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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667433 #
Numero do processo: 10730.003451/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial anterior ou concomitante ao lançamento de ofício, versando sobre matéria idêntica a constante do procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, devendo aqui ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento de ofício, somente está autorizada quando o crédito tributário encontrar-se, à época da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. Recurso não conhecido na matéria submetida ao Poder Judiciário e Negado na parte diferenciada.
Numero da decisão: 202-15951
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria submetida ao poder judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte diferenciada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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'titi-27- 1t:r Publicado no Elanc) Oficial da União--,,- Processo n" : 10730.003451/96-97 De ti / 09 / O .5 Recurso n" : 126.808 Acórdão o' : 202-15.951 VISTO Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA . . NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial anterior ou concomitante ao lançamento de oficio, versando sobre matéria idêntica a constante do procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, devendo aqui ser analisados apenas os aspectos do lançamento não tv•jit.U.A.F.52.<2.2L-_2.....,;,.........,\ CONFERE CWil O COGINI:.!;__ I BRASIIJA /ai ilP .,._l_Q. • , VISTO . 49 .-7--"--- discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento de oficio, somente está autorizada quando o crédito tributário I encontrar-se, à época da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. Recurso não conhecido na matéria submetida ao Poder Judiciário e Negado na parte diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria submetida ao poder judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. , .„,... ,.... .4" . ,.. --- 7 GA. ?iriu-t iqtle Pinheiro Torres - Presidente e Relator - - . ,. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcondes Marcelo Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /opr i -- .- 1 • - r CC-MF Ministério da Fazenda p F. '.7_ENUDA - 2' Z-1 -k-7----:Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O QR!GFNAL 5-t-.. 4t:sn • .. /.06- Processo nt' : 10730.003451/96-97 8RAS1LIA JIX _/ Recurso n : 126.808 VISTO Acórdão n : 202-15.951 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Salvador-BA, fls. 29/33: Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/05, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração de março a agosto de 1996, nos termos do art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de /973; Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF rz.° 142, de 15 de julho de 1982. 2. À fl. 07 foi anexado demonstrativo assinado por representante da empresa informando as bases de cálculo da contribuição. 3. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 26/06/1996 (fl. 01) e apresenta, en: 1 5/1 0/1 996, a impugnação de fls. 11/12, alegando em sua defesa, em síntese: A autuada é empresa prestadora de serviços de transporte, e assim, na forma da legislação citada pelo autuante, deve recolher a contribuição para o PIS sobre o imposto de renda devido, e não sobre o fatura mento; O regime de contribuição sobre o faturamento para as empresas prestadoras de serviços foi instituído pelos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; E nem se diga que o regime de recolhimento sobre o faturamento para as empresas prestadoras de serviços foi alterado pela MP n° 1.635, a partir de março de 1996, pois, da mesma _forma que um decreto-lei, uma medida provisória não poderia modificar uma regra constante de lei complementar; Desta _forma, requer o cancelamento do Auto de Infração. 4. Por meio do despacho de f7. 25, em 22/04/1997 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro encaminhou o presente processo à Unidade de origem para que fosse retifica-do de oficio o lançamento em questão, alterando seu enquadramento legal 1 2 x? a 2 •-n Ministério da Fazenda MIN. DA - 22 CD 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. titaf CONFEFC g . O CRIGINAL Processo dl : 10730.003451/96-97 Recurso n2 : 126.808 VISTC Acórdão ri2 : 202-15.951 5. Em 24/02/2003, foi proferido pela DRF/Niterói o despacho de jls. 26/27, retornando o processo à DRJ/RJO-11, que, em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo único da Portaria SRF o° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o encaminhou a esta Delegacia de = Julgamento (fl. 28)." Acordaram os membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 35.175,42 (trinta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, cujo percentual foi reduzido para 75% (setenta e cinco por cento). Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/08/1996 Ementa: PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços são contribuintes do PIS à aliquota de 0,65% sobre o faturamento. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 39/41, sustentando que a discussão sobre a inconstitucionalidade da legislação em que se funda o pedido interposto deve ser_ acolhida. . A relação de bens para arrolamento encontra-se à fl. 69. - = É o relatório. _ 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda •14.1‘,;-<,-- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA:E:\i ') A - 2 ' Fl. CONFER: JOM o CMOINAL Processo n° : 10730.003451/96-97 (.56- Recurso n° : 126.808 :11 r Acórdão n° : 202-15.951 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIENRIQUE PINHEIRO TORRES _ - Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente à contribuição para o PIS que a reclamante deixou de recolher aos cofres públicos por entender que, à época da ocorrência dos fatos geradores objetos destes autos, a contribuição era devida com base na sistemática do PIS-Repique, previsto na Lei Complementar n°07/1970, e não nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 (faturamento e alíquota 0,65%). Dos autos consta que a reclamante impetrou medida judicial onde postulou, justamente, o afastamento da nova sistemática de apuração da contribuição e a manutenção da forma de exação, prevista na Lei Complementar n° 07/1970, para as empresas prestadoras de serviços. A meu sentir, a questão principal deste litígio não poder ser aqui apreciada por estar sendo discutida na esfera judicial, conforme demonstram os documentos de fls. 42 a 46. De fato, nessas páginas, consta cópia de sentença de primeiro grau na qual é reconhecida a procedência do pedido da autora, nos termos seguintes: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo 96.0033792-6, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no tocante a exigibilidade da sistemática do novo PIS, com base na Medida Provisória 1407, mantendo assim a sistemática do PIS instituída pela LC 07/70." Ora, essa questão da nova sistemática de apuração da contribuição é, justamente, o fundamento da exigência fiscal objeto destes autos. Desta feita, não há como negar haver coincidência entre o teor das matérias discutidas em juízo e na esfera administrativa, o que impede sua análise nessa instância não jurisdicional. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Com isso, °Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam_ _ sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional-- princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. y 4 • CC-NIF ".•..-ctra; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" ['O Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes •;r4-7,kit- CONFERE CO»y i G RASP—IA Processo n° : 10730.003451/96-97 Recurso n' 126.808 Acórdão n° : 202-15.951 VtS TC Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lanç-amento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1' omissis § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. Por essas razões é que a exigência fiscal da contribuição, com base na novel sistemática_ da Medida Provisória n° 1.2 1 2/1 995 e reedições toma-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, já que a opção pilo-Poder Judiciário impede a apreciação pelos órgãos julgadores não jurisdicionais. r Em relação à matéria que não foi objeto da ação judicial, in casu, a multa de oficio, como não há qualquer óbice a impedir sua análise nesta instância administrativa, passo, de imediato, a examiná-la. Razão não tem a reclamante quando se insurge contra a multa de oficio referente ao crédito tributário lançado, para o qual obtivera tutela jurisdicional, pois, a teor da norma inserta no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que o crédito tributário encontre-se, no momento da lavratura do lançamento fiscal, com a exigibilidade suspensa, por meio de liminar ou outra medida de mesmo efeito: _ 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.p-18 Segundo Conselho de Contribuintes —1"1. - 2° cc .3/4'.4:11v> co?'.' o e%Gtm, BR Processo no.. 10730.003451/96-97 Recurso n' 126.808 13 3inVtf-rA- Acórdão n' : 202-15.951 VISTO Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) Ora, como na data do lançamento de oficio, o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, como afirmado na descrição dos fatos do auto de infração (informação não refutada pela defesa), tem-se, pois, que o caso em exame não se subsume à norma excluidora da multa de oficio, pois, como já mencionado, quando da autuação, a exigibilidade do crédito não estava suspensa, restando assim desatendida uma das condições legais para exclusão da multa de oficio. Por outro lado, no período autuado (31/03/1996 a 31/08/1996), a reclamante, ao contrário do alegado pela defesa, não garantira o crédito tributário com depósito de seu montante integral, pois os comprovantes da consignação judicial dos valores da contribuição controvertida referem-se aos fatos geradores ocorridos em 1997 e, como dito, a autuação refere- se a períodos de apuração compreendidos no ano de 1996. Desta feita, como o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, quer por liminar em mandado de segurança ou por cobertura de depósito judicial do valor integral, não há razão pra excluir a multa de oficio lançada. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria submetida ao Poder Judiciário e de negar na parte diferenciada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 4E'S leIHE/IlibraKÉr -_ . . 6

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4668467 #
Numero do processo: 10768.006079/2001-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PASEP– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PASEP, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:13:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:13:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:13:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:13:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:13:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:13:30Z; created: 2009-07-07T22:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T22:13:30Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:13:30Z | Conteúdo => „,,,v4É;:tk MINISTÉRIO DA FAZENDA3,P_;.=* -•:í) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ntg,r, SEGUNDA TURMA Processo n° : 10768.006079/2001-53 Recurso n° :201-117.914 Matéria : PASEP/DECADÊNCIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 DECADÊNCIA - PASEP— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PASEP, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. _.., i',,-.•,:i./ --- wi- SbN,,, , - ” DRIGUES ,— PRESO- NTE jea, ii, 'c41%DWO-Ip -:: 0EMIRANDA REDATOR DESIG A DO , FORMALIZADO EM: 2 3 m Ai 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 Recurso n° :201-117.914 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. RELATÓRIO Em 21/12/2000 a empresa em tela foi autuada em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep e sofreu multa de lançamento de ofício de 75%. O Auto de Infração, fls. 02/10, traz o seguinte enquadramento legal: • arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970; título 5, capítulo 2, seções 1,2 e 3, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; • arts. 2°, 3°, 7° e 8° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições posteriores; • arts. 2°, 30 , 7° e 8° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Tempestivamente, em 19/01/2001, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 61/65, instruída com os documentos às fls. 66/69, onde alega que: 1. a lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, permitia a exclusão da base de cálculo de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Sendo a restrição a essa possibilidade - imposta pela Lei n° 9004, de 16 de março de 1995-, por representar majoração da base de cálculo, somente é exigível noventa dias após sua entrada em vigor, segundo determina o §6°, do art. 195 da CRFB/88, sendo indevidas as glosas relativas aos meses de abril e maio de 1995; 2. é permitida a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores controversos, visto referirem-se a receitas de exportação de mercadorias nacionais, o que alcança os produtos importados que, nacionalizados, são posteriormente vendidos ao exterior. Apresentou amparo nas Leis n°s 7.714/98 e 9.004/95; 3. houve erros materiais no lançamento. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba considerou o lançamento procedente em parte, cancelando R$ 3.481.905,79 de contribuição para o Pasep, bem como a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, determinando que se prossiga na cobrança do crédito mantido de R$ 3.145.383,22 de contribuição e R$ 2.359.037,32 de multa de ofício, além dos acréscimos legais. 2 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 30/05/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/01/1998 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. À luz da legislação de regência, não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS IMPORTADOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando a lei estabelece que apenas as receitas de exportação de mercadorias nacionais são passíveis de serem excluídas da base de cálculo da contribuição, não cabe o mesmo benefício em relação à exportação de produtos importados. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, atualmente reeditada pela Medida Provisória n°2.113, de 23 de fevereiro de 2001, são isentas da contribuição para o Pasep as receitas de exportação de mercadorias para o exterior, independentemente de se tratarem de mercadorias nacionais ou importadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A contribuinte, não conformada com o deferimento parcial dado pela decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário em 22/05/2001, fls. 26/34, solicitando reforma da Decisão naquilo que não lhe foi proveitoso, mantendo- a nos pontos que lhe foram favoráveis.' Em sessão plenária de 13/11/01, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso, mediante o Acórdão n2 201-75.323, assim ementado (fl. 110): "PISIPASEP — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de tributários". Por ter natureza tributária, a contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, §4°, do CTN (Lei n°5.172/66) "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda 3 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". EXPORTA ÇAO DE PRODUTOS IMPORTADOS — Nos termos do art. 5° da Lei N° 7.714/88 e, posteriormente, do art 5° da Lei n° 9.004/95, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderia ser excluído da base de cálculo do PASEB, não contemplando a lei da hipótese de excluir o valor da receita da exportação de produtos importados. Somente a partir de 01.02.99, por força do disposto no art. 14, II, §1°, da MP n° 1.858, de 29.06.99, a exclusão estendeu-se às receitas de exportação de todas as mercadorias, sem qualquer distinção. Recurso parcialmente provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional — amparado no artigo 50 , inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98 —, recorreu à instância especial alegando divergência jurisprudencial entre acórdãos, ou seja: a decisão contra qual se insurge deu interpretação à lei tributária divergente do exposto, em julgamento de caso semelhante, por outra também emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por fim, a Fazenda Nacional demandou a reforma do Acórdão n2 201-75.323, a fim de afastar a decadência do lançamento, uma vez que foi efetuado dentro do prazo legalmente fixado de dez anos. Pelo Despacho de fls. 101/104, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, visto tê-lo julgado como devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n° 55/98 (respeito ao prazo legal, demonstração fundamentada de divergência, comprovação documental da existência duas ementas cujos acórdãos argüiu como paradigmas da diferença apontada). Em tempo hábil, manifestou-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões, fls. 108/11, nas quais argumentou não ser coreto o propugnado pelo recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Isso porque - no entender da contribuinte - o fato de ter pago o tributo, e não ter existido dolo, simulação ou fraude, leva o caso em questão ao abrigo do artigo 150, §4° do CTN e não da regra do art. 173, §1°. Arrimando o entendimento apresentado em jurisprudência do STJ e em doutrina. Concluiu por espera ver julgado improcedente o recurso especial, mantendo-se a decisão do Acórdão n° 201-75.323. É o relatório. (11 4 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pasep. De um lado, a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto o recurso de ofício que foi confirmado pela Câmara Recorrida aplicou ao caso o art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 'A Contribuição para ao Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Na elaboração deste voto, soconi-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzabum sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls 226 a269. 14/ 5 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 Parágrafo 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do Pasep. 6 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o Pasep é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional./ 7 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 Lt-1 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo é Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar 9 Ir Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Pasep, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, ai incluída o Pasep. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai 10 - Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula 11 rol Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacãl à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4 0, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que 12 /17C-Lj- Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 13 it-Lk-1 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pasep, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF188, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pasep entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS e o PASEP. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. 14 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4 0): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pasep está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 21/12/2000 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre abril/1995 a março/2000, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para afastar a decadência reconhecida pelo acórdão a quo. Sala das Sessões — DF, 26 de janeiro de 2004 ,., ,,,,-,,__ ENRf 1" QUE P NHEIRO TORRES' 15 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PASEP é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PASEP, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PASEP é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4. 4 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF (. ) " Agravo de Instrumento n° 468723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls. 216/217 16 C9-4.4 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212191 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "(--) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (.-.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149) (.. ). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (.-.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO 5 RE 148754-2/RJ, Mm,. Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672- 3 17 Processo n° : 10768.006079/2001-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.531 GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."6 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é o acórdão recorrido que declarou decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 1995, relativos ao PASEP. Em conclusão, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2004 41111 t/ DAL CP ~- ORDEIRO DE MIRANDA 6 AgRg no Recurso Especial n° 413 265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.004916/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO II. Comprovação no balanço contábil da empresa, de que o valor fora contabilizado no próprio mês da importação, na conta do Ativo Circulante — "Impostos a Recuperar — Importação", integrando o Balanço Patrimonial pelo seu valor original. RECURSO DE OFÍCIO 1MPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Comprovação no balanço contábil da empresa, de que o valor fora contabilizado no próprio mês da importação, na conta do Ativo Circulante — "Impostos a Recuperar — Importação", integrando o Balanço Patrimonial pelo seu valor original. RECURSO DE OFÍCIO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de abril de 1999 HENRIQ 7PRADO MEGDA Presidente • Alt140 A A CIO' • At "Cear Ocu deliAl"mr0o-GelA fA"Gottrirdjil tlepArz.resewin.aiitto. _£44, CALD 1AX 4Z) LO NETO LuGwarrecur1dc:08:°z's."""2"' Relator 2 2 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH - EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. eme • _ _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.790 ACÓRDÃO N° : 302-33.926 RECORRENTE : TRF/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CYNAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retorna o processo de Diligência determinada pela Resolução n° 302-783, cujo relatório e voto têm o seguinte teor: •"A empresa acima identificada postulou a restituição integral do imposto de importação pago no despacho aduaneiro iniciado com o registro da DI 18078/92, em face de ter-se beneficiado apenas parcialmente de redução do imposto previsto no Acordo de Complementação Econômica objeto do Decreto n° 60, de 15/03/91. O setor de Isenção, Redução e Incentivos Fiscais — SETIRF da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro manifestou-se favoravelmente à restituição pleiteada. Documentos e informações contidos no processo dão conta de que a situação fiscal da postulante é regular, não tendo, pois, qualquer débito com a Fazenda Nacional. A IRF/RJ resolveu deferir o pedido para determinar a restituição do Imposto de Importação, conforme Decisão n°017/94. 4111 A autoridade de Primeira Instância recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em face do que dispõe o art. 3°, inciso II, da lei 8.748/93. VOTO O ressarcimento de tributos, nos termos do que dispõe o art. 166 do CTN só deve ser efetuado mediante a prova de que o contribuinte não apropriou como custo a quantia de tributo pago a maior, repassando-a posteriormente para seus preços de venda. A jurisprudência copiosa do STF, consolidada na súmula 546 a respeito, confirma o princípio norteador do dispositivo legal acima explicitado. Por isso mesmo, julgamos que para bem apreciar este caso necessárias se fazem diligências no sentido de se saber se o contribuinte repassou para o preço de venda o valor ora solicitado ou se o converteu pendente em sua contabilidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.790 ACÓRDÃO N° : 302-33.926 Assim, votamos no sentido de que se encaminhe o presente processo ao órgão de origem para que diligencie conforme acima indicado. Cumprida a diligência veio o processo para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.790 ACÓRDÃO N° : 302-33.926 VOTO O resultado da diligência foi o seguinte: "Em atendimento ao determinado às fls. 65 do processo, procedemos diligência fiscal junto ao contribuinte, conforme estipula o art. 166 do Código Tributário Nacional, a fim de apurar se a empresa suportou ou transferiu a terceiros, o ônus financeiro do valor do Imposto de Importação de CR$ • 136.220.022,77, pago indevidamente na D.I. 018.078 de 26/06/92 e pleiteado a titulo de restituição. Conforme documento de fls. 74 a 82, em resposta ao Termo de Esclarecimentos Fiscais de fls. 72 a 73, o contribuinte apresentou cópia dos lançamentos, onde constata-se que o valor foi contabilizado, no próprio mês da importação, na conta do Ativo Circulante 04.219.005.001.000 — "Impostos a Recuperar — Importação", integrando o Balanço Patrimonial pelo seu valor original. Dessa forma, a empresa comprovou adequadamente ter assumido o ônus financeiro do imposto pago a mais, fazendo jus a sua restituição. TERMO DE ESCLARECIMENTOS FISCAIS Nesta forma, nós, Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, solicitamos do representante legal da firma acima epigrafada, os seguintes esclarecimentos relativos ao pedido de restituição de impostos, requerido no processo 411 de n° 10715-004916/92-73: a) Em que contas e respectivos grupos de contas a importância pleiteada foi escriturada inicialmente, na data do pagamento e após a data de verificação do pagamento indevido (lançamento de reclassificação contábil), mencionando as datas de lançamentos, as folhas do Livro Diário e os códigos numéricos das referidas contas (anexar cópia do Termo de Abertura e das folhas do Livro onde constam os referidos lançamentos); b) Em que conta e respectivo grupo de contas a importância pleiteada constou nos balanços patrimoniais levantados após a data de verificação do pagamento indevido, esclarecendo se a conta utilizada é especifica para registro de direitos a receber e mencionando qual função da conta (anexar cópia do Balanço Patrimonial transcrito no Livro Diário, quando aplicável); e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.790 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.926 c) Fornecer cópia do plano de Contas. Assim, para que produza os efeitos legais, lavramos o presente Termo que vai por nós assinado e pelo representante legal a quem entregamos cópia". A empresa interessada assim se pronunciou: "Conforme solicitação de V. Sas., estamos remetendo cópia do lançamento contabil proveniente do pagamento do Imposto de Importação relativo a D.I. 018078 em 26/02/92 no valor de 136.220.022,77. • A nossa contabilidade, sabendo que o pagamento em tela seria objeto de pedido de restituição tratou de contabiliza-lo, em 1992, a titulo de IMPOSTOS A RECUPERAR — IMPORTAÇÃO, conta do Ativo Circulante, não impactando os resultados da Empresa. Conta Debitada em 30/06/92 (partida mensal) 04.219.005.001.000 —_ AC — IMPOSTOS A RECUPERAR — IMPORTAÇÃO através do Documento CT0040 conforme pode ser visto no Diário Geral. Diário Geral n° 143 folha 276 registrado na junta sob o n° 21752 Aproveitamos para anexar, também, cópia do Balanço Patrimonial de 1992 onde consta computado no Ativo Circulante — Impostos a Recuperar — o valor em questão." Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. 410 Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999 • I CAMP irr, % O NETO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027156/99-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – Com base no que dispõe o art. 892 do RIR/99, é lícita a compensação, feita de ofício pela autoridade administrativa, de débitos do contribuinte com créditos resultantes do Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027156/99-20 Recurso n°. : 143.087 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARCO ANTONIO DE MIRANDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.926 IRPF — COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — Com base no que dispõe o art. 892 do RIR/99, é lícita a compensação, feita de ofício pela autoridade administrativa, de débitos do contribuinte com créditos resultantes do Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passrn a integrar o presente julgado. <---"--- JOSÉ RIBAMAR /LOS PENHA PRESIDENTE dact,t±/Átit-€44-a4, OBERTA DE AZ REDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma .;.14iera MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nop ' 1.; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027156/99-20 Acórdão n° : 106-14.926 Recurso n° : 143.087 Recorrente : MARCO ANTONIO DE MIRANDA RELATÓRIO Contra Marco Antonio de Miranda foi expedida notificação informando-lhe do direito à restituição do imposto relativo ao ano-base 1997, no valor de R$ 1.979,86. Como o contribuinte tinha débitos perante a Secretaria da Receita Federal (no valor de R$ 261,15), o valor remanescente a restituir era de R$ 1.718,71. O contribuinte impugnou a autuação e a 53 Turma da DRJ em Belo Horizonte determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a DRF 2 prestasse informações acerca das compensações efetuadas pelo contribuinte, e ainda, dos débitos remanescentes após tais compensações. E Em resposta à diligência, a DRF esclareceu a forma de cálculo do valor compensado de ofício quando da restituição a que fazia jus o contribuinte. A DRJ, então, julgou procedente o lançamento por entender que o único argumento consignado pelo contribuinte não poderia obstar a compensação, já que o par. 2° do art. 14 da Instrução Normativa n° 21/1997 veda a compensação de crédito decorrente de restituição do IR na Declaração pelo contribuinte, mas não pela autoridade fiscal, e que tal parágrafo deve ser interpretado não isoladamente, mas em conjunto com o caput. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando que: - os créditos passíveis de compensação são aqueles elencados no art. 2° da IN n°21, de 1997, o que não é o caso do imposto apurado da declaração de pessoa física; - não se fez nenhuma menção expressa ao conteúdo do "Anexo II" do processo administrativo-fiscal n° 10680.003964/95-96; - apesar de sua manifestação de inconformidade, a compensação de ofício foi realizada pela autoridade competente; e2 rjf MINISTÉRIO DA FAZENDA "jigtrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAè#3,-:_. :1 Processo n° : 10680.027156/99-20 Acórdão n° : 106-14.926 - em nenhum momento a Lei Complementar n° 95/1998 diz que o caput do artigo seria mais importante que o parágrafo. Colaciona, ainda, doutrina sobre atos administrativos e indaga ao final o porquê da glosa de despesas efetuadas no processo n° 10680.003964/95-96 e até quando a compensação de oficio, sem o cumprimento de formalidades legais iria continuar. (g É o Relatório. ri E = _ _ _ - - 3 „, ij./..:!tt4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ko.'.*"..2:f: 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;itti,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027156/99-20 Acórdão n° : 106-14.926 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. A despeito da falta de clareza da impugnação e recurso apresentados pelo Recorrente, depreende-se que o seu intuito é o de invalidar a compensação de oficio realizada pela autoridade legal no momento da devolução de sua restituição de IR. É que quanto ao valor compensado, a DRF já explicitou sua forma de cálculo, e contra isso o Recorrente não traz qualquer argumento. Por isso, a questão de fundo aqui reside em saber se é licita ou não a compensação ex-officio pela autoridade fiscal de créditos decorrentes da Declaração de Ajuste Anual. Assim dispõe o art. 892 do RIR/99: Art. 892. Os créditos do contribuinte constantes de pedidos de restituição ou ressarcimento de imposto, serão utilizados para quitação de seus débitos em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° No caso de discordância do sujeito passivo, a Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado. § 3° A Secretaria da Receita Federal ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição, mediante exames fiscais 4 . . .. ie.r' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne ---: : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °gr str SEXTA CÂMARA a4 Processo n° : 10680.027156/99-20 Acórdão n° : 106-14.926 para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. § 4° Quando o montante da restituição for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. § 5° Caso a quantia a ser restituída seja inferior ao valor dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências para cobrança do saldo remanescente. Assim sendo, em razão da existência de previsão legal para a compensação contra a qual se insurge o Recorrente, não vejo como acolher suas razões. Diante de tal situação, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. s Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. S i / (MIA% Ot i TA DE s) REDO FERREIRA GETTI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005685/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário, e de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990). PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências efou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. • A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de íe,slIc. -• --'1,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA••:•';.-31-: itttji,l_at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUSTÓDIO RANGEL PIRES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário, e de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. daiza,k_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1(N e B." n n i 4/f IN 7 ELA • - 2 sfrl'A yr": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:LN 92:;., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 FORMALIZADO EM: 1 2 140V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 41;-•&4, t•"/•"°.`r-) MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Recurso n°. : 138.285 Recorrente : CUSTÓDIO RANGEL PIRES JÚNIOR RELATÓRIO CUSTÓDIO RANGEL PIRES JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 690.476.187-34, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Benjamin Sodré, n° 41 — apto 901, Bairro Boa Viagem, jurisdicionado a DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 278/296, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 305/318. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 17/12/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/09, com ciência em 19/12/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 349.588,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1997 e 1998, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 CA. - MINISTÉRIO DA FAZENDAW“E.-; * tã 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;tifilt‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 1°,3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósiton° 20.132-2 e 21.200-8, mantidas no Banco Itaú, agência 0094, durante o ano calendário de 1997, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal e planilhas que passam a fazer parte integrante e complementar do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; e artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 10/14, entre outros, os seguintes aspectos: - que após análise dos documentos apresentados parcialmente, verificou-se a necessidade de solicitar documentos referentes a novos períodos, ou seja, períodos de referência de 01/01/96 a 01/01/98. Novo Termo de Intimação solicitando documentos relativos aos novos períodos foi emitido em 21/02/02. Tendo em vista o não atendimento a esta intimação e a não conclusão do atendimento às intimações anteriores, bem como a emissão, em 02/04/02, de novo Dossiê de Contribuinte contendo informações sobre elevadas movimentações financeiras, foi efetuado, em 23/04/02, Termo de Intimação e 5 !" cr . MINISTÉRIO DA FAZENDA it -Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Reitimação solicitando, dentre outros comprovantes, extratos mensais das contas mantidas junto aos diversos bancos, conforme informações constantes no Dossiê; - que decorrido o prazo, sem que o contribuinte se manifestasse, foi solicitada, em 13/09/02, Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira; - que o contribuinte adquiriu, em 31/01/96, o imóvel situado na Av. Alm. Benjamin Sodré, 41/901, no valor de R$ 400.000,00. De acordo com informações constantes na escritura, constatamos que o pagamento foi efetuado da seguinte forma: R$ 294.174,00 durante o ano calendário de 1996; R$ 70.008,00 durante o ano-calendário de 1997 e R$ 35.818,00 em 1998; - que no quadro 8 da Declaração de Ajuste Anual de 1997 foi informado o valor de R$ 259.992,00 referente a Dívidas e "ânus Reais. No entanto, intimado e reintimado, por diversas vezes, a apresentar comprovantes de empréstimos, dívidas e ônus reais, o contribuinte, novamente, alega não ter localizado os documentos e solicita, em 20/01/02, uma prorrogação de prazo de 30 dias para atendimento a este item, informando que, caso não fosse possível a localização dos documentos solicitados, deveriam ser desconsiderados os valores a título de empréstimos por falta de comprovação; - que elaboramos, por conseguinte, planilhas listando todos os créditos efetuados nas contas correntes do Banco Itaú no ano calendário de 1997. Os créditos lançados representam o efetivo ingresso, ou seja, não foram considerados os valores provenientes de aplicações, transferências entre contas do titular nem estornos e devoluções de cheques depositados; - que as planilhas demonstram os créditos efetuados no Banco Itaú, agência 0094, durante o ano-calendário de 1997, no total de R$ 420.502,90; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *)‘=-;q4:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 - que em 12/11/02, foi emitido Termo de Constatação e Intimação Fiscal, recebido em 13/11/02 pelo representante legal, intimando o contribuinte a apresentar, no prazo de 10 dias, documentação idônea que comprovasse a origem dos créditos efetuados durante o ano calendário de 1997 no banco ltaú, coincidentes em data e valor. Foi intimado, também, a prestar esclarecimentos, por escrito, datados e assinados pelo próprio contribuinte ou responsável legal, acompanhados de documentação que comprovasse a provável justificativa da inexistência da Variação Patrimonial apurada nos anos calendários de 1996 e 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 236/247, instruída pelos documentos de fls. 248/272, apresentada, tempestivamente, em 17/01/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com esse famigerado lançamento, o autor do procedimento simplesmente inverteu o ônus da prova que lhe caberia, transferindo-o, com a maior desfaçatez, ao sujeito passivo, ao proceder ao lançamento impugnado, embora sabendo, ou devendo saber, que tal exação era de legitimidade no mínimo duvidosa; - que não se tem, pois, claramente definida a matéria tributável apurada pelo Agente do Fisco, diante da forma dúbia com que se apresenta no auto de infração, pelo que se toma patente a imprestabilidade da peça básica para os fins previstos na legislação tributária; - que não obstante a absoluta impropriedade da apuração do alegado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1996, consoante se pode claramente verificar na descrição dos fatos e no termo de constatação em que se baseia, o 7 491 MINISTÉRIO DA FAZENDA..ati!f • . ".;;;•1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 fato, porém, é que em 19/12/2002 já decaíra o direito da Administração de proceder ao lançamento relativamente aos fatos imputados, nessa parte, ao sujeito passivo; - que na verdade, com o avento da Lei n° 7.713, de 1988 e legislação subseqüente, dentre as quais se destacam as Leis ft's 8.134, de 1990 e 8.282, de 1991, o Poder Público alterou a sistemática do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, ao atribuir a ocorrência mensal do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, por ocasião da percepção dos rendimentos; - que, quanto aos depósitos bancários não comprovados, o agente fiscal não poderia ignorar, em razão do cargo exercido, que a Administração Tributária Federal decaíra do direito de proceder ao lançamento da alegada omissão de rendimentos, relativa aos fatos geradores imputados no período de janeiro a novembro de 1997, ao passo que a exação fiscal impugnada somente foi cientificada ao sujeito passivo somente em 19/12/01; - que não pode convalescer a exação fiscal em questão, já que o Fisco Federal considera como sua a totalidade da movimentação financeira pertencente à FAMAPLAST Ind. Plásticos Ltda., CNPJ 31.027.824/001-89, verificada na conta n°20.133-2 do Banco ltaú S/A, conforme comprova a inclusa declaração da referida pessoa jurídica; - que de fato, por razões estritamente operacionais e em face da posição ocupada pelo impugnante na referida pessoa jurídica, toda a movimentação financeira da empresa transita pela referida conta; - que, portanto, optou-se pela estratégia com o propósito de viabilizar as operações comerciais da aludida pessoa jurídica, sem que tal fato representasse qualquer lesão para o Fisco Federal, já que a escrituração comercial da referida empresa retrata com fidelidade a movimentação financeira retratada na conta corrente em questão; 8 at «itSao MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;'•=1;;9;:: '? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 - que quanto aos valores registrados na conta n° 21200-8 do mesmo Banco ltaú S/A, por ser pessoa física e, como tal, não possuir escrituração, o impugnante não mantinha registro de todos os depósitos bancários constantes de sua movimentação financeira, mesmo porque, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001, o ordenamento jurídico pátrio sempre assegurou o sigilo bancário, não obstante o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que daí, as dificuldades que se apresentam para a comprovação desses depósitos, sem embargo de que, uma vez obtida a cópia dos cheques solicitada à instituição financeira, poderá a impugnante prestar os esclarecimentos necessários a respeito dos depósitos em questão, comprovando a origem dos mesmos; - que, outrossim, se apesar das contundentes razões de fato e de direito aqui aduzidas, como também, e em especial, da prova produzida, dúvida ainda remanescer a respeito da matéria em questão, o impugnante, com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, requer, com vistas à formação do livre convencimento da autoridade julgadora, a realização de perícia ou diligência, a critério de V. As, de modo a comprovar que não se verificaram depósitos bancários não comprovados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - - RJ, decide julgar, parcialmente, procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 1 9 • -1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'P0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 - que observa o contribuinte a ocorrência de decadência quanto ao crédito relativo ao ano-calendário de 1996, alegando que a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial cada mês do ano-calendário; - que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto continuou devido mensalmente, porém a titulo de antecipação, pois ao estabelecer deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago poderia não ser definitivo. Com a entrega da declaração é que o imposto se torna definitivo podendo inclusive resultar em imposto a restituir, e com base nos dados fornecidos pelo contribuinte pode a autoridade administrativa aceita-los ou exigir eventual diferença de tributo; - que havendo a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, aí se inicia a contagem do prazo de decadência, porque com ela o fisco tem ampla possibilidade de tomar conhecimento das transações, dos rendimentos, das deduções, e pode proceder ao lançamento se constatada alguma irregularidade; - que o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, no caso, foi 30/04/97, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos do exercício 1997. A Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento até 30/04/2002. A lavratura do auto de infração é datada de 17/12/02 e o contribuinte foi cientificado em 19/12/02, quando o lançamento já estava alcançado pela decadência; - que, quanto a decadência do ano-calendário de 1997, tem-se por se tratar de infração cujos valores submetem-se ao ajuste anual da declaração, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, no caso do exercício de 1998, foi de 30/04/98 que é a data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998. A Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento até 30/04/03. A lavratura do auto de infração é datada de 10 t"--le • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n*,-!1-7: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 17/12/02 e o contribuinte foi cientificado em 19/12/02. Dessa forma, em 19/12/02, data da ciência do lançamento ao sujeito passivo, a Fazenda Pública estava dentro do prazo qüinqüenal para lançar a exigência; - que, quanto ao pedido de realização de diligência, tem-se que as provas devem, em regra geral, ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento; - que deve ser analisado se a realização de diligência é considerada imprescindível à tomada de decisão para julgamento, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993; - que, no caso, a realização de diligência é prescindível, pois, tratando-se de matéria de prova a cargo do contribuinte, incumbiria a ele trazer aos autos os documentos que embasam suas alegações. Se do exame dos elementos juntados pela fiscalização e dos documentos que embasam a impugnação restassem dúvidas, aí sim, caberia diligência; - que, quanto ao cerceamento do direito de defesa, tem-se que incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte foi regularmente intimado, tendo recebido cópia do lançamento, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se devidamente descrita e capitulada. Foi concedido ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Prova inequívoca de que lhe está sendo assegurado o contraditório e ampla defesa é o fato da exigência ter sido impugnada e a impugnação estar sendo examinada por essa autoridade julgadora; - que, quanto ao mérito, tem-se que, primeiramente, faz-se necessário assinalar que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não comprovada a origem desses recursos. Os depósitos bancários são apenas a 11 ‘,NL: -cicry , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zrr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wil:t. )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objetos de tributação; - que o art. 41 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta o lançamento estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção em favor do Fisco transfere para o contribuinte o ônus de eliminar a acusação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Conclui-se que por se tratar de uma presunção relativa de renda, caracterizada por depósitos bancários, caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta corrente; - que, portanto, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos apurados. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma legal; - que quanto à alegação de que os valores depositados na conta n°20.133-2 do Banco ltaú pertencem, na verdade, à pessoa jurídica Farmaplast da qual é sócio, cabe observar que, para garantir o acompanhamento dos ajustes quantitativos e qualitativos dos elementos patrimoniais de uma entidade é de fundamental importância que se respeite o Princípio da Entidade; 12 W.44.10:(44 ;PO ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ed1P -7::.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 - que o Princípio da Entidade professa a verdade jurídica, de que, como a pessoa jurídica tem personalidade própria, completamente distinta da pessoa de cada um de sues sócios, o patrimônio dela não se confunde com o patrimônio de seus sócios; - que tal princípio permeia toda a legislação relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir da própria exigência de que a escrituração das empresas seja efetuada "em forma comercial", com a exigência do cumprimento de todos os requisitos previstos para a escrituração dos livros contábeis; - que no que se refere à alegação de utilização da conta corrente pessoal para movimentação de recursos da pessoa jurídica, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa a intenção do ato, se ocorreu por puro descuido ou desconhecimento; - que incabível o contribuinte alegar que não apresentou provas relativas à movimentação financeira protegido na Lei Complementar n-105, de 2001, e que não poderiam ser utilizados informações bancárias para fiscalizar exercícios anteriores à vigência, devido ao princípio da irretroatividade da lei. Quanto à alegação de sigilo bancário cabe esclarecer que a fiscalização teve início em 21/11/01, após a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001. As ementas da decisão que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro .- RJ, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. 13 4.:4{4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:4-t,15;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada tempestivamente no exercício financeiro em que deve ser apresentada. NULIDADE. Incabível invocar a nulidade de procedimento fiscal efetuado com perfeita observância das normas legais aplicáveis à matéria. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Apreciados os pedidos de diligência formulados de acordo com os requisitos da legislação e indeferidos aqueles considerados prescindíveis ou impraticáveis à solução do litígio. ÔNUS DA PROVA. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte produzir provas hábeis e irrefutáveis para anular a ocorrência da infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível falar em cerceamento do direito de defesa quando concedida ampla oportunidade de apresentar documentos, esclarecimentos e questionamentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/07/03, conforme Termo constante às fls. 297/302, recorrente interpôs, tempestivamente (25/07/03), o recurso voluntário de fls. 305/318, instruído pelos documentos de fls. 319/366, no qual demonstra 14 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA :sisp :4„d; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 irresignação contra a decisão, relativa ao ano-calendário de 1997, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 303/304, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 15 J.C:tti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série argumentos baseado em preliminares de nulidade e de decadência, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende nas preliminares de decadência; de nulidade do lançamento por entender que houve ilegalidade na quebra do sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa; e de nulidade da decisão de Primeira 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttP-iSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Instância, e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente será analisada a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa mensalmente no ano calendário. Entendendo, que o imposto lançado relativo aos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 1997, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração (19/12/02), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe 17 Ssum MINISTÉRIO DA FAZENDAterz--*.ri y:Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "á--(k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N421-t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1998, 19 ;:e;,4•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wn---7k.tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 ano-calendário de 1997, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o 20 az--;-;-:?9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 21 àrí; MINISTÉRIO DA FAZENDA al";:t1.:,tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:45;511.?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. 23 t MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos 24 -re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. 25 _ _ ;;.:14À-t44 Ji.'47:irtz. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA mfr:;;;;;;P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 311/12102, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 19/12/02, conforme consta às fls. 07, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. z 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência. Também não pode prosperar o argumento de nulidade pela falta de conversão do julgamento em diligência/perícia, indeferido pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16 — A impugnação mencionará: (...). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (-..). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à 28 4.1.4x-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, 29 xacira-•-.frit,5=-2.---• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘gr...,77;0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. O mesmo se diz sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que a autoridade lançadora omitiu formalidade essencial ao lançamento, qual seja a exata identificação e definição da matéria tributável. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o suplicante foi regularmente intimado, tendo recebido cópia do lançamento, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se devidamente descrita e capitulada. Foi concedido ao suplicante o prazo regulamentar para defesa. Prova inequívoca de que lhe está sendo assegurado o contraditório e ampla defesa é o fato da exigência ter sido contestada. Ademais, é jurisprudência mansa e pacífica neste Primeiro Conselho de Contribuintes de que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ora, os fatos descritos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal juntamente com o enquadramento legal constante do Auto de Infração, permitiram ao 30 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrin .7 C. .114 4kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 suplicante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço à sua defesa. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu princípios fundamentais, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. Este relator entende que se deva rejeitar a preliminar argüida, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei 31 ..;freík,-:3-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr„,•-?:::"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3-t,i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. O sigilo bancário, como se sabe, não é direito absoluto. Seja ele fundado na proteção à intimidade e à vida privada ou no segredo de dados, ambos de índole constitucional. Dal a possibilidade de acesso às movimentações bancárias, quando tal providência seja imprescindível à apuração de crimes e de fraudes tributárias em geral. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. 32 S'Sa) MINISTÉRIO DA FAZENDA tan PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <rer: ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V`Ani QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 34 .P1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• '- 5̀, 7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 60 do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. "a7 35 dir.e:t4,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nÇa.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência solicitado pelo suplicante é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 39 •Stn '4'41; 'rr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,c2tri-:.,V' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos — fls. 314 - o suplicante afirma que "na verdade, além de computar períodos alcançados pela decadência, o Fisco Federal atribui ao recorrente a movimentação financeira pertencente à FAMAPLAST INDÚSTRIA E 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 31.027.824/0001-60, não obstante o demonstrado e comprovado na impugnação. Portanto, inexistiam razões legais para a manutenção da exigência. De qualquer forma, para bem demonstrar a ilegalidade do lançamento e da decisão recorrida que o manteve, estão sendo apresentadas cópias xerográficas da escrituração da pessoa jurídica, com o devido registro da movimentação financeira no período de janeiro a dezembro de 1997, que foi imputada ao recorrente.". Ora, como já disse a autoridade julgadora em Primeira Instância que sendo o ônus da prova do contribuinte, não há motivo para converter o julgamento em diligência, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 presunção "júris tanturn" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar um monte de cópias de documentos (fls. 320/366) como que fossem a escrituração dos valores que transitaram na conta corrente questionada, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus, muito menos pretender que a autoridade julgadora transforme o julgamento em diligências para produzir provas junto ao próprio contribuinte, cujo ônus é exclusivamente seu. Além do mais, o suplicante foi intimado por diversas vezes na fase de fiscalização para que justificasse os valores que transitaram em conta corrente de sua titularidade, nada apresentou, querendo agora, quando já extinto o crédito tributário pela decadência alegar que os valores pertencem a pessoa jurídica do qual é sócio. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1° t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fá,• 2.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 43 e:(1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 30,--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,t-rgias» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00568512002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 45 e..k MINISTÉRIO DA FAZENDA '»F-ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;à411.274. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, 47 agt. MINISTÉRIO DA FAZENDA iT t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 48 -r• -: ..y• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir tis ttb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. • 49 diok:;t3 "e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;5n-•Vst QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA id.„.n-filá" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 52 444n 11k44 •t•••••-' V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005685/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.216 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 NtS6/(11WitN1 53 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000804/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - As sociedades cooperativas de trabalhos médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, consistentes na classificação das receitas de vendas de planos de saúde como atos cooperados, na verdade pratica atos não-cooperativos sujeitos à incidência da COFINS, não sendo alcançados pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, se deixou de segregar contabilmente os valores correspondentes aos atos cooperativos dos relativos aos atos não-cooperativos. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, o conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará declaração de votos. O conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :103-22.281 COFINS — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - As sociedades cooperativas de trabalhos médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, consistentes na classificação das receitas de vendas de planos de saúde como atos cooperados, na verdade pratica atos não-cooperativos sujeitos à incidência da COFINS, não sendo alcançados pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, se deixou de segregar contabilmente os valores correspondentes aos atos cooperativos dos relativos aos atos não-cooperativos. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, o conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará declaração de votos. O conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - O RO 9 NEUBER RESIDENT E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Jms - 24/03/06 2..C.L. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA .wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t2e,--SP' TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 Recurso n2 :141.439 Recorrente : UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de COFINS, decorrente de lançamento de IRPJ autuado sob o n° 10735.000803/00-15, lavrados a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano calendário de 1996 que apurou, de um lado, a prática habitual de atos mercantis, incompatível com a sociedade cooperativa e, de outro lado, falta de segregação em sua escrituração contábil das receitas provenientes de atos cooperativos e não cooperativos, para fins fiscais. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. fls.231/241, reportando-se às razões apresentadas no processo principal. A r. decisão pluricrática de fls. 279/282, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, na esteira do decidido no âmbito do processo principal, entendeu de julgar o lançamento totalmente procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins - Ano-calendário: 1996 Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA PARA FINS FISCAIS. FALTA DE SEGREGAÇÃO DA RECEITA POR ORIGEM. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Pela relação de causa e efeito, é de se estender ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação ao processo principal. Lançamento Procedente" 2 4ç,PIS -. 24/03/06 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne . '. "g . • tp : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 Devidamente cientificado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 298/316 onde repisando a sua tese defensória apresentada no processo principal, discorre longamente sobre a natureza jurídica da sociedade cooperativa e, juntando doutrina e jurisprudência, insiste em que a "sociedade cooperativa não presta quaisquer serviços, aos seus usuários nem aufere quaisquer receitas com prestação de serviços". E que as "atividades consideradas pela Fiscalização como suficientes para descaracterizar a sociedade cooperativa são absolutamente necessárias ao desempenho de suas atividades sociais, sem as quais não seria viável a contratação coletiva por ela preconizada." No mais, argüi que se "não fez os destaques contábeis dos resultados provenientes da prática de atos cooperativos dos supostos atos não cooperativos, legalmente permitidos, mas possui escrituração regular, é de se proceder à tributação dos atos cooperativos isolados e daqueles estranhos à atividade social com base no que a escrituração permite e, jamais sobre todas as 'receitas". Foram arrolados bens&. jrns - 24/a3/06 3 iL MINISTÉRIO DA FAZENDA -sfpT.jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è;:afe> TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e o sujeito passivo arrolou bens. Assim dele tomo o devido conhecimento. No âmbito do lançamento matriz, proferi o seguinte voto: "No Termo de Verificação Fiscal, anoto que o lançamento está calcado fundamentalmente no item 7 do mesmo, do seguinte teor "7) De todos os elementos trazidos ao presente termo, depreende-se que ao sociedade cooperativa fiscalizada, pratica com habitualidade atos mercantis, incompatíveis com tal tipo de sociedade. Ao contratar serviços hospitalares, de exames laboratoriais e oferecer tal tipo de cobertura em todos os seus planos de assistência médica, se comportou como um empresa de seguro-saúde comercial. Tais atos não foram marginais a atividade da cooperativa, assumindo na verdade grande relevância em relação aos serviços prestados e mesmo em relação ao seus custos totais. Além de praticar tais atos não- cooperativos, não possui em sua contabilidade distinção entre receitas provenientes de atos cooperativos e não cooperativos. Assim, se descaracteriza para fins fiscais como sociedade cooperativa no ano fiscalizado, cabendo portanto a glosa das exclusões efetuadas no item 16 da ficha 07— RESULTADOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADE COOPERATIVAS — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL de sua DIRPJ/97 (fls. 03 a 86) e no item 18 da Ficha 11 — Outras Exclusões — CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, onde a fiscalizada excluiu os seus resultados positivos da base de cálculo da contribuição." A questão, portanto, envolve o âmbito de atividade das chamadas UNIMEDs e a venda de "planos de assistência médica". Na espécie, no recurso 129.646, assim me pronunciei: O recurso foi oferecido no trintídio e o sujeito passivo procedeu ao arrolamento de bens para o encaminhamento do apelo a esta Corte. Conheço assim do mesmo na pre nça dos devidos elementos de admissibilidade. mis -24/03/06 4 St! ts.1.-44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 A atividades das chamadas UNIMEDs tem sido questão de amplo debate no Cole giado e mesmo nesta Câmara onde a polemica da negação da prática de atos não exclusivamente cooperativos em face de certa prestação de serviços médicos posta à disposição de usuários se reaviva a cada debate. Ao ensejo do julgamento de congênere do sujeito passivo, na assentada de 9 de novembro de 1999, tive oportunidade de acompanhar voto da ex-Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos quando, ao exame de matéria idêntica, assim reportou o seu entendimento na pertinente ementa do julgado: "IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitos à incidência tributária" Naquela oportunidade considerou S.Sa. mais amiudemente nas razões de seu entendimento: "A interessada deixa claro em seus pronunciamentos que as operações acima citadas são por ela consideradas como atos cooperativos auxiliares, necessários à prestação dos serviços profissionais dos cooperados e contabilizados como receitas de atividades cooperativas, excluidas do lucro líquido para apuração do lucro real. De todo o exposto conclui-se que tais atividades configuram ato de mercancia, pois envolvem riscos, fins lucrativos e caracterizam atividade de circulação de serviços, não se podendo distingui-los dos atos praticados pelas demais administradoras de planos de saúde." Até agora, exercendo a rela toda de vários processos de UNIMEDS, não tinha tido oportunidade de mais aprofundadamente debruçar-me sobre o tema haja vista que os lançamentos por mim enfrentados foram rejeitados em face de certa imperfeição de tributação, sem o enfrentamento propriamente dito da argüida prática de atos não cooperados, a par dos atos cooperados, na prestação dos serviços médicos. O exame com acuidade deste procedimento permitiu-me firmar convicção de que, quando acompanhei aquele julgado, fi-lo de maneira inteiramente correta, sendo bastante judiciosas e procedentes as assertivas do acórdão reportado.Permito-me, nesta oportunidade, em face da relataria deste processo a seguir adicionar certos conceitos pessoais na tentativa de uma conti uição desapaixonada para o esclarecimento definitivo da matéria. 1ms — 24/03/06 5 L" e• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t200 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 Debruçando-me inicialmente sobre o Estatuto Social do sujeito passivo — a sua regra básica de comportamento — verifico que o objeto social é ali alinhado da seguinte forma: "Art. 2°. — A Cooperativa, baseando-se na colaboração recíproca a que se obrigam seus cooperados, tem por objeto: I. A congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômico-social; II. A geração de condições para o exercício das suas atividades profissionais e o desenvolvimento de pesquisas científicas; O aprimoramento dos serviços de assistência médico-hospita lar, inclusive através da criação de departamento farmacêutico e similares, para concepção dos seus objetivos sociais; IV. O estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades de caráter comum; V. Combater qualquer forma de intermediação económica, na prestação de serviços do médico ao paciente, seja a mesma realizada através de sociedades mercantis, civis ou filantrópicas". E a seguir, a respeito da figura do "Cooperado" "Art.11 — Poderá associar-se médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que pratique a medicina na área de ação prevista no Art. 1°., item II, concorde com as normas de convívio social e não exerça qualquer outra atividade que possa ser considerada prejudicial ou colidente com os interesses e objetivos da Cooperativa." A conjugação destes dois dispositivos indica para mim, desde logo, que se o ato cooperativo é o ato que decorre precipuamente do exercício da atividade pelo cooperado em favor da Cooperativa somente ele e exclusivamente ele pode práticá-lo, sem que se possa enxergar a possibilidade de uma delegação de poderes no exercício da atividade, ainda que para uma extensão da prestação além dos objetos sociais. Por isso mesmo atos praticados por quem não seja cooperado, mesmo que possam ajudar os cooperados em sua prestação, definitivamente não são atos cooperativos, mas atos não cooperativos. O eufemismo de procurar separar o ato cooperado entre ato meio e ato fim assim não faz qualquer sentido e no fundo via o mesmo se busca uma integração impossível de associação à luz da norma de comportamento estatutária. Já por aí se vê que, sob o manto da pseudo prática do ato cooperativo meio, a contratação de serviços de terceiros para a prestação de serviços a não cooperados é no fundo um dissimulado exercício de atividade mercantil para fugir de uma incidência tributária que acaba, no fundo, por acarretar uma verdadeira concorrência desleal com aquelas sociedades que pagam regularmente seus impostos em atividades iguais e que não se constituíram sob a forma cooperativa. Em realidade se quer por no âmbi • cooperativo a venda e o Ims — 24493/06 6 4.* . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* •Dtp 1 ...7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;b1;:(-:*t> TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 fornecimento de um "plano de saúde" contratado entre a cooperativa e terceiro, sem interferência do cooperado, ao invés, da prevalência da atividade do médico frente aos ideais imaginados no plano cooperativo. Por isso mesmo deve ser repelida qualquer possibilidade de caracterizar-se aquilo que se pretende com ato meio cooperativo como verdadeiramente parte do ato cooperativo. Não o é é nunca o será, salvo modificação legislativalÉ da essência da definição do ato cooperativo a sua realização pelo cooperado com legítimo titular do mesmo na relação contratual entre ele e a cooperativa e não uma eventual extensão. Neste diapasão pareceu-me extremamente razoável o critério adotado pela Fiscalização na estruturação do lançamento quando, anotando • que o sujeito passivo "não possui uma divisão entre receitas de atos cooperativos e receitas de atos não cooperativos", buscou avaliar custos de uma e outra atividade. Nada condenável, até porque a falta de segregação contábil opera contra o sujeito passivo que não cuidou (ou mesmo não quis cuidar ou não tinha interesse) de revelar à autoridade lançadora o seu verdadeiro lucro na atividade não cooperada para assim tentar fugir da incidência tributária pertinente. Na hipótese dos autos o fundamento maior do lançamento repousa na circunstância de o sujeito passivo não haver segregado em sua contabilidade as receitas e os custos atinentes ao ato cooperado e ao ato não cooperado. E na ausência de segregação, cuida o Fisco de tributar a ambos, embora nunca tivesse negado a prática de atos cooperados. Tenho para mim, assim, sob tal premissa acusatória, que a base de cálculo do lançamento foi mal formatada já que, em havendo atos cooperados, sob qualquer hipótese estes podem ser tributados e contaminados pelos atos não cooperados. No acórdão que invoquei acima vê-se que aquele sujeito passivo também não possuía a indigitada segregação, mas nem por isso a autoridade lançadora descuidou de apartar os atos cooperados dos atos não cooperados para buscar a correta exação. E a pergunta que se põe aqui é de quem seria a tarefa de efetuar a segregação: do contribuinte instado a ofertá-la ou da autoridade lançadora? Pendo para a segunda hipótese até porque, para repetir, a tributação que se visa, sob pena de presunção não autorizada, é á do ato não cooperado, e não a do ato cooperado. Existisse disciplinamento para que uma eventual deficiência de escrita permitisse ao agente autuante caminhar para a sa de ambos e assim tributa- pus — 24/03/06 7 421) ss 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .21/41.": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, .. Processo ri2 :10735.000804/00-88 Acórdão n2 :103-22.281 los em conjunto, não discutida a base de cálculo imprimida na espécie. Mas isso não é verdadeiro. Em primeiro lugar, compulsando os autos, vejo efetivamente que o sujeito passivo, compelido pela fiscalização a apresentar a sua escrita, colocou-a à disposição. E esta escrita, embora efetivamente não segregando, em momento algum foi dada como imprestável. Ao contrário, as peças que constam dos autos e o franqueamento da contabilidade permitiria ao agente fiscal segregar receitas e custos de uma e outra atividade, não podendo se quedar no comodismo de . simplesmente tributar o conjunto. Assim, vejo o lançamento deficiente e eivado de erro em face do comportamento do sujeito passivo no curso da fiscalização e a atitude do acórdão paradigma supra mencionado, onde imperou o bom senso e se chegou a um critério de segregação que, se não foi perfeito, beneficiou o contribuinte. Aqui, ao reverso, nem sequer se se entendesse que o ônus da segregação seda do sujeito passivo, deu-se curso ao item 5 do Parecer Normativo CST n° 38/80, citado sempre em desfavor do contribuinte e esquecido quando aproveitando-o, na medida em que o caminho então indicado na referida norma seria o arbitramento. De resto, deixa claro a NBC T 10 os caminhos que devem orientar "a movimentações econômico-financeiras" das cooperativas em relação aos atos cooperados e aos atos não cooperados, para a qual a autoridade autuante foi insensível. Com essas considerações dou provimento integral ao recurso." A seguir, em face do v. acórdão prolatado no âmbito do lançamento maior, que deu provimento ao recurso ali ofertado, dentro da relação de causa e efeito dou provimento ao apelo aqui intentado. É como voto. Sal das Sessões — DF, em 2 fevereiro de 20 ._ . VICT.OEISR L I:)E SALLES FREIRE Ims - 24/03/06 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr. p.:1*.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Redator Designado Trata-se de recurso voluntário de interesse da contribuinte UNIMED NOVA IGUAÇU — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luis de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. A exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS ora discutida foi lançada por decorrência da exigência de IRPJ, no processo n° 10735.000803/00-15, recurso voluntário n° 141.437, julgado nesta mesma assentada, acórdão n° 103-22.280, no qual proferi o voto vencedor, cujos fundamentos também se aplicam a este processo, a saber "Inicio o voto reportando-me a embasamentos teóricos e doutrinários versando sobre tributação de sociedades cooperativas que praticam atos não-cooperativos. A seguir alinho jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema objetivando, alfim, a apreciação do presente litígio à vista da sua situação fática particular. O cooperativismo no nosso ordenamento jurídico, basicamente, é disciplinado pela Lei n° 5.764/71 que em seu artigo 79, definiu os atos cooperativos como os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. A não incidência do imposto de renda e contribuições sociais atribuída às sociedades cooperativas alcança tão somente os resultados advindos dos chamados atos cooperativos, por não caracterizarem operações de mercado. Portanto, apenas esses resultados gozam da não incidência do imposto de renda e contribuições sociais. Legalmente as cooperativas não poderiam praticar atos de seu objeto social com não associados, sob pena de perda do status societário privilegiado. A legislação das cooperativas admitiu, exaustivamente, apenas três situações possíveis de realização de atos não-cooperativos, sem que a cooperativa fosse desclassificada como tal, quais sejam aqueles negócios previstos nos artigos. 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/71, os quais se constituem em exceções, justamente, para possibilitar às cooperativas a consecução de seus objetivos sociais, visando completar lotes de produtos e cumprir determinados contratos, ainda assim definiu, expressamente, como tributáveis os resultados dessas operações, excepcionalmente praticadas com não cooperados, a teor das disposições do artigo 111 da Lei n°5.764/71. Os resultados dessas operações serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES e devem ser contabilizados Ims - 24V3/06 9 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA te' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144:kct‘). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 em separado de modo a permitir os cálculos para a Incidência de tributos em consonância com as disposições do artigo 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. Se a lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não-cooperativos, não poderiam escapar ao guante fiscal os demais resultados, oriundos de outros atos não-cooperativos, os quais devem sofrer tributação normal. Isenção e não-incidência são exceções e não regra geral. Assim, toda e qualquer operação, própria ou fora de seus objetivos sociais, realizada com não associados, terão seus resultados tributados pelo imposto de renda e contribuições sociais exceto se existir legislação específica dispondo de modo diverso. Neste passo, mostram-se equivocadas as interpretações que expressam o entendimento de que a Lei n° 5.764/71, em seus artigos 85, 86, 88 e 111, teria fixado o campo de incidência tributária para as cooperativas e de que somente os resultados dessas operações seriam tributáveis. Esse entendimento não encontra guarida nas disposições do artigo 111 do Código Tributário Nacional e nem se coaduna com os princípios que norteiam o imposto de renda definidos no § 2°, do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, quais sejam: da generalidade, da universalidade e da progressividade. A regra geral é a incidência do imposto e das contribuições sociais. A não-incidência é uma exceção e neste particular o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabeleceu como deve ser interpretada a legislação tributária, não admitindo outro tipo de interpretação que não a literal quando se trata de isentar ou excluir imposto. Aqui vale salientar que não compete às autoridades tributárias cuidar se as cooperativas ao realizarem atos não-cooperativos, portanto sujeitos à tributação, extrapolaram ou não o permissivo da legislação cooperativista, face às disposições do art. 50, inciso XVIII, da Constituição Federal, pois essas autoridades possuem competência apenas para extrair as adequadas repercussões tributárias advindas da prática desses atos e exigir o tributo por ventura devido. Cumpre, ainda, observar que no ordenamento jurídico, tributário ou cooperativista, não existe, rigorosamente, qualquer disposição legal atribuindo isenção ou não-incidência de imposto de renda ou contribuições sociais às cooperativas. A não-incidência atribuída a essas sociedades, e mesmo admitida pela Administração Tributária em alguns atos normativos, é fruto de uma interpretação sistemática do conjunto da Lei n° 5.764/71, da qual não poderia resultar dispensa de tributo, pois é consabido que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou isenção deve ser interpretada literalmente, segundo dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; fins - 24/03/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Mesmo a Constituição Federal em seu artigo 146, inciso III, alínea "c", ao definir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, está a dizer que inclusive os atos cooperativos podem ser tributados, mas devem ter um tratamento tributário adequado e somente os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas, ou seja, eventuais benefícios fiscais devem abranger apenas o ato cooperativo (beneficio objetivo), não a sociedade cooperativa, hipótese em eventual favor fiscal seria subjetivo. Como se vê os atos não-cooperativos não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tributados como os resultados de qualquer sociedade mercantil. A propósito deste tema, vale destacar no campo doutrinário, a lição do cooperativista Dr. João Eduardo Ido% idealizador do sistema UNIMED de cooperativas de trabalho médico, na obra "Cooperativismo e Economia Social*, São Paulo, Editora STS Publicações e Serviços Ltda. - 1997, páginas 102, 103, 113, 114 e 116, que em relação a questões como as versadas no presente acórdão, assim preleciona nos excertos a seguir transcritos: Há duas circunstâncias em que as cooperativas praticam atos não-cooperativos: 1. - A primeira é a prática de negócios que envolve a cooperativa e pessoas físicas não-cooperadas. Exemplo de ato não- cooperativo desse grupo é a venda de mercadorias realizadas por uma cooperativa de consumo a uma pessoa estranha ao quadro sociaL Outro exemplo é a utilização dos trabalhos profissionais de um médico não-cooperado por uma cooperativa de trabalho médico. Atos não-cooperativos como os citados são considerados operações com terceiros, e permitem deduzir o conceito doutrinário de terceiro que é o seguinte: terceiros são pessoas físicas que operam no mesmo campo de atuação do quadro social e que por isso têm, tecnicamente, condições de se tornarem associados'. (Destaques em negritos do original) As operações com terceiros são permitidas por lei, mas não podem ser rotineiras. 2. - A segunda circunstância da prática de atos não-cooperativos compreende todas operações com o mercado, realizadas fora dos objetivos sociais, como, por exemplo, as aplicações no mercado de capitais de recursos de uma cooperativa de consumo. Os resultados dos atos não-cooperativos se refletem na economia da sociedade e não na economia dos sócios. São tributáveis, sendo a cooperativa a contribuinte e o saldo destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social das cooperativas. (Destaquei) A sustentação dinâmica é despesa e compreende os recursos consumidos no custeio das operações e se originam nas operações dos sócios com a cooperativa, isto é, do ato cooperativo. A fonte de recursos administrativos é o - fins - 24/03106 11 .1;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •),:z.n.W., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 cooperado e não os clientes ou os fornecedores e nem qualquer tipo de receita que provenha de atos não-cooperativos. Essa afirmativa marca outra distinção entre cooperativa e empresas, porque nas últimas o custeio da administração não é coberto pelos sócios, mas pelos clientes. (Destaque do original) A não-incidência de que gozam essas entidades, como as cooperativas, diz respeito unicamente aos resultados dos atos cooperativos, sendo elas contribuintes dos demais tributos que incidem sobre os empreendimentos lucrativos. A classificação das cooperativas como entidades sem fins lucrativos é feita em termos. Todas as operações que uma cooperativa realiza fora de seus objetivos sociais precisam serem contabilizadas a parte, porque os resultados positivos neste caso são considerados como lucros. Em certas circunstâncias a cooperativa, operando dentro dos objetivos sociais, pode utilizar os produtos ou serviços de terceiros (já estudamos esse conceito cooperativista). Nesses casos, os resultados positivos das operações se constituem em fato gerador de tributos. A condição de entidade sem fins lucrativos das cooperativas ocorre somente no seu resultado aparente que são as sobras e relacionam-se exclusivamente ao ato cooperativo. Nas demais situações as cooperativas não têm nenhuma isenção e são contribuintes obrigatórias, por exemplo, da Previdência Social nas relações empregaticias com seus funcionários e respectivas complementações (PIS, FINSOCIAL), e dos impostos e taxas, como IPVA, IPTU, I0F, Imposto Predial, e todos os inumeráveis tributos que incidem sobre a sociedade brasileira. 11.1 A sustentação econômica e social do pais é responsabilidade dos cidadãos e das empresas e instituições. Quando se passa a idéia equivocada de que as cooperativas são privilegiadas pela total isenção de tributos, pode-se raciocinar pelo absurdo, dizendo-se que se todos os empreendimentos do pais fossem organizados sob a forma de cooperativas, não haveria qualquer participação oriunda dos resultados empresariais em sua sustentação, salvo as produzidas pela exceção, gerados por atos não-cooperativos, único caso em que as cooperativas são contribuintes do Imposto de Renda. Em relação aos resultados das operações efetuadas com não cooperados as cooperativas se submetem ao mesmo tratamento fiscal dispensados às empresas em geral. Devem apurar a base tributável para o imposto de renda e contribuições sociais em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. Para isso é Indispensável que mantenha segregação contábil dos atos cooperados e dos atos não-cooperativos, de modo a cumprir suas obrigações fiscais a contento. Na hipótese de não haver a segregação contábil dos resultados advindos dos atos cooperativos e dos atos não-cooperativos a jurisprudência administrativa admite a tributação integral dos resultados da cooperativa. Aqui vale salientar a impropriedade da tese de rateios, ou de decisões que procuram atribuir ao Fisco a incumbência de adentrar na escrituração da cooperativa e segregar os atos cooperativos dos não-cooperativos e apurar os resultados correspondentes, em substituição à coopera ia, com vistas a se tributar apenas os resultados dos atos não-cooperativos. jms- 241031.06 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:;;;:n.-M.1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 A tese do rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos chamados "planos de saúde", proporcionalmente à segregação dos custos e despesas entre os atos cooperativos e os não-cooperativos, algumas vezes evocada, mostra-se inadequada, pois implica em exonerar da tributação parcela sabidamente tributável, pois ao se efetuar o rateio das receitas totais atribui-se a parte destas receitas, sabidamente oriundas de atos não-cooperativos tributáveis, a característica de ato cooperativo não tributável, o que contraria as disposições legais específicas aos atos não-cooperativos já referidas neste voto. O que a Administração Tributária, bem como a jurisprudência administrativa tem admitido, em se tratando de sociedades cooperativas, é o procedimento de se proporcionalizar as despesas gerais e despesas financeiras comuns da cooperativa entre resultados dos atos cooperativos e não-cooperativos, se não houver a segregação contábil quando de sua apropriação. Já as receitas de "planos de saúde", na sua totalidade, serão sempre apropriadas como oriundas de atos não-cooperativos, visto que originárias de negócios com não cooperados, se a cooperativa, no momento de sua contratação e, posteriormente, no momento de sua contabilização não desmembrou ou não especificou nas cláusulas dos contratos de "planos de saúde" a parcela correspondente a atos cooperados e não-cooperativos, de modo que restasse evidenciado a parcela ou valor do contrato que se destina à remuneração dos serviços médicos prestados pelos médicos cooperados. O problema surge, quase sempre, porque as sociedades cooperativas de trabalho médico, julgando-se totalmente isentas ou abrigadas pela não-incidência de tributos, deixam de efetuar a segregação contábil e classificam as receitas de "planos de saúde" integralmente como atos próprios da atividade cooperativa. A tese de se atribuir ao Fisco o procedimento de segregação das receitas ou dos resultados entre atos cooperativos e não-cooperativos no curso da auditoria fiscal, mostra-se inviável de ser realizado em face à grande quantidade de operações praticadas ao longo do ano, e se o plano de contas da sociedade cooperativa não foi estruturado para evidenciar a necessária segregação, operação por operação de vendas de "planos de saúde" e quando da prestação dos serviços aos seus clientes. Se a própria cooperativa deixa de efetuar a segregação contábil à medida em os fatos vão ocorrendo e são escriturados, ou não tem condições de efetuá-la quanto intimada pela Fiscalização; ou porque a cooperativa simplesmente se recusa a efetuar a segregação sob o pálio do argumento de que as receitas de venda de "planos de saúde" são todas oriundas de atos cooperativos, não seria o Fisco que teria condições de fazê-lo, a posteriori, quando da auditoria fiscal, vários anos após ocorridos e escriturados os fatos. A prevalecer este entendimento, estamos em que a sociedade cooperativa descumpre os mandamentos dos artigos 87 e 111, da Lei n° 5.764/71, não efetua a segregação contábil determinada legalmente; sabidamente praticou atos não-cooperativos de venda de "planos de saúde", que nas Unimed's representam a quase totalidade de suas receitas; considera a integralidade dos resultados dessa atividade como oriundos da prática de atos cooperativos, ao arrepio da lei e da jurisprudência administrativa e judicial e, ao final da lide administrativa, procura escapar da incidência tributária, regularmente constituída, exatamente por que deixou de cumprir a determinação legal de efetuar a indispensável segregação, ou seja, lms - 24/03/06 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .(1,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.%;;;T,C4W› TERCEIRA CÂMARA- Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 beneficia-se de sua própria inobservância das disposições legais tributárias e das reguladoras do cooperativismo. Vejamos o entendimento expresso nos seguintes julgados administrativos a propósito da tributação integral dos resultados da sociedade cooperativa, por ausência de segregação contábil, consignados nas seguintes ementas. Acórdão n° 101-92.648, de 15/04/1999 1 publicado no DOU de 20/06/1999: "SOCIEDADE COOPERATIVA — INTERMEDIAÇÁO DE TERCEIROS — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar.' (Destaquei). Acórdão n° 107-05.883, de 23/02/2000, publicado no DOU de 23/05/2000: "As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades especificas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade das vendas a vista, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária.". (Destaquei). No âmbito da jurisprudência judicial, a respeito do tema versado nos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 17/08/2000, sendo Relator o excelentíssimo MINISTRO JOSÉ DELGADO, deu provimento ao Recurso Especial n° 254.549/CE-(2000/0033977-6), intentado pelo Município de Fortaleza — CE, sendo recorrida a UNIMED DE FORTALEZA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., sob a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em beneficio dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que ad uiram seus planos de saúde. Jms — 24/03/06 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 2. Os primeiros atos por serem típicos atos cooperados, na expressão do art 79, da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87, da Lei n° 5.764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados. 4. Incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optaram por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados. 5. Recurso provido.' Volvendo para o caso dos autos verificamos que desde o inicio da ação fiscal o autuante constatou que a atividade principal da contribuinte referia-se aos "planos de saúde". O Fisco envidou esforços no sentido verificar a segregação dos valores das receitas correspondentes aos atos cooperativos e não-cooperativos o que se revelou impossível em virtude de a fiscalizada não ter efetuado tal segregação na sua contabilidade. Foi emitido o "Termo de Intimação" de fls. 188 solicitando esclarecimentos sobre a classificação contábil adotada; contratos de "planos de saúde"; maiores prestadores de serviços; e distinção contábil entre custos de consultas e despesas clinicas e hospitalares. A contribuinte respondeu que os custos e despesas dos serviços auxiliares prestados por clinicas, hospitais e laboratórios foram classificados contabilmente em "Custos — Atos Cooperativos — Auxiliares — Operacionais", fls. 199; e que as receitas de 'planos de saúde" que couber aos "Atos Cooperativos Auxiliares" são lançados de acordo com o percentual apurado pela relação entre os custos reais com o custo com Atos Cooperativos Auxiliares e a receita, fls. 212. O "Termo de Verificação Fiscal", fls. 214 a 218, detalha as constatações fiscais, não elididas em momento algum pela recorrente. A linha de defesa da contribuinte é de que a quase totalidade de suas receitas são oriundas de atos cooperativos, que as receitas de "planos de saúde" foram classificadas contabilmente como "Atos Cooperativos Auxiliares', que seriam também integralmente atos cooperativos não sujeitos à tributação, ou seja, considera que pratica principalmente atos cooperativos, sob a classificação de 'Ato Cooperativo Principal" e "Ato Cooperativo Auxiliar e parcela irrisória de "Ato Não- Cooperativo', conforme relacionado nas três primeiras colunas da planilha de fls. 350 , repetida às fls. 374. Assim, confirma-se que classificou as receitas de "planos de saúde" na sua maior parte como atos cooperativos. Esta constatação é comprovada nas razões recursais aditivas apresentadas pela contribuinte, fls. 373, onde consignou, in verbis: "UI ims — 24/03/06 15 e 1:•"Z% ". • MINISTÉRIO DA FAZENDA J: sp.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';i21,;q;•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 Corroborando este posicionamento, as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, editadas pelo CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, estabelecem como Princípios Fundamentais da Contabilidade das Entidades Cooperativas Operadoras de Assistência à Saúde, como é o caso da UNIMED, que o registro contábil dos atos auxiliares e inerentes ao objeto da Cooperativa, classificados como ato cooperativo, não passíveis de qualquer tributação (doc. 02 — item 5, "a" e "b" da Interpretação Técnica e Regulamentação NBC T ia 21 — IT— 01). O Conselho Federal de Contabilidade não dita normas tributárias. A NBC em epígrafe orienta os procedimentos contábeis para os atos cooperativos o que é da sua competência. Porém o CFC não tem competência para definir o que é ato cooperativo, definido na legislação cooperativista. O busílis está em que a atividade de mercancia de "planos de saúde" não é ato cooperativo, visto que a contribuinte pratica, com habitualidade, atos não-cooperativos, quando contrata com os usuários seus clientes, a preço global, não discriminativo, a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, com cobertura de despesas relativas a tratamento clínico ou cirúrgico, honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem e medicação, cujas receitas, provenientes dos "planos de saúde", estão fora do alcance da isenção. Estamos em que a contribuinte entende que as receitas de "planos de saúde" são atos cooperativos classificados nas rubricas "Ato Cooperativo Principal" e "Ato Cooperativo Auxiliar", daí não segregou contabilmente as receitas e nem os resultados correspondentes aos atos cooperativos dos não-cooperativos, apesar da veemência com que afirma que o fez, mas não comprovou nos autos documentalmente, em nenhum momento do procedimento fiscal, com a sua contabilidade e respectivos documentos de sua escrituração. Portanto a tributação, no caso presente, não ocorreu tão somente sob o pálio da pura e simples descaracterização da sociedade como cooperativa, que se tomado isoladamente, poderia sugerir Insuficiência na caracterização da inflação, mas ao contrário a exigência fiscal arrima-se em dois robustos fundamentos, consistentes na prática de mercancia de "planos de saúde" e na ausência de segregação das receitas de atos cooperativos e não-cooperativos em face do entendimento da empresa de que suas receitas seriam oriundas, quase todas, da prática de seus atos cooperativos. Estes os fundamentos que me levam a prestigiar o julgado a quo e manter a exigência do IRPJ." Dessarte, a presente exigência da COFINS deve ser mantida pelos mesmos fundamentos declinados em relação à exigência principal, relativa ao IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem, na medida em que não foram aportadas aos autos provas ou argumentos de defesa novos ou específicos, ou que já não tivessem sido apreciados. Jim - 24/03/06 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA p 4'13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o voto vencedor no sentido denegar provimento recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro 2006 141- " O D R rUBER pn-amym 17 • 4.41'44 %.• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44-1,!;:t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA Conforme apresentado no relatório do I. Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, trata o presente procedimento de auto de infração de COFINS, decorrente de lançamento de IRPJ autuado sob o n° 10735.000803/00-15, lavrados a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano calendário de 1996 que apurou, de um lado, a prática habitual de atos mercantis, incompatível com a sociedade cooperativa e, de outro lado, falta de segregação em sua escrituração contábil das receitas provenientes de atos cooperativos e não cooperativos, para fins fiscais. • Acompanhei o I. relator vencido em suas conclusões, mas discordando de parte de seus fundamentos. As sociedades cooperativas têm fora do alcance da incidência tributária os atos cooperativos, podendo praticar outros atos inerentes às suas atividades, mas que são tributados, como em qualquer empresa prestadora de serviços. Tais conclusões são uniformes nas decisões deste Conselho de Contribuintes, evidentemente na dependência de análise de cada caso concreto. Especificamente as sociedades cooperativas de trabalho, especialmente as formadas por médicos, como as UNIMED's, realizam os atos cooperativos com seus associados e atos não cooperativos com terceiros, mas • inerentes e complementares às suas atividades. A fiscalização descaracterizou a cooperativa para fins fiscais, conforme consignado no auto de infração do IRPJ e demais exigências reflexas. Ims - 24/03/06 18 •414k.4=3. ri:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È;;;IX)P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 • Disse, ainda, a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 214/218), que "embora pratique atos não-cooperativos, a fiscalizada não segrega as suas receitas provenientes de atos cooperativos e não-cooperativos". Complementa as argumentações no sentido de que os atos com terceiros são denominados como atos cooperativos na condição de negócio auxiliar, excluídos na apuração do lucro real, porquanto os resultados positivos advindos de sua atividade de plano de saúde são inteiramente excluídos. No item 4 do mesmo termo, a fiscalização, reportando-se a resposta à intimação, informa que o montante dos valores repassados aos cooperados são identificados na contabilidade como PRODUÇÃO DE COOPERADOS, bem como os custos referentes aos hospitais, clínicas e laboratórios são denominados de REDE CREDENCIADA. Complementa a fiscalização, no item 6 do Termo, reportando-se a resposta a intimação, a qual fez anexar às fls. 199, que a "fiscalizada confirmou que classificava os custos e despesas com hospitais, clínicas, laboratórios, etc como Custos — Atos Cooperativos Auxiliares — Operacionais". A despeito desses fatos, especialmente por excluir do lucro real os atos cooperativos e os chamados atos cooperativos auxiliares, concluiu a fiscalização que a recorrente pratica com habitualidade atos mercantis, incompatíveis com tal tipo de sociedade, levando à tributação todo o resultado, descaracterizando a cooperativa para fins fiscais. Pela própria descrição dos fatos, apresentados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, vejo que a autuação não se conforma com a real' ade fática e a jurisprudência deste colegiado. ims - 24/03/06 19 • e:4 tr.ib: •-•; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..0?-72or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:"(44:::fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 Tal posição se confirma porquanto, ao intimar a ora recorrente a esclarecer se possuía distinção em sua contabilidade das receitas destinadas a cobrir os custos de consultas médicas e os demais custos (atos considerados cooperados auxiliares pela recorrente), obteve a seguinte resposta estampada às fls. 199, informação que fez também consignar no Termo de Verificação: "Em cumprimento ao referido Termo de Intimação, venho a esclarecer que os Custos e Despesas dos Serviços Auxiliares prestados por Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Serviços Complementares, estão contabilmente classificados em: Custos - Atos Cooperativos - Auxiliares - Operacionais." Com essa sintética descrição fática, confirma-se que a cooperativa não declarou corretamente seu lucro real, ao excluir da tributação os atos cooperativos e os não cooperativos, estes representados pelos procedimentos médicos auxiliares aos atos cooperativos, pela sua errônea interpretação, não só da lei das cooperativas como da lei fiscal. Minha discordância dos fundamentos do voto do I. relator vencido, foi no sentido de sua afirmação de que não poderia segregar as receitas dos atos cooperativos dos demais. A cooperativa de trabalho médico segrega as receitas tributadas das não tributadas pelos custos inerentes a essas atividades. Havendo nos autos prova dessa segregação, pelas informações prestadas e não contestadas pela fiscalização, haveria como se levará tributação os efetivos valores que consistiriam efetiva base de cálculo das exigências contestadas. Ao examinar a decisão recorrida, constata-se que a mesma seguiu a mesma posição da autuação, no indicativo de que não havia segregação das receita /kl como dos custos e que não foi apresentado qualquer cálculo dos mesmos. Jrns — 24/03108 20 E eik 4.* -r° MINISTÉRIO DA FAZENDA wr--,_\--pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 A impugnação do sujeito passivo foi simplesmente teórica, no sentido de que o entendimento da recorrente era de que os atos auxiliares se revestiam como atos cooperativos. Não se nega que são atos indispensáveis para o exercício das atividades dos cooperados, mas não se pode relevar que, mesmo indispensáveis, são atividades tributáveis, por não se revestirem como atividades exercidas pelos cooperados. Na fase recursal, entre outros elementos, foram apresentadas diversas planilhas onde a recorrente demonstra a receita e a despesa dos "atos cooperativos principais", atos cooperativos auxiliares" e "atos não cooperativos". Assim, minha discordância dos fundamentos do voto vencido, tem dois pontos básicos. O primeiro, que não compete à fiscalização efetuar uma auditoria no sentido de apurar os custos e receitas de cada uma das atividades cooperadas e não cooperadas. Porém, ressalvando, que havendo segregação destes custos, como no caso concreto, é possível à fiscalização levantar os ingressos dos atos cooperativos e as receitas dos demais atos praticados pela cooperativa. A outra divergência, é no sentido de que os elementos trazidos aos autos pela fiscalização, ao contrário do afirmado no voto vencido, deixam claro que era • perfeitamente possível levar à tributação a efetiva receita correspondente aos atos não cooperativos, defendida arduamente pela recorrente como não tributáveis. Com os demais elementos trazidos com a peça recursal, verifica-se que era possível a segregação dos ingressos como tributáveis e não tributáveis. Mas, não compete a essa instância julgadora conformar o lançamento com a lei, modificando-o fundamentalmente. Nesse passo concluo essas considerações pela improcedência da autuação, da mesma forma que no processo de exigênci IRPJ e outros, exceto essa contribuição em exame. - 24/03108 21 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000804/00-88 Acórdão n° :103-22.281 Na sessão de julgamento, ao compulsar os autos, verifiquei que nos mesmos havia informação precisa da segregação dos custos e receitas, fato não acolhido em plenário, motivo dessa declaração de voto. Pelo exposto, meu voto na sessão de julgamento foi pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 — ' M MAC-HADO CALDEIRA ims — 24/03/08 22 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4664602 #
Numero do processo: 10680.006357/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Serão adicionadas ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os valores deduzidos a título de contraprestações de arrendamento mercantil cujos contratos e respectivas condições pactuadas estejam em desacordo com a legislação pertinente à matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00941
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E EDUARDO OBINO CIRNE LIMA.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
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P e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680/006.357/91-36 Recurso n°. : 102.930 Matéria : IRPJ - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : MÁQUINAS BOLBI LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 Acórdão n°. : 107-0.941 CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Serão adicionadas ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os valores deduzidos a titulo de contraprestações de arrendamento mercantil cujos contratos e respectivas condições pactuadas estejam em desacordo com a legislação pertinente à matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS BOLBI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Eduardo Obino Cirne Lima. RAFAEL AR( IA CALDERON BARRANCO PRESIDENTE C\e, ol;(3.aezi ga&S(beus83 ait MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Processo n°. : 106801006.357191-36 Acórdão n°. : 107-0.941 Recurso n°. : 102.930 Recorrente : MÁQUINAS BOLBI LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na apuração de omissão de receitas e na glosa de despesas apropriadas como contraprestações de arrendamento mercantil, em virtude do contrato estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, porquanto o bem ter sido quitado nas doze primeiras prestações. O enquadramento legal deu-se com fulcros nos artigos 154, 157, 174, 180 e 235, § 3° e 40 do RIR/80. Inconformada com parte da exigência, a empresa impugnou o lançamento (fls.38 a 40) relativamente ao item que trata da glosa de despesa com arrendamento mercantil, sob os seguintes argumentos: 1)que o enquadramento legal não trata da matéria, assim como a Lei n° 6.099/74 não fixa critérios quanto à distribuição das prestações se maior no início ou no final do contrato; j 2) que o Banco Central do Brasil, através do Regulamento anexo à Resolução n° 980/84, em seu art. 36, consagra o princípio segundo o qual a 31 distribuição das prestações durante a vigência do contrato de Leasing deve ser decidido pelos contratantes; 2 Processo n°. : 10680/006.357/91-36 Acórdão n°. :107-0.941 3) alega que o contrato firmado, por sua natureza financeira, estaria sob a fiscalização do BACEN, o qual não expediu qualquer regra dentro dos princípios invocados pelo Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento através do seguinte ementário: "CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real, os valores deduzidos a título de contraprestações de arrendamento mercantil cujos contratos e respectivas condições pactuadas estejam em desacordo com a legislação pertinente à matéria!' Ciente da decisão em 06102/92, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário (fls. 52/54), protocolo de 05/03/92, onde repisa, na essência, os argumentos oferecidos na impugnação. É o relatório. 3 Processo n°. : 10680/006.357/91-36 Acórdão n°. :107-0.941 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Ad hoh. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme cópia do contrato de arrendamento mercantil firmado com Sudameris Arrendamento Mercantil S.A (fls. 24), as características e condições básicas são: a) prazo para pagamento em parcelas corrigidas com base na variação das ORTN, em 24 (vinte e quatro) meses; b) valor residual garantido de Cr$ 4.574.652,00, corrigido conforme variação da ORTN; c) valor total Cr$ 604.018.839,00; d) coeficientes de pagamento: das parcelas 01 a 13: 0,09252 e das parcelas 14 a 25: 0,00980; e) valor das contraprestações: das parcelas 01 a 13 Cr$ 42.324.687,00 e das parcelas 14 a 25 Cr$ 4.483.159,00. As importâncias glosadas sob essa rubrica, conforme o auto de infração de fls. 03, são as seguintes: Exercício de 1987 - 04 593.080,00 Exercício de 1988 - Cz$ 268.527,00 A recorrente, como já o fizera na impugnação, investe contra a autuação e a decisão que a confirmou, insistindo na alegação de que os contratos de arrendamento mercantil, objeto do conflito, foram celebrados em estrita obediência à lei de regência da matéria (Lei n° 6.099/74 e Resolução n° 980/84, do Banco Central do Brasil), reafirmando que inexiste qualquer disposição legal estabelecendo um valor mínimo para as contraprestações devidas pelo arrendatário, no caso de operações internas de leasing. 4 Processo n°. : 106801006.357191-36 Acórdão n°. :107-0.941 A afirmação da recorrente de que inexiste na legislação citada qualquer dispositivo legal estabelecendo um valor mínimo para as contraprestações devidas pelo arrendatário, no caso de operações internas de arrendamento mercantil, não está totalmente desprovida. De fato, não existe textualmente, na legislação que introduziu o arrendamento mercantil dentre as operações financeiras, tais condicionantes. Tanto quanto é verdade, também, que a mesma legislação atribui o controle e a fiscalização das mencionadas operações ao Banco Central do Brasil (art. 70 da Lei n° 6.099/74). O diploma legal acima mencionado assim se define: "Art. 70 - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n° 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." Porém, a Lei n° 6.099/74, quando submete as operações de arrendamento mercantil ao controle e fiscalização do BACEN, o faz de forma inquestionável na medida em que, por definição legal, se trata de operações financeiras, e que, pela mesma razão, devem estar institucionalmente subordinadas àquele órgão. São atividades nitidamente qualificadas como de fiscalização bancária, contempladas na Lei n° 6.099/74, por exemplo: a) exame da habilitação das partes e o objeto do contrato (art. 1°, parágrafo único); b) impedimentos (art. 2° e parágrafos); c) normas procedimentais (arts. 3° e 4°); d) essencialidades formais e de conteúdo (art. 5° e parágrafos). 5 Processo n°. : 10680/006.357/91-36 Acórdão n°. : 107-0.941 Entretanto, os artigos 11 a 15 e seus parágrafos, da mesma lei, ditam claramente normas que implicam em acompanhamento e, até, em intervenção por parte da Receita Federal nos negócios de leasing, vez que tratam de conseqüências advindes das condições e cláusulas estipuladas pelas partes contratantes, que podem perturbar o equilíbrio conferido pela lei ao contrato de arrendamento mercantil, em prejuízo dos resultados das empresas envolvidas, no que tange à tributação de resultados pela legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Dessa forma, o procedimento da recorrente, de debitas a conta de despesas operacionais, embora calcado no art. 11 da Lei n° 6.099/74, mas sem respeitar outras normas do direito comercial e tributário, tais como: Lei 4.506/64, art. 47; Lei n° 6.404/76, art. 177; DL 1598/77, arts. 6° a 9°, provocou ilusório resultado líquido negativo no período, com nítido distanciamento da realidade patrimonial fática. Ou seja, enquanto o resultado contábil foi sendo escrituralmente diminuído, houve evidente aumento patrimonial de fato, com a aquisição ao final do contrato, de um veículo que foi incorporado ao seu acervo. O presente caso não deixa de ser uma repetição, exatamente como está sobejamente tratado pela jurisprudência firmada neste Conselho, e até em recente julgado desta Câmara, dando guarida à tese do fisco e que foi incorporada pela decisão ora recorrida. Cite-se, por exemplo, os Acórdãos n°s. 105-3.192/89, 105-2.645/88, 105-2.716/88; 101-77.681/88 e 103-8.311/88. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1994. c‘Q,cain..ànto., Go.2%saln, Cljt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ iM I 6 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004021/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/2006 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-95.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/2006 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA egy...- za- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.004021/2005-69 Recurso n°. :148.623 Matéria : CSLL — Exs: 2002 e 2003 Recorrente : MAXITEL S/A Recorrida : 3' TURMA — DRJ — BELO HORIZONTE - MG Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :101-95.820 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MAXITEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso. ' . PROCESSO N°. : 10680.00402112005-69 . ACÓRDÃO N°. :101-95.820 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAUL ee.:k ORTEZ FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 PROCESSO N°. :10680.004021/2005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820 Recurso n°. : 148.623 Recorrente : MAXITEL S/A RELATÓRIO MAXITEL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 804/820) contra o Acórdão n° 8.870, de 06/07/2005 (fls. 791/799), proferido pela colenda 3° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 15, relativo à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL mensal por estimativa. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/30), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA — Em virtude da apuração de irregularidades consistentes em exclusões indevidas do lucro líquido, verificou- se a falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada com base nos balanços de suspensão ou redução, com respeito aos meses de setembro de 2001, janeiro, julho e setembro de 2002. Quanto às irregularidades aludidas, são estas: a) a autuada adotou erroneamente o regime de caixa na apuração das variações monetárias decorrentes das operações de aswap" e, em conseqüência, efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real; b) a autuada efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real, referente à variação cambial de operações de empréstimos não liquidados. Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 8° e 19 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3°, 28, 43, parágrafo único, e 44, inciso I, § 1°, da Lei n°9.430/96; art. 9° da Lei n° 9.718/98; art. 6° da MP n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fl 647/657. 3 , • , . PROCESSO N°. 10680.004021/2005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA — Verificada, após o término do ano-calendário, a falta ou insuficiência do recolhimento devido por estimativa, o lançamento de oficio abrangerá: I — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — a CSLL devida com base no resultado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhida, acrescida de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única da contribuição. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/2005 (fls. 803) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/08/2005 (fls. 804), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, nas razões do recurso relativo ao processo administrativo n. 10680.004020/2005-14, foi demonstrado cabalmente que a recorrente não cometeu a infração indicada no item 01, pois procedeu corretamente ao não reconhecer as supostas variações monetárias decorrentes de operações de swap pelo regime de competência, já que tais operações sujeitam-se a regras de tributação específicas, não se lhes aplicando o regime de competência; b) que, tendo em vista a inexistência da infração, a recorrente não teria CSLL a recolher por estimativa em relação aos períodos de janeiro de 2001, janeiro, julho e setembro de 2002, razão da improcedência da autuação reflexa ora impugnada, para aplicação da multa isolada; c) que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada mais a multa de ofício, pois a fiscalização lavrou du 4 . PROCESSO N°. :10680.004021/2005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820 autuações para aplicação de penalidades distintas em face de uma mesma e única infração, qual seja: a falta de recolhimento da CSLL em face de exclusões indevidas na determinação da respectiva base de cálculo; d) que, em razão da falta de pagamento de tributo, ou bem (i) há lançamento do crédito tributário juntamente com a multa de oficio (caso da autuação principal), ou bem (ii) não há lançamento do crédito tributário (porque não foi apurado tributo devido ao final do período de apuração), mas só da multa de ofício, isoladamente. O que não se pode admitir é a aplicação de duas multas, concomitantemente, para uma mesma e única infração, decorrente da falta de recolhimento de tributo ao erário; e) que, por meio da aplicação da penalidade em duplicidade, está-se sancionando infração simples de forma mais gravosa do que seria cabível para uma infração qualificada, evidenciando ainda mais a desproporcionalidade e ilegalidade da pretensão fiscal. Às fls. 955, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 5 • , PROCESSO N°. : 10680.00402112005-69 . ACÓRDÃO N°. :101-95.820 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração com exigência da multa isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, em decorrência de exclusões indevidas do lucro liquido, ocasionando a falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada com base nos balanços de suspensão ou redução, com respeito aos meses de setembro de 2001, janeiro, julho e setembro de 2002. Na ação fiscal levada a efeito, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa sob exame em decorrência da lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 10680.00401912005-90, a titulo de I RPJ. Ao apreciar a matéria em sessão de 21/09/2006, este Colegiado decidiu pela manutenção integral da exigência, nos termos do Acórdão n° 101- 95.749, cuja ementa tem a seguinte redação: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de oficio, desde que se comprove o erro nela contido. IRPJ — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — OPERAÇÕES DE "SWAP* — Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de "swap", a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. 6 bit PROCESSO N°. :10680.004021/2005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820 Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra a exigência da multa de oficio normal em decorrência do auto de infração lavrado pela constatação de irregularidade fiscal que resultou no recolhimento a menor da CSLL, além da multa isolada compreendida nos presentes autos. Entendo que não cabe razão à interessada, pois, nos termos do artigo 148, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte do sujeito passivo, no exercício da atividade de apurar por si mesmo o tributo e, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, fazer o respectivo pagamento, se for o caso. Assim, tendo em vista que o pagamento das estimativas mensais, para quem optou pelo regime, é obrigatório, caso o contribuinte não realizar o recolhimento das parcelas mensais segundo o regime de estimativa, ou então, proceder ao recolhimento com insuficiência, seu valor é passível de ser exigido mediante lançamento de oficio. No caso, a irregularidade praticada pela falta de atendimento ao pressuposto legal é hipótese de incidência da norma sancionatória. No caso dos autos, configuraram-se os pressupostos para aplicação da multa sobre o valor da diferença de imposto sobre o lucro real e da multa por falta de recolhimento das estimativas. Nesse sentido foi o voto vencedor lavrado pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n° 101-94.519, de 17/03/2004, assim ementado: MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Consignou a Conselheira Sandra Faroni que a insuficiência de pagamento do imposto sobre o lucro real implica sua exigência imediata mediante lançamento de oficio com a respectiva multa do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Além disso, em principio, a diferença das estimativas, paga a menor, seria exigível 7 efri PROCESSO N°. :10680.004021/2005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820 mediante lançamento de oficio (auto de infração), sujeitando-se à multa previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ocorre que a regularização assim procedida resultaria em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis. Por isso, para não gerar duplicidade e direito à restituição, e por dever de moralidade e economia processual, cumpre efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa. Por conseguinte, correta a orientação administrativa no sentido de que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto (IN SRF n° 93/97). Portanto, nos casos em que tenha havido insuficiência de pagamento de estimativas e insuficiência de pagamento do imposto sobre o lucro real, duas são as infrações cometidas, cabendo aplicar a multa para punir cada uma das infrações. O enquadramento legal para a aplicação da multa isolada deu-se com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 8 . . PROCESSO N°. : 10680.00402112005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820• Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n°9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social devida nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, após a edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, houve redução para 50%, conforme o artigo 18, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: °Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física: b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°Lev, inciso II, "a", determina o seguinte" 9 . ; •. . PROCESSO N°. :10680.004021/2005-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.820 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada para 50%. Brasília (DF), em 19 de outubro de 2006 - PAULO O: TEZ, 10 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000600/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR FORÇA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A nova Notificação de Lançamento de ITR emitida em razão de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte há de ser emitida nos estritos termos da decisão proferida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-31470
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:32:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:32:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:32:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:32:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:32:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:32:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:32:51Z; created: 2009-08-06T23:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:32:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10746.000600/99-30 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 RECURSO N° : 124.752 RECORRENTE : ROGÉRIO ARCOS GALVÃO RECORRIDA : DR.I/BRASIILIA/DF ITR. NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR FORÇA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A nova Notificação de Lançamento de ITR emitida em razão de • decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte há de • ser emitida nos estritos termos da decisão proferida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e •. 6 de setembro de 2004 Ws, OTACÍLIO D • • S ARTAXO Presidente 4110 • AT A RODRIG S VES Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 RECORRENTE : ROGÉRIO ARCOS GALVÃO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATAL1NA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Notificação do Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao ITR e contribuições vinculadas, exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Ponte Alta Grande", situada no município de Ponte Alta do Tocantins, cadastrada na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n° 3179263-4, • com área de 10.450,3 ha. Discordando do lançamento, o interessado apresentou impugnação • alegando que o Valor da Terra Nua Tributável com base no VTN mínimo para o município é exorbitante, considerando a Pauta do Estado do Tocantins, criada por lei e publicada no Diário Oficial, que estabelece os valores das terras situadas às margens direita do Rio Tocantins, bem como o Laudo Técnico de Avaliação da Propriedade, em anexo. Alega, ainda, que o imóvel tem área de reserva legal dentro dos limites da lei. A r Turma da DRJ/BSA julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 32, de 17 de outubro de 2001, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, in verbis: "Ementa: DA REVISÃO DO V7'N MÍNIMO. Admite-se a revisão do VTIV mínimo, base de cálculo do ITR/95, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, que evidencie, inequivocamente, o valor fundiário do imóvel com suas características desfavoráveis. • DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. A área de reserva legal, informada na declaração do rTR, será mantida, por falta de documentos de prova hábeis para altera-la. Lançamento Procedente em Parte" Na conclusão de seu voto, o ilustre relator do acórdão concluiu ser cabível adotar como base de cálculo do ITR/95 o V1N de R$ 70.021,80 indicado no Laudo Técnico de Avaliação de fls. 11/13, sem qualquer ajuste, face à metodologia utilizada pelo autor do laudo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Quanto à área de reserva legal, concluiu o relator pela manutenção da área informada na DITIZ/94, por entender que o Laudo Técnico, por si só, não é considerado documento hábil para alterá-la, sendo necessária a averbação da área pretendida em cartório. Em razão da decisão proferida foi emitida nova Notificação de Lançamento do ITR e demais contribuições relativos ao exercício de 1995, conforme cópia de fl. 30. Cientificado do Acórdão (fl. 28) e da nova Notificação de Lançamento emitida (fl. 30) e inconformado com os mesmos, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 41/42, acompanhado dos documentos de fls. 43 a 54, • dentre os quais relação de bens a arrolar para fins de garantia de instância. Em seu recurso alega, em síntese, que: • No decorrer do exercício de 1995 e seguintes procurou a SRF várias vezes com o intuito de quitar o ITR e recebia a informação que "estava aguardando lançamento". • • Decorridos quase cinco anos, no ano de 1999 recebeu as • notificações de lançamento cobrando o ITR dos exercícios de 1994 a 1996, desconsiderando dados por ele declarados e com valores arbitrários não condizentes com a região. • A SRF não teve capacidade operacional de programar e lançar o ITR anualmente, tendo ele que arcar com os juros e encargos decorrentes; • • Conforme Laudo Técnico assinado por engenheiro agrônomo com registro no CREA e ART, o imóvel possui 50% da área como reserva legal. Argumenta que, desde a criação do Estado do Tocantins, trata-se de Área de Proteção Ambiental não sendo permitido, mesmo que para pasto extensivo, a utilização de mais de 50% de sua área total, razão pela qual iniciou ali a atividade de turismo ecológico. • A região onde se situa o imóvel foi abrangida pela Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins criada por Decreto assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em •• 27/09/2001, conforme cópia anexa. • A pastagem nativa comporta apenas 01 cabeça por 25,0 h. 3 "5\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Requer seja desconsiderada a exigência de juros e encargos moratórios e que, no cálculo do ITR seja considerada 50% da área como reserva legal e o índice animal de no mínimo 01 cabeça por 25 hectares. É o relatório. • • • 4 11)91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N°. : 301-31.470 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Em primeira instância acatou-se o VTN de R$ 70.021,80 indicados no Laudo Técnico, bem como, a área de 2.090,0 hectares indicada na DITR/94 como área de reserva legal, para fins de cálculo do ITR relativo ao exercício de 1995. Embora a decisão proferida em i a instância tenha sido parcialmente favorável ao contribuinte, ele dela recorre por entender que no cálculo do ITR deve considerar-se como área de reserva legal 50% da área total do imóvel, bem como, o índice de no mínimo 01 cabeça de animal por 25 hectares e que não cabe a exigência de juros e encargos legais. • A pretensão do contribuinte de que seja considerada como área de • reserva legal 50% da área total do imóvel não procede, pois embora conste do Laudo de Avaliação à fl. 12 que está sendo providenciada a sua averbação em cartório, o contribuinte não trouxe aos autos a comprovação de que, efetivamente, tenha efetuado a devida averbação. Segundo a legislação de regência, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção do ITR sobre a área de reserva legal esta deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Em se tratando de propriedade rural situada na região Norte, como é o caso dos autos, o art. 44 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação • dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, assim, dispõe verbis: "Art. 44. Na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o art. 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não •• é permitido o corte raso, deverá ser averbada à marrem de inscrição da matrícula do imóvel no reristro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (grifou-se) Ressalte-se que, conforme cópia do Diário Oficial da União anexada à fl. 06, a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, nos Estados do Tocantins e na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Bahia, na qual, segundo o contribuinte, estaria localizada a sua propriedade rural, apenas foi criada em 27 de setembro de 2001, e, em se tratando de ITR do exercício de 1995, por ocasião do fato gerador a área de reserva legal deveria estar averbada no cartório competente para que pudesse se beneficiar da isenção. A averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta. Assim, para efeito de cálculo do ITR/95 há de ser considerada como área de reserva legal a área equivalente a 2.090,0 hectares indicada na DITR/94, conforme determinado na decisão recorrida. Com relação a adotar-se o índice de 01 cabeça de gado por 25 • hectares, trata-se de matéria preclusa não levada a apreciação em P instância. Também não procede a pretensão do contribuinte de eximir-se da exigência relativa aos juros e multa de mora. A Lei n° 8.022, de 12 de abril d 1990, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência da administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA dispôs , no seu art. 2° que as referidas receitas, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão cobradas com atualização monetária e com acréscimos de juros e multa de mora. Por sua vez, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, é clara ao dispor no seu item 52.1. que, no caso de nova emissão de Notificação de ITR, há de ser mantida a data do vencimento original, conforme a seguir transcrito: „(..) • 52.1. sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificaç'do/DARF, que será comandada no Sistema ITR- MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (31ancanter), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original." (grifou-se) • Assim, não há como desonerar o contribuinte desses acréscimos. Verifica-se, assim, que não merece reparos a decisão recorrida. Não obstante, o mesmo tratamento não merece a nova Notificação de Lançamento (fl. 30) • emitida por força da decisão proferida em 1' instância, uma vez que não se excluiu do • VTN de R$ 70.021,80 indicado no Laudo Técnico, para efeito de cálculo do VTN tributável, o valor referente à área de reserva legal de 2.090,0 hectares indicada na DITR/94, conforme determinado na decisão recorrida. 6 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o recurso tão-somente para anular a Notificação de Lançamento de fl. 30 e determinar a emissão de nova Notificação de Lançamento que deverá estar em conformidade com a decisão proferida em 1' instância. • Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ATALINA RODRIGUES VES - Relatora • • • 1111 • 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004198/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. : 10680.00419812001-31 Recurso n°, : 129.405 Matéria: : IRPJ - Ano 1995 Recorrente : HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. :108-06.952 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaco imposto- de-renda-das-pessoas-jurídicas— - (RN) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ID 4 • • P Ul AS PESSOA MONTEIRO R • TORA FORMALIZADO-EM: Q7 Nn A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento,_os_ConselheirosLLUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA( Suplente convocada) e. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 Recurso n°. : 129.405 Recorrente : HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do Colegiado de 1 s grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/03 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de abril, setembro e novembro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 27.657,62, por compensação indevida de prejuízos fiscais, sem obediência ao limite imposto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Impugnação é apresentada às fls. 54/58, onde argui á preliminar de decadência, invocando o item I do artigo 173 do CTN, itens I e II do artigo 41 da Lei 8541/92. Propugna pela produção de novas provas. A decisão de 1° grau, às fls. 71/77 julga procedente o lançamento. Refere-se ao prazo para cobrança de créditos tributários, cinco anos , contados da data de sua constituição definitiva , na forma do artigo 173, I, parágrafo 1 . do CTN. Invoca o inciso I do artigo 886 do RIR/1999, dizendo que o termo inicial para contagem do prazo é a data da entrega da declaração de rendimentos (30/04/1996)Transcreve vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, afastando a preliminar. Não autoriza a produção de novas provas. O recurso interposto às fls. 81/96 reitera a preliminar de decadência, pois o lançamento teve por base, período que a esta ultrapassou. Invoca o artigo 38 2 gitk. tà Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 da Lei 838311991 para definir a modalidade do lançamento (por homologação). O imposto foi pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos. Transcreve o parágrafo ( do artigo 150 do CTN e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, pareceres, comentando o artigo 173 do CTN, para dizer quando o lançamento poderia ter sido constituído, concluindo pela sua Intempestividade.. r Arrolamento de bens, às fls. 127. Gir É o relatório 3 170,11 Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. :108-06.952 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa judd ice _Orla lhas_.S.RF) onde..foi . constatada _ compensação _de _prejuízos. Sisca is__ _ sem obediência ao limite imposto na Lei 8981 e 9065, ambas de 1995 (30% do lucro líquido ajustado). A matéria de mérito do lançamento, não é abordada em nenhuma das razões apresentadas. Em litígio, apenas a análise da decadência. Em que pese a bem construída tese da Relatora de 1 9 grau, entendo que seus fundamentos seriam pertinentes, se estivesse tratando de lançamento por declaração, porque a regra de incidência de cada tributo, é o que define a sistemática de sua apuração. O imposto de renda pessoa jurídica, a partir da Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, deixou de ter características de fato complexivo, exigível, após transcorrido os 12 meses do período de referência. Incidindo sobre bases correntes, sua apuração passou a ser mensal, seu recolhimento antecipado, sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa. É letra do artigo 150 do CTN: " O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 4 gii?‘ Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Esta data como termo inicial de contagem do prazo decadencial, é definida em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Há Câmaras, que avançam no entendimento de ser o imposto de renda, lançamento por homologação, desde o Decreto Lei 1967/82. No caso dos autos, a revisão na DIRPJ 1996 alterou o resultado nos meses de abril, setembro e novembro de 1995. A ciência do contribuinte foi em 27 de abril de 2001, ou seja, há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, para qualquer dos períodos revisados, quando já instalada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Nesta linha, vários são os julgados deste Conselho, onde a matéria é bem refletida nas ementas seguintes: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação. Ac.108-06.755 de 08/11/2001 e 108-06294 de 09/11/2000. IRPJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - O imposto de renda pessoa jurídica, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente da notificação , sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98 procede a decadência arguida em relação ao período-base encerrado em 06/92, pois o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no artigo 150, parágrafo 4 . do CTN, expira após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ac. 107-06.490, de 06/12/2001. 5 43) Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 Por todo exposto, acolho a preliminar de decadência. É meu Voto. Sala das sessões, DF em 21 de maio de 2002 dl, :of i çif I — . •••• QUIAS PESSOA MONTEIRdO 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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