Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742043 #
Numero do processo: 14485.000258/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa deve apresentar a GFIP, documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em conformidade com o respectivo Manual de Orientação. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 REINCIDÊNCIA Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa deve apresentar a GFIP, documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em conformidade com o respectivo Manual de Orientação. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 REINCIDÊNCIA Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14485.000258/2007-08

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4761676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.107

nome_arquivo_s : 230201107_14485000258200708_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 14485000258200708_4761676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4742043

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043211997184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000258/2007­08  Recurso nº  259.103   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.107  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004  Ementa:  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A empresa deve apresentar a GFIP, documento a que se refere a Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em  conformidade com o respectivo Manual de Orientação.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  REINCIDÊNCIA  Caracteriza­se  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  condenatória  ou  homologatória referente à infração anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  30/07/2007  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  31/07/2007,  visando  substituir  outro  lavrado  em  35.878.567­2,  de  16/01/2005,  relativo ao período de 08/2000 a 03/2004,  tornado nulo por decisão de primeira  instância em 04/11/2005.  O relatório  fiscal de fl.21, e o  relatório de aplicação da multa,  fl.22,  trazem  que  a  autuada  apresentou  as GFIP’s  das  competências  de 01/1999  a  04/2004,  em desacordo  com o estabelecido pelo Manual de Orientação da GFIP, versão 6, informando valores a maior  nos campos remuneração sem 13º salário e remuneração 13º salário, bem como valores a maior  relativos a pagamentos a autônomos, conforme planilhas de fls. 23 a 77.Aduz o relatório, que a  autuada  é  reincidente  por  ter  tido  contra  si  lavrado  auto  de  infração  em  18/12/1997,  com  decisão administrativa definitiva em 30/04/1998, e por isso a multa foi elevada em duas vezes,  nos moldes do artigo 292, incido IV, do Regulamento da Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.104/114,  pugnou  pela  procedência da autuação.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  a decadência para as competências até 30/07/2002;  b)  a anulação de todo o lançamento face à decadência,  c)  que a reincidência foi apurada em período decadente;  d)  que há vícios na autuação porque não há menção ao dispositivo legal do  fato gerador da multa;  e)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  não  há  prova  da  reincidência, posto que o auto de infração que a originou não foi juntado  aos autos.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  decretar  a  improcedência do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  protocolo  de  fl.118.  Assim, cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  A  recorrente  não  questiona  o mérito  da  autuação, mas  alega  a  nulidade  da  autuação porque o relatório fiscal não menciona o dispositivo legal que capitula a infração.  Entretanto,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da mesma.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 3          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ademais, do exame do autos se pode vislumbrar às fls.21 e.22, no relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  que  a  autuada  informou  valores  em  GFIP  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 desconformidade  com  o  respectivo Manual  de Orientação.,  infringindo  o  disposto  na Lei  n°  8.212/91  art.  32,  IV,  §§1°  e  3º,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.e  os  dispositivos  legais que suportam a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória na Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, artigos 92 e 102 e art. 283, caput e §3º e art. 373, do Regulamento da  Previdência Social.  Quanto  à  argüição  de  decadência  para  fins  de  apuração  de  reincidência  também não assiste razão à  recorrente, uma vez que por reincidência se entende a prática de  nova  infração  a dispositivo  da  legislação  por  uma mesma pessoa  ou  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos, da data em que se  tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado Regulamento da Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  em  18/12/1997,  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente em 30/04/1998.   Assim, resta configurada a reincidência para as competências até 03/2003, ou  seja,  ao  apresentar  GFIP  com  valores  errôneos  nos  campos  de  décimo  terceiro  salário  e  relativos à remuneração de autônomos, a autuada praticou nova infração dentro de cinco anos  da data em que se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa.  A  reincidência  foi  genérica  já  que  a  infração  praticada  foi  diversa  da  incorrida anteriormente.  Porém, é de se atentar que o auto de infração contempla as competências de  01/1999  a  04/2004  e  foi  lavrado  em  30/07/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  31/07/2007, devendo ser considerada a decadência. exposta no Código Tributário Nacional, já  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  por  se  tratar  de  auto  de  infração,não  há  recolhimentos  parciais,  assim,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional  artigo,  artigo  173,  inciso  I,  devendo  ser  excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  competência  cuja  GFIP  tivesse  sido  apresentada em desconformidade com o Manual de Orientação, o valor da multa se manteria  íntegro.  A recorrente está obrigada a apresentação de GFIP nos moldes estabelecidos  pela legislação do período de vigência:  Lei n.º 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Incluído  pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3048/99   Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 5          9 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283, caput e §3º, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  Ainda a penalidade foi elevada em duas vezes frente a já citada ocorrência da  circunstância agravante de reincidência genérica, conforme disposto pelo artigo, 292, inciso IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,com  a  redação  vigente à época da autuação:  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

score : 1.0
4740429 #
Numero do processo: 10140.000938/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 2201-001.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10140.000938/2004-11

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4853714

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.076

nome_arquivo_s : 220101076_10140000938200411_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10140000938200411_4853714.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740429

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043216191488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.000938/2004­11  Recurso nº  166.195   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURO RENOSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica  a  jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma  omissão.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  voto  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 137DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  27/34,), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 74.672,77, calculados até 31 de março de 2004.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (aluguéis), no ano­calendário 2000, bem como a falta de recolhimento do IRPF devido a título  de Carnê­Leão nos meses de agosto e novembro desse mesmo ano.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, verbis:  A­ PRELIMINARMENTE  Nulidade  do  lançamento  de  ofício  –  Omissão  de  formalidade  essencial ­ Afronta ao artigo 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto  n.° 70.235/72.  B ­ MÉRITO  Multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  proporcional,  ambas  de  ofício  ­  descabimento  –  ilegalidade  e  ilegitimidade.    A 2ª Turma da DRJ – Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o  lançamento,  reduzindo  a  multa  isolada  para  50%,  conforme  se  verifica  das  ementas  abaixo  transcritas:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multas  isoladas  no  caso  de  não­ pagamento  de  IRPF  por  antecipação  (Carnê­Leão),  concomitantemente com a multa proporcional devida pela  falta  de pagamento do tributo após o ajuste anual.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  decorrência  da  retroatividade  benigna  de  lei,  exonera­se  parcialmente a multa isolada lançada.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Mauro  Renosto  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos  em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10140.000938/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.076  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Primeiramente  deve  ser  analisada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente,  sob  a  alegação  de  que  “...  o  auto  de  infração  não  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis  a  sua  validade  e  eficácia  jurídicas,  de modo a  que  possa  produzir  os  efeitos  inerentes ao ato administrativo de lançamento, a teor do artigo 142 do CTN e do artigo 9° do  Decreto n.° 70.235/72. Referida peça fiscal foi lavrada de forma englobada, reunindo num só  termo  o  lançamento  de  oficio  sobre matéria  tributável  que  se  diz  omitida  pelo  impugnante,  juntamente  com  a  respectiva multa,  bem  como,  concomitantemente,  a multa  isolada,  ambas  com fulcro no art. 44, par. 1°, inc. I e III, da Lei n.° 9.430/96”.  Com efeito, não merecer prosperar a preliminar argüida, visto que se observa  do Auto de  infração, constante às páginas 27/34, que são mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e,  ainda  que  não  especificados,  o  conteúdo  da  autuação  está  informado  detalhadamente no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)". Verifica­se,  também, que o recorrente ao se defender da autuação, tanto em sua Impugnação, quanto em seu  Recurso Voluntário, demonstrou ter pleno conhecimento da matéria consubstanciada no Auto  de Infração, transcrevendo, inclusive, jurisprudência E. Conselho.  Portanto,  pelo  que  se  verifica  dos  autos  o  lançamento  foi  efetuado  com  observância dos requisitos do artigo 142 do CTN e o artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72, não se  configurando, desta feita, qualquer violação aos que os mencionados diplomas legais dispõem.  Destarte, não merece ser acolhida a suscitada preliminar.   Passemos, então, à análise da questão de mérito.  Em  relação  ao  mérito,  alega  sumariamente  o  recorrente  “...  ser  totalmente  improcedente  a  aplicação  da  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a  proporcional,  ambas  de  oficio  ...”  Assevera,  ainda,  que  “...a  irresignação  do  recorrente,  tal  como  na  impugnação,  situa­se  no  fato  da  duplicidade,  da  concomitância  da  penalização  que  lhe  foi  imposta, posto que incidentes sobre a mesma base de cálculo: o tributo devido”.  No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­ leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a  dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo.  Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Assim,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento de ofício  e  a multa  isolada,  sobre  a mesma omissão que  gerou o  lançamento do  tributo.  Destarte, não deve prevalecer a imposição da multa isolada.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, excluir a cobrança  da multa isolada por concomitância.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10140.000938/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.076  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10140.000938/2004­11  Recurso nº: 166.195      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.076.      Brasília/DF, 14 de abril de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4743263 #
Numero do processo: 16020.000110/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16020.000110/2007-58

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4933235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.946

nome_arquivo_s : 230101946_16020000110200758_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 16020000110200758_4933235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4743263

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043224580096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 677          1 676  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000110/2007­58  Recurso nº  252.224   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral  Recorrente  EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA ­ RETENÇÃO 11%.   A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra  ou empreitada de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador  de serviço  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.  193  a  198),  a  recorrente  contratou  serviços  sob a modalidade de cessão de mão de obra ou empreitada parcial junto a diversas empresas ali  relacionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas  pela  contratada,  ou  efetuando  a  retenção  de  valor  menor  que  o  devido,  contrariando  os  normativos legais que regem a matéria.  A  autoridade  lançadora  fundamentou  o  débito  no  art.  31,  da  Lei  8212/91,  informando que a empresa notificada realizava contratos de subempreitada com prestadores de  serviços em obras de construção civil (subempreiteiros) sem que esses contratos configurassem  o repasse integral da obra, configurando, portanto, um contrato de subempreitada parcial, não  se aplicando o instituto da solidariedade entre a empresa construtora Eaton e a subempreiteira,  mas  sim  o  instituto  da  retenção,  razão  pela  qual  a  empresa  Eaton  era  a  responsável  pelas  matrículas e encerramentos das obras perante o INSS.  Esclarece que a base de cálculo utilizada no levantamento para a aplicação da  retenção de 11% foi de no mínimo 50% do valor bruto da nota  fiscal, quando os valores de  material/equipamento  e  mão  de  obra  estavam  discriminados  nas  notas  fiscais  mas  não  nos  contratos,  e  de  100%  quando  os  mesmos  não  estavam  discriminados  nas  notas  fiscais,  independentemente de estarem discriminados ou não nos contratos.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  21.038/0047/2007  (fls  601  a  611),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  620), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Reitera  que  a  lei  que  instituiu  a  retenção  de  11%  sobre  a  mão­de­obra  contratada  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  por  veículo  inadequado,  o  que  a  torna  absolutamente indevida.  Frisa que, tratando­se de contratação de serviços, o tema é regido pelo artigo  30, inciso VI, da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.528/97 e, diante  disso, a responsabilidade existente entre o tomador e o prestador do serviço de construção civil  é subsidiária, vez que, de início, a r. Fiscalização deve cobrar seu crédito tributário daquele que  efetivamente  prestou  o  serviço,  no  caso,  do  construtor,  somente  podendo  acionar  o  contratante/tomador quando não conseguir receber do primeiro.  Reafirma  que  os  serviços  contratados  pela  recorrente  não  têm  qualquer  relação com cessão de mão de obra, mas sim de mera prestação de serviços, onde foram apenas  emitidas notas fiscais e os serviços foram prestados apenas uma única vez, ou alternativamente,  mas jamais de forma contínua.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 678          3 Sustenta que só se pode considerar serviço prestado mediante cessão de mão­ de­obra  aqueles  nos  quais  as  empresas  contratadas  alocam  seus  segurados,  colocando­os  à  disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, o que não ocorreu no caso  em  tela,  razão  pela  qual  inaplicável  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  julgado  improcedente o lançamento ora recorrido.  Infere  que  é  bastante  provável  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  para a Recorrente tenham pago normalmente a contribuição previdenciária para o INSS em sua  totalidade, o que evidencia que, no caso específico dos autos, deveria obrigatoriamente o INSS  primeiro  fiscalizar  as  empresas  prestadoras  de  serviço  e  só  após  constatar  que  elas  não  recolheram a contribuição social, ai sim autuar a Recorrente.  Alega  desproporcionalidade  e  efeito  confiscatório  da  penalidade  imposta  à  Recorrente, pois  se exige,  também através da NFLD, multa punitiva que ofende o direito de  propriedade e alcança caráter confiscatório, em manifesta demonstração de ofensa a princípios  basilares que regem o sistema jurídico, especialmente na esfera administrativa.  Insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC para os débitos tributários, uma  vez que estará corrigindo­os e, ao mesmo tempo, remunerando­os com índices superiores aos  permissivos legais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  notificada  alega  que  a  lei  que  instituiu  a  retenção  de  11%  sobre  a  mão­de­obra  contratada  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  por  veículo  inadequado, o que a torna absolutamente indevida, e entende que, tratando­se de contratação de  serviços,  o  tema  é  regido  pelo  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.° 9.528/97 e, diante disso, a responsabilidade existente entre o tomador  e o prestador do serviço de construção civil é subsidiária.  Todavia,  a  notificação  discutida  por  meio  do  presente  processo  administrativo fiscal não foi  lavrada com fundamento no instituto da solidariedade, conforme  entendeu  de  forma  equivocada  a  recorrente,  e  sim  na  obrigatoriedade  das  empresas  de,  ao  contratar serviços com cessão de mão de obra ou empreitada, reter 11% sobre o valor bruto da  Nota Fiscal .  Da mesma forma, a autoridade notificante não fundamentou o débito no art.  30,  da  lei  8.212/91,  e  sim no art.  31 do mesmo diploma  legal,  com a  redação dada pela Lei  9.711/98, uma vez que o fato gerador da contribuição lançada ocorreu após a vigência da Lei  9.711/98.  Portanto, o presente levantamento refere­se à obrigação da empresa de reter  11% sobre o valor da mão­de­obra contida na nota fiscal de serviços, emitida pelas prestadoras.  Em que pese afirmação de que a responsabilidade existente entre o tomador e  o prestador do serviço de construção civil é subsidiária, vale reiterar que o presente lançamento  não foi efetuado em virtude de solidariedade.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Portanto,  a  recorrente  descumpriu  obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em responsabilidade subsidiária.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  o  INSS  deveria  verificar  inicialmente  se  o  tributo  foi  recolhido  pela  prestadora  antes  de  exigi­lo  do  responsável  tributário está desprovido de amparo legal.   A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o  contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 679          5 cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada parcial na construção civil, pois aquele passa a ter como obrigação  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  empresa  notificada,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  com  cessão de mão­de­obra ou empreitada, está obrigada a tal procedimento, independente do fato  de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­ obra e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto  no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Dessa  forma,  a  Lei  8.212/91  estabelece,  no  art.  31,  na  redação  transcrita  acima,  que  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher a importância devida aos cofres da Previdência Social.   Quanto  à  legalidade  da  exação  discutida,  cumpre  informar  que  o  próprio  Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a obrigação de efetuar a retenção introduzida no  art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não se configura em criação de um novo tributo e sim  em  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição,  conforme  voto  do  Min.  Relator  CARLOS VELLOSO, cujo trecho transcrevo abaixo:   RE  393946/MG  Relatório:  ­  A  3ª  Turma  do  Eg.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, em mandado de segurança, deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial  decidindo  pela  legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  introduzida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei  9.711/98,  uma  vez  que  a  citada  retenção  objetivou  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições  para  a  Previdência  Social,  bem  como  prevenir  a  sonegação,  sendo  certo  que  ela  não  institui  empréstimo  compulsório,  aumento de alíquota ou confisco, tampouco viola a capacidade  contributiva  ou  qualquer  princípio  constitucional. O  acórdão  restou  assim  ementado:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE  11%  (ONZE POR  CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA  FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.   DECISÕES  TRIBUTÁRIAS  DO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  recolhimento  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade. 2. Com efeito, não se cuida de uma nova  fonte de custeio para a Seguridade Social (C.F., art. 195, § 4º),  nem,  tampouco,  de  imposto  criado  na  área  da  competência  residual  da  União  (C.F.,  art.  154,  I)  ou  instituição  de  empréstimo compulsório (C.F., art. 148). O que houve, não faz  mal  repetir,  foi  uma  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sem  nenhuma  afronta  à  Constituição,  atribuindo  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  o  que  é  permitido  não  só  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  128),  como,  também,  pela  atual  Carta  Magna,  que  prevê,  inclusive,  o  pagamento  antecipado  do  imposto  ou  contribuição,  com  possibilidade  de  compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7º), exatamente  como previsto na Lei 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há  que se falar ou sustentar em,  repito, empréstimo compulsório,  aumento  de  alíquota,  confisco  ou  transgressão  a  qualquer  princípio  constitucional,  muito  menos  o  da  capacidade  contributiva.  (...)   No  caso,  entretanto,  registra  Fábio  Zambitte  Ibrahim,  com  propriedade,  que,  "mutatis  mutantis,  é  possível  comparar  a  obrigatoriedade  da  retenção  dos  11%  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  ambas  as  situações,  a  fonte  pagadora  tem  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  É  um  facere,  isto  é,  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações devidas."  (Fábio Zambitte  Ibrahim,  "A  Retenção  de  11%  Sobre  a  Mão­de­Obra",  LTr  Editora,  2000,  pág. 23). Não se tem, portanto, contribuição nova. Tem­se, sim,  "mera obrigação acessória."  (Fábio Zambitte Ibrahim, ob. cit.,  pág. 32). Aqui, repete­se, o tomador do serviço, ou o contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subseqüente. Não há falar, portanto, vale  repetir,  em  contribuição  nova,  ou  contribuição  decorrente  de  outras fontes ­ C.F., art. 195, § 4º.(grifos meus)   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 680          7 Assim,  o  Supremo  concluiu  que  a  Lei  9.711/98  não  introduziu  nova  contribuição e sim nova obrigação acessória, que é a de reter 11% sobre o valor dos serviços  prestados contidos na nota fiscal ou fatura.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  A recorrente alega que os serviços em questão não se enquadram no conceito  de cessão de mão de obra eis que não eram contínuos e nem houve a colocação do empregado à  disposição da recorrente.  Entretanto,  para  os  fins  do  art.  31  da  lei  8.212/91,  e  de  acordo  com  os  normativos vigentes à época da ocorrência do fato gerador, consideram­se serviços contínuos  “...aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  a  sua  atividade  fim,  independente  de  periodicidade,  conceito  no  qual  se  enquadram  perfeitamente  os  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas,  conforme  descrição  constante  das  planilhas  elaboradas pelo agente fiscal e dos contratos e notas fiscais juntados ao processo.  No  mesmo  sentido,  a  redação  do  artigo  219,  parágrafo  1º,  do  Decreto  3.048/99, dispõe que:  “Art. 219 (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.”  Os  contratos  de  Prestação  de  Serviços  trazidos  aos  autos  corroboram  o  entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão  de obra.  Ademais, constam, das notas fiscais, o destaque das retenções.  Assim, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei  8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido  dispositivo legal.  Em relação ao entendimento de que é bastante provável que as empresas que  prestaram  os  serviços  para  a  Recorrente  tenham  pago  normalmente  a  contribuição  previdenciária para o INSS em sua totalidade, o que pode ocasionar o enriquecimento ilícito do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 Órgão Previdenciário, vale reiterar que, conforme artigo 31 da Lei 8.212/91, a obrigação direta  de efetuar a retenção e recolher o valor devido é da contratante dos serviços.  E, como se presume feita a retenção, de acordo com o § 5o, do art. 33, da Lei  8.212/91,  transcrito  acima,  a  prestadora  poderá  se  compensar  dos  valores  retidos,  já  que  a  própria Lei nº 9.711/98, que  instituiu a obrigatoriedade de a empresa  contratante de  serviços  com cessão de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços, determinou que  o valor retido será compensado com as contribuições devidas sobre a folha.   Ademais, mesmo que ainda que a prestadora não tenha feito a compensação,  poderá fazê­la a qualquer momento, pois possui amparo legal para tanto.  Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento ilícito.  A recorrente alega desproporcionalidade e efeito confiscatório da penalidade  imposta, entendendo que se exige, por meio da NFLD em discussão, multa punitiva que ofende  o direito de propriedade e alcança caráter confiscatório.  Todavia, cumpre esclarecer que o valor lançado na NFLD é a multa de mora.  Não foi aplicada uma penalidade, já que o presente crédito não foi constituído tendo em vista  uma infração à legislação, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do  valor total da contribuição previdenciária devida no prazo legal.   A  NFLD,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  notifica  o  contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa.  E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista  o não­recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo  nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Cumpre  lembrar que “na Administração Pública, não há  liberdade nem vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na  Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.  “A lei para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 1991. 16ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78)   Portanto, a multa de mora aplicada está em conformidade com o estabelecido  na Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a aplicação da taxa SELIC no caso em tela possui amparo  na legislação assinalada no FLD.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 681          9 Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4739765 #
Numero do processo: 13851.000368/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O contribuinte deve comprovar a efetividade das despesas com instrução, sua ou de seu dependente, em determinado ano-calendário a fim de fazer jus ao direito de dedução no referido período até o limite legalmente previsto. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC INCIDÊNCIA MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.162
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência que extingui o crédito tributário do ano-calendário 1997.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13851.000368/2003-50

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4928052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.162

nome_arquivo_s : 210201162_13851000368200350_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13851000368200350_4928052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência que extingui o crédito tributário do ano-calendário 1997.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739765

ano_sessao_s : 2011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O contribuinte deve comprovar a efetividade das despesas com instrução, sua ou de seu dependente, em determinado ano-calendário a fim de fazer jus ao direito de dedução no referido período até o limite legalmente previsto. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC INCIDÊNCIA MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043234017280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 182          1 181  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000368/2003­50  Recurso nº  179.357   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.162  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  MARIA CECÍLIA ALMEIDA BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,     Fl. 200DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 183          2 págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia  perfeitamente  as  acusações  e  exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado  nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis  não  indicados em declaração de ajuste anual, deve­se manter o  lançamento pois  caracterizada a omissão de rendimentos.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  O contribuinte deve comprovar a efetividade das despesas com instrução, sua  ou de seu dependente, em determinado ano­calendário a fim de fazer  jus ao  direito de dedução no referido período até o limite legalmente previsto.  MULTA DE OFÍCIO  Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência  do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Fl. 201DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 184          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para  reconhecer a decadência que extingui o crédito tributário do ano­calendário 1997.    ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 17/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 121 a 138,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 98 a 113, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  51 a 53 dos autos, lavrado em 26/02/2003, relativo aos anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000  e 2001, com ciência do RECORRENTE em 01/03/2003, conforme AR de fl. 73.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 112.342,98, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  52  e  53,  o  presente  lançamento teve origem nas seguintes infrações:  “001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 185          4 Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com vínculo empregatício, conforme descrição dos fatos constantes  do Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/1998  31/12/1999  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2001  Valor Tributável ou Imposto  R$ 6.299,10  R$ 6.595,62  R$ 6.940,14  R$ 10.772,46  R$ 11.421,54  R$ 7.409,28  Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Art. 21 da Lei n° 9.532/97;  Art. 43 do RIR/99;  Art. 1° da Lei n° 9.887/99.    002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE  Glosa  de  deduções  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/1997  31/12/1997  31/12/1997  31/12/1997  31/12/1997  Valor Tributável ou Imposto  R$ 2.780,00  R$ 1.930,00  R$ 3.600,00  R$ 3.600,00  R$ 9.716,27  Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 186          5 31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2001  R$ 4.380,00  R$ 1.500,00  R$ 5.460,00  R$ 5.440,00  R$ 2.800,00  R$ 800,00  R$ 500,00  R$ 9.716,00  R$ 2.300,00  R$ 1.800,00  R$ 11.673,02  R$ 3.757,00  R$ 6.787,00  R$ 4.800,00  R$ 3.842,00  R$ 5.000,00  R$ 3.250,00  R$ 5.378,00  R$ 12.672,00  R$ 6.053,00  R$ 4.800,00  R$ 1.300,00  R$ 2.700,00  R$ 4.749,00  R$ 6.918,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 187          6 31/12/2001  31/12/2001  31/12/2001  R$ 6.000,00  R$ 1.300,00  R$ 2.400,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento Legal  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43;  Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95.;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.    003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE  Glosa  de  despesas  com  instrução,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/1997  31/12/1998  Valor Tributável ou Imposto  R$ 3.400,00  R$ 3.400,00  Multa(%)  75,00  75,00  Enquadramento Legal  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250/95.;    004  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUZIDA INDEVIDAMENTE  Redução  indevida  da base de  cálculo  com despesas  de Previdência Privada  pleiteada  indevidamente,  conforme  descrição  dos  fatos  constantes  do  Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/2001  Valor Tributável ou Imposto  R$ 2.762,00  Multa(%)  75,00  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 188          7 Enquadramento Legal  Art. 11, § 3 do Decreto­Lei n°5.844/43 e art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95;  Art. 11 da Lei nº 9.532/97;  Arts. 73, 82 e §1º do RIR/99;  Art. 61 da Medida Provisória nº 2.158­35.    Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 54 a 63, a autoridade lançadora relatou  as infrações da seguinte forma:  “2.1.) Omissão de rendimentos provenientes de pessoas jurídicas  (...)  Conforme documentos trazidos aos autos, constantes às fls. 14 a  24, a contribuinte percebeu, nos exercícios de 1999, 2000, 2001  e  2002,  anos­calendário  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  provenientes  de  duas  fontes  pagadoras,  quais  sejam,  Nossa  Caixa  —  Nosso  Banco  S/A  e  Instituto Nacional do Seguro Social.  Conforme  podemos  depreender  dos  documentos  constantes  às  fls.  16,  17,  18,  20,  21,  23  e  24,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis,  sob  as  rubricas  pensão  por  morte  previdenciária  e  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS,  nos  seguintes  valores: em 1998, R$ 6.299,10 (fl. 17); em R$ 1999, R$ 6.595,62  (fl.  18);  em  2000,  R$  17.712,60  (fls  20  e  21 — R$ 6.940,14 +  10.772,46);  em  2001,  R$  18.830,82  (fls.  23  e  24  —  R$  11.421,54+ 7.409,28).  Em que pese tal fato, conforme dados constantes das declarações  de ajuste anual dos exercícios de 1999 a 2002, anos­calendário  1998  a  2001  (fls.  38  a  50),  a  contribuinte  somente  declarou  rendimentos  tributáveis  provenientes  da  pessoa  jurídica  Nossa  Caixa  —  Nosso  Banco  S/A,  nos  valores  correspondentes  aos  informes de rendimentos constantes às fls. 14, 15, 19 e 22.  (...)  2.2.)  Despesas  médicas  deduzidas  indevidamente,  versando  sobre pagamentos que  teriam sido efetuados a Roberto Fattori,  Alder  Oliver  Bedran,  Economus  Instituto  Social  de  —  Assistência  Médida,  Beneficência  Portuguesa  de  São  Paulo,  Otorhinus  Clínica  Médica  S/C  Ltda.,  Rubens  Palagi,  Jorge  Bedran Filho, Elias Zacaib, Centro Avançado de Diagnóstico e  Imagem,  Instituto  Penido  Burnier,  Serviço  de  Anestesia  de  Araraquara,  Hospital  Beneficência  Portuguesa  de  Araraquara,  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 189          8 Maurício  Galantier,  Sérgio  Daniel  Mariotini,  Anestesia  Analgesia  lnaloterapia S/C Ltda.,  Irmandade da Santa Casa de  Misericórdia de Araraquara e, finalmente, Organização Médica  Araraquara S/A   Pelo  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  restam  caracterizadas  infrações  à  legislação  regente  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Verificamos,  especialmente  com  base  nos  dados  constante  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  de  fls.  35  a  50,  que  a  contribuinte  utilizou­se  indevidamente  de  diversas  deduções  de  despesas  médicas,  indevidamente,  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  multicitados,  visto  que  a  prestação  dos  serviços  respectivos,  inobstante  terem  sido  solicitados  diversos  documentos  por  meio  do  Termo  de  Intimação,  não  restou  caracterizada nos autos.  O  único  documento  enviado  pela  contribuinte,  referente  às  deduções de despesas médicas constantes no quadro 6. de suas  declarações  de  ajuste  anual,  envolvendo  as  empresas  acima  mencionadas  é  o  constante  de  fl.  28,  correspondente  a  pagamento  no  valor  de  R$  580,00  ao  Centro  Avançado  de  Diagnóstico  por  Imagem,  em  1999.  Porém,  nem  mesmo  tal  documento é hábil a comprovar qualquer dedução por parte da  contribuinte, visto que o exame ali descrito foi efetuado em Vera  Lucia  Brandão,  e,  conforme  dados  das  declarações  da  contribuinte,  Vera  Lucia  Brandão  não  foi  elencada  como  sua  dependente para fins de imposto de renda.   (...)  Faz­se mister esclarecermos que a contribuinte,  indevidamente,  declara pagamentos, a título de despesas médicas, que estariam  sendo  efetivados  em  face  de  Economus  Instituto  Social  de  Assistência Médica, nos anos­calendário de 1997, 1998, 1999 e  2000.  Porém,  os  documentos  apresentados  pela  mesma,  constantes  às  fls.  25  a  27  dos  autos,  representam  relação  de  contribuições  efetuadas  ao  Economus  Instituto  de  Seguridade  Social,  correspondentes  a  pagamentos  que  representam  contribuições à previdência privada. De tal sorte, efetuaremos as  glosas dos valores deduzidos indevidamente a título de despesas  médicas,  vez  que  não  restou  a  efetividade  das  mesmas  comprovada  nos  autos,  e  apropriaremos  os  valores  representados pela  somatória dos dados constantes às  fls. 25 a  27 como deduções correspondentes a pagamentos à previdência  privada.  (...)  Observe­se que no ano­calendário de 2001, exercício de 2002, a  contribuinte  efetuou  a  dedução  de  valores  pagos  ao Economus  com o código de previdência privada (código 06 ­ fl. 49), de tal  sorte  que,  com  relação  a  este  ano­calendário,  por  ter  havido  dedução  de  despesa  a  título  de  previdência  privada  no  código  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 190          9 correto,  simplesmente  efetuaremos  a  glosa  do  valor  não  comprovado (vide subitem seguinte ­ 2.3.).  Pois bem, eis a razão que nos levou a mencionar, linhas acima,  que  o  único  documento  atinente  a  despesas  médicas  (em  que  pese não ser hábil a comprovar dedução) é o constante da fl. 28  dos  autos.  Como  vimos,  os  demais,  referentes  a  Economus  Instituto  de  Seguridade  Social  referem­se  a  contribuições  à  previdência privada.  (...)  Pudemos  verificar,  conforme  conjunto  probatório  constante  do  presente  processo  administrativo,  que  não  foram  trazidos  aos  autos, em que pese o interregno acima mencionado, documentos  que  viessem  a  comprovar  a  efetividade  da  totalidade  das  despesas lançadas pela contribuinte como deduções do  imposto  de renda pessoa física em suas declarações de ajuste anual dos  exercícios  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  a  título  de  despesas  médicas,  odontológicas,  com  clínicas,  laboratórios,  etc...  (...)  2.3.)  Dedução  indevida  a  titulo  de  contribuição  à  previdência  privada  Conforme mencionado no subitem anterior, e de acordo com os  dados constantes da declaração de ajuste anual da contribuinte  do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, em relação a tal  ano­calendário a contribuinte declarou as despesas referentes a  contribuições à previdência privada (em que pese estarem sob a  rubrica  Economus  Instituto  Social  de  Assistência  Médica)  no  correto código de previdência privada (código 06 ­ quadro 6 ­ fl.  49).  Porém,  à  evidência,  conforme  dados  constantes  do  demonstrativo  de  fl.  27,  verso,  e  do  informe  anual  de  rendimentos  de  fl.  22,  o  valor  correto  a  ser  utilizado  como  dedução a título de contribuição à previdência privada é de R$  7.115,65 e não R$ 9.877,65, declarado pela contribuinte. De tal  forma, a diferença de R$ 2.762,00 será glosada.  2.4.) Dedução indevida de despesas com instrução  Em função do que já foi exposto, conforme  já o dissemos,  foi a  contribuinte, com relação a  todos os pagamentos constantes do  quadro  6.  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  intimada  a  apresentar documentos que  comprovassem a  efetiva ocorrência  das mesmas. Incluíam­se na exigência os documentos atinentes a  despesas  médicas,  odontológicas,  clínicas,  planos  de  saúde,  exames  laboratoriais,  previdência  privada,  além,  é  claro,  dos  documentos  representativos  das  deduções  a  título  de  despesas  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 191          10 com  instrução  de  seus  dependentes,  constantes  também  dos  quadros 6. das declarações de ajuste anual multicitadas.  Inobstante  tal  exigência,  somente  foram  trazidos  aos  autos,  no  que pertine a despesas com instrução, os documentos constantes  às  fls.  11  a  13  dos  autos,  que  se  referem a  despesas  efetuadas  pela contribuinte em face de seus netos, nos anos de 1999, 2000  e 2001.  (...)  Porém,  apesar  de  ter  declarado  despesas  com  instrução  nos  anos­calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, não  apresentou,  a  contribuinte,  qualquer  documento  hábil  a  confirmar  o  efetivo  dispêndio  de  tais  valores,  de  tal  sorte  que  serão glosadas as deduções de despesas com instrução dos anos­ calendário  mencionados  (1997  e  1998),  nos  seguintes  valores:  R$ 3.400,00 em 1997 e R$ 3.400,00 em 1998.”    Após a revisão das declarações de ajuste do RECORRENTE, foi apurado o  imposto suplementar no valor total de R$ 51.548,50, sobre o qual incidem a multa de ofício de  75% e os respectivos juros de mora, conforme demonstrativos de fls. 64 a 69  As cópias das declarações de ajuste da RECORRENTE encontram­se às fls.  35 a 50 dos autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  31/03/2003,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de  fls.  75  a 88,  através de procurador devidamente habilitado à  fl.  89. Em suas  razões, arguiu, em suma, o seguinte:  Preliminar:  A RECORRENTE  requereu  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Alegou  que,  em  suma,  o  auto  de  infração  seria  confuso  e  que  não  foram  indicados os dispositivos legais que embasaram. Requereu a nulidade do auto de infração.  Mérito  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas:  A  RECORRENTE  alegou  que  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS têm como natureza pensão por morte e aposentadoria por  tempo  de  serviço.  Assim,  no  seu  entendimento,  não  havia  a  necessidade  de  declarar  tais  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 192          11 valores, uma vez que os mesmos não atingem, no prazo de um ano, o limite mínimo para ser  tributado.  Despesas médicas:  Sobre  este  ponto,  a  RECORRENTE  afirmou  ,  em  suma,  que  as  despesas  médicas  foram  comprovadas  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  o  que,  no  seu  entendimento, é meio hábil. Assim, a glosa das despesas se caracterizaria arbitrária e injusta.  Ademais,  alegou  que,  ao  contrário  do  que  consta  no  Relatório  Fiscal,  os  valores pagos à Economus referem­se a despesas médicas, e não representam contribuições à  previdência privada.   Dedução com despesas de instrução:  Neste ponto, a RECORRENTE defendeu que  as despesas com  instrução de  dependes estão embasadas na guarda judicial exercida de dois netos, assim:  “(...)  Ocorre  que,  os  netos  da  contribuinte  estão  sob  a  sua  guarda  para fins previdenciários desde o ano de 1992, como faz certo a  "certidão" emitida pelo D. Juízo da 2a Vara Cível da Comarca  de Araraquara, ora anexada.  Portanto, desde o ano de 1992 é a contribuinte impugnante quem  vem  suportando  as  despesas  com  instrução  dos  dois  menores.  Desde  então,  esses  netos  figuram  como  dependentes  da  contribuinte em suas declarações de ajuste anual.  Nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendários  1997  e  1998,  os  menores  estão  indicados  como  dependentes  da  contribuinte  e  portanto,  as  despesas  com  instrução  suportadas  pela  impugnante,  correspondente  ao  limite  legal,  devem  sim  serem  deduzidas,  uma  vez  que  referem­se  à  despesas  com  instrução de menores dependentes da contribuinte.  Dessa  forma, as deduções glosadas referentes às despesas  com  instrução  nos  anos­calendário  1997  e  1998  são  arbitrárias  e  injustas.  Tais deduções devem ser mantidas, eis que, há comprovação de  que  a  contribuinte  sempre  suportou  com  as  despesas  com  instrução de seus netos, que estão sob a sua guarda desde o ano  de 1992.”  Dedução a título de contribuição previdenciária privada:  A  RECORRENTE  alega  que  não  haveria  diferença  a  ser  glosada  correspondente à dedução a título de contribuição à previdência privada.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 193          12 Afirmou  que  os  valores  estariam  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  na  Fonte  emitidos  pela  instituição  “Nossa  Caixa”.  Da inconstitucionalidade da taxa SELIC:  Por  fim,  a  RECORRENTE  defendeu  a  tese  de  que  seria  ilegal  e  inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  98  a  113  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir  a  identificação  da  infração  imputada  ao  sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento  por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa  não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se  originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos  do processo.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso  que  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da  juntada posterior de provas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 194          13 A  tributação  de  valores  omitidos  apurados  em  ato  de  fiscalização,  consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais  valores  refiram­se  a  rendimentos  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados exclusivamente na fonte.  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  o  que  não  ocorreu  na  presente situada.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Consideram­se  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste,  as  contribuições  comprovadamente  pagas  para  as  entidades  de  previdência  privada,  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO   As  decisões  judiciais,  a  exceção daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter  de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão.  Lançamento Procedente em Parte”    Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora,  rebateu  um a  um os  pontos  de  defesa da RECORRENTE, e apresentou argumentos abaixo transcritos:  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 195          14 Omissão de rendimentos:  “(...) Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica­ se notadamente pelo Relatório de fls. 56 e 57 e pelos informes de  pagamentos fornecidos pela fonte pagadora de fls. 16/18, 20/21,  23/24 e 46/48 e cópia das declarações de ajuste anual  (fls. 36,  39,  42,  46  e  49),  pelos  quais  se  verifica  que  os  rendimentos  foram  recebidos  e  não  declarados  como  reconhece  a  própria  contribuinte, pois entendia que tais rendimentos estariam abaixo  do  milite  (sic)  mínimo  para  efeitos  tributários.  No  entanto,  havendo a  identificação de mais de uma  fonte pagadora,  como  ocorre  no  presente  caso,  há  necessidade  de  adicionar  os  rendimentos  omitidos  do  Instituto  nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  CNPJ  n°  29.979.036/0001­40  aos  rendimentos  já  declarados,  o  que  deu  ensejo  à  autoridade  autuante a  oferecer  corretamente os rendimentos à tributação, razão pela permanece  inalterada esta parte integrante do lançamento.  (...)”  Deduções com despesas médicas  “(...) Ao contrário dos argumentos formulados pela impugnante,  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  profissionais  e  das  clinicas  envolvidos  nas  infrações  não  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  e  da  realização  dos  serviços médicos,  uma  vez  que  tais  declarações  visam  suprir  obrigações  acessórias  e  não  a  identificação  especifica  do  sujeito  passivo  autuado,  tendo  em  vista  que  cabe  ao  contribuinte  intimado  comprovar  por  meio  de  laudos,  odontogramas,  entre  outros,  concernente  ao  tratamento  realizado e também por meio de cheques nominativos e extratos  bancários  correspondentes  em  datas  e  valores,  porém  nada  foi  comprovado.  (...)  No  tocante  às  despesas  com  o  Economus  Instituto  Social  de  Assistência Médica, a impugnante tem razão apenas em parte,  uma vez que dos documentos acostados aos autos notadamente  dos informes de rendimentos de fls. 14, 15, 19 e 22, constata­se  que de fato houve desembolso destinado ao Plano Unificado de  Saúde,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  734,19  (ano­ calendário:  1997),  R$  801,39  (ano­calendário:  1998),  R$  1.001,07 (anocalendário: 2000) e R$ 1.078,90 (ano­calendário:  2001). Assim,  tais  valores  estão  comprovados  e  devem  figurar  como  dedução  a  títulos  de  despesas  médicas  nas  declarações  correspondentes.  (...)”  Dedução com despesas de instrução  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 196          15 “(...)  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  necessidade  de  comprovação ou justificação da dedução pleiteada está prevista  no  citado  diploma  legal.  Assim,  as  deduções  de  despesas  com  instrução  somente  são  cabíveis  se  pleiteadas  com  o  próprio  contribuinte  e/ou  com  seus  dependentes,  desde  que  sejam  devidamente  comprovadas,  o  que  não  ocorreu  na  presente  situação.  Portanto,  os  valores  pleiteados  a  título  de  despesas  com  instrução  não  foram  comprovados,  razão  pela  qual  a  glosa  lançada permanece inalterada.  (...)”  Dedução à título de contribuição previdenciária privada  “(...) o valor da diferença glosado no importe de R$ 2.762,00 a  título de  contribuição à previdência privada correspondente ao  ano­calendário 2001 encontra­se perfeitamente justificada dada  a  falta  de  comprovação  existente  nos  autos,  não  havendo  qualquer reparo a ser feito nesta parte do lançamento.  Em  relação  às  contribuições  pagas  ao  Economus  Instituto  Social  de  Assistência  Médica,  equivoca­se  a  impugnante  ao  considerar que as contribuições com a previdência privada não  foram  consideradas  como  deduções,  uma  vez  que  os  demonstrativos de apuração de fls. 64 a 68 comprovam que os  valores  de  R$  4.201,38  (ano­calendário:  1997),  R$  4.406,42  (ano­calendário:  1998), R$  4.689,74  (ano­calendário:  1999)  e  R$  5.656,74  (ano­calendário:  2000)  já  foram  devidamente  considerados  na  apuração  do  respectivo  imposto.  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  está  perfeitamente correto.  (...)”  Da multa de 75% e dos juros de mora  “(...) Em relação à multa de ofício e aos juros de mora, prevê o  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  imposição  de  multa  nos  casos  em  que  ocorre  lançamento  de  ofício. Segundo o dispositivo legal, a multa será calculada tendo  como  base  a  totalidade  ou  a  diferença  do  tributo,  conforme  o  caso  requeira.  Adicionalmente,  o  art.  61  do mesmo  dispositivo  estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  não  havendo,  portanto,  previsão  legal  para  o  cancelamento  da multa  de  oficio  ou  dos  juros de mora pelo motivo aventado pelo interessado.  (...)”  Em  razão  do  acima  exposto,  a DRJ  decidiu  alterar  em  parte  o  lançamento  apenas para acatar a dedução a títulos de despesas médicas em razão do desembolso destinado  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 197          16 ao  Plano  Unificado  de  Saúde  nos  anos­caledário  1997,  1998,  2000  e  2001,  conforme  demonstrativo de fl. 112 dos autos    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/01/2009,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 117, apresentou o recurso voluntário de  fls. 121 a 138, em 04/02/2009, através de procuradores habilitados às fls. 89 e141.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE,  em  sede  de  preliminar,  argumentou  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  “em  face  à  ausência  de  fundamentação  legal  hábil  a  embasar  a  imposição  de  tão  exorbitante  multa  e  juros”,  e  que  violou  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  No  mérito,  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação.  Desta forma, requereu o cancelamento do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados,  por ser matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 198          17 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 199          18 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Obedecendo os critérios da decisão do STJ, e tendo em vista que o presente  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  26/02/2003  (fl.  51),  relativo  a  acusações  do  ano­ calendário 1997 a 2000,  resta nítido que o  lançamento  referente aos  fatos geradores de 1997  ocorreu quando o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência (art. 156, inciso V,  do CTN).  Ultrapassada essa questão preliminar constatada de ofício, passo a analisar as  razões de defesa da RECORRENTE:  1. Preliminares  1.1. Da arguição de inconstitucionalidade  Verifica­se que, ao longo de sua defesa, a RECORRENTE faz alegações de  inconstitucionalidade atreladas ao presente lançamento.  Desta forma, de início, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na  Súmula nº 02 deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência, a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  1.2. Da nulidade do auto de infração  A RECORRENTE argui que o auto de infração seria nulo por ter violado o  seu direito contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de fundamentação legal hábil a  embasar a imposição da multa e dos juros, que julgou serem exorbitantes.  Entendo que  não  há  que  se  falar  em nulidade,  visto  que  a RECORRENTE  não teve a sua defesa prejudicada por qualquer motivo.  Cumpre  esclarecer  que  as  razões  levantadas  pelo  RECORRENTE  não  se  enquadram nas causas de nulidade admitidas no processo administrativo fiscal, conforme art.  59 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 200          19 “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;”  Sobre a aplicação dos juros de mora e da multa de ofício, de acordo com o  demonstrativo de fl. 69, a autoridade fiscal demonstra o enquadramento legal para a aplicação  do mesmo, qual seja:  “Enquadramento Legal  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 01/01/1997.  75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n29.430/96.  JUROS DE MORA  A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir  de  01/01/97):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Art. 61, § 3 2 , da Lei n 2 9.430/96.”  Em  razão  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  pode  ser  provado  pela  longa  e  detalhada  defesa  da  RECORRENTE, tendo em vista que a autoridade lançadora expôs toda a fundamentação legal  que embasou o auto de infração, inclusive acerca dos juros e da multa de ofício.  Portanto, entendo que são infundadas as preliminares alegações de defesa da  RECORRENTE.  Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da defesa da  RECORRENTE:  2. Mérito  No mérito,  entendo que  não merece  reforma  a  decisão  proferida pela DRJ,  visto que o auto de infração foi lavrado com observância dos dispositivos legais aplicáveis aos  fatos.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a  RECORRENTE,  os  documentos  acostados  aos  autos não são hábeis a afastar a exigência do crédito tributário.  2.1. Da omissão de rendimentos  No mérito, a RECORRENTE afirma que é infundada a infração de omissão  de  rendimentos,  visto  que  em  momento  algum  visou  omitir  rendimento  e  argumentou  que  eventual prática de conduta contrária à legislação não teria sido dolosa.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 201          20 A  lei  prevê  que  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  o  ano  devem ser  indicados na DIRPF,  inclusive aqueles que  tenham o  imposto  já  retido pela  fonte  pagadora. Neste sentido, cumpre transcrever o teor do art. 8º da Lei nº 9.250/95:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)”  Sobre  a não  aplicação da multa  lavrada pela  autoridade  fiscal,  em  razão de  suposta boa­fé da RECORRENTE e da  ausência de  conduta dolosa,  também não merece ser  acatado tal pleito.  A multa aplicada decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício,  no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  2.2. Da dedução com despesas médicas  A  RECORRENTE  contesta  a  glosa  das  deduções  de  despesas  médicas  supostamente  efetuadas,  e  alega  que  comprovação  das  mesmas  estaria  condicionada  tão  somente à declaração do próprio contribuinte.  Novamente  resta  infundada  a  tese  apresentada  pela  RECORRENTE,  visto  que todas as deduções estão sujeitas à comprovação por parte dos contribuintes. Não se deve  entender  por  comprovação  a  mera  indicação  da  despesa  na  declaração  de  ajuste  anual,  nos  termos  do  art.  797  do  RIR/1999  (adiante  transcrito),  os  comprovantes  das  despesas  que  impliquem  em  dedução  do  imposto  de  renda  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  pelo  contribuinte, caso seja exigida a apresentação dos mesmos pela autoridade fiscal.  E não é só. Também o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação de sua realização:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 202          21 §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  No que diz respeito a alegação de que os valores despendidos com o instituto  denominado  Economus,  entendo  que,  também,  não  devem  prevalecer  as  afirmações  da  RECORRENTE.  De acordo com os documentos de fls. 25 a 27v, e com os comprovantes de  rendimentos de fls. 14, 15, 19 e 22 dos autos, pode­se perceber que o Economus é instituto de  seguridade  social.  A  confusão  provocada  pela  RECORRENTE  ocorreu  em  decorrência  do  Regulamento Básico do Plano Unificado de Saúde, instituído pela Nossa Caixa, o qual dispõe  em seu item 8.1 que o “Plano Unificado de Saúde PLUS II” é administrado pela Economus –  Instituto de Seguridade Social (fls. 91 a 95).  Desta forma, os valores pegos ao instituto Economus são dedutíveis por ser  tratarem de plano de previdência privada, e não por ser despesa médica, devendo ser informado  sob a rubrica “Contribuição à Prev. Privada e FAPI” na declaração de ajuste anual. Tal fato foi  verificado pela autoridade fiscal, que corrigiu o mencionado erro ao apropriar os valores pagos  à Economus (que estavam sob a rubrica de despesa médica) como deduções correspondentes à  previdência privada, conforme esclarecido no Relatório Fiscal:  “(...)  Faz­se  mister  esclarecermos  que  a  contribuinte,  indevidamente,  declara  pagamentos,  a  título  de  despesas  médicas,  que  estariam  sendo  efetivados  em  face  de  Economus  Instituto  Social  de  Assistência Médica,  nos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999  e  2000.  Porém,  os  documentos  apresentados  pela mesma,  constantes  às  fls.  25  a  27  dos  autos,  representam  relação  de  contribuições  efetuadas  ao  Economus  Instituto  de  Seguridade  Social,  correspondentes  a  pagamentos  que  representam  contribuições  à  previdência  privada. De  tal  sorte,  efetuaremos  as  glosas  dos  valores  deduzidos  indevidamente  a  título de despesas médicas, vez que não restou a efetividade das  mesmas  comprovada  nos  autos,  e  apropriaremos  os  valores  representados pela somatória dos dados constantes às fls. 25 a  27 como deduções correspondentes a pagamentos à previdência  privada.  (...)”  De acordo com os demonstrativos de  fls. 64 a 67, nota­se que a autoridade  fiscal efetivamente realizou a dedução da base de cálculo referente aos valores, pagos a título  de previdência privada,  de: R$ 4.201,38, R$ 4.406,42, R$ 4.689,23 e R$ 5.656,74,  referente  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 203          22 aos  anos­calendário  1997,  1998,  1999  e  2000,  respectivamente,  obtidos  por  meio  do  documento de fls. 25 a 27verso.  O  valor  referente  ao  ano­calendário  2001  não  foram  corrigidos  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que,  na  declaração  de  ajuste  do  mencionado  ano,  a  RECORRENTE informou corretamente o valor pago à Economus sob a rubrica de dedução a  título de previdência privada, e não mais como despesa médica. Contudo, tal valor foi corrigido  de  ofício  por  não  corresponder  ao  efetivamente  pago  pela  RECORRENTE  (ver  item  2.4  abaixo).  Importante  também  afirmar  que  andou  bem  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância ao corrigir o lançamento, tendo em vista que os documentos de fls. 14, 15,  19  e  22  comprovam  a  efetividade  de  despesas médicas  nos  anos  1997,  1998,  2000  e  2002,  respectivamente,  pagas  ao Plano Unificado de Saúde da Nossa Caixa. Estas  foram as únicas  despesas  médicas  comprovadas  nos  autos  e  foram  todas  consideradas  e  aproveitadas  no  julgamento de 1ª instância.  2.3. Da dedução com despesas de instrução  Neste  ponto  a  RECORRENTE  argumenta  que  tem  a  guarda  de  seus  netos  (Thiago Carlos Castelo Brandão e Matheus Marco Castelo Brandão), conforme certidão de fl.  90. Sendo assim, defende que tem direito à dedução da despesa com instrução dos mesmos, no  limite legalmente permitido de R$ 3.400,00 por ano­calendário.  De acordo com o auto de infração de fls. 51 a 53, e com o Relatório Fiscal de  fls. 54 a 63, a autoridade fiscal manteve as deduções das despesas com instrução relativas aos  anos­calendário 1999, 2000 e 2001, no valor de R$ 3.400,00 cada.  A glosa efetuada pela fiscalização refere­se apenas às deduções relativas aos  anos­calendário  1997  e  1998,  tendo  em  vista  que  a  RECORRENTE  não  apresentou  qualquer comprovante de despesa com a instrução de seus netos nos referidos anos (1997  e 1998) e não por falta de dependentes.  Ao apresentar sua impugnação e o seu recurso voluntário, a RECORRENTE  não trouxe aos autos qualquer comprovação da efetividade das despesas, somente anexou aos  autos comprovante de despesas referentes aos anos­calendário 2000 e 2001 (fls. 164 a 179), os  quais não fazem parte da glosa efetuada, que somente se limitou aos anos 1997 e 1998.  Como  dito,  a  infração  em  análise  não  foi  ocasionada  pela  falta  de  comprovação da  relação de dependência  entre  a RECORRENTE e seus  netos, mas  sim pela  ausência de comprovação de despesa com a instrução dos mesmos nos anos­calendário 1997 e  1998.  Sendo assim, deve ser mantida as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  2.4. Da dedução com previdência privada  Conforme já exposto no item 2.2 acima, a autoridade fiscal observou que os  valores pagos à Economus o foram a título de previdência privada (e não despesas médicas) e  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 204          23 efetuou a correção das declarações de ajuste referente aos anos­calendário 1997, 1998, 1999 e  2000.  Em  relação  à  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  2001,  a  RECORRENTE já havia apresentado corretamente a dedução do valor pago à Economus como  sendo  previdência  privada.  Contudo,  a  RECORRENTE  informou  que  tal  valor  seria  de  R$  9.877,65 (fls. 48 a 50), enquanto que de acordo com o comprovante de rendimentos de fl. 22 e  com  o  extrato  de  fls.  25  a  27verso,  o  valor  efetivamente  pago  pela  RECORRENTE  à  Economus foi de R$ 7.115,65.  Desta forma, a fiscalização efetuou a glosa da diferença (R$ 2.762,00), tendo  em vista que não foi comprovado o pagamento do montante declarado pela RECORRENTE.  A RECORRENTE não  apresentou  qualquer documento  que  comprovasse o  recolhimento  por  ela  declarado.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  parcial  efetuada  pela  fiscalização.  2.5. Da multa aplicada e da taxa SELIC  Conforme  já  exposto  no  item  2.1  acima,  a  multa  de  ofício  aplicada  tem  respaldo  legal  e  o  reconhecimento  de  seu  caráter  supostamente  confiscatório  demandaria  a  análise de constitucionalidade da lei, o que é vedado em sede de recurso voluntário ao CARF,  nos termos do item 1.1 acima.  Por  fim,  quanto  à  aplicação  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC, entendo que é legal a incidência, nos exatos termos da Súmula nº 04 deste  CARF:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, apenas no sentido de reconhecer a extinção dos créditos relativos ao ano­calendário  1997,  visto  que  atingidos  pela  decadência. Quanto  ao  demais  anos­calendários,  entendo  que  deve ser mantida a decisão da DRJ.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 205          24                   Fl. 223DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4698391 #
Numero do processo: 11080.008498/98-46
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – Nulo o acórdão que versa sobre matéria distinta daquela do litígio instaurado. Preliminar de nulidade do acórdão acolhida
Numero da decisão: CSRF/02-02.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselho Relator, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – Nulo o acórdão que versa sobre matéria distinta daquela do litígio instaurado. Preliminar de nulidade do acórdão acolhida

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.008498/98-46

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4411168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.138

nome_arquivo_s : 40202138_118447_110800084989846_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110800084989846_4411168.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselho Relator, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4698391

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062207283200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:25Z; created: 2009-07-08T14:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;-• ' `'''‘i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n°. : 11080.008498/98-46 Recurso n°. : 202-118447 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CALÇADOS RACKET LTDA Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-02.138 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – Nulo o acórdão que versa sobre matéria distinta daquela do litígio instaurado. Preliminar de nulidade do acórdão acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselho Relator, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GAELHA Dl, PRESID NTE , , \\,,,, \ FRA 1 O k3_1a.01,,L QUERQUE SILVA REL I - 01~—' - FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR, CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. jso Processo n° : 11080.008498/98-46 Acórdão n°. : CSRF/02-02.138 Recurso n°. : 202-118447 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS RACKET LTDA RELATÓRIO • As fls. 290/294, Acórdão n° 202-14.994 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concedendo, por unanimidade de votos, provimento ao Recurso Voluntário, de seguinte ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e a COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento. Às fls. 296/313, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, com fundamento no Acórdão n° 203-07.8889, às fls. 304/313, o qual, com base no artigo 2° da Lei n° 9.393/96, não admitiu valor decorrente de qualquer serviço prestado por terceiros, para integrar a base de cálculo do credito presumido. , As fls. 317, Despacho n° 202.00.009 admitindo o seguimento do Recurso. As fls. 322/335, Contra-razões, nas quais aduz a Interessada que, com fulcro na Lei n° 9.363/96, os valores pagos a título de industrialização efetuada por encomenda não devem ser excluídos da base de cálculo do incentivo fiscal. Ao final, requereu a improcedência do Recurso Especial ora contra-arrazoado.Ç E o Relato io. C" , , i/ / ' 2 Processo n°. 11080.008498/98-46 Acórdão n°. : CSRF/02-02.138 VOTO Conselheiro -- Francisco Maurício Rabelo de Alburquerque Silva, Relator Há uma impropriedade no aresto recorrido. Muito embora a matéria dos autos seja a possibilidade de inclusão do custo de beneficiamento de couro na base do crédito presumido de IPI, extrai-se da parte dispositiva do julgado que o mesmo abordou a aquisição de não-contribuintes A ementa do julgado bem espelha a fundamentação em permitir a inclusão na base de aquisições de não-contribuintes, conforme abaixo: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E CONFINS — INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta." Pelo julgamento dissociado da matéria dos autos, suscito a preliminar de nulidade do aresto vergastado. Ir E o meu voto. 7' 5 1 Sala das Sessões - DF, em 8 de outub;o/de 2005. FRANCI e - .-' . B13 L : QUERQUE SILVA _ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4697973 #
Numero do processo: 11080.004402/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Art. 195, § 7°/CF/88. Improcede a exigência da COFINS, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III). Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-72.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Art. 195, § 7°/CF/88. Improcede a exigência da COFINS, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III). Recurso a que se dá provimento

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.004402/97-44

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4459955

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-72.915

nome_arquivo_s : 20172915_105111_110800044029744_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 110800044029744_4459955.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4697973

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062221963264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:45Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:46Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:46Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:45Z; created: 2010-01-27T19:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:45Z | Conteúdo => ' P UE3LV:ADO NO D. O, U. Do les, / 10 g C MIAL14.2zrC ------ - - Rubrica ..... fp.,ECpOr_i:21 ES, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 5'&j 'IQ() I C Piocural Processo : 11080.004402/97-44 7 Acórdão : 201-72.915 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 105.111 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Art. 195, § 7°1CF188. Improcede a exigência da COFINS, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o 'Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luizat--- e . ' alante de Moraes ' esidenta 4" • ,kiA,5 G -r o e r Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Cf-Cl 1 J ;yr,/ tse MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 Recurso : 105.111 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 05 para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e demais acréscimos legais, no valor de R$ 1.952,70, referente ao período de setembro de 1996 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os Documentos de fls. 09/32, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir caráter educacional e beneficente. Sustenta o decisório que a descaracterização da forma de tributação estabelecida pelo Autuado deveu-se ao fato de que o Recorrente vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas pára este fim, chamadas de "postos de vendas", as quais possuem CGC e endereços próprios, tais quais as filiais vinculadas à respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma, o SESI, ao receber os produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de venda e unidade de produção as sacolas são vendidas para 'o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI". Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante 2 141 t 43. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*40›, Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos, "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR nos 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas a Contribuição para o PIS e a COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". Impugnando, afirma o SESI: a) que é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n°9.403/46, art. 1°, do Decreto n° 57.375/65, artigos 30, 40 e 5 0, e Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isento da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; 3 e ,10;1:12-1,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o Requerente diplomas de utilidade no âmbito Municipal, Estadual e Federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede ó julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. Decidindo a espécie, a ilustrada autoridade monocrática enfatiza, que toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do ',SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à COFINS e se as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizativas de sua criação. Num primeiro momento, examina os aspectos relativos à imunidade e isenção previstos na Constituição e leis instituidoras da COFINS para com instituições beneficentes, buscando verificar se a entidade está enquadrada nestas, em caráter geral. Em um segundo momento, confronta os atos legais formadores do SESI com os atos realizados, que basicamente foram a criação de filiais para comercializar mercadorias. Procura o decisório distinguir, de início, o aspecto isencional das receitas auferidas pelo SESI como ente autorizado por lei, daquelas decorrentes de outras operações. Conclui que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios, sacolas básicas e que na receita advinda de tais vendas, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Assim entendendo, julga procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05. Inconformada, a Entidade interpõe o Recurso de fls. 64/73, em que renova suas alegações anteriores, esperando ver reformada a decisão "a quo". Não vieram aos autos as contra-razões determinadas na Portaria MF n° 260/95, tendo em vista que o montante atualizado do crédito tributário está abaixo do limite fixado no art. 1°, com a redação dada Pela Portaria MF n° 189/97, à Portaria n° 260/95. É o relatório. 4 Áril,2845, MIINISTÉRIO DA FAZENDA oe. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 410\~" Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O presente processo originou-se devido à falta de recolhimento da COFINS por parte do Serviço Social da Indústria - SESI. Igual matéria foi abordada em brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos (Acórdão n° 202-10.095), ao qual me reporto, como antecedente neste Egrégio Segundo Conselho. Como restou ali decidido, a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, visto que a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo retrocitado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195 § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Anote-se que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de "isenção", refere-se à "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi já dito por este Conselho no Acórdão n° 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, iiz verbis: ".., o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social... "não traduz tecnicamente ó instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o interprete conceber tal locução com a textura "São imunes... ", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade". Ressalte-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, segundo doutrina pacífica, entre outros, sustenta o insigne Carlos Maximiliano, que contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. 5 4.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -^ãs, ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: ..., está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88 ". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Industria (SESI), com aflua/idade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes". O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: "... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene) a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, 'visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme já foi dito pelo Recorrente, o SESI é: 6 , fe-1-1,,....xe - ', nt MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,r-•.,1",,.' Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividade que ele desempenha são vinculadas a esta qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros ". Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão 'recorrida que: "... Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados ". Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de , assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidàs em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a Lição de Sacha Calmon, "a lei reguladora do § 70 do art. 195 deverá ser Lei Complementar ". , Pois bem, a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: , , "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei ". , , Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 7 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; , 7 1 , i I , C)41 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • :P4.4"-ãt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 IV - não percebam seus Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores ou Benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V- apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais". Esclareça-se que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incios IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País, não há distribuição de lucros e, tampouco, são os seus Diretores e/ou Conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas que, especificamente, ensejou o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas), sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação de pessoas de reduzida capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por 'parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. 8 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA rW' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3 Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva" .! E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, Vol. 6°, Tomo 1): "... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este". Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art.173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas nas condições descritas. Na verdade, o instituto lucrativo, por parte do Recorrente, não restou provado. Não há nos autos nada, absolutamente nada, que revele esse fim lucrativo, isto é, que as rendas auferidas pelo SESI sejam distribuídas a título de lucro. Ao contrário, o que ressalta do processo é que as rendas auferidas pela entidade são investidas em favor de seus objetivos institucionais. 9 I â" S MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;z '944 - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004402/97-44 Acórdão : 201-72.915 Por tudo isto e tendo presente que toda a renda obtida pelo SESI, mesmo na sua atuação no comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), é aproveitada, em suas finalidades assistenciais, à categoria dos industriários e à comunidade, o que, aliás, aqui não se põe em dúvida, assim como o preenchimento dos demais requisitos legais, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 A lo

score : 1.0
4694911 #
Numero do processo: 11030.002713/95-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional. IRPJ – CSL - COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE – As diferenças apuradas através do levantamento específico de produtos em estoque, em cotejo com os quantitativos lançados no livro de inventário, configura omissão de receitas por falta de registro de vendas. IRPJ – CSL - OMISSÃO DE COMPRAS – Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. COFINS – OMISSÃO DE COMPRAS –Não repercute na incidência e formação da base de cálculo de tributo sobre o faturamento o argumento exposto acima. IRPJ – CSL - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo - P.N. COSIT N°02/96 que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria "omissão de compras", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também afastavam a incidência da COFINS sobre a referida matéria; 2) cancelar a exigência relativa ao item "postergação do imposto". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional. IRPJ – CSL - COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE – As diferenças apuradas através do levantamento específico de produtos em estoque, em cotejo com os quantitativos lançados no livro de inventário, configura omissão de receitas por falta de registro de vendas. IRPJ – CSL - OMISSÃO DE COMPRAS – Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. COFINS – OMISSÃO DE COMPRAS –Não repercute na incidência e formação da base de cálculo de tributo sobre o faturamento o argumento exposto acima. IRPJ – CSL - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo - P.N. COSIT N°02/96 que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11030.002713/95-66

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4220625

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 108-06.909

nome_arquivo_s : 10806909_126828_110300027139566_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 110300027139566_4220625.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria "omissão de compras", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também afastavam a incidência da COFINS sobre a referida matéria; 2) cancelar a exigência relativa ao item "postergação do imposto". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4694911

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062337306624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:08Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:08Z; created: 2009-08-31T18:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11030.002713/95-66 Recurso n° : 126.828 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1993 Recorrente : COMERCIAL DE COSMÉTICOS AZAMBUJA LTDA Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° :108-06.909 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional. IRPJ — CSL - COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE — As diferenças apuradas através do levantamento específico de produtos em estoque, em cotejo com os quantitativos lançados no livro de inventário, configura omissão de receitas por falta de registro de vendas. IRPJ — CSL - OMISSÃO DE COMPRAS — Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. COFINS — OMISSÃO DE COMPRAS —Não repercute na incidência e formação da base de cálculo de tributo sobre o faturamento o argumento exposto acima. IRPJ — CSL - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo - P.N. COSIT N°02/96 que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto j por COMERCIAL DE COSMÉTICOS AZAMBUJA LTDA. . . Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° :108-06.909 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria "omissão de compras", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também afastavam a incidência da COFINS sobre a referida matéria; 2) cancelar a exigência relativa ao item "postergação do imposto". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JUigam" RANCO JÚNIOR RELA OR ESI ADO FORMALIZADO EM: 2e) AG,/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e IVETE MALAQUIAS PESSOA:N1ONTEIRO. 2 • - Processo n° :11030.002713/95-66 Acórdão n° :108-06.909 Recurso :126.828 Recorrente : COMERCIAL DE COSMÉTICOS AZAMBUJA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 259/270, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de constatação pela autoridade fiscal das infrações detectadas no ano-calendário de 1992, enumeradas a seguir: — Omissão de Receitas: 1- Receitas de aluguéis não contabilizadas: - 06/92 Cr$ 5.439.391,05. - 12/92 Cr$ 3.858.089,02. 2-Estorno de vendas: 06/92 Cr$ 21.926.758,50. 3-Diferença de estoque: 12/92 Cr$ 917.288.690,43. 4-Mercadorias não contabilizadas: 12/92 Cr$ 166.200.548,62. 5-Receitas não contabilizadas: 06/92 Cr$ 2.700.000,00. 6-Variação Monetária Ativa: 12/92 Cr$ 213.373.685,82. II — Glosa de Despesas/Custos: 7-Despesas não comprovadas: 12/92 Cr$ 30.764.350,00. 8-Glosa : 12/92 Cr$ 80.000,00. 9-Despesas Indedutíveis: 12/92 Cr$ 442.042,00. 10-Ajustes do Lucro Líquido: 06/92 Cr$ 396.227,48. 11-Postergação de imposto: - 06/92 Cr$ 309.793.189,52. - 12/92 Cr$1.020.613.072,91. - 12/92 Cr$ 54.721.647,29. 3 1),J\ '94 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social — CSL (fls.271/280), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls.285/288), PIS/Receita Operacional (fls.285/288), e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL (fls.289/294). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador legalmente constituído (f1.323), em cujo arrazoado de fls. 298/322 alegou, em breve síntese: 1- Inicialmente, a autuada concorda com as irregularidades citadas nos itens 1, 2, 5, 6, 8, 9 (total) e itens 10 e 11 (parcial), promovendo o recolhimento do débito correspondente, cópia dos DARF de f1.325; 2- Quanto aos itens 3 e 4 Omissão de receitas — Diferença de Estoques e Mercadorias não Contabilizadas: 2.1- os autuantes cometeram erros de direito e de fato na elaboração das planilhas designadas como "análise de Inventário"; 2.2- os erros de fato constatados no levantamento físico procedido pela fiscalização foram nos produtos "Sundown n° 15" a "Fraldas c/ 08, c/10 a c/.12 unidades"; 2.3- no produto "Sundown n° 15", a compra efetuada em outubro de " 1992, através da NF n° 641.135, perfaz 1.680 unidades e não 2.100, reduzindo o total adquirido no período para 4.716 unidades. Assim, a diferença apurada no período deve ser diminuída para 1.864 unidades; 2.4- não constou do levantamento fiscal a compra de 360 unidades do produto "Fralda c/12", em setembro de 1992, através da nota fiscal n° 623.831. Portanto, o saldo a inventariar deveria ser de 1612 unidades e a "falta" no inventário(ornissão de venda) seria de 1.371 unidades, ao invés das 1.011; 2.5- por se tratar de produtos com preços idênticos, compensando-se a "falta" desse produto ("fralda c/12"), com a "sobra" detectada em outro ("fralda c/ 08"), 4 • Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 resulta uma diferença a descoberto deste último produto de apenas 590 unidades (1.371 -1.961 = 590); 2.6- conjugando-se com o demonstrado no subitem anterior, a presumida venda a maior de 1.961 unidades de "Fraldas c/08", foi provocada pela sua substituição por produto similar e com preço idêntico ("Fralda c/12"), ocorrida sem a necessária preocupação de ordem burocrática, pelos funcionários responsáveis pelo atendimento dos pedidos; 2.7- os Agentes Fiscais deixaram de computar a compra de 120 unidades do produto "Fralda c0", ocorrida em setembro de 1992, através da nota fiscal n° 623.831 (cópia anexa). Por outro lado, o somatório das vendas perfaz 1.134 unidades, e não 1.160. Assim, o saldo a inventariar deveria ser de 512 unidades (1.166 + 480- 1134 = 512). Como, no Registro de Inventário, constam 599 unidades, a "sobra" compreende apenas 87 unidades (599 - 512), e não a apurada (233). 3- Quanto ao item 10 - Acréscimos Fiscais não adicionados na apuração do lucro real: 3.1- os documentos anexados comprovam que houve equívocos no preenchimento na parte "A" do LALUR (Adições), por se tratar de dispêndios dedutíveis na apuração do lucro real; 3.2- as importâncias de Cr$ 181.826,47 a Cr$ 60.430,51, referem-se à multa (10%) por atraso nos recolhimentos de antecipações de IRPJ a CSLL, ocorrida em 28/02/1992, respectivamente. Essa multa tem natureza compensatória, sendo, portanto, dedutíveis, por se enquadrarem dentre as hipóteses elencadas nos itens 4.5 "h" a 4.7 do PN-CST n°61, do 1979; 3.3- a importância de Cr$ 102.647;00, de diferença do ICM cobrado de ofício por erro de aplicação de alíquota na extração de nota fiscal, em operação de venda interestadual, recolhida em 03/06/1992, caracterizando-se, portanto, como encargo tributário dedutiva', porque pago no período-base. 4- Quanto ao item 11 - Postergação de pagamento de imposto - Subavaliação de estoques: 5 OPVleo Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 4.1- no plano do direito, os autuantes não poderiam ter cobrado "postergação de pagamento de imposto" com base no resultado declarado do 1° semestre de 1992, porque, no ano-calendário de 1992, ocorreu a transição entre a antiga sistemática de apuração anual do IRPJ, com a mensal, instituída pela Lei n° 8.383, de 1991; 4.2- sendo o balanço de 30/06/1992 um levantamento transitório (parcial), destinado apenas a embasar o cálculo das parcelas estimadas a serem pagas a partir de outubro de 1992 (art. 86, parágrafo 1°, "b", da Lei n° 8.383, de 1991), uma eventual diferença na sua quantificação, jamais poderia servir de suporte a uma exigência de "postergação de imposto", como se este tivesse vencido na mesma data de levantamento do balanço (30/06/1992), o que é inaceitável; 4.3- no 1° semestre de 1992, houve um excedente de IRPJ arrecadado, no montante de 48.540,22 UFIR, superior ao que foi tributado como postergação. Se diferenças houvessem a ser recolhidas estas deveriam ser consideradas no todo da declaração de Ajuste Anual de 1993 (art. 39, parágrafo 6°, da Lei n° 8.383, de 1991), não tendo suporte legal, portanto, a prática fiscal adotada; 4.4- vista sob a ótica dos fatos, os autuantes contradizem-se ao afirmarem que a empresa não podia ter avaliado seu estoque pelo custo médio "por não determinar o valor de seu inventário com base em registro permanente" e, logo adiante, reconhecerem sua existência no emprego da expressão "como pode ser constatado pela forma de cálculo do programa que registra o inventário da empresa"; 4.5- por motivos principalmente gerenciais, o controle (permanente) dos estoques era processado eletronicamente, mensalmente, por funcionário do almoxarifado da empresa; 4.6- sobre à avaliação, pelo custo médio, dos seus estoques finais, entende que seu procedimento se enquadra nas disposições do art. 186, parágrafo 2° do RIR11980. Diz que a adoção dessa sistemática guarda consonância com a orientação contida no item 2.1 do PN-CST n° 06, de 1979, que permite sejam as saídas computadas unicamente no fim de cada mês, avaliadas pelo custo médio, antes da ocorrência das baixas; 6 bett CWN Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° :108-06.909 4.7- no inventário de 31/12/1992, a constatação da existência de itens (mercadorias) com indicação de custo unitário, ou total, igual a zero, não implica, necessariamente, na irregularidade fiscal apontada, pois pode ter ocorrido meros erros de processamento; 4.8- a impugnante não tem condições, em curto espaço de tempo, de conferir a quantidades de itens a valores que compõem os demonstrativos fiscais, porquanto protesta pela juntada posterior de outros elementos de prova. 5- - Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL: 5.1- pede que todos os argumentos apresentados para o IRPJ, sejam considerados na apreciação da CSLL; 5.2- alega que é errônea a cobrança dessa contribuição sobre a glosa de despesas indedutiveis - item 7 supra, no valor de Cr$ 442.042,00, porque a questão da indedutibilidade do dispêndio afeta apenas a base de cálculo do IRPJ; 5.3- não procede a cobrança da contribuição sobre a variação monetária ativa - item 9 supra, porque os dispositivos legais citados no Auto de Infração da CSLL, não dão o necessário suporte legal. O artigo 254 do RIR/1980, regulam apenas a apuração da base de cálculo do IRPJ a não da CSLL. 5.4- a fundamentação legal dada pelos Agentes Fiscais ao seu procedimento (arts. 38 a 39 da Lei n° 8.541, de 1992) em decorrência da tributação da "postergação do imposto por subavaliação de estoques de mercadorias" - item 11 supra, não se aplica aos fatos ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1992, estando a exigência da CSL, desprovida de base legal. 6- Diante do exposto, requer: a) em relação ao Auto de Infração do IRPJ, o cancelamento dos itens 3, 4 e 10 (parcial - Cr$ 344.903,98) e 11 (somente postergação por subavaliação de estoques), sendo que, em relação aos demais itens, propõe-se a recolher o respectivo crédito tributário; 7 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 b) em relação ao Auto de Infração da CSLL, o cancelamento dos itens 3, 4, 7, 9 e 11 (somente postergação por subavaliação do estoques), sendo que, em relação aos demais itens, propõe-se a recolher o respectivo crédito tributário; c) em relação aos Autos de Infração do ILL, COFINS a PIS, seus cancelamentos integrais. Consta da informação de f1.359, que a parte não impugnada da exigência foi totalmente liquidada, conforme DARFs de fls. 324 c 325. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 360/377, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUES. As diferenças algébricas encontradas no confronto entre a contagem física de estoques de produtos, realizada pela empresa, e a revelada pela movimentação de entradas e saídas, somada ao inventário inicial, configura omissões de receitas por falta de registros de vendas e compras. A receita omitida deve ser apurada pela média em valores nominais e não em valores indexados pela UFIR. Excluí- se da exigência os valores cuja diferença foi devidamente comprovada. ACRÉSCIMOS FISCAIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Por se tratar de encargos dedutiveis na apuração do lucro real, cancela-se a parcela impugnada desse item do Auto de Infração. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — SUBA VALIA ÇÃO DE ESTOQUES — CUSTO MÉDIO Para que possam ser avaliados pelo custo médio os estoques de bens de revenda, é necessário manter-se inventário permanente; para quem não o possui, devem os estoques ser avaliados aos 8 ktefit Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 últimos custos de aquisição, segundo inventário físico. No caso, mantém-se o lançamento de postergação do pagamento do imposto, pois a subavaliação de estoques implica em reduzir indevidamente o lucro tributável em face da majoração do custo das mercadorias vendidas, cabendo, a concessão do respectivo custo no período-base seguinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL a) Decorrência — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. b) Base de cálculo — A variação monetária ativa sobre as antecipações do IRPJ e CSLL compõe o resultado do exercício e consequentemente a base de cálculo da contribuição. As despesas com multas de trânsito não são adicionadas a base de cálculo, por falta de previsão legal. c) Fundamentação legal — Correto o lançamento da postergação do pagamento da contribuição por subavaliação de estoques, no ano-calendário de 1992, fundamentado no art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689, de 1988. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO —ILL Nos casos em que o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, é de se cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte previsto no art.35 da Lei n°7.713, de 1988, conforme dispõe a IN SRF n°63, de 1997. PIS — CANCELAMENTO DE OFÍCIO Exonera-se o lançamento da contribuição para o PIS, quando fundamentado nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, por força da Resolução do Senado Federal n°49, de 1995. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Decorrência — Omissão de receita nos registros contábeis e/ou fiscais, importa em presunção de que estas receitas, também, não foram incluídas na base de cálculo da COFINS. 9 ( A { 9 Ai r- Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio mais benigna, aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.3851406, requerendo em síntese: I- na preliminar, a extinção do crédito tributário em face da prescrição intercorrente II — no mérito, reitera os argumentos apresentados na fase impugnativa, relativamente aos itens 03, 04 e 11 do auto de infração; alega, ainda, que é indevida a tributação da postergação de pagamento do imposto, nos 1° e 2° semestres de 1992. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado formalizado através do processo n°11030.000865/2001-24, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n '1.973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n°26/01. É o relatório. el'A., ci Da Processo n° :11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, não merece ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente , uma vez que o quinquênio prescricional só começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja , quando o crédito tributado se torna exigível pelo vencimento ou pela definitividade de decisão administrativa. No caso, o auto de infração foi lavrado em 21/12/95 e a decisão monocratica formalizada em 11104/01. No mérito, importante esclarecer que a autuada concordou, inteiramente, com as irregularidades lançadas nos itens 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e, parcialmente, com o item 10, promovendo o recolhimento do IRPJ, conforme cópia dos DARF de fl.3241325. Desta forma, em litígio as infrações abaixo identificadas: 1- Omissão de Receitas: - Diferença de estoque: 12192 (item 3) Cr$ 646.141.266,00 - Mercadorias não contabilizadas:12/92(item4) Cr$ 102.289.265,00 2—Ajustes do Lucro Liquido: 06/92 (item 10) Cr$ 396.227,48 3—Postergação de imposto (item 11) : - 06/92 Cr$ 309.793.189,52 • 12/92 Cr$1.020.613.072,91 ql/th 11 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 1- Omissão de Receitas — itens 3 e 4 do Auto de Infração Trata-se de diferenças apuradas através da reconstituição do movimento de itens do estoque de mercadorias, selecionados por amostragem, com as quantidade lançadas no livro Registro de Inventário, conforme planilhas de fls.153/165, nos valores de Cr$917.288.690,43 (item 3 - omissão de vendas) e Cr$166.200.548,62 (item 4 - omissão de compras). Por ocasião do julgamento de i a instância, essas parcelas foram reduzidas para Cr$646.141.266,00 e Cr$102.289.265,00, respectivamente, conforme demonstrativo de fls.377. Em sua defesa, alega, em breve síntese, que os Demonstrativos (fls.153/165) que embasaram a autuação possuem deficiências, além de serem incompletos, e insuficientes para embasar a presunção de omissão de receitas, principalmente, porque a apuração do preço médio não pode ser feita mediante a simples soma da primeira e da última venda do semestre e sua divisão por dois. Entendo que não merece guarida as alegações da recorrente. O procedimento adotado pelo fisco, conforme demonstrativo de f1.377, valorizando as unidades vendidas, tomando por base a média aritmética da primeira e da última venda do semestre, foi favorável a recorrente. O procedimento, normalmente, adotado pela fiscalização é o apurar a omissão de receitas pela multiplicação da quantidade física omitida pelo maior preço de venda praticado no período, conforme previsto no art.237 do RIR194. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, quanto a esse item. Quanto ao item 4 — Omissão de Compras, no montante de Cr$102.289.265,00, entendo que presume-se que as diferenças negativas apuradas através do demonstrativo de fls.154, indicam que a autuada se utiliza o artifício de 12 91) 94 - Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 adquirir mercadorias com recursos mantidos à margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. Assim, a caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada, quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois, neste caso, estaria comprovado que o pagamento foi feito com recursos a margem da escrituração. Não há esta prova nos autos. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. Desta forma, deve ser excluída a quantia de Cr$102,289.265,00. 2— Aiustes do Lucro Líquido: 06/92 (item 101 Conforme item 4.1.2 do Relatório de Auditoria Fiscal — R.A.F (f1.06), o contribuinte escriturou no LALUR, pág.5, como adição ao lucro líquido do período encerrado em 30/06/92, o valor de Cr$396.227,48, porém, deixou de incluir esse valor na declaração de rendimentos do exercício de 1993. Na fase impugnativa, a autuada comprovou através dos documentos acostados às fls.329/335, que houve erro no preenchimento na parte "A" (Adições) do LALUR, tendo a autoridade singular excluído o montante de Cr$344.903,98. Ressalte-se, ainda, que a recorrente não se insurgiu sobre esse item, na fase recursal. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. O 3— Postergação de imposto (item 11) : 13 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 Conforme itens 4.1.5 e 4.2.7 do R.A.F, a empresa não implantou o inventário com base em registro permanente e por isso estava impedida de avaliar o seu estoque final de cada período pelo custo médio. Por amostragem foram selecionados alguns itens do estoque de mercadorias, os quais tiveram seus estoque finais reavaliados pelo custo das últimas aquisições. A diferença , para cada item, entre o valor apurado e aquele declarado no livro Registro de Inventário n°03, serviu de base de cálculo para o imposto cujo pagamento foi postergado. Em que pese as bem fundamentadas razões da autoridade "a quo", ouso dela divergir, pois entendo que a metodologia empregada pelo Fisco não está correta, por não ter observado o entendimento inserido no Parecer Normativo COSIT n°02/96, que fixou procedimentos que devem ser adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado, como é o presente caso. É bem verdade que o ato normativo retro mencionado não existia por ocasião da lavratura dos autos de infração, em 21/12/95. Entretanto, é pacífico o entendimento de que esses atos têm natureza de norma complementar das leis tributárias, por se amoldar no contexto dos "atos normativos expedidos pelas • autoridades administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional. Assim, tendo o mesmo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 6° do Dec. Lei 1.598/77), por força do princípio estampado no art. 106, I, do CTN. Por conseguinte, a orientação contida no P.N. 02/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição. Grâ 14 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° :108-06.909 Importante, ainda, esclarecer que a aplicação do PN n 02/96 no presente caso, implicaria na inovação dos fundamentos jurídicos do lançamento, gerando cerceamento do direito de defesa. Assim, devem ser excluídas as importância de Cr$309.793.189,52 (06/92) e Cr$1.020.613.072,91 (12/92). Decorrência Quanto às exigências relativas às CSL e COFINS, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Ressalte-se, ainda, que a variação monetária ativa sobre as antecipações do IRPJ e CSL compõe o resultado do exercício e, consequentemente, a base de cálculo da referida contribuição, como bem se pronunciou a autoridade monocrática. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitas e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao recurso para: a) afastar da incidência do IRPJ, CSL e COFINS a quantia de Cr$102.289.265,00, correspondente à omissão de compras — item 04 do auto de infração; b) excluir da incidência do IRPJ e CSL as parcelas de Cr$309.793.189,52 (06/92) e Cr$1.020.613.072,91 (12/92), tributadas a título de postergação do imposto, item 11 do auto de infração. Sala das Sessões/DF em , 20 de março de 2002 MARCIA »IA LORIA MEIRA Ç4A 15 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator para o Acórdão: O recurso é tempestivo e dele também tomo conhecimento. Peço vênia à Conselheira Relatora e aos demais que a acompanharam para discordar quanto à exclusão da incidência do tributo sobre o faturamento, no caso a COFINS. Tenho perfilhado ao lado daqueles que entendem incabível a suposição de omissão de receita pela verificação de compras não escrituradas. Ressalvo, porém, o risco de generalização que tal tese corre, posto que verdadeira em certas ocasiões. A primeira circunstância normalmente impeditiva da tributação no IRPJ e na CSL exsurge da necessidade de compensar-se custo não escriturado. Ora, se por ventura alcança-se a certeza do fato por vendas a maior, indicando falta de escrituração de matérias-primas ou mercadorias adquiridas, por outro lado demonstra- se no mesmo diapasão a falta de escrituração do custo correspondente, no período em foco. Certo está que se o provimento na órbita do imposto sobre a renda da pessoa jurídica fulcra-se no argumento da compensação do custo não escriturado, nenhuma repercussão existe deste entendimento quanto aos tributos incidentes sobre IÂk16 Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 faturamento, pois a omissão em foco é aquela que permitiu a aquisição da mercadoria ou matéria-prima sem registro contábil, e não a venda subseqüente. O tributo incidente sobre o faturamento da venda subseqüente não estorna a necessidade de tributação sobre o valor omitido originalmente e que permitiu a aquisição não registrada. O argumento, portanto, tem valor apenas na órbita do IRPJ e da CSL, pois quanto à formação da base de cálculo destes tributos surgiu no próprio processo e da mesma sistemática de apuração da infração fiscal — normalmente do próprio documento fiscal da compra —, prova de que também ausente certo custo registrável. Observo, porém, ser necessária a conclusão pela venda posterior registrada para se poder concluir neste sentido. Como aqui se trata de apuração por movimentação de estoque, com sobra de estoque, o argumento não é aplicável ao caso dos autos, sendo também impróprio exigir-se do Fisco que comprove pagamentos à margem quando a movimentação demonstra sobra de estoques. Apenas o contribuinte tem condições de demonstrar se parte de suas compras, ainda que não escrituradas, também não teriam sido financeiramente quitadas. Não obstante, além desse argumento — custo compensável — afirmam outros que, se a omissão deriva de sucessivas compras não registradas de mercadorias ou matérias-primas, mesmo assim não se poderia manter a tributação do IRPJ e da CSL. Isto porque descaracterizada suas bases de cálculo. A compra sucessiva de mercadorias leva-nos a entender que operações sucessivas de vendas também não registradas foram efetuadas. Como 17 • Processo n° : 11030.002713/95-66 Acórdão n° : 108-06.909 exemplo, teríamos: a) compra não registrada por R$50,00; b) venda não registrada por R$ 100,00; e c) compra não registrada por R$ 100,00. No exemplo acima se aceitarmos o mero somatório das compras não registradas estar-se-ia incrementando indevidamente a base do tributo, haja vista que a omissão de fato resume-se aos R$50,00 originalmente omitidos e a mais R$50,00 obtidos como resultado bruto na operação de venda subseqüente. Isto é, R$100,00, enquanto que o somatório das compras sucessivas não registradas importaria em R$150,00. Tal argumento, que impede a manutenção da exigência na órbita do IRPJ e da CSL, também não tem qualquer interferência na tributação do faturamento. Basta, no exemplo acima, constatar-se que de fato o contribuinte teria omitido da tributação sobre o faturamento os R$50,00 iniciais, recurso inexistente em sua escrituração, portanto obtido à margem da tributação, mais a venda não escriturada de R$100,00 subseqüente. Isto posto, peço vênia à Conselheira Relatora para dela discordar, mantendo incólume a exigência da COFINS sobre a omissão de compras. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 M A Rigag/I JU EIRA RANCO JUNIOR.cá/ 18 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4695070 #
Numero do processo: 11040.000880/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11040.000880/2003-15

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4444912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34840

nome_arquivo_s : 30134840_138732_11040000880200315_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 11040000880200315_4444912.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4695070

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062428532736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:06Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:06Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:06Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:06Z; created: 2009-11-17T10:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:06Z; pdf:charsPerPage: 960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:06Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 38 -7•-- -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11040.000880/2003-15 Recurso n° 138.732 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.840 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente SCHROEDER E MATIAS LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1 999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 111 ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA - Presidente Niuãhw „dt, SUSY g ES 1:10FFMANN — Relatora , , Processo n° 11040.000880/2003-15 CCO31C01 Acórdão n.°301-34.840 Fls. 39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • II X 2 , Processo n° 11040.000880/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 40 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 28/30), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 11305, proferido pela DRJ de Porto Alegre/RS (fls. 22/24), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/1999. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 02), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 30 e 4° trimestres de 1999 - cuja entrega se deu em 26/04/02 - no valor de R$ 900,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3 0 e 160 do CTN; art. 11 do Decreto-Lei n°1.968 de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei 2.065 de 26/10/83; art. 30 da Lei n° 9.249 de 26/12/95; art. 1° da • Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/02 e art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fl.01) alegando que i) não tem contador e somente no ano de 2001 tomou conhecimento da obrigatoriedade de apresentação da DCTF, pois recebeu comunicado de pendências da Receita Federal e; ii) a empresa não tem funcionários, sua receita é baixa "e no ano de 1999 foi de R$ 160,00 brutos, valor bem inferior a multa aplicada". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiu acórdão (fls. 22/24) julgando procedente o lançamento, pois de acordo com o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da lei. Além disso, esclarece que não compete a autoridade fiscal julgar as situações de cunho pessoal ou de natureza financeira do contribuinte. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário apresentando notas fiscais relativas a movimentação da empresa no período em que recebeu a multa, II afirmando que apenas a nota fiscal número 20 (fls. 35) refere-se ao período em que a entrega da declaração passou a ser obrigatória. Conclui desta forma, que a multa no importe de R$ 900,00 é confiscatória e desproporcional, uma vez que o valor da nota é de R$ 60,00, ferindo assim o disposto no art. 5° XXII da CF. Colaciona ainda, texto extraído da internet sobre o principio da proporcionalidade na aplicação de multas pela administração. É o relatório. 3 . ' Processo n° 11040.000880/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.840 Fls. 41 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 02), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 40 trimestres de 1999 - cuja entrega se deu em 26/04/02 - no valor de R$ 900,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei 2.065 de 26/10/83; art. 30 da Lei n° 9.249 de 26/12/95; art. 1° da 110 Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/02 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Para analise do presente caso, há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n" 2.065/83 assim assentou: 110 "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se 4 . • Processo n° 11040.000880/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 42 perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O Ert/10. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" , consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão 1111 embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n" 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa fisica ou fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. • §2 0 - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para § 3' - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita F eraL 5 Processo n° 11040.000880/2003- 15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 43 § 2" Será aplicada multa de valor- equivalente ao de unia OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incorripletas ou omitidas, apuradas rios _formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (",§ I c) for- apres-entczao após o período deterrniriado, será aplicada multa de 10 0RT7V, ao mês-calendário ou fração, independenternerzte da sanção prevista rio pczrógrafo anterior. (grifo nosso) Dessczrte, forçoso concluir- que a instrução normativa 73/96 ((1.42) estabeleceu apenas os regra mentos adn-iirzistrativos para a apresentação das DCTT".s, revelando-se perfeitczmente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para .s-cincir a irregularidade do dispositivo da decisão monocráticcz. Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece-me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002_ Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ql or, nuiwpn 11111> SUS e";"á S•FFNIANN - Relatora 6

score : 1.0
4697642 #
Numero do processo: 11080.001750/2002-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – ERROS DE CONTABILIZAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DE BASES - Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – ERROS DE CONTABILIZAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DE BASES - Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.001750/2002-42

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4224623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.534

nome_arquivo_s : 10809534_139862_11080001750200242_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 11080001750200242_4224623.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4697642

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062496690176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:01Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:01Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:00Z; created: 2009-07-13T20:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:00Z | Conteúdo => • 1 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.001750/2002-42 Recurso n° 139.862 Voluntário Matéria COFINS - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.534 • Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente MEGA TURISMO LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — ERROS DE CONTABILIZAÇÃO — RECOMPOSIÇÃO DE BASES. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIO SflGIO FE ANDES BARROSO Presidente • .. n1.) • Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 2 adisedip. KAREM t..491;;INI DIAS Relatora • _ _ _ _ . FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF*. • Processo n.° 11080.001750f2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 3 Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, verbis: "Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d)falta de retenção e recolhimento do 11W sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de 1RPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a serfeito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. . . Processo n.° 11080.001750/2002-42• Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 4 O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve- se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.246, 1.247 e 1.248) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de RS 544.181,75. • Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 5 Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutiveis dos resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para a Cofins, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" (R$ 2.501.052,57), e aplicou a aliquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.731) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.733 a 1.770), alegando, em síntese que: (i) A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (h) A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (ui) Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (iv) A empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos seriam derivados de importáncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. (v)As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta resultado. (vi:) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (via) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do património do contribuinte. A conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN. (ix) Houve ofensa ao principio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não 611 • Processo n.° 11080.001750/200242 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 6 atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedáneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas. (xi) Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n° 93/97 e §§ 3°e 4° do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado. (xii) impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento. (xiii) Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício. (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1' Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RECEITA BRUTA. Comissões recebidas integram o faturamento — base de cálculo da Cofins. Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tangencia à ofensa ao principio da verdade material, uma vez que referido principio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador em determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. • • Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 7 Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.849v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.865 a 1.889) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e RS 273.990,52; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); (ff • Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 8 J) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; z) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, confraria o disposto no art. 516, 4° do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; j) que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e k) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) ajuntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.001750/2002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). Distribuídos os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, este processo foi submetido ao julgamento realizado em sessão na 8 Câmara, a qual proferiu decisão assim ementada: • Processo n.° 11080.00175012002-42 Acórdão n.° 108-09.534 fls. 9 "EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instáncia administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizató rio. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado." Intimada em 09/03/2006 acerca da decisão supra mencionada, a empresa autuada opôs, em 13/03/2006, Embargos de Declaração, suscitando em síntese: (i) Que se verifica a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que o prazo para sua oposição se esgotaria em 14/03/2006, contudo os presentes foram protocolados em 13/03/2006. (ii) Que haveria contradição no v. acórdão proferido por este E. Conselho no que diz respeito à negativa de realização de diligência nos autos em questão (COFINS) e o deferimento da realização de diligência nos autos em que se exige IRRF, refletiria nos autos em que se exige IRPJ e CSLL. Ressaltou que o resultado da diligência a ser realizada nos autos relativos ao IRRF refletiria nos autos em análise, pois o pedido de diligência consignado pela i. relatora nos autos relacionados à exigência de IRRF objetiva sanar dúvidas sobre a natureza e efetividade de saída de recursos financeiros lançados a título de "comissões repassadas" pela empresa, bem como se há possibilidade de comprovação dos beneficiários destes. No caso em tela, a diligência poderia demonstrar que tanto as "comissões . . • Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 10 recebidas" não têm natureza de receitas, e assim, não poderiam integrar a base da exação. (iii) Que também vislumbrou dúvida quanto ao fato da relatora propor que a empresa fizesse prova "negativa" quanto à inexistência de determinadas receitas específicas, quando na verdade caberia ao fisco provar a existência de receitas que ora pretende tributar. (iv) Que anexa planilha juntada aos Embargos de DeclaraÇãO opostos no processo administrativo em que se exige créditos tributários de IRRF (fls. 2.183/2.185), na qual demonstra a natureza de cada valor "repassado", inclusive individualizando e identificando seus beneficiários. (v) Que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que os valores eleitos pela d. fiscalização, com base nos documentos contábeis da empresa, para formalização dos créditos tributários, relativamente aos meses de março, abril e maio de 1998, está equivocado, uma vez que a empresa cometeu erro contábil no lançamento desses meses. Ressalta ainda, que somente trouxe aos autos, em sede recursal, as provas acerca dos erros contábeis da empresa, visto que a DRJ/Pono Alegre ao proferir sua decisão, suscitou que as provas acostadas ao processo não teriam o condão de reverter os registros contábeis do período de março a maio de 1998. (vi) Ao final, requer a retificação do julgado, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos termos em que ocorreu com o julgamento dos autos relativos à exigência de IRRF, a fim de se evitar decisões contraditórias. A Embargante anexou aos Embargos planilha referenciando por data e montante pago a natureza do pagamento/valor. A natureza dos valores apontados está referenciada nos "A", "B", "C" e "D", os quais correspondem, respectivamente a "serviços prestados por pessoa jurídica", "lançamento indevido objeto de estorno" e "relatório de integração indevida março/abril/maio". As planilhas explicativas relativas aos anexos "A", "B", "C" e "D", conforme informado pelo patrono da Recorrente, por ocasião da sustentação oral tiveram sua juntada aos autos requerida em petição protocolada em 17.03.06. Não obstante, referida petição e planilhas não se encontram juntadas aos autos, o que já deverá ser sanado nos termos do voto. É o relatório." A decisão então proferida, além de esclarecer dúvidas apresentadas pela então Embargante, também acolheu os Embargos apresentados, para "retificar o Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário, em consonância ao princípio da verdade material, para determinar a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam Processo n.° 11080.001750/200242 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 11 dirimidas as questões abaixo, as quais deverão ser respondidas também com base na diligência efetuada no processo de IRRF reflexo (Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18)". Diante das questões que lhe foram apresentadas para realizar a diligência, a autoridade fiscal apurou o seguinte: (1) Quanto ao questionamento se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" Wou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante: Esclareceu a diligência, primeiramente, que no ano de 1998 não houve fluxo financeiro para "Comissões Recebidas" de Companhias Aéreas, tampouco o fluxo de "Repasse de Comissões" para Agências de Turismo — que intermediavam a compra e venda dos bilhetes aéreos. A Embargante centralizava a prestação de contas nas operações entre Agências e Companhias Aéreas, sendo que em todas as remessas de valores a remetente já retinha o valor de sua própria comissão. Ou seja, através deste mecanismo a Agência remetia o valor do bilhete pago pelo consumidor à Embargante já tendo descontado sua comissão (7%, geralmente). Posteriormente, a Embargante remetia o valor do bilhete à Companhia, retendo antes o valor de sua própria comissão. O valor, portanto, chegava à Companhia Aérea liquido — descontada a comissão da Agência, pela própria, e da Embargante, também por ela própria. Assim, o pagamento a "Fornecedor" (que eram justamente as Companhias Aéreas) era feito pelo valor líquido da fatura. Tampouco havia repasse de numerário em relação aos valores contabilizados como "Comissões Repassadas" — quer dizer, não havia repasse financeiro, mas desconto sobre o valor bruto a receber pelas Agências (contabilizados na conta "Clientes"), antes da ocorrência do envio dos valores à Embargante. A diferença era contabilizada a débito na conta "Comissões Repassadas" e a crédito na conta "Clientes", mas não havia fluxo financeiro efetivo. Segundo apurado na diligência realizada teria havido, também, erros quando da integração de dados e lançamentos contábeis referentes a 1998, em razão da implantação/alteração de seu sistema eletrônico. As divergências foram apuradas pela empresa de auditoria externa e a Recorrente apresentou a conciliação dos erros, utilizando para tanto os lançamentos constantes do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo), evidenciando o "Lançamento Original" e o "Lançamento de Estorno", para então corrigir os erros detectados. A autoridade fiscal transcreveu em seu relatório de diligência a planilha apresentada pela Recorrente logo após a oposição dos Embargos. Os lançamentos de correção são identificados da seguinte forma: . Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 As. 12 Tipo "A" — pagamentos comprovadamente efetuados a pessoas físicas, por serviços prestados, reclassificados para conta especifica, pois haviam sido indevidamente registrados na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 107.490,99 em 1998. Tipo "B" — créditos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados e descontos concedidos, reclassificados nas devidas contas, pois registrados indevidamente na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 32.673,08 em 1998. Tipo "C" — lançamentos contábeis indevidos realizados durante o ano de 1998, em razão da aplicação de critério equivocado de contabilização, conforme relatório da auditoria externa, totalizando R$ 2.253.319,18. Tipo "D" — lançamentos distorcidos (débito na conta "Comissão Repassada" quando devia ser em "Clientes", por exemplo), nos meses de março, abril e maio 1998, por falha no sistema operacional, quando da integração eletrônica dos dados. Os valores foram estornados e totalizam R$ 5.161.013,49. (i) Em resposta ao segundo quesito - em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento e repasse de tais recursos: A autoridade fiscal, fazendo referência aos esclarecimentos constantes do tópico anterior, reforça que na conta "Comissões Repassadas" foram registrados valores de operações de outra natureza, como pagamentos de serviços prestados a terceiros e descontos incondicionais concedidos a pessoas jurídicas. Após a constatação das inconsistências dos dados constantes no sistema da Recorrente, e identificados os erros, especialmente na conta de "Comissões Repassadas", cujo montante original era de R$ 7.554.496,74, verificou-se que (i) 140.164,07 referiam-se a pagamentos efetuados a pessoas fisicas e/ou jurídicas, deste total, contudo, não foi possível identificar a natureza de pagamentos efetuados a algumas pessoas fisicas, no total de R$ 14.927,04; (ii) ademais, R$ 7.414.332,67 relacionam-se com erros cometidos, seja em função de contabilização equivocada e estornada (R$ 2.253.319,18), seja em razão de lançamentos indevidos nos meses de março a maio de 1998, também estornados (R$ 5.161.319,18) — sendo que estes erros já haviam sido apontados no próprio relatório da fiscalização que sustenta o auto de infração de IRF. (i) Em relação ao terceiro quesito - se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante — a autoridade 13( esclarece: . • . Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 13 Foi possível a identificação dos beneficiários, sendo que o montante de R$ ; 1.855.505,66 passou a ser identificado corretamente, como "Desconto Incondicional Concedido", conforme demonstra o Razão Analítico da Embargante (também por ela anexado aos autos). A procedência das informações foi checada pela fiscalização por amostragem. Ressalta o relatório da diligência que os valores em questão não traduzem movimentação financeira, pois têm origem em reduções concedidas na liquidação de faturas sacadas contra "Clientes", pois esta era a forma utilizada pela Recorrente para "repassar" aos clientes parte da comissão recebida das companhias aéreas pelas vendas de passagens. (i) Finalmente, presta os esclarecimentos relativos ao último quesito formulado: "esclarecer, com base nos documentos anexados, quanto aos meses de março, abril e maio de 1998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados, para o lançamento de oficio. Ainda, requer-se que seja notificado o contribuinte para juntar a documentação necessária a suportar as transações referentes às comissões recebidas e repassadas". A conta "Comissões Recebidas", segundo relatório da diligência, apresentava os mesmos erros decorrentes do processo de integração de dados, inclusive para os meses de março a maio de 1998. Nestes meses houve excesso de tributação, pois a base utilizada foi de R$ 6.054.481,89, enquanto a verdadeira receita destes meses somou R$ 870.374,03. Logo, a base de cálculo utilizada para calcular os tributos lançados foi superior à real em R$ 5.184.107,86. Segundo o mesmo relatório os erros nos lançamentos contábeis foram identificados pelos auditores independentes, e demonstrados por meio de planilhas juntadas aos presentes autos. Ademais, os valores registrados em "Comissões Recebidas" que foram destinados e contabilizados em "Comissões Repassadas" referem-se realmente a Descontos Incondicionais Concedidos a Clientes da Recorrente. Como elucidado no início do relatório da diligência, não havia, contudo, fluxo financeiro de tais valores. A Conclusão a que chegou a autoridade fiscal em seu relatório foi no sentido de que as bases de apuração dos tributos lançados deveriam ser recompostas, para considerar as verificações que foram realizadas na diligência, nos seguintes termos: IPRJ e CSLL — recomposição da base de cálculo resulta em um valor tributável de R$ 60.324,87. IRF — devem remanescer tributados como pagamento sem causa ou sem beneficiário identificado parte dos valores lançados, sendo que o IRF a cobrar remanescente seria de R$ 8.037,59. COFINS e PIS — alteração das bases de todos os meses do ano de 1998, conforme demonstrativo delis. 5110. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência e manifestou sua concordância, requerendo somente que na determinação do remanescente do auto fossem s(si.,Úliconsiderados os valores efetivamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS e à COFINS, Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 14 tendo a fiscalização, inclusive, mencionado em suas conclusões de diligência que os pagamentos mensais de contribuição deveriam ser considerados, quando da efetiva cobrança dos valores. É o Relatório. 3W Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 15 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em retomo de diligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu que para a COF1NS: "De acordo com os demonstrativos e registros contábeis apresentados, as bases de cálculos relacionadas nos Autos de Infração de COFINS e PIS devem ser reduzidas para os seguintes valores tributáveis em cada mês. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL -R$ 31/01/98 250.547,03 28/02/98 281.266,47 31/03/98 292.315,22 30/04/98 304.068,29 31/05/98 273.990,52 30/06/98 294.990,40 31/07/98 384.924,57 31/08/98 344.673,50 30/09/98 410.022,85 31/10/98 406.115,08 30/11/98 409.669,30 31/12/98 460.179,70 Em observância ao principio da verdade material acolho a solução apresentada pela Diligência, com a qual concordou o contribuinte. Ainda, conforme consta do relatório de diligência (fls. 5.111): Do valor da contribuição devida em cada mês, deve ser deduzido o valor anteriormente recolhido apontado no correspondente Auto de Infração de COFINS e PIS, para se encontrar o valor remanescente a recolher em cada mês.". 9il . . • Processo n.° 11080.001750/2002-42 Acórdão n.° 108-09.534 Fls. 16 Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir a base tributável nos termos da diligência, e considerando que foram recompostas as bases tributáveis, quando da cobrança dos valores remanescentes a unidade de origem da Receita Federal do Brasil deverá considerar os pagamentos anteriormente efetuados para esses tributos, alocando os recolhimentos registrados em suas bases de dados. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. .0 - KAREM JU DINI 'IAS Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4694382 #
Numero do processo: 11020.003693/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11020.003693/2003-21

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4192467

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.590

nome_arquivo_s : 10614590_141025_11020003693200321_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 11020003693200321_4192467.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4694382

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062504030208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:00:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:00:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:00:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:00:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:00:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:00:41Z; created: 2009-08-27T11:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:00:41Z | Conteúdo => . . . 01-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA z•P z-_-:. ',ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.°. : 11020.00369312003-21 Recurso n.°. : 141.025 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente(s) : THEREZA FELIPPE PRESTES Recorrida : e TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n.°. : 106-14.590 DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZA FELIPPE PRESTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augustorciaé-; v JOSÉ RI AM ir 44ROS PENHA PRESIDIATEgi. RIVITTJOÉ/CARLOS DA MAU I RELATOR (, FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAt,. Processo nui : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 Recurso n° : 141.025 Recorrente : THEREZA FELIPPE PRESTES RELATÓRIO Contra Thereza Felippe Prestes foi lavrado Auto de Infração (fls. 09 e 10), em 20.11.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, resultando em exigência de R$ 1.160,00. Cientificada do Auto de Infração em 26.11.03 (fls. 12), a ora Recorrente, por intermédio de seus procuradores investidos às fls. 08, apresentou Impugnação, em 11.12.03 (fls. 01 a 07), alegando, em síntese, que: a) a multa de 20% tem caráter conflscatório; b) a base de cálculo da multa não coincidir com o montante pago a título de imposto sobre a renda; c) a denúncia espontânea elimina a possibilidade de aplicação da multa; e d) não está presente na penalidade aplicada o princípio da razoabilidade. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS houve por bem, no acórdão 3.598 (fls. 17 a 20), declarar o lançamento procedente, refutando a alegação de denúncia espontânea na medida em trata-se de obrigação acessória. 2 y ..;.À--..., .-?,4..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.4'.9.....:ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'N'zfeíãtg,s, Processo n u : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 Cientificado da decisão (fls. 24), em 17.05.04, interpôs, em 11.06.04, Recurso Voluntário (fls. 25), utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. fÉ o relatório. , ., c—b 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•>4 ra.àsW- Processo ri- : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Entretanto, entendo que não merece acolhida as razões recursais ora propostas. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que auferiu rendimentos no montante de R$ 36.800,00 (fls. 16). Com efeito, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 30.04.99 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 31.07.03, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: 4 ri) MINISTÉRIO DA FAZENDA nHt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Afrk?-_;%), SEXTA CÂMARA 1)~ Processo nu : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.d Deve-se ressaltar, ademais, que a discussão jurídica sobre a aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 na hipótese de descumprimento de obrigação acessória tende a findar na medida em que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando a pretensão dos contribuintes. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas daquele tribunal, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido."' "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÉNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância ésuficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.itat,tb SEXTA CÂMARA Processo n u : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com a sua correção. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão mantido.a Refuto os demais argumentos consignados nas razões recursais vez que o valor da multa e sua base de cálculo estão corretamente amparados pela legislação de regência, não podendo esse colegiado negar sua constitucionalidade, seja por eventual ofensa ao Princípio do Não Confisco ou Razoabilidade, tendo em vista o disposto no artigo 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 6 1 S41 - MINISTÉRIO DA FAZENDAmi; ;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, i$ 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado.'iv 7 f-9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4r1-?.....?4,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003693/2003-21 Acórdão n° : 106-14.590 Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. JO CARLOS DA MA- TTA V/ITTI 91 8 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0