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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722708 #
Numero do processo: 13884.001134/94-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - Com a promulgação da Lei nº 8.748, de 09.12.93, a impugnação, ainda que intempestiva, deve ser submetida à competente Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 106-10916
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4720616 #
Numero do processo: 13847.000734/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 1/4593 D4 G / 03/ 19 (..9 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01%7 Processo : 13847.000734/96-02 Acórdão : 202-11.083 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.825 Recorrente : FRANCISCO GOMES DE ALENCAR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n9 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO GOMES DE ALENCAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões2 em 28 de abril de 1999 / 407 • / Marcos yinicius Neder de Lima II Preeidente ALT6; ' ar os : ueno vfíator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 SSC/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA c4.3:7¥07; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000734/96-02 Acórdão : 202-11.083 Recurso : 107.825 Recorrente : FRANCISCO GOMES DE ALENCAR RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196 no tocante à Contribuição Sindical do Empregador, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o no 0724115.1, alegando, em síntese, que, pelos arts. 5°, XX, 8°, V, e 145, II, da CF, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar a dita contribuição, o que caracterizaria confisco para a manutenção de sindicatos ociosos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a Recorrente interpõs o Recurso de fls. 14, onde, em suma, - reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 595 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Wnt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000734/96-02 Acórdão : 202-11.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio em exame se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador, não recolhida. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8, inc. IV, da CF/88, esta, sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 AN se fi A N OS BUENO RIBEIRO 3

score : 1.0
4723071 #
Numero do processo: 13884.004631/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ.DESPESAS INDEDUTÍVEIS. CONCEITO.A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o mútuo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo gasto como necessário, usual ou normal. CSLL.GASTOS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994.PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Até a edição da lei n.º 8.981/95 - não sem ressalvas - os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas à Contribuição Social sobre o Lucro não se estendiam por falta de permissivo legal.
Numero da decisão: 107-06770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SÉTIMA CÂMARA Cleo/8 Processo n.° : 13884.004631/99-28 Recurso n.° : 129.459 — EX OFFICIO Matéria : CSLL — Ex: 1996 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n.° : 107-06.770 IRPJ.DESPESAS INDEDUTÍVEIS. CONCEITO.A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente . poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o mútuo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo gasto como necessário, usual ou normal. CSLL.GASTOS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994.PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Até a edição da lei n.° 8.981/95 - não sem ressalvas - os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas à Contribuição Social sobre o Lucro não se estendiam por falta de permissivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Campinas/SP. I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 (11-f eLsóVl ALVES i PR SlDENTE , NEIC E ALMEIDA RELA i FORMALIZADO E 8 OUT 20(2,rvtt\ , . . .... Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E rARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. \(' 1 1 2 .. - Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 Recurso n° : 129459 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., consubstanciado no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1.0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls., 323/330, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., já devidamente identificada nos autos deste . processo. II — ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 —De acordo com as fls. 02 e seguintes e o Termo de Constatação de fls. 27/28, o crédito tributário lançado e exigível, em 30.09.1999, refere-se à glosa de encargos - sob as vestes de variação monetária passiva — constantes da 1 escrituração da fiscalizada, por não se enquadrarem no conceito de despesas operacionais necessárias, nos anos-calendário de 1994 e 1995. A empresa fiscalizada detentora de aproximadamente 99,98% do lucro da sua coligada KODAK 1 da Amazônia Ind. e Comércio Ltda., de cujo montante acumulado, em 1995, ascendia ao valor de R$ 25.799.947,30 ( vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos ), tomava emprestado recursos através de mútuo junto à mencionada empresa, no mesmo período, remunerando o capital emprestado aos índices da variação da UFIR. Demonstrativos de fls. 31/32. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 'ktf e 243 do RIR/94. 3 .. 1 Processo n.° : 13884.004631/99-28 1 , Acórdão n.° : 107-06.770 02 — Glosa de despesas extraordinárias, consubstanciadas em honorários advocatícios nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 128.425,58, pagos, respectivamente, em 23.02.1995 e 11.08.1995, a Gomes de Oliveira e Alves, referente ação judicial de interesse da empresa EASTMAN do Brasil Comercial Ltda., sem que tenha havido reembolso das respectivas despesas. 1 b) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE b.1 ) CSLL. Fls. 19 e seguintes. Enq. legal: arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92; art. 2.° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88; e art. 57 da Lei n.° 8.981/95. III — ATO IMPUGNATIVO Cientificada da autuação em 30.09.99, apresentou a sua defesa em 29.10.1999 ( Volume II ), conforme fls. 307/320, instruindo-a com os documentos de fls. 323 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Preliminarmente reconhece a procedência da autuação no tocante à indedutibilidade das despesas com honorários advocatícios pagos em benefício de terceiros, tendo efetuado o correspondente pagamento, conforme cópia do DARF ( fls. 335). No que se refere à glosa das variações monetárias passivas, aponta, inicialmente, impropriedade na capitulação legal utilizada pela fiscalização. Defende que as normas gerais do art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11.01.1994, somente seriam aplicáveis quando a infração não estivesse capitulada em outra norma específica do regulamento. No caso, em face da apuração de realização de empréstimo entre empresas controladora e controlada, quando esta última dispõe de lucros passíveis de distribuição, propugna pela aplicação da norma insculpida no art. 432, inciso V e 16, inciso IV, do RIR/94, que se referem à distribuição disfarçada de lucros. Este i I 4 . . 1 Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 erro de capitulação legal teria ensejado erro na identificação do sujeito passivo e na quantificação da matéria tributável. Ademais, tal erro teria obstado, inclusive, a possibilidade de a empresa afastar a presunção de distribuição disfarçada de lucros, ao comprovar que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, na forma do § 3.° do art. 432 do RIR/94. Outro problema apontado seria a pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de não se poder tomar apenas a "ponta passiva "da relação jurídica, em se tratando de mútuo em conta corrente para fins de tributação. 1 Acaso superadas tais argüições, não concorda que o procedimento adotado pela autuada tenha implicado qualquer afronta ao art. 242 do RIR/94, tendo em vista que se pode provar que os gastos eram necessários, usuais e normais às atividades da empresa. Assevera que é ao contribuinte — e não à fiscalização — que cabe averiguar e determinar quais os gastos necessários para o desempenho da sua atividade operacional, já que é ele o maior interessado em auferir lucros. A empresa não gasta apenas por querer ou com o intuito de praticar políticas de liberalidade, mas antes porque precisa efetivar certos gastos para alcançar os objetivos sociais colimados e auferir lucros." No caso das despesas — objeto da presente glosa — entende terem sido atendidos todos os princípios necessários à determinação dos encargos de exploração ou do exercício da atividade produtiva de renda: a inerência à produção do lucro; a efetividade e certeza do dispêndio; o imediatismo; a atualidade e a razoabilidade. No mais, acrescenta ser prática usual nos grandes grupos empresariais a "centralização de caixa" , ou seja, a administração concentrada do disponível por apenas uma das empresas, de sorte a obter não apenas melhores taxas de aplicação em caso de sobra, mas igualmente, de molde a socorrer em condições mais vantajosas braços do conglomerado que porventura necessitem de recursos, cuja captação no mercado está sempre sujeita a percalços e 11 1 5 • Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 invariavelmente é mais onerosa ( reclamando, via de regra, o oferecimento de garantias etc. ). Afirma existir entre empresas do grupo Kodak, operações de mútuo em contas correntes, segregadas em contas patrimoniais distintas, procedendo-se à elaboração de um demonstrativo, às fls. 315/319, no intuito de provar a correspondência de registros entre empresas, e de referendar que " o que se apropriou como despesa numa, foi oferecido à tributação como receita pela outra". Critica a autuação, neste contexto, por ter considerado apenas a " ponta passiva" da relação jurídica sob apreciação. " Em momento algum tratou a KAM de cobrar juros pelas quantias mutuadas à KBL. Cuida-se, aqui, de empréstimos suscetíveis de correção monetária por força legal, decorrente da própria sistemática de correção monetária de balanço à época prevalecente, nos termos do art. 396, inciso I, alínea " e " do RIR/94. Dessa forma, no rigor técnico, sequer cabe falar de variação monetária passiva, tal como fizeram consignar os Ilustres Agentes Lançadores", sentencia. No que concerne aos cálculos, sustenta que o fato de a fiscalização não ter considerado as contas ativas teria implicado majoração da exigência fiscal. Igualmente, ao tomar por base as DIRPJ dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, " distribuir os lucros " mensalmente, teria deixado de compensar o prejuízo de abril de 1994 nos meses de maio, junho e julho de 1994. Haveria erros, também, no valor da UFIR utilizado para apuração do montante tributável. As mesmas razões de defesa estendem-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. IV - A DECISÃO DE 1.a INSTÂNCIA Às fls. 520/530, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 722, de 28 de maio de 2001, assim resumida em suas ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ fAnos-calendário: 1994, 1995 6 .. _• Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 Lucro Real. Despesas necessárias. As despesas financeiras contabilizadas em empresa controladora, decorrentes de empréstimos tomados de empresa controlada, são desnecessárias na direta proporção e montante dos lucros acumulados, contabilizados na empresa mutuante ( controlada ), em favor e à disposição da mutuária ( controladora ). Exclui-se da exigência as parcelas relativas às compensações dos prejuízos contábeis acumulados, admitidas antes da distribuição dos lucros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Glosa de despesas desnecessárias. No campo de incidência da contribuição social, não se sustenta a glosa de despesas comprovadamente efetivadas. A glosa de ' despesas, motivada pelo caráter desnecessário destas para a manutenção da fonte produtiva, não afeta a base de cálculo da contribuição social, que é o resultado do exercício, apurado na forma da legislação comercial. V —A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 26.06.2001, por via postal ( AR de fls. 534 ), apresentou o seu recurso voluntário em 19.07.2001, conforme descrito às fls. 535/552. " \ É o relatório 7 1 1 , Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. IMinistro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. I Nesse âmbito, são duas as matérias exoneradas pela decisão de Primeiro Grau: , 01 — Na ótica do Imposto sobre a Renda/PJ.: 01.1 - compensação de prejuízo contábil apurado pela controlada em março de 1994 que, dessa forma, reduz o lucro passível de distribuição para a controladora nos meses de maio, junho e, parcialmente, no mês de julho de 1994 (fls. 533/4); 02— Contribuição Social s/ o Lucro: improcedência da glosa das despesas indedutiveis, por desnecessárias, não obstante comprovadas a sua realização. Não há o que reparar na lúcida e precisa decisão monocrática. Primeiramente, a existência de prejuízo contábil no mês de março repercute na grade dos lucros acumulados passíveis de distribuição, reduzindo-os. Como a glosa da variação monetária passiva na empresa controladora — ora recorrente - decorre de mútuo ancorado na existência valorativa dos respectivos lucros acumulados, resta imperativa a recomposição dos val es tributados, i scoimando-os do impacto redutor do referido prejuízo evidenciado. 8 _ Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 No que se refere à segunda quadra decisória, importa coligir excertos de trechos de monografia tecida por esse relator aplicável à espécie em debate: não há como tipificar um gasto como indedutível sem a prova de uma efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, ou serviço ou o mútuo tenha sido contra prestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como necessário, usual ou normal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com reflexos na fonte. A não-distinção das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito (...). O caso presente está amalgamado ao conceito antes expendido, e se conforma, sem ressalvas, ao que prescreve o art. 47, da Lei n.° 4.506/64 — matriz legal do art. 242 do RIR/94. È consabido que, somente com o advento dos arts. 9,11,13,14,18 e 22 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com todas as luzes, é que o legislador passou a elencar, expressamente, as despesas não dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro. Sob o império do art. 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e do art. 38 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, apenas as mesmas normas de pagamento havidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas passaram a ser aplicadas a esta contribuição social. Verbis: Lei n.° 8.383/91.Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n. 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas Éurídicas. 9 Processo n.° : 13884.004631/99-28 Acórdão n.° : 107-06.770 Lei n.° 8.541/92. Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. Com o advento do art. 57 da lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, além das normas de pagamento até então vigentes, foram a esta contribuição estendidas também as mesmas regras de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Ainda que sobre o denominado conceito normas de apuração recaiam fundadas dúvidas - notadamente acerca de sua abrangência e natureza - no caso em tela não cabe apreciá-las, tendo em vista que o fato gerador sob debate não fora alcançado, por temporalidade, pela norma legal ulterior sob destaque. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio. Brasília ( DE), em 17 de setembro de 2002 NEICYR D MEIDA lo Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000016/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.254
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma Ordinária da r Câmara da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de P instância, nos termos do o . do Relator. , fer cr. LSO C DO RO ENBURG FILHO 'residente • il. a l i ASSI GUERZONI Fl O Re 4tor • Processo n°13857.000016/2001-82 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.254 Fl. 260 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório O presente processo foi iniciado em 11/01/2001 com um Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 981.097,68, relativo ao 4° trimestre de 2000. Na fl. 2 do presente processo consta uma cópia de Pedido de Compensação, datado de 11/01/2001, de débito da Cofins do período de apuração de dezembro de 2000, no valor de R$ 805.364,80, com observações manuscritas indicando sua retificação em face de novo documento apresentado em outro processo, o de n° 13857.000050/2001-57, apenso a este. Na fl. 79 do presente processo consta uma cópia de Pedido de Compensação, datado de 12/01/2001, de débito do IRPJ-Estimativa Mensal do período de apuração de dezembro de 2000, no valor de R$ 175.732,88. Às fls. 80/82, cópias de documentos do processo de Representação n° 13857.000050/20014-57, aberto em 02/02/2001, s.m.j., apenas para que fossem cadastrados no sistema Profisc os débitos das compensações acima mencionados. Nas fls. 90/122 constam planilhas de cálculos elaborados em função da auditoria fiscal realizada junto à interessada para a verificação da procedência deste pedido de ressarcimento e de outros quinze, constantes de outros processos administrativos, auditoria esta que abrangeu o período de 1°/04/99 a 31/03/2003 e que culminou com a lavratura de um auto de infração (cópia às fls. 123/125 e 133/138) por conta de várias glosas efetuadas nos créditos pleiteados as quais culminaram com o exsurgimento de saldos devedores do IPI em determinados períodos. Referido auto de infração foi lavrado em 13/05/2005 e formalizado por meio do processo administrativo n° 13851.000544/2005-15, sendo que não foi lavrada a multa de oficio e a exigibilidade do crédito restou suspensa, consoante os termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo se depreende da cópia do Relatório de Fiscalização (cópia às fls. 126/132), as glosas dos créditos se originam de duas rubricas: a primeira delas, relativa às aquisições de matérias-primas sobre as quais não houve a oneração do imposto (isentas e/ou não tributadas), isto em face da existência de uma ação judicial impetrada pela interessada ainda em curso l , em que lhe fora concedida a liminar para que aproveitasse os créditos ditos fictos/presumidos dessas operações para fins de dedução do IPI apurado em cada período. E, justamente por conta de tal matéria se encontrar ainda sub judice, é que o valor correspondente a tais glosas foi constituído de oficio, porém, com a sua exigibilidade suspensa e sem a cobrança da multa de oficio. A outra rubrica se refere aos demais insumos adquiridos também sem o ônus do imposto, por conta de a decisão judicial não ter a eles se referido. Em função, portanto, de tal auditoria fiscal, é que a Unidade de origem, ao analisar o presente pedido de ressarcimento, àquele resultado se reportou, de maneira que o seu parecer, elaborado no documento intitulado Crédito Básico de IPI (fls. 142/143), apenas reproduz um quadro resumo em que aponta os valores dos ressarcimentos pleiteados pela Mandado de Segurança n°2000.61.02.000026-2. e IN Processo n°13857.000016/2001-82 52-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.254 Fl. 261 interessada em cada um dos dezesseis processos, contrapostos aos valores dos saldos credores apurados pela fiscalização em face das glosas e da reconstituição dos saldos credores. Assim, para o presente processo, ou, para o presente período, o Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, concluiu que, não obstante as glosas efetuadas e a reconstituição do saldo credor, a interessada tinha direito ao crédito de R$ 981.097,68 (fl.143), tal como constou de seu pedido, devendo ser ressaltado que a glosa efetuada por meio do auto de infração, relativa às matérias-primas foi de R$ 79.211,86, enquanto que a outra parte da glosa, relativa aos demais insumos, foi de R$ 268.433,90. A Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Araraquara/SP, com base no referido relatório elaborado pela fiscalização, proferiu Despacho Decisório cientificado à interessada em 24/10/2007, deferindo o pedido de ressarcimento, entretanto, no valor de R$ 901.885,82 e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, ou seja, deixou de reconhecer o crédito de R$ 79.211,86 e, consequentemente, não homologou a compensação de débitos em igual valor. Consta dos termos do referido Despacho Decisório que o não reconhecimento dos R$ 79.211,86 se deu por conta de tal valor estar atrelado a uma ação judicial ainda sem decisão definitiva, ação judicial essa intentada no sentido de que fosse afastada a incidência do art. 82, I, do RIPI/822, para que pudesse a impetrante escriturar e compensar créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos sem o referido encargo, ou seja, isentos ou tributados à alíquota zero Todavia, a decisão judicial lhe fora parcialmente favorável, ou seja, somente lhe foi reconhecido o direito de se creditar do imposto relativo às aquisições de matérias-primas. Para justificar o porquê de não ter adotado integralmente a conclusão da auditoria fiscal, que se dera no sentido de reconhecer o direito ao ressarcimento no exato valor que constou do pedido, R$ 981.097,68 , a Saort invocou o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001 3, e argumentou que não se pode reconhecer direito à compensação de débitos quando parte da matéria que forma o crédito se encontra ainda sob o crivo do poder judiciário, como, explica, é o caso do IPI incidente sobre as matérias-primas adquiridas à alíquota zero ou sob o regime de isenção, no valor de R$ 79.211,86. Ratificando, com outras palavras, do crédito de R$ 981.097,68 pleiteado pela interessada e reconhecido pelo Setor de Fiscalização, a Saort considerou que apenas uma parte não poderia ser aproveitada em compensação, qual seja, a importância de R$ 79.211,86, por se tratar de matéria sub judice. Assim, à interessada restou reconhecido pela Saort o direito ao crédito de R$ 901.885,52, de sorte que suas compensações de débitos foram homologadas até este limite, o que resultou na quitação integral dos débitos listados acima, com a ressalva de que, aquele relativo à Cofins de dezembro de 2000, que fora retificado a pedido da interessada em 20/09/2004, para R$ 712.342,82, bem como, na mesma data, fora incluído novo débito a ser compensado, qual seja, o relativo ao IRRF do período de apuração de dezembro de 2004, no 2 Art. 82 - Os estabelecimentos industriais (...) poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adqu . '. 05 para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos. 3 Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação • ial pelo sujeito passivo, antes do trânnsito em julgado da respectiva decisao judicial. PP"; @/ Processo n° 13857.000016/2001-82 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.254 Fl. 262 - valor de R$ 93.021,98. Este, todavia, teve sua compensação apenas parcial, visto que, não tendo sido o crédito reconhecido suficiente para tanto, restou a interessada intimada para o recolhimento da diferença em aberto4. As reproduções das telas do aplicativo Sief Brasil, acostadas às fls. 153/155, bem como o "Extrato de Processo", às fls. 156/157, demonstram claramente a implementação da compensação acima reportada, e a Carta de Cobrança indica a pendência de R$ 79.211,86 (valor original), relativo ao débito de IRRF não compensado. Na Manifestação de Inconformidade a interessada afirma que não discute a norma legal que veda o ressarcimento de créditos de impostos ainda sob o crivo do poder judiciário, mas, sim o fato de que não incluiu no valor do ressarcimento pleiteado os créditos de IPI que estavam amparados pela medida judicial, quais sejam, aqueles insumos isentos e/ou sujeitos à alíquota zero. Diz ela que, ao contrário, os compensou na sua escrita fiscal com os débitos de IPI originados da saída dos produtos que fabrica e que, portanto, o valor do saldo credor que pleiteia no ressarcimento é formado exclusivamente da manutenção de créditos de IPI pagos nas aquisições de insumos empregues na fabricação de produtos exportados. A DRJ-Ribeirão Preto/SP, todavia, não se adstringiu ao conteúdo da lide propriamente dita, e decidiu que nenhum valor deveria ser ressarcido à interessada; nem mesmo aquela importância que houvera sido reconhecida pela Saort, e, que, portanto, nenhum crédito poderia ser aproveitado para as compensações declaradas. Rechaçando os argumentos da interessada, a instância de piso afirma que os créditos de IPI decorrentes ou abrangidos pela ação judicial (matéria-prima isenta e/ou tributada à alíquota zero, no valor de R$ 79.211,86), mesmo se utilizados para abater os débitos do imposto do período, tem consequência direta no saldo do imposto apurado no período, alterando-o, para mais, além de que o auto de infração acima noticiado reduzira o montante do saldo credor do período. Acrescenta também que, desde a edição da IN SRF n° 21, de 1997, já havia a vedação expressa para a compensação de débitos mediante o aproveitamento de créditos que estivessem ainda dependentes de decisão judicial, ou seja, que não fossem líquidos e certos, o que se mantém até hoje, a teor do art. 19 da IN SRF n°210, de 2002, ratificada pelo art. 20 das IN SRF ifs. 460 e 600, respectivamente, de 2004 e de 2005. Desta forma, de acordo com a instância de piso, verbis "(..) valor algum poderia ter sido deferido para o contribuinte antes do trânsito em julgado do processo judicial, ou, da decisão definitiva administrativa referente ao auto de infração, pois somente neste momento é que o crédito se tornará liquido e certo e poderá ser repetido ou utilizado para compensação". Não obstante esse impedimento, a DRJ observou que a DRF deveria ter atentado para o fato de que o saldo credor reconstituído pela fiscalização deste trimestre se mostrou inferior ao montante que constou do pedido e que foi deferido pela administração. Assim restou ementada tal decisão, a qual, com outras palavras, reproduz o enunciado do artigo 19 da IN SRF n°210/2002, e art. 20 das IN SRF n°s. 460/2004 e 60012005: 'El. 58/60 do processo 13857.000050/2001-57 it."... P./ Processo? 13857.000016/200142 S2-C2TI Acórdão ti.• 2201-00.254 Fl. 263 RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva judicial ou administrativa, possa alterar o valor do crédito a ser ressarcido. Implementando a referida decisão, a Saort procedeu ao estorno das compensações acima descritas, o que fez retomar à sua condição anterior os débitos nela envolvidos. No Recurso Voluntário a interessada, em sede de preliminar, alegou que a DRJ não poderia ter modificado a decisão da Saort que deferira o ressarcimento do crédito e homologara a compensação até o seu limite, por lhe faltar competência para tanto e por se tratar de matéria estranha à lide. Além disso, a vedação expressa no artigo 49 da IN SRE n° 600/2005, para a interposição de recurso de oficio significaria que nenhum recurso cabe contra a decisão que defere créditos e homologuem compensações. Ainda em sede de preliminar, alegou a Recorrente que as compensações que declarara se subsumiriam ao disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 — homologação tácita —, visto que datadas de mais de cinco anos, e que, portanto, deveria ser observado ao disposto no § único do artigo 149 do Código Tributário Nacionais. No mérito, argumentou a Recorrente que a fiscalização já identificara dentre o montante do crédito pleiteado o valor da parcela sub judice e a subtraíra de seu total, de maneira que, feito o referido expurgo, os créditos remanescentes não mais poderão ser afetados pelo resultado do processo onde se discute o cabimento ou não dos valores então apartados. Traz à baila acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG°, segundo o qual, verbis, "A existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IPI não obsta o deferimento do ressarcimento guando se pode delimitar precisamente a matéria afetada pelo lançamento de oficio, ainda pendente de decisão administrativa definitiva". Para a Recorrente, não há razoabilidade alguma em se bloquear o direito a um crédito de R$ 981.097,68 por conta de, diz ela, uma suposta pendência de apenas R$ 79.211,86 (mais acréscimos), e, menos ainda, que se pretenda o recolhimento dos mesmos R$ 981.097,68 (débitos declarados em compensação e em aberto por conta da sua não homologação), para que se possa reavê-los, logo após. Ratifica os argumentos expendidos na sua Manifestação de Inconformidade em relação às aquisições desoneradas do imposto (isentas e submetidas à alíquota zero), ou seja, de que, mesmo utilizando créditos para compensar débitos, e ainda considerando o valor do ressarcimento, ainda assim lhe restaria um saldo credor de R$ 140.000,00, mais que suficiente para cobrir os R$ 79.211,86 da glosa efetuada. Nesse ponto, informa que tal valor foi 3 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto nao extinto o direito da Pública. 6 Acórdão 09-19.481, de 20105/2008. Processo rr 13857.000016/2001-82 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.254 Fl. 264 "regularizado" mediante a entrega e uma Dcomp protocolada no dia 28/07/2005, por meio do Processo Administrativo n° 13857t 00431/2005-60'. , a É o Relatório:vil', • 7 Vide fl. 240. Processo n°13857.000016/2001-82 52-C2T Acórdão n.° 2201-00.254 Fl. 265 VOO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/07/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, considero oportuno fazer dois registros: o primeiro, de que a ora Recorrente, por meio de "Declaração de Compensação" em papel entregue em 28/07/2005, cópia à fl. 240, formalizada no processo administrativo n° 13857.000431/2005-60, confessou a integralidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração acima noticiado, Processo Administrativo n° 13851.000544/2005-15 8, dentre eles o valor de R$ 79.211,86, correspondente justamente ao valor não reconhecido como crédito. Segundo, que a consulta feita ao sítio do Tribunal Regional Federal na internei retoma a informação de que o processo n° 2000.61.02.000026-2, já teve sua decisão definitiva, desfavorável à interessada, nos termos do Acórdão cuja cópia foi anexada ao processo pela interessada às fls. 252/2569. Essas duas informações, sm.j., indicam que a interessada não mais contesta judicialmente a impossibilidade de se aproeitar dos créditos fictos/presumidos das matérias- primas, o que, diga-se, de passagem, também sequer fora ventilado nos dois recursos que apresentou, e que se encontra solucionado ou não pendente de qualquer decisão o auto de infração que determinara à glosa dos créditos relativos às matérias primas adquiridas sem o ônus do IPI. Tais informações evidenciam ainda que os óbices levantados pela DRJ para não permitir o deferimento do valor originalmente reconhecido pelo Setor de Fiscalização, quais sejam, a existência de um auto de infração e de uma ação judicial ainda pendentes de decisão definitiva, agora não mais se fazem presentes. Feitas essas considerações, temos que a lide se resume às seguintes questões: a) duas preliminares, sendo a primeira para decidirmos se poderia a DRJ desconsiderar o entendimento da Saort — glosa parcial do pedido de ressarcimento — e negá-lo na sua totalidade; e a segunda, se teria havido a ocorrência da homologação tácita para as compensações declaradas; e b) no mérito, caso superadas as preliminares, se as glosas efetuadas pela fiscalização relativamente aos créditos originários das matérias-primas desoneradas do IPI, teriam ou não efeito sobre o saldo credor remanescente e, ainda, se, o fato de ter haver uma ação judicial e um auto de infração tratando da matéria, ainda pendentes, poderia o saldo credor ser utilizado para fins de compensação. Reformado in pejas Conforme ressaltado pela Recorrente, a questão agitada pela interessada na sua Manifestação de Inconformidade se limitara ao reconhecimento parcial do saldo cr or de IPI, já que, dos R$ 981.097,67 constantes do Pedido de Ressarcimento, a Saort h a lhe Razão pela qual o processo, segundo pesquisa no Comprot em 13 de maio de 2009, já foi arquivado. 9 Informação colhida no dia 12 de maio junto ao endereço "www.trf3.gov.br". Processo n° 13857.000016/200142 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.254 Fl. 266 reconhecido R$ 901.885,82. No entanto, a DRJ estendeu o não reconhecimento do crédito também aos R$ 901.885,82 que haviam sido reconhecidos. Assim, de uma situação em que detinha antes de apresentar a Manifestação de Inconformidade, qual seja, a de poder aproveitar R$ 901.885,82 para quitar débitos em igual montante, a interessada, após a decisão da DRJ, passou a não mais ter esse direito, e, consequentemente, ser devedora de R$ 981.097,67, mais acréscimos legais, visto que até contra a parcela que lhe havia sido reconhecido a instância de piso investiu, glosando-a, o que provocou uma cobrança dos débitos que já haviam sido compensados, mais uma parcela de R$ 79.211,86. Como visto em detalhes, o resultado do julgamento da instância de piso piorou drasticamente a situação em que se encontrava a interessada, o que configura ferimento ao principio do efeito devolutivo, também denominado como reformatio in pejus, assim descrita por Nelson Nery Júnior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p. 183: "A expressão reformatio in pejlis traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "principio do efeito devolutivo" e de principio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária". De se lembrar, pois, que a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade apresentada. Assim, neste caso, é nula a decisão da DRJ que não se adstringiu aos limites da lide que lhe foi submetida e que versara tão somente sobre a inclusão ou não no montante do crédito de IPI objeto do pedido, do valor dos créditos fictos glosados. Voto, pois, por anular a decisão da DRJ devendo outra ser proferida em seu lugar enfrentando os argumentos da interessada nos exatos termos postos em sua Manifestação de Inconformidade, prejudicada a análise das demais matérias constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 1 • de junho de 2009 ek o aiÀ DASSI GUERZONI FIL • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000060/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES . EXCLUSÃO. É inválida a inclusão, na sistemática do SIMPLES, de microempresa ou de pequena empresa. Em conseqüência, deve o ato de inclusão ser anulado a partir de sua emissão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30731
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. É inválida a inclusão, na sistemática do SIMPLES, de microempresa ou de pequena empresa. Em conseqüência, deve o ato de inclusão sa ser anulado a partir de sua emissão. ‘8. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto 2003 • • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • R 11 SEVELT BALDOMI SOSA R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.731 RECORRENTE : SIMÕES PIRES & MARQUES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Face a tempestividade tomo conhecimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO. Trata o processo da exclusão da sistemática do SIMPLES pela Delegacia da Receita Federal em Marília SP, (Decisão SASIT n° 2001/432-fls. 14/15) tendo em vista pedido do interessado que alegou, inicialmente, erro no enquadramento do regime, uma vez que não se configura como microempresa ou empresa de pequeno porte. Requereu, outrossim, exclusão a partir da data da abertura da empresa (fls. 01). Examinado o pleito concluiu a DRF Manha SP, que o objeto da sociedade não é, em si, impeditivo à fruição do SIMPLES, e ainda; que o não enquadramento nessa sistemática decorre de faculdade do contribuinte e não por imposição legal. Decidiu no sentido de atender o requerido, condicionando a eficácia do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei n° 9.317/96. Inconformada a empresa impugnou o decisório administrativo, reiterando a alegação de que não se caracterizando como microempresa ou empresa de pequeno porte não deveria ter sido enquadrada no regime do SIMPLES e que a 110 exclusão deveria operar a partir do inicio das atividades da pessoa jurídica. Denuncia equívoco da Receita que não deveria ter realizado a inscrição no regime sem a observância dos requisitos de lei. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, ora recorrida, manteve, por unanimidade de votos o decisório da Delegacia da Receita Federal de Marília SP, tendo estribado o Acórdão DRJ/RPO n° 1.717/02 (fls. 32) nos estritos termos do artigo 15, incisos I e II, da Lei n°9.317/96 que "estabelece que a exclusão quando for opção da pessoa jurídica os efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subseqüente...." (excerto do Acórdão, fls. 33). Face o decidido, e ainda inconformada, recorre a empresa a este Conselho de Contribuintes, porém admitindo que efetivamente requereu sua inclusão na sistemática do SIMPLES. Em suas palavras: 'Talvez devido a isso, uma vez que era do conhecimento de todos que a empresa para iniciar de fato as suas atividades, haveria u grande atraso, é que quando da elaboração da FCPJ o funcionário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.731 do escritório de contabilidade da época, responsável pelo preenchimento da FCPJ, cometeu um terrível lapso ou erro, fazendo a inconseqüente e não autorizada opção pelo SIMPLES em 29/09/1999, fato este de conhecimento dos diretores desta empresa somente agora, através das informações constantes do processo de indeferimento acima citado, o que somente foi corrigido em 04/10/2000 quando do pedido de exclusão através de uma nova FCPJ." (o grifo é do original). Dentre outras alegações destaca que o comando legal é autoritário pois ao definir a exclusão a partir do ano-calendário subseqüente esta vedando ao 111 contribuinte a correção de simples lapso e conclui protestando pela boa fé. Requer, finalmente, o cancelamento de sua opção — feita indevidamente — e a decorrente conversão para o regime de apuração do LUCRO PRESUMIDO, a fim de ver confirmado os valores recolhidos sob este último regime de declaração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.731 VOTO A exclusão da sistemática do SIMPLES nas condições explicitadas no presente processo — exercício de faculdade por parte do contribuinte — geraria efeitos a partir do ano-calendário subseqüente, nos estritos termos do artigo 15, inciso I, da Lei n°9.317/96. O reconhecimento da prática de erro por parte de preposto da • recorrente não invalidaria a conseqüência jurídica da exclusão, antes a confirmaria. Esse entendimento, no entanto, não elide o fato de que ao contribuinte não remanesceria, em tempo algum, o direito à fruição da sistemática do SIMPLES, pois que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, fato que embasou o decisório da DRF Marília. Nem se justifica pudesse a empresa, ainda que a pedido formulado com erro manifesto, ter sido incluída nessa sistemática favorecida. Assim, o que deve ser nulificado é a inclusão do contribuinte na sistemática do SIMPLES mesmo que sob circunstâncias eventualmente justificáveis. Não se trataria, a rigor, de uma exclusão e sim da invalidade da inclusão, por carência de fundamentação legal. Por tais razões VOTO no sentido de dar PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que se elimine o interessado da sistemática do • SIMPLES a partir da data de sua errônea inscrição. Sala das'Se ões, em 13 de a tosto de 2003 ' 00. EVELT BALDOM • SOSA - Relator 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13833.000060/00-17 Recurso n°: 126.488 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.731. Brasília-DF, 08 de setembro de 2003. o Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:

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4719272 #
Numero do processo: 13836.000486/96-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício 1996, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. DECLARAÇÃO DO EX. DE 1994 - Por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade, incabível é a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, com respaldo no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15868
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.868 IRPJ - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício 1996, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. DECLARAÇÃO DO EX. DE 1994 - Por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade, incabível é a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, com respaldo no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELATAP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da o exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE B C R VARÃO RELATOR a . 4'.1. Z41 r".' • . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA is't - t it te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL.f 2 44 41; • frir, MINISTÉRIO DA FAZENDA , P 1, 1 44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 Recurso n°. : 114.927 Recorrente : BELATAP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BELATAP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com inscrição no CGC n° 67.595.900/0001-08, foi emitida as Notificação de Lançamento de fls.08 para exigir do contribuinte o recolhimento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dos exercícios de 1994 e 1996. No caso da exigência relativa a DIRPJ do exercício de 1994, a multa de R$. 80,79 consta como dispositivo legal infringido o art. 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94 e com relação a DIRPJ do exercício de 1996 a multa de R$.414,35 foi exigida com fundamento no artigo 88, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "tf, do mesmo diploma legal. Em sua impugnação apresentada às fls.11, o contribuinte contesta a exigência com o argumento de que a penalidade fere frontalmente o princípio contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a entrega das referidas declarações foram feitas de forma espontânea pela requerente, sem estar intimada pelo órgão responsável à cumprir tal obrigação, o que caracteriza a sua opção em se antecipar ao fisco no sentido de regularizar a sua situação. A autoridade monocrática mantém o lançamento, em decisão assim fundamentada:Ç2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e.ki• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486196-57 Acórdão n°. : 104-15.868 - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegara realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ânus e deveres a particulares, denominados genericamente 'obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §3°, do CTN). Assim, é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. - In casu, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. - O fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. - Ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. Regularmente cientificado às fis.17, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que sequer havia iniciado suas atividades, portanto, totalmente paralisadap 4 wìt4:r.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:_s_P 1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas (SP) manifestou-se às fis.21/22 pela improcedência do recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida É o Relatório. N a&Ce}, 5 e f-P. • er MINISTÉRIO DA FAZENDA._;,: :O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos dos exercícios financeiros de 1994 e 1996. Inicialmente, cabe destacar que improcede a alegação do recorrente de que ainda não havia iniciado efetivamente suas atividades, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre verdadeira essa alegação. Além disso, a legislação de regência impõe que o simples fato de estar a empresa legalmente constituída e legalizada perante o fisco federal, como sendo condição suficiente para sujeitar o contribuinte ao cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração do IRPJ, independentemente de ter ou não iniciado suas atividades comerciais. No que se refere ao argumento visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não assistir razão ao reclamante, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. ea 6 b:4. • ;;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t.":.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido, às multas previstas em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? gê 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:71, 75.,tf? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR, cobrado pelo atraso na entrega da DIRPJ dos exercícios de 1995 e 1996, é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Não há, portanto, que se cogitar da ilegalidade dessa exigência. Por outro lado, a cobrança da multa de 97,50 UFIR exigida em razão do atraso na entrega da DIRPJ relativa ao exercício de 1994, com fundamento no artigo 999, II, 'a" do RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Com relação a essa penalidade já não se pode assegurar a mesma sorte, senão vejamos: Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídicar 8 k "! • é, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PiCIA QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486/96-57 Acórdão n°. : 104-15.868 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR184 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea 'a", inciso I, do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)." Como se vê, o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a', do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa noi/ag5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000486196-57 Acórdão n°. : 104-15.868 de R$.80,79, imposta em razão da apresentação extemporânea da declaração de IRPJ do exercício de 1994, ano-base de 1993. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 ELIZA E CARR RO VARÃO • ;

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4722841 #
Numero do processo: 13884.002033/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Deve ser mantida a exigência de omissão de receitas, quando constatado pela fiscalização a venda de veículos usados e não registrados na escrituração comercial, através do cotejo entre a relação fornecida à fiscalização pelo contribuinte e documento de uso interno apreendido na empresa. Devendo, para efeito de quantificar a base tributável, ser considerado o custo de aquisição dos bens alienados, informados no mesmo documento que serviu de base para identificar a omissão de receita. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20153
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR OS CUSTOS CONSIGNADOS NO VOTO DO RELATOR; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :11 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.153 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Deve ser mantida a exigência de omissão de receitas, quando constatado pela fiscalização a venda de veículos usados e não registrados na escrituração comercial, através do cotejo entre a relação fornecida à fiscalização pelo contribuinte e documento de uso interno apreendido na - empresa. Devendo, para efeito de quantificar a base tributável, ser considerado o custo de aquisição dos bens alienados, informados no mesmo documento que serviu de base para identificar a omissão de receita. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para admitir os custos consignados no voto do relator; e ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "" niP1. iN IG BER "REM r SILVI o. O ES CARDOZO RE OR • • . • 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 , • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 Recurso n° :120.217 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES S/A. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES S/A., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, em parte, as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04) e seus reflexos da COFINS (fls. 06), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 07) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 08), lavrados em 14 de dezembro de 1994, relativos ao período fiscalizado de janeiro a maio do mesmo período-base. O presente processo refere-se ao desmembramento da parte mantida pela autoridade julgadora de primeira instância nos autos do processo N° 13884.001606/94-60. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, levada a efeito na contribuinte acima identificada, na qual foram constatadas irregularidades, que foram, assim, relatadas pela autoridade autuante, no "Termo de Constatação Fiscal' (fls. 236/240): 'Em 03/11/94 efetuamos diligência na empresa 'Distribuidora de Automóveis Bandeirantes S/A, onde efetuamos a retenção de um relatório contendo a relação dos veículos usados, vendidos pela citada empresa, no período de Janeiro a Maio de 1994, conforme 'Termo de Retenção', folha 27, totalizando 139 (cento e trinta e nove) veículos negociados neste período. Em 09/11/94 o Contribuinte foi intimado, conforme "Termo de Intimação Fiscal' às fls. 41, a fornecer a esta Delegacia da Receita Federal relação contendo todos os veículos usados vendidos no ríodo de Janeiro a Maio de 1994 e o n° das respectivas notas fiscais ue servi- 3 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA •..nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884002033/99-13 • Acórdão n° :103-20.153 ram de suporte para tais operações. Do confronto entre o relatório por nós apreendido com a relação fornecida pelo Contribuinte, constatamos que dos 139 (cento e trinta e nove) veículos relacionados no citado relatório, existem 067 (sessenta e sete) que não constam da relação fornecida pelo Contribuinte com base . nas notas fiscais emitidas, folhas 43 e 44, caracterizando, desta forma, a venda dos 67 (sessenta e sete) veículos sem que houvesse a emissão das respectivas Notas Fiscais. Do confronto também constatamos que dos veículos listados nas duas primeiras relações, existem 018 (dezoito) que têm nota fiscal de venda emitida com subfaturamento, visto que o valor dos mesmos nas respectivas notas fiscais está abaixo do valor registrado na relação por nós apreendida”. Com base nas alegações acima, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o lucro, tendo por enquadramento legal os Artigos 2° e 3 0, da Lei N° 8.846194, 43 e 44, da Lei N° 8.541/92, Lei Complementar N° 70/91 e Artigo 2° da Lei N° 7.856/89. Notificada dos lançamentos, a autuada apresentou Impugnação (fls. 242/260), acompanhada dos documentos de folhas 261/281, alegando, em resumo que: 1. o procedimento adotado pela fiscalização teria sido irregular, arbitrário e desrespeitoso; 2. a prova utilizada pelo Fisco, qual seja, uma tabela escrita à mão, não é documento oficial, além de que foi obtida por meio inidôneo e inconstitucional, sendo, portanto, ilícita, afrontando o Artigo 5°, Incisos XI e LVI, da Constituição Federal; 3. desta forma, estando a autuação baseada, "única e exclusivamente', em documento clandestino, deveria o Auto de Infração ser julgado insubsistente, conforme decisões proferidas pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que foram transcritas pela impugnante; 4 , . . . - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA "" 4. •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;. Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 4. ademais, a autuação não merece prosperar porque a fiscalização, 'não encontrando qualquer irregularidade na sua escrita fiscal ou contábil que comprove a falta de recolhimento do imposto, pretende autuar a empresa baseada na suposição de que houve falta de emissão de documentos...'. 5. o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (Migo 43, do CTN), e, no caso presente, 'não houve a aquisição dos veículos constantes da tabela que_ não possuem nota fiscal, o que leva à lógica e obrigatória conclusão de que não se auferiu qualquer espécie de renda na comercialização dos mesmos. Não se pode considerar comércio a circulação de um determinado automóvel pela oficina de uma concessionária durante a prestação de serviços..? 6. admitindo-se a ocorrência do fato gerador, nos termos formulados pela fiscalização, ainda assim seria injusto o ônus de recolher imposto sobre uma base de cálculo divorciada da realidade, uma vez que não foi considerado o custo de aquisição de cada veículo nem os prejuízos que muitas vezes ocorrem nas vendas efetuadas; 7. por fim, requereu o arquivamento dos autos ou que, na eventualidade de ser considerado procedente, seja retificado o valor do lançamento e de seus reflexos, em razão das notas fiscais que anexa à presente impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 11.1751011DG100474199, às folhas 284/294, datada de 10/03/99, decidiu pela proce- dência parcial das exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. depreende-se dos argumentos contestatórios iniciais que a contribuinte, embora não tenha postulado expressamente, pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, que, diferentemente do que foi por ela alegado, foi realizado nos estritos ditames legais, tendo a exigência sido embasada na constatação da falta de emissão de notas fiscais nas operações de vendas de veículos, que ca eteriza, de , • " • C 4, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 pronto, omissão no registro de receitas; 2. 'quanto à preliminar argüida (arbitrariedade e ausência de respeito), soa como mera tentativa de se desviar a atenção em relação aos fatos que motivaram a exigência'; 3. tratando-se de matéria de fato, caberia à contribuinte ilidir as razões que sustentaram o lançamento, no entanto, não houve apresentação de provas, permanecendo incólume a omissão de receita detectada e nos montantes apurados, _uma vez que, corno acima relatado, o procedimento fiscal baseou-se em documento emitido pela empresa, que foi devidamente reconhecido pelo seu gerente- administrativo, no qual estavam registradas operações mercantis - compra e venda de veículos - por ela realizadas e mantidas à margem da contabilidade; 4. o valor das vendas não escrituradas reflete omissão de receitas, daí não cogitar-se dos custos e despesas respectivos, afora se a pessoa jurídica provar, efetivamente, a existência do valor das quantias a serem deduzidas; 5. das notas fiscais apresentadas pela contribuinte, na impugnação, verifica-se que duas delas (fls. 278 e 279) constam na relação, elaborada pela fiscalização (fls. 236/240), sob os números 42 e 64, devendo ser os seus valores, CR$ 12.000.000,00 e CR$ 18.000.000,00, respectivamente, abatidos do lançamento. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 29/03/99, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 299/313), protocolado, tempestivamente, em 27/04/99, acrescentando, em síntese, aos argumentos expendidos na exordial: 1. que o Migo 543, do RIR, determina, no arbitramento do lucro, que seja observado o lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos-base anteriores, não sendo possível fazer incidir imposto sobre a receita bruta; 2. como reconhecimento da necessidade de desconto do valor da compra efetuada, a fim de que a tributação não recaia sobre o valor da receita bruta da suposta operação de venda, transcreveu o Artigo 50 e seu Parágrafo Único, da Lei N° 9.716/98; /6 . • -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002033199-13 Acórdão n° :103-20.153 3. os valores adicionados a título de juros estão acima daqueles permitidos pelo ordenamento vigente, a exemplo do Código Civil, do CTN e da própria Constituição Federal, consistindo numa verdadeira majoração indevida do tributo, em ofensa ao princípio da moralidade e em excesso de exação, razão porque requer a exclusão da taxa SELIC, aplicado como juros, do cálculo dos tributos. As folhas 317, consta cópia da Liminar, concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a Vara da Justiça Federal em São José dos Campos, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal, previsto na Medida Provisória N° 1.621.30/9 . É o rel rio. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, também por força da Liminar concedida pelo M.M. Juiz da Vara da Justiça Federal em São José dos Campos - SP, no Mandado de Segurança, impetrado pela Recorrente. Como visto no relato, a exigência consubstanciada nestes autos tem por pressuposto a constatação pelo fisco de que a contribuinte efetuou a venda de veículos sem a emissão das respectivas notas fiscais, bem como utilizou-se de notas fiscais subfaturadas, caracterizando assim omissão de receita. Preliminarmente, embora não tenha requerido expressamente, a Recorrente deixa antever nas entrelinhas que pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, pois teria o mesmo sido realizado "de maneira irregular, sem qualquer ordem judicial de busca, fora do horário normal do expediente, e sem qualquer respeito ao trabalho dos profissionais da defendente." Como bem salientou a autoridade de primeira instância, a ação fiscal desenvolveu-se em consonância com as normas legais que regem à matéira, especialmente, os Artigos 950, 951 e 960, do RIR/94. No caso em discussão, não tem o menor cabimento a invocação, feita pela Recorrente, da garantia constitucional, prevista no Migo 5°, Incisos XI e LVI, uma vez que os Auditores Fiscais possuem o poder-dever de fiscalizar, sendo-lhes conferido para tal o direito de adentrar no estabelecimento do contribuinte para per ao , 1-; , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 exame dos seus livros e documentos, bem como de realizar as diligências e investigações que se fizerem necessárias, objetivando verificar o cumprimento das obrigações fiscais, sendo, portanto, lícita a prova assim obtida. Pelos motivos acima, rejeito a preliminar argüida e passo ao exame do mérito, o que faço nos seguintes termos: As irregularidades apontadas pela fiscalização foram assim resumidas pelo julgador monocrático: 'analisando-se o mérito, houve a apreensão, conforme retro citado, no domicílio da interessada, de um relatório contendo a relação dos veículos usado por ela vendidos no período de janeiro a maio de 1994 (fls. 28/36), em número de 139 (cento e trinta e nove). Tal relatório teve a autenticidade reconhecida no verso de suas folhas pelo representante da contribuinte, Sr. Valdemar da Silva Reis (Gerente-Administrativo). Do cotejo do mesmo com a relação fornecida pela contribuinte, contendo os números das notas fiscais (fls. 43/44), restou que, do total de 139 veículos, 67 (sessenta não possuiam a correspondente nota fiscal de saída e 18 (dezoito), as possuíam com subfaturamento." 'Esse relatório reflete, de modo inconteste, as operações realizadas e não faturadas (ou subfaturadas) e, por conseqüência, evidencia a omissão de receitas em montante equivalente..? A contribuinte, por sua vez, tanto na impugnação quanto no recurso ora em julgamento, limitou-se à meras alegações, conforme se pode observar dos seguintes trechos, transcritos da sua peça recursal, sem, no entanto, trazer aos autos elementos de prova suficientes para infirmar a acusação fiscal: "a) não houve a aquisição dos veículos constantes da tabela juntada pelo Sr. Auditor Fiscal ao Auto de Infração, mas sim a prestação de serviços de manutenção e reparo em oficina, não havendo, portanto, que se falar em incidência do imposto de renda pessoa jurídica? 13) não foi considerado pela fiscalização o custo de aquisição dos automóveis, na determinação da base de cálculo do imposto suposta- mente devido, tributando-se, desta forma, parcela não consistente em 9 / _ , • MINISTERIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ff :13884.002033199-13 Acórdão n° :103-20.153 disponibilidade econômica ou jurídica, em desrespeito ao art. 43, do Código Tributário Nacional;' "Ademais, o levantamento fiscal deveria ter como objetivo a averiguação de eventuais diferenças no recolhimento do imposto, e não a falta de emissão de nota fiscal, que só poderia ser constatada diante do exame das mercadorias, e não da simples suposição por parte da fiscalização? "...não houve qualquer constatação de operação de compra e venda dos veículos em que a Recorrente executou serviços de reparos e conser-vação, baseando-se a fiscalização em meras suposições, inadmissíveis para fins de incidência tributária? "a presente autuação não "merece prosperar, seja porque fundada em prova obtida por meio ilícito, conforme amplamente debatido na impug- nação, seja pela atuação da fiscalização, que não encontrando qualquer irregularidade na escrita fiscal ou contábil que comprove a falta de recolhimento do imposto, pretende autuar a empresa baseada na supo-sição de que houve falta de emissão de documentos, sem nem ao menos poder realizar o exame das mercadorias? 'as operações praticadas pela Recorrente, no que atine a compra e venda de carros usados, passa necessariamente pelo registro contábil e fiscal de cada unidade adquirida e posteriormente alienada, e a docu- mentação apresentada pela fiscalização não faz as vezes desse registro, que é computadorizado..? Vê-se portanto, que no caso em discussão, a exigência fiscal decorre da comprovação por parte da autoridade autuante, da prática, pela Recorrente, de procedimentos que contrariam às normas estabelecidas pela legislação tributária, com o intuito de reduzir o montante das suas obrigações tributárias, posto que deixou de emitir nota fiscal de venda e quando o fez, foi pelo valor inferior ao da operação. A respeito das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, muito bem argumentou o ilustre Conselheiro dessa Câmara, Dr. Edson Vianna de Brito, no voto prolatado no processo N° 13802.001370/95-97, do qual peço vênia para transcrever abaixo alguns trechos: io , . . 4 • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA •" ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".; Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 'Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: 'Art. 17— Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário? 'Art. 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas. Este principio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comendo inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: 'Art. 332 — Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados? "a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclare- cimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 20 do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: 'Art..678 (...) 11 , "4 • •••,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13384.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsi- dade ou inexatidão (Decreto-lei n 5.844/43, art. 79, §1°).' Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, como bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão CSRF n°01-0.004, de 26 de outubro de 1979: - 'é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil.' Nessa situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ónus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do credito tributário.' Ressalto, que esse Conselho de Contribuintes, através da Primeira e Quinta Câmara, já decidiu, inclusive, no sentido de admitir a autuação de omissão de receitas com base em indícios veementes, conforme ementa abaixo transcrita: 'OMISSÃO DE RECEITA — MEIOS DE PROVA — A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, send livre a convicção do julgador.' (Acórdãos N°s 101-74.888 e 105-04.32 12 •.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA- N.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 Do texto acima transcrito pode-se concluir que tendo o fisco constatado a existência de irregularidades, com reflexos fiscais, seja mediante prova direta ou indícios, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova, de forma a afastar a exigência do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos autos. Considerando que, no caso presente, a prova apresentada pelo fisco não foi contraditada pelos argumentos genéricos, apresentados na peça impugnatória, que não enfrentou objetivamente a acusação descrita no Auto de Infração, entendo que são verídicos e consistentes os fatos apurados, sendo aquela prova suficiente para concluir que, de fato, ocorreu omissão de receitas, tanto pela venda de veículos sem emissão de notas fiscais, assim como de venda subfaturada. No entanto, discordo da decisão proferida pelo julgador monocrático, por entender que assiste razão à contribuinte no que se refere ao custo de aquisição dos veículos vendidos, à margem da escrituração contábil e do subfaturamento. Neste caso, deveria a fiscalização ter deduzido os custos incorridos dos bens alienados, para chegar a base tributável do imposto de renda. Portanto, tendo a fiscalização lastreado a exigência fiscal no relatório apreendido no estabelecimento do contribuinte, às folhas 32/40, para quantificar a base imponível do imposto de renda, da mesma forma, tem-se como verdadeiro o valor dos custos ali consignados, que consiste das seguintes parcelas: a) valor correspondente a aquisição do veiculo; b) valor dos serviços eventualmente efetuados; c) comissão de vendas. Por pertinente, ressalto que no custo, ora admitido, não se incorporam valores correspondentes à atualização monetária dos bens alienados. Destaque-se, que este entendimento é ratificado por jurispru ência deste tribunal administrativo em julgados anteriores. 13 ''r • V MINISTÉRIO DA FAZENDA- +1 • .. 4 •"P i :k t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de manter a tributação do imposto de renda sobre as receitas omitidas, devendo, no entanto, ser excluído, da base de cálculo, o montante do custo de aquisição dos veículos alienados e não escriturados pela Recorrente. _ Quanto aos lançamento reflexos, relativos ao Imposto de Renda na Fonte, á Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, considerando que tiveram origem nos mesmos fatos que determinaram a lavratura do auto principal do imposto de renda pessoa jurídica, a eles se aplica o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência daquele tributo, dada a íntima relação de causa e efeito, devendo, no entanto, ser procedidos os ajustes necessários, face ao decidido no lançamento do I RPJ. Quanto a incidência da taxa SELIC, não procedem os argumentos apresentados pela Recorrente, uma vez que o próprio CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no Parágrafo 1°, do Migo 161. No caso em discussão, o Migo 13, da Lei N° 9.065/95, determina a aplicação da citada taxa SELIC, sobre débitos tributários. Ademais, a jurisprudência das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, já passificou o entendimento, através de vários julgados, no sentido da legalidade de sua aplicação. CONCLUSÃO: Face o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do IRPJ o custo dos veículos alienados, a; b) ajustar os lançamentos reflexos ao decidido na exigência do IRPJ. Sala das Se • - DF, em 11 de novembro de 1999 SILVIO G • , .,' S;" - DOZO â, c / 14 Lã - . o ' 1. e:, -h' - y MINISTÉRIO DA FAZENDA , r .%., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.002033/99-13 Acórdão n° :103-20.153 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 25 FEV 200o .aa- C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em e MAR 2000aa kNILTON CÉLI • LOCATELLI PROCURADOR DA FAZEND • Il • CIONAL 7- 15 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000270/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CANCELAMENTO - Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução do Senado Federal nº 11, de 1995, e da Medida Provisória nº 1.110/95 e reedições. Recurso provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18515
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.515 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: CANCELAMENTO. Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução do Senado Federal n°11, de 1995, e da Medida Provisória n°1110/95 e reedições. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BOA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "tgrO UBER PRESIDEN3 ELATOR DESIGNADO ÁD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO - RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf „ ,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :P;e1X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000270/90-67 Recurso n° : 03.645 Recorrente : IRMÃOS BOA LTDA Acórdão n° : 103-18.515 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 01, referente à Contribuição Social incidente sobre o lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, decorrente da fiscalização do IRPJ, onde se apurou omissão de receita, conforme processo n° 13839.000265/90-27, no valor total equivalente a 466,54 BTNF. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 16/25, tendo apresentado os mesmos argumentos do processo do qual este é decorrente. Em decisão constante à fl. 38, o chefe do Serviço de Tributação da DRF- Campinas, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, tendo em vista que a tributação do processo matriz havia sido mantida na íntegra. Cientificado da decisão em 13 de dezembro de 1993, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 10 de janeiro de 1994, fls. 45/46, apresentando as mesmas alegações contidas no recurso relativo ao processo • do qual este é reflexo. É o relatório. 2 ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000270/90-67 Acórdão n° : 103-18.515 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Trata o presente processo de exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. Embora a matéria discutida nestes autos seja decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz, merece uma análise isolada, tendo em vista o entendimento expendido pelos Ministros da Suprema Corte que, ao analisarem o Recurso Extraordinário n° 146.733-9, declararam a inconstitucionalidade da contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. Com base nesta decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de 1995, suspendendo a - execução do artigo 8° da Lei n°7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação sobre os resultados apurados no período encerrado em 31/12/88. • A par disso, a Medida Provisória n° 1.110, de 31/10/95, sucessivamente republicada, determinou o cancelamento da exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. Por estas razões, voto pelo PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 20 de março de 1.997 - C .1 n 0 4": ODRIGU BER 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4718656 #
Numero do processo: 13830.001062/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14275
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda...:._ .. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';n9'.t.jr Processo n2 : 13830.001062198-59 Recurso 112 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Recorrente : GASPARINI & GASPARINI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331- 0, Relator Ministro Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitu- cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex trem e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°3 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato geradork /77 1 ç 22 CC-MFr -- Ministério da Fazenda %- Fl.1 ), "" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GASPARINI & GASPARINI LTDA. CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relato ra. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. de--s 4,er ia:, r:2 ennefue Pinheiro Torres Presidente JflLQ&rn • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda• -:.;-1•••,,, Fl • . Segundo Conselho de Contribuintes .-L,s,? Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Recorrente : GASPARINI & GASPARINI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 11/12, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 07/23, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Reporta-se à IN SRF n° 31/97, que determinou a dispensa da constituição dos créditos tributários referentes à parcela da contribuição na parte que exceda o valor devido com fulcro na referida lei complementar, argüindo que, se o contribuinte que não recolheu a exação em comento está dispensado de quaisquer exigências, de modo a não consubstanciar a relação jurídico-tributária, o contribuinte que a recolheu o fez de forma indevida. À guisa de exemplo, demonstra o cálculo para apuração do montante pago indevidamente, considerando a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Tece extensas considerações acerca do seu direito de compensação e do reconhecimento da utilização do [PC como índice de atualização monetária para períodos anteriores à criação da UFIR. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 39/67. Solicita a anexação aos autos da cópia de fl. 95. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Marília/SP notificou a requerente a apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação n° SASIT/2001/40, de fl. 101. Em atendimento, foram prestadas as Informações de fl. 102. A DRF/Marilia/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 07 de outubro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela 3 _ 2 2 CC-MF • - Ministério da Fazenda: Fl. "7:7•:*, 5k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a Secretaria da Receita Federal não nega serem inconstitucionais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95; 2. quando o julgador a quo, no seu arrazoado, diz da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quer insinuar desautorizada a utilização do crédito pleiteado em decorrência da edição desta Medida Provisória e suas reedições posteriores, mas esquece que o crédito pretendido e utilizado foi referente a período anterior à edição daquela norma, e consolidado com Resolução do Senado n°49, de 09/10/95; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e 4. o STJ entendeu que a Contribuição para o PIS, com base na IX n° 7/70, a cada mês, da-se com base no faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não havendo nesse período qualquer incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da contribuição. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/93, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele Colegiado que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. 4 2 2 CC-MF • kc Ministério da Fazenda Fl."7" :;X• •A, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco,) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleticadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: //, 5 22 CC-MF • ••• “•=' :;r: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 41. do art 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaç'ão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do _fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código civi l. Longe de tipificar immerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do MV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa Buir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 e) • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ("nes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas 770 Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação tio Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07 de outubro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência_, 7 9 / 22 CC-MF •-• .4,-c Ministério da Fazenda Fl.• 1,..;M-st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n9 : 202-14.275 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150. I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIOIVALIEMDE - DECLARAÇÃO — EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parómetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social Eacsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988. com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada alei que tinham como escopo alterar -Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma jj 8 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais ex-igetite do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária~itztiãonãoossap_zirosexacto s efeitos nrídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabi /idade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar no 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que )(aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 9 ") i -, 22 CC-MF Ministério da Fazenda to .17r;ra; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .2.•,- Processo n2 : 13830.001062/98-59 Recurso n2 : 120.885 Acórdão n2 : 202-14.275 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória o° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. / Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. , a: • -47NEWE LOLIMterâtrAta— 10

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4720016 #
Numero do processo: 13839.003025/00-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Em que pese possível, nos períodos de apuração alcançados pela autuação, a compensação de tributos da mesma espécie no âmbito do lançamento por homologação, sem a necessidade de submetê-la à prévia aprovação fazendária, sua alegação, como argumento de defesa, deve ser logicamente possível, o que não ocorre quando o contribuinte não reconhece o débito compensado. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, em relação aos demais períodos de apuração por u animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .trz-ga,t; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Recurso n° :140.618 Matéria : COFINS - EXS.: 1995 a 2000 Recorrente : HÉXIS CIENTÍFICA LTDA. Recorrida :5' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.215 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Em que pese possível, nos períodos de apuração alcançados pela autuação, a compensação de tributos da mesma espécie no âmbito do lançamento por homologação, sem a necessidade de submetê-la à prévia aprovação fazendária, sua alegação, como argumento de defesa, deve ser logicamente possível, o que não ocorre quando o contribuinte não reconhece o débito compensado. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉXIS CIENTÍFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana -2 C. O , 1 ! • • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tiift,t. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, em relação aos demais períodos de apuração por u animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. X J É CL VIS AL S RESIDENTE —71̂ ^ O. 1(--‘f:__ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM:0 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado),IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOiFF. 2 • . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 Recurso n° :140618 Recorrente : HÉXIS CIENTÍFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de COFINS, lavrado em razão de se ter constatado divergências entre as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e aquelas efetivamente verificadas, decorrentes de receitas financeiras e por devoluções de vendas não aceitas pela fiscalização. • Impugnação às folhas 42 a 53. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 63 a 67, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/03/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/07/2000. Ementa: Compensação. DCTF. A compensação de tributos da mesma espécie pressupõe manifestação do contribuinte em campo próprio da Declaração de Débitos e Créditos Tributados Federais — DCTF. Alegação. Comprovação.As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Negação Geral. Não se admite em processo a contestação sem prova. Lançamento Procedente." Inconformada com a parcial manutenção da autuação, a contribuinte autuada interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: 2129 . • ./.4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. W) QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025100-73 Acórdão n° :105-15.215 i) que teria compensado parte do crédito tributário lançado, oportunamente, com créditos seus consubstanciados em indébitos de IPI, PIS e COFINS, reconhecidos pela própria fiscalização; ii) que a fiscalização teria se equivocado ao não aceitar as devoluções de mercadorias e, por conseqüência, alterar a base de cálculo; É o sucinto relatório. "25 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025100-73 Acórdão n° :105-15.215 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. 1. Preliminar de decadência: Antes de passar ao exame da questão de fundo, suscito, de oficio, preliminar de mérito de decadência. O exame desta preliminar se faz necessário em razão de a contribuinte autuada ter sido cientificada da autuação em 30 de novembro de 2000, e de esta se referir, entre outros, a fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes, notadamente em 01.08.1995 a 30.09.1995. Como adoto a tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN — salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando será aplicável a regra do art. 173, 1 do CTN, o que não é caso —, tem-se que, no caso concreto, operou-se a decadência com relação aos créditos tributários acima especificados, que se encontram, pois, extintos. Registro, aqui, a existência de entendimento, acolhido em alguns julgados do STJ, no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem s Íç MINISTÉRIO DA FAZENDA ren : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que defende que apesar de a prescrição e a decadência tributárias devam ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, bem como do inegável conhecimento dos eminentes Ministros que proferiram os julgados do STJ em que a tese acima foi acolhida, penso, data maxima venia, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p, 812 e seguintes. 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In; MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito, As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - QUINTA CÂMARA Processo n* : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212191, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284- 8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura 'sul generis", São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 7 15 •4 th• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): 1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 40 , e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos 8 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :.".set PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAI tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8177. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2" T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8177 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." 9 -2 5 g. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „f QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 (RE 99.848, 1 3 T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, em especial a CSL, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 40 ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÂO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da 10 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. T4&. 't:fify,> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383191 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN.- (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior: (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) t 25 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL S- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. (f725 12 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;„ Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° : 105-15.215 O art. 40, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: 'Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente:4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser Interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "b" da Constituição Federal à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 174 do CTN. f°13 . • ,41-k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:f71:''It5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° : 105-15.215 Dai porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Assim é que, sendo certo que o COFINS é tributo sujeitos a lançamento por homologação, tenho que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado na forma do art. 150, § 4° do CTN, tomando-se por marco inicial a data dos respectivos fatos geradores, razão pela qual tenho que se operou a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 01.08.1995 a 30.09.1995. 2. Mérito: A alegada compensação não pode ser aceita. No que se refere àquela que se alega efetivada com créditos correspondentes a indébitos de IPI e PIS, de espécie diversa da do tributo ora exigido, é de se notar que à época dos fatos geradores objeto da autuação, a chamada "auto- compensação", realizada pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, só era aceita o crédito do contribuinte se referia a tributo da mesma espécie daquele compensado. A compensação efetuada mediante a utilização de indébito relativo a tributo de espécie diversa da do tributo compensado, só era admitida quando submetida à prévia apreciação e aprovada pela competente autoridade fazendária, mediante a apresentação de sucessivos pedidos restituição e compensação, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a manifesta improcedência dessa alegação recursal. 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 14 9 5 ..MINISTÉRIO DA FAZENDA. n.*7124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 No que tange à alegada compensação com indébitos de COFINS, esta não pode ser aceita na medida em que os créditos tributários supostamente compensados somente foram constituídos agora, com o auto de infração, não tendo a contribuinte os reconhecido por ocasião da ocorrência do respectivo fato gerador. Tal situação se evidencia quando se tem em mira que os débitos objeto do lançamento inicial não eram reconhecidos pela autuada, o que evidencia a impossibilidade lógica de esta os ter extinguido mediante compensação. No que se refere às devoluções de vendas, adoto integralmente as razões do acórdão recorrido, onde se lê: "No que conceme às devoluções de vendas, não aceitas pelo fiscal autuante e que influenciaram na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições, assim ficou registrado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal: 'As devoluções de vendas para serem tributariamente aceitas devem se revestir de formalidades, exigidas pela própria legislação, que as convalidem de maneira inquestionável, vez que é um instrumento de fácil manipulação no tocante ao não recolhimento correto dos tributos. Pode ela ocorrer basicamente nas seguintes situações: 1 3) mercadoria entregue, canhoto assinado e, posteriormente devolvida através de outra nota fiscal de emissão do esdfinatário/comprador; r) mercadoria recusada no ato da entrega, canhoto não assinado, presentes todas as vias da nota fiscal de venda com anotações no verso dos motivos da recusa e assinaturas da empresa destinatária e do transportador, após o que será emitida pelo vendedor a nota fiscal de entrada; 33) a primeira situação se modifica quando se tratam de compradores estatais ou órgão públicos, pois não possuem documentário fiscal, porém, necessário se faz a presença de um documento hábil e idôneo, tal como uma correspondência devidamente assinada, em papel oficial, relatando os fatos ocorridos naquela operação especifica, acompanhada lf 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 17.:V. QUINTA CÂMARA• Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 obviamente de todas as vias da nota fiscal original, após o que será emitida a nota fiscal de entrada.' A interessada amparando sua defesa, basicamente, no art. 86 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e, ainda, no artigo 453 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14/03/1991, diz que: - não existe a exigência proclamada correspondência em papel oficial, salvo nos casos de transporte de mercadoria pelo próprio destinatário (art. 86, § 1° transcrito), que não é o caso dos presentes autos; - não existe prazo para devolução de mercadorias, senão eventual prazo acordado pelas partes; - não existe regra geral que tenha fixado distâncias entre estabelecimentos de contribuintes; - não existe definição de estabelecimento não muito distantes ou bem distantes, como proclama o trabalho fiscal.' Da simples leitura do trecho acima transcrito vê-se que tal como antes, na fase investigativa do procedimento fiscal, agora na impugnação a interessada não logrou demonstrar, cabalmente, os motivos e a efetividade das questionadas devoluções de vendas. E, em que pese as ponderações da impugnante acima transcritas, há que se ressaltar que ela própria citou e transcreveu em sua defesa, demonstrando, então, seu conhecimento, o artigo 86 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, de onde se destaca: (...) Apenas à guisa de esclarecimento, diga-se, que o parágrafo 1° retro transcrito não faz menção a quem deva estar transportando a mercadoria devolvida, como quis demonstrar a impugnante, diz apenas 16 25 e. • ...4 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA grc: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „rires QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 que no caso de devolução efetivada por pessoa física ou jurídica desobrigada da emissão de nota fiscal, deverá acompanhar a mercadoria, documento (carta ou memorando), no qual declarar-se-ão os motivos da devolução. Note-se, por oportuno, que no caso do parágrafo 2° acima transcrito, muito embora o legislador tenha desobrigado o vendedor de apresentar o referido documento com os motivos da devolução das mercadorias, no caso de ser ele quem efetuará o transporte dos produtos vendidos de volta ao estabelecimento, não o desobrigou igualmente de apresentar tais motivos, permitindo-lhe, tão somente, emitir a nota fiscal de entrada que deverá acompanhar as mercadorias devolvidas no trânsito para o estabelecimento vendedor. Infere-se, por óbvio, que os indigitados motivos que deram azo à devolução, deverão constar no corpo da nota fiscal de entrada, a ser emitida pelo vendedor/transportador e que acompanhará os produtos no retomo ao estabelecimento vendedor. Ao elaborar seus trabalhos, a fiscalização fez juntar aos autos os documentos de fls. 34/103, concementes às notas fiscais apresentadas pela impugnante como sendo de mercadorias devolvidas, tomando o cuidado, ainda, de relacioná-las à fl. 3 do Termo Conclusivo da Ação Fiscal (fl. 109) em quadro específico onde consta: a data, o número da NFF-E, o cliente, o valor e um campo destinado a observações. Ocorre que constam desse campo de observações as várias razões que fizeram com que a autoridade fiscal desconsiderasse as pretendidas devoluções de vendas. Toma-se como exemplo a NFF-E n. 029121, emitida em 21/08/1997, com valor de R$ 15.441,00 (fl. 77). Pois bem, ao elaborar seu termo Conclusivo, o fiscal autuante, com referência a esse documento, consignou no campo observações: '10 — Divergências de datas; canhoto; incoerência de procedimento com carimbo e assinatura afirmando ter recebido e outra afirmação ao contrário datada de 22/08/97, posterior à emissão da NFF-entrada de 21/08/97.' Sem dúvida, compulsando os documentos anexados ao processo, verifica-se que no verso da 1 a via da nota fiscal de n. 029302 (fl. 79), no valor de R$ 15.441,00, referente à venda de mercadorias, 17 Z *a • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL tr • i'l,kf; j QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 encontram-se duas anotações: uma consistente em carimbo acusando o recebimento da mercadoria em 21/08/1997 e outra referente a um texto manuscrito, seguido de assinatura, porém sem identificação, datado de 22/08/1997, nos termos seguintes: 'Obs. Estamos devolvendo devido a Nota Fiscal estar em desacordo com o combinado.' Desse modo, a entrada da mercadoria, por retorno, no estabelecimento vendedor, registrada por meio da "nota fiscal de entrada" 029121 de 21/08/1997, fl. 77, teria ocorrido antes da devolução da mercadoria pelo comprador em 22/08/1997, devolução essa consignada na 1[ via da nota fiscal n. 029032, fl. 79. E, com relação às demais notas fiscais a fiscalização também indicou as razões da recusa. Por outro lado, os documentos apresentados na defesa não são suficientes para a pretendida comprovação das devoluções de vendas. Com efeito, mesmo que tenha sido comprovado que as saídas das mercadorias que estão retomando, via devolução, efetivamente foram antes registradas nos livros fiscais, tendo o seu valor integrado a receita bruta de vendas oferecida à tributação, as entradas resultantes das devoluções, por sua vez, além da necessária escrituração, teriam que ser comprovadas, implicando, com isso, não só alteração no resultado do exercício, como também, modificação no estoque de mercadorias da empresa. De fato, o registro da devolução de bens, assim como todos os registros contábeis, devem ser acompanhados de dos documentos que lhe dêem suporte fático. Não há como admitir a apuração de um resultado menor, em função de alegadas devoluções de vendas, se estas não forem devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetiva ocorrência. Quanto a isso, diga-se que os parcos documentos apresentados, fls. 132/169, não permitem chegar à conclusão pretendida pela impugnante. São insuficientes, portanto, para a comprovação das devoluções de vendas, tanto as notas fiscais apresentadas, as quais correspondem a cópias daquelas já anexadas pela fiscalização, quanto as planilhas de gle 18 25 fr Ia "I • S 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7..ècni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • t QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003025/00-73 Acórdão n° :105-15.215 fls. 163/169, intituladas Razão Normal e Ficha de Lançamento da conta Tributos a Compensar. Assim, à mingua de maiores esclarecimentos acompanhados de provas mais convincentes, robustas e pertinentes, de que as mercadorias vendidas, de fato, foram devolvidas, afigura-se correta a atitude fiscal, devendo ser mantida, destarte, a tributação." 3. Conclusão: Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para, acolhendo a preliminar de mérito de decadência, julgar extintos, pela decadência, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 01.08.1995 a 30.091995. Mantenho, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. 7 ti^ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ,009 19 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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