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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647291 #
Numero do processo: 10183.003969/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32407
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) OTACILIO DA •NI AS CARTAXO • Presidente 4 VALMA ter • ENEZES Rela • Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. íme Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/09/2004 a restituição do valor de R$ 229.718,88, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de • apuração Agosto/2004, no valor de R$ 220.968,53 (fls. 292-294, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 420/2004 (fls. 296-299, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não • declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 12, fls. 298). 2 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n" : 301-32.407 4. Intimada dessa decisão em 09/11/2004 (fls. 333), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 302-321), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da • União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa • transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 348/381, repisando argumentos. É o relatório. 3 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro", 11' Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso I do art. 148. Se, como alerta 4 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 111 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. • * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobranca ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos vara o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁ S. quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. 5 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações. acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7' As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes. até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. • 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. Ç 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo. por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. Ç 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 6 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 f 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas. à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. • Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: 410 "CAPITULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. 7 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte. poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitactio de quaisquer tributos e contribuições sob sua administracão." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. • Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sítio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escriturai, nominal e intransferível, sempre em 1° de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório — CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados • monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72' AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82 a AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142* AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." 8 Processo n° : 10183.003969/2004-27 Acórdão n° : 301-32.407 Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: 1 - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija awcilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. 41) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. ". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de ; ezembro de 2005 1 • • VALMA • FO EZES - Relator 4.) 9 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4646948 #
Numero do processo: 10183.000375/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não tendo o contribuinte comprovado através de documentos idôneos a efetividade da contribuição a previdência social, não há como considerar tal dedução. MULTA DE OFÍCIO - Estando configurada de forma a não deixar dúvidas haver o contribuinte apresentado declaração inexata, lícita é a cobrança da multa de ofício na forma prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MULTA DE OFICIO — Estando configurada de forma a não deixar dúvidas haver o contribuinte apresentado declaração inexata, licita é a cobrança da multa de oficio na forma prevista no artigo 44 da Lei n°9.430 de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTe5N10 DE ARRUDA FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4411° RE IS ALMEIDA ESTGL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO o - DONA !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OuT ZO03 J..ak.:44 ;;:r.'À MINISTÉRIO DA FAZENDA •24..;.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.5-kisst:)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000375/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA 7PEREIRA, VERA C (LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). (> 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA !# PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000375/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.469 Recurso n°. : 132.323 Recorrente : MARCO ANTÔNIO DE ARRUDA FIGUEIREDO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 05/08, para dele, exigir o recolhimento do IRPF suplementar ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997, acrescido dos encargos legais, em decorrência de revisão efetuada em sua declaração, alterando os valores dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Cientificado em 05/01/01, apresenta o contribuinte, impugnação de fls. 01/04, onde expõe que declarou o valor de R$ 14.960,37, de acordo com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fl. 10, emitido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Ocorre que posteriormente, a fonte pagadora emitiu outro comprovante, aproximadamente no final de julho de 1998, referente ao exercício de 1997, cujo valor é alvo do Auto de Infração, ou seja, R$ 17.727,53. Dessa forma, entende o contribuinte, ser devido o recolhimento sobre a parte não declarada, conforme acima mencionado, e não como entendimento da autoridade fiscalizadora uando diz: "tendo omitido a informação do rend. trib. valorado em R$ 34.127,90", (f,L 2). Yr 3 - - -',--";--:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr %.-.; it ",....,'"5,' -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000375/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.469 A 2° Turma da DRJ em Campo Grande/MS, julgou o lançamento procedente em parte, pois verifica-se que o total pago pela Prefeitura Municipal de Cuiabá monta R$ 34.127,90, e tendo o contribuinte oferecido à tributação em sua DIRPF o valor de R$ 14.960,37, conforme comprovante à fl. 10, a omissão deverá ser calculada sobre R$ 19.167,53. Desse modo, haverá um imposto suplementar a pagar no valor de R$ 3.280,38. Cientificado em 12/08/02, interpõe o contribuinte recurso ás fls. 38/42, onde aduz os argumentos apresentados na impugnação, (fls.01/04), complementando com a sua discordância no que tange ao valor a pagar de R$ 3.280,38, (fl.32), quando no seu entender deveria ser R$ 3.003,69, pois não fora considerado o desconto relativo ao INSS no montante de R$ 808,96, conforme declarado no comprovante de rendimentos, fl.50. Assim sendo, requer o recorrente a alteração do valor a pagar para R$ 3.003,69, bem como apenas a aplicação da multa de 20% e os juros da Selic. É o Rel Ido. , 4 • • r41 -• n Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA:si wr-.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000375/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.469 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, mantendo a exigência de R$-3.280,38 conforme demonstrado às fls. 32, enquanto que o contribuinte entende devido o valor de R$- 3.003,69. Para justificar sua pretensão, o contribuinte diz em seu recurso (fis.41) que, "existe uma diferença em função que a relatora, por não possuir o documento, não levou em consideração o desconto do INSS no valor de R$ 808,96, como dedução na Cédula-C, do valor recebido " elaborando por isso novo quadro demonstrativo (fis.41/42), onde apura a diferença reclamada de R$-276,69. Insurge se, também contra a multa de ofício que está sendo cobrada, entendendo que a mesma de ser de 20%. Ct relação á alegada diferença de R$ 808,96, de abatimento a titulo de INSS, como o óprio recorrente reconhece, não existe qualquer comprovação da 5 L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000375/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.469 efetividade do referido dispêndio, não havendo assim qualquer possibilidade de admiti-lo, na medida em que, alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar. Quanto á pretensão de se reduzir a multa de oficio de 75% para 20%, este relator observa o artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, assim dispõe: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata *" Pelo contido no dispositivo legal acima citado, não resta a menor dúvida no sentido de que em havendo falta de declaração ou declaração inexata, licita é a aplicação da multa de ofício, não tendo a autoridade julgadora administrativa competência para reduzi-la ou exclui-la, a não ser quando aplicada indevidamente, o que não é o caso. Saliente-se que, a imperfeição contida no lançamento foi corrigida pela autoridade julgadora de primeira instância, cuja decisão não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 JOS-EREI" 'DONAS IMENTO 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001804/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Acórdão re-ratificado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16753
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-15.455, de 19 de setembro de 1997, para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, e , no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I – excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 74.316.887,66, relativo ao mês de dez/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo ao mês de jan/92; Cr$ 30.005.182,58, relativo ao mês de fev/92; Cr$ 12.483.477,00, relativo ao mês de abr/92; Cr$ 10.000.000,00, relativo ao mês de mai/92; Cr$ 30.232.000,00, relativo ao mês de jun/92; Cr$ 3.846.800,00, relativo ao mês de jul/92; Cr$ 1.000.000,00, relativo ao mês de ago/92; Cr$ 65.860.000,00, relativo ao mês de nov/92; Cr$ 14.271.547,11, relativo ao mês de dez/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo a fev/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo ao mês de mar/93; Cr$ 588.892.448,35, relativo ao mês de abr/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo ao mês de mai/93; Cr$ 413.816,86 relativo ao mês de ago/93; Cr$ 720.878,15, relativo ao mês de out/93; Cr$ 528.000,00, relativo ao mês de nov/93; Cr$ 1.139.100, relativo ao mês de dez/93; e II – computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44, da Lei nº. 9.430/96. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam ainda a exclusão no mês de dezembro de 1991, da renda disponível declarada no ano de 1991 no valor de Cr$ 15.840.300,00.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ónus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. rd," •- ere MINISTÉRIO DA FAZENDAart÷j4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Acórdão re-ratificado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-15.455, de 19 de setembro de 1997, para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 74.316.887,66, relativo ao mês de dez/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo ao mês de jan/92; Cr$ 30.005.182,58, relativo ao mês de fev/92; Cr$ 12.483.477,00, relativo ao mês de abr/92; Cr$ 10.000.000,00, relativo ao mês de mai/92; Cr$ 30.232.000,00, relativo ao mês de jun/92; Cr$ 3.846.800,00, relativo ao mês de jul/92; Cr$ 1.000.000,00 1 relativo ao mês de ago/92; Cr$ 65.860.000,00, relativo ao mês de nov/92; Cr$ 14.271.547,11, relativo ao mês de dez/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo a fev/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo ao mês de mar/93; Cr$ 588.892.448,35, relativo ao mês de abr/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo ao mês de mai/93; Cr$ 413.816,86 relativo ao mês de ago/93; Cr$ 720.878,15, relativo ao mês de out/93; Cr$ 528.000,00, relativo ao mês de nov/93; Cr$ 1.139.100, relativo ao mês de dez/93; e II — computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44, da Lei n°. 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam ainda a exclusão no mês de dezembro de 1991, da renda disponível declarada no ano de 1991, no valor de Cr$ 15.840.300,00. 2 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fitt sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;: t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 LEI • MARIA 1SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELATON N FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 3 • .s• '4r MINISTÉRIO DA FAZENDAwitr.:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itUi„tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Recurso n°. : 11.566 Recorrente : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, contribuinte inscrito no CPF/MF 056.099.419- 20, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SQN 112 - Bloco "D" - apto 102- Asa Norte, jurisdicionado à DRF em Brasília DF, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 988/1010. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/03/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/14, com ciência em 06/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 302.485,01 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91 e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1992 a 1994 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1991 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se as seguintes irregularidades 4 1 1 4 , 4‘. e" a tk_t", - MINISTÉRIO DA FAZENDA !À? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;&11,4;?› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 1 - Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica, Zacarias Veículos de Maringá S/A, CGC 79.138.608/0001-55. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, artigos 10 ao 3° da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5°, e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91. 2 - Sinais exteriores de riqueza: arbitramento dos rendimentos com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela existência de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O arbitramento teve como base os recursos adquiridos de terceiros para aquisição do imóvel sito a QI 9 conjunto 7, casa 13, em Brasília, cuja origem não foi comprovada pelo autuado, bem como outros depósitos bancários aportados, também, em sua conta corrente, n° 557.053-0, do Banco do Brasil S/A, sem, contudo, comprovar a sua origem. Infração capitulada nos artigos 10 ao 30 e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, artigos 10 ao 3° da Lei n°8.134/90; artigos 4° e 5°, e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8/021/90. As Auditoras Fiscais do Tesouro Nacional, autuantes, esclarecem, através do Relatório Fiscal de fls. 15/28, o seguinte: - que a Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria n° 11/94, propõe, através da Representação Fiscal, de 18/11/94, a averiguação da possível omissão do acréscimo patrimonial das pessoas físicas Osvaldo José de Souza, Rosália Golenia de Souza e Eugênio José de Souza, gerando dessa forma, a abertura da ação fiscal das mencionadas pessoas; - que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas realizaram operações de permuta e/ou compra e venda de diversos imóveis, a saber apartamento n° 1004, do 5 r n • ve MINISTÉRIO DA FAZENDA % kr,..4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Condomínio Barra D'Oro, no Rio de Janeiro; Lote 19 Conjunto 7 QL 2, Lago Norte, em Brasília; apartamento n° 204 - Bloco "D" SQSW n° 302, Ed. Vivendas Residence Club, em Brasília e casa 13 da QI 09 Conjunto 7- Lago Sul, em Brasília; - que constitui matéria tributável do presente Auto de Infração, entre outros itens, os recursos recebidos de terceiros, pelo Sr. Osvaldo José de Souza, para aquisição do imóvel sito à QI 9 Conjunto 7 - Casa 13, Lago Sul, em Brasília; - que foram solicitados à empresa Cartola Ltda., através do Ofício n° 21, de 20/09/94 (documento n° 03), documentos que comprovassem a propriedade do apartamento n° 1.004, situado à Rua Projetada C, n° 120, Edifício Luna, no Condomínio Barra D'Oro, Rio de Janeiro, adquirido da empresa Encol S/A, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 10/04/88 (documento n° 04). A empresa, através da correspondência de 04/10/94 (documento n° 05), informou que, efetivamente, a referida propriedade 'pertenceu à empresa - não tendo pertencido à quaisquer pessoas ligadas à mesma - e foi por ela adquirida em 04 de outubro de 1988" e que 'o referido não mais pertence à esta empresa, tendo sido a sua propriedade transferida, em 10 de maio de 1989, ao Sr. Osvaldo José de Souza e sua esposa, consoante operação de permuta pelo Lote n° 19, do Conjunto 7, da QL - 02 - Lago Norte - Brasília - DF". Todavia, deixou de apresentar documentos que comprovassem tal operação; - que intimada por esta Fiscalização, através do Termo de Solicitação de Documentos, de 21/06/95 (documento n° 06) , a apresentar documentação comprobatória da operação de permuta com o Sr. Osvaldo, a empresa Cartola Ltda., em resposta de 05/07/95 (documento n° 07), informou que, "por tratar-se de operação que teria ocorrido em 1989, conforme consta de seu Termo, tal documentação deve estar em nosso arquivo morto, o que dificulta a busca. Entretanto, em consonância com o disposto na Lei n° 5.172/66, entendemos ter transcorrido o prazo decadencial". Em virtude da não apresentação da 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA r*ri 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 documentação solicitada, procedemos aos exames do Livro Diário/1989 e constatamos não haver nenhuma escrituração da permuta efetuada em maio de 1989, com o Sr. Osvaldo José de Souza (documento n° 7-A); - que em circularização efetuada junto ao Cartórios, verificamos que o lote n° 19, Conjunto 07 da QL 02 do Lago Norte era de propriedade do Sr. Young Tsen Men e de sua esposa, Sra. Liu Pei Lan, no período de 27/07/88 a 31/03/93, conforme Candeia Dominial do Cartório do 2° Ofício (documento n° 08), até ser vendido, pelos mesmos, para a empresa Encol S/A, em 31/03/93, através de Instrumento Particular de Permuta (documento n° 09). Assim sendo, o mencionado lote não poderia ser objeto de permuta entre a empresa Cartola Ltda. e o Sr. Osvaldo José de Souza, em maio 1989, como fez crer a referida empresa; - que em prosseguimento à ação fiscal, detectamos outra divergência da empresa Cartola Ltda. pois, em sua respostas de 17/07/95 (documento n° 10) e de 20/07/95 (documento n° 11) aos Termos de Intimação de 10/07/95 (documento n° 12) e de 17/07/95 (documento n° 13), a empresa informou que a permuta do apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, Rio de Janeiro, se deu com a Casa 13, Conjunto 07, QI 09, Lago Sul, em Brasília, e não com o Lote 19, Conjunto 07 QL 02, Lago Norte, em Brasília, e que a referida operação foi realizada em julho de 1991, por um de seus sócios, o Sr. VVigberto Ferreira Tartuce. A empresa deixou de esclarecer entretanto sobre a documentação da permuta, informando que houve apenas uma 'vontade tácita entre as partes', não havendo "instrumentalização da permuta naquela data". Novamente deixou de fornecer a documentação comprobatória à fiscalização; - que dessa forma, a empresa Cartola Ltda., apesar de não possuir elementos para comprovar a transação de permuta, insistiu em informar que o apartamento 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, passou a ser de propriedade do Sr Osvaldo José de Souza, a partir de julho de 1991, e não em maio de 1989; - que tendo em vista constar na Declaração de Bens - IRPF/93 (documento n° 14), do contribuinte Osvaldo José de Souza, a informação de que a permuta teria sido entre uma casa situada no Lago Sul, à QI 09, Conjunto 07, Casa 13, adquirida da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, e o apartamento n° 1.004 situado no Condomínio Barra D'Oro, no Rio de Janeiro, de propriedade da Cartola Ltda., intimamos o contribuinte, através do Termo de Solicitação de Documentos de 03/02/95 (documento n° 15), a esclarecer qual a transação efetivamente efetuada, já que a Cartola Ltda., havia informado inicialmente ter recebido na permuta, o Lote 19 Conjunto 07 - QL 02, no Lago Norte, sem contudo apresentar a devida documentação; - que em resposta de 13/02/95 (documento n° 16), o contribuinte informou que "o apartamento n° 1004 do Barra D'Oro, Rio de Janeiro, foi adquirido também por permuta, ao Sr. VVigberto Tartuce, a quem entreguei uma casa sito no Lago Sul na QI 9, conjunto 7, casa 13, casa esta que comprei no leilão da ELETRONORTE.". Acrescentou que "o documento de transferência se deu por procuração lavrada no Cartório das Pioneiras Sociais, em nome de meu irmão Eugênio José de Souza." (documento n° 17); - que informou, ainda, o contribuinte, que permutou com a Encol S/A o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, pelo Lote 19, Conjunto 07 QL 02, do Lago Norte, apresentado Escritura Pública de Compra e Venda, de 11/10/94 (documento 18), na qual o Sr. Osvaldo adquire o lote do Lago Norte; - que mediante a informação do Sr. Osvaldo, de que havia permutado com o Sr. VVigberto Tartuce o imóvel sito à QI 09 Conjunto 07, Casa 13 - arrematado em leilão da ELETRONORTE - com o apartamento n° 1004, do Condomínio Barra D'Oro - intimamos o 8 o . r C e :A MINISTÉRIO DA FAZENDAIate- 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17,,f9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 contribuinte, em 12/05/95 (documento n° 19) e reiteramos em 29/06/95 (documento n° 20), a apresentar documentos comprobatários desta transação. Em respostas datadas de 06/06/95 (documento n° 21) e 10/08/95 (documento n° 22) com intuito de demonstrar a operação de permuta apresentou uma segunda procuração da empresa Cartola Ltda. para o seu irmão Eugênio José de Souza, de 21/06/93 (documento n° 23), delegando poderes para gerir, administrar e alienar o imóvel em questão - apartamento n° 1004, do Condomínio Barra D'Oro -, e outra procuração, de 19/02/92 (documento n° 23-A), em nome de Carlos Carvalho e Mello Filho - indicado pelo Sr. Tartuce - onde o Sr. Osvaldo lhe outorgou poderes para alienar o imóvel QI 09 Conjunto 07, Casa 13, Lago Sul - Brasília - DF; - que apresentou, também, cópias de recibos de pagamentos de IPTU efetuados junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, com guias em nome da Encol S/A e cópias de pagamento do Condomínio, em nome da Cartola Ltda., com vistas a caracterizar seu domínio sobre o imóvel (documento n° 24); - que acrescentou, à sua resposta feita pela Cartola Ltda., à Fiscalização, em 17/07/95 (documento n° 10), onde o imóvel permutado passou a ser a Casa 13, Conjunto 07 da QI 09, Lago Sul, ao invés do Lote 19, Conjunto 07 QL 02, Lago Norte e a data de maio de 1989 passou a ser julho de 1991; - que em resposta ao nosso Termo de 13/06/95 (documento n° 26) a Encol S/A apresentou o Instrumento Particular de Permuta, de 31/05/93 (documento n° 27), no qual a empresa Cartola Ltda. permutou o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro pelo apartamento n° 204 Bloco D SQSW 302 - Edifício Vivendas Residence Club, com a Encol S/A, mesmo sendo o imóvel do Condomínio Barra D'Oro - apartamento n° 1.004 - de propriedade da Encol S/A. Apresentou, ainda, a procuração datada de 28/06/93 (documento n° 27), em que Eugênio José de Souza substabeleceu, à Encol S/A, os poderes recebidos da Cartola Ltda. para gerir, administrar e alienar o apartamento do Condomínio Barra D'Oro; 9 • C.,N "k> re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que em resposta, de 22/07/95 (documento n° 29), a Encol S/A nos apresentou a Promessa de Compra e Venda do imóvel da SQSW 302, apartamento n° 204 (documento n° 30), não em nome da Cartola Ltda., com quem teria permutado em 31/05/93, conforme consta no Documento n° 26, mas apresentou sim, como adquirente, nesta mesma data, ou seja, 31/05/93, a Sra. Rosália Golenia de Souza, esposa do Sr. Osvaldo José de Souza; - que verificamos que nesta mesma data - 31/05/93 - o Sr. Osvaldo José de Souza permutou o imóvel recebido da Cartola Ltda. - apartamento n° 1.004, Condomínio Barra D'Oro - apenas com a procuração em nome de seu irmão Eugênio José de Souza, com a empresa Encol S/A, recebendo em troca o Lote n° 19, Conjunto 07 QL 02, Lago Norte e o apartamento n° 204 da SQSW 302, Edifício Vivendas, transferido para o nome de sua esposa (documento n° 31); - que tendo em vista a diversidade de informações apresentadas também pela Encol S/A, lavramos o Termo de Solicitação de Documentos e Esclarecimentos, em 23/06/95 (documento n° 32), descrevendo todas as operações de venda/permuta realizadas entre a Sra. Rosália Golenia de Souza, Sr. Osvaldo de Souza, Encol S/A e Cartola Ltda., solicitando ainda esclarecer, entre outros itens, de que forma a Encol S/A recebeu do Sr Osvaldo o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, em troca de 2 imóveis, sem que houvesse a apresentação de escritura que comprovasse a real propriedade do imóvel, por parte deste. Solicitamos, também, a documentação utilizada na operação e esclarecimentos sobre a venda do apartamento n° 204 da SQSW 302, Edifício Vivendas, à Cartola Ltda. e à Sra. Rosália Golenia de Souza, ao mesmo tempo, em 31/05193. A Encol S/A, em carta de 05/07/95 (documento n° 33), informou ter vendido o apartamento n° 204 da SQSW, Edifício Vivendas à Sra. Rosália, completamente indiferente à nossa indagação quanto à permuta realizada junto à Cartola Ltda.; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804196-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que dessa forma, desconhecendo saber que a Cartola Ltda. também era proprietária do apartamento n° 204, do Edifício Vivendas, a Encol S/A vendeu à Sra. Rosália este mesmo imóvel, em 31/05/93, e assinou o distrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda em 16/05/94, ficando posteriormente, a Sra. Rosália possuidora de uma Carta de Crédito no valor correspondente a CR$ 27.473.537,00 (documento n° 34); - que informou, ainda (documento n° 33), que "vendeu para o Sr. Osvaldo o lote de n° 19 da QL 02 da SHIN, pelo valor de Cr$ 4.884.000,00, através da Nota Promissória para pagamento em 05/06/93, e à Sra. Rosália o apartamento n° 204 SQSW 302 Bloco D, pelo preço de Cr$ 2.655.176,00, sendo que Cr$ 910.000.000,00, através de Nota Promissória para pagamento em 10/06/93 e uma Nota Promissória no valor de Cr$ 1.745.176,00, para ser paga através de financiamento."; - que, esclarece, ainda, que a "Sra. Rosália e o Sr. Osvaldo, em pagamento da Nota Promissória de Cr$ 910.000.000,00, correspondente a entrada da compra do apartamento n°204 e da Nota Promissória de Cr$ 4.884.000.000,00 da compra do lote n° 19 da QL 02 da SHIN, deram em pagamento à Encol S/A, o apartamento n° 1.004 do Ed. Luna, no valor de Cr$ 5.915.000.000,00; - que com vistas a elucidar as operações, emitimos mais um Termo de Esclarecimentos, em 22/08/95 (documento n° 35) e outro de Reiteração, em 31/08/95 (documento n° 36) para a Encol S/A esclarecer qual documentação foi utilizada pelo Sr. Osvaldo para assegurar a propriedade do apartamento n° 1004, do Condomínio Barra D'Oro, em troca de duas unidades imobiliárias de propriedade da Encol S/A. A Encol S/A respondeu pelas cartas de 28/08/95 e 05/09/95 (documentos n's 37 e 38), mediante as quais reafirmou as operações. Segundo a Encol S/A, a empresa "nunca vendeu duas vezes o apartamento n° 204 do Edifício Vivendas Residence Club. O referido imóvel, repete-se, foi 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C:Cti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 prometido vender à Sra. Rosália Golenia de Souza e parte de seu preço (Cr$ 910.000.000.000) foi pago mediante entrega, pela Cartola Ltda., através de seu procurador Sr. Eugênio José de Souza, do apartamento n° 1004 do Edifício Luna D'Oro, entrega esta que serviu para quitar, também, o preço do Lote n° 19 da QI 02, Conjunto 7 da SHIN, adquirido pelo Sr. Osvaldo José de Souza. Informou, ainda, que *não possui nenhum documento para cancelar a outra venda, porque outra venda não houve. A signatária não vendeu o apartamento n° 204 do Edifício Vivendas Residence Club para a Cartola Ltda. A signatária vendeu dito imóvel para a Sra. Rosália Golenia de Souza, repete-se, em pagamento de parte do seu preço, recebeu de volta o imóvel que anteriormente havia prometido vender a Cartola Ltda.'; - que em diligência realizada junto à ELETRONORTE S/A, obtivemos a planilha e os recibos dos pagamentos das prestações do imóvel QI 09 Conjunto 07 - Casa 13 (documentos n°s 39 e 39-A a 39-1), arrematado pelo Sr Osvaldo José de Souza, em leilão realizado pela ELETRONORTE S/A. Verificamos que o valor total do imóvel era de Cr$ 39.000.000,00 para ser pago da seguinte forma: uma caução, no valor de Cr$ 3.900.000,00 e 10 prestações mensais e consecutivas, corrigidas conforme estabelecido na ata do leilão e escritura pública de compra e venda (documento n° 40); - que desta forma, intimamos o Sr. Osvaldo José de Souza, em 12/05/95 (documento n° 19) e reiteramos a intimação, em 29/06/95 (documento n° 20), para esclarecer e comprovar a origem dos recursos aplicados no pagamento do imóvel, tendo err. vista que os valores pagos a título de cauções e prestações (Cr$ 60.220.206,83, em 1991, e 59.546,23 UFIR, apenas em janeiro e fevereiro de 1992) extrapolavam os recursos recebidos e declarados, como servidor público do Ministério da Fazenda cujo montante foi de Cr$ 15.787.330,00 em 1991, conforme Declaração 1RPF/92 (documento n° 41), e 60.625,32 UFIR, em todo o ano de 1992, conforme Declaração1RPF/93 (documento n° 42); 12 . , 'a -÷ MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que o contribuinte, em respostas de 06/06/95 (documento n°21) e 10/08/95 (documento n° 22) alegou ter pago apenas a caução e as quatro primeiras parcelas com recursos oriundos de empréstimos e dívidas, de economias em virtude de recebimento de bolsa de estudo no exterior (Itália), além da percepção de proventos e, que, por não possuir condições de arcar com o pagamento das parcelas restantes, este encargo foi transferido para o comprador, Sr. VVigberto Tartuce; - que em análise das Declarações IRPF/91 e IRPF/92, podemos constatar, contudo, que o contribuinte não declarou valores relativos a Dívidas e ónus Reais, nem tampouco apresentou documentos de instituições financeiras e/ou particulares que caracterizassem a operação de empréstimo; - que quanto aos "dólares" provenientes de bolsa de estudo, verificamos que na Declaração IRPF/91, em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o valor declarado de Cr$ 545.653,00 correspondia a apenas 1/7 do valor pago na caução, no montante de Cr$ 3.900.000,00; - que realizamos diligências junto ao Banco Mercantil e Industrial, Banco do Brasil S/A e Banco Mercantil do Brasil, obtendo cópias dos cheques referentes às prestações identificadas na planilha e recibos, fornecidos pela ELETRONORTE S/A. Porém, em relação aos Bancos Bradesco, Bamerindus, Citibank e Banestado S/A não foi possível a obtenção dos documentos solicitados, por estarem, os mesmos, resguardados por liminar, concedida em Mandado de Segurança; - que constatamos, a partir da análise da planilha e também do extrato bancário da conta corrente n° 553.557-0, mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil S/A, que os pagamentos efetuados à ELETRONORTE S/A, sempre foram feitos Com recursos 13 44, .• "Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA wr;:r.::17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 provenientes de outras origens, que não os rendimentos constantes de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; - que para o pagamento da caução (documento n° 43), o contribuinte teve aportados à sua conta corrente, em 27/03/91 e 01/04/91, depósitos em cheques efetuados, pelas pessoas jurídicas Aguiar Veículos Ltda. e Zambrotti Veículos Ltda. (documentos n°s 43-A, 43-B, 43-C); - que para o pagamento da 1° parcela, o cheque utilizado foi um cheque administrativo do Banco Mercantil de Crédito, também de pessoa jurídica, denominada Diniz Automóveis Ltda. (documentos n°s 44-A, 44-B), cuja origem o contribuinte não comprovou; - que a 2° parcela foi paga com cheque do Banco Bradesco S/A, cuja conta desconhecemos a titularidade. Em virtude da liminar já mencionada, intimamos o contribuinte (documento n° 45) a apresentar a cópia do cheque referente a esta 2° prestação, mas o mesmo, até a presente data, não nos apresentou. Anexamos, entretanto, o recibo da ELETRONORTE S/A com vistas a comprovar esse pagamento (documento n° 39- B); - que as 3° e 4° parcelas foram pagas em 18/07/91, através de cheque do contribuinte, do Banco Bamerindus S/A, com recursos provenientes de um empréstimo contraído pelo mesmo, conforme documento por ele fornecido (documento n°s 46-A e 46-B). No entanto, o mesmo empréstimo foi quitado em 21/08/91, através de recursos aportados à sua conta corrente do Banco do Brasil S/A, pela empresa W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações (documento n° 47); - que as 5°, 6° e 7° parcelas foram pagas com cheques emitidos pelo contribuinte, de sua conta corrente no Banco do Brasil S/A (documentos n°s 48, 49 e 50). 14 4. cri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ft:1:f.::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Porém, nas mesmas datas dos pagamentos, ingressaram recursos da empresa W.V. Tartuce S/A, na mesma conta corrente (documentos n°s 48-A, 49-A e 50-A); - que as 8°, 93 e 10° parcelas foram pagas diretamente à ELETRONORTE S/A, com cheques do Banco Industrial e Comercial pela empresa W. V. Tartuce Marketink e Edificações S/A (documentos n°s 51, 52 e 53); - que assim, constatamos que a aquisição da casa arrematada da ELETRONORTE S/A, em nome do Sr. Osvaldo José de Souza, não foi feita com recursos próprios, já que os pagamentos efetuados foram feitos com recursos de terceiros, através de depósitos efetuados em sua conta bancária, ou através de cheques de pessoas jurídicas entregues diretamente à ELETRONORTE S/A, conforme comprovam os documentos anexados ao presente Auto de Infração; - que com vistas a reafirmar nossa constatação, solicitamos à W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações os Livros Diários relativos aos períodos de 1991 a 1992 e verificamos que as parcelas de n°s 3 a 10, foram pagas, realmente, com recursos desta empresa, cuja contabilização foi escriturada apenas com valores a débito da conta caixa matriz e a crédito da conta Banco Industrial e Comercial, descaracterizando, dessa forma, qualquer aquisição ao imobilizado da mencionada Pessoa Jurídica (documentos n°s 47-A, 48-B, 49-B, 50-B, 51-A, 52-A e 53-A); - que a justificativa de que os recursos utilizados para pagamento da caução e das quatro primeiras parcelas de aquisição da casa teriam tido origem em empréstimo, como alega o contribuinte em suas respostas a essa Fiscalização, não pode ser aceita, em virtude de não restar comprovada a devolução destas quantias a título de operação de empréstimo. A conta bancária n° 553-557-0, do Banco do Brasil S/A, objeto de análise desta Fiscalização, recebeu não apenas os créditos provenientes dos proventos percebidos pelo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA %fls.; 4 ;Z:P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 contribuinte, como funcionário do Ministério da Fazenda, porém muitos depósitos para os quais o mesmo não apresentou justificativas, nem documentos que comprovassem terem tais recursos origem em rendimentos declarados; - que o contribuinte Osvaldo José de Souza informou em sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano calendário 1992, ter efetuado a permuta da casa arrematada da ELETRONORTE S/A, em março de 1991, por um apartamento situado no Condomínio Barra D'Oro, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, de propriedade da empresa Cartola Ltda., imóvel este adquirido em 1988, da empresa Encol S/A, e não contabilizado pela Cartola Ltda.; - que no ano-base de 1991 houve a aquisição do imóvel sito à QI 9 Conjunto 7, casa 13, Lago Sul, através de recursos recebidos de terceiros cuja origem não foi comprovada, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n° 04, assim como o ingresso de diversos depósitos bancários, também de origem não comprovada, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n°01; - que no ano calendário de 1992, de forma semelhante ao ano-base de 1991, houve ingresso de recursos de terceiros, com origem não comprovada, para aquisição do imóvel sito à QI 09 conjunto 07 casa 13, apenas nos meses de janeiro e fevereiro, conforme o Quadro Demonstrativo n° 04. Houve, também, diversos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente, também de origem não comprovada, conforme Quadro Demonstrativo n° 02; _• - que no ano-calendário de 1993 o contribuinte também teve aportado em sua conta corrente, do Banco do Brasil S/A, valores cuja origem não foi devidamente ; comprovada; 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-tti .-5t1t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que intimamos o contribuinte, através do Termo de Intimação, de 14/12/95 (documento n° 56), a esclarecer diversos gastos realizados por ele nos valores iguais ou superiores a Cr$ 100.000,00 em 1991, Cr$ 200.000,00 em 1992 e Cr$ 13.000.000,00 de janeiro a julho de 1993 e Cr$ 73.000,00 de agosto a dezembro de 1993; - que juntamente com o Termo de Intimação fornecemos, ao contribuinte, uma relação contendo a identificação dos cheques com as respectivas datas de emissão e compensação, valores e beneficiários. Na expectativa de simplificar os esclarecimentos, fornecemos, também, cópias dos cheques relacionados que encontram-se anexados ao presente; - que em atendimento, o contribuinte argumentou, em 23/01/96 (documento n° 57), que as informações contidas no Termo de Intimação eram suficientes e esclarecedoras e que os valores, ali relacionados, eram em sua maioria ínfimos. Em relação aos pagamentos de consórcio, acrescentou que muitos foram feitos em nome de parentes e amigos, tendo meramente, transitado em sua conta corrente. Contudo, deixou de comprovar, documentalmente, essas operações à Fiscalização; - que por conseguinte, elaboramos os Quadros Demonstrativos dos Gastos Efetuados, relativos aos nos de 1991, 1992 e 1993, de n°s 08, 11 e 13, respectivamente. Considerando que em 1991 e 1992 houve gastos efetuados para aquisição do imóvel da QI 09 conjunto 7 casa 13, elaboramos o Quadro Demonstrativo n° 09, relacionando os documentos utilizados para o efetivo pagamento. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 08/04/96, a sua peça impugnatória de fls. 883/937, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: 17 ' ,,e k MINISTÉRIO DA FAZENDA•.0 0-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que preliminarmente, cabe salientar que em nenhum momento, franqueei à Receita Federal acesso às minhas contas bancárias, pelo que, configurou-se a quebra de meu sigilo bancário a implicar na nulidade do procedimento administrativo que constituiu o suposto crédito tributário; - que é pacífico na jurisprudência de nossos tribunais superiores, a nulidade decorrente deste procedimento viciado, conforme exemplifica o Acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Demócrito Reinaldo; - que é imperativo notar que o aresto acima não trata de inconstitucionalidade ou invalidade de qualquer lei, de modo que sua aplicação não fosse possível na esfera administrativa. Muito pelo contrário, como já consta de sua ementa, trata- se de uma interpretação integrada e sistemática, quer dizer, ali está afirmado que o significado e o alcance dos dispositivos legais em que pensa o Fisco estar amparado não autorizam a conclusão por ele tirada; - que portanto, a mencionada decisão firma importante posicionamento quanto à quebra do sigilo bancário: I) - somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos da conta corrente bancária mantida pelo contribuinte; II) - demais informações que não impliquem quebra do sigilo bancário, devem ser solicitadas por autoridade competente, no caso, o Delegado da Receita Federal, desde que tenha havido, anteriormente, instauração de processo segundo a legislação de regência; - que a quebra do sigilo bancário sem que fossem tomadas as providências fixadas pela legislação de regência, magistralmente interpretadas pelo Poder Judiciário, culminando com a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, toma nulo, de pleno direito, o Auto de Infração atacado; 18 „.. . • $t4 I. - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 '..,- b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que a pessoa física não está obrigada a guardar registros contábeis de suas movimentações e, inclusive, dada a tragédia inflacionária que assolava o país, todos eram obrigados a fazer verdadeira "ginástica* com o dinheiro, sacando, depositando, aplicando, desaplicando, comprando, vendendo, etc., para conseguir manter o poder aquisitivo da moeda em seu poder; - que é certo que eu poderia comprovar a origem dos depósitos, todavia, mesmo que não houvesse os empecilhos acima, há um óbice intransponível de caráter moral e legal, acima de tudo, constitucional: o direito à intimidade; - que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”; - que é indiscutível, pois, que I) - existe a tutela constitucional específica para o direito à intimidade; II) - que tal proteção insere-se dentro do âmbito dos direitos da personalidade, ou direitos individuais; - que assim, não pode o contribuinte atender à solicitação de violentar sua intimidade, demonstrando, uma a uma, a origem dos depósitos em sua conta; - que portanto, como demonstrado no início da presente e à luz da reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes se é licito a presumir a omissão de rendimentos a partir da análise de extratos bancários, tanto mais ilícita a exigência de que o contribuinte agrida o seu sagrado direito de intimidade, aviltando e abatendo-lhe a honra; 19 . , • 4- 4,1 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA ver:L-1:- 1 Pr i Á:; it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sc?f,:f:.?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que tendo sido obtidas as informações quanto às minhas movimentações bancárias por meios ilícitos, são elas inadmissíveis, ex vi do disposto no artigo 5°, LVI e 37, caput, da Constituição Federal; - que assim, se a autuação teve por base e elemento descortinador as diligências realizadas junto a instituições financeiras ao arrepio das normas vigentes, toda a atividade fiscalizatória ficou contaminada; - que quanto a discussão do mérito tem-se que a prática de lançar Imposto sobre a Renda com base exclusivamente em extratos de contas bancárias, antes corriqueira na fiscalização e sempre repudiada pela justiça, veio a ser reprovada pelo Decreto-lei n° 2.471/88, que vedou tais procedimentos, determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas; - que desta forma, ante as decisões do Supremo tribunal Federal de Recursos, remansosas na afirmação, por exemplo, da inconstitucionalidade do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.047/83; da cobrança da contribuição ao Finsocial no mesmo exercício de sua instituição; da atualização monetária das parcelas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas do exercício de 1987, determinada pelo artigo 18 do Decreto-lei n° 2.323/87, etc., o Governo Federal decidiu editar Decreto-lei extinguindo os processos que objetivaram a cobrança de créditos tributários contrários às mencionadas decisões; - que sem isto, a administração pública federal continuaria a efetuar o lançamento de tributos com base em dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema. E a defesa destes lançamentos frente ao Poder Judiciário resultaria melancolicamente contrária aos interesses gerais e permanentes da administração, impondo 20 . . -44-4k MINISTÉRIO DA FAZENDA 120tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',":174.r..'%• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 à União Federal pesados ônus de sucumbência e, ainda, sobrecarregaria o Poder Judiciário com execuções fiscais fadadas ao fracasso; - que com efeito, a Súmula 182 do TRF é antiga, fartamente conhecida, e expressa o pensamento reiterado e unânime do extinto Tribunal Federal de Recursos, recolhendo igualmente orientação do Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais inadmitindo a utilização do simples somatório dos depósitos bancários com expressão de renda ou fato gerador do imposto de renda; - que na verdade, não há discrepância quanto aos fatos que serviram de base à autuação. Ocorre, entretanto, que esses fatos não evidenciam, de nenhuma maneira, o auferir receita por mim e, portanto, são inservíveis para provar a omissão dessa receita; - que em termo jurídicos: não se fez presente prova plena do fato imputado; o Fisco apoiou-se exclusivamente em indicio, que seria exatamente a existência de depósitos bancários na minha conta. Partindo desse fato conhecido, o Fisco saltou, por presunção ou inferência, para a conclusão de que omitira receita, que é fato desconhecido, e sobre ele lançou o tributo; - que a presunção, no direito tributário, somente pode ser admitida com graves restrições, e desde que estabelecida na lei. A doutrina no particular é farta. No mesmo sentido a jurisprudência. O próprio Ministério da Fazenda, através do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem seguidamente acentuado a necessidade de observância fiel dos princípios de estrita legalidade e de tipicidade cerrada, cuja raiz está exatamente nas normas inscritas na Constituição e no Código Tributário Nacional, segundo as quais somente a lei pode definir incidências tributárias, o lançamento é atividade vinculada, e o fato gerador da obrigação 21 • • . • ' e, - •^.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 tributária é aquela situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação; - que no caso ora submetido a julgamento trata-se de hipótese para a qual a legislação não estabeleceu presunção de auferimento de receita. Por conseqüência, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração tem apoio exclusivamente na "presumptio hominis", e não encontra lastro na legalidade estrita, afrontando ademais a norma inscrita no artigo 142 do CTN, por desatendida a vinculação que ali se fez integrar à própria definição de lançamento; - que é curial que somente cabe invocar o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 quando constatada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Ocorrendo essa hipótese, ademais, a lei comanda o procedimento a ser adotado pelo Fisco: pode ele presumir o auferimento de renda e deve necessariamente notificar o contribuinte, para que se instaure "o devido processo fiscal de arbitramento"; - que pretende o Fisco que a expressão "para o devido processo fiscal de arbitramento" contida no parágrafo 3° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não tenha qualquer sentido; - que na verdade, essas considerações nem têm lugar no caso, porque ausente o pressuposto que viabiliza esse arbitramento: a constatação dos sinais exteriores de riqueza pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte. É o comando claro constante do caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 combinado com a definição de sinais exteriores de riqueza contida no seu parágrafo 1°; - que como é fácil concluir, a tributação efetuada com fulcro no artigo 6°, da Lei n° 8.021/90, deve resultar da prova apresentada pela Fiscalização, no sentido de que o 22 • t. k •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA itter;.$.,4 pf; .tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.‘: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 contribuinte realizou gastos incompatíveis com os rendimentos percebidos e declarados. Somente após produzida tal prova é que a Fiscalização estará autorizada a arbitrar os rendimentos presumidamente percebidos, em montante suficiente para dar sustentação ao volume de gastos realizados em cada período-base. Os depósitos bancários, quando não comprovada a origem dos recursos, podem ser tomados como base para o arbitramento dos rendimentos, mas apenas nessa restrita hipótese; - que com efeito, basta que seja feita uma leitura atenta do denominado "Relatório Fiscal", para se concluir que as operações rigorosamente investigadas pela Fiscalização restaram plenamente comprovadas, ou seja, as permutas de diversos imóveis estão comprovadas e foram admitidas naquele documento. Pode-se perceber, ainda, que o objetivo não era de se apurar eventual acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim de tributar, a qualquer custo, a pessoa física do impugnante, o que acabou por acontecer tendo por base exclusivamente a sua movimentação bancária; - que na ausência de qualquer 'gasto" injustificado, não pode o Fisco aplicar a regra contida no 'Caput" do artigo 6°, citado. Ademais, ainda se constatado e apontado o "gasto" em excesso deve o Fisco arbitrar a renda presumida mediante a utilização da modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte; - que se, como no caso, por nenhuma das modalidades alternativas se alcança quantificar qualquer renda excedente à apontada no Auto de Infração aqui impugnado, resta inequívoco que o Fisco não só deixou de utilizar a modalidade de "arbitramento" mais favorável ao contribuinte para, ao contrário, adotar a única que lhe pode ser contrária. Na verdade é obvio que nenhuma das outras modalidades de arbitramento, no caso, conduziria à apuração de qualquer crédito tributário. Assim, o Fisco procedeu em franca colisão com a regra legal que rege sua competência; 23 • v' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que então, resta cabalmente demonstrado que tanto a Jurisprudência administrativa, quanto a Jurisprudência judicial, continuam unânimes em rechaçar o lançamento de imposto sobre a renda com fundamento em extratos e/ou depósitos bancários; - que dentre os equívocos cometidos avulta o da realização do levantamento mensal do suposto crédito tributário, como se obrigadas as pessoas físicas, no período, a apurar, declarar e oferecer mensalmente à tributação seus rendimentos; - que estaria o Fisco somando à presunção de auferimento de renda, a presunção de que adveio de pessoas físicas, ou atribuindo-lhe tipicidade de exceção; - que na verdade, o critério de mensalidade foi adotado no levantamento fiscal, desassistido de qualquer fundamentação. Vem no vazio e por isso impede a contradita precisa às razões que conduziram a Fiscalização a um tal procedimento, se é que existem; - que nos termos do artigo 8° da Lei n° 7.713/88, com alterações posteriormente introduzidas, a pessoa física que tenha recebido, de outra pessoa física, rendimentos e ganhos de capital efetivamente percebidos e que não tenham sido tributados na fonte, fica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda calculado segundo o artigo 25 da citada lei; - que demais, a própria Fiscalização admite que está a tributar recursos recebidos de terceiros, pessoas jurídicas, o que implica concluir pela inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados, vez que os mesmos, por expressa determinação legal, dizem respeito a rendimentos efetivamente percebidos de pessoas físicas; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA istri*:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que é importante ressaltar, que impugno esse levantamento, seu critério de realização, e respectivas decorrências, suscitando ainda a preliminar de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de fundamentação fiscal, cerceamento que conduz não só à nulidade do processo, nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, mas também à nulidade do próprio ato administrativo de lançamento, imotivado no particular; - que de plano deve ser ressaltado que inexiste em nosso ordenamento jurídico comando legal que autorize a Fiscalização a exigir da pessoa física, sem que ocorram circunstâncias especiais e específicas, comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária, ainda mais quando se pretende sejam apresentados documentos hábeis, coincidentes em datas e valores, como está ocorrendo no caso concreto; - que as contas bancárias verificadas pelo Fisco não se articulam com os meus gastos - razão por que o lançamento não os invocou - pelo simples motivo de que a maior parte dos recursos ali movimentados não me pertencem, nem jamais me pertenceram, na parte incomprovada; - que para corroborar todas as afirmativas feitas no sentido de que as permutas efetivamente ocorreram, basta consultar os autos do presente processo para se constatar que a própria Fiscalização levantou a alienação do imóvel adquirido pelo impugnante; - que a operação transcorreu dentro da mais absoluta normalidade. Com efeito, participei de um Leilão de Imóveis promovido pela ELETRONORTE. Meu lance foi vencedor. Desta forma, adquiri o imóvel em questão com financiamento em condições extremamente vantajosas. No entanto, pouco tempo depois, percebi que as prestações 25 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P,;'¡,;t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 tomavam-se excessivas para o meu orçamento. Decidi repassar o financiamento, alienando o referido imóvel; - que a acusação que me foi feita, seria de que os valores pagos pelo Sr. Tartuce, por intermédio de uma de suas empresas, na verdade eram rendimentos a mim pagos, isto é, que o imóvel em questão sempre foi meu, porém foi pago pelo Sr. Tartuce. Desta forma, estaria configurado a omissão de tais rendimentos de minhas declarações a Receita Federal; - que ao contrário do que aconteceu com a aquisição do imóvel, em relação esmiuçou todos os elementos da operação e de todas as pessoas nela envolvidas, neste aspecto limitou-se a Fiscalização a arrolar os depósitos e/ou créditos efetuados em minha conta corrente, a requerer cópias dos cheques emitidos, a arrolar os beneficiários, e a intimar-me para esclarecer a razão de cada um dos lançamentos efetuados; - que não se preocupou a Fiscalização em averiguar os esclarecimentos prestados por mim, não a impressionou o fato de que mais de 70% de minha movimentação financeira ser com empresas ligadas a automóveis, não a impressionou as incontáveis coincidências de datas e valores entre terceiros e empresas administradoras de consórcio, lojas de carros, cheques vinculados a compra de automóveis de terceiros, enfim, não foi feita qualquer diligência para averiguar fatos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a tributação dos rendimentos omitidos somente foi realizada depois da colheita exaustiva de outras informações e da confirmação de diversos lançamentos, e ainda 26 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i 1 it:if>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 pelo comportamento omissivo do impugnante que, quando solicitado a prestar informações que clareassem sua situação ou infirmassem a presunção de que quem tem dinheiro em banco deve tê-lo recebido de alguém (como renda, se outra qualificação não for comprovada), algumas vezes omitiu-se completamente em fazê-lo e, outras vezes, valeu-se de evasivas. Vez alguma comprovou que os valores depositados ou despendidos não derivaram de rendimentos; - que de todo o modo, a suposta permuta não passa de alegação sem prova, feita pelas partes interessadas, e portanto sem valor probante. Tratava-se antes de aquisição de bens com recursos de terceiros - fornecidos pelo Sr. Wigberto Tartuce, no caso referido às fls. 315/337. Ou seja, os recursos fornecidos para aquisição do imóvel situado na QI 9, conjunto 7, casa 13, não se podem dizer constitutivos de permuta imobiliária; - que ao contrário do que sustenta o contribuinte, a inoponibilidade do sigilo bancário perante o fisco é prevista na legislação complementar brasileira, especialmente na que ele indevidamente aponta como a negando. Admitir o contrário seria manietar a administração pública, impedindo-a de fazer as investigações necessárias e convertendo provas robustas e irrespondíveis em um nada jurídico; - que de fato, admitir que o cidadão que eventualmente sonegue impostos tenha um refúgio no sistema bancário, ao qual somente poderia ter acesso mediante ordem judicial eqüivale a dizer que o mal pode ser realizado impunemente, com base na lei e na Constituição; - que a ilicitude na obtenção das provas no processo, segundo o impugnante, residiria no fato de a infração estar protegida pelo sigilo bancário, protegido pela Constituição. Todavia, o dispositivo constitucional que pretensamente o apoiaria na verdade não apenas não impede a obtenção dos dados onde quer que estejam, como ainda 27 • '. .. • 4 k...pn MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 é confirmado por outro dispositivo da mesma Constituição: o direito do fisco, e mais do que isso o dever, de investigar a existência dessas informações; - que os direitos individuais não estão sendo desrespeitados quando o sigilo bancário é quebrado para restabelecer a desigualdade tributária perdida quando um sonegou e o outro não. Ao contrário, o direito à igualdade estará, somente assim, assegurado; - que nos termos da lei, o sigilo bancário será descortinado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário; - que tanto é assim que o Código Tributário Nacional prevê expressamente a obrigação de, mediante intimação escrita, os "bancos, casas bancárias, caixas económicas e demais instituições financeiras" fornecerem "todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" (art. 197, inciso II); - que tanto não há sigilo a opor ao fisco, que a lei bancária (Lei n° 4.595/64) prevê, no mesmo artigo que trata do segredo bancário, que os bancos são obrigados a fornecer à autoridade fiscal os dados de que ela necessite, bastando que os requisite mediante indicação da existência de processo instaurado contra o contribuinte cujas contas deseje (art. 38); - que de fato, a tributação ocorreu não em relação aos depósitos bancários, mas sim relativamente aos gastos efetuados pelo contribuinte. Esses gastos foram devidamente cotejados com outras informações, foram objeto de consulta ao contribuinte (que não apresentou justificação que afastasse a presunção de que quem gasta é porque auferiu rendimentos suficientes para poder gastar) e foram joeirados pela Fiscalização, que terminou por tomá-los por base para a tributação, nos termos da lei; 28 e, I, 2"; .• MINISTÉRIO DA FAZENDAcri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que do arbitramento assim efetuado teve ciência o contribuinte, para esclarecer a sua base e para eventualmente impugná-la. Como sequer apresentou alternativa de menor valor, de modo que esta poderia substituir aquela no arbitramento, o único levantamento disponível não podia deixar de prevalecer; - que quanto à argumentação relativa ao descabimento de presunções em Direito Tributário, cabe aduzir que a impropriedade do emprego delas apenas ocorre quando falte lei que as imponha, devido ao princípio da legalidade. Quando, porém, a própria lei determina o emprego da presunção, ela é legítima, dentro dos limites por ela estabelecidos; - que não nega a jurisprudência o direito do fisco utilizar-se dos depósitos bancários como meio de prova do auferimento de renda. Apenas não aceita que os próprios depósitos sejam tributados, sem consideração a outros meios de prova. A esses outros meios, no caso, foram extensivamente utilizados; - que o certo porém é que os rendimentos, cuja origem não-tributável o contribuinte não logrou comprovar, não foram submetidos a tributação na fonte, estando sujeitos, por isso, ao recolhimento mensal o respectivo imposto; - que o fato de as prestações de imóvel adquirido pelo impugnante à ELETRONORTE serem pagas pelo Sr. Tartuce ou suas empresas vem explicando como devendo-se à venda particular do referido imóvel. Assim, o Sr Tartuce não estaria pagando por imóvel do impugnante, e sim por imóvel seu, adquirido por instrumento particular. A ELETRONORTE vendeu-o ao impugnante. Este, sem poder ceder por escritura pública os direitos relativos ao imóvel (porque a ELETRONORTE não aceitaria a cessão pelo mesmo preço por que o vendera ao impugnante, e para evitar o pagamento do imposto de 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 transmissão), teria efetivado essa cessão mediante procuração em causa própria, outorgada a Tartuce; - que mister se faria, para que o documento apontado como indicativo de procuração em causa própria pudesse ser tido como válido (formado à data que nele consta, e não em data posterior), que ele atendesse a um dos incisos do artigo 370 do CPC, pois o fisco é terceiro, e em relação a esse terceiro não vale a data constante do instrumento; - que é digno de ser mencionado que o sujeito passivo, que afirma ter efetuado inúmeras transações com veículos, intermediando as operações de compra e venda, não trouxe aos autos a comprovação de sequer uma delas. Ademais, se a justificativa apresentada pelo contribuinte explica a origem lícita dos rendimentos, não o exonera entretanto do dever de pagar o imposto de renda respectivo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercício 1992, 1993 e 1994, anos-base 1991, 1992 e 1993. SIGILO BANCÁRIO Inoponibilidade ao fisco, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei Bancária. Depósitos bancários podem ser legitimamente utilizados como elemento ancilar ou de partida para arbitramento de renda. ARBITRAMENTO DE RENDA A PARTIR DOS GASTOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Legitimidade. Meio lícito, previsto na legislação específica. Utilização do método mais favorável ao contribuinte, quando mais de um for cabível. TRIBUTAÇÃO MENSAL 30 2; • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Pzrz;Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Submissão dos rendimentos não declarados ao regime de incidência mensal do imposto (Lei n°7.713, de 1988, ar t. 20, 30, § 8°; Lei n°8.134, de 1990, arts. 1° e 2°). DOCUMENTO PARTICULAR A data dos documentos particulares somente pode ser oposta a terceiros nos casos do art. 370 do CPC. Assim, a alegação de transferência de imóvel por documento particular precisa ser demonstrado com exibição do instrumento, cuja data seja assim comprovável. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/08/96, conforme Termo constante às folhas 983/985, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/09/96), o recurso voluntário de fls. 988/1.010, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por entender que na impugnação restou sobejamente comprovado que os pagamentos realizados por W. V. Tartuce à ELETRONORTE, relativos à aquisição do imóvel sito à SHIS, quadra 09, conjunto 07, casa 13, não configuravam rendimentos do sujeito passivo. Todavia, a Decisão silenciou sobre a evidências dos fatos, merecendo, portanto, ser anulada, em consonância com a jurisprudência pacifica desse Colegiado. Em 23/12/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helbert de Oliveira Coelho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, apresenta às fls. 1.015/1.017 as Contra- Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, diz: - que quanto à decisão da autoridade julgadora de primeira instância, doc. de fls. 939/981, proferida em decorrência da impugnação apresentada pelo interessado, entende esta Procuradoria que tal documento não merece quaisquer reparos, eis que brilhantemente fundamentado, com fulcro na legislação de regência da matéria; 31 . „ e. 1,-.,ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que pede vênia esta Procuradoria para acrescentar, apenas, o seguinte comentário quanto à caracterização do depósito bancário como omissão de rendimentos, bem como sobre o aspecto da "quebra do sigilo bancário", enfatizada pelo interessado em sua peça recursal; - que o recorrente parece desconhecer, "data vênia", que o DL n° 2.471/88, em seu art. 90, VII, proibia o lançamento de oficio com base no exame exclusivo de extratos bancários. No entanto, tal dispositivo foi revogado pelo art. 6° da Medida Provisória n° 115, de 13/03/90. Na Sessão realizada em 19 de setembro de 1997, os Membros desta Quarta Câmara, acordaram por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, cuja decisão está consubstanciado no Acórdão n°. 104-15.455 (fls. 1.020/1.086). Em 24/03/98 o contribuinte apresenta Embargos de Declaração, conforme se constata às fls. 1.10211.107. Consta às fls. 1.119/1.133 a manifestação do Conselheiro Relator, no sentido de que ocorreu hipótese prevista no artigo 27 da Portaria n°. 55, de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n°. 104-15.455, de 19 de setembro de 1997. 32 e, k: ZJI "; • *".". MINISTÉRIO DA FAZENDA / ;:kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t.V.:1? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Consta às fls. 1.134/1.137 o Despacho de n°. 104-205/97, da Presidente da Câmara, entendendo não haver incorrido no acórdão embargado os casos de contradição ou, ainda, no de omissão, concluindo o seu despacho no sentido que os autos sejam remetidos à deliberação do Colegiado, como matéria de expediente. É o Relatório. 33 . , . yirt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, bem como a decisão da autoridade singular, e outra relativa ao mérito da exigência do item n° 02 do Auto de Infração de fls. 01/14, denominado Sinais Exteriores de Riqueza, já que não há, nos autos, manifestação contrária quanto a irregularidade do item 01 do Auto de Infração, denominado Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, inicialmente, que o fornecimento de extrato bancário aos autuantes não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes e, posteriormente, cita que demais informações que não impliquem quebra do sigilo bancário, devem ser solicitadas por autoridade competente, no caso, o Delegado da 34 „ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Receita Federal, desde que tenha havido, anteriormente, instauração de processo segundo a legislação de regência. Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: ” 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Já em 1966, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras? Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização.' Atualmente sob o comando da Lei n° 8.021/90, que diz: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos 37 ".4 -" MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.:1- n-•k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':=.1N1f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Da mesma forma não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria cometido equívocos quando da realização do levantamento mensal do suposto crédito tributário, como se obrigadas as pessoas físicas, no período, a apurar, declarar e oferecer mensalmente à tributação seus rendimentos. Senão vejamos: O que se discute nesta preliminar é a validade, ou não, da tributação mensal, quando o fisco, através de levantamentos, apura omissão de rendimentos em determinado mês do ano-calendário. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 38 , . .."" MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos de fluxo bancário, através do qual a Fiscalização utilizou-se de comparações entre os ingressos de recursos na conta corrente (depósitos de numerários) e saídas de recursos da conta corrente (consumo/gastos/aplicações/transferências de numerários) e, onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. 39 ••, , k a t MINISTÉRIO DA FAZENDA *. rzli'M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11 a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 'De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista.' Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir? A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão 'Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA s:PLT:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.' :;"*. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão 'Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 ou o art. 889, inciso III do RIR194, que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. 41 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDAtt;...: :; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991,0 imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 42 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'4--?:•:?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 20 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte: Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. Também, não colhe a preliminar de nulidade da decisão da autoridade singular argüida pelo recorrente, ao argumento de que na impugnação restou sobejamente comprovado que os pagamentos realizados por W. V. Tartuce à ELETRONORTE, relativos à aquisição do imóvel sito à SHIS, quadra 09, conj. 07, casa 13, não configuravam rendimentos do sujeito passivo e que a decisão silenciou sobre a evidência dos fatos. Senão vejamos: Sobre este assunto consta no Relatório da Fiscalização o seguinte: "- que em diligência realizada junto à ELETRONORTE S/A, obtivemos a planilha e os recibos dos pagamentos das prestações do imóvel Q1 09 Conjunto 07 - Casa 13 (documentos n°s 39 e 39-A a 39-1), arrematado pelo Sr Osvaldo José de Souza, em leilão realizado pela ELETRONORTE S/A. 43 , • ..„ . •e-k:•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Verificamos que o valor total do imóvel era de Cr$ 39.000.000,00 para ser pago da seguinte forma: uma caução, no valor de Cr$ 3.900.000,00 e 10 prestações mensais e consecutivas, corrigidas conforme estabelecido na ata do leilão e escritura pública de compra e venda (documento n° 40); - que desta forma, intimamos o Sr. Osvaldo José de Souza, em 12/05/95 (documento n° 19) e reiteramos a intimação, em 29/06/95 (documento n° 20), para esclarecer e comprovar a origem dos recursos aplicados no pagamento do imóvel, tendo em vista que os valores pagos a título de cauções e prestações (Cr$ 60.220.206,83, em 1991, e 59.546,23 UFIR, apenas em janeiro e fevereiro de 1992) extrapolavam os recursos recebidos e declarados, como servidor público do Ministério da Fazenda cujo montante foi de Cr$ 15.787.330,00 em 1991, conforme Declaração IRPF/92 (documento n° 41), e 60.625,32 UFIR, em todo o ano de 1992, conforme Declaração IRPF/93 (documento n° 42); - que o contribuinte, em respostas de 06/06/95 (documento n° 21) e 10/08/95 (documento n° 22) alegou ter pago apenas a caução e as quatro primeiras parcelas com recursos oriundos de empréstimos e dívidas, de economias em virtude de recebimento de bolsa de estudo no exterior (Itália), além da percepção de proventos e, que, por não possuir condições de arcar com o pagamento das parcelas restantes, este encargo foi transferido para o comprador, Sr. VVigberto Tartuce; - que em análise das Declarações IRPF/91 e IRPF/92, podemos constatar, contudo, que o contribuinte não declarou valores relativos a Dívidas e ônus Reais, nem tampouco apresentou documentos de instituições financeiras e/ou particulares que caracterizassem a operação de empréstimo; - que quanto aos "dólares ° provenientes de bolsa de estudo, verificamos que na Declaração IRPF/91, em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis- , o valor declarado de Cr$ 545.653,00 correspondia a apenas 1/7 do valor pago na caução, no montante de Cr$ 3.900.000,00; - que realizamos diligências junto ao Banco Mercantil e Industrial, Banco do Brasil S/A e Banco Mercantil do Brasil, obtendo cópias dos cheques referentes às prestações identificadas na planilha e recibos, fornecidos pela ELETRONORTE S/A. Porém, em relação aos Bancos Bradesco, Bamerindus, Citibank e Banestado S/A não foi possível e obtenção dos documentos solicitados, por estarem, os mesmos, resguardados por liminar, concedida em Mandado de Segurança; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA vs.; k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"..t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que constatamos, a partir da análise da planilha e também do extrato bancário da conta corrente n° 553.557-0, mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil S/A, que os pagamentos efetuados à ELETRONORTE S/A, sempre foram feitos com recursos provenientes de outras origens, que não os rendimentos constantes de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; - que para o pagamento da caução (documento n° 43), o contribuinte teve aportados à sua conta corrente, em 27/03/91 e 01/04/91, depósitos em cheques efetuados, pelas pessoas jurídicas Aguiar Veículos Ltda. e Zambrotti Veículos Ltda. (documentos n's 43-A, 43-B, 43-C); - que para o pagamento da 1° parcela, o cheque utilizado foi um cheque administrativo do Banco Mercantil de Crédito, também de pessoa jurídica, denominada Diniz Automóveis Ltda. (documentos rfs 44-A, 44-B), cuja origem o contribuinte não comprovou; - que a 2° parcela foi paga com cheque do Banco Bradesco S/A, cuja conta desconhecemos a titularidade. Em virtude da liminar já mencionada, intimamos o contribuinte (documento n° 45) a apresentar a cópia do cheque referente a esta 2' prestação, mas o mesmo, até a presente data, não nos apresentou. Mexamos, entretanto, o recibo da ELETRONORTE S/A com vistas a comprovar esse pagamento (documento n° 39-B); - que as 3° e 4° parcelas foram pagas em 18/07/91, através de cheque do contribuinte, do Banco Bamerindus S/A, com recursos provenientes de um empréstimo contraído pelo mesmo, conforme documento por ele fornecido (documento n°s 46-A e 46-B). No entanto, o mesmo empréstimo foi quitado em 21/08/91, através de recursos aportados à sua conta corrente do Banco do Brasil S/A, pela empresa W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações (documento n° 47); - que as 5°, 6° e 711 parcelas foram pagas com cheques emitidos pelo contribuinte, de sua conta corrente no Banco do Brasil S/A (documentos n°s 48, 49 e 50). Porém, nas mesmas datas dos pagamentos, ingressaram recursos da empresa W.V. Tartuce S/A, na mesma conta corrente (documentos n°s 48-A, 49-A e 50-A); - que as 8°, 9' e 10° parcelas foram pagas diretamente à ELETRONORTE S/A, com cheques do Banco Industrial e Comercial pela empresa W. V. Tartuce Marketink e Edificações S/A (documentos n°s 51, 52 e 53); 45 . . e„ ak • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r;:i .:iy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:if=11., 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que assim, constatamos que a aquisição da casa arrematada da ELETRONORTE S/A, em nome do Sr. Osvaldo José de Souza, não foi feita com recursos próprios, já que os pagamentos efetuados foram feitos com recursos de terceiros, através de depósitos efetuados em sua conta bancária, ou através de cheques de pessoas jurídicas entregues diretamente à ELETRONORTE S/A, conforme comprovam os documentos anexados ao presente Auto de Infração; - que com vistas a reafirmar nossa constatação, solicitamos à W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações os Livros Diários relativos aos períodos de 1991 a 1992 e verificamos que as parcelas de n°s 3 a 10, foram pagas, realmente, com recursos desta empresa, cuja contabilização foi escriturada apenas com valores a débito da conta caixa matriz e a crédito da conta Banco Industrial e Comercial, descaracterizando, dessa forma, qualquer aquisição ao imobilizado da mencionada Pessoa Jurídica (documentos n°s 47-A, 48-B, 49-B, 50-B, 51-A, 52-A e 53-A):' Entendo que esta matéria foi devidamente investigada pela fiscalização e a decisão da autoridade singular abordou o assunto com detalhes, não vejo onde existe falha para que tome nula a decisão. Se o recorrente entende que não lhe foi satisfatório, talvez seja ele o maior culpado. Senão vejamos: Às fls. 296/305 consta as Declarações de Rendimentos IRPF anos-base 1991 e 1992, onde verifica-se, facilmente, que o referido imóvel estava registrado na declaração de bens e direitos, sendo que a sua saída (baixa), somente, foi dado no ano- base de 1992, ou seja, após o recorrente ter pago todas as prestações para a ELETRONORTE, e nada consta no Quadro Dívidas e ónus Reais que o Sr. VVigberto Tartuce ou sua empresa W. V. Tartuce S/A, houvesse adiantado para o recorrente as quantias pagas. Ora, embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e 46 e, e 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer titulo, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis. No campo do direito tributário ressalta evidente que o legislador, ao dispor de forma diferente da lei civil, teve por fundamento legal as disposições dos artigos 109 e 110 do CTN e, por escopo, impedir que, por meio de artifícios utilizados pelos contratantes, fosse adiado ou mesmo obstado o surgimento do fato gerador da obrigação tributária (alienação), o que fatalmente ocorreria se somente com o registro da escritura pública fosse consumada a transmissão do imóvel, para os efeitos tributários. A par disso, como a Lei Civil confere ao contrato caráter de lei entre os contratantes (arts. 131/135), podendo cada um exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, o documento particular é instrumento suficiente e legalmente válido para configurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dessa forma, se de fato existia o "contrato de gaveta", não havia motivo ou empecilho para que o recorrente não houvesse dado a baixa no imóvel em questão à época da realização do 'negócio', ou seja, na data do "contrato de gaveta". Assim, entendo que não procede a alegação do recorrente. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 47 . „ . • • b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';&11-J..)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida, conforme se constata às fls. 01/60. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração ou da Decisão Singular. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materializa* da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o 48 en. ,ral MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, a Sinais Exteriores de Riqueza, tendo em vista o arbitramento dos rendimentos, caracterizados pela existência de gastos incompatíveis com a renda disponível. Sendo que uma parte o arbitramento teve como base os recursos adquiridos de terceiros para a aquisição do imóvel sito a QI 9, conjunto 7, casa 13, em Brasília, cuja origem não foi comprovada, e a outra em depósitos aportados em sua conta corrente n° 557.053-0 do Banco do Brasil S/A, lastreado pelos gastos/consumo, conforme consta nos demonstrativos e cópias dos cheques emitidos. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr,t---;:tr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide. Quanto a transação com o imóvel sito à SH IS, quadra 09, conjunto 07, casa 13, conforme já exposto, anteriormente, na preliminar, não existe muito a comentar, já que existe contradições entre que o recorrente declarou em suas declarações de imposto de renda e o alegado em sua defesa durante as fases de fiscalização, impugnatória e recursal. Diz o recorrente que "o comprador que se fez foi o Sr. Wigberto Tartuce, pela empresa W. V. Tartuce S/A, que apresentou proposta no sentido de permutar o valor que o Recorrente já havia pago pelo referido imóvel, por um apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, a ELETRONORTE negou-se a permitir a assunção da dívida por 5o . , 0.. .ge sti)í-v, MINISTÉRIO DA FAZENDA xe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:&4fge? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 parte do Sr. Tartuce, nas mesmas condições que haviam sido anteriormente estabelecidas. Fez-se um instrumento de mandato, em caráter irrevogável e irretratável, para que a pessoa indicada pelo Sr. Tartuce pudesse transferir a qualquer tempo a propriedade do imóvel em questão. Valeu-se então, do famoso expediente que é tão comum no Sistema Financeiro de Habitação, conhecido como contrato de gaveta? Porém, estranhamente, a sua declaração de imposto de renda do ano-base de 1991, registra o bem em questão como sendo de sua propriedade, já que não era mais por força do "contrato de gaveta" (contrato particular não registrado) e diz ainda que até 31/12/91 aplicou Cr$ 4.680.000,00, quando na verdade já havia aplicado pelo menos Cr$ 62.580.267,84, e que deste valor seguramente Cr$ 44.923.394,46 (fls. 281/295) circularam pela sua conta bancária, cujas explicações não são convincentes aos olhos deste relator, pois, carecem de lastro probante. Necessário se faz ressaltar que o imóvel em questão foi adquirido ao valor equivalente US$ 175.741,09 (dólares norte americanos) e vendido pelo equivalente a US$ 47.000,00 (dólares norte americanos) se considerado a operação realizada em 12/05/92, conforme consta no documento de fls. 295. - Quanto ao restante do lançamento em questão, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de _ extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário._ -: O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos _ s exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. ___.---------------. 51 e".kkr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:tg, s't: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i;W4*!.'5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: sA medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus de sucumbência." Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. 52 . .. . 4' 1: - MINISTÉRIO DA FAZENDAv, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de gastos efetuados, que o contribuinte aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo bancário do suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto - omissão de rendimentos - fluxo bancário" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do 53 • ' ' CRi. !••n• .1c.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo bancário, ou seja, a tributação ocorreu não em relação aos depósitos bancários em si, mas sim pelos gastos efetuados pelo contribuinte. Esses gastos foram devidamente cotejados com outras informações, foram objeto de consulta ao recorrente, que não apresentou justificação que afastasse a presunção de que houve mais dispêndios do que recursos com origem justificada. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. 54 • , k. •-• ."j• MINISTÉRIO DA FAZENDA1 -pit,z-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 55 . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA1.4 *Fr SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gs4:::(2. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n°2.471/88); 56 • . . ' 41,1. -4•4 4; • .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "*P :: ; ;Z IP! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: 'Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. 57 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':tz_4.t:•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? Ora, verifica-se nos autos às fls. 30/882, que as autoras do procedimento fiscal realizaram um trabalho demonstrando os gastos realizados (fls. 30/57), concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos do fluxo bancário, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. • É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração com base exclusivamente em extratos 58 ..21;•iAt MINISTÉRIO DA FAZENDA tas.: rtz -St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 bancários, deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo bancário do contribuinte, e é entendimento pacifico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento (dispêndios efetuados). Todavia, o dever de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto aos critérios utilizados pela fiscalização para realizar o arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Os membros desta Quarta Câmara tem mantido o seguinte entendimento: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade • econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por 4 constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa ; 59 ..`„ I.; 41 ?"' • MINISTÉRIO DA FAZENDAver; -.pLzi-.2nic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';taftWI5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que a forma de apuração dos rendimentos é mensal, através do fluxo financeiro, onde deverá, necessariamente, ser considerado todas as contas bancárias movimentada pelo contribuinte, bem como deverá ser considerado todos os recursos e rendimentos auferidos, seja tributáveis, não tributáveis, isentos ou provenientes de empréstimos; - que quando o rastreamento demonstrar evidente intuito de fraude, tais como conta em nome de terceiros efou contas "frias' (fantasmas), ou seja, quando a prática do ato demonstra ação clara de lesar o fisco não será considerado as receitas declaradas como redutor destes valores. Da análise dos autos conclui-se da necessidade dos seguintes reparos: so lk: zà, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4:7"Zur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 1 - Quanto a forma de apuração e tributação dos rendimentos: verifica-se que a forma de apuração dos rendimentos está correta, já que, nos anos de 1991 a 1993, foram apurados mensalmente. Entretanto, na forma de tributação do ano de 1991, o fisco comete equívoco levando toda a tributação para o "Camê Leão" do mês de dezembro de 1991. Desta forma deverá ser excluído do mês de dezembro/91 o somatório dos meses de janeiro a novembro de 1991. 2 - Rastreamento dos cheques levados a débito demonstrando renda consumida: tem-se que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Assim, se faz necessário que a autoridade fiscal realize o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos anteriores caracterizam, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação, ou seja, deve ficar demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que os valores lançados a débito representam dispêndios realizados pelo contribuinte. Razão pela qual se faz necessário as exclusões abaixo relacionadas, já que nos autos não está demonstrado de forma clara que estes valores representam dispêndios (gastos/consumo) do contribuinte. DEZEMBRO/91: Dispêndios apurados pela fiscalização . 35.126.480.46 Exclusões: - cheque 356.568, de 17/12/91 . 100.000,00 - cheque 356.564, de 30/12/91 . 120.000,00 - cheque 356.570, de 30/12/91 . 12Q,000,00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 34.786.480,46 61 j c. • te MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P;7•Rkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1f,\ › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 FEVEREIRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 24.769.704,58 Exclusões: - cheque 41.550, de 10/02/92' 200.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara' 24.569.704,58 MARCO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização* 1.044.974,00 Exclusões: - cheque 310.484, de 10/03/92' 427.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara' 617.974,00 ABRIL/92: Dispêndios apurados pela fiscalização 7.298.465.74 Exclusões: - cheque 425.706, de 28/04/92' 435.000,00 - cheque 425.711, de 30/04/92' 638.912 78 - Total dispêndios apurado pela Câmara' 6.224.552,96 MAIO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização* 11.469.472.57 Exclusões: - cheque 818.550, de 05/05/92* 300.000,00 - cheque ilegível, de 07/05/92' 220.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara' 10.949.472,57 62 e, k' MINISTÉRIO DA FAZENDA :Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t1., QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 JUNHO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização . 11.595.561,00 Exclusões: NIHIL - Total dispêndios apurado pela Câmara' 11.595.561,00 JULHO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 5.629.800,00 Exclusões: NIHIL - Total dispêndios apurado pela Câmara' 5.629.800,00 AGOSTO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização . 2.040.615,00 Exclusões: - cheque 916.157, de 13/08/92 . 500.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 1.540.615,00 SETEMBRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização . 4.105.210,00 Exclusões: - cheque 2.051, de 06/09/92 . 214.000,00 - cheque 875.434, de 26/09/92' 212.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 3.679.210,00 OUTUBRO/92: 63 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ta_r,TC:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 Dispêndios apurados pela fiscalização 9.550.920,52 Exclusões: - cheque 820.972, de 13/10/92' 400.000,00 - cheque 820.979, de 20/10/92' 613.480,00 - cheque 820.980, de 20/10/92' 272.000 00 -Total dispêndios apurado pela Câmara' 8.310.440,52 NOVEMBRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 22.350.648,26 Exclusões: - cheque 569.132, de 04/11/92* 420.000,00 - cheque 569.137, de 04/11/92* 300.000,00 - cheque 875.425, de 04/11/92' 265.000,00 - cheque 189.199, de 14/11/92' 202.000 00 21.163.648,26 -Total dispêndios apurado pela Câmara' DEZEMBRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 48.248.471.87 Exclusões: - cheque 578.341, de 08/12/92' - cheque 578.344, de 09/12/92' 360.000,00 - cheque 578.349, de 09/12/92' 215.000,00 - cheque 578.348, de 10/11/92' 9.740.000,00 - cheque 578.354, de 12/12/92' 219.029,00 - cheque 454.126, de 26/12/92' 212.000,00 - cheque 454.128, de 22/12/92' 200.000,00 - cheque 454.127, de 22/12/92' 271.000,00 - cheque 454.129, de 23/12/92' 276.000,00728.000,00- cheque 454.130, de 28/12/92' 257.729,00- cheque 454.131, de 29/12/92' 790.000,00- cheque 354.132, de 29/12/92' 64 ;,51 - :• .10: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt' 4 t.,;--: t5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 300.000 00 Total dispêndios apurado pela Câmara 34.679.713,87 NOVEMBRO/93: Dispêndios apurados pela fiscalização* 392.327 01 Exclusões: - cheque 561.821, de 11/11/93* 74.496,49 - cheque 561.822, de 11/11/93* 317.830 52 - Total dispêndios apurado pela Câmara' NIHIL DEZEMBRO/93: Dispêndios apurados pela fiscalização' 219.096 31 Exclusões: - cheque 770.739, de 13/12/93' 102 196 31 - Total dispêndios apurado pela Câmara : 116.900,00 3 - Quanto a escolha da modalidade mais favorável: tem-se que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será levado em conta aquela que mais favorecer o contribuinte (depósitos bancários x valores lançados a débito que representam efetivamente gastos/consumo). MÊS/ANO DEPÓSITOS BANCÁRIOS DISPÊNDIOS MODALIDADE MAIS EFETUADOS AJUSTADOS FAVORÁVEL DEZ/91 37.222.527,37 34.786.480,47 34.786.480,46 JAN/92 24.679.191,74 25.755.801,74 24.679.191,74 FEV/92 30.005.182,58 24.569.704,58 24.569.704,58 65 . , . — •.• 'ter: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 MAR/92 NIHIL 617.974,00 NIHIL ABR/92 12.483.477,00 6.224.552,96 6.224.552,96 MAI/92 10.000.000,00 10.949.472,57 10.000.000,00 JUN/92 30.232.000,00 11.595.561,00 11.595.561100 JUU92 3.846.800,00 5.629.800,00 3.846.800,00 AGO/92 1.000.000,00 1.540.615,00 1.000.000,00 SET/92 NIHIL 3.679.210,00 NIHIL OUT/92 NIHIL 8.310.440,52 NIHIL NOV/92 65.860.000,00 21.163.648,26 21.163.648,26 DEZ/92 14.271.547,11 34.679.713,87 14.271.547,11 JAN/93 NIHIL NIHIL NIHIL FEV/93 50.000.000,00 132.870.840,42 50.000.000,00 MAR/93 213.000.000,00 216.187.515,32 213.000.000,00 ABR/93 839.065.000,00 1.359.155.613,86 839.065.000,00 MAI/93 420.332.500,00 90.403.996,42 90.403.996,42 JUN/93 50.325.000,00 120.116.717,01 50.325.000,00 JU1J93 1.248.640.000,00 1.275.920.176,00 1.248.640.000,00 AGO/93 816.487,42 402.670,56 402.670,56 SET/93 415.600,00 512.719,14 415.600,00 OUT/93 986.000,00 265.121,85 265.121,85 NOV/93 528.000,00 NIHIL NIHIL DEZ/93 1.256.000,00 116.900,00 116.900,00 4 - Quanto a renda disponível: tem-se que a forma de apuração dos rendimentos é mensal, através do fluxo financeiro, onde deverá, necessariamente, ser considerado todas as contas bancárias movimentada pelo contribuinte, bem como deverá ser considerado, também, todos os recursos e rendimentos auferidos, seja tributáveis, não tributáveis, isentos ou provenientes de empréstimos. Como o levantamento de dados foi --)-- 66 . , 4.Y45 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,r--k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ízle QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 parcial, ou seja, não abrange todas as contas bancárias do contribuinte, nem abrange os rendimentos mensais auferidos, se faz necessário, por uma questão de justiça fiscal, levar em conta a Renda Disponível declarada nos respectivos anos-calendários, conforme o demonstrativo de fls. 27, a qual deverá ser considerada como origem para os depósitos bancários/dispêndios mais antigos dentro do ano-base. Assim, deverá ser excluído da tributação as seguintes parcelas: - Ano-calendário 1991 = Cr$ 15.840.300,00, já considerado na exclusão da tributação dos valores de jan/91 a nov/91, lançados por equívoco no mês de dez/91; - Ano-calendário 1992 = UFIR 45.210,98, exclusão da tributação do mês de jan/92 equivalente a UFIR 41.334,52 (Cr$ 24.679.191,74), bem como UFIR 3.876.46 (Cr$ 2.906.996,22) no mês de fev/92; - Ano-calendário 1993 = UFIR 61.167,82, exclusão da tributação dos meses de fev/93 (UFIR 5.209,95 = Cr$ 50.000.000,00); mar/93 (UFIR 17.514,51 = Cr$ 213.000.000,00, e exclusão parcial no mês de abr/93 de UFIR 38.443,36 = Cr$ 588.892.448,35. 5 — Diante da alienação do imóvel sito à SHIS, quadra 09, conjunto 07, casa 13, em 12 de fevereiro de 1992, conforme atesta os documentos de fls. 1.108/1/116, devem ser considerados como recursos no ano-calendário de 1992 os seguintes valores: 1 — Cr$ 67.632.823,42, recebido através do cheque n°. 002773, de 17/02/92; 2—Cr$ 42.226,36, recebido através do cheque n°. 002774, de 17/02/92; 3—Cr$ 1.215.286,03, recebidos através do cheque n°. 108181, de 17/02/92; 67 :ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 4— Cr$ 5.000.000,00, referente a promissória constante às fls. 848; 5 — Cr$ 5.000.000,00, referente a promissória constante às fls. 849; 6—Cr$ 5.000.000,00, referente a promissória constante às fls. 850; e 7—Cr$ 20.273.831,79, referente a promissória constante às fls. 851. DEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA TRIBUTACÃO MÊS/ANO VALOR VALOR VALOR A SER TRIBUTÁVEL TRIBUTÁVEL EXCLUÍDO DA APURADO APURADO TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO P/DECISÃO DA QUARTA CÂMARA DEZ/91 109.103.368,13 34.786.480,47 74.316.887,66 JAN/92 24.679.191174 NIHIL 24.679.191,74 FEV/92 30.005.182,58 NIHIL 30.005.182,58 MAR/92 NIHIL NIHIL NIHIL ABFU92 12.483.477,00 NIHIL 12.483.477,00 MAI/92 10.000.000,00 NIHIL 10.000.000,00 JUN/92 30.232.000,00 NIHIL 30.232.000,00 JU1J92 3.846.800,00 NIHIL 3.846.800,00 AGO/92 1.000.000,00 NIHIL 1.000.000,00 SET/92 NIHIL NIHIL NIHIL OUT/92 NIHIL NIHIL NIHIL NOV/92 65.860.000,00 NIHIL 65.860.000,00 68 . . , ,.4.! ,•=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:7nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 DEZ/92 14.271.547,11 NIH IL 14.271.547,11 JAN/93 NIHIL NIHIL NIHIL FEV/93 50.000.000,00 NIHIL 50.000.000,00 MAR/93 213.000.000,00 NIHIL 213.000.000,00 ABR/93 839.065.000,00 250.172.551,65 588.892.448,35 MAI193 420.332.500,00 90.403.996,42 329.928.503,58 JUN/93 50.325.000,00 50.325.000,00 N IH I L JUU93 1.248.640.000,00 1.248.640.000,00 NIHIL AGO/93 816.487,42 402.670,56 413.816,86 SET/93 415.600,00 415.600,00 NIHIL OUT/93 986.000,00 265.121,85 720.878,15 NOV/93 528.000,00 NIHIL 528.000,00 DEZ/93 1.256.000,00 116.900,00 1.139.100,00 Quanto ao ano-base de 1991, cumpre explicar que o critério de tributação mensal, adotado por esta Câmara, por ser o método justo e legal a ser aplicado no lançamento de oficio que tem por base arbitramento de rendimentos com base na renda presumida (depósitos, emissão cheques ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações), acaba- se chegando em valores diferentes dos lançados (total lançado em dez/91). Assim, nesta parte deve-se observar o instituto da decadência do crédito tributário, haja visto que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (data da entrega da declaração de ajuste - 14/05/92). Ademais, mesmo que fosse possível efetuar o lançamento, tem-se que o Auto de Infração/Notificação de Lançamento é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento da exigência 69 -ir4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,of.5, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;t1T4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 tributária através de decisão desse Colegiado, donde se conclui que nesse período, forçosamente, a diferença encontrada deve ficar limitada à parte lançada correspondente ao mês de dez/91 no valor de Cr$ 37.222.527,37, ajustado para Cr$ 34.786.480,47. Ainda se faz necessário adaptar o lançamento a orientação da Instrução Normativa n° 46, de 13 de maio de 1997, ou seja, os valores lançados deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo (ano-calendário de 1991 = Cr$ 34.786.480,47; ano-calendário de 1992 = Cr$ 89.754.817,68 e ano-calendário de 1993 = CR$ 2.839.833,95), cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido re-ratificar o Acórdão n°. 104-15.455, de 19 de setembro de 1997, para rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, e, no mérito dar provimento . parcial ao recurso para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ . 74.316.887,66, relativo ao mês de Dez/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo ao mês de jan/92; Cr$ - 30.005.182,58, relativo ao mês de fev/92; Cr$ 12.483.477,00, relativo ao mês de abr/92; Cr$ 10.000.000,00, relativo ao mês de mai/92; Cr$ 30.232.000,00, relativo ao mês de jun/92; Cr$ 3.846.800,00, relativo ao mês de jul/92; Cr$ 1.000.000,00, relativo ao mês de ago/92; Cr$ 65.860.000,00, relativo ao mês de nov/92; Cr$ 14.271.547,11, relativo ao mês de dez/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo ao mês de fev/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo ao mês de mar/93; Cr$ 588.892.448,35, relativo ao mês de abr/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo ao mês de mai/93; CR$ 413.816,86, relativo ao mês de ago/93; CR$ 720.878,15, relativo ao mês de out/93; CR$ 528.000,00, relativo ao mês de nov/93 e CR$ 1.139.100,00, relativo ao 1 mês de dez/93; e II - computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da 1 --------7 70 o . : MINISTÉRIO DA FAZENDA ;& '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «)$' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-16.753 base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 /iN gp4 "if iaftr / 71 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000358/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Súmula 1ºCC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO INEXATA — RENDIMENTOS — CLASSIFICAÇÃO — A informação incorreta da fonte a respeito da natureza dos rendimentos pagos não constitui autorização para que a pessoa beneficiária use dessa ilegalidade em seu favor, nem para afastar a punição por eventual conduta inadequada decorrente. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I - e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-o, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.000358/00-75 Recurso n° 152681 Voluntário Matéria IRPF: Ex: 1998 Acórdão n° 102-48.715 Sessão de 10 de agosto de 2007 Recorrente SAUL MATHEUS BERTOLACCINI Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Súmula ItC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO INEXATA — RENDIMENTOS — CLASSIFICAÇÃO — A informação incorreta da fonte a respeito da natureza dos rendimentos pagos não constitui autorização para que a pessoa beneficiária use dessa ilegalidade em seu favor, nem para afastar a punição por eventual conduta inadequada decorrente. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SC RRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TANA Relator Processo n.° 10825.000358/00-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.715 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10825.000358/0O-75 CCOI1CO2 Acórdão n." 102-48.715 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 9.318,43, resultante da inclusão de rendimentos tributáveis percebidos do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS no valor de R$ 8.056,11 e o correspondente IRF de R$ 1.479,63 , a título de "aposentadoria por tempo de serviço", dados informados a Administração Tributária por meio de DIRF, conforme demonstrativo de malha antecipação fl. 29 e documentos as fls. 4 e 5. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 14 de dezembro de 1999, fl. 07, composto pelo tributo, a multa de oficio e o juros de mora, estes calculados até janeiro/2000. Conveniente esclarecer que os rendimentos tributáveis omitidos decorreram da prestação de trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 7.178,50, conforme DIRF e Demonstrativo das Infrações, fls. 3 e 34, respectivamente, e de glosa na apropriação do limite anual de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, ou seja, utilizado R$ 11.677,58, a esse título, quando o limite permitido era de R$ 10.800,00, fls. 34. Importante esclarecer que na peça impugnatória o contribuinte alegou ter recebido dessa fonte pagadora no período apenas R$ 3.760,56, enquanto a título de rendimentos isentos e não tributáveis, R$ 11.657,56 e de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva R$ 86,56. Para comprovar esta afirmativa, juntou cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fl. 4. Neste ponto do relato conveniente informar que o referido comprovante contém valores que confirmam a tese da defesa. Juntou ainda tela do Sistema Único de Benefícios — Dataprev, na qual informados pagamentos mensais a esta pessoa no referido período em montante de R$ 15.797,21, fl. 5 e 6, sob espécie de proventos de aposentadoria. Cientificado do lançamento o interessado apresentou impugnação alegando em sua defesa que: "Elaborou sua declaração com base nas informações fornecidas pelo Instituto de Seguro Social; Existe divergência entre os valores informados pela Receita Federal e as informações prestadas pelo INSS; Durante o ano-base de 1997 recebeu do INSS somente os valores constantes das informações prestadas pelo mesmo"; 111 Processo n.° 10825.000358100-75 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.715 Fls. 4 Consta do processo cópia do FAR, do auto de infração e dos documentos que deram origem ao lançamento às fls. 06 a 36. A lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CGE n°. 8.037, de 08 de dezembro de 2005, fl. 41, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do feito. Nesse ato, exonerado crédito tributário relativo à importância de R$ 7.178,55, restando em lide apenas parcela de rendimentos percebidos do INSS em valor de R$ 877,56, decorrente da diferença em relação àqueles considerados isentos por força da condição de aposentado maior de 65 (sessenta e cinco) anos. Para esse fim, afirmado que a DIRF apresentada pela fonte pagadora conteve erro de preenchimento, possível de ser detectado quando em confronto com o informe da DATAPREV, fls. 5 e 6. Dessa forma, os rendimentos percebidos de pessoas jurídicas passaram de R$ 152.041,28, na DAA, para R$ 152.918,84, fl. 44. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência desse ato ocorreu em 15 de maio de 2006, conforme AR, fl. 47, enquanto a recepção do primeiro, em 21 de junho desse ano, fl. 48. O recorrente: 1. requer em preliminar a prescrição intercorrente da exigência. Para esse fim, considera que a impugnação ocorreu em 21 de março de 2000, enquanto a decisão de primeira instância foi em 8 de dezembro de 2005, que teve ciência em 21 de maio de 2006. Nesses termos, mais de 5 (cinco) anos teriam transcorridos sem que este tomasse conhecimento do feito. Entende que a execução fiscal permaneceu paralisada há mais de 5 (cinco) anos, o que caracteriza a referida figura, com fundamento nas normas presentes no artigo 40, §§ 2° e 3°, da Lei n° 6.830, de 1980. 2. Alega ter elaborado sua declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de referência de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora INSS, e dessa forma, não poderia ser responsabilizado por eventuais prejuízos ou danos causados em decorrência de informações incorretas e inveridicas. Solicita o afastamento da penalidade em razão do erro cometido ter origem nas ditas informações. É o Relatório. Processo n.° 10825.000358/00-75 CCOI/CO2• Acórdào n.° 102-48.715 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A nulidade pretendida pela defesa tem fundamento na ineficácia do feito em razão da extinção do prazo para cobrança por força das normas presentes no artigo 40, §§ 2° e 3° da Lei n° 6.830, de 1980. A aplicação dessas normas à situação decorre da extensão incorreta de seus efeitos. Essa lei tem por objeto regular a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (nesta situação, da União), ou seja, os créditos tributários da União em cobrança judicial, conforme possível de extrair do texto contido no artigo 1": "Lei n° 6.830, de 1980 - Art. I° - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil." Como a exigência contida neste processo ainda não se encontra em cobrança judicial, uma vez que suspensa a cobrança administrativa em razão da lide encontrar-se sob julgamento em nível der instância, a subsunção desta situação a esse texto legal é inadequada porque, de forma subsidiária e dirigido à execução judicial. Complementa-se tais argumentos com a conformação do processo administrativo às normas específicas presentes no Decreto n° 70.235, de 1972, e na Lei n° 9.784, de 1999, nas quais não presente a referida figura jurídica. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 11: "Súmula PCC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Outra questão posta pela defesa diz respeito a ausência de culpa do fiscalizado, em razão de ter elaborado sua declaração de ajuste anual de acordo com dados fornecidos pela fonte pagadora, situação que lhe permitiria ter afastamento da correspondente punição administrativa. Quanto a essa questão, é certo que a pessoa fiscalizada declarou de acordo com a informação contida no "Comprovante Anual de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", juntado ao processo à fl. 4, uma vez que neste constata-se erro de informação quanto ao valor dos rendimentos isentos por força da condição de aposentado com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. (1/1/ • Processo n.° 10825.000358/00-75 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.715 Fls. 6 Há que se ressaltar, porém, que o cidadão brasileiro não pode alegar o desconhecimento da lei l , uma vez que esta é publicada em meio de circulação nacional, bem assim, em função do realce dado aos termos de sua aplicação em épocas de elaboração das declarações a serem entregues ao fisco. Nessas condições, se a isenção, em razão da norma contida no artigo 4°, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, estava autorizada mas limitada à quantia de R$ 900,00, mensais, que totalizaria no ano- calendário, R$ 10.800,00, o uso a esse titulo, de R$ 11.677,56, denota comportamento incorreto que se caraceriza como infração à dita norma, em razão de ultrapassar o dito patamar. Permitido, então, concluir que, embora tenha recebido e utilizado uma informação incorreta, não poderia a pessoa fiscalizada ter beneficio do erro cometido pela fonte pagadora para protelar o recolhimento do tributo devido. Observe-se, ainda, que, embora o INSS constitua uma extensão do Poder Público, o que poderia permitir o argumento de que o próprio representante do sujeito ativo informou de maneira incorreta sobre os rendimentos tributáveis e por isso seria obrigatório o afastamento da penalidade, deve considerar-se que esse tipo de erro poderia ter ocorrido com qualquer espécie de fonte pagadora e a atitude de afastar a penalidade poderia tornar-se fonte de diversos questionamentos para protelar o recolhimento do tributo. Complementa- se o raciocínio com o esclarecimento de que essa hipótese, no entanto, não tem fundamento legal a ampará-la. Com essas justificativas e fundamentos, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar de nulidade do feito que tem assento na prescrição intercorrente, e no mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sess - s, em 10 de osto de 2007. NAURY FRAGOSO TANA I Decretolei n° 4.657, de 1942 — Lei de Introdução ao Código Civil - Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.100226/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CSLL – ART. 72, III, DOS ADCT. LEI Nº 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei nº 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.
Numero da decisão: 103-22.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.N.J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.10022612002-61 Recurso n° :139.335 Matéria : CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente : FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 103-22.858 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT. LEI N° 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume toma irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n° 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n° 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. - -e•-.00 C no a - • DRIGN I --a:rc I: ER ESIDENTE FLÁVIO FRANCO CORRÊA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 /*R 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 139.335em s Raz otoz/o8 5 . j • irgj MINISTÉRIO DA FAZENDA4-Wii7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.10022612002-61 Acórdão n° : 103-22.858 Recurso n° : 139.335 Recorrente : FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM • RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco do auto de infração de CSL (fls. 313/316. A fiscalização reporta-se aos meses de março e dezembro do ano-base de 1997, iniciando-se em 13/08/2002 (fls. 01 — MPF n° 07.1.66.00-2002-000880-0), com a posterior emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fls. 02). Os fatos que levaram o Fisco ao entendimento sustentado no auto de infração constam do Termo de Verificação Fiscal (fls. 288/312), o qual, em resumo, abaixo se reproduz: • A instituição fiscalizada é entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, a qual veio a revogar o dispositivo que anteriormente regulava tais entidades, a Lei n° 6.435/77. As entidades de previdência privada fechada advogaram, por longo tempo, tanto no âmbito da Administração Tributária quanto na esfera judicial, a tese de sua imunidade, no que se refere à tributação pelo Imposto de Renda. A polêmica foi definitivamente encerrada pelo STF, o qual pronunciou- se contrariamente à imunidade das entidades fechadas de previdência privada, em Acórdão definitivo prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 202-700-6, em 08/11/2001, relator Min. Sidney Sanches. 5 139.335*MSR*01/02/07 2 4 • ' • ' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:rtV.Án TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Afastada a hipótese de imunidade, enquadram-se as entidades fechadas de previdência privada na condição de contribuintes da contribuição social. Quanto à base de cálculo da contribuição, esta corresponde ao resultado positivo do exercício, ajustado na forma da lei, que, neste caso, corresponde ao superavit apurado no programa previdencial quando do encerramento do correspondente período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou • compensações previstas na legislação da CSLL. No tocante às medidas judiciais relativas à CSL do ano-calendário de 1997, respondeu o contribuinte que foram as mesmas promovidas pela ABRAPP, sendo a fiscalizada associada desta entidade. O Mandado de Segurança n° 2001.5101024801-0 (7 6 Vara Federal — RJ), tem por objeto requerer o direito às associadas de aderir à anistia proposta pelo artigo 5° da MP 2.222/2001, sem desistência das ações que versam sobre os tributos ali referidos e independentemente do pagamento, que será substituído pelo arrolamento de bens. A autoridade judicial de i a instância, em despacho proferido em 31/01/2002, indeferiu a medida liminar, alegando que a anistia constitui faculdade do contribuinte, não lhe sendo imposta pelo Poder Público, cabendo à impetrante assumir o ónus da escolha entre aderir à anistia ou discutir judicialmente os créditos tributários cuja exclusão ora se almeja com a adesão à anistia. Do despacho, ingressou a impetrante com Agravo de Instrumento, recebido pelo TRF, 26 Região, sendo atribuído ao mesmo efeito suspensivo para o fim de determinar a autoridade coatora a se abster de tomar qualquer medida para exigir das filiadas da ABRAPP a CSL. 139.335*M5R*01/02107 3 1 • Á • ..41"44 -y r:1,-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qtítsiri• TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Em 26/08/2002, a Quarta Turma do TRF, 2 8 Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo. E, em 19/12/2002, foi denegada a segurança vindicada na peça inaugural constante dos autos do Mandado de Segurança, tendo se exaurido o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento e sujeitando o contribuinte ao presente lançamento. Ressaltou o Fisco, ainda, no Termo de Verificação Fiscal, que o procedimento foi instaurado a fim de se verificar a existência de valores devidos a título de CSL no período de 1997. De posse dos livros e balancetes foram elaboradas planilhas para identificação da correta base de cálculo da CSL. Essas planilhas visaram identificar possíveis valores que, tendo afetado o resultado da fiscalizada, não são considerados dedutíveis ou tributáveis para fins de CSL. Do resultado apurado pela entidade, deduzimos as constituições das Reservas Matemáticas e das Reservas para Contingências. Após estas destinações o resultado líquido ficou igual a zero. A este valor efetuamos as adições, exclusões e compensações prescritas ou determinadas pela legislação de regência. Identificando o fisco bases positivas de CSL nos 1° e 4° trimestres de 1997 foi efetuado o presente lançamento. Às fls. 268/287 constam os demonstrativos elaborados pelo Fisco, onde • constam os valores tributáveis, os quais se traduzem conforme as tabelas abaixo. Devidamente cientificado (fls. 315) em 26/12/2002, apresentou o interessado impugnação em 27/01/2003 (fls. 3221342), instruída com a documentação de fls. 344/416, trazendo as razões de defesa que abaixo se seguem: 139.335*MSR*01/02/07 )1((4 " ir • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Preliminar Nulidade do auto de infração - inobservância às normas relativas à prorrogação dos prazos dos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) a) Não foi observado pelo fisco o disposto no artigo 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3007/2001 para a lavratura do respectivo auto de infração; b) O prazo para a conclusão dos trabalhos foi prorrogado por três vezes. Todavia, em nenhum momento a impugnante recebeu o documento de que trata o § 2° do artigo 13 da legislação citada, fato este que fazem tornar nulas as prorrogações; c) É forçoso concluir que sendo nulas as prorrogações do prazo do MPF, o encerramento dos trabalhos deveria ter ocorrido em 11/10/2002. Contudo, a autuação se deu somente em 26/12/2002, não restando dúvida de que a presente ação fiscal é extemporânea, sendo irrefutável, já por essa primeira razão, a nulidade da autuação, pelo que se requer o arquivamento deste auto de infração lavrado a • destempo; Mérito Natureza jurídica da impugnante e a impossibilidade de auferição de lucro d) A impugnante é uma entidade fechada de previdência privada, sujeita ao regime da Lei Complementar n° 109/01, que sucedeu a Lei n° 6.435/77 e autorizada a funcionar através da Portaria n°2.201/1980; e) É notório que a obrigação de recolhimento de tributos surge com a ocorrência da hipótese definida por lei como fato gerador; f) A proibição de auferição de lucros pelas entidades fechadas de previdência privada foi mantida, conforme se observa pelo artigo 31 da Lei Complementar n° 109/2001, que sucedeu a Lei n° 6.435/1977; g) Ademais, o artigo 2°, da Lei n° 7.689/88 estabelece o resultado do• período-base; 139.335,4Si:201/02/07 5tk 5 ▪ P • .4 • e, et. b.`.:g 24 :is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;MActri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 h) Portanto, com fundamento no artigo 195, I, alínea "c" da Constituição Federal, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição sobre o lucro apurado de acordo com a legislação comercial em relação a pessoas jurídicas que tenham como pressuposto básico a auferição de lucro; i) A legislação do imposto de renda ou a Lei das S/A esclarecem que o lucro apurado se traduz no resultado do exercício, que não pode ser aplicado às entidades fechadas de previdência privada que tem uma sistemática totalmente diferenciada das empresas que visam ao lucro; j) Transcreve sobre o assunto ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes; k) A Lei n° 8.212/91, em seu artigo 22, § 1°, embora mencione expressamente as entidades fechadas de previdência privada, não trata da contribuição incidente sobre o lucro e sim sobre as remunerações pagas, o que, evidentemente, não é objeto da autuação; I) A única interpretação razoável para o inciso III do artigo 72 do ADCT é no sentido de que apenas foi majorada a aliquota da CSL para as pessoas que já se enquadravam como contribuintes pela Lei n° 7.689/88; rn) Também é incabível a conclusão de que tal inclusão se deu em virtude do artigo 13, inciso I da Lei n° 9.249/1995. Ao contrário, ao afirmar que a base de cálculo da CSL é o lucro líquido, o caput do dispositivo afasta qualquer possibilidade de remissão às entidades fechadas de previdência privada, legalmente proibidas de persegui-lo; n) As entidades fechadas de previdência social submetem-se a um regime contábil adotado pelas entidades fechadas de previdência complementar em que não se prevêem lucros ou prejuízos e sim superávits ou déficits; o) Razão adicional para a improcedência do auto de infração ora impugnado é a desobediência ao princípio da igualdade; p) as empresas comerciais que apuram lucros realizam várias deduções e compensações para alcançar a base de cálculo da CSL. Todavia, por ser a 139.335*M5R*01/02107 Â3/46 • Á -.47A0ïrri MINISTÉRIO DA FAZENDA iSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° : 103-22.858 impugnante entidade sem fins lucrativos, a fiscalização de modo simplório, considerou o superávit obtido como base de cálculo do referido tributo; q) se a fiscalização pretende tributar a impugnante seria necessária a alteração de toda a sua sistemática contábil, com vistas à apuração de um lucro fictício, como se uma empresa comercial fosse, que possa servir como base de cálculo, após todas as compensações e deduções permitidas por lei; Inexigibilidade dos acréscimos moratórios • r) Não podem prevalecer os valores cobrados pela fiscalização; s) Invoca o Ato Declaratório (normativo) COSIT n° 17/1990; t) Tendo em vista que o ato não fora revogado, jamais poderiam ter sido lançados juros de mora e multa pela suposta ausência de recolhimento da CSL exigida; u) Dessa forma, na remota eventualidade de o auto de infração vir a ser mantido impõe-se que os valores a serem exigidos correspondam apenas aqueles referentes à CSL em 1997, sem atualização, multa ou juros de mora; Do erro material cometido pela fiscalização v) Estão os cálculos da autuação equivocados. A fiscalização adicionou ao superávit da impugnante valor correspondente à soma do Fundo de Ganhos e Perdas Atuariais e o Fundo de Transferência de Riscos Atuariais, desautorizando sua dedução;• w) A contabilização de ambos os fundos encontra respaldo no artigo 40 da Lei n°6.435/1977 e atualmente no artigo 18, § 30 da Lei Complementar 109/01; x) Esclarece ainda a impugnante a razão para a constituição do Fundo de Transferência de Riscos Atuariais; y) Requer seja deduzido da base de cálculo dos valores lançados aqueles equivalentes à adição do Fundo de Ganhos e Perdas Atuariais e do Fundo de Transferência dos Riscos Atuariais; 139 3351.1SR*01/02107 7 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Multa aplicada é confiscatória e irrazoável z) A multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório; aa) Embora o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal se refira à instituição de tributos confiscatórios, o STF já definiu que essa vedação se aplica igualmente às multas por infração tributária; bb) Dessa forma, a aplicação da majoração da multa pretendida pela fiscalização mostra-se inconstitucional por violar o princípio do não-confisco; cc) Também contraria o principio da razoabilidade, já que representa até mesmo um enriquecimento ilícito por parte do erário público; dd) Neste caso, pode se concluir que o motivo da autuação teria sido o não recolhimento do tributo supostamente devido; o meio de punir para tal conduta foi a própria sanção; e o fim seria o de recompor o patrimônio da União Federal (com o pagamento de acréscimos legais) e punir a infração. Pode-se dizer, assim, que haveria, no caso, razoabilidade interna, posto que presente se encontra a relação racional e proporcional entre seus motivos, meios e fins; ee) O ônus imposto mostra-se exorbitante em relação ao beneficio que seria o de punir a impugnante; ff) mostra-se imprestável por violação direta à Constituição Federal, mais precisamente aos princípios do não-confisco e da razoabilidade externa; • Ilegalidade da taxa selic gg) A natureza dos juros moratórios é a de recomposição do patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; hh) A taxa selic, no entanto, não reflete esta natureza, sendo imprestável para aquele fim. A referida taxa é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercados; ii) Assim, a real natureza da taxa selic é a de pagamento pelo uso de dinheiro alheio, caracterizando com isso sua natureza remuneratória; jj) Não é suficiente dizer que a taxa selic tem amparo legal, pois lei ordinária (como a Lei n° 9.065/1995) não pode alterar a definição, o conteúdo e o 139.335*MSR*01/02107 8 . ▪ • • A . , ft.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - •Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme estabelece o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN); • kk) Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa Selic; II) Transcreve, ainda, sobre o assunto, ementas proferidas em acórdãos prolatados pelo STJ; Posteriormente, após a apresentação de sua defesa, em 11/04/ 2003 (fls. 419), peticionou a interessada junto a esta DRJ/RJO 1, fazendo com que fosse aditada a sua defesa ementa pinçada de Decisão proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, o qual previa a possibilidade de dedução do cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSL das importâncias destinadas a complementar as provisões técnicas para garantia das operações das Entidades Fechadas de Previdência Privada. O processo veio a julgamento, tendo sido anulada a decisão "a quo", por• meio do Acórdão 103-22.030, de fls. 648, por entender a Câmara que não havia concomitância entre as matérias discutidas na orbe judicial e Administrativa. Elaborada outra decisão, desta feita, com a apreciação de todas as matérias ventiladas na impugnação, o processo foi novamente julgado, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro considerado o lançamento procedente, ementando a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. Deixa de se conhecer da impugnação quando as questões meritórias que envolvem a imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada já integram a lide judiciária. 139.335*MSR*01/02/07 9 • • •11 • 4 1 ::;:ff,;•-•% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/:,-etrts>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA A AVALIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deixa de se conhecer a parte da impugnação relativa à natureza jurídica da contribuição social sobre o lucro, matéria esta já submetida à apreciação judicial. Entretanto, por possuir íntima relação de causa e efeitocom a aplicabilidade da penalidade e dos encargos legais cabíveis, cuja contestação é realizada apenas em sede administrativa, a apreciação meritória, na espécie, incidentalmente fazia-se necessária. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO RELATIVA DO DIREITO EM MATÉRA PROCESSUAL FISCAL. Deixa de estar precluso o direito de o contribuinte fazer juntar, após o oferecimento da impugnação, documento, cujo objetivo foi apenas trazer ao conhecimento da Autoridade Julgadora entendimento exarado pela própria Administração Tributária. A preclusão do direito de apresentar prova documental após a defesa, segundo as regras do Processo Administrativo Fiscal, tem caráter relativo, haja vista que sua aceitação pode vir a acontecer nos casos em que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.• INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DA CSL. Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994 e da Emenda Constitucional n° 10/1996, o legislador, exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada, são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS POR LEI QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO CÁLCULO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO DEVIDO. Ao incidir sobre as entidades fechadas de previdência privada a contribuição social sobre o lucro, integrarão o intrumento de lançamento a multa de ofício e os juros de mora, cuja aplicabilidade encontra-se devidamente autorizada pela legislação de regência. 139.335*msiro1/ozioi 10 ft • . I. a., ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA À S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BASE DE CÁLCULO DA CSL. FUNDO DE COBERTURA - OSCILAÇÃO DE RISCOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Serão dedutiveis da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Entidades Fechadas de Previdência Privada as Reservas Matemáticas e as de Contingências. Impossível equiparar, na espécie, as provisões constituídas para assegurar perdas inerentes à própria entidade, quando a legislação de regência traz no seu bojo autorização para que sejam deduzidas reservas de caráter assecuratório quanto ao compromisso com os seus beneficiários. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO. A alegação de ofensa ao principio vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade de lei e refere-se aos tributos e não às multas aplicadas de ofício. Estas últimas e os juros de mora estão previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos se pronunciarem sobre matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais que deixam de ser pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 serão acrescidos de juros demora, equivalentes a partir de 1° de abril de 1995, à taxa referencial do SELIC para os títulos federais. Lançamento Procedente" Irresignada, manejou o Recurso Especial, onde alega, em síntese, o seguinte: É o relatório. 139.335*MSR*01/02/07 11 e . 4, 44 :01.:sok- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Inobstante reconhecer que o E. STF já deixou claro que as entidades de assistência privada fechada não se beneficiam da imunidade constante do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, até porque não se enquadram na categoria de assistente social, a verdade é que o r. voto prolatado no âmbito da Primeira Câmara, em sessão de 17 de setembro, de 2002, sendo Relatora a Conselheira Sandra Faroni, acompanhada pela unanimidade de seus pares, ao prover recurso de outro sujeito passivo, sob igual formação jurídica, deixou assente: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INSTITUIÇÕES DE PREVIDENICIA PRIVADA FECHADA — O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. E ali orienta o seu voto no sentido de que, pelo visto, a entidade de previdência privada fechada não apura lucro, com o que estou de acordo. Ademais, a referência ao art. 22, § 1° da Lei 8.212/91 não aproveita, visto como esta lei cuida da contribuição para o financiamento da seguridade social e não da contribuição social sobre o lucro, espécies diferentes, fato por sinal sugestivamente reconhecido pela I. Relatora: "Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para 139.335*MSR*01/02107 12 • • (#,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não • tem consistência, como se verá a seguir. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar- se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto de arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 10 do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constitunte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e s EC n°s 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua• 139.335*MSR*01/02107 13 str . 1 ;15.; fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. {Inciso I com redação dada pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999.} II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei ri 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: {Inciso II com redação dada pela Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998.} a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; {Inciso III com redação dada pela Lei n°9.876, de 26 de novembro de 1999.} IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. {Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} § 1 Q No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." Observe-se, pois, que o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, ao qual a ECR 01/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o 139.335*M5R*01/02/07 14 1 • tw»r:":-7,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;Ls.-r; • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.558 total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração, ainda que não aufiram lucros, dai a menção expressa às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o § 1° mencionam "além das contribuições referidas no art. 23", mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A remissão, em disposições constitucionais transitórias, ás empresas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição) obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso II do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91." Na mesma linha estão os Acórdãos 107-06.703, 101-94.017 e 101- 93.946 e 103-21639. As EFPC não são enquadráveis na hipótese de imunidade da qual trata o art. 195, §7°, da Constituição da República, que é dirigida às entidades de assistência social, entre as quais não são classificadas as EFPC. Por outro lado, alinho-me aos que entendem que a regra-matriz de incidência da CSLL (Lei 7.689/88 e alterações posteriores) não abrange o superávit apurado pelas EFPC, cuja disciplina legal, à época dos fatos geradores contemplados pela autuação questionada, era regida pela Lei 6.435/77. Posteriormente, as normas aplicáveis a essas entidades passaram a ser ditadas pela Lei Complementar 109/2001. 139.335*M5R*01/02/07 15 • • / . • ..1N ""I' • »r: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; kg,Ç ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Segundo a Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, a base de cálculo da contribuição é resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial (art. 2°). Portanto, a contribuição deve incidir sobre o lucro (resultado positivo), ou seja, o suporte de fato para incidência dessa contribuição é a existência de lucro apurado segundo as determinações da lei comercial. Por sua vez, conforme os art. 4°, § 1°, e 5°, da Lei 6.435/77 as EFPC não podem ter fins lucrativos e serão organizadas como sociedades civis ou fundações. Como tais entidades, por vedação legal, não podem ter fins lucrativos, considero descabido cogitar-se de sujeição à incidência da CSLL. Ademais, os seus resultados são apurados de acordo com sistema contábil próprio, diverso do sistema de determinação do lucro regido pela lei comercial, e os seus superávits tem destinação específica definida na legislação pertinente. A bem da verdade, o superávit das EFPC não foi alcançado pela Lei 7.689/88. Desse modo, é inconcebível exigir-se CSLL sobre tal base de cálculo. .Nessa linha, ensina o renomado tributarista Roque Carrazal: "A hipótese de incidência tributária — sempre veiculada por meio de lei — deve conter uma exaustiva descrição dos pressupostos tributários, apta a permitir que todos eles sejam perfeitamente reconhecidos, quando ocorrerem, no mundo fenomênico. (...) Quando a hipótese de incidência é incompleta, ou seja, não descreve, de modo exaustivo, o "tipo tributário", a exação não poderá ser exigida. (..-) Portanto, não querendo insistir no óbvio, temos que, para que nasça o tributo, deve um fato corresponder fielmente à figura delineada na lei (Tatbestand), o que implica tipicidade (Typizitãd). Por isso, todos os elementos essenciais do tributo (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, aliquota e base de cálculo), como tivemos a oportunidade de verificar, devem ser previstos abstratamente na lei. "Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros Editores, São Paulo, 2003, 19 3 edição, pág. 386/388. 139.335*MSR*01/02/07 16 . ., - —;- -.•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-- .,-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Ademais, cada ato concreto da Fazenda Pública que reconheça a existência de um tributo (lançamento) ou que leve à sua efetiva arrecadação (cobrança tributária) deve encontrar respaldo numa lei." (Destaques em itálico constam do original) De outra parte, art. 22 da Lei 8.212/91 trata de incidência de contribuição sobre remunerações pagas e não sobre o lucro. Nesses casos, estão abrangidas quaisquer entidades pagadoras daquelas remunerações, o que, indubitavelmente, inclui as EFPC. No entanto, a remissão, por disposições constitucionais provisórias, às pessoas jurídicas abrangidas pelo art. 22, §1°, da Lei 8.212/91 não altera o pressuposto • de incidência previsto pelo art. 195 da Constituição, qual seja, a apuração de lucro como definido nos termos da Lei 7.689/88. Portanto, conclui-se que o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina a destinação para o Fundo Social de Emergência da parcela da arrecadação resultante do aumento da aliquota da CSLL daquelas entidades que, estando submetidas à incidência da contribuição, encontrem-se listadas no §1° do art. 22 da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Pelo exposto, deve-se dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 25 de janeiro de 2007 1,1 ALEXANDRE BOSA JAGUARIBE 139.335*MSR*01/02/07 17 _ oh•4 t • ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Redator Designado Para bem fundamentar este voto, impende destacar, de plano, o exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tal a importância que lhe conferiu a Carta Magna, ao reservar-lhe o pódio de guardião da Constituição (art. 102, caput, CR/88). Nesse sentido, cabe-me rastrear a jurisprudência da própria Corte Superior, na qual se solidificou a predominância de sua hermenêutica: "(...)Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes. (...)Contrariamente, a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, a fragilização da força normativa da Constituição. (...)Privilegiar a interpretação controvertida, para a mantença de julgado desenvolvido contra a orientação desta Corte, significa afrontar a efetividade da Constituição.(...)" (RE (AgR) 328.812-AM, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 04.11.2003 — Informativo n° 300, transcrições.) "(..) Nesse sentido, afirma José Elaeres Teixeira, em estudo especifico sobre o tema: "Assim, ainda que uma questão tenha conteúdo político, desde que apresentada ao Judiciário na forma de um que deva ser decidido em contraste com o texto constitucional, torna-se uma questão jurídica. Como juiz das suas atribuições e das atribuições dos demais Poderes, o Supremo Tribunal Federal está habilita a se pronunciar 139 335*MSR*20/02/08 18 r- 1• 0,4'. • i:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 sobre todo ato, ainda que político, praticado no exercício de uma competência constitucional." (TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre : Fabris Editor, 2005, p. 229). (...)" (MS 26.915, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 08.10.2007) "(...) No campo interpretativo, cumpre adotar posição que preserve a atividade precípua do supremo Tribunal Federal — de guardião da Carta Política da República" (RE 132.747-DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 07.12.1995) "(...)A manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. (...)" De resto, a manutenção de soluções divergentes, sobre o mesmo tema, em instâncias inferiores, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, o enfraquecimento do texto normativo da Constituição" (RE 227.001-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5-10-07) "(...) A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA O ENCARGO MAIS RELEVANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal - que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte - não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, á integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inace" ável desprezo pela 139.335*MSR*20/02/08 19 . s.` • # 01, .! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional" (ADI-MC 2.010 I DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.04.2002) Vale dizer que o próprio poder constituinte originário deferiu ao Supremo Pretório a nobre e magnânima defesa da Carta Política, ora atuando no controle de constitucionalidade e legitimidade de leis e atos normativos, perspectiva pela qual lhe é assegurada a função de legislador negativo 2, ora cumprindo o dever de exigir o implemento das omissões constitucionais. Nesse sentido, sobreleva-se a outorga constitucional que visou à preservação do sistema político e jurídico-institucional, verbis: "...À SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A invocação das razões de Estado - além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas - representa, por efeito das gravíssimos conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os. gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa da Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, 2 EMENTA: Servidor Público. Decreto-Lei 2.225/85. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 37, caput, da Carta Magna. - No tocante à alagada violação ao artigo 5°, caput, da Carta Magna, o que pretendem os recorrentes é que, com base no principio constitucional da igualdade, lhes seja estendida a transferência deterrninada pelo Decreto-Lei 2.225/85. Ora, se esse Decreto fosse Inconstitucional nessa parte por violação do principio da Igualdade, sua declaração de Inconstitucionalidade teria o efeito de tê-lo como nulo, não podendo, portanto, ser aplicado às categorias por ele beneficiadas, e não o de estender a transferência por ele concedida a outra categoria que ele não alcança. Em se tratando de inconstitucionalidade de ato normativo, o Poder Judiciário atua como legislador negativo, jamais como legislador positivo. Portanto, a acolhida da pretensão dos ora recorrentes é juridicamente impossível por parte do Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido.(RE 196590 / AL, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 141 1998). (os grilos não estão no original) 139.335*M5R*20/02/08 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política. A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA O ENCARGO MAIS RELEVANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal - que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte - não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional." (Rcl-AgR 1.880 / SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19.03.2004) (os grifos não estão no original) Desde que ultrapassada a necessidade de iluminar a Corte Suprema com a envergadura que lhe assinala o realce indispensável à sustentação do raciocínio aqui externado, saliente-se, de imediato, a multiplicidade de pronunciamentos exarados em seus julgados, os quais, sem divergirem quanto à natur tributária específica à 139.335*MSR*20/02/08 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 prestação pecuniária criada pela Lei n° 7.689/88, consignaram, à fartura, a assertiva de que a contribuição social sobre o lucro se insere no rol dos tributos que financiam a seguridade social: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JUR1DICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social Instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, 14111, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parágrafo. 4° do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parágrafo 4°, CF., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art, 150, 114 "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parágrafo 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção. V/. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8° da Lei 139.335*MSR*20/02108 22 - , 45, -; MINISTÉRIO DA FAZENDA: ^ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 • 7.689, de 1988." (RE 138.284/CE, Rel. Min. Carlos Valioso, DJ 28.08.2002) (os grifos não estão no origina». "... O primeiro problema que se põe é o de saber se a Lei n° 7.689/88 realmente instituiu uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Constituição, ou se, ao contrário, da interpretação sistemática dessa lei decorre que, sob a denominação de contribuição social, se criou, em verdade, um adicional ao imposto de renda. (....) Com a devida vênia, não me parece procedente essa linha de fundamentação para descaracterizar a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 como contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no Inciso I do artigo 195 da Constituição. (...)Ora, já tendo sido demonstrado neste voto que essa contribuição se funda no disposto no inciso I do artigo 195 da Constituição,a ela se aplica o disposto no par. 6° do referido dispositivo constitucional, o qual afasta, expressamente, com relação a contribuições dessa natureza,a aplicação do principio da anterioridade previsto no artigo 150, III, b. (..)" (Voto do Min. Moreira Alves, Relator, no julgamento do RE 146.733, DJ 06.11.1992) (os grifos não estão no original) "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. (...) Destina-se a mencionada contribuição ao financiamento da seguridade social, como indicado no próprio art. 195 supracitado, mais precisamente ao financiamento do "sistema único de saúde" (art. 198, parágrafo único) e das "ações governamentais na área de assistência social" (art. 204), já que a "previdência social", que também integra a seguridade social (art. 194), se sustenta por meio de sistema especial de contribuições (art. 201, 139.335*MSR*20/02108 23 -h! • *e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 caput e parágrafo 7°) (...)" (Voto do Ministro limar Gaivão no julgamento do RE 146.733, DJ 06.11.1992) (os grifos não estão no original) "Ementa: Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689188); constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31.12.1988, à vista do art. 195, § 6°, da Constituição (STF, RREE 146.733 e 138.284)" (RE n° 224.885, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.1998) (os grifos não estão no original). Valho-me das linhas preliminares já consolidadas no âmbito da Suprema Corte para repelir o entendimento do ilustre Relator, ao obstinar-se à tese de que a contribuição social sobre o lucro não é espécie das contribuições que custeiam a seguridade social. No passo seguinte, devo expor as razões em que me alicerço para superar a opinião que serviu de paradigma ao voto vencido, que se inspirou na autoridade da consagrada Conselheira Sandra Faroni. Em primeiro lugar, estranho, com a devida vênia, a imprecisão conceituai constante do aresto-modelo, segundo a qual o poder constituinte derivado é exercido pelo "legislador". A tal propósito, perceba-se que a Carta Magna, além de assentar no Titulo IV a organização dos poderes instituídos — Executivo, Legislativo e Judiciário — cada qual com disciplina constitucional específica, estabeleceu, ademais, que o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. E no que toca ao debate em tomo da divisão de poderes do Estado, ganhou terreno a idéia de que tais poderes conservam características do poder político: a unidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade. Em sintonia com essa corrente preponderante, José Afonso da Silva3, do alto de sua cátedra, apresenta a melhor explanação acerca do tema, aqui reproduzida para os fins que interessam a este julgador 3 Curso de direito constitucional positivo, Malheiros Editores, 25' edição, págs. 107/10 • 139 335*MSR*20/02/08 24 , ' 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P eiznt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 "0 Estado, como estrutura social, carece de vontade real e própria. Manifesta-se por seus órgãos que não exprimem senão vontade exclusivamente humana. Os órgãos do Estado são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos). Aqueles são os a quem incumbe o exercício do poder político, cujo conjunto se denomina governo ou órgãos governamentais. Os outros estão em plano hierárquico inferior, cujo conjunto forma a Administração Pública, considerados de natureza administrativa. Enquanto os primeiros constituem objeto do Direito Constitucional, os segundos são regidos pelas normas do Direito Administrativo. E aí se acha o cerne da diferenciação entre os dois ramos do Direito. O governo é, então, o conjunto de órgãos mediante os quais a vontade do Estado é formulada, expressada e realizada, ou o conjunto de órgãos supremos a quem incumbe o exercício das funções do poder político. Este se manifesta mediante suas funções que são exercidas e cumpridas pelos órgãos de governo. Vale dizer, portanto, que o poder político, uno, Indivisível e Indelegável, se desdobra e se compõe de várias funções, fato que permite falar em distinção das funções, que fundamentalmente são três: a legislativa, a executiva e a Jurisclicional."(grifos no original) Diante dessas considerações, cumpre, portanto, não confundir as funções do poder com os órgãos especializados para o respectivo exercício (se todas as funções do poder político fossem exercidas por um único órgão haveria concentração de poderes, o que estaria em colisão, por conseguinte, com o princípio da separação, de índole constitucional). Certo, a função legislativa da União é exercida pelo Congresso Nacional, que é bicameral. Mas, ao lado da função legislativa, a Carta Magna também lhe outorgou o poder de emendar a Constituição. No ponf pela preciosidade que 139.3351/MR*20/02108 25 , • rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 ostenta, não é em demasia que se traz à colação a reflexão do ilustre José Afonso a respeito da referida competência congressual4, verbis: "A Constituição, como se vê, conferiu ao Congresso Nacional a competência para elaborar emendas a ela. Deu-se, assim, a um órgão constituído o poder de emendar a Constituição. Por isso se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse poder não lhe pertence por natureza, primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do próprio poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. Trata-se de um problema de técnica constitucional, já que seria muito complicado ter que convocar o constituinte originário todas as vezes em que fosse necessário emendar a Constituição. Por isso, o próprio poder constituinte originário, ao estabelecer a Constituição Federal, instituiu um poder constituinte reformador, ou poder de reforma constitucional. No fundo, contudo, o agente, ou sujeito da reforma, é o poder constituinte originário, que, por esse método, atua em segundo qrau, de modo indireto, pela outorga de competência a um &cão. constituído para, em seu lugar, proceder às modificações na Constituição, que a realidade exige. Nesse sentido, vale lembrar, com o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que o poder de reforma constitucional, ou, na sua terminologia, poder constituinte de revisão "é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a mudar essa Constituição segundo o que a mesma estabelece. Na verdade, o Poder Constituinte de revisão visa, em última análise, permitir a mudança da Constituição, adaptação da Constituição a novas necessidades, a novos impulsos, a forças no as, sem que para tanto 4 J. Afonso da Silva, ob. cit. págs. 64/65 139.335*MSR*20102/08 26 .U•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TatR '•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 seja preciso recorrer à revolução, sem que seja preciso recorrer ao Poder Constituinte originário5"". (grifos no original) Uma vez contornadas as distinções em tela, convém separar, à evidência, a função legislativa da competência constituinte derivada, ambas concentradas no Congresso Nacional, de acordo com o perfil estatal Idealizado pelo poder constituinte originário. De outro modo, e reiterando o que se afirmou, restou indubitável que o poder constituinte originário prescreveu ao mesmo órgão a execução da função legislativa e o poder de reforma constitucional. Ou seja, não é o "legislador" que exerce o poder constituinte derivado, o que se harmoniza com o magistério de Canotilho6 , ao prelecionar que nada obstaria ao poder constituinte originário legitimar órgão diverso do Congresso Nacional para o exercício do poder de revisão, como na Argentina, por exemplo, cuja Constituição prefiniu, em seu artigo 30, que "a revisão só pode ser efetuada por uma Convenção" convocada para esta finalidade'. Em síntese, as emendas constitucionais resultam, indiretamente, de uma atuação do próprio poder constituinte originário. Todavia, no Brasil, o poder constituinte originário impôs limites ao poder de emenda do Congresso Nacional, à luz do disposto no artigo 60 da Carta Política: "Art 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 3 Direito constitucional comparado, 1 — O Poder Constituinte, págs. 155/156 6 Direito Constitucional e teoria da constituição, 6' edição, Almedina, pág. 1048. 7 "Art. 30.- La Constitui& puede reformarse en el todo o en cualquiera de sus partes. 4 necesidad de reforma debe ser declarada por el Congreso con el voto de dos temeras partes, ai menos, de sus mis; pero no se efectuará sino por una Convenci& convocada ai efecto." 139 335*MSR*20/02/08 27 4511.'44 - .• • "9" MINISTÉRIO DA FAZENDA "'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *..t; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 § f° - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2° - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3° - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1- a forma federativa de Estado; - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Por oportuno, anote-se que o Supremo Tribunal Federal reportou-se à diretriz constitucional retratada no parágrafo anterior. "...Foi por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a essencial subordinação jurídica do poder reformador do Congresso Nacional às limitações impostas por normas constitucionais originárias, proclamou que uma emenda à Constituição - que transgrida tais restrições - "pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a de guarda da Constituição..." (RTJ 151/755-756, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). O poder de reformar a Constituição, portanto, não confere ao Congresso Nacional atribuições ilimitadas, pois a instituição parlamentar não está investida do inaceitável poder de violar "o sistema es ial de valores da 139 335*MSR*20/02/08 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Constituição, tal como foi explicitado pelo poder constituinte originário", consoante adverte, em preciso magistério, VITAL MOREIRA «Constituição e Revisão Constitucional", p. 107, 1990, Editorial Caminho, Lisboa). (..) A magnitude dos meios de ativação da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, quer se cuide de fiscalização incidental, quer se trate de controle concentrado, impõe e reclama, até mesmo para que não se degrade em sua importância, uma atenta fiscalização desta Corte, que deve impedir que a instauração de processos possa conduzir à instauração de lides constitucionais eventualmente temerárias. Feitas tais considerações, cabe-me assinalar, a partir da leitura da petição inicial, que os impetrantes limitaram-se a indicar, de modo insuficiente, as razões que deveriam dar substância à pretensão de inconstitucionalidade que deduziram. Como precedentemente enfatizado, o processo parlamentar de reforma constitucional, embora passível de controle jurisdicional, há de considerar, unicamente, para efeito de aferição de sua compatibilidade com preceitos revestidos de maior grau de positividade jurídica, as normas de parâmetro que definem, má caráter subordinante, as limitações formais (CF, art. 60, "capure § 2°), as limitações circunstanciais (CF, art. 60, § /°) e, em especial, as limitações materiais (CF, art. 60, § 4,, cuja eficácia restritiva condiciona o exercício, pelo Congresso Nacional, de seu poder reformador (...)" (MS 24.645-MC-DF, Inf. 320, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 9.9.2003) (os grifos não estão no original) Não bastasse a voz da Suprema Corte, constitucionalistas de renome, ao seu turno, também empreenderam percuciente pesquisa a texto original da Carta 139.335*MSR*20/02/08 29 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Magna, para a delimitação das fronteiras dentro das quais se encerra o poder de emenda, a teor de extraordinária obra doutrinária8: "As limitações materiais ao poder de reforma não estão exaustivamente enumeradas no artigo 60, § 4°, da Carta da República. O que puder se afirmar como insito à identidade básica da Constituição ideada pelo poder constituinte originário deve ser tido como limitação ao poder de emenda, mesmo que não haja sido explicitado no dispositivo. Recorde- se sempre que o poder de reformar a Constituição não equivale ao poder de dar ao País uma Constituição diferente, na sua essência, daquela que deveria revigorar por meio de emenda. Como se viu, a própria cláusula de imutabilidade (art. 60, § 4°) não pode ser tida como objeto de ab-rogação, não obstante não haja proibição expressa nesse sentido. Os princípios que o próprio constituinte originário denominou fundamentais, que se lêem no Titulo inaugural da Lei Maior, devem ser considerados intangíveis. A própria natureza do poder constituinte de reforma impõe-lhe restrições de conteúdo. É usual, nesse aspecto, a referência aos exemplos concebidos por Nélson de Souza Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas concernentes ao título do poder constituinte, porque este se acha em posição transcendente à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao titular do poder reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem cláusula expressa que o autorize; e c) as normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda, já que o poder delegado não pode alterar as condições de delegação que recebeu." Curso de direito constitucional, Gihnar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coe lo Gustavo Gonet Branco, Saraiva, 2007, págs. 218/219. 139.335*MSR*20/02108 30 e 45 - 4Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Colecionadas as observações da doutrina e da jurisprudência referidas, incumbe-me, no presente, descrever os trechos relevantes das Emendas Constitucionais mencionadas no voto paradigmático da Conselheira Sandra Faroni, com o intuito de rebater os argumentos revelados em sua exegese: a) Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994: "Art. 1.0 Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 90 do art. 165 da Constituição. Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência: I - • III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1. 0 do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; ' (os grifos não estão no riginal); 139.335*MSR*20/02/08 31 • *aa , ▪ e k V,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 b) Emenda Constitucional 10/96: "Art. 1° O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social. •§1° § 2° O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996. Art. 2° O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - • III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, pa a ser de trinta 139.335*MSR*20/02/08 32 r , — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t ‘4k i n".fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° : 103-22.858 por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; " (os grifos não estão no original) b) Emenda Constitucional n° 17/97: "Art. 1° O caput do art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. Ti. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social." Art. 2° O inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1°de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 10 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e provent de qualquer natureza." 139.335*MSR*20/02/08 33 • e I. 44 4. J:5... 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5P 72(ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Equivoca-se, pois, o aresto-modelo, ao escorar-se na opinião de que o poder constituinte derivado não pode alterar as "matrizes constitucionais dos tributos" (sic). Em repúdio à tese em comento, avulta-se, na oportunidade e a título de exemplo, a Emenda Constitucional n° 20/98, que introduziu modificações ao artigo 195 da Lei Fundamental, verbis: "Art. 1° - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 195 - 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; c) a receita ou o faturamento; d) o lucro; Também a Emenda Constitucional n° 42, de 2003: "Art. 1° Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 146. III - d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto avisto no art. 155, II, 139.33514SIV20102108 34 '9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti; CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes." (NR) "Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo." "Art. 149. § 2° II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; "(NR) "Art. 150. III - 139.33514SR*20/02108 („k 35 • • , , es• MINISTÉRIO DA FAZENDA• : n. 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° : 103-22.858 c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; § 1° A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, 1, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (NR) "Art. 153. 3° IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. § 40 0 imposto previsto no inciso VI do caput I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia 7NR) "Art. 155. § 2° X - 139 335*MSR*20/02/08 36 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sP 4vi- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; § 6° O imposto previsto no inciso III: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização." (NR) "Art. 158. II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4°, III; " (NR) "Art. 159. III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4°, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. § 4° Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado Ánciso." (NR) "Art. 167. 139.335*MSR*20/02/08 37 ":1•I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 IV - a vincula ção de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4° deste artigo; " (NR) "Art. 170. VI - defesa do meio ambiente, Inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (NR) "Art. 195. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento."(NR) 139.335*MSR*20/02/08 38 ($) "st • • c MINISTÉRIO DA FAZENDA' • P 24;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )C-s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.10022612002-61 Acórdão n° :103-22.858 • Em face do exposto, o Supremo Tribunal Federal, decerto, exercendo a defesa que lhe foi delegada pelo poder constituinte originário, para a preservação da estabilidade do ordenamento normativo do Estado e da segurança das relações jurídicas, teria declarado a inconstitucionalidade da alteração no texto da Carta Magna ou, ao menos, a plausibilidade da alegada contaminação pelo vício grave aduzido, quando convocado ao exame de constitucionalidade da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994, verbis:" "EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE ALIQUOTA. PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Medida cautelar requerida para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se alega a inconstitucionalidade do aumento de aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) para as instituições financeiras (art. 11 da Lei Complementar 70/1991 e Emenda Constitucional de Revisão 1/1994). Ausência do fumus boni juris e do periculum In mora. Agravo regimental conhecido, mas improvido." ( AC-MC-AgR 1.059, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006). No relatório do julgado supra-selecionado, assim resumiu o eminente Relator: "Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a ação cautelar ajuizada com o propósito de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário. No recurso extraordinário, busca a ora agravante a declaração incidental de inconstitucionalidade do aumento de aliq o •sa Contribuição Social 139 335*M5R*20/02/08 39 117 e • . . ea.• • -7. e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -lie. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 sobre o Lucro Liquido (CSSL) imputado às instituições financeiras (art. 11 da Lei Complementar n° 70/1991 e Emenda Constitucional de Revisão 1/94), no período de janeiro a dezembro de 1994. Para negar seguimento à ação cautelar, concluí não ser possível verificar, de plano, a inexistência de diferenciação entre as instituições financeiras e os demais sujeitos passivos, que firmasse a forte plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 5°, caput; 145, § 1°, e 150, II, da Constituição. (...) A decisão recorrida tem o seguinte teor "Trata-se de ação cautelar, com pedido e antecipação para concessão de medida liminar, ajuizada contra a União por Banco Rendimento S./A, para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso já admitido pelo Tribunal de origem 9fis. 04/169). A requerente, instituição financeira, impetrou mandado de segurança com o Intuito de 'garantir seu direito líquido e certo de ter afastada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que se refere aos aumentos de aliquota de aliquotas superiores a 10% (dez por cento), relativa aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1994' (Lei Complementar 70/1991, art. 11, e Emenda Constitucional de Revisão 01/1994). O Juizo de primeira instância denegou a segurança (fls. 04/42-45), em sentença de que a recorrente apelou. Julgando o recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3' Região houve por bem confirmar a sentença denegatória da segurança (fls. 04/85-119). Antes do julgamento da apelação, foi concedida medida liminar à requerente, para possibilitar-lhe o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, rel va a fatos geradores 139.335*MSR*20/02/08 40 • • . .^ „e' e'44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.'ne rt. :0# "sn TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 ocorridos de janeiro a dezembro de 1994, à aliquota de 10%, até deliberação do relator sorteado para julgar o recurso de apelação interposto nos autos de mandado de segurança subjacente" (fls. 77). A requerente sustenta, em síntese, para fundamentar o fumus boni júris, que 'se discute no apelo extremo violação a direitos constitucionalmente garantidos, como, por exemplo, Igualdade, lsonomia e capacidade contributiva' (fis. 120). (..) É o breve relatório. Decido. A utilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário pressupõe a existência de uma decisão de mérito favorável que possa ter a eficácia restaurada com a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido (cf. a Pet. 2.514-00, reL min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002). Não é o caso dos autos, pois tanto a sentença como o acórdão do Tribunal Regional Federal foram desfavoráveis à parte requerente, configurando-se o provimento cautelar outrora deferido já absorvido pelo julgamento da apelação. O provimento pretendido pelo requerente nestes autos, portanto, assemelha-se à antecipação de tutela requerida no próprio recurso extraordinário. Tanto a tutela antecipada como a concessão de efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal eficácia é medida excepcional e se justificam por confirmado risco à própria efetividade da prestação jurisdicional e pela forte plausibilidade da tese articulada • - la parte requerente. • 139.335*MSR*20/02/08 41 l• 44 • r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA "-I SY-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Não é o caso dos autos, visto que ainda não há pronunciamento definitivo favorável de nenhum órgão desta Corte acerca da inconstitucionalidade do aumento da aliquota da CSSL para as Instituições financeiras. Pelo contrário, há uma decisão monocrática contrária ao entendimento da requerente, proferida pelo ministro Gilmar Mendes (RE 235.036, DJ 2111.2002). A simples admissão, para julgamento, de recurso extraordinário em que se versa a questão não firma, por si, a verossimilhança da correção pretensão recursaL Ademais, não é possível verificar, de plano, a plausibilidade da inexistência da diferenciação relevante entre as instituições financeiras e os demais sujeitos passivos da CSSL que justifique a proibição da incidência diferenciada do tributo, nos termos dos arts. 5°, 145, §1°, e 150, II, da Constituição. Ausente, ainda, o periculum in mora. Nos termos da decisão do ministro Sepúlveda Pertence proferida no julgamento da Pet. 2.218 (DJ 13.02.2001): (..) Do exposto, nego seguimento à ação cautelar, ficando prejudicado o requerimento para a concessão da medida cautelar. Publique-se, com a atenção ao requerimento de fls. 15." "Reafirma a parte agravante a existência de periculum in mora, ante a inexistência de "qualquer provimento que afaste a exigência do tributo e a aplicação de penalidades pelo Interessado, inclusive em relação ao período em que a mesma encontrava-se respaldada pela medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar proposta peran o Tribunal Regional Federal da Terceira Região" (fls. 191) 139.335*MSR*20/02108 42 47- • . zkn ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nS TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° : 103-22.858 Quanto ao fumus boni juris, a agravante sustenta que a plausibilidade de suas alegações "é evidente, face à necessidade de edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998 para legitimar o aumento da alíquota CSL (sic)para as instituições financeiras" (fls. 196). Do exposto, requer a reconsideração da decisão pelo relator, ou, se mantida referida decisão, o provimento do agravo regimental. É o relatório." E, no mérito, o julgado fixou-se nas seguintes razões: "Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a concessão de tutela antecipada ou efeito suspensivo a recurso originalmente de tal eficácia é medida excepcional, que se justifica por confirmado risco à própria efetividade da prestação jurisdicional e pela forte plausibilidade da tese articulada pelo requerente. A demonstração da indiscutível gravidade do risco à prestação jurisdicional e da quase certeza da procedência da tese do requerente torna-se ainda mais importante para o tipo de situação retratada pelos autos, na qual tanto a decisão de mérito de primeira instância como a decisão de mérito de segunda Instância foram desfavoráveis ao agravante. Contudo, nenhuma das duas hipóteses para a concessão de tutela antecipada se confirma no caso em exame. Sem uma detida análise do sistema de custeio da seguridade social e das circunstâncias do caso, é impossível afirmar a forte plausibilidade da tese que sustenta a proibição constitucional para a tributação diferenciada das instituições financeiras, especialmente no que se refere à tributação por contribuições adestinadas ao custeio da seguridade I, por violação da 139.335*MSR*20/02/08 43 - • . . • ".• 9:•: MINISTÉRIO DA FAZENDA "'t ... •ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 capacidade contributiva (art. 145, tr) e da isonomia tributária (art. 150, II). Basta lembrar que, para tais tributos, vigem os princípios da eqüidade (art. 194. V) e da universalidade (art. 195, caput) na forma de participação do custeio. Ademais, a parte agravante não indicou precedentes desta Corte que • pudessem confirmar a plausibilidade da tese invocada, tampouco recurso na iminência de apreciação que contasse com manifestações favoráveis á sua tese. Pelo contrário, há ao menos duas decisões monocráticas contrárias ao entendimento da agravante. Refiro-me ao RE 235.036 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ 21.11.2002) e ao RE 370.590 (rel. mm . Eros Grau. DJ 05.10.2005). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto? (os grifos em negrito e sublinhados não estão no original) Pelo que se vê na doutrina e na jurisprudência, o poder constituinte derivado não ultrapassou os limites que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, no tocante à norma insculpida no art. 72, III, dos ADCT, inserida pela Emenda Constitucional de Revisão n°1/1994, com as inovações resultantes da Emenda Constitucional n° 10/1996. Diga-se, outrossim, da estrada tortuosa pela qual o aresto- modelo enveredou, ao interpretar a Constituição conforme a lei, e não a lei conforme a Constituição. Sim, na verdade, o voto vencido, na bilha de seu paradigma, descortinou a exegese que extraíra de uma norma de índole constitucional, em consonância com os parâmetros que vislumbrara na Lei n° 7.689188. Não posso desperdiçar, em vista dos equívocos patenteados, o apoio oferecido pela brilhante lição do Ministro Celso de Mello, relator da Petição n° 3.270 (Informativo STF 370), verbis: "... É importante rememorar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, há quase 110 anos, em decisão proferida em 17 de agosto de 1895 (Acórdão n°. 5, ReL Min. JOSÉ HYGI 'á advertia, no final do 139.335*MSR*20/02/08 44 " • . . ; 4.". MINISTÉRIO DA FAZENDA z.k . .n 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.558 século 19, não ser licito ao Congresso Nacional, mediante atividade legislativa comum, ampliar, suprimir ou reduzir a esfera de competência originária desta Corte Suprema, pelo fato de tal complexo de atribuições jurisdicionais derivar, de modo imediato, do próprio texto constitucional, proclamando, então, naquele julgamento, a impossibilidade de introdução de tais modificações por via meramente legislativa, "por não poder qualquer lei ordinária aumentar nem diminuir as atribuições do Tribunal (...)" ("Jurisprudência/STF", p. 100/101, item n. 89, 1897, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional - grifei). Em suma: o Congresso Nacional não pode, simplesmente porque não dispõe dessa prerrogativa, interpretar a Constituição, mediante simples atividade normativa de caráter ordinário, ainda mais quando essa interpretação, veiculada em sede meramente legal, afetar exegese que o Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guardião da Lei Fundamental, haja dado ao texto da Carta Política. Cabe rememorar, no ponto, a esse respeito, a lição do Ilustre magistrado ANDRÉ GUSTAVO C. DE ANDRADE ("Revista de Direito Renovar; voL 24/78-79, set/dez 02), que também recusa, ao Poder Legislativo, a possibilidade de, mediante verdadeira "sentença legislativa", explicitar, em texto de lei, o significado da Constituição: "Na direção inversa - da harmonização do texto constitucional com a lei - haveria a denominada Interpretação da Constituição conforme as leis', mencionada por Canotilho como método hermenêutico pelo qual o intérprete se valeria das normas infraconstitucionais para determinar o sentido dos textos constitucionais, principalmente daqueles que contivessem fórmulas imprecisas ou indeterminadas. Essa interpretação de 'mão trocada' se justificaria pela maior proximidade da lei ordinária com a realidade e com os problemas concretos. O renomado constitucionalista português ap ta várias criticas que a 139.335*MSR*20/02/08 45 /17 Z.s:.e4t ..rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1/4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 doutrina tece em relação a esse método hermenêutico, que engendra como que uma legalidade da Constituição a sobrepor-se à constitucionalidade das leis'. Tal concepção leva ao paroxismo a idéia de que o legislador exercia uma preferência como concretizador da Constituição. Todavia, o legislador, como destinatário e concretizador da Constituição, não tem o poder de fixar a interpretação 'correta' do texto constitucional. Com efeito, uma lei ordinária interpretativa não tem força jurídica para impor um sentido ao texto constitucional, razão pela qual deve ser reconhecida como inconstitucional quando contiver uma interpretação que entre em testilha com este." ..." (os grifos não estão no original). Mestre Canotillho e, ao tecer explicações sobre os designados princípios funcionalmente limitativos, destaca o principio da interpretação em conformidade com a Constituição, o qual, "no domínio específico da jurisdição constitucional, remonta ao velho princípio da jurisprudência americana segundo a qual os juízes devem interpretar as leis in harmony with the constitution.". E prossegue o renomado constitucionalista: "O princípio tem sido interpretado no sentido do favor legis, no plano do direito interno, e do favor conventionis, no plano do direito internacional. Conseqüentemente, uma lei ou um tratado só devem ser declarados inconstitucionais quando não possam ser interpretados conforme a constituição. (...) O sentido da interpretação conforme a Constituição não deve ser apenas o do favor legis ou do favor conventionis, conducente à sua caracterização como simples meio de limitação do controlo jurisdicional (uma norma não deve considerar-se inconstitucional enquanto puder ser interpretada conforme a constituição). Se assim o fosse, seria um mero princípio da conservação de normas. Ora, o princípio da 9 Direito constitucional e teoria da constituição, 6 edição, Almedina, pág. 1.294 139.335*MSR*20/02/08 46 1)7 . „ C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'tv!';': I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Interpretação conforme a constituição é um princípio hermenêutico de conhecimento das normas constitucionais que impõe o recurso a estas para determinar o conteúdo Intrínseco da lei. Desta forma, o princípio da interpretação conforme a Constituição é mais um princípio da prevalência normativo-vertical ou da intearação hierárquico-normativa de que um simples principio da conservação de normas." (grifos no original) A prevalência hierárquico-normativa, de que trata Canotillho, obsta a manipulação da Constituição para adequá-la a um sentido que o intérprete predefiniu para a lei. Nesses termos, é inegável que a interpretação entalhada na ementa do aresto-modelo esvaziou, por completo, o conteúdo da norma constitucional, tomando-a letra morta, mediante o simplório argumento de que as entidades fechadas de previdência complementar não auferem lucro. Entretanto, as razões de decidir do aresto que o voto vencido tomou como paradigma não denotam, apenas, a erronia que se visibiliza na sujeição da Constituição à norma de escalão inferior. Não bastasse a interpretação de mão invertida pela qual se guiou, é nítido o desacerto na aplicação da própria norma constitucional, porquanto a remissão ao parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 8.212/90, constante do artigo 72, III, dos ADCT, não tem outra função a não ser a de referir-se ao rol de pessoas jurídicas sujeitas à elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro ao percentual de 30%. Em face de tamanha clareza, o raciocínio cujo remate descerra a conclusão de que o sobredito dispositivo constitucional trata da tributação — não da CSSL — mas da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas — convenhamos — dimana de uma interpretação tão criativa quanto hostil à Carta Magna. Afora o que deixei registrado nas linhas precedentes, não hesito na asseveração de que o voto vencido e seu aresto-modelo valeram-se do ' nomem juris do tributo para a suposição de sua base de incidência. Paulo Barros de Carvalho l ° explica, em comentários ao art. 40, I, do CTN que o legislador agiu m extrema lucidez, "ao 10 Curso de direito tributário, Saraiva, 7' edição, 1995, pág. 25. 139.335*MSR*20/02/08 47 . v . . C.t4 .t"; • • in MINISTÉRIO DA FAZENDA "9 ..J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 declarar que suas palavras não devem ser levadas ao pé da letra", afinal os nomes que designam as "prestações pecuniárias que se quadrem na definição do art. 3° do Código hão de ser recebidas pelo intérprete sem aquele tom de seriedade e de certeza que seria de esperar. Porque, no fundo, certamente pressentiu que, utilizando uma linguagem natural, penetrada das comunicações cotidianas, muitas vezes iria enganar- se, perpetuando equívocos e acarretando confusões. E é justamente o que acontece. As leis não são feitas por cientistas do Direito e sim por políticos, pessoas de formação cultural essencialmente diversificada, representantes que são dos múltiplos setores que compõem a sociedade. O produto de seu trabalho, por conseguinte, não trará a marca do rigor técnico e cientifico que muitos almejam encontrar. Seria como se tivesse dito: Não levem às últimas conseqüências as palavras que enuncio, porque não sou especialista. Compreendam-me em função da unidade sistemática da ordem jurídica." Pois bem. As palavras de Paulo de Barros de Carvalho, ora recolhidas, cabem com exatidão no caso em estudo. Veja-se, a propósito, o art. 2° da Lei n° 7.689/88, que, ao definir a base de cálculo da CSSL, partiu do "resultado do exercício", ajustando-o, todavia, mediante as adições e as exclusões que estão inscritas no artigo. 2°, § 1°, alínea c, da lei em referência, posteriormente modificado pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90. Ou seja, referidos ajustes ao resultado do exercício conflitam com o que se cristalizou na concepção de tantos, que se deixaram iludir pelo nomem juris do tributo, assim imaginando que sua incidência recai sobre o lucro líquido. Acrescente-se que a doutrina e a jurisprudência administrativa facilitaram o trabalho de interpretação sob a incumbência deste relator, tal a iterativa asserção de que a base de cálculo do tributo objeto do lançamento de ofício em exame tem a singela denominação de "base de cálculo da CSSL", verbis; "IRPJ — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE COMPENSAÇÃO — IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o o, a partir do ano- . 139.335*MSR*20/02/08 48 _ b& '"? -* • '9": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)c,E, :,;?: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° : 103-22.858 calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." (acórdão n° 101- 95002, Rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 20.05.2005) (os grifos não estão no original) "CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS n° 8.981 e 9.065 de 1995 — A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas Leis n°s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSSL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95)" (acórdão CSRF/01-04.095, Rel. Conselheiro José Clóvis Alves, sessão de 19.08.2002) (os grifos não estão no orginal) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - As bases de cálculo negativas apuradas integralmente antes da vigência da Lei 8383/91 são excluíveis da apuração da base de cálculo da contribuição social, até porque esta exação, como apêndice do IRPJ, se subsume aos mesmos princípios do lançamento conexo." (acórdão n° 103-20243, Rel. Conselheiro Victor Luís de Sal/es Freire, sessão de 14.03.2000) (os grifos não estão no original) 139335*msR*20102108 49 . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 A despeito do entendimento que apresento neste voto, defendendo a diferenciação entre "base de cálculo da CSSL" e lucro liquido, retomo à expressão "resultado do exercício", gravada no corpo do artigo 2° da Lei n° 7.689/99, com o intuito de adequá-lo às entidades sem fins lucrativos que se conformam, por adequação típica, às pessoas jurídicas do artigo 72, III, dos ADCT, visando à máxima efetividade que a norma constitucional reclama. Socorro-me, para fins hermenêuticos, do julgamento do AI 382298-AgR (DJ 28.05.2004), ressaltando breve trecho da lavra do Ministro Gilmar Mendes, relativamente ao princípio supracitado: ("...)A propósito, transcrevo, aqui, trecho da doutrina de Konrad Nesse, in A Força Normativa da Constituição, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 34, por mim traduzido, referente à interpretação constitucional: 7...) O Direito Constitucional deve explicitar as condições sob as quais as normas constitucionais podem adquirir a maior eficácia possível, propiciando, assim, o desenvolvimento da dogmática e da interpretação constitucional. Portanto, compete ao Direito Constitucional realçar, despertar e preservar a vontade de Constituição (Willy zur Verfassung), que, indubitavelmente, constitui a maior garantia de sua força normativa. Essa orientação torna imperiosa a assunção de uma visão crítica pelo Direito Constitucional, pois nada seria mais perigoso do que permitir o surgimento de ilusões sobre questões fundamentais para a vida do Estado."( „)," (os grifos não estão no original) No mesmo tom, Canotilholl: "Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê ..."(os grifos não estã no original) Ob. cit pág. 1.210 139.335*MSR*20/02/08 50 17' _ • • ak '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 E, ainda, simetricamente à orientação do festejado Professor de Coimbra, as lições de Gilmar Mendes Ferreira, ao lado de Inocência Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco12: "Estreitamente vinculado ao principio da força normativa da Constituição, em relação ao qual configura um subprincipio, o cânone hermenêutico-constitucional da máxima efetividade orienta os aplicadores da Lei Maior para que interpretem as suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo..." (os grifos não estão no original) De tudo o que salientei, depreendo que a harmonização entre a Lei n° 7.689188 e o art. 72, III, dos ADCT exige a compreensão de que "resultado do exercício" é gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit Por conseguinte, pouco importa, para a tributação da CSSL em consonância com o artigo 72, III, dos ADCT, se a entidade de previdência tem finalidade lucrativa ou não. Contudo, a justiça que se exige do órgão julgador requer a segregação das entidades que distribuem benefícios previdenciários decorrentes, exclusivamente, de contribuições da própria mantenedora. Isto porque a jurisprudência da Corte Suprema acolheu-as no seleto grupo das instituições de assistência social, albergadas, em conseqüência, pelo manto da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição da República, a teor das informações que emanam das seguintes ementas: "IMUNIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ânus. Cons so unânime do Plenário, 12 Ob. cit pág. 111 139.335*M5R•20/02/08 51 N a. 1. • • IL • • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P"-i z•k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.100226/2002-61 Acórdão n° : 103-22.858 sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência sociaL" (RE 259.756, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.08.2003) (os grifos não estão no original) "CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem imito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva Integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE, 202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 01.03.2002) (os grifos não estão no original) Alfim, os autos denunciam, entretanto, que a autuada não está incluída na categoria das instituições de assistência social, uma vez que a relação jurídica da qual se deriva o sistema previdenciário aludido não dispensa — ao contrário, impõe - a participação dos beneficiários em seu custeio. 139.33,5*BASR*20/02/08 52 fr • ser *, - .144.-fry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.100226/2002-61 Acórdão n° :103-22.858 Com base, portanto, nos fundamentos que reuni, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala dfis Sess5rgs - DF, 25 de janeiro de 2007. UM» t"-1A.- X(ry FLAVIO FRANCO CORRÊA 139.335*MSR*20/02/08 53 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.008210/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação e do IPI vinculado às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 302-33.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação e do IPI vinculado às 110 pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campe% Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento. Brasília-DF, em 16 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PliOCULADOP.I.A.G.:RAI. DA l'AZENt.s A NAC70"AL Presidente e Relator Coordanoçao-G•ral ei reprosenlaçeto Extroludiclal Ente zen....cttAac. LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES Pracatadoca da Fazenda Nacional 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUES ANTONIO FLORA. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 ACÓRDÃO N9 : 302-33.950 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal relativa à D.I. n° 97/0383280-6, a fiscalização • concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal. Pela Decisão n° 16.513/98, o Senhor Delegado da DRJ de São Paulo julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao IN , como pretende a importadora. O Contribuinte, às fls. 163/175, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade • de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, VI, "a" e § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Impostos de Importação e I.P.I., é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 2! É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 ACÓRDÃO N° : 302-33.950 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A " Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o Art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 1- ...omissis... • - VI- instituir impostos sobre: • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ▪ - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 • ACÓRDÃO ND : 302-33.950 só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a • Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalinr a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.712 ACÓRDÃO N' : 302-33.950 1- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. 7? Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido Art. 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caracter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos Art. 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de 010 âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a)pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 ACÓRDÃO N° : 302-33.950 "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do • Decreto-lei n° 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, • como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (LI.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. 6 41? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 ACÓRDÃO N° : 302-33.950 Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação • tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". 111 Reforça essa posição o estabelecido no Art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do Art. 150, considerando-se sob o enfoque do Mo gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. 7 1/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 ACÓRDÃO N' : 302-33.950 Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no Art. 17 que "os impostos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o Art. 4° tem-se que "A natureza • Jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "Impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o I.P.I, mas sim Imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e • Imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o Imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - Imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, Impostos s/ a Produção e Circulação, o Imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não 4,1 f'd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.712 ACÓRDÃO : 302-33.950 figurando no capitulo 111 referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999 • HE Q RADO MEGDA - Relator • 9 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002039/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O,7 °C.7.- 2o; . . ./ 2 0...Q.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ta • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.318 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS INDU LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS • IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3° do art. 155 da Constituição Federal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS INDU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 /4/ . • es inicius Neder de Lima ry • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Adolfo Montelo. Iao/ovrs 1 k‘-- rd-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •./t ."1,'N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 Recurso : 112.318 Recorrente : INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS INDU LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto e transcrevo o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Refere-se este processo à impugnação apresentada pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS INDU LTDA. supra qualificada, ao Auto de Infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 03/93 a 12/93. Em conseqüência, com fundamento nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, foi lavrado o competente Auto de Infração, do qual a empresa tomou ciência em 16/12/97, (fl. 01), para a constituição do crédito tributário correspondente, no montante de R$605.815,02 (Seiscentos e cinco mil, oitocentos e quinze reais e dois centavos), referente ao tributo, multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/11/97. Enquadrou-se a penalidade, por sua vez, no art. I°, § único, da Lei Complementar n° 70/91, art. 4°, incisol, da Lei 8.218/91, art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5,172/66. Em 15/01198, às fls. 25/43, a autuada apresenta contestação ao lançamento da COF1NS, contrapondo que a imunidade tributária prevista no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, em favor das operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, se estende também à contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. No item 39 de sua impugnação, assinala que jamais poderia ter tido por base de cálculo da incidência da pretensa COF1NS, a totalidade da receita bruta da empresa impugnante, haja vista a empresa comercializar produtos alcoólicos e não alcoólicos, devendo, desde logo, no mínimo, ser identificada a receita relativa a cada tipo diferenciado de comercialização, que a empresa impugnante 2 .44,04:47 : MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 promoveu ... Nula, portanto, é a imputação realizada em face da ora impugnante, posto que quase a totalidade dos valores lançados são indevidos. Noticia tratar-se de sociedade que tem por objetivo o lucro derivado de engarrafamento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas tais como aguardente, conhaque composto, conhaque, vodka, whisky, vennouth, sucos naturais e artificiais e outros. É também finalidade da companhia a compra e venda a granel de álcool etílico e para outros fins, aguardente de cana, aguardente de milho e cereais, destilado alcoólico de qualquer natureza, vinho, vodka, whisky, vermouth, suco concentrado de frutas. Argumenta que deverá ser isenta da COFINS, por analogia, da mesma forma que foi conferida isenção para as Usinas de Açúcar e Álcool, conforme entendimento do Tribunal Regional da 5 a Região e da Justiça Federal de Maringá e Curitiba, bem como os Tribunais Regionais Federais vem proclamando a isenção para as empresas que exploram a extração do mineral areia (4a Região, EDAMS 93.04.17667-0-RS, Rel. Juiz Fábio Rosa), do minério de ferro (28 Região, MAS 94. 02.03636-9-ES, Rel. Juiz Clélio Erthal) e operam com a produção e venda de pelotas de minério de ferro (2a Região, MAS 94. 01.03637-7-ES, Rel. Juiz Henry Bianor Chalu Barbosa). Afirma que o Termo de Constatação Fiscal deverá ser julgado IMPROCEDENTE, desde que não poderá ser tomada, por base, a totalidade da receita bruta, da empresa impugnante, face a comercialização de álcool, configurando-se totalmente dispare, com a realidade dos fatos e de sua receita, os valores tributáveis consignados naquele auto. Requer o cancelamento de todas as imposições legais à impugnante. Entretanto, admitindo-se, só para argumentar, que alguma infração foi cometida, pede a adequação da pena e sua gradação aos parâmetros impostos pela Lei, observando-se o artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, segunndo o qual os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Pela Decisão de fls. 58/66, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve integralmente o crédito tributário lançado, assim ementado a decisão, in verbis: 3 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •V • . r1/4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 "Ementa: Incidência. É devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social formalizada conforme a legislação vigente. Imunidade. A imunidade de que trata o § 3° do art. 155 da Constituição Federal somente é aplicável em relação aos tributos do Sistema Tributário Nacional (impostos, taxas e contribuição de melhoria), não às contribuições da seguridade social, que têm princípios próprios. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, mediante o Documento de fls. 69/79, no qual tece considerações acerca da imunidade pleiteada, repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Sustenta, ainda, a nulidade da decisão a quo em decorrência de violação de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a irregularidade no enquadramento legal do termo de Constatação Fiscal. É o relatório. 4 3 I 0-,X41".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, 'II . -4.11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cabe, preliminarmente, afastar as preliminares argüidas pela recorrente, eis que a referida ADIN trata da constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 e a decisão recorrida da imunidade prevista no artigo 155, § 3 0 da Constituição Federal. O julgador monocrático sustenta, no mesmo sentido que a Suprema Corte, que a exigência da COF1NS 6 constitucional, não havendo qualquer divergência entre as decisões. Além disso, o enquadramento legal em que se baseia a acusação abrange perfeitamente os fatos geradores praticados pela autuada. Os artigos 10, 2° e 50 da Lei Complementar n° 70/91 definem os contribuintes, a base de cálculo e os prazos de vencimento do tributo. A interessada não nega a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, sustenta apenas que não é contribuinte desse tributo. Assim, a questão central posta em debate neste Colegiado circunscreve-se em definir se há incidência de COFINS sobre o faturamento decorrente da comercialização de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas ou esta atividade estaria entre as abrangidas pela imunidade do artigo 155, § 3° da Constituição Federal. Sobre tal assunto, reiteradas decisões desta Câmara, corroboradas por julgados do Supremo Tribunal Federal, têm entendido procedente a exigência das contribuições sociais, previstas no art. 195, sobre o faturamento de empresa que exploram a referida atividade, afastando-as da vedação constitucional prevista no art. 155, § 3°. Neste sentido, reporto-me ao voto condutor do Acórdão n° 202.09.718 desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica a dos autos, para adotá-lo como razão de decidir, a saber: "A imunidade enunciada no § 39 do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo 1 2 Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 5 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA re( >.)tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMEIVTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N2 70191. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155. 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1449711DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F.I67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-leis tes 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTTTUCIONALIDADE. I. Legitima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, art 21, IX). Também é legitima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88. art. 155. ÇS 3°. IL Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: IIL RE 148.754, Plenário, Rezek, "Dr de 04.03.94. 6 33 ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pk;1/4 -411/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n 2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PCFNICRF n° 439196, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."?'t ás, • )04 ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 É principio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Tato Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto 8 3 5- 01-S MINISTÉRIO DA FAZENDA pkk .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7' do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo;" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAII7MILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: 9 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988). À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constat", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 - Ed. Fiúza —1996). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonotnia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70191 - arrolou nos seus artigos 6' e 70 as 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. I. <, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002039/97-91 Acórdão : 202-12.505 únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2000 , / / M I VINICIUS NEDER DE LIMA 11

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4673179 #
Numero do processo: 10830.001431/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada
Numero da decisão: 102-47.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*fr 4:‘çc:trett.> SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10830.001431/99-41 • Recurso n° 143.729 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 1994 Acórdão n° 102-47.986 Sessão de 19 de outubro de 2006 • Recorrente JOSÉ MARCONDES Recorrida 5°. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II , „ „ ,, , , „„ • „„„„, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. • 1RPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como •• indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfl Processo n.° 10830.00143119941 CC01/CO2• Acórdão n.° 102-47.986 Fls. 2 _ LULA M A SC RRER LEITAO PRESIDENTE 4 !Ge_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 . 0 1'3E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 10830.001431/99-41 (to 1/CO2 Acórdão n.°102-47.986 Fls. 3 _ - - - - — - - - •Relatório JOSÉ MARCONDES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira •• instância proferida pela 5. TURMA DA DRJ SÃO PAULO II/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). • Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da . decisão recorrida (verbis): "O contribuinte acima identificado apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de • imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano- calendário 1993 a título de indenização em Programa de Demissão •• Voluntária — PDV. A autoridade administrativa que indeferiu o pedido sustentou sua decisão na decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, com fitkro nas disposições dos arts.165, 1 e 168, 1, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96. de • 26/11/99. O contribuinte, depois de fazer o histórico do caso, prossegue aduzindo argumentos sustentados em votos do STJ sobre o prazo decadencial de •dez anos para impostos sujeitos a lançamento por homologação, • embora expressamente em sua defesa tenha tratado de prazo prescricional e não decadencial. Sustenta que a SRF não pode criar outras condições para a restituição além daquelas previstas em lei." • A DRJ proferiu em 12/08/2004 o Acórdão n° 7307 (fls. 40-43), assim fundamentado: • • "(..) O aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração• Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade • (art. 37, caput , da CF/I988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CT1V, termo inicial para decadência do direito de pleitear •restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, 111 "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria • • reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN • Ressalte-se que o ato declaratória por ser de caráter interpretativo, • aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade fitnda-se no poder vinctdante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos • alcançados pela orientação que propicia. Em adição, pode-se afirmar que nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos e interpretativos, com efeitos retroativos. As Processo n.° 10830.001431/99-41 CCOucoi Acórdão n.° 102-47.986 Fls. 4 leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, de ordinário, dispor par o Mura Contudo, nosso sistema jurídico- constitucional não assentou este postulado como absoluto, como se depreende do art. 106 do CTN: (..) Assim, no caso dos autos, cumpre notar que, na data de protocolização do pedido sob exame (01/03/1999), já estava extinto o direito de o • contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1993(26/10/1993), fl. 12, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CT1V) - Lei n° 5.172, de 25/10/1966. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, como previsto na legislação • retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Por seu turno, a jurisprudência do STJ citada, tratando de prazo decadencial, não obriga a administração pública e ainda permanece controvertida nos meios jurídicos. Diante do exposto e, em preliminar, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDV." Aludida decisão foi cientificada em 24/09/2004 (fl. 45), e em 19/10/2004, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa (fls. 46/53). A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 28/10/2004. É o Relatório. • • Processo n.° 10830.001431/99-41 CeoliCO2 Acárdao n.° 11/2-47.986 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando• que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o • artigo anterior, para ,fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." Por sua vez, o Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDENTE SOBRE PERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES • Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa _física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." • Processo n.° 10830.001431199-41 Cco liCO2 Acórdão n.° 102-47.986 Fls. 6 Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que • executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 53 Turma da DRJ São Paulo — SP II, para que seja enfrentado o mérito. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. A fut__, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STI, Resp n°437.781. rel. Min. Eliana Calmou; Resp 126.767/SP. 1° Turma.

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4669799 #
Numero do processo: 10783.001034/95-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos dos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto 70.235/72, nula a decisão de primeira instância proferida. FALTA DE IMPUGNAÇÃO - Documento simplesmente requerendo o recalculo dos valores apurados em auto de infração, ausentes os motivos de fato e de direito, bem como os pontos de discordância e as razões em que se fundamenta, sem contestar a matéria, não configura impugnação, não instaurando a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 105-14.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - NÃO CONHECER do recurso de oficio, por não ter sido instaurado o litígio; 2 - DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passaa. ak integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos dos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto 70.235/72, nula a decisão de primeira instância proferida. FALTA DE IMPUGNAÇÃO - Documento simplesmente requerendo o recalculo dos valores apurados em auto de infração, ausentes os motivos de fato e de direito, bem como os pontos de discordância e as razões em que se fundamenta, sem contestar a matéria, não configura impugnação, não instaurando a fase litigiosa do procedimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:28:29Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:28:29Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:28:29Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:28:29Z; created: 2009-08-20T20:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T20:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:28:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10783.001034/95-68 Recurso n.°. : 131.290 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ e OUTRO - EX.: 1995 Recorrente : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessado : RIBEIRO ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.040 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos dos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto 70.235/72, nula a decisão de primeira instância proferida. FALTA DE IMPUGNAÇÃO - Documento simplesmente requerendo o recalculo dos valores apurados em auto de infração, ausentes os motivos de fato e de direito, bem como os pontos de discordância e as razões em que se fundamenta, sem contestar a matéria, não configura impugnação, não instaurando a fase litigiosa do procedimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - NÃO CONHECER do recurso de oficio, por não ter sido instaurado o litígio; 2 - DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passaa. ak integrar o presente julgado. II § VERI • • • H 7:11E DA SILVA-PRESIDENTE N fLTON P S - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA • MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° :105-14.040 Recurso n.°. :131.290 - EX OFFICIO Recorrente :28 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessado :RIBEIRO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte RIBEIRO ENGENHARIA LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes a: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 05/10) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas (fls. 11/16). As infrações apuradas e lançadas, referiam-se aos períodos base dos janeiro a dezembro de 1994, decorrentes da falta de recolhimento do imposto e da contribuição, devidas por estimativa. A fiscalização, pelo Termo de Constatação, lavrado em data de 10/02/1995 (fls. 03), relata que a empresa, estando sujeita ao imposto de renda com base no lucro real, no ano calendário de 1994, não tinha levantado até aquela data, os balancetes mensais de janeiro a dezembro de 1994, nem efetuado o recolhimento sobre o lucro por estimativa, no referido período. Declaração do contribuinte (fls. 04), confirma não ter fechado os balancetes mensais referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1994, até aquela data (21/02/1995). Cópia de parte dos livros de Registro de Prestação de Serviços ISS, matriz e filial, n°01, foram anexados (fls. 17/43). A folha 49, consta documento em papel timbrado da empresa, vazado literalmente nos seguintes termos: AO: Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Estado do Espirito Santo Ref. ao processo 10783.001034/95-68 RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, estabelecida comfde na Avenida ,Desembargador Mário da Silva Nunes, 445 J im Limoeiro — te MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° :105-14.040 Serra — ES., inscrita no C. G. C. MF sob n° 27.578.228/0001-10, vem mui respeitosamente requerer desta delegacia o recalculo dos valores apurados no auto de infração FM n° 00255, com base no balanço que segue em anexo, referente ao exercício de 1994. (sublinhei). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória, 24 de março de 1995. RIBEIRO ENGENHARIA LTDA. Faz anexar documentos de fls. 50/52, correspondente a Demonstração de Resultado e Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 1994. Anexa ainda cópia dos autos de infração (fls. 53/66). A Agência da Receita Federal/Serra/ES, através da intimação 058/95 (fls. 67), intima a contribuinte a comprovar que o signatário do requerimento protocolado (fls. 49) é seu representante legal, ou apresentar procuração que conferisse ao signatário poderes de representação junto a Fazenda Nacional. Instrumento Particular de Mandato é anexado à folha 69. Cópia parcial da DIRPJ e partes do Majur são anexados às fls. 71/87. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro — RJ, pela sua 2° Turma, através do Acórdão DRJ/RJO n° 00.280, de 29 de novembro de 2001 (fls. 89/93), considera os lançamentos improcedentes, recorrendo de oficio, de sua própria decisão, ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, assim ementando: Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1994 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Encerrado o período de apuração do imposto de renda a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real, mormente quando se apura prejuízo fiscal.ftAssunto: Contribuição Social sobre o L o Liquido — CSL Ge-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° :105-14.040 Exercício 1994 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Encerrado o período de apuração Da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, se apurado base de cálculo negativa. Transcrevo seu voto: "A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 24/03/1995 e as ciências dos autos de infração terem ocorrido em 24/02/1995 (fls. 5 e 11). Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. A autuação teve início em 10/0211995 (fls. 2), rendo sido constatado a falta de elaboração dos balanceies mensais do ano- calendário de 1994, bem como não terem sido recolhidos o IRPJ e a CSLL, na modalidade "estimativa" (II. 3). Com a promulgação da Lei n°8.541/1992, o IRPJ passou a ser exigido em bases correntes, ou seja, é devido mensalmente à medida do auferimento do lucro. Tal comando está expresso nos arts. /° e 2° desta leL A pessoa jurídica tinha como opção, efetuar os recolhimentos mensais por estimativa, apurando o imposto de forma anual na entrega da declaração. Assim, os recolhimentos constituem em mera antecipação do IR devido. O interessado apresentou a DIRPJ em 31/05/1995 (cópia parcial às fls. 71/87), tendo optado pela apuração do lucro real anual. Como o interessado não apresentou os balanceies mensais e nem efetuou os recolhimentos por estimativa, a questão a ser examinada é se após o encerramento do período de apuração é cabível a autuação com base na falta destes recolhimentos. Se a opção do contribuinte é a apuração anual do IRPJ, o fato gerador do imposto ocorre em 31 de dezembro. Portanto, nesta data, deve-se apurar o imposto devido, não havendo mais o que se falar em antecipações. Estas são exigíveis antes de encerrado o período de apuração. Se assim não fosse, poderia ocorrer a exigência de valores que seriam passíveis de restituição ou compensação futura, com a apuração de prejuízos fiscais. Alias não é o espírito da lei ao determinar a tributação do lucro em bases correntes. O objetivo é o de apurar mensalmente o lucro real e recolher aquilo que é devido, evitando-se saldos remanescentes na declaração anual. Se há prejuízos fiscais, não há o que recolher. Neste sentido, assim se pronunciou o Conselho de Contribuintes: "EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE — IRPJ E CSL Ano(s) 1993 — Conhecido o resultado do exercício e verific a a rrência MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° : 105-14.040 de prejuízo fiscal no exercício, não pode prosperar a cobrança das importâncias devidas a titulo de estimativa, quando compro vadamente indevidas. (acórdão 108-061142 de 08/06/2000) "IRP..I — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com, base no lucro real. (acórdão 103-19.903, de 25/02/1999» Na presente autuação, o lançamento ocorreu após o encerramento do período de apuração (24/02/1995 — fls. 5), tendo o interessado apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 1994 (fl. 80). Entendo, portanto, incabível a autuação. Se por acaso fosse mantida, seria feita a exigência para logo a seguir reconhecer um direito de restituição ou compensação futura no mesmo valor. Situação sem nenhuma legitimidade dentro da exegese da lei. No mesmo sentido deve ser exonerada a CSLL, visto a apuração da base de cálculo negativa no período (ti. 87)." Após ciência do interessado (fls. 98), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme despacho de fls. 100. É o relatório. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° :105-14.040 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da turma julgadora, constante à folha 90. Como visto no relatório, o contribuinte tomou ciência dos lançamentos em data de 24/02/95. O período base alcançado pelos lançamentos foi o do ano- calendário 1994. Diz o Código Tributário Nacional, em seu artigo 145: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito passivo; — recurso de ofício; III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Já o Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim dispunha: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I — a autoridade julgadora a quem é dirigida; II— a qualificação do impugnante; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta po s de discordância e as razões e provas que possuir; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° :105-14.040 IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.' Entendo que no presente processo, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do PAF), visto o documento de folha 49, em absoluto, revestir as características de impugnação, não observando os requisitos fixados pela legislação aplicável. O documento de folha 49, somente "requer" o recalculo dos valores apurados no auto de infração, sem trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, nem identificando os pontos de discordância e as suas razões. (art. 16, III). Na nossa doutrina, encontramos: "O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso II!, como requisito da peça impugnatória, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto, demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento." (NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética — São Paulo, 2002, pg. 190)' Pelo comando do art. 17 do PAF, entendo que a matéria lançado nos presentes autos, não foi impugnada, n - in ando portanto, a fase litigiosa do procedimento, como manda o art. 14. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.001034/95-68 Acórdão n.° :105-14.040 Observo ainda outro equívoco na decisão, quando cita acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: - Quanto ao Acórdão 108-06.142, o assunto abordado diverge do lançamento contido no presente processo. A matéria lá tratada, referia-se a resultado do exercício conhecido quando do lançamento, diferentemente do constante no presente processo, quando o resultado não era ainda conhecido, nem pelo contribuinte, conforme confessado à folha 04, nem pelo autuante. - Já com referência ao Acórdão 103-19.903, o mesmo foi motivo de recurso por parte da Fazenda Nacional, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-03.274, dado provimento ao recurso especial. Diante do exposto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, não poderia a autoridade julgadora de primeira instância ter procedido ao julgamento como matéria impugnada, por falta de motivação. Finalizando, por todo o antes exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por não ter sido instaurado o litígio e em conseqüência, declarar nula a decisão proferida, constante às fls. 89/93. E E É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. / /9! atari....-• L ON P S Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001846/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - FALTA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - O crédito tributário é constituído através do lançamento, de sorte que, em não havendo lançamento, também não há credito tributário. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18644
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Lançamento anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILOGÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHEIRA R LEITÃO PRESIDENTE n41111111a7/ - /671 : N.- TO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 .BR 20GZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , •• -• • ::,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 10805.001845/00-56 Acórdão n°. : 104-18.644 Recurso n°. : 126.206 Recorrente : FILOGÓNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO Tendo recebido o extrato de fls. 04, que apresenta em valor a pagar a título de multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01 1 onde alega que a SRF encerrou o expediente via Internet antes de terminar o dia, que seria 24 horas e também que o CD do programa apresentou problemas, tendo que substitui-lo, o que causou o atraso. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: K MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda — pessoa física, e tendo-o feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso." Intimado da decisão em 19 de fevereiro de 2001, formula o interessado em 2 de março de 2001, o recurso de fls. 17, onde em outros termos reitera as razões já produzidas e pede o pro mento do recurso. É o R tório. .. 2 =i• -•; -4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.. •-.=:- . ,f, ''',..,,,z1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks.,4": l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001845/00-56 Acórdão n°. : 104-18.644 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente processo sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativo ao ano-calendário de 1999. Este relator considera-se impossibilitado de analisar convenientemente os autos, tendo em vista que, por mais que os compulsasse, não encontrou qualquer lançamento, seja através de auto de infração, seja através de notificação de lançamento. A propósito, a própria autoridade julgadora de primeira instância, não faz qualquer alusão a lançamentos, mas tão somente ao extrato de fls. 08, mediante o qual é exigida do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. O artigo 142 do Código Tributário Nacional, dispõe que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ...". É bem de ver-se que, extratos como as de fls. 04 ou fls. 08, não podem ser confundidas lançamento fiscal.cot 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:‘1-iv7:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001845/00-56 Acórdão n°. : 104-18.644 Acrescente-se ainda que, muito embora o ilustre julgador singular diga em sua fundamentação de fls. 11, que a penalidade imposta foi aplicada com fulcro no art. 88 da Lei n° 8.981/95, tal dispositivo não está citado nos autos em momento algum, mesmo porque, inexiste lançamento. Assim, é que, pela ausência de lançamento fiscal, todo o processo está prejudicado, devendo, portanto, ser anulado. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, tendo em vista a ausência de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 ame , o - 'IP 10 al • IIP T 10 4 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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