não serem efetuados de forma 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fit M4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-, • Processo : 16327.000614/98-07 Acórdão : 203-07.226 espontânea, somente servem para ser descontados da exigência contida no lançamento Correto o procedimento da fiscalização ao lavrar o auto de infração, exigindo a multa por lançamento de oficio. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 c--ft ii; e.A.A0L, NTOC I v QvUIERDO 6

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4731473 #
Numero do processo: 19647.002892/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – INEXISTÊNCIA. - Comprovado que os recursos financeiros já integravam o patrimônio do contribuinte antes do início do ano-base fiscalizado, permanecendo em aplicação financeira, não se verifica acréscimo patrimonial no ano-calendário em que o contribuinte efetua o saque dos valores que se encontravam depositados. - Para que se verifique acréscimo patrimonial é necessário que o contribuinte adquira nova disponibilidade econômica ou jurídica durante o ano-base fiscalizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negavam provimento. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 19647.002892/2004-48 Recurso n° 148.759 Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-47.967 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente MARIA JULIA DA CRUZ CONSTANTINO DE OLIVEIRA Recorrida 1" TURMA/DRJ- RECIFE/PE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — INEXISTÊNCIA - Comprovado que os recursos financeiros já integravam o patrimônio do contribuinte antes do „inicio do ano-base fiscalizado, permanecendo em aplicação financeira, não se verifica acréscimo patrimonial no ano-calendário em que o contribuinte efetua o saque dos valores que se encontravam depositados. - Para que se verifique acréscimo patrimonial é necessário que o contribuinte adquira nova disponibilidade econômica ou jurídica durante o ano-base fiscalizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JULIA DA CRUZ CONSTANTINO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negavam provimento. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i(jt • • Processo n.° 19647.002892/200448 • Acórdão ri.° 102-47.967 Fls. 2 MOIS~h71;t1-117Ne ES DA SILVA RELATOR • FORMALIZADO EM: 19 MAR 20 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ri Processo n.° 19647.002892/2004-48 Acórdão n.° 102-47.967 Fls. 3 Relatório Nos termos do relatório de fl. 138, o qual adoto, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às folhas 04/11 no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 68.835,29 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) acrescido de multa de oficio no percentual de setenta e cinco por cento e de juros de mora calculados até 27/02/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 167.118,30(cento e sessenta e sete mil, cento e dezoito reais e trinta centavos). Segundo consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls.05, que acompanha o Auto de Infração, a razão do lançamento deveu-se ao fato de haver sido constatado que a autuada omitiu rendimentos tributáveis, referentes ao ano-calendário de 1999 em decorrência da apuração, efetuada pela fiscalização, de um Acréscimo Patrimonial a descoberto, que se caracteriza pelo excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados e comprovados, conforme "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 14 a 16 e Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de fls.24 e 25. Devidamente cientificada, a contribuinte apresenta dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls.63 a 64, em que aduz que, com a separação judicial do seu cônjuge, ficou sem recursos, tendo, inclusive, que se desfazer de uma fazenda situada no Município de Lagoa do Carro—PE, no ano de 1996, tendo tal alienação dado origem ao saque citado no Auto de Infração no valor de R$ 300.000,00 e devidamente informado em sua Declaração de Rendimentos do exercício subseqüente, solicitando assim, a desconsideração da informação por ela dada anteriormente à fiscalização, de que a origem de tal recurso teria sido a venda de jóias de família não consideradas pela fiscalização por falta de comprovação. À fl. 134 dos autos, invocando o estatuto do idoso, afirmando possuir 72 anos de idade e não gozar de bom estado de saúde, a contribuinte pede preferência no julgamento do processo, pedido este atendido por meio do , acórdão de fls. 136 a 141, que possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 1998, na quantia de R$ R$ 6.041,88 (seis mil, quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) acompanhado da multa de oficio de 75% e da Multa isolada do IRRF estatuída pelo art.44 § 1°, II! da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 a serem acrescidos dos juros de mora à taxa SELIC, calculados até a data do seu efetivo pagamento, de acordo coma as normas pertinentes à matéria. Não há nos autos prova da intimação do acórdão de fls. 136 a 141, admitindo-se, assim, por tempestivo o recurso de fls. 144 a 153, protocolado em 18-10-2005, por meio do qual a contribuinte alega, em síntese: • Processo n.° 1%47.00289212004-48 Acórdão n.° 102-47.967 Fls. 4 (i) autuada em 2004, lhe foi exigido o pagamento de um débito de R$ 167.118,30, valor este reduzido ao montante de R$ 6.041,88, conforme decisão de fls. 136 a 141. (ii) que o pretenso acréscimo patrimonial se caracteriza pela existência de uma disponibilidade econômica no valor de R$ 300.000,00, em 30-12-99, que viabilizou, nessa mesma data, um saque de igual valor em sua conta corrente mantida no Citibank S/A (iii) a respeito da redução da exigência inicial, sente-se a recorrente a necessidade de demonstrar e comprovar que os valores tidos como omitidos já faziam parte de seu patrimônio anteriormente ao ano de 1999, quando teria se verificado o pretenso aumento de • patrimônio da descoberto; (iv) com a finalidade de explicar a origem dos R$ 300.000,00, objeto de saque em sua na conta corrente, a contribuinte transcreve passagem do acórdão, na qual incluo a transcrição de mais um parágrafo em busca de melhor compreensão: No caso concreto, a única alegação apresentada pela autuada é a de que o depósito bancário representado pelo cheque administrativo de fl.27, datado de 30 de dezembro de 1999 no valor de RS 300.000,00 e computado como aplicações no Demonstrativo da Análise da evolução Patrimonial à fl.16, decorreu da alienação de um imóvel ntral de sua propriedade ocorrida no ano-calendário de 1996 De fato, analisando-se a Declaração do Imposto de Renda apresentada pela autuada no exercício de 1997, à f1.71 do processo, constata-se o registro da alienação referenciada. Ocorre, porém, que para os recursos provenientes da alienação supracitada servirem de respaldo para o depósito efetivado em sua conta bancária no ano-calendário de 1999, necessário se faz, antes de tudo, que o referido cheque administrativo emitido em seu próprio nome, guarde correlação com a referida alienação, o que não é crível, face à ocorrência dessa em ano-calendário bem anterior ao fiscalizado e ainda assim, teria de ficar comprovado que os ditos recursos tivessem permanecido em seu patrimônio desde o mês de novembro de 1996, seja em conta-corrente bancária, seja em caderneta de poupança até os anos subseqüentes, inclusive o ano-calendário fiscalizado, o que não ocorreu, conforme se constata no exame das Declarações do Imposto de Renda de fls.67/84. Em oposição aos fundamentos acima transcritos, a contribuinte junta os extratos bancários de fls. 163 a 187 com a finalidade de demonstrar que no ano de 1998 já possuía a referida importância aplicada em Fundo Financeiro junto ao Citibank S/A. Diz a recorrente que os documentos antes referidos demonstram de forma inequívoca que os recursos aplicados na aquisição do cheque administrativo de R$ 300.000,00 não representam aquisição de disponibilidade econômica (novos recursos), constituindo-se um mero fato permutativo. Em outras palavras, recursos que estavam aplicados em uma conta de investimento foram transferidos para outro papel, qual seja, o cheque administrativo. Afirma a recorrente que os citados recursos já integravam seu patrimônio e, a título de argumentação, se tributáveis fossem, nunca o seriam no referido ano-calendário de • Processo TI.° 19647.002892/2004-48 • Acórdão n.° 102-47.967 Fls. 5 1999, teriam, por conseguinte, que serem imputados em anos anteriores, situação que resultaria no reconhecimento da decadência por ter a notificação do auto de infração se efetivada em 05- 04-2004 (fl. 60). E o Relatório. • • Processo n.° 19647.002892/2004-48 Acórdão n.°102-47.967 Fls 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e há nos autos arrolamento de bens (fl. 155 e 156). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. • O julgamento de primeira instância contém nulidade que não pode ser qualificada como mero erro material. A ementa do acórdão (fl. 136) diz que o lançamento é procedente. A parte dispositiva ratifica a procedência do lançamento. Entretanto, a conclusão especificada no acórdão não guarda qualquer liame com a matéria discutida, não havendo coincidência de ano-calendário e tampouco do valor do lançamento. O lançamento feito por " meio do auto de infração corresponde ao ano-calendário de 1999, com valor de R$ 167.118,30. A parte dispositiva do acórdão trata de lançamento correspondente ao ano-calendário de 1998, com valor de R$ 6.041,88. A contribuinte manuseou seu recurso fazendo transparecer que o julgamento de primeira instância reduziu o valor da exigência tributária para R$ 6.041,88, o que não corresponde à realidade dos autos. O julgamento para ser válido necessita guardar correspondência com a matéria litigiosa. Assim, divorciando-se do aspecto temporal e quantitativo da exigência tributária, é de • se reconhecer nulidade do acórdão. Reconhecida nulidade do acórdão, tenho que esta, por princípio de economia processual e eficiência administrativa, só deve ser declarada quando a matéria de mérito não puder ser julgada em favor do contribuinte. Assim, passo ao exame do mérito por entender que este é favorável à contribuinte. Ao descrever os fatos que justificaram o lançamento, o auto de infração de fls. 04/08 especifica que a exigência do crédito tributário decorre do acréscimo patrimonial a descoberto, no ano de 1999, pelo fato da contribuinte ter declarado possuir em 31-12-99, em conta corrente junto ao Citibank S/A, o valor de R$ 2.204,00, sendo que no dia anterior sacou cheque administrativo no valor de R$ 300.000,00. Assim, concluiu a fiscalização que a contribuinte, no período fiscalizado, obteve acréscimo patrimonial de descoberto conforme especificado na planilha de fls. 14/16. Em que pese o diligente trabalho da fiscalização, o auto de infração não se sustenta. O extrato de fl. 171 prova que em 31-12-98 a recorrente possuía R$ 296.831,52 na aplicação denominada CITIPROFIT, existente junto ao Citibank S/A. Seguindo na análise dos extratos de fls. 172 a 183, verifica-se que esta aplicação, proveniente de recursos que já existiam 31-12-98, manteve-se até 30-12-99, com saldo de R$ 304.770,45 (fl. 183). Em 30-12- 99, a contribuinte resgatou da aplicação o valor de R$ 303.935,26 que foi creditado em sua conta corrente e, neste mesmo dia, utilizado para pagar um cheque no valor de R$ 400,00 e outro no valor de R$ 300.000,00, resultando na conta, após desconto da CPMF, o valor de R$ 2.404,49 (fl. 186). • Processo n.° 19647.002892/200448 Acórdão n.° 10247.967 Fls. 7 _ Os extratos de fls. 171 a 187 demonstram, sem qualquer dúvida, que o valor de - -R$ 300.000,00 sacado em 30-12-99 não se constitui em acréscimo patrimonial verificado no ano de 1999. Tais recursos, no ano de 1998, já integravam o patrimônio da contribuinte, Não se tratando de rendimento novo. Na declaração de ajuste anual do ano-base de 1998, a contribuinte declarou possuir, em 31 de dezembro, os seguintes valores especificados em sua declaração (fl 76- verso): Banco do Brasil — Mercado aberto R$ 6.230,00. Banco do Brasil— Conta corrente R$ 1.373,90. • Banco do Brasil—Poupança Ouro R$ 21.076,06; CEF — Conta corrente R$ 1.576,00. CEF — Poupança R$ 48,00; CEF — Fundo de Investimento R$ 2.000,00 CITIDAY — CITIBANK R$176.126,00 Citibank— Conta corrente R$ 1.473,00 Total R$ R$ 209.899,96 A declaração acima transcrita demonstra que, no mínimo, em 31-12-98, a contribuinte omitiu os R$ 296.831,52 existentes na aplicação denominada CITIPROFIT que possuía junto ao CITIBANK. Verificada a existência de aplicação omitida pela contribuinte, o demonstrativo de análise da evolução patrimonial de fl. 14 a 18 só estaria correto caso tivesse registrado os R$ 296.831,52, existentes 31-12-98, na aplicação financeira omitida pela recorrente. Também deveria ter sido incluído os R$ 9.000,00 provenientes da indenização do seguro do veículo descrito no recibo de fl. 56. Diante da efetiva comprovação de que os recursos antes referidos já integravam o patrimônio da contribuinte em 31-12-98 e da circunstância de que o auto de infração baseia- se na exigência de crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1999, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2006. MOISV,S ALI S.11..1-1 ES DA SILVA Processo n.° 19647.002892/200448 Acórdão n.° 102-47.967 Fls. 8 _ _ - Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA. Consoante relatório e voto do ilustre Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, a fiscalização apurou que a recorrente possuía disponibilidades financeiras de R$ 515.042,00 em 31/12/1999, sendo que seus recursos comprovados naquele mês somavam R$ 257.281,34 (fl. 16). Esses R$ 515.042,00 compunham-se de R$ 215.042,00 de aplicações financeiras e saldos em contas-correntes no Citibank e no Banco do Brasil, regularmente declarados na DIRPF/2000 (fl. 25); e de um cheque administrativo emitido pelo Citibank em 30/12/1999 (último dia de expediente bancário), no valor de R$ 300.000,00 (cópia à fl. 27). Na compra do aludido cheque foram utilizados recursos de uma aplicação financeira não declarada pela contribuinte em suas DIRPF/1999 e 2000 (fl. 25), conforme extratos apresentados junto a peça recursal (fls. 163-188). Trata-se do "Citifundos DI Prêmio 9833" (fl. 183), anteriormente denominado "Citiprofit" (fl. 163 e seguintes). Da análise dos autos, evidencia-se que a recorrente buscava manter tais recursos fora do conhecimento da SRF, por isso efetuou o resgate da aplicação financeira (omitida) em 30/12/1999, último dia do expediente bancário naquele ano, sacou o dinheiro da conta-corrente mediante cheque administrativo, que foi depositado e novamente aplicado em 03/01/2000, primeiro dia útil seguinte (fl. 186). Todavia, parece-me que a recorrente deixou de considerar o fato que essas duas operações (saque da conta-corrente e nova aplicação financeira) gerou R$ 2.280,00 de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), equivalente a movimentações de R$ 600.000,00, fato que certamente foi percebido pelos sistemas informatizados da SRF. No transcurso da auditoria fiscal, a recorrente foi intimada a justificar a origem desses R$ 300.000,00 - tendo afirmado tratar-se da venda de jóias antigas da família, conforme declaração de 16/01/2004 (fl.31). Alegação que não chegou a ser comprovada Na impugnação, fl. 63, a contribuinte aduziu que se equivocou quanto ao declarado. Alegando que os recursos seriam oriundos da venda de um imóvel, efetuada em 21/11/1996. Ocorre, que os recursos da alienação desse imóvel, declarada na DIRPF/1997 (fl. 70-verso), apesar da coincidência de valores (R$ 300.000,00), foi vertido em aplicações financeiras no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal - CEF (também declaradas - tl. 70). Parte da aplicação na CEF foi transferida para o Citibank em 1998 (DIRPF à fl. 76-verso). Na peça recursal, a contribuinte volta a afirmar que esses R$ 300.000,00 decorrem da meação de bens ocorrida em 1996 quando de sua separação judicial. Assevera que tal valor tem origem em um regaste de aplicação financeira que mantinha desde 1996, conforme extratos de fls. 163-seguintes. • Processo n.° 19647.002892/200448 Acórdão n.° 10247.967 Fls. 9 Ora, o que os extratos de fls. 163-188 comprovam é a proveniência dos recursos e não a origem. De fato, a recorrente faz prova de que desde abril de 1998 possuía uma aplicação financeira no Citibank, cujo saldo inicial (anterior) era de R$ 372.062,66 (fl. 163). Durante o ano de 1998 a contribuinte realizou alguns regastes nesta aplicação (164-166) - superiores a R$100.000,00 - encenando com R$ 296.831,52 (fl. 171). No ano de 1999 realizou mais alguns resgates, encerrando com o resgate total 304.770,45 em 31/12/1999(fl. 183), reaplicando R$ 300.000,00 em 03/01/2000 (fl. 184). A origem desses recursos, repito, não foi comprovada. Antes a contribuinte a contribuinte falava em venda de jóias, agora, na peça • recursal em valores oriundos da meação. Ocorre que todos os recursos dessa meação foram declarados e justificaram outras operações. Portanto, o acréscimo patrimonial da contribuinte permanece sem justificativa. A meu ver, o fato de, na fase recursal, a contribuinte ter comprovado que os recursos já estavam em seu poder desde abril de 1998 não afasta a tributação do acréscimo patrimonial no momento em que aflorou e foi constado pelo Fisco, qual seja, no mês de dezembro de 1999, quando a contribuinte realizou a compra do cheque administrativo. A prevalecer o entendimento do nobre Conselheiro Relator, que afasta a tributação do acréscimo patrimonial em dezembro de 1999, apenas pela comprovação da proveniência dos recursos em mês anterior (abril de 1998), essa presunção legal, que é uma das mais consistentes da legislação do imposto de renda, poderá se tomar inócua. Isto porque, bastará aos recorrentes fazer prova que já dispunha dos recursos em períodos anteriores para afastá-la.D O momento em que o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, APD, materializa-se e chega ao conhecimento do Fisco, está quase sempre ligado a operações relevantes do contribuinte: pagamento de aquisições de bens (imóveis, veículos), aplicações financeiras, quitações de dividas, integralizações de capital em empresas, etc. Todavia, não é crível que a totalidade dos rendimentos omitidos tenha sido produzida naquele período mensal que aflorou o APD. O que de fato ocorre é que esses rendimentos omitidos são auferidos ao longo de meses anteriores e mantidos fora do conhecimento do Fisco, até que o contribuinte realiza uma operação que, por sua natureza, chega ao conhecimento da SRF. Tal qual ocorreu no presente caso. Uma vez aplicada a presunção legal de omissão de rendimentos por APD, tendo o Fisco cumprido corretamente os procedimentos, não há que se cancelar a autuação pelo fato de o contribuinte fazer prova da percepção dos recursos ou rendimentos em períodos anteriores. Isso porque o arbitramento dos rendimentos, realizado com os elementos a disposição do fisco, já está perfeito e acabado. Para infirmá-lo o contribuinte deve fazer prova da origem dos recursos em valores já tributados ou não tributáveis; insuficiente, pois, apenas a prova da proveniência. Mutatis Mutandis, não existe arbitramento condicional (assim já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-1.241). O arbitramento em face da presunção legal de Acréscimo Patrimonial a Descoberto alcança e substitui toda e qualquer forma de tributação a que estariam sujeitos os rendimentos omitidos. Se assim não fosse, bastaria ao contribuinte, depois de autuado, esclarecer e comprovar a forma de percepção dos rendimentos (tributáveis, porém omitidos). Processo n.° 19647.002892/2004-48 Acórdão o.° 102-47.967 Fls. 10 Vejamos a seguinte situação hipotética: contribuinte realiza uma aquisição no mês de dezembro por R$ 100.000,00; o fisco faz prova que seus rendimentos declarados e demais disponibilidades são insuficientes para justificar esse dispêndio e lavra o auto de infração por APD; na peça recursal o contribuinte aduz que deixou de declarar/tributar honorários recebidos de pessoas físicas nos meses de fevereiro a novembro daquele ano, no montante de R$ 110.000,00, apresentando, inclusive, comprovação dos serviços prestados/recebidos; ao final alega que seus rendimentos são tributáveis, mas não na forma de APD; requer, assim, o cancelamento do auto de infração. É evidente que, nessa situação hipotética, o lançamento não deve ser cancelado; as provas apresentadas pelo contribuinte de que auferiu rendimentos em períodos anteriores, mas deixou de declarar/tributar, apenas confirmou a correção do lançamento. Na situação versada nos autos, tal qual no exemplo acima, fez-se prova de que os recursos já estavam em poder da contribuinte nos períodos seguintes, mas isso, reitero, somente ocorreu na fase recursal, e não implica no cancelamento da autuação. A prova • realmente necessária não foi feita, qual seja: a origem dos recursos em valores não tributáveis e ou já tributados. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressalvado o esclarecimento quanto ao erro material na conclusão do voto condutor do acórdão da DRJ (fl. 141), que registrou a quantia a ser mantida seria de R$ 6.041,88, quando o correto é 68.836,29 (acrescido de multa de oficio e juros de mora à taxa Selic, fl. 138). Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA.

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4731701 #
Numero do processo: 19740.000367/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Aplica-se o prazo previsto no art. 173 do CTN quando demonstrado a ocorrência das situações previstas nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário.
Numero da decisão: 105-17.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada e REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação relativa ao PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de cada ano calendário objeto de tributação.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Is 4s_ 14; • MINISTÉRIO DA FAZENDA pc\‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 19740.000367/2006-91 Recurso n° 157.511 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão e 105-17.010 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BANCO PACTUAL S/A Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Aplica-se o prazo previsto no art. 173 do CTN quando demonstrado a ocorrência das situações previstas nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada e REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação relativa ao PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de cada ano calendário objeto de tributação. ) 0(É CL IS ALVES Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 • Processo n°19740.000367/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.010 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório No Termo de Verificação Fiscal de fls. 81 a 95, foram consignados os seguintes fatos: No curso das investigações no âmbito da denominada "CPI Banestado" o exame da movimentação da extinta agência do Banestado na cidade de Nova York, EUA, revelou a existência da empresa Beacon Hill Sei-vice Corporation, que atuava como intermediária de diversas ordens de pagamento. Em 4/8/2003, foi solicitada ao Juizo da r Vara Federal Criminal de Curitiba-PR a quebra do sigilo bancário da Beacon Hill no exterior, com deferimento em 14/8/2003. Em 9/9/2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney of the County of New York) apresentou mídias e documentos contendo dados financeiros. Em decisão judicial de 20/04/2004, foi deferida a transferência dos dados para a Secretaria da Receita Federal. Os Laudos de Exame Econômico Financeiro números 1033/04- INC e 1297/04-INC (Instituto Nacional de Criminalística), produzidos por peritos da Polícia Federal, foram repassados para a Equipe Especial de Fiscalização. A Beacon Hill era empresa sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais as subcontas Eleven, n° 310.057, Pescara, n° 311.012, e conta Midler, n° 021000018. A movimentação de recursos ocorreu entre contas mantidas no exterior, sem trânsito de recursos no Brasil. Os Laudos Econômicos Financeiros indicam o Banco Pactuai S/A como ordenante da movimentação no exterior. Além disso, o endereço indicado na correspondência do ordenante (order customer) corresponde exatamente ao endereço onde funcionava o Banco Pactuai S/A à época da ocorrência dos fatos. A Interessada não logrou comprovar que os valores movimentados no exterior foram oferecidos à tributação, negando que tenha realizado tais operações. Os valores foram discriminados em ordem de data de operação e convertidos para moeda nacional com base nas cotações de fechamento (Ptax4), preços de venda, nos termos do artigo 804 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, conforme demonstrado à fl. 80 e consolidado no quadro abaixo. Ano Valor da movimentação Calendário US$ R$ 2000 266.854,00 500.397,60 2 • Processo n° 19740.000367/2006-91 CCO I/CO5 Acórdão n, 105-17.010 Fls. 3 2001 931.977,00 2.020.598,73 2002 11.950,00 30.522,84 Foi apurada a infração de IRPJ demonstrada à fl. 98: rendimentos auferidos no exterior — rendimentos auferidos no exterior, não computados no lucro real. Enquadramento legal: art. 25, §1°, da Lei 9.249/1995; arts. 219 e parágrafo único, 247, 248, 249, II, 251 e parágrafo único, 394, §1°, 845 e 926, todos do RIR/1999. Em decorrência da infração de IRPJ, foram lançadas ainda Contribuições para o PIS, COFINS, CSLL, com enquadramentos legais citados, respectivamente, às fls. 105, 110 e 115. Sobre os tributos apurados, foi aplicada multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para os casos de evidente intuito de fraude. A DRJ decidiu conforme ementado abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL Presente, em tese, o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo disposto no artigo 150, § 4o, do CTN, e passa a ser disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTABILIZADA DE DIVISAS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. As informações e documentos repassados pelo Departamento de Polícia Federal acerca da movimentação não contabilizada de divisas no exterior pela interessada comprovam a omissão de receitas decorrente da prestação de serviços realizados e recebidos no exterior. TRIBUTAÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Os lucros e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional devem ser computados na determinação do resultado tributável. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. Devem ser excluídos do lançamento os valores não demonstrados por laudo pericial, por falta de elemento de prova indispensável. MULTA DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas, por manutenção de recursos à margem da contabilidade, visando a sonegação tributária, aplica-se a multa qualificada de 150%, conforme disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/1996. 3 Processo n°19740.000367/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.010 Fls. 4 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. O prazo decadencial para lançamento das Contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS E CSLL Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL. O contribuinte foi cientificado do acórdão DRJ em 01/03/2007 (fls. 303) e apresentou recurso em 02/04/2007. Em seu recurso o contribuinte, em síntese, alega: Que a autoridade fiscal sequer poderia efetuar a lavratura do Auto de Infração em comento, inclusive a multa agravada de 150%, sob o argumento de que a Recorrente teria praticado uma operação ilegal, uma vez que fraudes e simulações necessitariam ser previamente determinadas pelo Poder Judiciário; Que teria ocorrido decadência em relação ao IRPJ, tendo em vista que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 21 de novembro de 2006; Que teria ocorrido decadência em relação a CSL, Cofins e O PIS, não sendo aplicável o prazo de dez anos previsto na Lei 8.212; Que, quanto ao mérito, não cabe a imputação de movimentação de divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista que as operações imputadas à Recorrente não foram por ele realizadas. Que, apesar da decisão recorrida informar que o endereço não é o único elemento de convicção do entendimento de que a recorrente estaria envolvida nas referidas operações, verifica-se dos laudos que somente este argumento foi utilizado, sendo as demais informações meras conjecturas formadas a partir daquela informação. Conforme já esclarecido anteriormente, a Impugnante entende que por ocasião da implementação do sistema SWIFT da POBT Bank and Trust (antigo banco correspondente da Impugnante) pode ter sido indicado erroneamente o seu endereço; Que- a Autoridade Fiscal não pode afirmar não haver dúvida sobre a titularidade dos recursos ou sobre quem tenha sido o ordenante das operações, já que na realidade a única certeza que se tem é a de que o ordenante tem o mesmo endereço da Impugnante; Que, em situação idêntica foi instaurado o Inquérito Policial n° 1132/2004, no qual o Delegado da Polícia Federal entendeu não constarem quaisquer indícios de que tenha havido movimentação de capitais fora do país. Civ." 4 • Processo n° 19740.000367/2006-91 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.010 Fls. 5 É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente enfrento a alegação de que o lançamento seria nulo porque a autoridade administrativa não poderia efetuar a lavratura do auto de infração, uma vez que fraudes e simulações necessitariam ser previamente determinadas pelo Poder Judiciário. Equivoca-se o recorrente em sua argumentação. O sistema jurídico Brasileiro prevê a independência entre as esferas administrativa e judicial, sendo que a autoridade administrativa pode aplicar a legislação de regência da matéria sem interferência do Poder Judiciário, exceto nas matérias reservas exclusivamente aquele Poder. Como exemplo, cito o acesso ao domicílio da Pessoa Natural, que somente pode ocorrer em caso de flagrante ou com ordem judicial. Ao contrário do que alega o recorrente, o CTN assim se expressa sobre a matéria: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Complementando o CTN, a Lei 9.430, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 82 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n° 11.488 d1-420137) • Processo n° 19740.000367/2006-91 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.010 Fls. 6 b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) As prescrições legais acima não permitem outra interpretação senão a de que, verificada a infração à legislação, a autoridade administrativa está obrigada a promover o lançamento do imposto e da multa correspondente às infrações que tenham sido praticadas pelo contribuinte. Portanto, não vejo como acolher a alegação do contribuinte de que a autoridade administrativa teria de submeter a matéria ao Poder Judiciário antes de realizar o lançamento de oficio. Diante disso afasto a alegação de nulidade proposta pelo recorrente. Verifica-se, inicialmente, que a fiscalização, ao realizar o lançamento do PIS e da Cofins, referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002, o fez totalmente nos meses de dezembro de cada ano, desrespeitando o critério temporal da hipótese tributária desta contribuições. Assim sendo, voto no sentido de exonerar o crédito tributário destas contribuições, exceto no que se refere às parcelas de contribuição referentes aos meses de dezembro de 2000, 2001 e 2002. Quanto à decadência do IRPJ ,torna-se necessário a análise do mérito a priori, pois somente após a decisão sobre a ocorrência das situações previstas nos art. 71, 72 ou 74 da Lei 4502/64, será possível verificar se será aplicado ao caso concreto o art. 150 ou 173 do CTN. A fiscalização, em termo de fls. 95, afirma: "Os elementos reunidos pelas autoridades policiais, enviados a esta fiscalização, evidenciam haver o contribuinte praticado conduta enquadrada no dispositivo legal acima. Ao recorrer à empresa Beacon Hill para movimentar recursos no exterior, à margem de sua contabilidade, teve a finalidade de ocultar a movimentação de receitas não contabilizadas, sujeitando-se, destarte, à multa de 150%, como preceitua o artigo 44,11 da Lei 9.430/96". O contribuinte alega não ser de sua responsabilidade a alegada movimentação financeira. O centro da questão a ser solucionada neste julgamento é sobre a prova da responsabilidade da recorrente sobre os recursos movimentados nas contas eleven, n° 310.057 e Midler, n° 021000018, ambas de titularidade da empresa Beacon Hill Service Corporation na extinta agência do Banestado na Cidade de Nova York, EUA. O contribuinte não traz qualquer questionamento sobre a contabilização dos valores movimentados nestas contas ou sobre a legalidade na obtenção dos dados, restringindo sua argumentação na negativa da titularidade dos valores movimentados. Alega que a conclusão da Polícia Federal se deu, exclusivamente pela coincidência de endereço, o que seria 6 Processo n° 19740.000367/2006-91 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.010 pi justificável pelo fato da recorrente ter tido como correspondente a POBT Bank and Trust, sendo certo que as transferências a ela atribuídas seriam relacionadas a pagamentos da POBT. Não merece acolhida a argumentação da recorrente. Analisando-se os laudos emitidos pela Policia Federal, observa-se que a informação de que a recorrente era a ordenante da remessa ("order customer —cliente") estava nos arquivos magnéticos enviados pela Promotoria de Nova York. Na fl. 4 do laudo (fls. 30), está a listagem de informações que constam dos arquivos magnéticos e, entre estas informações está a do cliente que determinou a ordem de pagamento Em nenhum momento se verifica no laudo emitido pelos peritos que estes tenham partido de um endereço para se chegar no cliente. A recorrente, por sua vez, também não indica em que parte do laudo ela baseia sua afirmação de que somente a partir do endereço se chegou a conclusão do ordenante. As provas utilizadas pela fiscalização são suficientes para demonstrar o que afirma no lançamento, tanto no que se refere à titularidade dos recursos como sob o aspecto formal, pois foram obtidas com autorização judicial e analisadas por peritos da Polícia Federal. Sob o aspecto tributário, as conseqüências atribuídas pela autoridade lançadora também estão corretas, pois demonstrada a existência de recursos movimentados à margem da contabilidade e tendo sido dada a oportunidade para que o contribuinte demonstre a regular contabilização e tributação, correta a tributação. Tendo sido demonstrado que a recorrente era a titular dos recursos e que utilizou artificios para ocultar a movimentação de receitas não contabilizadas, também está correta a aplicação da multa de 150%, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430, por violação dos arts. 71 e 72 da lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ao movimentar recursos no exterior, sem levar ao conhecimento das autoridades competentes e utilizando-se de interposição de pessoa para dificultar a verificação pelas mesmas autoridades (Banco Central e Receita Federal), traz a subsunção do fato à norma, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, por tratar-se de poder vinculado. Demonstrada a ocorrência da fraude e do dolo, aplica-se o § 4° art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 • Processo n° 19740.000367/2006-91 CCO I /CO5 Acórdão n." 10547.010 Fls. 8 § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Afastada a aplicação do prazo previsto no art. 150, por disposição expressa do § 4° do art. 150, aplica-se o art. 173, do mesmo diploma legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O contribuinte optou pelo lucro real anual,ocorrendo os fatos geradores em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 29/11/2006. Em relação ao primeiro período de apuração, tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento poderia ser realizado a partir de 01/01/2001, iniciando o prazo decadencial em 01/01/2002 e encerrando em 31/12/2006. Assim sendo, não há de se falar em decadência para o ano-calendário 2000 e, logicamente para os períodos posteriores no que se refere ao IRPJe a CSLL. ir • Processo n° 19740.000367/2006-91 CCOI /CO5 Acórdão rt." 105-17.010 Fls. 9 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando os lançamentos de PIS e COFINS, exceto os valores referentes aos meses de dezembro de 2000, 2001 e 2002, mantendo os demais lançamento de IRPJ, CSLL e multas. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008.28 de maio de 2008 C MARCOS RODRIGUES DE MELLO 9 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000619/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA- A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado .
Numero da decisão: 101-93952
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício sobre a parcela que estava suspensa por estar depositada, bem como os juros de mora que estavam cobertos por depósitos.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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GM LEASING- S.A.. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. . 101-93.952 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA- A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial MULTA E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GM LEASING- S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício e 2 PROCESSO N° 16327.000619/99-01 ACÓRDÃO N° • 101-93.952 os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON b " IRA ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 22 O UT H62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 PROCESSO N°. 16327,000619/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93,952 RECURSO N°. : 127.637 RECORRENTE : GM LEASING- S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO GM Leasing- S.A. Arrendamento Mercantil, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 440/459, da decisão prolatada às fls. 425/433, prolatada pelo Sr, Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que não conheceu da impugnação quanto às matérias questionadas em juízo e, quanto às demais, indeferiu a perícia e julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 227 a 236, referente a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento foi constituído em 31/03/1999, e refere-se ao ano-calendário de 1995, tendo sido constituído em razão de falta de adição, na apuração do lucro real, de parcela legalmente indedutível da provisão para créditos de liquidação duvidosa, dedução de saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, para o mês de janeiro de 1989, apurado com base em índice diferente do oficial e compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal. A matéria referente à legalidade da dedução do saldo devedor de correção monetária referente a janeiro de 89, por estar com a exigibilidade suspensa, não integra este processo, tendo sido objeto do processo 16327.000618/99-31. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 242/419 A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da matéria já submetida à apreciação do Poder Judiciário, apreciou as , 4 PROCESSO N°. 16327,000619/99-01 ACÓRDÃO N°. . 101-93.952 questões relativas à multa de ofício e aos juros de mora, e julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 001174, de 31/13/01, cuja ementa tem a seguinte redação "Assunto:Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Data do fato gerador, 31/12/95 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento não fica impedido ainda que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, em razão de dever de oficio e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão da via administrativa das matérias discutidas em juízo. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Impugnação conhecida quanto à penalidade, que se mantém pela ausência de liminar em Mandado de Segurança, que tornaria legalmente incabível o seu lançamento JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a conveniência e eqüidade de disposições legais, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor.. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância em 29/06/2001 (AR fls., 436) e o recurso voluntário foi protocolizado em 27/07/2001, conforme carimbo aposto às fls. 440, de onde se verifica a tempestividade do presente y recurso voluntário, ,,--- , 5 PROCESSO N° : 16327.000619/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93952 Em seu recurso na presente instância, a recorrente protesta pela reforma da decisão de primeira instância, articulando as razões a seguir sintetizadas: 1) A suspensão da exigibilidade dos créditos em questão: a) Provisão para créditos de liquidação duvidosa- ano-calendário de 1995. • Em 31/10/95 impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 14 Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, sob o n° 95.0054471-7, buscando a concessão de liminar que afastasse o disposto no § 40 do art. 43 da Lei 8981/95, a fim de que lhe fosse autorizada a dedução dos encargos referentes às provisões apuradas no ano-calendário de 1995 • A liminar foi deferida (decisão publicada no DJU de 04/12/95). • Em 25/09/96 a liminar foi cassada pelo TRF da 3a Região (decisão publicada no DJU de 01/10/96). • Diante da Cassação da liminar, a Recorrente ingressou, em 11/10/96, com Medida Cautelar Incidental distribuída à 1 4a Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, sob o n° 960032843-9, buscando a suspensão da exigibilidade do crédito mediante efetivação do depósito, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN • O pedido foi deferido em 13/11/96 (decisão publicada no DJU de 19/11/96) e o depósito foi efetuado em 11/10/96. • Portanto, o crédito tributário lançado encontrava-se — e ainda se encontra- com sua exigibilidade suspensa desde a época da autuação (31/3/99) por força do depósito judicial efetuado no curso da Medida Cautelar Incidental n° 96.0032843-9. b) Compensação de prejuízos fiscais • Em 14/03/95 impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 7a Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, sob o n° 95.0013191-9, buscando a concessão de liminar, para o fim específico de compensar prejuízos fiscais acumulados até 31/12/95, no período-base de 1994 e subsequentes, sem a limitação de 30% 6 PROCESSO N°. 16327000619/99-01 ACÓRDÃO N° . 101-93.952 • A liminar foi indeferida, tendo a Recorrente apresentado, em 22/03/95, Pedido de Reconsideração/Agravo de Instrumento • O Juiz da 7aVara manteve sua decisão, recebeu o Pedido de Reconsideração como Agravo de Instrumento e o remeteu ao TRF da 3 aRegião (decisão publicada no DJU de 22/05/95) • Em 05/09/95, o Juiz da 7a Vara, em sede de Juízo de Retratação, reconsiderou seu despacho anterior e concedeu a liminar pleiteada (decisão publicada no DJU de 25/09/95) • Em 30/06/96 sobreveio sentença no Mandado de Segurança denegando a ordem pleiteada (decisão publicada no DJU de 15/08/97) • Em 28/08/97 foi interposto recurso de Apelação Chiei, o qual, em 02/09/97 , fpi recebido em seu duplo efeito (decisão publicada no DJU de 04/09/97), para o fim de manter os efeitos da medida liminar anteriormente concedida em sede do Juízo de Retratação. • Em 15/09/99 a 6a Turma do TRF negou provimento ao recurso (decisão publicada no DJU de 27/10/99). • Em 03/11/99 a Recorrente opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados em 12/04/2000 (decisão publicada no DJU de 07/06/2000). • Diante da revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido quando do recebimento do Recurso de Apelação Cível interposto, em 07/07/2000, a Recorrente, dentro do prazo de 30 dias previsto no § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, efetuou o depósito do montante integral, suspendendo a exigibilidade do crédito • Portanto, o crédito tributário lançado encontrava-se — e ainda se encontra- com sua exigibilidade suspensa desde a época da autuação (31/3/99) por força: (i) de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário e (II) do depósito administrativo efetuado nos autos do presente processo administrativo 7 PROCESSO N° . 16327,000619/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93,952 c) A ofensa ao art. 62 do Decreto 70.235/72 • Além do exposto nos itens a) e b) supra, é evidente que o prosseguimento do presente auto de infração demonstra desrespeito ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, conforme já reconheceu, em caso semelhante, a ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (Processo 10845.009657/90- 20, Recurso 113817, Relatora Sandra Minam de Azevedo Mello, Sessão de 13/05/92) 2) Da negativa de apreciação das matérias levadas preventivamente à apreciação do Poder Judiciário • A negativa de apreciação das razões de impugnação constitui flagrante violação de princípio constitucional, conforme já reconheceu este Conselho de Contribuintes (Processo 10380.010316/98-69, Recurso 120.257, DOU 23/11/99) • Caso assim não entenda esse Colegiado, requer, ao menos, não seja dado prosseguimento a quaisquer atos da Autoridade Administrativa tendentes à cobrança do crédito (tais como inscrição na Dívida Ativa, ajuizamento de Executivo Fiscal) até trânsito em julgado das decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário 3) Da necessidade de produção de perícia técnica — Nulidade da decisão recorrida • A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas rege-se pela busca da verdade material, razão pela qual todos os meios de prova devem ser admitidos para comprovação do alegado A autoridade julgadora não está adstrita aos fatos apresentados pela Fiscalização • A matéria tratada depende de produção de prova pericial, uma vez que as irregularidades apontadas carecem de confirmação (i) em torno do cálculo do 8 PROCESSO N°. 16327.000619/99-01 ACÓRDÃO N°. . 101-93,952 imposto supostamente devido, (ii) acerca dos critérios utilizados para cômputo da correção monetária e dos juros de mora e (iii) em torno de provimentos jurisdicionais que garantiriam, à época da autuação, a suspensão da exigibilidade do crédito em comento. • Seria um total absurdo exigir o pagamento do tributo sem dar a chance de provar a sua inexigibilidade (ou ao menos a suspensão da exigibilidade), por meio de todas as formas e meios garantidos pela Constituição • A Lei 9.784/99, no seu art. 38, § 2°, estabelece que" Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias" . E não consta da decisão recorrida a menção dos motivos que levaram ao indeferimento da prova pericial. 4- Ilegalidade da cobrança da multa de ofício de 75%- • A recorrente agiu de boa-fé, propondo medias judiciais com obtenção de liminar ou efetuando depósitos para suspender a exigibilidade. • Quando da autuação, a exigibilidade do crédito estava suspensa com apoi em liminar ou depósitos. • Em caso análogo, a DRJ em São Paulo cancelou a multa. 5- Ilegalidade da cobrança de juros de mora. • Estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, é incabível a cobrança de juros de mora • No Acórdão 4a 2.141/76 o Conselho reconheceu que a suspensão da exigibilidade é fato impeditivo da fluência dos juros de mora. • O Decreto—lei 1,736/79 não foi recepcionado pela Constituição de 88, pois a nova ordem constitucional exige lei complementar para estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência 9 PROCESSO N° 16327.000619/99-01 ACÓRDÃO N° 101-93.952 • Finalmente, se o CTN privilegia a boa fé e a conduta do contribuinte que formula consulta no prazo de vencimento e o desonera de juros, com muito mais razão não incidem os juros no caso de o contribuinte procurar o Poder Judiciário Às fls. 600, o despacho da DRF em São Paulo, propondo o encaminhamento do recurso voluntário. É o Relatório 10 PROCESSO N° 16327000619/99-01 ACÓRDÃO N°. 101-93,952 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni , Relatora O recurso é tempestivo e está instruído com o depósito (doc 02, fls, 461), tendo sido encaminhado pela autoridade preparadora sem nenhuma observação quanto ao pressuposto de seguimento. Dele tomo conhecimento. As matérias levantadas no recurso são as seguintes: (a) impossibilidade de lavratura do auto de infração por estar o crédito com a exigibilidade suspensa, (b) ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa de apreciação da matéria submetida ao Poder Judiciário; (c) nulidade da decisão por necessidade de perícia técnica, (d) ilegalidade da cobrança da multa de 75%, (e) ilegalidade da cobrança dos juros de mora. Passo a apreciá-las • Lavratura de auto de infração estando o crédito com a exigibilidade suspensa: A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. O depósito do montante integral e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada j`)` 11 PROCESSO N° 16327000619/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.952 em ação judicial têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A cassação da liminar ou da tutela antecipada ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional Reporta-se, a Recorrente, ao art. 62 do Decreto n° 70235/72. A esse respeito oportuno transcrever trecho do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.064/93, em resposta a consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal. " 13.Cremos, assim, haver demonstrado, à saciedade, que o mandamento contido no art.. 151 do Código Tributário Nacional, ao prescrever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, inequivocamente, prévia verificação do lançamento. 14 De relevo registrar-se aqui também que desta conclusão não discrepa o art. 62 do Decreto n.° 70.235, de 6 03 72, invocada pelo consulente, verbis' "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão Parágrafo único Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifos na transcrição) 15 Do preceito regulamentar supratranscrito, verifica-se que, suspensa a cobrança ( portanto, a exigibilidade do crédito tributário), em virtude de medida judicial, não deverá ser "instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". 16 Assim, há que interpretar-se este dispositivo regulamentar em consonância com o disposto no art.. 151 do Código Tributário Nacional. Resulta daí, por corolário, que o legislador regulamentar não está ali a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada a obrigatória. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, que abster-se a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao pagamento do débito apurado. 12 PROCESSO N° 16327.000619/99-01 ACÓRDÃO N° • 101-93.952 17. Aliás, é expressa, neste sentido, a letra do parágrafo único do art. 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto ao atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá o seu curso normal, com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do "quantum debeatur" 18. Outrossim, colimando-se o preceito do art. 151 do Código Tributário Nacional, em relação ao disposto no art. 62 do Decreto n.° 70.235/72, resulta que a autoridade fiscal, diante de medida liminar em Mandado de Segurança, ou ante o depósito integral do montante em litígio, em procedimento cautelar, deve efetuar o lançamento tributário, abstendo-se, contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito passivo, que vise constrangê-lo ao pagamento 19. Resulta daí, quer nos parecer que a "mens" do art. 62 em comento c/c a do art. 70 , inciso I, do regulamento do processo administrativo fiscal e, especialmente, com a do art. 145 do CTN, aponta no sentido de, nos casos em exame, uma vez efetuado o lançamento, dele seja cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, suspendendo-se, a partir daí, o curso do procedimento, até ulterior decisão judicial, ou perda da eficácia da liminar concedida. 20. Acresce ao sobredito, a ação recomendada se faz necessária, inclusive, para efeitos de prevenir a jurisdição, quando for o caso, ex-vi do art. 9° § 2°, do regulamento em tela litteris: "§ 2° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior; previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer" 21. Em conclusão, e tendo em vista o argumento da consulente de que "o lançamento efetuado de maneira contrária ao que prescreve o dispositivo transcrito (art. 62, Decreto 70 235/72) padeceria do vício de nulidade "(SIC, fls. 2), não poderíamos nos furtar de aduzir aqui o sempre lúcido e esclarecedor comentário do Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, então Procurador Judicial e atualmente Procurador-Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional (in "Suplemento Tributário", LTr, 56/93), ao reportar-se ao Acórdão da 1a Turma do Tribunal Regional Federal da Região, no MS n.° 93.04.048941-9 — PR, nos seguintes termos: "O relator do focalizado Acórdão e Juiz Ari Pargendler escreveu: "O crédito, enquanto não reconhecido pela Administração, só poderá ser compensado por efeito de sentença". Consta, ainda, no Acórdão que o Poder Judiciário não pode impedir que a Fazenda promova o lançamento do crédito fiscal — "Até aí não vai o poder do Judiciário — o lançamento fiscal é um procedimento legal a que a autoridade fazendária está vinculada". 22. Ex positis, opina-se no sentido de que seja respondido à consulente: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; , 13 PROCESSO N°, :: 16327,000619/99-01 ACÓRDÃO N°. 101-93.952 b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto ri.° 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) com o advento de decisão Judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal, d) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença Judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Portanto, não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa exerça sua atividade, devendo sempre proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal Nesse mesmo sentido a lição de James Marins, para o qual "não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva"' Também a jurisprudência judicial assim tem entendido, a exemplo do acórdão do STJ no Recurso Especial 119.986-SP (1997/0011016-8 - D.J. 09/04/2001, pág. 0337), de relatoria da Ministra Eliana Calmon, do qual se transcreve a ementa: "TRIBUTÁRIO —CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LANÇAMENTO- Decadência 1 O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN) 2 Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito 3 O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção sequer por ordem judicial ' MARINS, James- (Princípios Fundamentais do Direito Processual Tributário, Dialética, S P p 90) " V.- 14 PROCESSO N° : 16327.000619/99-01 ACÓRDÃO N°, 101-93.952 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não lançamento. 5 Recurso especial não conhecido" (negritos acrescentados) • Ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa de apreciação da matéria submetida ao Poder Judiciário Quanto a este aspecto do recurso, é de se destacar que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987).leciona que. "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". (negritos acrescentados) O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado 15 PROCESSO N°. 16327000619199-01 ACÓRDÃO N°. : 101-93952 Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : " O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular " Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria. • Nulidade da decisão por necessidade de perícia técnica Alega a Recorrente que ao indeferir a perícia a autoridade violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, e que não consta da decisão recorrida a menção expressa dos motivos pelos quais foi a perícia indeferida Sem razão a Recorrente. A perícia, ainda que requerida com o cumprimento dos requisitos formais exigidos na lei, pode ser indeferida, se a autoridade a entender prescindível E o indeferimento se encontra perfeitamente fundamentado, conforme se verifica às fls. 3 e 4 da decisão, "verbis" "A perícia requerida pelo impugnante, muito embora tenha atendido aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto 70 235/72, é desnecessária e não deve ser deferida Os quesitos apresentados não se apresentam aptos a colaborar com o deslinde das questões a serem apreciadas no processo, porque se limitam a solicitar que seja refeito o trabalho já realizado pela fiscalização, coisa que os órgãos de julgamento estão capacitados a examinar sem necessidade de qualquer auxílio técnico especial É o caso do imposto devido (quesito n° 1), da indicação dos critérios utilizados nesse cálculo (quesito n° 2) ou da indicação de decisões judiciais que possam justificar esse cálculo (quesito n° 3). A generalidade do último quesito (n° 4) também demonstra a falta de objetividade da perícia solicitada e a inutilidade de sua realização " Portanto, além de motivado o indeferimento, o que afasta a acusação de nulidade, correto foi, no mérito, o indeferimento, pois efetivamente, os quesitos formulados evidenciam a inutilidade da perícia.. • Ilegalidade da cobrança da multa por lançamento de ofício. 16 PROCESSO N° 16327,000619/99-01 ACÓRDÃO N° 101-93.952 Esse aspecto do recurso diz respeito à parcela da exigência que fora objeto de depósitos relacionados com a Ação Declaratória 96.0025505-9 e Medida Cautelar 96.0032843-9, e dizem respeito à provisão para créditos de liquidação duvidosa Decidiu a autoridade julgadora que, " ainda que constituam o montante integral do crédito tributário devido, isso também não tornaria incabível a aplicação da multa de ofício, pois nesta Delegacia de Julgamento prevalece o entendimento de que essa exigência só não é cabível na hipótese de constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando da obtenção de liminar em Mandado de Segurança, conforme o art.. 63 da Lei 9 430/1996, " Nesse aspecto, discordo da autoridade recorrida Os efeitos da liminar e do depósito do montante integral são os mesmos (suspender a exigibilidade do crédito) e o auto de infração, no caso, tem a mesma finalidade' prevenir a decadência„ Provavelmente, o art. 63 da Lei 9.430/96 não mencionou expressamente inciso II do art.. 151 do CTN porque, segundo entendimento de parte expressiva da doutrina, havendo depósito, desnecessário se torna o lançamento, eis que o crédito se encontra garantido e, se procedente, o depósito se converte em renda. A questão dos depósitos judicial deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósito. Assim, deve ser considerado se os depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos) Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito Sobre a parte do crédito que estiver com sua exigibilidade suspensa por depósito, não cabe a multa • Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for 17 PROCESSO N°, . 16327000619/99-01 ACÓRDÃO N°. 101-93,952 o motivo determinante de sua falta, Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 2 , na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, incabível a exigência de juros de mora até a força do depósito. 6- Pleito alternativo Quanto ao pleito alternativo da Recorrente, de que não seja dado prosseguimento a quaisquer atos tendentes à cobrança do crédito até o trânsito em julgado da decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário, não há como acolhê-lo. O processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, entre os quais se encontra o da oficialidade. Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda3, "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde." De acordo com a lição de Hely 4 , " se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão". Portanto, em relação a qualquer parcela do crédito que não esteja com sua exigibilidade suspensa por depósito ou provimen 2In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ 3 Punida, Luiz Henrique Banos de, Processo Administrativo Fiscal; Editora Resenha Tributária 4 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; Malheiros Editora , 18 PROCESSO N° 16327 000619/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.952 judicial, deve a autoridade administrativa dar seguimento ao processo, prosseguindo na cobrança Pelas razões expostas, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.005819/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4", DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária as verbas pagas a segurados empregados e diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA. INCONSTITUCIONALIDADE, MULTA. CONFISCO- Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada. RECURSO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso de oficio cujo valor do credito tributário exonerado em primeira instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua interposição. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.294
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até i a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições , apuradas até a competência 09/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário; e IV) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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Fl. 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA --•,.. s - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n° 35564.005819/2006-66 1 Recurso n° 146.668 De Oficio Acórdão n° 2401-00.294 — 4 0 Câmara / ir Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 1 Matéria TERCEIROS 1 Recorrente SECRETARIA DA RECITA PREVIDENCIÁRIA - SRP 1 Interessado DECOLAR COM LTDA 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 08 1 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4", DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições prevideneiárias 1 PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A 1 TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária as verbas pagas a segurados empregados e diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA. INCONSTITUCIONALIDADE, MULTA. CONFISCO- Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada. RECURSO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso de oficio cujo valor do credito tributário exonerado em primeira instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua interposição. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até i a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições , apuradas até a competência 09/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadcte de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por idade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso oluntário; e IV) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. tor" ELIAS SAM 'AIO FREIRE - Presidente LOURENÇO F RREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35564.005819/2006-66 S2-C4TI Acórdâo n.° 2401-00.294 H. 232 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em face de DECOLAR.COM LTDA, por meio de NFLD, referentes às contribuições parte patronal e segurados incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais por meio de cartão premiação da empresa Incentive House S/A, de acordo com as planilhas de fls. 43 a 47 anexas ao relatório fiscal. O lançamento compreende o periodo de 07/2001, 03/2002, 04/2002, 06/2002 a 12/2002, 03/2003 a 12/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 30/1012006. Importante mencionar que os valores foram apurados com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela Incentive House S/A, CNP.' 00.416.126/0001-41, as quais foram confrontadas com lançamentos contábeis da interessada, na conta denominada "Programa de Incentivos". Registra-se que a empresa foi regularmente cientificada da ação fiscal por meio de MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 48, bem como dos documentos solicitados, mediante TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls. 49 e 50. Denota-se que o lançamento teve como objeto Unice o ICI — CARTÃO PREMIAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A Decisão Notificação (fls. 1791185) manteve o lançamento em parte, pois reconheceu a nulidade deste com relação as rubricas empresa, GILRAT e Terceiros, já que o fiscal notificante utilizou como base de cálculo da remuneração dos contribuintes individuais valores como se empregados fossem. Desta feita, foi interposto o competente recurso de oficio e voluntário (fls. 195/205), no qual se sustenta, em síntese: A natureza não salarial do prêmio concedido através de cartão premiação; A abusividade da multa aplicada, em ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da vedação do confisco; Sem contrarrazões da etaria da Receita Previdenciária, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Embora a recorrente não levante no seu recurso a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, por ser uma matéria de ordem pública, pode ser declarada de oficio em qualquer momento ou grau de jurisdição, assim, passo a análise desta matéria. Infere-se dos autos que houve decadência de parcela de competências lançadas pela Secretaria da Receita Previdenciária. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'lu' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212191. Na oportunidade, foi editada a Sumula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único 1 do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei I 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito • tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento dc aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" 4, Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e ,,4 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorri após 4 Processo n°35564005319/2006-66 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-00.294 Fl. 233 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n o 45/2004. in verbis: 'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.). Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive', administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007 a l a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa a respeito de ispositivo decadência aplicável para as contribuições previdenciárias: 5 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4°).PRECEDENTES DA I a SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.4071SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.7277DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, Dl de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTIV. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l a Turma do STJ, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, 111, B DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL J DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 6 Processo n" 35564.005819/2006-66 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.294 Fl. 234 TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÉNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (E) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988. natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 6, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.21Z de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o I do art. 173, L do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. • É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária. tem o Fisco o prazo de S, a contar do fato gerador, 7 para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173. L deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6"ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendári os, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços no período de 07/2001, 03/2002, 04/2002, 06/2002, 03/2003 a 12/2005, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou antecipações. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 09/2001, pois decorreram 05 (cinco) anos e a Fazenda Pública foi desidiosa em não proceder ao lançamento destes créditos. Infere-se dos autos que a cientificação ao contribuinte deu-se em 30/10/2006 conforme consta de fi.01, assim, de setembro de 2001, acrescendo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, chegamos à conclusão que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era de no máximo julho de 2006, todavia, tal fato somente ocorreu em 30/10/2006 quando o crédito foi consolidado, ou seja, transcorreu três meses alem do prazo previsto. Desta feita, acolho a decadência para a exclusão do lançamento das competências até 09/2001, inclusive. RECURSO DE OFÍCIO Em razão de ter sido constatado, de oficio, que houve erro no lançamento ao se usar a base de cálculo da remuneração de contribuintes individuais como se fossem empregados, foi anulado o lançamento com relação as rubricas empresa, GILRAT/SAT e terceiros. Da análise dos autos, tenho que a decisão notificação bem em anular o lançamento já que eleita base de cálculo equivocada para que viesse r efetuado o 2i 8 Processo e 35564.005819/2006-66 S2-C4T1 Acórdão c. 2401-00194 Fl. 235 lançamento, o que caracteriza erro material insanável, passível de correção pelo próprio Fisco, como fora levado a efeito. Em não havendo controvérsia sobre a nulidade do lançamento, neste ponto, mantenho o que decidido pela Decisão Notificação, não conhecendo do recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO No que se refere ao recurso interposto pela empresa com efeito, os arts. 22, I e 28, I, da Lei n°8.212/91 preconizam o seguinte: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:1 1 - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços elètivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; os ganhos eventuais devem ser considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo quando evidentemente esporádicos - recebido uma única vez no ano ou semestralmente, em épocas variáveis - ou quando expressamente desvinculados da remuneração dos empregados/contribuintes individuais, é dizer, quando alijados do salário-de-contribuição por explicita disposição legal, o que não ocorre na espécie, em que a natureza renumeratória dos prêmios de incentivo é bastante manifesta, tendo em vista a freqüência com que foram pagos. A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4" do art. 201, renumerado para o § II, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: 3° II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. ( c 9 A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do empregado, conforme seu art. 457: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ,sç 1" Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salários pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado ou contribuinte individual tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deverá ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não se constitui em salário. Se, por outro lado, esta aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", assim entendidos, todos os ganhos de cunho remuneratório sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do contribuinte individual ao ter todo mês um crédito disponível para saque custeado por seu empregador em decorrência de seu contrato de serviços, devendo, portanto, a quantia correspondente sofrer incidência de contribuição previdenciária. Tal fato é confirmado pela própria decisão de primeira instância, a qual deixa claro que os pagamentos eram efetuados mensalmente e dirigidos apenas a uma parte dos empregados. O fato de os valores serem repassados a urna interposta empresa, no caso a Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado por ela; de modo que a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Evidente, portanto, que não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratorio, que se fonnalizou impropriamente, por intermédio si%de cartões de incentivo, escrit rados sob a rubrica contábil de pagamento a terceiros ou de despesa com campanhas de blicidade, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiaçã AC- ia Processo e 35564.005819/2006-66 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.294 Fl. 236 Sobre o assunto, já são inúmeros os precedentes que foram julgados por este Eg. Conselho Administrativo, de modo que cito, a seguir, o mais recente e que reflete posição já consolidada desde o ano de 2007, confira-se: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. JUROS SELIC INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n" 8212/91, as contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulado, de acordo com a Súmula n°2 do 2" Conselho de Contribuintes. 3- Tendo em vista a declaração da inconstitucionalálade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Stiinula Vincularge n08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN. ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (Cl?!, ARI: 150, § 49. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 'do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I. da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § I'ç da CLT integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE «OUSE é fato . etg_j_tdor de contribuicão previdenciária. RECURSO VOL UNTA RIO PROVIDO EM PARTE. (Cleusa Viena de Souza, Recurso 251.263, Sessão de 06/05/2009) De tal sorte, não merece guarida a pretensão recursal. Com relação a abusividade e confisco da multa aplicada, o acatamento da tese aventada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, ensejaria, via de regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária, o que suprime competência privativa do poder R-aliciado, conforme previsto nos artigos 97 e 102, f "a" e III, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, fretando o inte comando: LI SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Pelo exposto, nas preliminares, no sentido acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, assim, determinando a exclusão da presente NFLD dos valores correspondentes ao período até 09/2001, inclusive, nos termos do art.150 § 4° do CTN, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e NÃO CONHECER do recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 • LOURENÇO F RREIRA I I PRADO - Relator 12 .._,•nn:), MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35564.005819/2006-66 • Recurso n°: 146.668 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.294 Brasilia, e março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração 'Data da ciência: / / I Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16707.003592/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA CORRÊA GERBER., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u6GL-e00_,,d9„._ MARIA HELENA COTTA CARDOZ45 PRESIDENTE t ffe_fgav, LAT k • Ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 FORMALIZADO EM: .0 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ., • i ' N'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 Recurso n°. : 140.966 Recorrente : PAULA CORRÊA GERBER RELATÓRIO PAULA CORRÊA GERBER, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 035.926.648-75, residente e domiciliada no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, à Avenida Fotógrafo José Seabra, n.° 210— Bairro Praia Cotovelo, jurisdicionado a DRF em Natal - RN, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/21, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. Exige-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 03/12/02, a autuada, após historiar os fatos, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a i a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, concluiu "z""7 3 • - I, MINISTÉRIO DA FAZENDA • N = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com os documentos que compõem o presente processo constata-se através do extrato do Sistema da Receita Federal, Visão Integrada Fisco Contribuinte que o CPF do interessado é sócio de uma Pessoa Jurídica denominada, Força Bruta Impostação e Comércio Ltda, nome de fantasia Gerber & Gerber, inscrita no CNPJ sob o n° 02.409.570/0001-65, desde 13/03/98, na condição de ativa regular; - que de conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, o contribuinte está obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, por participar do quatro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; - que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de outras alegações do contribuinte. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/05/04, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (31/05/04), o recurso voluntário de fls. 26, instruído com o documento de fls. 27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 28 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no 4 • 24- • sn:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 parágrafo 70 do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 24 • 9r..: MINISTÉRIO DA FAZENDA - n i".= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 6 • '" • . fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 k , • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° I do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas., . . § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 24 • f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 70). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado, no processo, que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos, já que a mesma é sócia da pessoa jurídica denominada, Força Bruta Impostação e Comércio Ltda, cujo nome de fantasia é Gerber & Gerber, inscrita no CNPJ sob o n° 02.409.570/0001-65, desde 13/03/98, na condição de ativa regular. 9 ,•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "a", do citado diploma legal. io t.' -4 • . v• MINISTÉRIO DA FAZENDA .^1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 11 • • . s;•.: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 2- As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 12 • . f:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ':' fr . i . n 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 N .S0. 7-á *Kg(e7 ' I 13 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003416/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – CAUSA EFEITO - Comprovada, in casu, a existência de vinculação e relação de causa e efeito entre processo judicial e recurso administrativo pendente de decisão, este último deve aguardar o julgamento do primeiro, dado que o resultado do processo judicial influencia diretamente a decisão do processo administrativo-fiscal em curso. JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 103-23.502
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que os mandados de segurança n° 98.0007275-6 e 98.0007272-1 também são causa de suspensão do presente c édito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — CAUSA EFEITO - Comprovada, in casu, a existência de vinculação e relação de causa e efeito entre processo judicial e recurso administrativo pendente de decisão, este último deve aguardar o julgamento do primeiro, dado que o resultado do processo judicial influencia diretamente a decisão do processo administrativo-fiscal em curso. JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que os mandados de segurança n° 98.0007275-6 e 98.0007272-1 também são causa de suspensão do presente c édito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente i ^ Processo n°16327.003416/2002-IS CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 ALEXANDRE E? O JAGUARIBE Fls. 2 Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, )0/ Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni filho. 2 • Processo rt 16327.003416/2002-15 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.502 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário aviado contra a Decisão da 8' Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo, que considerou procedente o lançamento, estando seu acórdão assim ementado: "!Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: JUROS DE MORA - Os acréscimos morató rios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legaL TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir" De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04, o auto de infração foi lavrado em razão de FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO tendo sido constituído o crédito com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar. Conforme Termo de Verificação Fiscal em fls. 09/12, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo sido constatado em trabalho de revisão da DIRPJ/98 e DIPJ/99 ter o contribuinte apresentado valores de IRPJ e CSLL a pagar, com a exigibilidade suspensa. Não satisfeita com o julgamento de primeiro grau, apela para que este Conselho reforme a decisão recorrida por entender que o crédito tributário que se pretende constituir não poderá se tornar definitivo ou mesmo ser exigido enquanto não sobrevier decisão final também nos autos dos mandados de segurança n o 98.0007272-1 e 98.0007275-6; Quanto aos juros moratórios aduz que estes jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e, ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, ainda Processo n° 16327.003416/2002-15 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 Fls. 4 assim estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de 'nfração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. ‘.É o rolar? 'ok. / 4 . . Processo n°16327.003416/2002-IS CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade, portanto, deles conheço. O cerne da questão resume-se aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, porquanto a decisão recorrida ao analisar a questão, manteve o lançamento mencionando em seu relatório apenas o mandado de segurança n° 1999.61.00012703-3 como sendo a única causa de suspensão do crédito tributário lançado no presente feito, enquanto a recorrente sustenta a existência de duas outras ações mandamentais que estariam também vinculadas ao crédito tributário em discussão. A matéria é unicamente de prova e o exame dos autos demonstra ter razão a recorrente, senão veja-se. O TVF de fls. 9/12, já traz informações importantes acerca das ações judiciais existentes, veja-se: "1. Mandado de Seguranca 98.0007272-1, com pedido para calcular e recolher a CSLL relativa ao ano-base de 1998 á aliquota de 894 aplicável às pessoas jurídicas em geral, e não mediante a aplicação da aliquota de 18% Houve concessão de liminar, em 16/03/98 e sentença desfavorável ao contribuinte em 11/01/2000. A apelação do contribuinte 2002.03.99.045379-9 aguarda julgamento junto ao IRF 3" RE 2, Mandado de Seguranca 98.0012712-7 com pedido para computar, para efeito de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL devidos a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativa aos anos de 1996 e 1997, apurada com base na variação da UFIR no período, afastando-se a incidência da lei 9.249/95 nessa parte por ser inconstitucionaL Houve sentença favorável ao contribuinte, em 17/01/2000. A apelação da União, 2000.03.99.065974-2, aguarda julgamento junto ao TRF 3" RF. 3.Mandado de Segurança 98.0007275-6, com pedido de liminar para que possa proceder ao cálculo e recolhimento do imposto de renda relativo ao ano-base de 1998, sem efetuar a adição do valor da CSLL em sua base de cálculo, afastando-se o disposto no art. 1°, da Li 9.316/96. • . . Processo n° 16327.003416/2002-15 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 Fls. 6 Houve sentença denegando a segurança. A apelação do contribuinte 1999.03.99.038179-6 encontra-se junto ao TRF3" RF, aguardando julgamento. Medida Cautelar Inominada 98.03.077673-8 com pedido de liminar, até o julgamento pelo TRF do recurso de apelação nos autos do MS 98.0007275-6, para poder calcular e recolher o IRPJ devido relativamente ao ano-base de 1998, sem efetuar a adição do valor exigível a título de CSLL. A liminar foi denegada em 10/09/98 e posteriormente concedida em 18/09/98. 4. Mandado de Segurança 97.0062115-4, com pedido para recolher o IRPJ em 1997 sem efetuar a adição do valor da CSLL na base de cálculo respectiva, com liminar concedida em 15/01/98, sem sentença até a presente data. 5. Mandado de Segurança 97.0004440-8, com pedido para recolher a CSLL a aliquota de 896 em 1997, com liminar indeferida e segurança denegada A apelação ao MS acima, encontra-se junto ao TRF (98.03.092451-6) aguardando julgamento Medida Cautelar 98.03.024498-1 relativa ao MS acima, com liminar concedida em 31/03/98. 6. Mandado de Segurança 1999.61.00012703-3, com pedido para aproveitar a correção monetária do plano real, com liminar concedida em 26/03/99 e sentença favorável ao contribuinte, em 17/01/2000. Agravo de Instrumento 1999.03.00.026959-6, da União contra a liminar acima com suspensão concedida até o pronunciamento definitivo da turma julgadora, de 30/06/99, com decisão contrária à União." A análise dos documentos indica, todavia, que o mandado de segurança n° 98.0007272-1, discute a majoração da aliquota da CSLL de 8% para 18% (Lei 9249/95), estando o referido WRIT, em grau de apelação, recebida no duplo efeito — supensivo e devolutivo. E o de n° 98.0007275-6, que tem por objeto o direito de proceder o calculo e o recolhimento do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998, sem efetuar a adição do valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro em sua base de cálculo, afastando-se a disposição do artigo 1° da Lei 9.316/96, que se encontra no TRF da 3 8 Região, para julgamento de recurso de apelação, com liminar deferida em ação cautelar, autorizando o autor efetuar a referida adição (336/338). Por fim o mandado de segurança referido pela decisão recorrida foi impetrado para assegurar o direito da impetrante computar, para efeito de apuração da CSLL e do IRPJ, a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao ano de 1998, apurada comi • . • . Processo n° 16327.003416/2002-15 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.502 . Fls. 7 base na variação do IPCA-E, afastando a incidência da Lei n° 9249/95, do que decorre o crédito tributário ora em discussão. Ocorre que o MS 98.0007275-6, em que foi concedida a medida liminar e posteriormente deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto pela ora recorrente, mantém intacto o seu direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ o valor da despesa relativa à contribuição social sobre o lucro do ano de 1998. Destarte, a exigência do crédito tributário em questão está diretamente vinculada ao processo em epígrafe. Do mesmo modo, a decisão do MS 98.0007272-1, onde se discute a majoração da alíquota da CSLL, que seria igualmente dedutível da base de cálculo do IRPJ, em razão do MS tratado no parágrafo anterior, porquanto levaria à apuração da base de cálculo negativa do imposto no ano de 1988. Fundado nas razões acima elencadas, entendo que os mandados de segurança 98.0007275-6 e 98.0007272-1 também são causa de suspensão do presente crédito tributário. Relativamente aos juros de mora, entendo que a matéria deve ser tratada em sede de execução. Remanescendo crédito tributário a autoridade deverá calcular os juros devidos pela mora. E, acaso não remanesça crédito tributário, como os juros são meros acessórios do principal, este também perecerá. Quanto à taxa Selic, a matéria é objeto da Súmula número 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo como dela arredar-se. "A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reconhecer que os mandados de segurança 98.0007275-6 e 98.0007272-1, também, são causa de suspensão do presente crédito tributário. i Sala das Sessões - DF . 26 de junho de 2008 1 ; / ALEXANDRE B • • . • • JAGUARIBE 7 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15559.000510/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por-úmida& de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente deti A Á », 'ARIA BANDF RA —Relatora Processo n o 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 Fl. 243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo no 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 Fl. 244 Relatório • Trata-se de valores referentes à glosa de compensações efetuadas pela notificada, as quais a auditoria fiscal considerou indevidas. Segundo o Relatório Fiscal (fis. 32/36), a empresa efetuou compensações baseada no deferimento proferido na ação ordinária n° 94.0049445-9 que autorizou a compensação das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos administradores/empresários, autônomos e avulsos instituídas pelo art. 3", inciso I da Lei n" 7.787/1989, modificada pelo art. 22 da Lei n" 8.212/1991 c recolhidas no período de janeiro de 1990 a maio de 1994. Após a verificação das planilhas utilizadas pela empresa, ficou evidenciado que a mesma fez incidir, incorretamente, juros SEL1C sobre juros SELIC, ao utilizar juros compostos para atualizar os valores a serem compensados. Ou seja, a notificada acrescentou, mês a mês, os juros SELIC ao saldo remanescente. A auditoria fiscal informa que as planilhas fornecidas pela empresa apresentam erros de valores e até recolhimentos não comprovados por meio de guias de recolhimento. Às folhas 37/39, foram juntadas planilhas que demonstram o cálculo efetuado pela auditoria fiscal. A notificada apresentou defesa (fls. 62/68) onde alega a compensação efetuada pela mesma possuem respaldo legal e foram feitas em plena consonância com as decisões judiciais aplicáveis ao caso. Esclarece que apesar de haver duas diferentes ações que refletem nos mesmos recolhimentos, estas possuem distintos objetos. Contudo, a decisão obtida no Agravo de Instrumento n" 2000.0201039013-0 abrange todo o montante do indébito, aplicando-se sobre os dois períodos em que houve compensação e determinando a incidência dos índices da taxa SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação. Informa que junta planilha de cálculo (fls. 74/78) a fim de demonstrar ter seguido rigorosamente as decisões e que possui crédito e não debito com o Fisco. À luz da citada planilha, entende ser inadmissível que trabalhou numa sistemática de juros sobre juros. Considera a. incidência de juros e mula de mora indevidas, em razão de entender que os valores compensados encontram-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda alega a desobediência ao art. 63, § 2" da Lei IV 9.430/1996. Pela Decisão-Notificação n" 17.422.4/0131/2006 (fls. 95/98), o lançamento foi considerado procedente. 3 Processo n° 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 Fl. 245 A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 150/165) onde repete as alegações de defesa e reforça a argumentação de que a compensação efetuada ocorreu de acordo com o disposto na decisão judicial. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão exarada em Mandado dc Segurança. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • N 4 Processo n" 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 171. 246 Voto • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O cerne do recurso apresentado repousa na alegação de que a compensação efetuada pela recorrente ocorreu nos exatos termos da decisão judicial. A auditoria fiscal, por sua vez, entendeu não ser possível o cálculo dos juros sob a forma de juros compostos, ou seja, a capitalização dos juros. Da análise da planilha apresentada pela recorrente, verifica-se que a mesma •efetivamente efetuou a capitalização dos juros ao saldo remanescente, mês a mês, porém entende que a sentença apresentada ampara tal procedimento. A recorrente questionou judicialmente a constitucionalidade das expressões "empresários e autônomos", contidas nos arts 3" da Lei n° 7.787/1989 e 22 da Lei n" 8.212/1991, em relação aos profissionais autônomos, avulsos e administradores. O questionamento se deu por meio da Ação Ordinária n" 94.0049445-9 em que ainda pleiteou o direito de compensar os valores já recolhidos com débitos futuros de contribuições sociais. Observa-se da sentença (fls. 41/45) que o Exmo Juiz reconhece a inconstitucionalidade das contribuições, bem como o direito à futura compensação, no entanto, na forma estabelecida pelo art. 89 da Lei IV 8.212/1991, em face do princípio da reserva legal. Da leitura do dispositivo, tem-se que o mesmo estabelece em seus parágrafos 40, 5" e 6" o seguinte: "§ 4' Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. § 5' Observado o disposto no § 3", o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. § 6" A atualização monetária de que tratam os §§ 40 e 5" deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (g.n.) Como se vê, a própria sentença, ao submeter futura compensação aos ditames do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, já vedaria a atualização mediante a capitalização dos juros, uma vez que as contribuições em atraso não são atualizadas por esse critério. Posteriormente, a recorrente ajuizou nova ação cujo objeto cingiu-se à aplicação da taxa de juros SEL1C na correção do montante recolhido indevidamente. Nessa ação, houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, o qual foi objeto de agravo. Na decisão que julgou o agravo (fl. 55/56), foi deferida a tutela antecipada para que fosse utilizada a taxa SELIC na correção do indébito. Processo n" 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão o." 2401-00.272 Fl. 247 Segundo a recorrente, esta pleiteou judicialmente a autorização para fazer incidir no cômputo do indébito, "a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o mês subseqüente ao do pagamento indevido até a efetiva compensação". Dessa forma, concluiu que se foi deferida a tutela antecipada em sede de agravo, foi reconhecido o direito da forma como foi solicitado. Entendo que não assiste razão à recorrente. A expressão "acumulada mensalmente" não traz em seu bojo a possibilidade de capitalização dos juros, ou seja, a incidência de juros sobre juros, como procedeu a recorrente. Tal expressão, a meu ver, se traduz no fato do cálculo da atualização ser efetuado mediante a soma dos índices, mês a mês, e o resultado ser aplicado ao valor originário. Nada além disso. Não é possível inferir que ao utilizar tal expressão, a recorrente pretendia atualizar o montante do indébito utilizando a fórmula de juros compostos, em que os juros calculados no mês se incorporam ao montante que, por sua vez, sofrerá atualização no mês subseqüente, levando ao que se denomina, juros sobre juros. Entendo que o que a Justiça reconheceu foi o direito a ver o indébito atualizado pela aplicação da taxa de juros SELIC, porém, utilizando-a como juros simples e não compostos. Ademais, a capitalização de juros não é considerada regra geral, ao contrário, a própria justiça tem manifestado entendimento de que a sua utilização só pode ocorrer em caráter excepcional, mediante lei que a autorize, conforme se vislumbra nos seguintes julgados: •"REsp 1011048 / RS - Relator: Ministro Castro Melro - .DJe 04/06/2008 PROCESSUAL Cl VIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SI CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/Srl 1.Ausência de prequestionamento no tocante à suposta negativa de vigência aos artigos 82 do Código Civil de 1916; 4°, VI e IX, e 9" da Lei n° 4.595/64. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Somente nos casos expressamente autorizados por norma especifica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que se admite sejam os juros capitalizados. Súmula 83/ST.I. 3. Recurso especial não conhecido ('g. n.)." "EDe1 no REsp 977231 / MS - Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - D.J 12/11/2007 p. 236 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. 6 Processo n" 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.272 Fl. 248 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa; tal entendimento se dá porquanto inexistente previsão legal, incidindo, pois, o enunciado sumular 121/STF, (g.n.) (..) Concluo, portanto, que nem a recorrente pleiteou a aplicação de 'juros capitalizados sobre o montante do indébito e muito menos a justiça concedeu tal direito. A recorrente alega o descabimento de juros e multa sob o argumento de que o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso V do art. 151 do CTN. Tal inciso dispõe que suspende a exigibilidade do crédito "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" e foi acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001. Entendo que a recorrente está equivocada. Conforme já amplamente argüido, a decisão judicial autorizou a utilização da taxa de juros SELIC para a atualização do indébito, porém, não garantiu o direito à recorrente de aplicar tal taxa sob a forma de juros compostos. Como a recorrente procedeu de forma indevida, efetuou compensações de valores além dos corretamente corrigidos. Assim os valores lançados na presente notificação são contribuições que deixaram de ser recolhidas pela recorrente, em razão da compensação indevida e não há que se falar em suspensão de crédito tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 A 0, ARIA BANDE • A - Relatora • • 7

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Numero do processo: 16327.000314/2001-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC – Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93749
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso face a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso face a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.749 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTI BANCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Processo n°. :16327.000314/2001-59 2 Acórdão n°. :101-93.749 e 14E f rirROD .S PRESID I E , FRANCISCO DE ASSIS "; Á N4 RELATOR 5 '1 102NA" A"FORMALIZADO EM: 12, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. :16327.00031412001-59 3 Acórdão n°. :101-93.749 Recurso n°. : 127.554 Recorrente : MULTI BANCO S/A. RELATÓRIO MULTI BANCO S/A., qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado em 12.02.2001, onde foi efetuado lançamento "ex-officio", nos termos do art. 926 do Decreto 3.000 de 26.03.99, estando o crédito tributário lançado, com sua exigibilidade suspensa por força de Segurança concedida nos autos do mandado de Segurança nr. 96.0017637-0 (art. 151, inciso IV do CTN). No lançamento exarado não foi cobrada a multa de lançamento "ex- officio", sendo exigido porém os juros de mora. A causa da autuação está na apuração incorreta da Contribuição Social s/ o Lucro do ano-calendário de 1996, tendo em vista a utilização de aliquota diversa da estabelecida nas disposições legais aplicáveis. O contribuinte procurou a tutela do Poder Judiciário para ver assegurado seu direito de recolher a contribuição social s/ o lucro líquido, à aliquota de 8%, ao invés dos 30% estabelecida pela EC nr. 10/96, de 04.03.96. A segurança foi concedida em sentença de 26.06.98, confirmando liminar anterior, estando atualmente os autos no Tribunal Regional Federal aguardando julgamento de Apelação em Mandado de Segurança. Processo n°. :16327.000314/2001-59 4 Acórdão n°. :101-93.749 Não se conformando com o procedimento adotado na peça básica de autuação, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 89/100, onde requer o cancelamento integral da exigência ou, ao menos, o cancelamentos dos juros de mora, com as alegações assim sintetizadas: a) a elevação da alíquota da CSSL pela ementa constitucional nr. 10/1196, ofende os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da anterioridade e da irretroatividade em matéria tributária, bem como viola a vedação do art. 60, parágrafo 4 0 da Constituição Federal. b) os juros de mora são incabíveis porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a cobrança de juros ou de multa moratória, conforme decisão de 1996 do E. Conselho de Contribuintes, além de ser aplicável ao caso a vedação do art. 161 do CTN, uma vez que, se a legislação privilegia a boa-fé e a conduta do contribuinte que formula consulta dentro do prazo legal e o desonera do pagamento dos juros, com muito mais razão eles não incidem no caso do contribuinte buscar e obter a tutela do Poder Judiciário, por entender ilegítima determinada exigência fiscal, conforme já entendeu o C. Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 1974. c) a utilização da taxa selic para fins tributários não tem sido reconhecida pela jurisprudência, conforme recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Pela decisão de fls. 182/186, a autoridade julgadora de 1° grau, não conheceu da impugnação no tocante a CSSL, ante a opção exercida para discussão da matéria no Poder Judiciário, tendo havido renúncia do contribuinte a discutí-la na via administrativa. Quanto aos juros de mora conheceu da Impugnação para rejeitá-la, julgando procedente a exigência. 01' Processo n°. :16327.00031412001-59 5 Acórdão n°. :101-93.749 A decisão contem a seguinte "ementa". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 31.12.1996 Ementa: RENÚNCIA Ã VIA ADMINISTRATIVA. Propositura de ação judicial resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. JUROS DE MORA. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 194/210, sendo apresentada às fls. 211 o comprovante do depósito correspondente a 30% do débito. As razões são lidas em plenário. É o Relatório. ,„ Processo n°. :16327.00031412001-59 6 Acórdão n°. :101-93.749 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e a Recorrente efetuou o depósito correspondente a 30% do débito fiscal, conforme comprovante anexado aos autos. Dele conheço. O julgador de 1° grau não tomou conhecimento da Impugnação em virtude da matéria de mérito já ter sido levada à apreciação do judiciário, o que não merece reparos, eis que guardou consonância com o disposto no art. 38, § único da lei nr. 6.830/80, segundo o qual, não importa a modalidade da ação judicial, não havendo distinção entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Daí a razão da expedição do ADN nr. 3/96, esclarecendo que: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." E havendo identidade entre a matéria discutida em Juízo com aquela objeto do lançamento fiscal, é defeso ao Colegiado manifestar-se sobre o mérito, não importando se o contribuinte ingressou em Juízo antes ou depois do lançamento. A cobrança dos juros de mora somente surgiu com o lançamento exarado, não se tratando de questão submetida ao judiciário. -A)4 Processo n°. :16327.000314/2001-59 7 Acórdão n°. :101-93.749 Nesse particular, é de se observar o disposto no art. 161 do CTN, segundo o qual o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e de aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas em lei tributária. A sua cobrança somente se torna indevida, se, no momento da constituição do crédito tributário a sua exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. Este depósito não restou comprovado nos autos, portanto, legítima é a cobrança dos juros de mora. Com relação a aplicação da taxa Selic, é de se observar que nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95, a partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - D --- -- .1 de fevereiro de 20( 2 „dlier04 _,..- , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000325/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. C--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nera - _amarAIIIIII.Sfrati2b %%ar PAULO - e -TO CUCCO ANTUNES RELAT• " FORMALIZADO EM: 2 5 CUT 2005 . , . , Processo n.°. : 18336.000325/00-21- Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR& ‘ 1 2 . - . ' Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Recurso n.°. : 301-124243 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.410, proferido em sessão do dia 06/11/2002, pela C. 1°. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Antecipando-se o contribuinte a qualquer procedimento da fiscalização, ocoffe a denúncia espontânea da Infração, mediante o recolhimento dos tributos devidos. A denúncia espontânea exonera o contribuinte do pagamento das multas, conforme parágrafo único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação copia do inteiro teor do , Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, cuja Ementa se transcreve: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado? Ç4) it---------- 3 . .. .- -^ Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura das razões de apelação da Autuada, assim como do Voto condutor do Acórdão paradigma trazido à colação, integralmente, como segue: (leitura). Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões em petição acostada às fls. 87 a 105, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Vindo o processo a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 111, último documento dos autos. É o Relatório47. Gvo 4 Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso foi apresentado tempestivamente e foi também comprovada a dissidência jurisprudencial sobre a matéria litigiosa. Presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que apresentada a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo também a multa de mora, ainda que no caso do atraso no pagamento do tributo devido, como acontece no presente processo. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela 2a . Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001-71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: "(...) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. éçf's fia ' . • . • Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de oficio que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de oficio, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tomando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da divida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de oficio é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. 6 çfj Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816— SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber: "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela 7 411, . - Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 fiscalização 'lex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao património alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o património estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e Indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) O Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1 2 Turma do Pretório Excelso assim decidiu: 1SS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido' (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n°115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente 8 G) 40, . . . • - • Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25/05199 — DJ 21/06199) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 9 11/fi Processo n.°. 18336.000325100-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UHR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADiN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (RE n°202.403 — PR - 19/04/2001 — DJ. 11/0612001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio? Pelos fundamentos acima alinhados é que entendo não assistir razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, à unanimidade de votos. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302-124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de 2004, tendo como Relator o 1. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF103-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: c0192 dif lo Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO — Não se há de aplicar de oficio a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — http://www.conselhos.fazenda.qov.br . parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da relatoria do Acórdão trazido à colação] pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (r. Câmara- 1°. C.C.), encontrado especificamente às fls. 76/81 que, a meu ver, esgota a matéria. Sequem-se as transcrições: "O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao Julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2°. Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. QVg 41911 Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de ofício em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatária) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função 12 -* Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencionar O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de perna, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez 13 Gr2 . . , • - Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de Indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, Isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias .. não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José António Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penal. Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras Infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penaffdade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da Intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere- se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar 14 02 i . . . - 1 - r Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma específica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137— A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136)." Conclui-se, então, o correto entendimento: Uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento 02 de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. is "----------------- Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 A Multa de Mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de Agosto de 2005. PAULO ROB • UCCO ANTUNES, 6a4" 16 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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