4665441
# Numero do processo: 10680.012080/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
DCTF. ANO-CALENDÁRIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.756
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4667607
# Numero do processo: 10735.000321/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame torna-se exclusivo daquele Poder uma vez que, na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial em conseqüência do princípio da unidade de jurisdição.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
MULTA EX OFFICIO. No lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de evidente intuito de fraude, para a qual aplica-se o percentual de 150% (art. 44 da Lei 9.430/96).
MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21655
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, E ,NO MERITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4665075
# Numero do processo: 10680.009860/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 – CONCOMITÂNCIA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
JUROS DE MORA. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE - Os créditos tributários de responsabilidade de empresas sob liquidação extrajudicial também sofrem incidência de juros de mora.
PERICIA - Incabível o pedido de realização de diligência ou perícia quando visa reconstituir a base de cálculo de exercícios anteriores. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21421
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUÍS AUGUSTO FONSECA DUMONT, INSCRIÇÃO OAB/MG Nº 90.300.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4664734
# Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa:
IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – IRRF - DECADÊNCIA
A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
MULTA QUALIFICADA
Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Se o sujeito passivo, após devidamente intimado, não comprovar a origem dos depósitos bancários, subsiste a correspondente presunção legal de omissão de receitas.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO
Toda integralização em dinheiro decorrente de alteração contratual que preveja o aumento de capital efetuado pelos sócios da empresa deve ser demonstrada, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e transferência dos mesmos para a conta da empresa. Caso contrário, é cabível a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas.
CSLL- PIS/PASEP – COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
IRPF - PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO
É cabível a tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou sua causa.
Ao revés, tendo sido comprovada a causa do pagamento (distribuição de lucros) e identificado o seu beneficiário (o sócio), por meio de documentação hábil e idônea, não há como subsistir a exigência do imposto, que somente incidirá em relação à parte sem identificação de beneficiário e/ou causa.
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Segundo expressa determinação legal, o faturamento é a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, e corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, a qual se entende como a totalidade das receitas auferidas.
Numero da decisão: 103-23.295
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à Cofins, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à Cofins e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o
Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em face do art. 173, I do CTN, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por maioria de votos, excluir a qualificação de multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; e, por unanimidade e votos, excluir parcialmente a exigência relativa ao IRRF, nos termos do relatório eve s que pas a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4666427
# Numero do processo: 10708.000053/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Importação de RAT, Resíduo Atmosférico, caracterizado como óleo de petróleo parcialmente refinado, da posição 2710.00.99 "EX " 01, produto não tributável, para o IPI à data do desembaraço aduaneiro.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4667691
# Numero do processo: 10735.001118/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II/IPI. MULTAS DE OFÍCIO, ADMINISTRATIVAS E REGULAMENTARES AO CONTROLE ADUANEIRO. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDÃO DRJ / FNS N° 6.323, DE 26 DE AGOSTO DE 2005.
Extingue-se o direito da Fazenda Pública para constituir crédito tributário de II / IPI, após 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regramento do §4° do artigo 150 do CTN, combinado no caso específico com a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN, pela constatação de evidente intuito de fraude.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4663750
# Numero do processo: 10680.002306/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de complementos de aposentadoria não se confundem com aqueles percebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4663935
# Numero do processo: 10680.003171/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - LIMITE PARA DEDUÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Para fins de apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 9.249/95, devem ser computadas as reservas de lucros.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4666630
# Numero do processo: 10711.007201/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 522, INCISO III DO RA/85. Entrega do Manifesto e BL após a visita aduaneira porém antes da apuração pelo Fisco configura denúncia espontânea, prevista pelo Art. 138 do CTN, afastando portanto, a aplicação de qualquer penalidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa votaram pela conclusão.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4668028
# Numero do processo: 10746.000479/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COFINS. CONFISSÃO OPERADA PELA CONTRIBUINTE QUANDO JÁ INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 20%, implicando em aplicação do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09503
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna