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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629128 #
Numero do processo: 11050.000867/2003-47
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração; 01/12/1992 a 31/0.3/199.3 PIS. PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL, A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos para a protocolização do pedido. Recurso Especial cio Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7069864 #
Numero do processo: 19679.011243/2005-41
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A busca da tutela jurisdieional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto (Súmula CARF n.° 1).
Numero da decisão: 1401-000.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face à renúncia do contribuinte às instâncias administrativas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, deler
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7855832 #
Numero do processo: 11065.720055/2015-96
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
6772563 #
Numero do processo: 10380.725118/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÍNTIMA CONEXÃO. Declina-se da competência para julgamento, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços.
Numero da decisão: 1803-002.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do presente processo à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão com o processo de nº 10315.720696/2013-27 - POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA., já primeiramente distribuído para julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8025278 #
Numero do processo: 12466.004072/2008-01
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 17/01/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNC1A A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.608 é na verdade o 3201-000.607.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7819985 #
Numero do processo: 11070.000239/2005-95
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: VENDA DE CREDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, SALVO NA EXISTÊNCIA DE ÁGIO. As contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, são tributos incidentes sobre o faturamento que, no entender do Supremo Tribunal Federal, considera-se receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços.Contudo, a alienação dos créditos de ICMS não se enquadram dentre estas receitas - uma vez que não é difícil constatar que tais créditos não devem ser considerados como mercadorias ou serviços. Logo, ainda somente em decorrência deste fato, o recebimento deste valor não constitui fato gerador do PIS e da COFINS.A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem notícia nos autos. PIS E COFINS PURADOS PELO REGIME CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. À época da edição da Lei n° 9.718 (em 27 de novembro de 1998), a Constituição Federal, quando tratava do financiamento da seguridade social, somente previa a incidência das contribuições sobre o faturamento, de forma que não era possível a tributação incidir sobre a receita bruta conforme definição do aludido § 1ª o do art. 3º , por falta de permissivo constitucional. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do § I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98. Posteriormente, a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98. Não cabe a exigência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais para o contribuinte que se encontre no regime cumulativo, tendo em vista que a legislação aplicável é a Lei n° 9.718/98, cuja ampliação da base de cálculo - pelo § 1º do art. 3º - fora declarada inconstitucional pelo STF, e, ainda, fora recentemente revogada recentemente revogada.
Numero da decisão: 1401-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim teixeira
7715069 #
Numero do processo: 10950.720112/2007-80
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter específico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áreas do imóvel rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.689
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6937294 #
Numero do processo: 13856.000119/90-39
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-01.291
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
7715094 #
Numero do processo: 11065.001122/2001-74
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7760329 #
Numero do processo: 18365.721195/2011-12
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE