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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679417 #
Numero do processo: 10855.003079/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21463
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que o provia parcialmente para excluir da tributação a importância de R$...,.
Nome do relator: Nilton Pess
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TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.003079/98-29 Recurso n.°. :133.122 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 Recorrente : JORAI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n.° :103-21.463 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — SALDO CREDOR DE CAIXA - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORAI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, Vencido o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva que o provia parcialmente para excluir tributaço a Acas-08112/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 importância de R$ 11.276,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ND D e e OD - Ga-r:ER ." SIDENTE air -geei" ir tf tr.' ' jr LTON P -S RELATO - FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, g JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE S LES FREIRE. 2 .6P - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fit -"Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 Recurso n.°. : 1 33 . 1 22 Recorrente : JORAI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/07); b) Programa de Integração Social (fls. 08/12); c) Contribuição para a Seguridade Social (fls. 13/16); d) Imposto de Renda retido na Fonte; (fls. 17/21); e) Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 22126), abrangendo fatos geradores referentes a 08/95 e 12/95. Os lançamentos foram baseado em duas infrações, assim descritas na Folha de Continuação do auto de infração referente ao IRPJ: 1— RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação documental da origem e da efetividade da entrega de numerário, no montante de R$ 19.999,82, utilizado em 07/08/95 pelos sócios João Raimundo Junior e Célia Regina Roccon Raimundo, para integralização de aumento de capital social da empresa em tela, consoante descrito, comprovado e explicitado na "Segunda Alteração Contratual", de fis. 38139, registrado na JUCESP sob número 130.705-95-0, e que desde já fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. Em anexo ao presente feito fiscal,. Encontra-se o 'Termo de Intimação Fiscal — no 01", doc. fls. 31, solicitando comprovação documental do ato acima descrito, bem como cópia do livro Caixa, doc. lis. 35/37, com escrituração referente agosto de 1995. Ex. ou fato gerador Valor apurado % multa 07/08195 19.999,82 75% Omissão de receitas caracterizada por excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos. Relativamente ao ano-calendário de 1995, no montante de R$ 11.276,50, consoante apurado, demonstrado e caracterizado no «Termo de Verificação e de Constatação Fiscal", de lis. 32/34, que desde já fica fazendo parte integrante do pres:nte Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 3 te/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• " • V TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 Ex. ou fato gerador valor apurado % multa 31/12195 11.276,50 75.0 Cientificada do lançamento em data de 19/11/98, a recorrente apresenta impugnação de fls. 41/46, em data de 17/12/1998, contestando a exigência fiscal, alegando basicamente: - A acusação é que houve omissão de receitas, tanto pelo aumento de capital social, como pela diferença de numerário entre as entradas e saídas, no ano fiscal de 1995, apuradas pelo auditor fiscal, diante de demonstrativos de despesas; - Teria ocorrido um lamentável erro de informação. No preenchimento do demonstrativo, pelo contador da empresa, foi inserido comi despesas de combustível, a importância de R$ 11.989,56, quando na realidade essas despesas não existem, pois a empresa não possui veículo próprio. Isso fez com que houvesse o "excesso de dispêndio", quando ele não existe; - Quanto ao aumento de capital social, o mesmo foi feito dentro dos ditames legais, os recursos entraram na empresa, e constaram das declarações de renda das pessoas físicas — sócias da empresa, razão pela qual não há a caracterização de omissão de receitas. A integralização foi feita em espécie e consta dos documentos da empresa; - Apresenta demonstrativo onde não é apontado excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos; - Não tendo ocorrido o principal — omissão de receitas — todo o mais também deixa de ocorrer. Rejeita os lançamentos decorrentes. - As multas chegam as raias do absurdo. Quando vivemos um período de deflação e de quase estagnação da atividade econômica, o montante final do valor reclamado pelo fisco representa quase 8 vezes o valor do im sto de idamente 4 r .0 h A •C..' "ri MINISTÉRIO DA FAZENDA .0kt: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 atualizado e com juros, o que configura um "confisco". É inconstitucional a aplicação de multa de 75%, devendo-se agir de bom senso, equilíbrio e maturidade, estabelecendo multa limite de 2%; - Requer a realização de perícia. Não faz anexar nenhum documento. Na DRJ em Ribeirão Preto I SP, a auditora da 3° turma, encarregada de elaborar o voto, propõe a realização de diligência (fls. 51), nos seguintes termos: "Na impugnação, a empresa alegou que ocorreu um erro de informação, pois no demonstrativo preenchido pelo contador foi inserida como despesas de combustíveis a importância de R$ 11.989,56, quando na realidade essas despesas não existem, uma vez que a empresa não possui veículo próprio, portanto não existida o excesso de dispêndio. Dessa forma, encaminhe-se o presente processo à DRF/Sorocaba, para que o autuante, ou outro servidor designado, verifique na escrituração da empresa a correção dos valores constantes dos quadros de fls. 32/33.° Termo de Intimação para a apresentação do Livro Caixa referente ao ano de 1995 (fls. 53). Cópias do Livro Caixa n° 003 constam às fls. 55/68. Relatório de Diligência Fiscal consta às fls. 69/70, vazado nos seguintes termos: "Em atendimento a solicitação da DRJ/RiBEIRAO PRETO/SP, exarada em (Is. 51, implementamos diligência fiscal junto a contribuinte em epígrafe, tendo verificado e constatado o abaixo elencado: 01) No curso da ação fiscal a contribuinte apresentou livro Caixa referente ao ano-calendário de 1995, com TERMO DE ABERTURA, de (Is. 35, com o movimento do mês de agosto registrando DESPESAS COM COMBUSTIVEISNEÍCULOS no valor dR$f tj 13 a inalada 5 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frnk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 em vermelho), de fls. 36, bem como TERMO DE ENCERRAMENTO, de fia 37. 2) Porém, em resposta ao Termo de Intimação - n° 01, de fia 53, a contribuinte apresentou outro livro Caixa de 1995, com TERMO DE ABERTURA, DE FLS. 55, COM IMPRESSÃO DIFERENTE DO termo de abertura de fis. 35, com movimento do mês de agosto, de fls. 63, sem DESPESAS COM COMBUSTIVEISNElCULOS no valor de R$ 999,13, como consignado em fia 36. bem como TERMO DE ENCERRAMENTO, de fis. 68, também com impressão diferente do de fis. 37. 3) A rubrica Despesas - veículos / combustíveis no valor de R$ 11.989,56, constante do item 10, do QUADRO DE INFORMAÇÕES GERAIS, de fls. 32/33, foi declarado expressão da verdade pelo representante legal da empresa em 13/11/98, em atendimento ao disposto no art. 644, par. /° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, bem como tomou ciência que responderá pela declaração inexata ou falsa, ao que dispõe o art. 743, I do já citado Regulamento do Imposto de Renda. 4) Além do mais, consoante consubstanciado em fis. 34, a empresa apresentou, no curso da ação fiscal, documentação relativamente as suas operações, mais especificamente, naquelas em que fundaram a elaboração do "QUADRO DE INFORMA ÇOES GERAIS", de fls. 32/33, os quais foram examinados, por processo de amostragem, pela fiscalização. 5) Merece ressalte o fato de que o livro Caixa n°3 refeito, apresentado em atendimento ao Termo de Intimação n° 01, de 22/032002, de fls., não foi aberto em 01/01/1995, e muito menos encerrado em 31/12/1995, como constante do TERMO DE ABERTURA e TERMO DE ENCERRAMENTO, respectivamente, mas sim em data posterior, pois na realidade esses atos foram praticados após subtração do livro Caixa original das despesas com combustíveis no montante de R$ 11.989,56, tudo isso para dar suporte à impugnação ao feito fiscal, com data de 15/12/1998, de fls. 41/46. 6) O objetivo social da empresa é o comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios, farinha de trigo e produtos de panificação em geral, sendo constatado pela fiscalização, durante a ação fiscal, que a empresa além de vendas em seu estabelecimento, também realizava entrega de produtos vendidos no domicilio dos fregueses, especialmente farinha de trigo em padarias. Como no demonstrativo QUADRO DE INFORMAÇÕES GERAIS - DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS, de fls. 32, não consta nenhum dispêndio relativamente as essas entregas à domicílio, além das referidas de esas o combus - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA_F44 1v1 j- ;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 tíveis no valor de R$ 11.989,56, infere-se que se a empresa não possuía veículo próprio, provavelmente foram gastos efetuados com veículos de propriedade de terceiros, vendedores ou do próprio sócio." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto I SP, pela sua 3a Turma, através do Acórdão DRJ/RPO N.° 1.794, de 24 de julho de 2002 (fls. 73/80), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento, para cancelar a exigência do PIS relativa ao mês de dezembro de 1995, mantendo todas as demais tal como lançadas. Devidamente cientificada em data de 13/09/2002, conforme consta no AR anexado à folha 86, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 07/10/2002 (fls. 87/93), solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas argumentações, literalmente repete os termos da impugnação. Às fls. 94/97, relaciona bens que diz pertencerem ao seu ativo permanente. Despachos de fls. 97, informam terem os bens e direitos oferecidos, sido averbados no Cartório de Títulos e Documentos de Sorocaba. É proposta a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o Relatório. 7 lá. 44 trz---- ' MINISTÉRIO DA FAZENDAu. *---; tio ,fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto ao pedido de perícia, verifico que o mesmo não atende aos requisitos necessários para sua formulação, estipulados pelo Decreto 70.235/72, art. 16, inciso IV e §1°, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Pelas razões acima, bem como pelo expendido no acórdão recorrido, considero o pedido não formulado, não merecendo ser portanto considerado. No mérito. Inicialmente quanto a infração lançada, de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação documental, da origem e efetividade da entrega de numerário, pelos sócios da empresa, para integralização de aumento de capital social. Alega a recorrente, que os recurso entraram na empresa e constaram das declarações de renda das pessoas físicas, sócias da e resa, o que não caracterizaria a omissão de receitas.i Cr/ \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ht- fis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-5.;M:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 Creio não caber razão à recorrente. A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. Não logrou a recorrente, além das meras alegações, trazer aos autos qualquer documento ou outro elemento de prova da ORIGEM dos recursos fornecidos à empresa, bem como a sua efetiva ENTREGA, nem sequer a alegada capacidade econômica ou financeira dos supridores. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Pelo exposto, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanto pelos autuantes, como pela autoridade recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referência a este item. Quanto ao excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, apurados a partir das informações prestadas pela recorrente, conforme quadros de fls. 32/33, observa-se o seguinte: A recorrente, já por ocasião da impugnação, informava ter qbprrido erro 9 Cfreie Sr ,a - MINISTÉRIO DA FAZENDA!"( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° : 103-21.463 nas informações anteriormente prestadas ao fisco. Apresenta novo quadro (fls. 44), no qual não se configuraria a omissão lançada. Alega que a empresa não possuía veículo próprio, o que não justificava a despesa com combustível, considerada pela fiscalização no lançamento. O órgão julgado em primeira instância, na busca de confirmação das alegações, determinou a realização de diligências, no sentido de confirmar ou não, as alegações postas, através de exame na escrituração da contribuinte. A conclusão do auditor encarregado da realização da diligência solicitada, foi de que o livro caixa apresentado pela recorrente, por ocasião da diligência, não correspondia ao apresentado à fiscalização por ocasião dos trabalhos de fiscalização que resultaram no lançamento. Justifica sua conclusão na comparação dos documentos apresentados quando da diligência, com os anteriormente apresentados, já constantes nos autos. Observa que, na cópia do livro Caixa, constante no processo à folha 36, consta a escrituração de "DESP. CCOMBUSTIVEIS/VEIC 08195— 999,13" (saídas), enquanto que, na cópia do livro caixa, apresentado quando da diligência, correspondente ao mesmo mês (agosto/95 — fls. 63), aquela despesa não constava escriturada. Aponta ainda o relatório da diligência, divergências na impressão dos TERMO DE ABERTURA (fls. 35 e 55) e TERMO DE ENCERRAMENTO (fls. 37 e 68). Concluindo que o livro apresentado quando da diligência, foi alterado posteriormente a fiscalização. Registra ainda o relatório, qbe a atividade da empresa é a de comércio varejista de gêneros alimentícios, farinha de trigo e produtos de panificação em geral, procedendo, conforme observado pelo diligenciante, que além, de vendas em seu estabelecimento, também a entrega de produtos vendidos no domicílio fregueses, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2;0?-ffi te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;iNIS'ijit> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 especialmente farinha de trigo, em padarias. Registro aqui que o fato de empresa possuir, ou não, veículo próprio, não a obriga nem a desobriga de ter dispêndios com combustível ou veículo. Tais despesas podem ser incorridas, exemplificando, pela utilização de veiculo locado de terceiros; de propriedade de sócios; de empregados, etc., mesmo que não contratado formalmente. Ressalto que, em nenhum momento de seu recurso, a recorrente contesta qualquer das informações e conclusões apresentadas no relatório de diligência, razão que entendo suficiente para dar total crédito ao relatório do diligenciante, visto não contestado em qualquer de seus termos ou colocações. Pelo exposto, e a ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os argumentos da impugnação, bem como pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por negar provimento, também com referência a este item. Incabível igualmente as argüições recursais de irregularidades formais na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Não identifico no processo, qualquer faltas de clareza, nem das razões motivadoras da fiscalização para a constituição do crédito tributário contestado. As peças produzidas pela fiscalização, bem como os autos de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentadas e com as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, pelas pessoas habilitadas à sua apreciação. Os enquadramentos legais estão igualmente perfeitamente especificados nas peças processuais correspondentes. Verifico nos autos, estarem perfeitamente aplicados os índices e a legislação, quanto aos juros moratórios e a Omulta de ofício, pois, em se tratando 11 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;trEf-ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.003079/98-29 Acórdão n.° :103-21.463 de lançamento de ofício, verifico ter a fiscalização utilizado a legislação legalmente aplicável no momento, não merecendo receber qualquer reparo. Finalmente, quanto às alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação aplicada, não entendo o cabimento de suas argüições, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de dezembro de 2001\ 7. ." 5W 67 NI TON PÊS' 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4681447 #
Numero do processo: 10880.001404/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRAZO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado.
Numero da decisão: 102-45.587
Decisão: AGORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e REMETER os autos à unidade preparadora para apreciar o direito creditório e a compensação pretendidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MOINHO PAULISTA LTDA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° 102-45 587 PRAZO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18 11 96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO PAULISTA LTDA AGORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e REMETER os autos à unidade preparadora para apreciar o direito creditório e a compensação pretendidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (11 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE t‘ f MARIA BLA -1Z *N DE DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.001404/99-74 Acórdão n° 102-45 587 Recurso n° : 129.260 Recorrente : MOINHO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 28 de janeiro de 1999, ingressou com pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido —ILL, correspondente aos anos calendários de 1989 a 1992, fundado na Resolução do Senado Federal de n, 82, de 18 de novembro de 1996 que declarou a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. Posteriormente, solicitou compensação dos referidos créditos com os débitos fiscais indicados nos "pedido de compensação" de fls. 38 a 41, bem como naqueles constantes dos processos apensados de n°s.. 10880.008347/00-04, 10880.008348/00-69, 10880.010698/99-06 e 10880.010700/99-48.. Os pedidos foram indeferidos pela DRF em São Paulo-SP face à ocorrência da decadência, nos termos no art.. 165, I, do CTN e do Ato Declaratório de n. 96/99 Apresenta sua impugnação às fls„ 69/75. A Quinta Turma, da DRJ em São Paulo, ao examinar a questão manteve a decisão guerreada. Eis a ementa do acórdão.: "ILL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida„" (fls. 80). 2 /1L MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.001404/99-74 Acórdão n° 102-45 587 Inconformada a recorrente manifesta recurso voluntário às fls 89/103 Aduz, em síntese, que o prazo para requerer a repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais inicia-se ; a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade, nos termos postos pela doutrina e pela jurisprudência firmada pelo STJ, bem como em decisões assentadas pelo Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:: 10880 001404/99-74 Acórdão n°. 102-45.587 VOTO Conselheiro MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia cinge-se ao redor do termo inicial para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional. se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo é o da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito para se pleitear a restituição eiou a compensação Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência remansosa, definiu que a data da declaração de inconstitucionalidade é o termo para a fluência do prazo Confira-se, dentre muitos: REsp 328,271-MG, in DJ de 25 2 2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22 4 2002, REsp 245.684-RS, in DJ de 24 6 2002 e Ag REsp 422..007-MG, de 1.7 2002 As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos S-1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880001404/99-74 Acórdão n° 102-45.587 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido "(Ac CSRF/01-03 239) Registre-se por fim, no caso, a questão decorre de declaração incidental de inconstitucionalidade assim o prazo começa a fluir tão-só a partir da data da publicação da Resolução do Senado Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que sejam apreciados os pedidos pela autoridade preparadora Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. i'YvuuweiktuSak,A, e` h\ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681015 #
Numero do processo: 10875.002323/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO, MP Nº 1.212 E REEDIÇÕES. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15045
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:42:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:42:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:42:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:42:37Z; created: 2010-01-29T12:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:42:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União =iça Ministério da Fazenda 22 CC-MF ilii1;_-("st Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO — Processo n° : 10875.002323/2001-91 Recurso n° : 123.614 Acórdão n° : 202-15.045 Recorrente : PÃES E DOCES MAR AZUL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. MI' N° 1.212 E REEDIÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. A declaração II de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n° 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n° 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃES E DOCES MAR AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho fie Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 4L4, enrfgrhinheiro "°°' Presidente G avo el Alencar R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro,', Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos, Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • I I 1 I \ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VP7,-/i.1 1tl Segundo Conselho de Contribuintes-n z,I i, T,, lczrr- -• Processo n° : 10875.002323/2001-91 Recurso n° : 123.614 Acórdão n° : 202-15.045 Recorrente : PAES E DOCES MAR AZUL LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente em 25/07/2001 pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, relativo aos períodos de 03 a 12/1996, com base na MP n°1.212/1995 e alterações subseqüentes, que resultaram na Lei n° 9.715/1998. Pleiteia a compensação destes valores com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Alega o Contribuinte que seu direito de compensar os valores nasceu de decisão proferida em sede de ADIN, sob o n° 1.417-0. Por tal decisão restaria inexistente o fato gerador do PIS para o período compreendido entre 01/10/1995 e 25/11/1998. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, foi o mesmo indeferido sob a alegação de que a decisão proferida na ADIN citada somente teria afastado a aplicabilidade da MI' n° 1.212/1995 até março de 1996, após o que a mesma seria aplicada; até este período, prevalece o disposto na LC n° 07/70 e alterações posteriores. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 108/114, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que a vigência da ME' n° 1.212/95, ainda que sem produzir efeitos, impossibilita a aplicação da LC n° 07/70, bem como alega que aos Tribunais Administrativos cabe inclusive apreciar a constitucionalidade de Leis. Contudo, a decisão de fls. 130/136, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração- 01/03/1996 a 30/11/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. A alteração da contribuição ao PIS pode ser efetivada por Medida Provisória. Afastada a regra especial sobre início de aplicação da norma geral, que determina a observância do prazo nonagesimal para inicio da exigência, a partir da edição da primeira Medida Provisória convertida em Lei. Em decorrência, para os fatos geradores ocorridos após 29/02/1996 aplica-se a MP 1.212/1995, que foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. Solicitação indeferida". iÉ o relatório. 2 CC-MF tet:t.v:`",.. stério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002323/2001-91 1 Recurso n° : 123.614 Acórdão no : 202-15.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada ao efeito da decisão proferida na ADIN 1.417-0, relativamente ao fato gerador do PIS. Vejamos: Como relatado, a pretensão do Reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998,1 posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n°11 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. I, Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de 1, novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da 1, Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° I ' 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo 1, desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de, 3 . I. i ., I e,r1:4t-2 CC-MF - -• -;,--. ', Ministério da Fazenda I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I,,: •-t.. ?; ;.. Processo n° : 10875.002323/2001-91 II Recurso n° : 123.614 I Acórdão n° : 202-15.045 1 1 fevereiro de 1996, vigeu para o PIS a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de ra iano de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). II Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. II Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. MM. Marco Aurélio, que versava sobre qUestão semelhante a aqui discutida. II "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previ&jío no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § ° do art. 195, também da Constituição Federal A circunstância de a lá de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a médida provisória" i i Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuiçãO, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996; como o período pleiteado pelo Contribuinte inicia-se em março de 1996, nada há que se ressarcir. i 1 Por tal, nego provimento ao Recurso do Contribuinte. 1 É como voto. II i S la das Sessões, em 14 de agosto de 2003 1 G A \"70 I¥LENCAR 1 i 1 i i 1 1 1 1 I I I I I I I I I I Informativo do STF n°104, p. 4. 1 4, t ,

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4681322 #
Numero do processo: 10875.005833/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito. NULIDADE - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Sendo o lançamento atividade plenamente vinculada, tanto o fiscal autuante, como o Auditor Julgador, devem buscar a verdade material, não podendo ficar adstritos a determinados elementos de prova, conhecendo outros que revelam a verdadeira situação dos fatos. DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL - FRAUDE OU SIMULAÇÃO - ART. 173, I, DO CTN - Restando provada nos autos a existência de simulação, o prazo decadencial do ganho de capital é deslocado do momento da alienação, data do fato gerador, artigo 150, § 4º, do CTN, para o primeiro dia do exercício seguinte a que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a regra do artigo 173, I, do CTN. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - É tributável a título de Ganho de Capital, a parcela relativa a diferença entre o valor da venda e o custo das ações alienadas. MULTA QUALIFICADA - Evidenciado o intuito de fraude através de documentos que demonstram a existência de negócio jurídico aparente, simulado, para esconder o negócio real, dissimulado, cabível a qualificação da multa. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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',-: MINISTÉRIO DA FAZENDA. ._-: a "w P j , Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Recurso n°. : 153.544 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : OSWALDO NARDINELLI Recorrida : 40 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.519 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito. NULIDADE - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Sendo o lançamento atividade plenamente vinculada, tanto o fiscal autuante, como o Auditor Julgador, devem buscar a verdade material, não podendo ficar adstritos a determinados elementos de prova, conhecendo outros que revelam a verdadeira situação dos fatos. DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL - FRAUDE OU SIMULAÇÃO - ART. 173, I, DO CTN - Restando provada nos autos a existência de simulação, o prazo decadencial do ganho de capital é deslocado do momento da alienação, data do fato gerador, artigo 150, § 4°, do CTN, para o primeiro dia do exercício seguinte a que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a regra do artigo 173, I, do CTN. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - É tributável a título de Ganho de Capital, a parcela relativa a diferença entre o valor da venda e o custo das ações alienadas. MULTA QUALIFICADA - Evidenciado o intuito de fraude através de documentos que demonstram a existência de negócio jurídico aparente, simulado, para esconder o negócio real, dissimulado, cabível a qualificação da multa. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. r...Recurso negado>,_,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO NARDINELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lgiatecebemob5)5._ ARIA HELENA com CARDOZO PRESIDENTE vá, /10111" R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e ANTONIO LOPO MARTINEZ. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 Recurso n°. : 153.544 Recorrente : OSWALDO NARDINELLI RELATÓRIO Contra o contribuinte OSWALDO NARDINELLI, inscrito no CPF sob o n°. 046.656.868-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 87/88, relativo ao IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, exigindo o crédito tributário no valor de R$.295.087,00, sendo, R$.84.139,00 de imposto; R$.84.737,28 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e; R$.126.209,83 de multa proporcional (passível de redução), originado da seguinte constatação: "001 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA." (resignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 96/119, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora, às fls. 196/199: "Cerceamento do Direito de Defesa 8.1 - Argüi a nulidade do lançamento por ter sido efetuado sem observância do princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal e artigos 2° e 3° da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Refere-se ao fato de que o procedimento foi instaurado sem a lavratura do competente Termo de Iniciação Fiscal e instruido apenas por informações advindas dos autos de Inquérito Policial e manifesto do Procurador da República do Município de Guarulhos, sem propiciar ao sujeito passivo a ampla defesa nessa fase procedimental; z-neea, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 Improcedência da multa qualificada de 150% e decadência 8.3 - Contesta a aplicação de multa agravada, por entender que não foi comprovada a existência de dolo no procedimento do contribuinte, que apresentou regularmente suas declarações de ajuste anuais, consignando todos os dados obrigatórios. No ano-calendário em questão, as operações que ensejaram a abertura do inquérito policial foram clara e detalhadamente descritas na declaração de bens da respectiva DIRPF; Mérito 8.5 - No mérito, alega que a alienação de participações societárias alegadas pelo autuante não ocorreu. Sustenta que os fatos que deram origem às informações prestadas na declaração de bens de sua Declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998 decorreram das seguintes operações realizadas pela empresa Acumuladores Narvít Ltda.: 8.5.1 Retirada e admissão de sócio quotista e transformação da sociedade 8.5.2 Aumento do Capital da sociedade Acumuladores S/A, com emissão de novas ações e ingresso de novo acionista 8.5.3 Aumento do Capital da sociedade Acumuladores Narvit S/A, com a capitalização da "Reserva de Ágio" e emissão de novas ações 8.5.4 Redução do capital da sociedade Acumuladores Narvit S/A 8.6 - Afirma que as operações acima deram origem aos recursos que, somados a outras economias do Impugnante e devidamente declaradas propiciaram a realização de investimentos no exterior, através do Bank Boston - Uruguai, na forma das disposições legais que regem o mercado financeiro, conforme consta no item 26 de sua declaração de bens; 8.9 - Reclama da cobrança de juros calculados com base na Taxa Selic, tendo em vista que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de moa de 1% ao mês seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Discorre sobre a natureza da Taxa Selic e sobre a impossibilidade de uma lei ordinária (Lei 9.65/95) disciplinar normas contidas em lei comlementar (Lei 5.172/66), quando para este fim na foi editada; 8.1.0 - Por fim, com base no disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, protesta pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias? .7.'~' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade e decadência e, no mérito, considerou procedente o lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 17-15.284, de 11 de maio de 2006, às fls. 193/214, consubstanciado nas seguintes ementas: "PRELIMINAR. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração e conter os argumentos e provas de que dispuser o contribuinte, precluindo o direito de apresentação de provas em outro momento, a menos que reste comprovada circunstância prevista em lei para tal. SIMULAÇÃO. Configura simulação a prática fictícia de ato jurídico com o intuito de ocultar a ocorrência de alienação de participação societária, sujeita à tributação de ganhos de capital. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Constatada a ocorrência de alienação de participação societária, é de se apurar o ganho de capital obtido na operação, submetendo-o à tributação. MULTA QUALIFICADA. Ocorrendo simulação com evidente intuito de fraude, cabível a qualificação da multa de ofício. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não cabendo 7-7-Per -, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 às autoridades administrativas manifestarem-se sobre a constitucionalidade de atos legais. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 0310712006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 31/06/2006, às fls. 224/288, onde ratifica todas as alegações apresentadas na impugnação, requerendo, ao final: - seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa apresentadas na Impugnação, tendo em vista que além de não ter lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal, a autoridade fiscal seque deu oportunidade ao Recorrente de esclarecer as operações que propiciaram a abertura do inquérito policial; - seja afastada e desconsiderada toda argumentação e fundamentação referente à sugerida simulação, por ser impertinente e incabível a inovação dos fundamentos da autuação na decisão; - afastada e rechaçada a imputação da multa qualificada, que se acolha a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora guerreado; - ainda que não sejam acolhidas as preliminares e as razões de fato e de direito expendidas no recurso ora interposto, o que se admite somente para fins de argumentação, que os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário constituído sejam limitados ao percentual de 1% (hum por cento) ao mês". É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.00583312003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, trata o processo de omissão de ganho de capital apurado na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsas. Em seu recurso, o requerente argüi as seguintes preliminares, que analiso abaixo, antes de adentrar no mérito. São elas: - Nulidade ocasionada pelo cerceamento do direito de defesa, por não ter sido dada qualquer oportunidade para esclarecimento dos fatos antes da lavratura do auto de infração; - Nulidade ocasionada por ter a autoridade julgadora inovado na decisão, vez que teria que se ater somente às provas produzidas no Processo Judicial, já que o lançamento teria se originado dele. - Decadência, vez que o ganho de capital é tributado no momento de sua ocorrência (tributação exclusiva). Quanto à primeira preliminar, em que pese a irresignação do recorrente, deve ser rejeitada, mormente pelo fato de as nulidades nos processos administrativos tributários federais somente serem declaradas nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, sendo inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa como forma de provocar a nulidade do procedimento. ze7-P2cfrat 7 MINIST.ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875,005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 Não bastasse, o art. 60 do Decreto n°, 70.235/72, prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que assim não fosse, é incabível a alegação do contribuinte, posto que a infração está perfeitamente descrita e quantificada, restando claro que o contribuinte sabe do que está sendo acusado, porque revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Ademais, cumpre lembrar que somente deve se falar em direito à ampla defesa e contraditório após a lavratura do auto de infração, momento em que o contribuinte, através da impugnação, pode exercer seu direito de defesa. Na fase anterior, o auditor fiscal somente colhe as provas para convencimento da existência do ilícito tributário, não havendo que se falar em preterição ao direito de defesa. Quanto à segunda preliminar, inovação da decisão, entendendo que o Julgador deveria se ater somente às provas carreadas aos autos do processo judicial, também deve ser rejeitada. Isto porque o lançamento é atividade plenamente vinculada, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que significa que, tanto o fiscal autuante, como o Auditor Julgador, devem buscar a verdade material, não podendo ficar adstritos a determinados elementos de prova, conhecendo outros que revelem a verdadeira situação dos fatos. epari, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 Quanto à preliminar de decadência, como argumentou o contribuinte, a priori o prazo é contado do momento da ocorrência do ganho de capital, por força do artigo 150, § 4°, do CTN, vez que se trata de tributação exclusiva. Contudo, restando provada nos autos a existência de simulação, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte, conforme a regra do artigo 173, I, do CTN. A questão atinente à simulação será dissecada no mérito, porém adianto que estou convicto da sua ocorrência, razão pela qual o prazo a ser considerado é o do artigo 173, 1, do CTN e não o do artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Portanto, tendo o contribuinte alienado as ações em 17/08/1998, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/1999, findando em 01/01/2004, não havendo que se falar em decadência, já que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/12/2003, conforme fls. 87. Ultrapassadas as preliminares, passemos ao mérito, que entendo ter sido perfeitamente analisado pela autoridade recorrida, principalmente nos seguintes trechos que me permito transcrever, por constituírem resumo das operações: "Em primeiro lugar, salta aos olhos o fato de que uma empresa constituída como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com capital subscrito e integralizado no montante de R$.464.670,00, no intervalo de quatro dias, transforme-se em uma Sociedade Anônima, emita ações no valor de R$.42.880,00, para admitir uma nova acionista, a qual paga por essas ações um ágio de R$.3.892.370,00 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta reais), aumente o capital pelo valor do ágio pago pela nova acionista e reduza o capital pelo montante de R$3.935.250,00 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais). Significa, para citar apenas a conseqüência mais importante, que a sociedade anônima, após admitir uma nova sócia mediante emissão de novas ações, permaneceu um dia com o ágio pago por esta como Reserva de Ágio (04/08/98), capitalizando-a no dia seguinte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 (05/08/98). No dia posterior (06/08/98) aprova a redução de capital, pagando seu valor aos acionistas. Não há no mundo econômico justificativa para essa sucessão de atos, dentro do intervalo de tempo em que foi realizada. Aumentar o capital em um dia para reduzi-lo no dia posterior significa que o aumento não tinha propósito econômico, embora as alterações tenham sido registradas em atas? Com efeito, os parágrafos acima transcritos demonstram as diversas operações ocorridas (transformação do tipo da sociedade, emissão de novas ações, aumento e redução de capital) num período de tempo muito curto para que haja explicação econômica real. Diante dos fatos narrados, salta aos olhos a existência de simulação, pois temos um negócio aparente, sem causa (aumento e redução de capital), chamado de simulado, para esconder outro, o negócio real (alienação de ações), chamado de dissimulado. As diversas alterações juntadas demonstram a artificialidade do negócio, notadamente a alteração da Narvit Ltda., de 03/08/1998 (fls. 130/134); ata da transformação da Narvit S.A de 03/08/1998 (fls. 135/140); ata da assembléia da Narvit S.A., de 04/08/1998 (fls. 143/146); ata da Assembléia da Narvit S.A., de 05/0811998 (fls. 151/152), e; ata da Assembléia da Narvit S.A., de 06/08/1998 (fls. 153/154). Releva observar que, nesse contexto, a declaração de bens e direitos, às fls. 126, com a seguinte passagem: Nações de acumuladores narvit s/a - sendo 77.445 ações anteriores mais 593.917 ações bonificadas totalizando 671.632, destas 655.873 ações recebidas por redução de capital por reais R$655.873,00 e 15.489 ações vendidas por reais R$15.489,00", não é prova a favor do contribuinte, mas sim prova contrária a seus interesses, vez que evidencia a intenção do dolo, ou seja, o contribuinte, mediante 10 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.00583312003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 declaração à Receita Federal, deixou transparecer o negócio simulado, para esconder o negócio jurídico dissimulado. Diante do suporte probatório juntado aos autos, entendo correto o lançamento de fls. 86/88, rechaçando as alegações do contribuinte. O recorrente também questiona o valor de aquisição considerado na apuração do ganho de capital. Regra geral, o valor a ser considerado deveria ser aquele declarado de R$.197.983,13 na sua DIRPF, às fls. 126, e não o valor de R$.77.445,00 utilizado pelo fiscal autuante. Ocorre que, como bem observado pela DRJ recorrida, o valor de R$.77.445,00 apresenta "respaldo na alteração contratual da Acumuladores Narvit Ltda., de tis. 130/134, que demonstra que esse era o valor de sua participação na empresa, na data de 03/08/1998n. Com efeito, às fls. 132/133 consta o valor de R$.77.445,00, sendo correta a sua utilização por corresponder à verdadeira participação do contribuinte na empresa. Quanto à multa qualificada, é evidente o intuito de fraude, ainda mais porque o contribuinte trouxe aos autos documentos comprobatários do negócio aparente, simulado, escondendo o verdadeiro negócio, dissimulado, o que enseja a correta qualificação da penalidade. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. 11 ..,11STÉRIO DA FAZENDA tIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.005833/2003-82 Acórdão n°. : 104-22.519 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 EMIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001883/99-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa de um por cento do imposto devido.ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso improvido
Numero da decisão: 105-14.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.533 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa de um por cento do imposto devido.ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (14J o '1 • 6VIS ALVESÁ ESIDENTE E RELATOR FORMALIZAD• EM: 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente momentaneamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001883199-71 Acórdão n°. :105-14.533 Recurso n°. : 133.552 Recorrente : COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. _ RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 6.327,73 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1996, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que a entrega da declaração foi espontânea e não deve ser penalizado a teor do artigo 138 do CTN. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão de Primeira Instância apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, preliminarmente diz que a DRJ fala em multa indenizatória porém nesse caso é necessário que haja um pólo que sofrera prejuízo e pergunta: qual o prejuízo que a União sofreu? Diz que a questão punitiva fica prejudicada em função da espontaneidade. Outro fato foi a falta da emissão de um auto de infração que possibilitasse a ampla defesa. No mérito mantém o argumento da espontaneidade. É o relatórior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10865.001883/99-71 Acórdão n°. :105-14.533 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Quanto as preliminares argüidas cabe ressaltar que os prejuízos para a união são enormes pois se admitir a hipótese de entrega da declaração a qualquer tempo, não só os custos de processamento serão maiores como prejudicará todo sistema inclusive os contribuintes nos casos de reconhecimento de restituição na pessoa física e eventuais compensações na pessoa jurídica. Atrasará as análises das declarações para a detecção de erros de fato que podem redundar em prejuízo para a União ou até mesmo para os contribuintes. Portanto improcedente as alegações de inocorrência de prejuízo. Quanto a eventual falha no auto de infração o contribuinte não foi preciso em sua argumentação, porém analisando o lançamento podemos dizer que ele cumpre as normas legais previstas tanto na legislação complementar, art. 142 do CTN como na legislação processual, Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001883/99-71 Acórdão n°. :105-14.533 V O TO DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1996, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150- II-b da Constituição Fe. -ral de 1988, no presente caso foi a própria lei que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10865.001883/99-71 Acórdão n°. :105-14.533 expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumpdmento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade [5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001883/99-71 Acórdão n°. :105-14.533 Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasíli. DF, e. 17 de junho de 2004. di, / ir, .4y óris. s 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000316/98-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (IRPJ e IRRF), amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, fere o disposto no art.160 § 1° do RIR/80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Apesar do lançamento do IRPJ ter logrado provimento integral, como resultou correto o procedimento de arbitrar o lucro deverá ser mantida a exigência relativa à CSL. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05682
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e do IRF.Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia a preliminar de decadência da CSL. No mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, para manter a exigência da CSL. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antônio Gadelha Dias, no que tange a preliminar de decadência.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (IRPJ e IRRF), amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, fere o disposto no art.160 § 1° do RIR/80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Apesar do lançamento do IRPJ ter logrado provimento integral, como resultou correto o procedimento de arbitrar o lucro deverá ser mantida a exigência relativa à CSL. Preliminar acolhida. Recurso negado.

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" OITAVA CÂMARA Processo n° :10855.00316/98-36 Recurso n° :118.555 Matéria :IRPJ e OUTROS — Ano: 1992 Recorrente :ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA GERBO TELECOMUNICAÇÕES LTDA) Recorrida :DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :14 de abril de 1999 Acórdão n° :108-05.682 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (IRPJ e IRRF), amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO DE LUCRO — RECEITA CONHECIDA - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, fere o disposto no art.160 § 1° do RIR/80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — Apesar do lançamento do IRPJ ter logrado provimento integral, como resultou correto o procedimento de arbitrar o lucro deverá ser mantida a exigência relativa à CSL. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA GERBO TELECOMUNICAÇÕES LTDA) Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e do IRF, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia a preliminar de decadência da CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, para manter a exigência da CSI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel António Gadelha Dias, no que tange a preliminar de decadência. &Iti(1 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 Recurso n° : 118.55 Recorrente : ANDREW INDÚSTIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sucessora por incorporação da GERBO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na Avenida Camilo Júlio, 1.250, no município de Sorocaba/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que confirmou a exigência formalizada através do Auto de Infração de fls.02119, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, em virtude de arbitramento de lucro com base na receita conhecida, por ter a autuada apresentado Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), com opção pelo regime de apuração anual, quando estava obrigada pela legislação vigente a apresentar a DIRPJ com apuração mensal ou semestral. Intimada, em 09/09/97, a apresentar balanço ou balancetes mensais, e Livros de Inventário e LALUR, escriturados mensalmente, a empresa limitou-se em apresentar os livros com fechamento anual, alegando, na oportunidade, ter deixado de apresentar a documentação solicitada, por ser objeto de ações judiciais, ainda pendentes de apreciação pelo Poder Judiciário. Com o Mandado de Segurança, distribuído na 21' Vara Federal de São Paulo, sob n°92.0089318-0, a empresa pretendia eximir-se do cumprimento das 41\ 91WSS 3 C . ,1. Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 disposições contidas na Lei n° 8.383/91. Contudo, a liminar requerida foi indeferida, em 10/02/92, sendo julgada a ação improcedente, denegando a segurança. O lançamento teve como dispositivos legais infringidos os artigos. 541 e 543 do RIR194, art. 400 do RIR/80, Portarias n°22/79, 76/79, 264/81 e 217/83 Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls.20126, e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, 27/33. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.161/182, anexando os documentos de fls.295/346, alegando em síntese, que: 1-DAS PRELIMINARES 1.1- o IRPJ se inclui entre os tributos lançados por homologação, sujeito ao prazo decadencial previsto no artigo 150 do CTN; 1.2- o auto de infração é nulo pois lavrado com base em aspectos insanáveis: presunção e cerceamento do direito de defesa; 1.3- o arbitramento carece de fundamentos legais e a falta de apresentação de livros escriturados mensalmente e, também, de balanços ou balancetes mensais, não configuram premissas suficientes para que o Fisco descaracterizasse a escrita. 2-NO MÉRITO 2.1- a Lei n° 8.383/91 é inconstitucional por ofensa ao artigo 146 da Carta Magna, contestando, ainda, a sua aplicação sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/92; Owt, 65))(4 Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 2.2- requer realização de perícia técnica; 2.3- anexa fotocópias dos DARES que comprovam o recolhimento do IRPJ, segundo o regime de apuração anual; 2.4- contesta o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, com os mesmos argumentos apresentados quanto ao IRPJ, alegando, ainda, que o auto de infração referente ao Imposto de Renda na Fonte é nulo, porque o Fisco presumido a distribuição de lucros aos sócios, sem ter qualquer comprovação da efetividade desta operação. 2.5- insurge-se contra a imposição da multa de oficio. Na Decisão n° 11175/01/GD/ 1836/98, prolatada às fls.3531372, a autoridade singular rejeitou as preliminares suscitadas, indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedentes as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração, relativas ao IRPJ, CSL e IRRF. Irresignada, interpôs recurso a este Colegiado (fls.376/417), representada por seu advogado, onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação e anexando os documentos de fis.418/1.744. Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, processo n° 98.0904543-3, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito de 30%, previsto no art.32 da M.P n° 1.621197 É o relatório. Qin ,5 5 Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 VOTO conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminares a recorrente aponta as seguintes questões: 1-a nulidade do Auto de Infração pelo efetivo pagamento do tributo, por falta da correta descrição dos fatos e , ainda, falta de fundamentação legal e fáctica para o arbitramento do lucro; 2-a decadência do IRPJ, CSL e IRRF prevista no artigo 150 do CTN; Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe a alegação de nulidade do lançamento, pelas razões acima elencadas Apesar do enquadramento legal correto e harmônico com os fatos apontados não ser menos importante que a descrição dos fatos, a jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que a existência de erro na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações imputadas é exata, possibilitando ao contribuinte defender-se amplamente das imputações que lhe foram feitas. ervbe 6 , Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 No presente caso, a recorrente defendeu-se em todas as fases do processo administrativo de forma minuciosa, fazendo menção a toda a legislação aplicável e às penalidades que lhe foram imputadas. A descrição dos fatos foi feita de forma minuciosa, detalhando todo o procedimento fiscal e os motivos que levaram ao autor do feito a arbitrar o lucro. Entretanto, quanto a preliminar de decadência, verifica-se que a exigência constituída através do auto de infração do IRPJ, fis.02/19, referente ao ano- calendário de 1992, só foi cientificada à autuada em 16102198. Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, entendo que foi consumada a decadência. Sobre o assunto, o art.150 do CTN estabelece "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar a ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ons, C4À7 . , Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 Assim, o lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Ou seja , ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada . Entretanto, o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo seus efeitos ser estendidos a todos os lançamentos decorrentes. Também, cumpre esclarecer que, ainda hoje, não é pacífico o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, abrigando diferentes teses, para declarar o exato momento para que o sujeito ativo possa constituir o crédito tributário. No entanto, entendo que, desde o advento o Decreto-lei n.° 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do IRPJ, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo-lhe o dever de efetuar o cálculo e apurar do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto - lançamento." A referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 Sobre o assunto, o respeitável AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Também, vale citar PAULO DE BARROS CARVALHO, que pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de ofício; o do 1TR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IP1, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."(in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pág. 2801281- grifei)." É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no ano - calendário de 1992. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do IRPJ se consumava no dia 31.12.1992, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 9 qvui12. Processo n° : 10855.000316/98-36 Acórdão n° : 108-05.682 31.12.97, para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada, relativamente ao exercício de 1993. A ação teve início em 09/09/97, fis.44, portanto, ainda, dentro do prazo não atingido pela decadência. Entretanto, o auto de infração, relativo ao IRPJ e decorrentes, só foram lavrados em 16/02/98, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência, uma vez que não tipificada a conduta como fraudulenta. Do exposto, dou como consumada a decadência, apenas, em relação ao IRPJ e IRRF, haja vista que o direito de proceder ao lançamento relativo à contribuições para CSL extingue-se após 10 (dez) anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, por força do art.45 da Lei n°8.212/91. Por esta razão, aprecio o mérito tão somente para exame da CSL, ficando prejudicadas todas as demais questões relacionados aos tributos atingidos pela decadência. Em litígio o Arbitramento do Lucro com base na receita conhecida, por ter a fiscalizada apresentado a DIRPJ com opção pelo regime de apuração anual, quando estava obrigada a apresentá-la com apuração mensal ou semestral. Também, intimada a apresentar os balancetes mensais e os livros de Inventário e LALUR escriturados mensalmente, apresentou os livros com fechamento anual. Na fase recursal, anexa os livros Diário e Razão escriturados •mensalmente. cmck lo •• Processo n° : 10855.000316198-36 Acórdão n° : 108-05.682 Assim, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro real a empresa escriturava o Livro Diário, sem contudo, efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, ferindo o disposto no art.160 § 1° do RIR/80. Também, apresentou a DIRPJ com opção pelo regime de apuração anual, o que torna correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro. Sobre escrituração, o Parecer Normativo CST ri° 127/75 esclarece no seu item 3, que se admite a escrituração resumida do livro Diário por totais mensais, desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros: os livros Caixa; Registros de Entrada e Saída de Mercadorias; Registro de Duplicatas; etc., fazendo-se referência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. Sobre o assunto, o artigo 399, inciso IV, do RIR/80, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, ou revelar evidentes indícios de fraude. Do exame dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, observa-se que os coeficientes aplicados foram de 15% (quinze por cento) sobre a Receita Conhecida- Venda de Produtos de Fabricação Própria, em todo o ano-calendário de 1992. Por seu turno, a exigência relativa à Contribuição Social foi constituída com base nos arts.1° e 2° e seus parágrafos , da Lei n° 7.689/88. eryvQin_. e5)< 11 . „ Processo n° : 10855.000316198-36 Acórdão n° : 108-05.682 Desta forma, como resultou legítimo o procedimento de arbitrar o lucro, entendo que deve ser mantida a exigência relativa à CSL. Ante o exposto, Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência quanto aos lançamentos do IRPJ e IRRF e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso, Sala das Sessões- DF, em 14 de abril de 1999. CR\90) Marcia Maria Lona Meira 12 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002233/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. PIS- IMUNIDADE. INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CF/88, art. 155, § 3º. A partir da manifestação do STF na decisão plenária no Resp nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. PIS. SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade julgadora suscitar, de ofício, matéria que não foi sequer mencionada pela defendente na impugnação ou no recurso voluntário, sob pena de abandonar sua posição de neutralidade e exerce, em substituição à administração, atividade normatizadora, que é estranha às suas funções. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07597
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Adriene Maria Miranda (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo 10855.002233/98-81 Recurso 112.302 Acórdão 203-07.597 Recorrente SUPER POSTO PERIMETRAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP PIS. EFICÁCIA EX TUNC.A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. PIS-IMUNIDADE. INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CF/88, art. 155, § 3°. A partir da manifestação do STF na decisão plenária no Resp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1 0, caput. PIS- SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade julgadora suscitar, de oficio, matéria que não foi sequer mencionada pela defendente na impugnação ou no recurso voluntário, sob pena de abandonar sua posição de neutralidade e exercer, em substituição à administração, atividade normatizadora, que é estranha às suas funções. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER POSTO PERIMETRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala da - sões, em 15 de agosto de 2001 Otacflio Da as artaxo Presidente %L SildI lerdo-g/1i Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. clkf/mdc/mb 4 1 47;0 et CC-MF Ministério da Fazenda - n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 Recorrente: SUPER POSTO PERIMETRAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de dezembro de 1993 a setembro de 1995. Segundo o termo de constatação fiscal, a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, estaria amparada pela imunidade prevista no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988; 2. os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que teriam instituído o PIS são inconstitucionais e não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988; e 3. o princípio da não-cumulatividade, ligado aos impostos, previsto no artigo 154 da CF/88, é extensivo às contribuições sociais; e 4. diante disso, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração. A autoridade singular, através da Decisão de n° 11.175101/GD/00998/99, manifestou-se pela procedência da exigência fiscal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "PIS — Programa de Integração Social 2 íz‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. n".;:te 4.01- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233198-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07-597 Período: 12/93 a 09/95. Universalidade do financiamento à Seguridade Social. Dentro do principio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. Exigência Fiscal Procedente." Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Às fls. 1141116, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.002668-8 permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório_ 3 • 361 Ministério da Fazenda CC-MF .„ n. .S- Segundo Conselho de Contribuintes '•:}471t-.:Sz? Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional: — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "b" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, o contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento da Contribuição ao PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se tão-somente sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a título de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário), e, finalmente, quer pela 4 • 365 2" CC-MF Ministério da Fazenda ,1-7:0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior. Insurge-se a recorrente quanto à ilegalidade dos famigerados Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, matéria não conhecida por ser estranha aos autos, eis que o lançamento teve como fundamento legal a Lei Complementar n° 7/70. A priori, há de se examinar quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." (negritei) Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde '108/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 7/70, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 30, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares rrs 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Quanto a imunidade — artigo 155 da CF No que pertine à imunidade alegada pela recorrente, melhor sorte não lhe assiste, eis que a questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS nem ao PIS quanto ao faturamento produto da venda de minerais do país, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁ Ria COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CF ., art. 155, § 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. I - Legítima a incidência da COFINS sobre o faturam ento da empresa. Inteligência do disposto no § 30 do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2° Turma, RTJ 162/1075. II - R. E. conhecido e provido." (negritei) Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do país, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Em razão do exposto, legítima a exação fiscal ora sob exame. Quanto aos consectários legais, devidos são os exigidos pela fiscalização, eis que aplicados conforme a legislação vigente. 6 • 36E 42, n.‘2 CC-MF tc •- Ministério da Fazenda n. t.o.tz---;r= Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233198-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 Faturamento do sexto mês anterior. "A priori" uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7n0, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445188 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A um; a matéria ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois; o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462 que; "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador leva-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade, de ofício, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negitei) 7 . . 3‘ CC-MF Ministério da Fazenda Virin lt" Segundo Conselho de Contribuintes 4;n'"frtki:r Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 4871488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n`'s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "/// — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 ek 8 2'1 CC-MF _ Ministério da Fazenda n. iistszt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112302 Acórdão : 203-07.597 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando o entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 700, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; () 9 364 4",,h»a 2 CC-MF a " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/IV° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ri% 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea ''b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. cf 10 361 CC-MF - -• ;:tiS' Ministério da Fazendaa - E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamerzto, devido mensalmente, serei o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar ri2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ris' 49/95), conforme Acórdão nt)- 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n as 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturametzto tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamerzto de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar- é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimerzsivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 11 CC-MF •n,;e: Ministério da Fazenda Ãtt H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar ri' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar tz' 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar tz2 0700, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. 12 • . 3(9. 1 - = 41.- -.., 22 CC-MF Ministério da Fazenda "4--,----- E. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC700, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'), pernzaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 .__.---- MARIA TERESA e-t5-1RTINE- Z L.ÓPEZp( 13 • - . CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ra • Ir . . Processo : 10855.002233/98-81 Recurso : 112.302 Acórdão : 203-07.597 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Discordo da ilustre Conselheira-Relatora no que tange ao reconhecimento da semestralidade do PIS de ofício, ou seja, independentemente de qualquer alegação no recurso voluntário ou na impugnação. De fato, ao se conceder tal matéria por iniciativa própria, abandona-se a função de julgador, com a imparcialidade que lhe é inerente. Mais grave. Ao aplicar tal posição indistintamente a todos os processos, a autoridade julgadora transmutar-se-ia em normatizadora, função estranha à deste Órgão. Entendo que os Conselhos de Contribuintes cumpriram sua missão pela criação do entendimento jurisprudencial, através do julgamento de processos de forma reiterada, mas individual, no sentido de que as Contribuições devidas ao PIS devem ter sua apuração de forma semestral. O reconhecimento dessa matéria de forma coletiva e indistinta a todos os contribuintes é função da Administração Tributária a quem cabe criar normas. Note-se que o processo administrativo tributário não se resume à sua fase litigiosa, assim entendida a fase processual que se instaura com a impugnação ao lançamento e que provoca o exame da questão pelas instâncias julgadoras, mas também acolhe o modo próprio de revisão do ato administrativo de lançamento, tal como previsto nos arts. 145 e 149 do CTN. Os princípios da oficialidade e da verdade material somente encontram aplicação plena na revisão de ofício do lançamento, porquanto a revisão imprópria, efetivada por órgãos julgadores, deve se realizar segundo os princípios de direito processual que limitam a atuação do julgador. Assim, o julgamento deve, em regra geral, circunscrever-se aos limites da lide dada pela impugnação. Admite-se o exame de matéria não suscitada na defesa por iniciativa da autoridade julgadora somente em casos excepcionais, normalmente em matérias conexas às suscitadas pelo contribuinte, e mesmo assim sempre com a cautela de preservar a neutralidade (relativa, como é inerente ao processo administrativa) da autoridade julgadora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conceder, de ofício, a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 410 se IA -LAC,AGac u rit4i0/11 14

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Numero do processo: 10880.008399/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1995. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário em que é dado provimento para tornar nulo o lançamento do credito tributário.
Numero da decisão: 303-33.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Processo n° : 10880.008399/96-41 Recurso n° : 134.163 Acórdão n° : 303-33.999 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : PAULO RUBENS DE LIMA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1995. LANÇAMENTOS DE OFICIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. • Recurso voluntário em que é dado provimento para tornar nulo o lançamento do credito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #411-41?ANELI DA PRIETO Presiden e —0' , II SILVIO MARC* 13ARCEL G FIÚZA Relator Formalizado em: 1 a MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM .• Processo n° : 10880.008399/96-41 Acórdão n° : 303-33.999 RELATÓRIO Exigiu-se do contribuinte ora recorrente o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 26.430,93, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Marupiara, código SRF n° 1860654-7, com área total de 10.000,0 ha, localizado no município de Aripuanã/MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e a Instrução Normativa SRF n°42, de 19 de julho de 1996. O interessado apresentou impugnação às fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: 110 Não se justifica o aumento de alíquota de 3,40% ára 6,80%, pois a utilização permaneceu a mesma; O aumento do tributo foi de 440,0 % enquanto a inflação ficou em torno de 23,0 %; Deve ter havido inversão dos valores de VTN declarado e vrN tributado. Foram anexas aos autos as notificações de fls. 02 e 04, sendo que a de fl. 04 foi cancelada de oficio pela Receita Federal. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 00.762 de 26/04/2002, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos, que a seguir se transcreve resumidamente: IP "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade se deve ao fato de a impugnação ter se dado na data do vencimento da Notificação de Lançamento. Analisando o mérito, verifica-se, a partir dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n°8.847/1994 e o (artigo 1° da Instrução Norm tiva SRF n°42, de 19/1996. 2\ • • • Processo n° : 10880.008399/96-41 Acórdão n° : 303-33.999 Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 (transcrito). O contribuinte não concordando com o valor lançado poderia ter apresentado Laudo Técnico de Avaliação uma vez que a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração por meio deste instrumento, desde que emitido nos termos do § 4° do mesmo diploma legal, que diz (transcrito).: Faz-se necessário, portanto, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. 110 O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia deda Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e que demonstre o atendimento das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóve dos bens nele incorporados. As avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como as efetuadas pela EMATER são aceitas, desde que obedecidos os requisitos acima citados. Como no caso em questão não foi apresentado Laudo Técnico, conforme a Lei n° 8.847/1994 lhe facultava, não deve ser • modificado o VTN por hectare do imóvel. O Laudo Técnico de que fala o dispositivo retro-transcrito veio exatamente para suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. Com relação ao grau de utilização do imóvel, distribuição das terras e à alíquota, verifica-se que o processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se constata em pesquisa efetuada no sistema ITR, às fls. 13/24, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo 3 fet.",, ' • Processo n° : 10880.008399/96-41 Acórdão n° : 303-33.999 interessado na Declaração do ITR, apresentada junto à Receita Federal. Constata-se pela Notificação de Lançamento de fl. 02 que o imóvel foi classificado na tabela II com utilização de 12,0 % da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da aliquota de cálculo de 6,80%, que é a aliquota máxima multiplicada por dois para o tamanho da área e localização do imóvel do interessado. O imóvel teve a sua aliquota base multiplicada por dois por enquadrar-se nas disposições do artigo 5°, § 3° da Lei 8.847/1994, pois o percentual de utilização efetiva da área aproveitável por dois anos consecutivos foi inferior a 30,0%. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá • prosseguir conforme Notificação de Lançamento de fl. 02. Deverá ser observado no procedimento de cobrança, a aplicação dos acréscimos legais, conforme orentação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande — MS, 26 de Abril de 2002. CARLOS ALBERTO PARRÉ. AFRF — Matriculo SIPE 24521 — RELATOR" Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso expondo as razões de sua irresignação, praticamente se resumindo as preliminares de vicio formal insanável que teria apresentado a Notificação de Lançamento, por ter sido emitida sem assinatura do servidor ou do responsável pelo órgão expedidor, transcrevendo em seu socorro, acórdãos desse Terceiro Conselho de Contribuintes. • Ao final, solicitou o cancelamento do lançamento efetuado por nulidade. di,...,É o Relatório. 4 • ' •• - Processo n° : 10880.008399/96-41 Acórdão n° : 303-33.999 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 26/04/2005 (fls. 27), apresentou o recurso voluntário protocolado na repartição competente em data de 19/05/2005 (fls. 28 a 47), efetivou igualmente, o depósito recursal em nome da Fazenda Nacional, de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, conforme cópia dos DARF's anexados às fls. 32 e 41, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em • data de 19/07/1996, documento original anexado as lis. 02, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Em corroboração a esse entendimento, transcrevo o "Enunciado n° 1", aprovado em Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, realizada no dia 04.12.2006, publicada no DOU nos dias 11, 12 e 13/12/2006 "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. • É como VOTO. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 110 SIL • IO ' • r COS B • ELOS FIUZA - Relator Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4679618 #
Numero do processo: 10860.000036/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL – Para fins de ressarcimento às emissoras de rádio e televisão, pela divulgação gratuita de propaganda eleitoral, sob a forma de dedução da determinação do lucro real do ano-base 1989, deverão ser considerados os preços líquidos de comercialização, aí já computados descontos e abonos concedidos. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21094
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:11:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:11:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:11:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:11:09Z; created: 2009-08-03T19:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:11:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;12,4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.000036/95-15 Recurso n° : 130.594 Matéria : IRPJ- Ex(s): 1990 Recorrente : TV VALE DO PARAÍBA LTDA. Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 07 de novembro de 2002 Acórdão n° :103-21.094 PROPAGANDA ELEITORAL - Para fins de ressarcimento às emissoras de rádio e televisão, pela divulgação gratuita de propaganda eleitoral, sob a forma de dedução da determinação do lucro real do ano-base 1989, deverão ser considerados os preços líquidos de comercialização, aí já computados descontos e abonos concedidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por TV VALE DO PARAÍBA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er"-- - - •T3 'ris -- *DR U •-- :ER • RESIDENTE • OAL RAU - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR Jim - 14/11/02 ) • • 4..À• t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA : j' CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° : 103-21.094 Recurso n° : 130.594 Recorrente : TV VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO 1. Nos termos da Lei n° 7.773/89, do Decreto n° 98.334/89 e IN SRF n° 145/89, as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, poderiam deduzir, na apuração do lucro real, oito décimos do valor que apurariam caso o tempo alocado fosse utilizado em programação destinada a publicidade comercial. 2. Contudo, para esse efeito, o tempo a ser considerado corresponderia ao máximo de 25% daquele utilizado na propaganda eleitoral compulsoriamente veiculada, prevalecendo, para fins de cálculo, o valor comercializável em 15/09/89. 3. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 66, foi apurado que a emissora geralmente concedia 20% de desconto sobre o valor total das operações, conforme consta dos Comprovantes de Entrega de Fatura (CEF) de fls. 26/59, e que a tabela de preços era utilizada mensalmente. 4. Em razão disso, o Fisco glosou 20% da quantia de NCz$ 3.655.187,00, deduzida sob o titulo "Propaganda Eleitoral — Horário Gratuito DIRPJ/90, Formulário I, Quadro 14— Demonstração do Lucro Real, fls. 05", lavrando o auto de infração de fls. 68/72. 5. Na impugnação de fls. 74/81, a autuada alega que agiu em conformidade com o Decreto n° 98.334/89 e que a Fiscalização equivocou-se ao considerar faturas emitidas em 15/09/89, pois estas referem-se a p blicidades veiculadas anteriormente. jun- 14/11/02 2 - •, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;.„it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° : 103-21.094 6. A interessada alega, ainda, que -baseou-se na sua tabela de preços líquida, praticada em todo o mês de setembro e que obviamente instruiu as faturas emitidas aos clientes após aquele período-base"(fls.80, item 16). 7. Foi solicitada a realização de perícia, nos termos do art. 142 do CTN, complementada com os requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. 8. Na impugnação foram questionados, também, os juros de mora cobrados, que deveriam limitar-se ao máximo de 30% do art. 988 do Regulamento do Imposto de Renda. 9. A DRJ/Campinas-SP, pela Decisão n° 334/02 (fls. 84/89), indeferiu a impugnação do contribuinte, mas determinou a exclusão, no cálculo dos juros de mora, da TRD correspondente ao período de 04/02/91 à 29107/91. 10. A decisão recorrida está assim ementada (fls. 84/85): *LUCRO REAL - EXCLUSÕES INDEVIDAS — O valor a ser excluído do lucro real a título de propaganda eleitoral deve representar o preço, livre de descontos e abonos concedidos, efetivamente praticados em 15 de setembro de 1989. PEDIDO DE PERÍCIA — Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar impraticáveis, desde que devidamente fundamentado. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA — INCIDÉNCIA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinado da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer idas de garantia previstas em lei tributária. jou-1441/02 3 != • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;t:tr:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° :103-21.094 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, que exclui o período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." 11. Cientificada da decisão de primeira instância em 20103102 (AR de fls. 92), a interessada interpôs, em 19/04/02, o recurso voluntário de fls. 93/100, acompanhado do arrolamento do bem descrito a fls.101, de valor superior ao crédito tributário litigado. 12. Na petição recursal o contribuinte assevera que, nos cálculos efetuados para fins da dedução pleiteada na DIRPJ/90, ano-base 1989, foram considerados o preço médio de comerciais, liquido do desconto de agência. estando correto o procedimento adotado. 13. Alega, ainda, o recorrente: "O equívoco cometido tanto pelo Sr. Agente Fiscal, como agora no julgamento, foi de que o valor correspondente a 20% não se tratava de desconto habitualmente concedido ao cliente e, sim, o valor correspondente a comissão da Agência de Publicidade." (As. 99, item 11). 14. Ressalta o recorrente que o abatimento de 20% nas faturas acostadas às fls. 26/59 referem-se à comissão da agência de publicidade, "prática constante deste mercado, em que a empresa recebe diretamente do anunciante (cliente) e repassa a comissão a ~mia de publicidade sendo, portanto, considerados os preços líquidos para fins de exclusão do lucro." (FIsÍt99 item 11, 2° parte). jens— 14/11/02 4 -* ••••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,s • : tb• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° :103-21.094 15. Alega que, no mínimo, caberia ter sido determinada "nova diligência, para averiguar a destinação dos 20% das faturas." 16. Conclui pedindo o acolhimento das razões de defesa, para que seja julgado improcedente o lançamento contestado, e determinado o arquivamento dos autos. É o relatório. ima — 14/11/02 5 • , • t• 1: 4N 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':¡;171;,,,„Z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° :103-21.094 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 17. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 18. A controvérsia consiste em determinar se os preços praticados pela autuada e considerados nos cálculos realizados para dedução, na Demonstração do Lucro Real (fls. 05), correspondiam aos vigentes em 15/09/89 e já estavam pelos seus valores líquidos de descontos e abatimentos. 19. Conforme consta dos esclarecimentos prestados à Intimação n° 10860.3/387/93/F1 (fls. 60), os "preços foram calculados pelo valor médio de setembro (lembrando-se que a tabela de preço é mensal)? (Cf. fls. 62). 20. Dos 34 (trinta e quatro) documentos acostados aos autos (fls. 26/59), 26 (vinte e seis) acusam um desconto de 20% e apenas 08 (oito) não contemplam qualquer abatimento (fls. 38, 51, 53, 54, 55, 57, 58 e 59). 21. A documentação de fls. 26/59 expressamente consigna que ela se refere à veiculação realizada em setembro/89. Assim, mesmo que a propaganda não tenha ocorrido exatamente no dia 15/09/89, não há dúvidas de que a divulgação efetivou-se no mês de setembro/89, lembrando-se que a tabela de preços vigorou para todo o mês de setembro, de modo que não haverá influência de preço para diferentes dias do mesmo mês. 22. Outrossim, o recorrente alega que o valor correspondente a 20% não se tratava de desconto habitualmente concedido ao cliente, m de comissãodevida jms- 14/11/02 6 "-:%‘? 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA t" en • t"t'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° :103-21.094 à Agência de Publicidade, aditando que 'a empresa recebe diretamente do anunciante (cliente) e repassa a comissão à agência de publicidade." (Fls. 99, item 1). 23. Não vislumbro, nos termos em que a questão foi colocada, como acolher os argumentos da recorrente, pois se a esta incumbiria pagar a comissão da agência de publicidade, a importância correspondente deveria ser cobrada do anunciante, para depois ser repassada à agência captadora. 24. De outra parte, a alegação de que nova diligência deveria ter sido realizada para verificar a destinação de 20% do valor das faturas, é tarefa desnecessária, pois os objetivos preconizados poderiam ser alcançados com a juntada dos lançamentos contábeis e documentação respectiva, como peças anexas ao recurso interposto; na ausência, deparamo-nos com mera conjetura, especialmente se levado em conta que, como regra geral, só se repassam valores cobrados de clientes (no caso dos autos, a dita 'comissão de agência" já fora deduzida no valor da fatura). 25. As disposições do art. 27 da Lei n° 7.773/89 e do Decreto n° 98.334/89, objetivaram o ressarcimento às emissoras de rádio e televisão, pela divulgação gratuita -de propaganda eleitoral. 26. É óbvio que o legislador admitiu que a empresa de comunicação pudesse deduzir, como ônus de receita não auferida, importância correspondente àquela que efetivamente cobraria de seus clientes, isto é, os preços de tabela pelos seus valores líquidos, após a exclusão dos descontos e bonos concedidos, observados os limites estabelecidos na lei. ima- 14/11/02 7 • . . •4.> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000036/95-15 Acórdão n° :103-21.094 27. Por oportuno, segue transcrito o item 3 da IN SRF n° 145, de 25/12/89 (DOU de 02/01/90): Na o preço de propaganda das emissoras deverá ser o preço líquido, já excluídos descontos e abonos concedidos, efetivamente praticados em 15 de setembro de 1989, devendo corresponder a preços unitários cobrados nas faturas emitidas para horários análogos aos utilizados na propaganda eleitoral." 28. Os juros moratórias foram reduzidos pela decisão de primeira instância, e a peça recursal é silente sobre a matéria, a indicar não ter havido contestação, mesmo porque, na forma como restou cobrada, foi observada a legislação de regência. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, Brasília-DF, em 07 de ovembro de 2002 L RAUC jaz-14/11/02 8 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002860/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não questionado o efetivo recebimento pela suprida, a contabilização dos suprimentos na pessoa jurídica supridora ilide a presunção de omissão de receitas. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO- Não necessitam ser ativados, podendo ser deduzidos como custo, os bens do ativo permanente cuja vida útil seja inferior a um ano ou cujo valor unitário, no ano de 1996, seja inferior a R$ 326,62 . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. PIS. COFINS –Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto ao lançamento matriz aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.170
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.170 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não questionado o efetivo recebimento pela suprida, a contabilização dos suprimentos na pessoa jurídica supridora ilide a presunção de omissão de receitas. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO- Não necessitam ser ativados, podendo ser deduzidos como custo, os bens do ativo permanente cuja vida útil seja inferior a um ano ou cujo valor unitário, no ano de 1996, seja inferior a R$ 326,62 . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. PIS. COFINS —Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto ao lançamento matriz aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ..., - __ VrV 8--g7<;ER.4., -Os" GUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 FORMALIZADO EM . ') r) NA '\ 1 9003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10855.00286012001-70 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 Recurso n°. : 130.738 (officio) Recorrente : 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO Contra Hydro Alumínio Acro S/A. foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1996. De acordo com a descrição dos fatos contida nos autos de infração e com os Termos de Constatação, as irregularidades que deram causa às exigências consistiram em : (a) omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de numerários contabilizados a título de Contas Correntes - Empréstimos, de sua controladora Charrua Comércio e Representações Ltda, utilizados para aumento de capital; (b) custos e despesas não comprovados com documentos regulares; (c) custos e despesas não necessários; (d) bens de natureza permanente deduzidos como despesa; (e) falta de entrega de arquivos magnéticos ou assemelhados, conforme IN SRF 68/95. A interessada impugnou tempestivamente as exigências, dando origem à fase litigiosa do procedimento. Em face das razões e provas trazidas com a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para que o autuante verificasse a contabilização do empréstimo na empresa supridora e informasse por quê devem ser ativados os itens das notas fiscais de fls. 61/68, 70/83 e 87/88. Cumprida a diligência, retornou o processo a julgamento, tendo a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto considerado procedente em parte a exigência, excluindo a parcela relativa à omissão de receitas representada pelos empréstimos da controlada, utilizados para aumento de capital, e a algumas notas PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 fiscais consideradas como bens do permanente contabilizados como despesas (notas fiscais de fls. 63 a 67, 70, 71, 76, 77, 82, 83 e 87, totalizando R$ 57.995,66). Tendo em vista o valor da parcela do crédito exonerada, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Duas são as matérias que tratam da parcela do crédito exonerada, a saber, omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de numerários contabilizados a títuio de empréstimos da controladora para futuro aumento de capital, e bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Quanto aos empréstimos para futuro aumento de capital, ressalto que, no caso, não se trata da aplicação da jurisprudência administrativa, da qual discordo, que, invocando precedente da CSRF (Ac. 01-0-202/82), adota entendimento no sentido de que, em caso de sócio pessoa jurídica, não se aplica a presunção de que trata o § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do artigo 229 do RIR/94,. Conforme tenho me manifestado em ocasiões precedentes, a lei não contém nenhuma ressalva em relação a sócio pessoa jurídica. No voto condutor do mencionado Acórdão CSRF/01-0.220/82, o ilustre Relator assim registrou: ".. .a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de : a) pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dívidas em montante superior às disponibilidades do caixa), ou ainda de b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídica," Ora, não há diferença entre suprimento feito por pessoa jurídica e suprimento feito por pessoa física. É bem possível que, tendo deixado de registrar receitas em sua contabilidade, a empresa, para fazer frente a compromissos a liquidar, e ante a iminência de apresentar saldo credor de caixa ao utilizar os recursos não contabilizados, necessite registrar entrada de numerário, fazendo-o em nome do sócio, mesmo pessoa jurídica. Os valores assim registrados permitem que as receitas PROCESSO N°. : 10855.00286012001-70 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 antes omitidas continuem a salvo da tributação, inclusive para a pessoa jurídica pseudo-supridora, que dela se apropria sob a forma de investimento (participação no capital da suprida). A única diferença entre suprimento feito por sócio pessoa física e sócio pessoa jurídica, a meu ver, é que, uma vez provado o efetivo ingresso dos recursos, no caso de sócio pessoa jurídica, a regular escrituração do suprimento na contabilidade da supridora é suficiente para provar a origem, ao passo que para a pessoa física não basta demonstrar, com a Declaração do Imposto de Renda, sua capacidade econômica. Na espécie sob exame, provada está a efetiva entrada dos recursos na Recorrente. Nesse caso, conforme bem fundamentou o voto condutor da Resolução DRJ/RPO n°21, de 28/11/1001, que convertera o julgamento em diligência, se o suprimento está contabilizado na pessoa jurídica supridora, cabe à fiscalização aprofundar a investigação, inclusive verificando se os registros contábeis por ela efetuados são consistentes e resultam de operações realizadas em obediência às normas contidas na legislação comercial e fiscal. Uma vez que a fiscalização, em diligência na empresa controladora, verificou seus registros contábeis e considerou os elementos apresentados como suficientes para a comprovação da origem dos adiantamentos, agiu com justeza o órgão julgador ao cancelar a exigência respectiva. Quanto à segunda matéria (bens de natureza permanente deduzidos como despesa), dispõe o art. 15 do Decreto-lei n° 1.598/77 que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 (R$ 326,62 para o ano de 1996, conforme art. 30 da Lei n° 9.249/95) ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano". Os dispêndios excluídos da exigência correspondem aos documentos de fls. 63 a 67, 70, 71, 76, 77, 82, 83 e 87. Analisando-os, verifica-se que: a) As notas fiscais de fls. 63, 64,65, 66, 67, 70 e 71 referem-se a cordão trefilado e jogo de gaxeta (63), montagem de camisa (64), haste (65 e 67), corrente (66), válvula (70 e 71), equipamentos que, por sua natureza, têm vida útil inferior a um ano. b) As notas fiscais 76 e 77 referem-se a aço redondo (76) e a aço em pedaço, cortado, usinado e retificado conforme croquis do cliente (77) , cuja unidade de PROCESSO N°. : 10855.002860/2001-70 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.170 medida é o quilograma, valor unitário de R$ 3,50 e R$ 6,20. Quanto a esses, embora o parâmetro de preço unitário de venda seja o quilograma, não dá para, com segurança, adotar o limite de valor unitário da lei, de R$ 326,62, para entendê-los como passíveis de serem considerados custos, pois podem representar, cada um, uma peça de, respectivamente, 916 kg, 82 kg, 373 kg e 471 kg, com identidade isolada ("...conforme croquis do cliente") . Ocorre que, também, não há como identificar a destinação de cada peça, para averiguar sua vida útil, o que impossibilita a glosa. c) A nota fiscal de fl. 87 corresponde à aquisição de 100 unidades de "botão arg. 10mm", de custo unitário de R$19,36, e, portanto, passíveis, na forma da lei, de serem deduzidos como custo ou despesa. d) As notas fiscais de fls. 82 e 83 referem-se a recuperação e reforma de equipamentos (recipiente prensa e suporte de recipiente). Para glosá-los, deveria a Fiscalização demonstrar ter havido aumento da vida útil dessas em mais de um ano. Isto posto, tenho que, ao reduzir a exigência, a decisão de primeira instância agiu de acordo com as disposições legais pertinentes, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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