7815995
# Numero do processo: 10120.001785/98-94
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DECRETOS
PIS - DECRETOS 2445/88 E 2449/88 - DECISÃO JUDICIAL -RESTITUIÇÃO
O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. No caso de o contribuinte possuir ação própria, o prazo deverá ser contato do término da ação judicial. Transcorridos 5 anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7938298
# Numero do processo: 13116.000942/2003-93
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.
ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO.
Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.
O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, esteja desacompanhado de dados de mercado efetivamente utilizados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Sr. Fabio Pallaretti Calcini, OAB-SP nº 197.072.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7735152
# Numero do processo: 11065.000801/2005-50
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6877584
# Numero do processo: 15563.000792/2008-80
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. As disposições do Decreto n°. 3.724/01, que regulamentam o art. 6° da Lei Complementar n ° 105/01, não impedem, nem dispensam o exame de movimentação financeira de contribuinte sob procedimento de fiscalização, mormente quando os extratos bancários foram entregues pelo fiscalizado ao Auditor Fiscal. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA APURADA - Constatada a diferença entre a receita escriturada e a declarada resta configurada a omissão de receita a ser tributada. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal – juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA – Nas infrações lançadas por presunção legal cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de que o fato presumido não ocorreu. Não há impedimento na legislação tributária para que a apuração do lucro presumido tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica. Fl. 181 DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7654865
# Numero do processo: 11618.002732/2005-15
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999, 2000, 2001
ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ.
A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória
Numero da decisão: 1101-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7577704
# Numero do processo: 13816.000920/2002-55
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1995
Ementa:
SALDO NEGATIVO DE CSLL DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644,736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para
o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Não consumação da decadência, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para apreciação do mérito .
Numero da decisão: 1103-000.336
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer a tempestividade do pedido de restituição e devolver os autos ao órgão de origem (DRF) para exame da questão de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,.
Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata,
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
6653445
# Numero do processo: 35465.000660/2005-21
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004
PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS.
O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões favoráveis proferidas posteriormente, por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 2301-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em declarar nula a decisão proferida no acórdão nº 2403-001.684, de 17/10/2012, porquanto posterior ao pedido de parcelamento apresentado pela Recorrente.
(assinado digitalmente)
Andréa Brose Adolfo Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Fábio Piovesan Bozza Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
7388186
# Numero do processo: 11634.000301/2009-40
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2006
Ementa:
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
Tratando-se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação deve estar suficientemente provado. No caso dos autos, em que a atividade impeditiva da permanência no SIMPLES está representada por suposta cessão de mão de obra, os elementos carreados ao processo não autorizam concluir que o contratado, a fiscalizada, limitou-se a fornecer os trabalhadores para a execução dos serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados esperados.
Numero da decisão: 1301-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7843027
# Numero do processo: 13413.000160/2005-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do YIN apurado com base no SIFT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis.
ITR. REBANHO. ÁREA DE PASTAGENS.
No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da área de pastagens e suas implicações, o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte merecem integral confirmação, posto que oriundas de documentos hábeis e idôneos e por comprovar a veracidade das informações alegadas
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.648
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para acatar uma área de pastagens de 1.816,0 hectares e o valor da terra nua de R$ 409.800,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7390808
# Numero do processo: 13808.000518/00-19
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins tributários, tratando-se de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, a dedutibilidade dos referidos dispêndios exige que os registros contábeis correspondentes encontrem-se devidamente suportados por documentos hábeis à comprovação da operação que lhes deram causa, à comprovação dos pagamentos correspondentes e que os beneficiários sejam devidamente individualizados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (SÚMULA CARF Nº 11).
Numero da decisão: 1301-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães