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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669594 #
Numero do processo: 10768.032694/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17433
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 p den- - ' LEILA Á R' CHE - RER LEITÃO PRESIDENTE Ea5-5ÁgIfIge)2,0 RELATOR . • e. •"is :st MINISTÉRIO DA FAZENDA"ina 4 1.kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.`;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110768.032694/96-13 Acórdão n°. : 104-17.433 FORMALIZADO EM:14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.;.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110768.032694/96-13 Acórdão n°. : 104-17.433 Recurso n°. : 121.008 Recorrente : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ no Rio de Janeiro contra sua decisão que julgou improcedente o lançamento referente a IR-Fonte sobre o trabalho assalariado, trabalho sem vínculo de emprego e sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993 a 1996, conforme descrição dos fatos constante do auto de infração de fls. 01/39. Constam nos autos que valores relativos aos fatos geradores de 1993 a 1996 foram declarados em DCTF, sendo sobre estes valores constituído parte do lançamento de ofício. Formalizado o lançamento, a autuada apresenta, em 19/06/98, a impugnação de fls. 611/623, onde solicita a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, a impossibilidade do fisco efetuar o lançamento de ofício sob a égide do Decreto-lei n°2.124/84 e da Instrução Normativa n° 073/9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 4't ;s.l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110768.032694/96-13 Acórdão n°. : 104-17.433 Na decisão proferida às fls. 744/755, a autoridade julgadora de primeira instância, decide pela exclusão da exigência a parcela do lançamento constituído sobre débitos referentes ao IR-FONTE, já anteriormente declarados em DCTF, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE "DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - constatada a apresentação 'espontânea de DCTF, aplica-se o disposto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97, para excluir do lançamento de ofício os valores já incluídos em DCTF. LUVAS E GRATIFICAÇÕES - pagas pelo clube ao atleta profissional de futebol em retribuição pelo contrato de serviços profissionais têm natureza de rendimento do trabalho assalariado. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, estando a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Na falta de retenção do imposto de renda incidente na fonte, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido pela fonte pagadora o ônus do imposto, que será devido com a base de cálculo reajustada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Por ter exonerado, em parte, o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário, a autoridade julgadora de primeira instância, rtneliálhte declaração Arada ma própria decisão, recorre de ofício a este Conselho de Contribuiles, em atendimento aq disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 4 . • .' e, h: -4 • .--: MINISTÉRIO DA FAZENDA ., r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":5-,).:= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110768.032694/96-13 Acórdão n°. : 10417.433 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento objeto do presente recurso de ofício refere-se ao contencioso instaurado quando da apresentação da impugnação de fls. 611/623 e 702/703, que centra- se, além de outras razões, sobre o fato de ter a autoridade lançadora constituído exigência de débitos referentes ao IR-FONTE, já anteriormente declarados quando da entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, em vez de encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional para que procedesse a cobrança executiva dos referidos débitos, conforme o dispõe o artigo 5° do Decreto-lei 2.124/84 e Instrução Normativa n° 73, anexo III. Esclareça-se, que com relação aos créditos relativos a falta Cie VILItnção, declaração, e recolhimento de imposto incidente sobre valores relativos A pfigamento de luvas e gratificações, serão objeto de apreciação em autos apartados conforme despacho de fls. 776. 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110768.032694/96-13 Acórdão n°. : 104-17.433 Com o exame das provas em que se baseia a autuação, confirma-se as razões que levaram ao julgador singular a cancelar parte do lançamento, conforme veremos a seguir. Como se sabe, a Declaração de Contribuições e Tributos Federal foi instituída pela Instrução Normativa 129/86, expedida pelo Secretário da Receita Federal por delegação de competência contida na Portaria MF n° 118/84, com base na autorização prevista no art. 5°, § 1° e § 2°, do Decreto-lei n° 2.124/84, o qual estabelece que o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dispõe o § 1°, do art. 5°, do diploma legal acima citado, que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a exigência de crédito tributário, constituirá ãonfissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Dispõe, ainda, em seu § 2°, que não sendo pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da respectiva multa e dos juros, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva. .PeIõ visto, em se tratando de dívida confessada pelo sujeito passivo, como e é o caso em cbmentek. seu inadimplemento autoriza o fisco a proceder a inscrição na dívida ativo. Não end6 b$ssas circunstâncias, necessário intimar o devedor do ato administrativo de inscrição em lívida ativa, já que o próprio sujeito passivo foi quem informou o valor do débito ao órgãos.fazendário. $ -.1 , \N. •: Por outro lado, a ;jurisprudência deste Primeiro Contho de Contribuintes, vem se máriifestado no sentido de que tratando-se de débito declarado e nâo pago, o ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110768.032694/96-13 Acórdão n°. : 104-17.433 mesmo torna-se imediatamente exigível, independentemente de instauração de procedimento administrativo fiscal, de natureza contenciosa. Também foi acertada a decisão singular ao excluir da exigência os valores relativos a diferenças de parcelamento de importâncias declaradas em DIRF, isto porque conforme detalhados (anexo 2 de fls. 757) por aquela autoridade julgadora não constam nos autos qualquer elementos de prova que permitam identificá-los. Vê-se, pois, que a decisão recorrida, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. • Isto Posto, e considerando os fundamentos que amparam o decisum recorrido, voto na sentido de decretar o seu improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão proferida em 1° instância, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei e ao direito. " Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 401.,„... _ 'Ã. ETO CARREIRO VA" 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4672965 #
Numero do processo: 10830.000883/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – ATIVIDADE ECONÔMICA. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edifícios ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (§ 4°, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, introduzido pelo art. 4°, da Lei n° 9.528, de 10/12/97). Tratando-se de atividade econômica vedada para opção pelo SIMPLES, é de se manter a exclusão efetuada no presente caso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.000883/2001-28 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.643 RECURSO N° : 125.319 RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO FULGÉNCIO - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificios ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (§ 4°, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, introduzido pelo art. 4°, da Lei n° 9.528, de 10/12/97). Tratando-se de atividade econômica vedada para opção pelo SIMPLES, é de se manter a exclusão efetuada no presente caso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB ' e CUCO ANTUNES Relator t2 'i A602003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.643 RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO FULGÊNCIO - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, pelo Ato Declaratório n° 349.523, de 02/10/2000 (fls. 03), sob alegação de que a atividade econômica não é permitida. A SRS foi indeferida, com a seguinte decisão: "Permanece o motivo da exclusão, por tratar-se de atividade vedada pela legislação do SIMPLES, conforme inciso V do art. 90 da Lei n°9.317/96 (folhas 06 e 09)." Consoante a DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL acostada às fls. 06, foi declarado o seguinte OBJETO (ATIVIDADE ECONÓMICA): "Prestação de serviços e construções de prédios (residenciais, comerciais e industriais)" O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 12), argumentando que: "(i4não se trata de uma construtora, somente uma prestação de serviços de pedreiro, na maior parte do tempo com serviços de pequena monta ou seja reformar um banheiro (troca de azulejos), construir mais um cómodo ou rebocar uma parede ou corrigir buracos, construir calçadas ou muros, não sendo serviços de grande relevância, pois o serviço de maior área é entregue a uma empreiteira de grande porte, uma vez trabalha somente eu, as vezes contrato uma pessoa para auxiliar quando o período é maior." A Delegacia de Julgamento em Campinas, pelo Acórdão DRJ/CPS n° 1.134 (fls. 20/23), de sua 55 Turma, indeferiu a solicitação, transcrevendo as disposições do art. 90, inciso V, parágrafo 4°, da Lei n° 9.317/96. Cientificado da Decisão em 08/07/02 (AR fls. 26), ingressou com Recurso, tempestivo, em 31/07/02 (fls. 25), argumentando: 2 dr/ à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.643 "Vem solicitar considerar outro recurso apresentado, pelo fato de não fazer obra ou comprar terrenos para construção, somente fazendo reformas. Levando-se em consideração minha inscrição e satisfazendo o cliente quando da solicitação da nota fiscal para comprovar o pagamento do serviço, ao passo que muitos profissionais vivem clandestinamente nem inscrito no CNPJ, são sonegadores, que para quitarem com seus clientes compram notas até frias. Além dessa atividade inscrita na receita, do qual trabalho sozinho, divido meu tempo com transporte alternativo. Portanto quero que os Srs. considerem a atividade ou reclassifiquem de maneira que fique como microempresa, uma vez que não se trata de construtora, ou encontrem a classificação para a atividade." Subiram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/11/2002, como noticia o documento de fls. 28, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.643 VOTO Como já relatado, o Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Efetivamente, a Lei n° 9.317/96, com as alterações e inserções promovidas pelas Leis IN 9.528, de 10/12/97 e 9.779, de 19/01/99, em seu art. 90, inciso V, § 4°, veda a inclusão no SIMPLES da atividade praticada pelo Recorrente, senão vejamos: "Art 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis: § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Como já visto, a atividade econômica declarada pelo Recorrente, estampada na Declaração de Firma Individual acostada às fls. 06, aponta como objeto: "Prestação de serviço e construções de prédios (residenciais, comerciais, industriais)". De outro modo, ainda que se considerem as alegações trazidas em suas peças de defesa acostadas aos autos, ou seja, que efetua apenas reformas, não realizando obras ou comprando terrenos, constata-se que tais reformas estão também inseridas no rol das atividades econômicas impeditivas da inclusão no SIMPLES, como se verifica do dispositivo legal acima transcrito Diante do exposto, tem-se por inabalável a decisão ora atacada, havendo que ser corroborada a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, razão pela qual nego provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 01 de • lhe de 2003 allnIllnedn "Pr.- - PAULO RO: 5 CUCO ANTUNES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.519 Processo n°: 10830.000883/2001-28 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.643. Brasília- DF, 5‘/(se".-.):3 MF — 3. • Conselho de ContrIbilete, fironiqu raio Aleyda Presidente da re.' Câmara Ciente em: Q iro fipe no ' ,IDA M'i Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008449/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9º, inciso XIV, da Lei do Simples.
Numero da decisão: 303-34.447
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.008449/2003-59 Recurso na 135.924 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.447 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente COPIADORA LUPI LTDA. ME Recorrida DRERIO DE JANEIRO/RJ 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9°, inciso XIV, da Lei do Simples. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D D P IETO - Presidente (:)i-N C G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10768.008449/2003-59 CCO3/CO3 • Acórd8o n.° 303-34.447 Fls. 66 Relatório Trata o presente processo de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n°446221, de 07 de agosto de 2003 (fls. 41), com fundamento nos artigos 9°, inciso XIV, art. 12, art. 14, inciso I e art. 15 da Lei 9.317/1996. Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls.01/03), a qual foi indeferida, sob o argumento de que após as pesquisas efetuadas, foi verificado que a Solicitante continua participando do Capital Social da empresa Agência Comunicações Franqueadas Lupi Ltda, conforme fls. 28, o que comprava a exatidão da sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002. Cientificado do resultado da SRS, em 09/05/05, o contribuinte apresentou • impugnação (fls. 01/04 do processo apenso 10768003266/2005-17) alegando, em síntese, que: A empresa não teve seu processo de legalização concluído, por lei, apenas possuindo o CNPJ e o instrumento social. A microempresa não teve disponibilidade financeira para desligar-se da referida empresa, todavia, já providenciou a baixa, tanto no Registro Civil, bem como na Receita Federal; Por fim, requer seja cancelado o Ato de sua exclusão do SIMPLES, tendo em vista que a participação no capital da outra empresa não foi concretizada por impedimento legal, que pode ser comprovado pela DIPJ, entregue na condição de inativa A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJOI, por unanimidade de votos indeferiu o solicitação do contribuinte, sob a seguinte fundamentação: "O inciso XIV da Lei 9.317/1996 estabelece a proibição de que optantes pelo simples participem do capital social de outras pessoas jurídicas sem fazer qualquer distinção acerca O da existência efetiva ou apenas formal da investida. Não havendo, a própria lei, excepcionado a hipótese em tela, não cabe ao interprete faze-lo no ámbito do presente julgamento. Quanto ao documento de fls. 05 do processo apenso 10768003266/2005-17, que comprova que em 03/05/2005 teria ocorrido a dissolução da "Agência De Comunicações Franqueadas Tupy Lida", empresa da qual a interessada seria sócia quotista. O Ato Declaratório recorrido data de 07/08/2003 — (fls. 41), de forma que, a principio esta é a data parâmetro para verificação quanto às exigências previstas em lei para permanência no regime simplificado." Cientificado da mencionada decisão em 06/06/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 06/07/2006 (fls. 49/51), insistindo nos pontos da sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: A situação da recorrente não chegou a ser concretizada no que tange a participação de outra sociedade, vez que o processo de legalização da referida empresa não foi concretizado tendo em vista o impedimento legal; , . • Processo n.° 10768.008449/2003-59 CCO3K03 Acórdão n.° 303-34.447 Fls. 67 A empresa que originou a situação excludente, tornou-se ineficaz sem qualquer movimento económico e financeiro, comprovado pelas declarações de imposto de renda, que sempre foram entregues na condição de inativa, comprovando a real situação da empresa; A empresa deixou de celebrar o distrato social imediatamente, todavia, a empresa nunca exerceu atividade; Afirma que o legislador ao instituir a Lei 9.317/96, teve como objeto o alcance do limite do fatta-amento, fato esse que não retrata a situação das empresas; Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de reconhecer o direito de ser mantida no simples desde sua data de opção, declarando a improcedência do julgamento da fase anterior; A microempresa não teve disponibilidade financeira para desligar-se da referida empresa, todavia, já providenciou a baixa, tanto no • Registro Civil, bem como na Receita Federal; Por fim, requer seja cancelado o Ato de sua exclusão do SIMPLES, tendo em vista que a participação no capital da outra empresa não foi concretizada por impedimento legal, que pode ser comprovado pela DIPJ, entregue na condição de inativa. ri,4\‘É o Relatório. Cã Processo n.° 10768.008449/2003-59 CCO3/CO3 • Acerar) n.° 303-34.447 Fls. 68 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, eis ainda que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. A questão a ser analisada versa sobre a decisão da DRER.101 que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de revisão para a inclusão do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que não pode ser optante do simples pessoa jurídica que participe no capital de outra. De fato assiste razão ao Órgão de Primeira Instância, no que tange a impossibilidade da empresa em comento optar pelo regime do SIMPLES. • Vale transcrever o disposto no artigo 90 , inciso XIV: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: "XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei ng 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;" Como bem mencionou a decisão recorrida, a lei veda a participação da pessoa jurídica em capital de outra sem fazer qualquer distinção sobre a existência efetiva ou apenas formal desta. No que diz respeito ao documento de fls. 05 do processo apenso • 10768003266/2005-17, cujo o teor demosntra a dissolução da "Agência De Comunicações Franqueadas Tupy Ltda" (em 03/05/2005), na qual a Recorrente teria participação societária, requer o contribuinte com base no referido documento sua permanência no regime do Simples. Acontece que a data parâmetro para neste processo administrativo se verificar as exigências legais para a mantença no regime do SIMPLES é a que consta no Ato Declaratório recorrido (fls. 41), qual seja, 07/08/2003. Assim sendo, encontra-se correta a exclusão do contribuinte da sistemática do Simples, eis que verificada urna das hipóteses legais que não autoriza a manutenção em referido sistema simplificado. No entanto, ante a regularização supramencionada, cumpre-me ressalvar que a Recorrente deve requerer sua nova inclusão no SIMPLES. dk< Processo n.° 10768.008449/2003-59 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.447 Fls. 69 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 • 1\#&N.,51 • • Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.003091/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO - Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro" que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17127
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUCIANO VERBENA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /111 ' MIS ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EM: 22 CUT 1999 • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • 2 k 44, "; sre MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;rt:s* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)*:-.er? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 Recurso n°. : 118.244 Recorrente : JOSÉ LUCIANO VERBENA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ LUCIANO VERBENA, inscrito no CPF sob n.° 403.369.488-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com a seguinte acusação: "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme segue: 1) Em 30/11/93 o contribuinte celebrou acordo judicial com a Prefeitura Municipal de Araçatuba, através do qual adquiriu direito de receber indenização de Cr$.49.378.761,06, relativa a desapropriação de 90.874,89 m2, chamada área n.° 1 (doc. 01 a 04), registrada na declaração de bens sob o título de Sítio São Paulo, com data de aquisição consignada em 07/08/90 (doc. 05)." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Na impugnação, o contribuinte, através de seu representante legal, alegou, preliminarmente, que o julgamento do presente processo deveria ficar suspenso em razão de estar pendente de julgamento a impugnação à Decisão n.° 10820/111/96, proferida pela Delegada da Receita Federal em Araçatuba nos autos do processo de n.° 10820.001469/95-29, que indeferiu o pedido de retificação das declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 1994 e 1995. 3 • 41.1„ - 24 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 Com a finalidade de demonstrar a relação entre os dois processos, o contribuinte reproduziu as razões de impugnação apresentada no processo n.° 10820.001469/95-91 (fls. 19/31), que foram assim relatadas na Decisão prolatada naquele processo: "JOSÉ LUCIANO VERBENA, residente na Rua Afonso Celso, 1.158, bairro Amizade, em Araçatuba, estado de São Paulo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n.° 403.369.488-91 solicitou, através de pedido protocolado em 11/09/95, retificação das declarações de ajuste correspondentes aos anos-base de 1993 e 1994, visando alterar o valor do imóvel rural Sítio São Paulo, situado em Araçatuba, com área de 39,50 hectares, de sua propriedade. Parte da propriedade acima citada, correspondente a 9,08 hectares, foi objeto de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Araçatuba (processo 841/90), o que proporcionou ao contribuinte recebimento da ordem de 189.459,39 UFIR, pagos em parcelas, iniciando-se em 16/12/93 e terminando em 04/07/94. (fls. 03). Através do processo 10820.000668/94-00, o interessado havia pleiteado junto à Delegacia da Receita Federal (DRF) de Araçatuba, em 08/06/94 retificação das declarações antes referidas com o escopo de modificar o valor de referido imóvel para o patamar de 733.141,00 UFIR. Conforme decisão 10820/145/95 (fls. 24/25) foi-lhe negada a pretensão, tendo tomado ciência em 01/08/95, sem que tivesse se valido da prerrogativa legal de recurso ao Conselho de Contribuintes. Posteriormente, em 11/09/95, remeteu expediente à DRF de Araçatuba, encaminhando as declarações retificadoras, com o intuito de manter o valor inicialmente registrado (221.083,30 UFIR). Na ocasião, juntou cópia de documento firmado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura onde estão consignados os valores dos pagamentos da área desapropriada e as respectivas datas. No campo correspondente ao valor do imóvel, o interessado deduziu integralmente o valor da desapropriação, correspondente a aproximadamente 85%, reduzindo, por conseguinte o saldo residual ao nível de 31.623,92 UFIR. De posse dessa documentação, a autoridade tributária, ponderando as instruções emendas do Parecer Normativo CST 18/81, que determina 4 •;e4 -" • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 seja baixado da situação patrimonial o valor proporcional, em termos percentuais, ao da área desapropriada, com fulcro no par. 2.° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) promoveu, de oficio, a retificação do valor do imóvel, baixando da situação patrimonial 50.765,15 UFIR, remanescendo, dessa forma, 170.318,15 UFIR como valor relativo à área de 30,42 hectares (fls. 32 e 33). Inconformado com a decisão da autoridade tributária, o interessado, representado por seu procurador, Cacildo Baptista Palhares, inscrito no CPF sob n.° 002.331.961-53, nomeado através de instrumento particular de 26/07/96, apresentou impugnação, alegando no mérito que: 1. por engano, na avaliação a preços de mercado, permitida pelo art. 96 da Lei 8.383/91, foi considerada como unidade de medida o alqueire paulista, em vez do hectare, além de ter havido erro de cálculo; 2. é prerrogativa assegurada pelas normas legais a retificação da declaração; 3. seria necessário que a autoridade tributária ou acatasse o pedido com base na fundamentação apresentada, ou diligenciasse para demonstrar que ele não comprovara o que alegou; 4. não convergiam para a situação os impedimentos do art 880 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194) para a recusa, ou seja, não havia imposto lançado, em fase de pagamento, relacionado com a matéria do pedido de retificação; 5. embora houvesse prazo estabelecido para retificação, a Administração aquiesceu com alteração no termo final; 6. a autoridade tributária não levou em consideração que o valor registrado na declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, 221.083,30 UFIR, corresponde somente à terra nua; 7. para efeito de atribuição de valores deve ser considerada a Declaração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural entregue em 1994. Na oportunidade, protestou pela realização de fi"-e-•-eA 5 - tfr.'*•2•."..,:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tit ;,•:» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 perícia a fim de se determinar o valor das benfeitorias do imóvel, no caso de discordância; Finalizando, solicita que seu pedido inicial de retificação do valor da • propriedade seja reconsiderado e, na hipótese de não acolhida, seja revisada a decisão que retificou de ofício o valor do imóvel; na segregação do valor da indenização, sejam atribuídos às benfeitorias os valores constantes da Declaração do Imposto Territorial Rural de 1994, no total de 501.092,58 UFIR ou valor a ser determinado a partir de perícia a se realizar? Quanto a exigência tributária decorrente do ganho de capital, o contribuinte alegou, preliminarmente, que a fiscalização teria deixado de lavrar qualquer termo dando início ao procedimento, cujo descumprimento do mandamento contido no artigo 196 do Código Tributário Nacional (CTN) tomaria o procedimento nulo de pleno direito; Contestou a incidência de imposto de renda sobre o ganho obtido em decorrência da desapropriação, alegando que, na desapropriação, à evidência, não ocorre venda do bem expropriado ao Poder Público, e bem por isso não se pode cogitar da existência de lucros ou ganhos, próprios da alienação voluntária. Por isso, o par. 3.° do artigo 3.° da Lei n.° 7.713/88, em que baseou a autuação, é inconstitucional nesta parte. Acrescentou que é de longa tradição a não incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas em virtude de desapropriação, citando o par. 2.° do artigo 28 da Lei de Desapropriações (Decreto-lei n.° 3.365/41) e diversos Acórdãos, alegando que o Tribunal Federal de Recursos e o próprio Supremo Tribunal Federal á haviam firmado jurisprudência nesse sentido, averbando que o caráter coercitivo desse tipo de alienação excluía o negócio jurídico de compra e venda (STF, RE n.° 28.195, DJ de 24/12/56, p. 2.465; TRF, Agravo de Mandado de Segurança n.° 3.430, Revista Forense, 1956, p. 808, e AC n.° 53749, RT 241/696). Contestou o custo de aquisição adotado pela fiscalização, alegando ter apresentado sua declaração de rendimentos do exercício de 1992 avaliando seus bens pelo valor de mercado, contudo ao traduzir em UFIR o valor da terra nua do imóvel rural tomou em conta, como unidade de medida para atribuição do valor, o alqueire paulista de 24.200 metros quadrados, em lugar de hectare e, ainda, registrou valor inferior ao que corresponderia ao alqueire da medida paulista. Que, ao verificar o erro, apresentou à DRF/Araçatuba pedido de retificação do valor da terra nua do imóvel para o e rn t' — 4'4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ""triztt,',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 equivalente a 733.141 UFIR, conforme processo n.° 10820.000668/94-00, tendo referido pedido sido indeferido e o Auto de Infração lavrado, sem ao menos mandar realizar perícias para auferir o verdadeiro valor do imóvel. Alegou que a fiscalização ao tributar o produto da desapropriação, considerou todo o valor recebido como se referisse exclusivamente a terra nua, ou seja, considerou que no imóvel só existia terra nua, sem levar em conta que nele existiam construções diversas, instalações, pastagens, estradas, cerca, rede elétrica. Por último, com fundamentando nos artigos 96 e 100 do CTN solicitou a exclusão da multa de ofício, alegando que teria agido em conformidade com orientação da Secretaria da Receita Federal." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA GANHOS DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. A desapropriação configura uma das formas de alienação para fins de apuração do lucro imobiliário, prevista no par. 3.° do artigo 3.° da Lei n.° 7.713/88. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Devidamente cientificado dessa decisão em 19104/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/05/98 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradora da Fazenda. É o Relatório. /SC-,62 7 4f-7's MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer sustenta o apelante todas as razões de sua impugnação quanto a intributabilidade de eventual ganho decorrente de desapropriação de imóvel, pedindo ainda: a) Seja alterado o valor do custo por força do pedido de retificação formulado no processo n.° 10820.001469/95-91. b) Segregação do valor atribuído a terra uma do valor relativo a benfeitorias. c) Na segregação, sejam atribuídos às benfeitorias os valores constantes na declaração para o ITR. d) Protesta por perícia para definir o valor da terra una. A respeito do pedido de retificação (Proc. n.° 10820.001469/95-91) cumpre esclarecer que o mesmo já foi objeto de decisão pela Segunda Câmara deste Conselho, onde foi negado provimento ao recurso do contribuinte, conforme se constata do Acórdão n.° 102-43.535 com a seguinte ementa: "IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O fato de o contribuinte optar em declarar valor inferior ao de mercado em sua declaração de rendimentos, tendo em vista o art. 96 da Lei 8383/91, não se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 considera erro de fato, por tratar-se de uma opção exercida livremente pelo contribuinte. Desta forma, inexistiriam razões para suspender o julgamento do presente recurso, visto que já decidido o pedido de retificação contrariamente aos interesses do recorrente. Não obstante e entendendo que a razão pende para o contribuinte, como abaixo será demonstrado, deixo de examinar os demais pedidos relacionados nas letras "b", 'c" e "d" retro mencionados, por entendê-los prejudicados. Discute-se nestes autos a tributação erigida a título de Ganhos de Capital na alienação de Bens ou Direitos, decorrentes de desapropriação de imóvel. A decisão singular que houve por bem manter a tributação encontrou amparo no parágrafo 3.° do art. 3.° da Lei n.° 7.713/88, consolidado no art. 799 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n.° 7.713/88m, art. 30, par. 3.°)? Observa-se que elencou as diversas hipóteses de alienação, tais como a compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, sendo fácil constatar que são todos atos ou negócios jurídicos dependentes da vontade da parte. z27-e-s--atái b. 4, :wr, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 Incluiu, ainda, como hipótese de alienação a "desapropriação", que não pode ser considerada como negócio jurídico a exemplo da compra e venda eis que não expressa a vontade do expropriado. Por outro lado, o valor recebido pela desapropriação é tratado pelo permissivo legal como indenização e, como tal, não passa de mera recomposição do patrimônio do expropriado que, com o fato, não experimenta qualquer acréscimo patrimonial. Entendo que na desapropriação, ausente a vontade da parte, não se pode cogitar da possibilidade de lucros, que é um fato em relação às demais hipóteses de alienações voluntárias. Por outro lado, nas condicionantes legais que permitem ao poder público o ato expropriatório, cuida-se de preservar a integridade patrimonial do titular do bem, de modo que não há de se falar em ganho ou vantagem. Nem mesmo a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, pode ser extraída da desapropriação, isto porque o expropriado não pretende nada além de manter sua propriedade. Nesse sentido é farta, pacífica e remansosa a jurisprudência de nossos tribunais a ponto de sumular a matéria nos seguintes termos: Súmula 39 "Não está sujeita ao imposto de renda, indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." io o 4* 4-:;1"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003091/96-14 Acórdão n°. : 104-17.127 Muito embora o enunciado se refira a pessoa jurídica, não vejo nenhum motivo a justificar entendimento diferenciado em relação à pessoas físicas. Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 r. -EMIS ALMEIDA E TOL 11 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000715/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de Disposição de Lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72045
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. Det27 / oi / 19 gg -...- C C --21L(1—• . Rubrica ,..• ;,,,,.,A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , [ ,',,,:%31, n :;3, " r,.' , ,„:::n \ t.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •'=VI:;._,› i 1 Processo : 10820.000715/95-61 \i Acórdão : 201-72.045 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.375 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de Disposição de Lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOZART ROSSI VILELA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 4,,, Luiza H 23- . il' :i d e de Moraes Presidenta n . Rogério Gustavo' ;; - r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. cl/cf ' 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000715/95-61 Acórdão : 201-72.045 Recurso : 102.375 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o ITR e contribuições exigidas relativamente ao exercício de 1994, alegando majoração excessiva, principalmente do ITR. Alega vícios na publicação dos diplomas legais de regência. Tais vícios ocorrentes pela republicação da Medida Provisória em 07 de janeiro de 1994, buscando reparar erros contidos na publicação original, o que atenta contra o princípio da anterioridade da lei. Reitera que as tabelas somente dadas a público neste data representam, inclusive pela conversão em lei, reinstituição do tributo e sua majoração dentro do exercício exigido, afrontando regra constitucional (alínea "b" do art. 150 da Constituição Federal). Cita, ainda, os ditames do § 40 do artigo 153 da Constituição Federal, relativamente à determinação das alíquotas do ITR, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tece, ainda, considerações sobre novidades inseridas na lei, principalmente em relação às tabelas a ela anexas, em defesa de sua tese relativa à impossibilidade da exigência do tributo no exercício de 1994. Aduz, ainda, alegada espécie híbrida de lançamento contemplada tanto na Medida Provisória como na lei, quer através de declaração quer de oficio, ou até mesmo por homologação, ferindo disposições do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria. Ataca erros na aplicação da lei quanto aos levantamentos dos preços praticados para o efeito de determinar a base de cálculo do tributo. Prossegue, pelos argumentos que defende, alegando a inexistência de lei que ampare a exigência para o exercício de 1994, aduzindo que a Medida Provisória n° 399 revogou, expressamente, em 1993, as disposições relativas à tributação do ITR anteriormente vigentes. Rechaça, inclusive, a cobrança das Contribuições à CNA e ao SENAR, pela rejeição tácita dos decretos-leis que as instituíram, com base no artigo 25 do ADCT. 2 h2<f‹/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./ • _ Processo : 10820.000715/95-61 Acórdão : 201-72.045 Pede, em resumo, a improcedência da cobrança, em razão da falta de publicação; no ano de 1993, da peça básica da tributação, que representa o suporte da desmesurada majoração do tributo, bem como pelo fato de a Lei n° 8.847/94 ter sido publicada no mesmo ano da exigência atacada. Pede, ainda, a improcedência do lançamento, por tipo inadmissível de lançamento, por falta de atribuição do VTN de acordo com a lei, por falta de publicação tempestiva das tabelas de base de cálculo, por falta de lei que possibilite a cobrança do tributo no exercício de 1994 e por falta de amparo legal para as contribuições exigidas. A autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, fundamentando que não cabe à autoridade administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis. Ainda assim defende a aplicabilidade da lei resultante da medida provisória publicada no ano de 1993. Prossegue mencionando que as alterações introduzidas não se aplicam ao caso do contribuinte. Refere que a inclusão das tabelas vem de norma anterior, sendo-lhes dado tratamento mais claro, defendendo que estas dão tratamento privilegiado ao contribuinte, em relação à legislação anterior. Aduz, ainda, que as inovações introduzidas deram tratamento mais benéfico aos contribuintes. Prossegue afirmando que o lançamento não foi arbitrado e sim de oficio, com base na DITR ofertada, pela rejeição do VTN nesta contido e com base em autorização legal e nos termos da 1N/SRF n° 16/95. Rechaça os demais argumentos expendidos pelo contribuinte, pretendendo afastar a exigência do tributo e das contribuições. Inconformado, interpõe o contribuinte o presente recurso voluntário, atacando os argumentos contidos na decisão monocrática, sob os argumentos básicos expendidos em sua peça impugnatória. Regularmente intimado, o douto Procurador da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, em suas contra-razões. É o relatório. \n.\j 3 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10820.000715/95-61 Acórdão : 201-72.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria discutida nos presentes autos não é nova no Colegiado, frente a diversos processos onde contribuintes defendem as teses aqui esposadas. Por este aspecto, com a devida vênia do Conselheiro Marcos Vinícios Neder de Lima, adoto suas razões de decidir no Acórdão n° 202-09.343, que extraio do Acórdão 203-03.419, em processo do qual foi Relator o eminente Conselheiro Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, Octacílio Dantas Cartaxo, para o presente feito, como segue: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Importo sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 (sic) e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1°) - O fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n.° 368, de 26 de outubro de 1993; 2°) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93). O ‘IJ 4 C 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10820.000715/95-61 Acórdão : 201-72.045 § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos legados às Secretarias de Agricultura; 3°) - o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor da terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4°) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5°) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade; 6°) - A base legal das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a 5 C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000715/95-61 Acórdão : 201-72.045 cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão." De pleno acordo com os argumentos expendidos no voto transcrito, igualmente voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ROGÉRIO GUST • V - 6

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Numero do processo: 10768.028056/99-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06552
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.,•,:::-.9,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.t.N•i OITAVA CÂMARA Processo n°. :.10768.028056/99-88 Recurso n°. : 126.336 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : JATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 108-06.552 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instancia. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ),intempestivo, nos termos do relatório e vot/ que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 277 ,RNEE LSTO0N L . SO Fl O FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ . MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ 19). 2ALBERTO CAVA MAC. A . = Processo n°. : 10768.028056/99-88 Acórdão n°. : 108-06.552 Recurso n° : 126.336 Recorrente : JATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO - Contra a empresa Jata Administração e Participações S/A., foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 01/04, por ter a fiscalização detectado a seguinte irregularidade descrita às fls. 02 do auto de infração: Lucro inflacionário acumulado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos. Inconformada, apresentou impugnação, fls. 14/15, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 12/02/2000 foi prolatada a Decisão 190/2000 da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 24/27, onde a autoridade julgadora manteve a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor na Demonstração do Lucro Real. Verificada a existência de lucro inflacionário acumulado realizado a menor, procede o lançamento. Lançamento Procedente" Cientificada em 28/02/2001, AR de fls. 28-verso e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 29/36, protocolizado em 04/04/2001. É o Relatório. 2 , , Processo n°. : 10768.028056/99-88 Acórdão n°. : 108-06.552 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 28 de fevereiro de 2001, AR de fls. 28 - verso, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 04 de abril de 2001, conforme protocolo de fls. 29 e termo de fls. 74. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 19 de junho de 2001. i . 7--'NELSON • SSOO RELATO r G./4V 3 Processo n°. : 10768.028056/99-88 Acórdão n°. 108-06.552 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília - DF, em MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4669367 #
Numero do processo: 10768.027458/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - Somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, em face da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - INSUBSISTÊNCIA DE SUA EXIGÊNCIA - Evidenciado nos autos que a empresa não reconhecera como ente redutor do seu lucro líquido os efeitos da variação monetária passiva defluentes de depósito judicial, descabe, destarte, de ofício, a exigência a título desta mesma rubrica como receita, sob pena de ofensa aos postulados fiscais e contábeis. Houve Recurso da Fazenda Nacional RP/103-0.220. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19842
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE, VENCIDO, NESTA PARTE, O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE A ACOLHIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO NESTA PARTE O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGOU PROVIMENTO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 21.147.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ. Sessão de :27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.842 R / 103 -O .22'01 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - Somente quando há Identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, em face da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - INSUBSISTÊNCIA DE SUA EXIGÊNCIA - Evidenciado nos autos que a empresa não reconhecera como ente redutor do seu lucro líquido os efeitos da vadação monetária passiva dethientes de depósito judicial, descabe, destarte, de oficio, a exigência a titulo desta mesma rubrica como receita, sob pena de ofensa aos postulados fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CINDAM S/A, ATUAL BANCO FONTE CINDAM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada pela recorrente, vencido nesta parte o Conselheiro Edson Vianna de Brito que a acolhia e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido nesta parte o Conselheiro Edson Vianna de Brito que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, inscrição OAB/RJ n° 21.14T. _ C ~ft tozóc"Rsi UE ER PRE‘v ENT \kil> NEICY ' a E MEIDA RELA OR 117883/MSW01/02J99 "; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° : 103-19.842 FORMALIZADO EM: 29 'w1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR L DE SALLES FREIRE. • • MSR*01/02199 2 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 Recurso n° : 117.883 Recorrente : BANCO CINDAM S/A, ATUAL BANCO FONTE CINDAM S/A. RELATÓRIO BANCO CINDAM S/A, atual BANCO FONTE CINDAM S/A, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que não conheceu da sua impugnação de fls. 74/83. Constam do presente processo 04 (quatro) autos de infração: IRPJ - consoante fls.02/06, a exigência em tela no montante de 14.166,71UFIR origina-se de glosa de despesas com o Imposto sobre Operações Financeiras (1.0.F.) sobre ouro - Ativo Financeiro, matéria "sub judic.& (Ação Ordinária n° 90.0003949-5), indevidamente apropriada pela empresa, bem como omissão de variações monetárias ativas incidentes sobre depósitos judiciais do 1.0.F. s/ ouro - ativo financeiro, havidos no ano-base de 1990, com Inobservância dos artigos 157 e §1 9, 175, 254, inciso 1 e parágrafo único e 387 - inciso II do RIR/80. IR-FONTE - auto de infração, referente ao ano-base de 1990, constante de fls. 11/15, no montante de 2.644,45 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do art. 35 da Lei n° 7113/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração situado às fls. 7/10,decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-base de 1990, no montante de 6.159,46 UFIR, com enquadramento legal apoiado no art. 23 da Lei n°8.212/91. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Às fls. 16/19,no montante de 217,19 UFIR, decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-base de 1990. MSR*01/02/99 3 (62 .7" MINISTÉRIO DA FAZENDA .s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 Enquadramento legal ancorado no art. 38, alínea "II da Lei Complementar n° 7170, c/c art. 1 8, parágrafo único da Lei Complementar n° 17173, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea *b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art.. 1 8 do Decreto-lei n° 2.445/88, c/c art. l e do Decreto-lei n° 2.449/88. Cientificada da exigência, em 28.09.95, apresentou impugnação, em 27.10.95, instruindo-a com a procuração de fls. 73. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa: • A obrigação tributária é, por norma de hierarquia constitucional, obrigação sex lege". A legislação fiscal determina que o lucro líquido do exercício seja apurado com observância dos preceitos da lei comercial que, por sua vez, estabelece regras para a escrituração das companhias e determina que nela sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Segundo, ainda, as disposições específicas da lei societária, as demonstrações financeiras deverão exprimir, com clareza, a situação do patrimônio, sendo computados no passivo exigível, pelo respectivo valor atualizado até a data do balanço, as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis. O art. 225 do RIR/80, aplicável ao período - base considerado no lançamento, estabelece a dedutibilidade de tributos e contribuições como custo ou despesa operacional no período - base de incidência em que ocorrer o fato gerador. Carece, pois, de fundamento legal, o entendimento sustentado pelo auto de infração de que a dedutibilidade da contribuição suja exigibilidade esteja suspensa (o que implica na prévia ocorrência da hipótese de sua incidência), somente existirá no período-base em que venha a ser proferida a decisão final da lide, caso esta venha a ser desfavorável ao contribuinte. O art. 225 do RIR/80 não condiciona a dedutibilidade ao pagamento do tributo ou de propositura de ação judicial ou de depósito, mas tão-somente à ocorrência do fato gerador. A suspensão da exigibilidade do crédito impede ape s a cobrança, mas não MSR*01/02199 4 I ; '.„ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° : 103-19.842 afeta a obrigação em si mesma, nem mesmo lhe afasta (ou suspende) a existência. O CTN, em seu artigo 140, exprime que as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito, ou excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação que lhe deu origem. Conclui, nesta parte, que os registros contábeis e a dedução das importâncias glosadas são inatacáveis. No que se refere à omissão de receitas de variação monetária, traz à colação, Acórdão deste Conselho e desta Câmara, acerca do pensamento da jurisprudência enicasos análogos. Aduz que, nos depósitos dessa natureza, a realização é aleatória, dependendo do desfecho da medida judicial. A correção monetária decorrente de tais depósitos constitui crédito vinculado ao juízo, sem qualquer liquidez, não tendo o depositante sobre tais montantes a "disponibilidade econômica ou jurídica da renda" — núcleo do fato gerador do imposto sobre a renda. A teor do artigo 187, § 1 ., a, da Lei n° 6.404/76, o cômputo da receita no lucro líquido ocorre quando se repute ganha. Somente se verifica quando a aquisição do direito patrimonial vem acompanhada de um muito ponderável grau de certeza e de poder de disposição. Estando a disponibilidade dos recursos condicionada ao êxito na medida judicial, o reconhecimento das variações monetárias no lucro operacional somente poderia ocorrer se e quando verificada tal condição. Sobre a multa de ofício, afirma que jamais o lançamento de ofício poderia impor multa proporcional, pesadíssima, que apenas encontraria justificativa como sanção pelo comportamento anti-jurídico do contribuinte quando se conjugassem a sua inerte omissão e a iniciativa do fisco em face de ausência injustificada do contribuinte. Trata-se de multa correspondente à de sucumbência no processo judicial, ainda em curso, sempre e apenas contra o contribuinte. Inconcebível tal cometimento no sistema das leis processuais e substantivas. Trata-se, portanto, não de sanção por mora nem de multa proporcional - passível de redução, mas simplesmente de elemento icional, com efeito MSR•01/02199 5 e' r-Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA -/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 de confisco, cujo ilícito gravíssimo terá sido tão-somente o de questionar em juízo - seu direito constitucional, a existência de uma abstrata relação obrigacional com o Estado. A multa por atraso na entrega da declaração constitui penalidade à infração formal. Como multa administrativa, a sua base de cálculo é função dos valores declarados, isto é, aplica-se ao imposto de renda devido apurado na declaração. Refoge à lógica e a fundamento legal, a imposição desta pena específica, tendo como base de cálculo, não o montante da declaração do imposto de renda (cuja entrega não ocorreu a destempo), mas o que nela deveria ter sido incluído, conforme descrição do auto de infração. • JUROS DE MORA - TRD -Ilegal, independente de outra qualquer cogitação, inclusive e especialmente no período de fevereiro a julho de 1991. Cita n°s de Acórdãos deste Conselho que emprestam validade à sua irresignação. Assevera que os lançamentos, ora impugnados, contém, em si mesmos, a demonstração de sua própria nulidade. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cingem-se àquelas elencadas no art. 151 do CTN - não se tipificando aqui os créditos exigíveis da impugnante. A incongruência insanável só poderia tentar explicar com a hipótese de que, na realidade, o que se entendeu que está "suspenso' (por sub-judice outra matéria, que é pré-condição dos lançamentos) é o fato gerador das imposições cujos créditos se objetivou constituir. Estar-se-ia, portanto, diante de lançamentos a futuro*, ou sob condição suspensiva - ato administrativo impossível e de nenhuma eficácia. Por derradeiro, proclama a insubsistência de todos os lançamentos perpetuados (imposto de renda e decorrentes). Em 17.10.97,às fls. 95/96, por via postal (fls. 97), como medida preparatória para a decisão, o fisco solicitou ao contribuinte i 'meros documentos MSR131/02/99 6 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 atinentes às ações judiciais de que se tem notícia às fls. 03. A autuada, em ressonância manteve-se silente, conforme se retira de fls. 98. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 35/98, às fls. 99/101, em 24.03.98, assim resumida: Os processos judiciais e administrativos versam acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2 6. Do artigo 1 8 do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da ' Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14.02.96. Todavia, em cumprimento ao citado Ato Declaratório, verifica-se a hipótese da aplicação do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, publicada no DOU, em 30.10.95 e reedições posteriores, efetuando- se, em caso afirmativo, a revisão de ofício prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Conclui por não tomar conhecimento da impugnação, condicionando a exoneração da multa de oficio e dos juros moratórios incidentes sobre a exigência, se a impugnante comprovar ter efetivado o depósito do montante integral do tributo exigido, antes do inicio da ação fiscal Nesta exoneração condicional, ficariam excluídos a multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, determina o retomo dos autos para ciência do contribuinte e respectiva cobrança, salvo, neste último caso, se a sua exigibilidade estiver suspensa na forma do artigo 151 e 156 do C.T.N. Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.101 - verso), em 15.04.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 12.05i98 (fls. 107/121, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 122/141. t(LO MS12'01/92/99 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 Como Banco Fonte Cindam S/A, às fls. 105/106, requer ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, reconsideração da decisão monocrática, alegando vícios na citação da norma legal em que se animou a autoridade decisória singular, elencando-os. Propugna pela juntada da presente peça contestatória ao recurso voluntário, para que este Conselho de Contribuintes dele tome conhecimento. Como preliminar de nulidade, apresenta a recorrente recurso contra Despacho da autoridade monocrática que não conheceu de impugnação tempestiva. Pelo Despacho DRJ/RJ/SERCO/n° 35/98, negou-se na primeira instância conhecimento da impugnação tempestiva da recorrente, sob a alegação de identidade de objetos de ações judiciais e administrativa. O não conhecimento da impugnação constitui decisão formal, de natureza terminativa, que esgota a jurisdição da primeira instância administrativa de julgamento e, de cuja legalidade e procedência cabe a este Conselho examinar, sob pena de se negar ao contribuinte o direito de defesa na esfera administrativa. Alega que este recurso tem por objeto apenas o direito de a recorrente ver conhecida a sua impugnação pela primeira instância administrativa de julgamento. Não versa sobre as matérias tributárias objeto dos autos de infração. Se trata do mesmo objeto da ação judicial, a autoridade a quo tem o dever de demonstrar circunstancialmente na decisão formal a identidade do objeto; de outro modo, estar-se-á negando ao contribuinte o direito de defesa na esfera administrativa. A demonstração precisa e fundamentada na decisão formal da identidade de objeto é requisito essencial à validade e eficácia da decisão, mesmo porque todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação (CF/88, art. 37, "caput"). Contrário senso, significa atribuir-lhe poder discricionário, arbitrário, de aceitar, de acolher e de julgar as impugnações dos co tribuintes. MSR*01/02/99 8 • ... ..z. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''• : '-,,p ,:,,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° : 103-19.842 Tal requisito se sobreleva, na medida em que, por força do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, redação da Medida Provisória n° 1.621-32/98, ficou condicionada a apreciação do recurso voluntário a prévio depósito do crédito tributário. Infere-se que a condição de depósito para recurso à segunda instância administrativa, pressupõe que a impugnação tenha sido conhecida e improvida em primeira instância, cuja decisão manteve, no mérito, integral ou parcialmente, a autuação fiscal. A decisão formal que não conhece da impugnação não esgota a primeira instância porque não há julgamento da defesa do contribuinte. O conhecimento por este Conselho de recurso da decisão formal não instaura a segunda instância de julgamento, mas apenas verifica se foi esgotada a primeira instância - garantindo ao contribuinte, se for o caso, essa instância administrativa de julgamento. De outra forma, o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, seria facilmente anulado pela autoridade administrativa de primeira instância, com base em singela e lacônica alegação de identidade de objeto; a legalidade e procedência das decisões de primeira instância jamais seriam apreciadas por este Conselho, salvo se o sujeito passivo dispuser de meios financeiros para cumprir o respectivo depósito; e os contribuintes estriam sujeitos à discricionariedade e arbitrariedade da autoridade julgadora monocrática. Após citar o Decreto-lei n° 1.737, de 20.12.79, invocado na peça decisória como arrimo à decisão de primeiro grau, argüi que a norma do parágrafo é restritiva. Portanto, a sua interpretação há de ser restritiva, só se aplicando às hipóteses de existência de ações de anulação e declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional. As ações judiciais em tela, não são anulatórias ou declaratórias de nulidade de créditos da Fazenda Nacional, conforme se demonstrará. Tampouco os créditos tributários exigidos não são objeto de discussão na esfera 'udicial. t MSR*01/02/99 9 .' k" 44•-• "' • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:5?%- Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 O fundamento daquele despacho não é a existência de ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, mas suposta identidade de objeto entre ações judiciais e este processo administrativo fiscal. Além da inexistência desta identidade, eventual identidade de objeto não autoriza a aplicação da norma do § 26 do artigo l e do DL n° 1.737/79. Sobre a Lei n° 6.830, de 20.12.80, após transcrever o seu artigo 38 e parágrafo único, traslada, para esta sede, os mesmos pressupostos já elencados quando da digressão do comando legal consubstanciado no artigo 1 6 do DL. N° 1.737/79. Aduz que o artigo 38 regula a discussão judicial de dívida ativa da Fazenda Pública - e os créditos exigidos nos autos de infração, de fls. 02/25 não são dívidas ativas da Fazenda Nacional; não tem por objeto as mesmas obrigações tributárias. A renúncia "ex lege" do parágrafo único do artigo 38 revela que o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança ou proposto ação de repetição de indébito ou anulatória de ato declarativo da dívida. Portanto, não se enquadra em nenhuma das ações aqui invocadas a ação judicial interposta pela recorrente. Sobre o ADN - COSIT n° 03/96, declara que ele não disciplina aquelas normas legais, pois nenhuma delas indica a "identidade de objete como causa de renúncia "ex lege ao exercício do direito de defesa na esfera administrativa. Após transcrever o referido ato normativo, conclui pela validade de sua tese em oposição ao desfecho lavrado pela autoridade a quo. No que se refere ao objeto do presente auto de infração, transcreve trechos de seu questionamento judicial acerca da exigibilidade do Imposto s/ Operações Financeiras, extraídos do Termo de Verificação de fls. 20/21, afirmando que apropriou, como despesa dedutível, tal imposto (I0F), sob a rubrica 8.17.69.00 004-7 (docs. de fls. 46/58 do Mexo II). t OMSR•01/02/99 10 • 1 t. ir- , . s, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • :* ) , . 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 A ação Ordinária n° 90.003949-5, de natureza declaratoria, versou sobre a legalidade da incidência do IOF sobre operações de ouro instituída pela Medida Provisória n° 168/90. Sobre as receitas de variação monetária defluentes dos depósitos judiciais, afirma terem sido reconhecidos os efeitos da atualização dos referidos depósitos, consoante o que determina o Parecer Normativo CST n° 623/91e demonstrativo da conta 1.8.8.65.99.002-4 (docs. de fls. 48/51), decorrentes da conta-corrente n° 975.005.835453- O da Caixa Econômica Federal S/A. Sobre a multa proporcional, após citar, na íntegra, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, arremata que tal norma legal veio confirmar o entendimento de que não cabe em lançamento de oficio a exigibilidade de multa proporcional no caso de existência de ação com depósito judicial. Por fim, pede que seja provido o presente recurso para que lhe seja garantida a apreciação e o julgamento da impugnação na primeira instancia administrativa. Às fls. 122/124, traz à colação, comunicado do Banco Central do Brasil, sob o n° DERJA/REORF-97/381-1, de 12.05.97, em que esta instituição comunica a "incorporação do Banco Cindam S/A pelo Banco Fonte S/A, mediante versão de seu patrimônio, sucedendo-lhe o incorporador em todos os direitos e obrigações...* Às fls. 143/144, por delegação de competência, a autoridade administrativa vinculada à Delegacia de Instituições Financeiras da 7a RF da SRF procedeu à revisão de ofício proposta pela autoridade julgadora de primeiro grau, exonerando, destarte, a contribuinte, das exigências do IR-FONTE (ILL), com base na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e prevista na IN-SRF n° 63/97, recomendando à Divisão de Fiscalização da DEINF-RJ, que se extraia cópias dos elementos ecessários à ),,\ instrução do auto de infração complementar do PIS - Repique. MS12'01/02/99 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027458195-22 Acórdão n° : 103-19.842 Ainda, às fls. 145, condiciona a admissibilidade do presente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes à comprovação do depósito de, no mínimo, trinta por cento do crédito tributário mantido, por força do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-37 (§ 2. do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72). Intimada, fls. 147/149, colacionou, às fls. 151/153, despacho da lavra do eminente Juiz de Direito da Justiça Federal de 1 . Instância, exonerando-a do depósito recursal. É 'o rela , MSR*01/0299 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027458/95-22 Acórdão n° : 103-19.842 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo conheço do recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente em grau de preliminar ao mérito debate-se contra a decisão da autoridade monocrática, máxime pelo fato de aquela autoridade administrativa não ter justificado, circunstanciadamente, a pré-falada identidade de objeto. Não merece reparos a irresignação da litigante. A identidade de objeto em que se ancorou a autoridade de primeiro grau para não tomar conhecimento da peça impugnatória não prescinde de avaliação estribada em fundamentação rigorosa, objetivando, com todas as luzes, clarificar os motivos da sua recusa na apreciação da respectiva contestação inaugural. Aliás, às fls. 143/144( Revisão de ofício) a DISIT/SRRF/KRF., contrariando a decisão monocrática, afirma a inexistência de identidade de objeto propugnada pela parte autora dissidente. Avaliando o mérito da autuação, em face do exposto, convenço-me da impertinência tributária imposta, cumprindo-me superar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, com supedâneo no § 3 •, inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores ocorridas até a edição da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. QUANTO AO MÉRITO I) GLOSA DE DESPESAS COM IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS S/ OURO - ATIVO FINANCEIRO; As dicções dos artigos colacionados pelos agentes fiscais não revelam quaisquer dúvidas acerca da validade legal da proveniência d dedutibilidade do tributo, MSR*01/02/99 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027458195-22 Acórdão n° : 103-19.842 incorridos ou pagos pelos contribuintes, mercê da inquestionável necessidade que tais entes encerram na manutenção e desenvolvimento de sua respectiva fonte produtora. O fulcro acusatório repousa no fato de os dispêndios r. mencionadas estarem ssub-judices e, destarte, não poderem ser apropriadas pela empresa a título de despesa operacional - noticia a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 3 (três), convalidada pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/21. Os autos demonstram que a matéria suscitada pela recorrente e confinada a sua discussão mi âmbito judicial cinge-se ao questionamento acerca da constitucionalidade da exigência, junto à União Federal, do Imposto s/ Operações Financeiras s/ Ouro - ativo financeiro (t7s. 29). Indubitavelmente estamos diante de questionamentos tangidos por objetos distintos. A recorrente, em momento algum, insurgiu-se, em processo judicial, contra a dedutibilidade do referido imposto, em face da legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (aliás, dedutível). Outra não fora a acusação. Outro não é o entendimento do Ato Declaratório Normativo da lavra da Coordenação do Sistema de Tributação, sob o n° 03/96. Diferente, como inferência que se impõe, não é o entendimento deste relator. Ademais, até o advento da Lei n° 8.541/92, os tributos eram dedutiveis consoante o regime de competência, ou seja, subordinava-se à sua provisão. Oportuno, ainda, declarar, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 225.272, declarou a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1 . da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990. Em face desta decisão, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129, de 05 de novembro de 1998 declarou que "fica vedada a constituição de crédito tributário relativamente a este imposto', incidente na transmissão ou resgate de titulo representativo de ouro, a que se refere o comando legal da Lei n° 8.033/90. No mesmo ato normativo, o Sr. Secretário da Receita Federal determinou aos titulares da Delegacia de Julgamento a subtração da aplicação do referido dispositivo legal como arrimo aos lançamento de oficio. MSR*01102/99 14 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 Curioso que, após esta decisão do STF, este imposto, no que pertine, passou a não mais ser dedutível por inexistência de seu suporte fático. Entretanto, esta matéria ficará adstrita, com toda certeza, às verificações fiscais posteriores. Em face do exposto, dou provimento integral a este item recursal: II - OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. É consabido que os depósitos judiciais derivam de movimentações financeiras oriundas do patrimônio das empresas. Por princípio, não devem corresponder a qualquer aumento patrimonial, máxime quando constatamos que as variações monetárias ativas defluentes da atualização dos direitos consubstanciados pelos tributos judicialmente discutidos anulam-se por idêntica variação - por igual magnitude, em face dos efeitos passivos albergados na correspondente conta do exigível. Vale, pois, o seguinte silogismo: Se não há aumento patrimonial, não há renda; se não há renda, não há fato gerador do imposto do mesmo nome; se não há fato gerador, não há obrigação, se não há obrigação improcede qualquer exigência sob este primado. A incongruência ou melhor, o desequilíbrio patrimonial e passível de exigência tributária ocorre quando a contribuinte reconhece os efeitos dessa variação inflacionária como ente redutor do lucro líquido e, similarmente, não contempla, como receita, estes mesmos valores. Aí sim, experimentar-se-á uma redução do patrimônio líquido da empresa, relevando-se recursos à margem da escrituração sujeitos ao acolhimento impróprio de seus obreiros. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, mormente o que se consigna às fls. 21, resulta demonstrado, com todas as luzes, o quão são diferentes os valores atribuídos ao Imposto e à sua variação monetária correspondente. Estes mesmos números reproduzidos - reiterados no auto de infração, levam - me a concluir que a empresa não deduziu do seu lucro, nos exercícios financeiros em tela, os efeitos d MSR*01192/99 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 respectiva atualização monetária. Ademais, em sendo uma prova de cuja produção o fisco não pode se afastar, procuro e não encontro nos presentes autos quaisquer evidências, ainda que tênues, que possam me levar a conclusão diversa. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF e já discorrida quando da apreciação da matéria primeira, mister se faz, também por esta via, o afastamento da exação combatida. Ou seja, se não há principal não há acessório. A par do exposto, a jurisprudência deste Conselho equalizada pela Câmara Superiór de • Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01-02.102/96) já firmou entendimento no sentido de rejeitar a possibilidade da consagração na contabilidade da variação monetária do depósito judicial, enquanto pendente a discussão e bloqueado o numerário ofertado para garantia de instância e a conseqüente suspensão da exigibilidade. Transcrevo, igualmente, a tese consagrada no Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 129.249; D.J., de 22.09.97), de cujo voto condutor, da lavra do eminente Ministro José Delgado, confirma o que já fora explicitado: a...os depósitos judiciais, não obstante a sua vincula ção ao litígio e à disposição do juiz continuam a integrar o patrimônio do contribuinte, bem como os acréscimos da correção monetária e outros acessórios que tenham direito, até a solução do litígio. Com essa ocorrência o depósito voltará a se tomar livre no património do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder tributante. Nesta hipótese, a partir dai, ele deverá ser considerado como despesa dedutiva, da apuração do lucro real.- Curioso, no mínimo, que a peça recursal levada à saciedade, prenhe na apresentação de argumentos contrários à identidade de objeto em que se ancorou a autoridade de primeiro grau para fundamentar a sua decisão, contenha uma antonímia quase fatal às suas pretensões. Assinale-se mesmo, que a litigante incorreu em perífrases contumazes, salvo se visto pela ótica imperiosa de sublinhar exacerbadamente a sua tese. Entrementes, às fls. 240, ao contestar a exigência da multa pr orcional, anima-se, MSR*01/02199 16 . • .. • ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.027458/95-22 Acórdão n° :103-19.842 exatamente, no frágil cadafalso que reiteradamente repulsou, invocando o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, a despeito, repita-se, dos objetos distintos em discussão. Entretanto, tal asserção não inquina a defesa e nem pode alterar o meu desfecho. Em face do exposto, dou provimento a este item, particularmente. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de não acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala dessees - DF, em 27 de janeiro de 1999 NEICY- • LMEIDA - MSR*01/02199 17 . . _., a MINISTÉRIO DA FAZENDA • . :* i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rii.; Processo n° :10768.027458195-22 Acórdão n° :103-19.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g MAR 1999 e • I DIDO RODRIGUES NEUBER - PRESIDENTE Ciente em, 3 ' O S./ ( (219cl . fr NILTON C LIO L o e • TELLI PROCURA, db 'A AZENDA *NAL MSR*01/02199 18 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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4670463 #
Numero do processo: 10805.001271/95-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43437
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. : 10805.001271/95-97 Recurso n°. . 14.421 Matéria - IRPF - EXS.:1992 a 1995 Recorrente . LUIZ SCARPELLI FILHO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.437 IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. ..,, Recurso negado. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SCARPELLI FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT?, i''/, ,I,"/ i i ,,vw J " ef..-CSv s L s LATOR ç.--‘ FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;p. ,' n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805,001271/95-97 Acórdão n°. :102-43.437 Recurso n°. : 14.421 Recorrente • LUIZ SCARPELLI FILHO RELATÓRIO LUIZ SCARPELLI FILHO, CPF 007.199.328-23 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve o indeferimento da retificação das declarações de rendimentos de 1992 a 1995, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Santo André SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor de 90.000 quotas da empresa BBRS Participações Ltda, declarados pelo contribuinte em sua declaração referente ao exercício de 1992 ano base de 1991 como valor de mercado em 31.12.91, por 62.632,66 UFIR porém, segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado pelo que solicitou através do documento de folhas 01 e 02 a alteração do valor das referidas quotas para 2.052.598,45 UFIR, ancorando seu pedido no relatório de Avaliação Econômico- Financeira de páginas 19 a 53, elaborado pela empresa Ernst & Young. O Delegado da Receita Federal em Santo André indeferiu o pedido de retificação das declarações, argumentando, em epítome, o seguinte. O documento em que o contribuinte ancora seu pedido não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja o valor de mercado em 31.12.91, pois o relatório é uma projeção econômico financeira efetuada para a data base de 31.12.94, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para os anos de 1995 a 1999. Não foram efetuadas investigações sobre o título de 10°' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805001271/95-97 Acórdão n°. :102-43.437 propriedade das empresas envolvidas e nem tampouco da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas. Inconformado com o indeferimento do pleito, o contribuinte apresentou petição ao DRJ Campinas, argumentando, em síntese, o seguinte. O procedimento adotado pelo requerente adequa-se à perfeição aos parâmetros legais que regem a matéria, transcreve o caput do artigo 96 da Lei n° 8.383, o caput do artigo 851 do RIR/94, item 1 e letra "a" e "b" do ADN CST n° 8/92. Diz que a apuração do valor de mercado não está condicionada à verificação patrimonial da empresa, que outros métodos podem ser utilizados inclusive o por ele apresentado, avaliação de empresa especializada. Cita dois trechos que diz ser de instruções para declaração e para retificação sem mencionar o ato e o acórdão 102-29.579/94, para concluir que o procedimento adotado pelo requerente reveste-se de indiscutível legalidade. Argumenta que o fluxo de caixa projetado descontado, é método utilizado inclusive pelos Governos Federal e Estadual quando da venda de suas empresas, tece comentários sobre a avaliação realizada e solicita o deferimento de seu pedido, requer também perícia para comprovação do alegado pelo requerente quanto ao acerto da avaliação efetivada. O julgador monocrático indefere o pedido de perícia, sob o argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos no PAF e que os documentos são suficientes para a formação do juízo; mantém a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, argumentando em suma que não 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;' N SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805001271/95-97 Acórdão n°.: 102-43.437 houve prova de erro e que a retificação sem tal comprovação somente poderia ser realizada até 15.08.92, nos termos da Portaria MEFP n°327 de 22 de abril de 1992. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 115/126, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e, da livre convicção na apreciação das provas. Em seu requerimento de retificação expôs os fatos, demonstrou minudentemente seu direito à retificação das declarações, juntou documentos comprobatórios e solicitou perícia, porém o delegado indeferiu a perícia, transcreve o artigo 16 do Decreto 70.235/72, diz que os requisitos legais foram atendidos e que o não atendimento da perícia configura cerceamento do direito de defesa. Que o delegado não explicou por que não admitiu a perícia ferindo o princípio da livre convicção na apreciação das provas. Conclui a parte referente a preliminar requerendo a anulação da decisão singular Quanto ao mérito repete as argumentações da inicial, com a tese de que a própria Receita Federal autorizava a contratação de empresa especializada para realizar o trabalho de avaliar o valor de mercado da participação do recorrente no capital da empresa; discorre sobre a metodologia apresentada para a avaliação. 4(/ ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA a «.-: . '2 ' - • K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' I . ,--n ?' SEGUNDA CÂMARA )----!-, -'.-- Processo n°.: 10805.001271/95-97 Acórdão n°. : 102-43.437 Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 129/131, propõe a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. /,/ ii C) ( 7/C / L .---,,,),-, , ,/ ,.-/ 7: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001271/95-97 Acórdão n°. 102-43.437 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. 6 \_\./ , c MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001271/95-97 Acórdão n°.: 102-43.437 Por outro lado, verificando a petição de folhas 93 a 99, encontro a solicitação de perícia apenas no último parágrafo da página 99, não encontro a formulação dos quesitos e a indicação do perito, seu nome, endereço e qualificação previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nos termos da legislação transcrita não houve pedido de perícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 inciso IV supra transcritos. Mas mesmo que o pedido tivesse cumprido todos os requisitos legais o julgador não estaria obrigado a deferi-lo conforme lhe faculta o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrT SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10805.001271/95-97 Acórdão n°. :102-43.437 Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente pelo indeferimento de uma perícia que para efeitos legais não fora formulada O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de perícia, exatamente pela falta de atendimento por parte do contribuinte dos requisitos essenciais previstos no PAF para a formulação do pedido; vide página 108 último parágrafo. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 20 - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de 8 Np, k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001271/95-97 Acórdão n°. . 102-43.437 manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 30 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4 0 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 10 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5 0 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR. a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 60 - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores. a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. 9(7- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001271195-97 Acórdão n°. : 102-43.437 § 8° - A isenção de que trata o § 1 0 não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR somente até 15 de agosto de 1992 O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. ia /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.3/ SEGUNDA CÂMARA -›;-; Processo n°. : 10805.001271/95-97 Acórdão n° :102-43.437 Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado no laudo de avaliação econômico financeira elaborado em 10 de fevereiro de 1995 conforme documento de pagina 20, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação especifica do valor de mercado até 15.08.92. 11 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001271/95-97 Acórdão n°. . 102-43.437 O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de sua participação societária, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado 3 anos depois, mesmo que elaborado por empresa especializada, visto ser impossível provar-se que o nobre contribuinte encontraria, nas condições de mercado em 31.12.91 alguém disposto a adquirir as referidas quotas pelo valor equivalente a 2.052.598,45 UFIR. As condições de mercado em 31 12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação, sendo impossível três anos depois afirmar que poderia obter o valor equivalente a 2.052.598,45 UFIR. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n.° 8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. 12 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --.';„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. n• :' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001271/95-97 Acórdão n°. : 102-43.437 Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. ' ( i '':---- 6 ' C'â5 \--/SE/1 ) / VI .S/JALVI E ,/, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002244/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. Se o contribuinte teve reconhecido seu direito, em ação cognitiva ordinária, a compensar-se de valores recolhidos a maior de Finsocial com, exclusivamente, COFINS, descabe, mesmo contra o entendimento da Administração Tributária, compensação com outros tributos, in casu, o PIS. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16188
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:39:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:39:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:39:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:39:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:39:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:39:09Z; created: 2009-10-23T22:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T22:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:39:09Z | Conteúdo => .--.—,-_—.... '.. • MINISTERIO DA FAZENDA i fl....A, Segundc, Conselho de Contribuintes ---,..a.---;:„ Ministério da Fazenda Publicarin no Diário Viciai da Unlíte 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes De - 14 / —1 c2.- _/ 03 Fl. --_. rco ç (ÍW Processo n't : 10830.002244/96-97 VISTO Recurso n9 : 126.758 Acórdão n9 : 202-16.188 Recorrente : TÊXTIL DIAN LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP st -.-.n -..—an........-.........n--- . PIS. Se o contribuinte teve reconhecido keu direito, em ação 1 ---s------:!--E.R---": E CUM O CPAINAL I BRA=ÃU A II i !:f - I.° - cognitiva ordinária, a compensar-se de valores recolhidos a COi maior de Finsocial com, exclusivamente, COFINS, descabe, mesmo contra o entendimento da Administração Tributária, compensação com outros tributos, in casu, o PIS.........— T Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TÊXTIL DIAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 4 7 ,,, ., 147"" Aska .......:,...r alei Pinheiro Torres Pre • ente Jorge FreireFreire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rairnar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr I 22 CC-MFrif,. Ministério cia Fazenda N. D,N " nr• L.L....„, -L4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cr COG.=EL Ggro o CR;31Ntri aRLE:Jr, Jy ,of Processo e : 10830.002244/96-97 Vi T Recurso n' : 126.758 ----- Acórdão n2 : 202-16.188 Recorrente : TÊXTIL DIAN LTDA. RELATÓRIO s.. Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS relativo aos períodos de apuração junho de 1995 a março de 1996. Informa (fl. 22) o agente fiscal autuante que a empresa obteve provimento judicial para se compensar do que fora pago de Finsocial com alíquota excedente a meio por cento (0,5 %) com PIS e COFINS. De acordo com os cálculos efetuados pela fiscalização (10/11), o direito à compensação, em consonância com a decisão judicial, teria terminado em 05/95, procedendo ao lançamento do valor que considerou indevidamente compensado. Às fls. 11 e 12, o demonstrativo elaborado pelo contribuinte. Impugnado o lançamento, a decisão de fls. 52/54 o manteve, apenas reduzindo a aliquota da multa para 75%. Contudo, tal decisão foi anulada por decisão da Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 110/116), sob o entendimento de que fora prolatada por agente sem competência legal para tanto. Por isso, nova decisão (fls. 119/123) foi prolatada pela DRJ Campinas/SP, desta feita pela sua 5' Turma, que julgou o lançamento procedente em parte, cancelando a autuação no período entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 e reduzindo a multa para 75%. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que na ação judicial 94.0601522-6, distribuída perante a 1'. Vara da Seção Judiciária de Campinas - SP, a União, ao manifestar-se (cópia fls. 208/222) em relação aos cálculos do perito, concluiu que o crédito em relação aos valores recolhidos com alíquota superior a meio por cento montava no valor de 174.342,72 UFIR, que, em seu entender, condizia com o valor compensado. Demais disso, insurge-se contra os índices de correção monetária aplicados, aduzindo que tem direito à correção monetária integral, com inclusão dos expurgos inflacionários somados à taxa SELIC. O recurso foi recebido e processado sem depósito e arrolamento com base em sentença em mandado de segurança (cópia fls. 178/181). É o relatório. V/1 2 r CC-MF wit' ••• c..? ^ Ministério da Fazenda ;. -&-:- Segundo Conselho de Contribuintes MN. n/, E .‘.7c Fl.:..:. . ce COlutRE COM O CiRiniNA!_, Processo n' : 10830.002244/96-97 BRASLLN 1 9 i 1. ... Jia/- Recurso e : 126.758 ,Acórdão n9 : 202-16.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE s A questão controvertida não diz respeito ao direito do.. contribuinte de se compensar do valor recolhido a maior de Finsocial, mas sim quanto à liquidez dos valores. Todavia, nestes autos o que se cobra são valores compensados com PIS. E aí o deslinde da questão, vez que o pedido da recorrente foi para se compensar de Finsocial com valores de COFINS, tão-somente. É o que se constata à 11 206. E a sentença que julgou procedente o pleito da recorrente (cópia fls. 225/231) em relação à inexigibilidade do recolhimento a maior de Finsocial e sua possibilidade de compensar o indébito "com seus futuros débitos relativos à COFINS", observado o critério de atualização monetária (disposta no Provimento n° 24/97 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3°.Região) explicitado na fundamentação do decisum. O contribuinte, apelando deste, insurgiu-se, apenas, contra o critério fixado em relação à correção monetária, como se constata dos termos da peça recursal reproduzida às fls. 232/249. Julgando essa apelação e a remessa oficial (cópia fls. 252/255), o TRF3, negou provimento àquela, julgando parcialmente procedente esta no sentido de que na correção do indébito devesse "ser observado os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para a correção de seus créditos". E, mais, restou explicitado, embora desnecessário pelos termos da parte dispositiva do referido aresto, que o direito à compensação seria com débitos da COFINS, exclusivamente. Em vista disso, concluo que o auto de infração foi lavrado de forma errônea, vez que o contribuinte teve reconhecido seu direito à compensação somente com a COFINS, aliás, como expressamente postulado pela recorrente na exordial da ação ordinária referida. Dessarte, o lançamento deveria ter sido feito em relação a toda a compensação do PIS e não somente em relação ao que tivesse excedido ao crédito de Finsocial calculado pelo Fisco. Por isso, que despicienda toda discussão acerca da correção monetária. Ainda mais que no instante da interposição do recurso que ora se analisa, a correção monetária determinada no mencionado Acórdão do TRF3 era menos favorável ao contribuinte do que a aplicada pela fiscalização. Demais disso, havendo ação judicial, só há falar-se em compensação, mesmo em relação à COFINS, porque só em relação a essa é cabível, se atendidos os termos da IN SRF 21/97, ou seja, se o contribuinte, expressamente, renunciar à execução judicial quando optar pela liquidação da sentença na via administrativa. Também em relação a esse requisito não se atentou a Administração Tributária. De outro turno, entendo que a r. decisão equivocou-se em outro ponto. Ocorre que a mesma excluiu a constituição do crédito tributário formalizado com base na MP n° 1.212/95, nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 7,,,_ 1996, fundamentando tal conclusão com supedâneo na IN SRF n°06, de 19/01/2000. . 3 4_4P, 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 'c Segundo Conselho de Contribuintes _ 47 ' ';;;Wet4r.lei Processo o' 10830.002244/96-97 Recurso e : 126.758 — Acórdão n9 : 202-16.188 Contudo, deveria a decisão ter adequado o lançamento a tal ato administrativo, que decorreu da discussão acerca da anterioridade nonagesimal das contribuições, que mereceu apreciação do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, mas não cancelar a exigência, pois a matéria é de natureza interpretativa acerca do instante em que passou incidir os termos da MP n° 1.212/95, que alterou a cobrança do PIS. A discussão seria sobre qual norma incidiria em qual período, questão de direito intertemporal, mas não deixar de aplicar nenhuma nem outra, permitindo um vácuo exacional que o lançamento não teve originariamente. Sem embargo, certo que, quer com base na decisão do STF, quer com base no citado ato administrativo interpretativo, a incidência da norma exacional insculpida na LC n° 07/70 operou-se até o fato gerador fevereiro de 1996. E, entendo eu, deveria a decisão ter, simplesmente, adequado a norma exacional aos seus contornos legais, exercendo assim o principal mister de atuação dos órgãos julgadores administrativos de lide fiscal, qual seja, o controle da legalidade do ato administrativo que formaliza o crédito tributário. Ao cancelar, sem base legal, parte do lançamento, o órgão julgador pode ser responsabilizado pelo valor indevidamente exonerado. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d essões, em 23 de fevereiro de 2005 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10783.004856/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITAÇÃO 30% – O saldo acumulado da base de cálculo negativa em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.807 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA ANTERIOR A 1995 — LIMITAÇÃO 30% — O saldo acumulado da base de cálculo negativa em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „/ MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2r05_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 Recurso n° : 138.325 Recorrente : NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, empresa com sede em Colatina/ES, recorre da decisão que confirmou o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL — do ano calendário de 1995, consubstanciada no auto de infração de fls. 43 a 48. Conforme se verifica da descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is) de fls. 44, a exigência da d. autoridade lançadora decorre de compensação, em excesso, de prejuízos fiscais/bases negativas no exercício de 1996. Impugnando o feito às fls. 50 a 55, a autuada apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. que "o artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, citado como dispositivo legal violado, não está revertido de legalidade, já que à luz dos artigos 104 e 105 do CTN, tal dispositivo não pode impor restrições à compensação de base de cálculo negativa da CSLL existente em 1994, uma vez que sua vigência somente produziu efeitos a partir de 01/01/1995; 2. que,a própria CF/1988, em seu artigo 150, III, "a" e "b"; insere, com clarividência, o entendimento de que os fatos geradores ocorridos antes da nova Lei não prestam a serem por esta alcançados; 3. que a aplicação da compensação de bases negativas limitadas a 30% somente aplicar-se-á àquelas geradas a partir de 01/01/1995; e, por fim, 4. que os 70% da base de cálculo negativa acumulada que não podem ser compensados representam uma tributação do patrimônio da 2 /,/ Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° :101-94.807 empresa, caracterizando confisco dos bens, o que, também, é vedado pelos artigos 5°, LIV, e 150, IV, ambos da CF. Conforme declinado anteriormente, o lançamento foi integralmente mantido pela 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ quando da prolação do acórdão n°4.141. Segue-se às fls. 69 e seguintes o tempestivo Recurso, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. Há arrolamento. É o relatório 3 Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se depreende do relatório, a questão colocada em deslinde cinge-se à compensação indevida da base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que a Recorrente não observou, em sua DIRPJ do exercício de 1996, o limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, contrariando assim as, á época, novas disposições legais para a determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro introduzidas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida mais tarde na Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 42 dispõe: "Art. 42— A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A 4 if Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 Entendo, portanto, correto o quanto decidido pela 7a Turma de Julgamento da DRJ/RJ, pelos fundamentos trazidos no acórdão 4.141, de 28/07/2003, no sentido de que a autoridade lançadora, ao levantar a diferença na base da contribuição social de que trata os presentes autos, agiu estritamente dentro da lei. Ademais, atualmente a matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro posta em xeque pela Recorrente, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida Lei. No mesmo sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO — TRAVA — CSL — O saldo acumulado da base de cálculo negativa- em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro liquido ajustado, imposta pela Leis 8981/95 e 9065/95. (Recurso n° 125.547— Acórdão n° 108-06.547 — Sessão de 24/05/2001 - Processo 10925.001439/99-95) Além disso, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4 — Minas Gerais, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de resultados negativos apurados em balanços anteriores, que sintetizam as razões trazidas pela interessada nos presentes autos, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a fôrma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, 5 Processo n° : 10783.004856/98-16 Acórdão n° : 101-94.807 limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. No mesmo diapasão o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no que se refere à compensação da base de cálculo negativa de resultados anteriores. Com base em julgados mais recentes deste Conselho e do Poder Judiciário que, embora de forma fracionada, firmaram o entendimento de que o direito à compensação integral de bases negativas anteriores foi respeitado pela nova legislação, fica afastada a possibilidade de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade insculpidos nos artigos 5°, XXXVI, e 150, III, "b", IV, da CF/1988, bem como nos artigos 43 e 44 do CTN. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso, para manter o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido versado nestes autos. É como voto. Sala das}Se sões —/DF, ejn 03 de dezembro de 2004 7/ MÁRIO JUNQUEIRA/FRANCO JÚNIOR7-4 / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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