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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391088 #
Numero do processo: 11522.002362/2007-47
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A realização de diligência e de perícia não se presta para produção de provas que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo, juntamente com a impugnação. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO Procede o lançamento com base no lucro arbitrado, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar a autoridade fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXAPIS E COFINS. Os lançamentos do PIS e da COFINS não decorrem nem são reflexo do arbitramento do lucro, mas são conseqüência, sim, da exclusão do sistema de tributação simplificada e da apuração de declaração a menor de receitas.
Numero da decisão: 1301-001.150
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES  Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e  59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento,  do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou  a exigência fiscal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de diligência e de perícia não se presta para produção de provas  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  encargo  probatório  de  trazer  ao  processo,  juntamente com a impugnação.  EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO  Procede  o  lançamento  com base no  lucro  arbitrado,  a  partir  do  período  em  que  se  processaram  os  efeitos  da  exclusão,  quando  a  pessoa  jurídica,  intimada,  deixa  de  apresentar  a  autoridade  fiscal  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA­ PIS E COFINS.  Os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS  não  decorrem  nem  são  reflexo  do  arbitramento do lucro, mas são conseqüência, sim, da exclusão do sistema de  tributação simplificada e da apuração de declaração a menor de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 23 62 /2 00 7- 47 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2 (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Plínio Rodrigues Lima,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11522.002362/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.150  S1­C3T1  Fl. 15          3     Relatório  A empresa acima qualificada, inconformada com a decisão de julgamento em  primeira instância a qual considerou o lançamento procedente, recorre voluntariamente a este  Colegiado objetivando a reforma do quanto decidido.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  “Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração,  relativos  a  cobrança  de  COFINS  (fls.  177/187)  e  de  PIS  (fls.  188/198),  apoiados  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  157/173  e  nos  demonstrativos  de  fls.  174/176. Os lançamentos dizem respeito a contribuições sociais dos períodos  de  01/2003  a  12/2004.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o motivo  da  autuação foi a falta/insuficiência de valor recolhido da contribuição social.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 09/11/2007, fls. 205/215, alegando o seguinte:  a) Ocorreu vício formal pela falta de detalhamento da base de cálculo  tendo em vista que o  levantamento  fiscal efetuado é da Filial, e não consta  nos autos elementos que possam nortear com precisão a defesa;  b)  Não  consta  nos  cálculos,  individualização  por  modalidade  de  tributação,  vez  que  •  há  dois  procedimentos:  primeiro,  do  período  em  que  estava no Simples, com impostos sendo calculados com base no faturamento,  segundo,  do  período  desenquadrado  pelo  excesso,  o  qual  será  calculado  a  partir de um lucro apurado.  Da  forma como está não  transmite clareza, violando a ampla defesa;  Os  tributos  foram  calculados  sobre  a  égide  do  Simples  e  posteriormente  também  calculados  pelo  Lucro  Presumido,  ocasionando  o  bis  in  idem.  Há  tributos  apurados  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março,  que  foram  calculados pelas duas modalidades citadas;  c)  Não  consta  nos  autos,  elemento  indicativo  da  origem  dos  valores  atribuídos  tanto na valoração, quanto na percentagem de cada modalidade  de tributação, que possa aferir os cálculos apresentados. O lançamento não  pode valer­se de sua própria dúvida;  d)  Inexiste na legislação tributária, dispositivo que por presunção, ou  seja,  demonstrado  apenas  em  relatório  subjetivo  sem  nenhuma  eficácia  jurídica,  autorize  o  lançamento  de  tributo; O Auto  de  Infração  careceu  de  clareza  quanto  a  demonstração  da  disponibilidade  de  caixa  originada  de  receitas;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 e) No afã de criar créditos tributários, o fiscal autuante violou os mais  elementares  princípios  da  profissão  contábil,  o  da  continuidade  e  o  da  competência;  f) Lembra o art. 59 do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972, sobre  nulidade;  g) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  h)  Pede  pela  perícia  com  o  objetivo  de  esclarecer  os  pontos  controvertidos, caso seja necessário;  i) Pede que seja comunicado este patrono de todas as decisões deste,  no endereço apresentado, conforme procuração anexa;  j) Pede pela improcedência do Auto de Infração.”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/BELÉM)  decidiu  a  materia por meio do Acórdão 01­13.825, de 05/05/2009, (fls. 232e s.s), julgando improcedente  a impugnação apresentada, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados sem, entretanto, uma  lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo  Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em  sede de ADI e ADC).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de diligência e de perícia não se presta para produção de provas que o  sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo, juntamente com a  impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A constatação de diferença na base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento da  contribuição social constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de  infração, para a constituição do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  constatação  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  a  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11522.002362/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.150  S1­C3T1  Fl. 16          5 insuficiência de recolhimento da contribuição social constitui infração que autoriza a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente,  convém  consignar  que  em  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento foi declinada a competência do presente julgamento a esta Primeira Seção.  No recurso interposto a interessada repete as argumentações da manifestação  de inconformidade aduzindo:   “O julgamento "a quo", optou pela mantença parcial do lançamento fiscal que  em  sua  totalidade,  o  AI­  n°  0230100/00024/06,  aponta  para  um  total  de  R$  3.054.892,81 (Três milhões cinqüenta e quatro mil oitocentos noventa e dois reais, e  oitenta e um centavos ), assim distribuídos: IRPJ R$ 33.017,18, PIS R$ 300.317,59,  CSLL R$ 453.401,23 e COFINS R$ 1.368.156,811, TOTAL R$ 3.054.892,811.  A ele se reporta em toda sua trajetória alegando apuração de imposto de renda  e das contribuições não pagas nos meses de Janeiro à­Dezembro de 2003 e 2004 e  por via de conseqüência, expedindo o Auto de Infração diga­se de passagem com o  mesmo numero.  Em  primeiro  lugar,  não  pode  desconsiderar  o  fato  de  que  o  AI­  n°  0230100/00024/06,  de  23/08/2007,  foi  dado  a  ciência  em  30/08/2007,  referente  o  exercício de 2002. Ocorre que  (sessenta) 60 dias depois, em 05/10/2007,  foi  dado  continuidade no mesmo AI n° 0230100/00024­6, ciente em 18/10/2007, desta feita  referente o exercício de 2003 e 2004. Razão pela qual denominado de "2° etapa".  Em Segundo lugar, deve atentar­se para o fato de que o primeiro AI, lavrado  em  23/08/2007,  deu  origem  ao  PAT  n°  11522.002116/2007­95,  julgado  no  ACORDÃO  01­11.218  da  2°  Turma  da DRJ/BEL. Observe  que  o mesmo AI,  (2°  etapa)  desta  feita  lavrado  em  05/10/2007,  deu  origem  a  um  novo  PAT  n°  11522.002362/2007­47,  julgado  no  ACORDÃO  01­13.825  da  3°  Turma  da  DRJ/BEL, 2 (dois) PAT, para um único AI, este fato foi levantado na impugnação, e  não trazido no julgamento do Acórdão ora mencionado. Portanto, Omisso.  Dessa  forma,  há  de  se  indagar;  como  pode  tomar  em  ciência,  um  Auto  de  Infração parcialmente encerrado?. Assim, indiscutível é, que criou óbice ao direito  de defesa.  Em Terceiro  lugar, como já dito e nunca é demais repetir,  todos os cálculos  foram  efetivados  sobre  uma  base  de  cálculo  constituída  na  contra mão  da  lei,  na  imposição  do  LUCRO  ARBITRADO,  totalmente  em  desacordo  com  o  que  determina o art. 531­I, do RIR, e IN SRF n° 93/97, art. 47, que diz: "arbitramento  previstos na legislação tributaria só é cabível na ocorrência de qualquer uma das  hipótese" Omisso  no  acórdão,  silenciou,  consentiu. Até  porque,  o  próprio  auditor  atesta que recebeu os documentos.  E é neste contexto, que repousa o mais flagrante de todos os vícios formais e  materiais do  lançamento,  tornando­o  imperfeito, e por via de conseqüência  sem a  liquidez e certeza.”  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11522.002362/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.150  S1­C3T1  Fl. 17          7 Nos  autos  em  apreço  o  ilícito  decorreu  da  apuração  de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  (AC  2003  e  2004),  em  decorrência  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  conforme  demonstrativos de apuração às fls. 174/176 a Auto de Infração de fls. 177/198.  Aqui  cabe  esclarecer  a  existência  do  processo  administrativo  n°  11522.002053/2007­77, o qual trata especificamente da Representação Fiscal para exclusão do  Simples e, encontra­se arquivado na DRF/Rio Branco, pelo que depreende­se não existência de  recurso  com  relação  à  exclusão.  O  processo  n°  11522.002116/2007­95  referente  ao  auto  de  infração do SIMPLES do ano da  exclusão  (AC/2002),  já  julgado,  só  tratou dos  lançamentos  dos créditos tributários, nada com relação à exclusão em si (Acórdão 1301­00.790).   O  processo  administrativo  n°  11522.002361/2007­01  que  trata  do  auto  de  infração do IRPJ (AC/2003 e 2004) encontra­se pautado a julgamento nesta mesma Sessão.  Na seqüência das  indigitadas alegações  recursais da contribuinte, passarei a  apreciar suas argumentações.  Vieram às razões nas duas versões apresentadas, argüindo em síntese, vícios  formais que prejudicariam o procedimento implicando na nulidade do mesmo.   A preliminar se confunde com o mérito da questão.  Em primeiro lugar, sobre as preliminares de nulidade invocada e  relativas a  “Vicio  Formal  por  Cerceamento  ao  Direito  de  Defesa”,  reza  o  artigo  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/1972:  Art. 59. São Nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisão  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em  que  pese  a  insatisfação  da  recorrente  nas  razões  complementares  oferecidas, onde afirma que o Auto de Infração  foi dividido em duas etapas, pois  tratado em  dois processos, a saber: primeiro 11522.002116/2007­95 com ciência em 30/08/2007 e relativo  a  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002  e,  o  segundo  11522.002362/2007­47  com  ciência  em  18/10/2007 e relativo as contribuições do PIS e COFINS dos anos calendários de 2003 e 2004,  e,  que neste  segundo processo  (ora  em  análise)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  omitiu todos os esclarecimentos necessários à sua defesa no tocante especificamente a IRPJ e  CSLL, não é  isto que se deflue dos autos, constata­se nas conclusões do acórdão  recorrido o  seguinte trecho:  “Deixa­se de apreciar aos demais argumentos alusivos ao SIMPLES (do ano  calendário  2002)  e  IRPJ  (lucro  real,  presumido ou  arbitrado,  dos  anos  calendários  2003  e  2004),  pois  este  processo  refere­se  unicamente  sobre  os  lançamentos  de  COFINS e de PIS/Pasep, dos anos calendários 2003 e 2004.”  Como  visto  acima,  as  exações  do  IRPJ  e  CSLL  encontram­se  tratadas  em  processo administrativo distinto (n° 11522.002361/2007­01). Alem do que no ano calendário  de 2002 foi utilizada a sistemática do SIMPLES (processo 11522.002116/2007­95), enquanto  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 nos anos calendário de 2003 e 2004, o contribuinte estava excluído do SIMPLES e, portanto,  encontra­se obrigado a recolher COFINS e PIS/Pasep. Tal explicação está presente no termo de  verificação  fiscal.  Nesse  passo,  possibilitou­se  perfeitamente  ao  contribuinte  a  análise  do  cálculo efetuado e de forma alguma cerceou­se seu direito de defesa.  Ademais,  todos  os  argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade  foram  respondidos  e  nenhum  prejuízo  ocorreu  na  solução  do  litígio,  prova  disso  são  os  alentados  argumentos  oferecidos  em  sede  de  recurso,  em  contraponto  ao  relatado  no  voto  combatido.  Não  há  no  procedimento  nenhuma  das  máculas  admitidas  no  Processo  Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235,  de 1972.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  faço  meus  os  argumentos  da  autoridade  julgadora  que  me  precedeu  ao  esclarecer  que,  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito de pleitear a realização de diligências/perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso  IV do Decreto n° 70.235/1972,  compete  à autoridade  julgadora decidir  sobre  sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que considerar imprescindíveis e/ou impraticáveis, consoante artigo  18, caput, do Decreto 70.235/1972.  Ao  contribuinte  foi  facultado  trazer  aos  autos,  na  fase  de  autuação,  os  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal,  tendo,  também  na  fase  impugnatória,  a  possibilidade de apresentar documentação hábil no sentido de elidir a tributação em tela. Nesse  passo, a realização de diligência/perícia não se presta para produção de provas que o sujeito o  passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo, juntamente com a impugnação.  Portanto, afasto as preliminares de nulidade suscitada e o pedido de perícia.  Quanto ao mérito, a interessada ataca na fase recursal, que “o Auto de Infração  foi  lavrado  de  forma  presunçosa  ao  sabor  do  fisco,  que  tenta  de  todas  as  formas  sustentar  vício  de  escrituração, sem no entanto apontar quais vícios (cita o art. 333 do CPC)”. Alem do mais, prossegue,  “o  ponto  central  da  questão  ora  guerreada  são  os  procedimentos  utilizados  pelo Auditor Fiscal,  para  enquadramento do Lucro Arbitrado”.  Todavia,  compulsando  os  elementos  dos  autos,  resta  claro  que  o  entendimento da recorrente não pode ser acolhido.   Verifica­se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 159, que iniciada a Ação  Fiscal em 15/02/2006, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativos de vendas e os  Livros Caixa e Inventário. Concedida prorrogação nos termos solicitados, foi entregue parte da  documentação em 27/03/2006, seguiram­se novas intimações.  A  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  encontrava­se  com  vício  e  não  atendia  aos  requisitos  legais.Ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  70),  encontra­se  registrado que a contribuinte não mantém o Livro Caixa com  toda movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e,  da mesma  forma,  não mantém  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  com  escrituração do estoque, tudo nos termos exigidos pela Lei 9.317/1996.  Providenciou­se,  então,  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  04/10/2006,  intimando a contribuinte  refazer sua contabilidade conforme art. 190, parágrafo único,  inciso  II, do RIR/1999. Para tanto, a contribuinte solicitou a devolução dos documentos em poder da  fiscalização, no que foi atendido em 24/01/2007.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11522.002362/2007­47  Acórdão n.º 1301­001.150  S1­C3T1  Fl. 18          9 Ainda  foi  providenciada  pela  fiscalização  intimações  (Termos  lavrados  em  18/04/2007, 25/04/2007 e 12/06/2007), objetivando esclarecimentos por parte da contribuinte  sobre  incompatibilidades  constatadas  no  confronto  dos  registros  entre  a  relação  por  ela  elaborada  dos  seus  50  (cinqüenta)  maiores  clientes  com  os  livros  apresentados  e  planilhas  obtidas da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) relacionando notas  fiscais  destinadas à fiscalizada e, relativas aos anos calendários de 2002, 2003 e 2004.  Verifica­se  que,  após  análise  da  escrituração  apresentada  foi  apurada  a  Receita Bruta (demonstrativo em anexo ao AI), ficando comprovado que a empresa ultrapassou  os  limites  previstos  em  lei  para  as  EPP  (Empresas  de  Pequeno  Porte),  o  que  resultou  em  representação fiscal para fins de exclusão do Simples com efeitos a partir de 01/01/2003.  Constata­se, no presente caso, que o lançamento se baseou em prova direta,  extraída  do  Livro  Registro  de  Saídas  escriturado  pela  própria  contribuinte.  Os  valores  de  vendas  ali  escriturados  foram  totalizados  e  confrontados  com  os  montantes  declarados  à  Receita Federal, com a inescapável conclusão de que parte significativa das receitas havia sido  subtraída à  tributação. O relatório não é, de forma alguma, subjetivo, e a eficácia  jurídica do  lançamento  decorre  da  competência  outorgada  por  lei  ao Auditor­Fiscal  para  que,  diante  de  infração à legislação tributária, procedesse na forma da lei ao lançamento dos tributos devidos,  amparado por provas diretas, e não por presunções.  A  recorrente  afirma que o  lançamento  teria violado os  seguintes princípios:  “legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  verdade  real,  moralidade,  ampla  defesa,  segurança jurídica e interesse público”. Suas alegações, quanto a este ponto, são genéricas. A  contribuinte  não  consegue  demonstrar  de  que  forma  teria  sido  violada  a  legalidade.  Ao  contrário,  o  exame  dos  autos  revela  o  estrito  cumprimento  das  disposições  legais,  especialmente  a  Lei  nº  9.317/1996. A  verdade  real  foi  buscada  pelo  Fisco,  que  se  valeu  da  escrita  fiscal  da  própria  interessada. O  lançamento  é  atividade  estritamente  vinculada  (CTN,  art. 142), pelo que sua motivação é a constatação da irregularidade tributária. O direito à ampla  defesa foi garantido à interessada, nos termos da legislação que rege o processo administrativo  fiscal.  Finalmente,  a moralidade,  a  segurança  jurídica e o  interesse público devem convergir  para a correta aplicação da lei em face dos fatos, da maneira aqui levada a efeito.  Do  exposto,  constato  que,  tendo  sido  excluído  da  sistemática  do  Simples,  como  foi,  a  contribuinte  não  apresentando  ao  fisco  os  livros  indispensáveis  à  apuração  do  Lucro  Real  ou  Presumido,  vide  artigos  258,  259,  260  e  261  do  Decreto  3.000,  de  1999  (RIR/99), nessa situação, o remédio legal é apresentado pelo artigo 530, inciso III, do referido  Regulamento, ou seja: o arbitramento do lucro.  Foi exatamente o procedimento da fiscalização.  Contudo, ressalte­se que a tributação correspondente ao PIS e à Cofins dar­ se­á mediante a aplicação da alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral sobre o valor da  receita  bruta  (informada  pela  contribuinte  acrescida  da  apurada  pela  fiscalização  e  não  declarada). Ou seja, os lançamentos relativos ao PIS e à Cofins não decorrem nem são reflexo  do  arbitramento  do  lucro, mas  são  conseqüência,  sim,  da  exclusão  do  sistema  de  tributação  simplificada e da apuração de declaração a menor de receitas.  De sorte verifica­se do TVF (fl. 173) o seguinte:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     10 Ainda,  em  virtude  da  exclusão  da  sistemática  SIMPLES,  foi  apurada  insuficiência  de  recolhimento  referente  às  contribuições  COFINS  e  PIS.  O  cálculo  do  faturamento,  base  de  cálculo  destas  contribuições,  bem  como  o  percentual  aplicado  para  obtenção do crédito devido, encontram­se no Anexo II a este Termo e nos respectivos Autos de  Infração relativos a cada categoria de tributo.  A  fim  se  evitar  dupla  tributação,  foram  excluídos  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  percentual  estabelecido  para  cada  tributo,  conforme  conta  do  Anexo III a este Termo.  À  luz  do  exposto,  resta  evidenciado  que  os  reclamos  da  contribuinte  não  procedem.  Assim, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir a perícia e, negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 11012.000166/2003-64
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTI7 - FALTA DE PAGAMENTO - 1,ANÇAMENTO DE OFICIO - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO RUIS A inclusão automática de débitos no parcelamento RUIS, por iniciativa do próprio Pisco, tinha limites, porque a opção do Contribuinte implicava em confissão inctratavel da divida, renúncia de eventuais recursos, desistência de ação judicial, etc,, situações que eram correlatas ao interesse de quitar débitos em aberto por meio de parcelamento. Tendo o Contribuinte declarado que os débitos estavam extintos pot pagamento, era incabível a inclusão automática destes no REETS, pois seria completamente contraditório parcelar débito já quitado. Dada a ausência do pagamento informado, e também a não inclusão dos débitos no REFIS por falta de retificação da DCTF, deve ser mantida a exigência,
Numero da decisão: 1802-000.546
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente u1 gado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Tendo o Contribuinte declarado que os débitos estavam extintos pot pagamento, era incabível a inclusão automática destes no REETS, pois seria completamente contraditório parcelar débito já quitado. Dada a ausência do pagamento informado, e também a não inclusão dos débitos no REFIS por falta de retificação da DCTF, deve ser mantida a exigência, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente u1 gado. - Ester Marques Lins De Sua----Tíesidente • . sé de Oliveira Ferraz Cort=êa Relator 4 rl EDITADO Efrjj 5 AGO 20 tu" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Fdwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, _Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) 2 Processo n" 11012 00016612003-64 SI -T E02 Acórdão Ti " 1802-90.546 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita. Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRP.I (lis. 20 a 27), no valor originário de R$ 42.802,05, estando incluído nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratorios. A exigência decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF. Conforme os relatórios que integram o auto de infração, não foram localizados os pagamentos do IRPI/lucro presumido declarado para o segundo e o terceiro trimestres de 1998.. Instaurada a. Case contenciosa, com a impugnação de fls. 1 a 11, e conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão n" 10-13.805 (11s. 38 a 40), o Contribuinte alegou que Os débitos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REVIS.. Além disso, reclamou da exigência. da multa de oficio e dos juros de mora, haja vista que os débitos .foram devidamente declarados em DC'1'.1i'. Como mencionado, a DRJ Porto Alegre/RS considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPI Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO DECLARADO EM D( 11 CANCLLAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa vinculada à exi ,géncia de tributo declarado em DCIT, urna vez que seu fiindamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. X4 ,SELIC, A partir de 1 0 de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federar são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - ,SELIC para títulos federais. (Súmula n°4 do I° CO Lançamento Pi ocedê.11te em Parte Inconformado com essa decisão, da qual tomou ciência em 31/10/2007, o Contribuinte apresentou em 28/11/2007 o recurso voluntário de -fls. 43 a 47, com Os seguintes argumentos: , I(-) - o IRPI apurado nos segundo e terceiro trimestres de 1998 se encontra inserto nos valores que compõe o débito consolidado do Programa de Recuperação Fiscal (R.EF1S); - o Recorrente optou pelo Programa de Recuperação Fiscal - RUIS, através do envio do termo de opção, postado em 27 de novembro de 2000 (Doe, 04), confirmado através do termo de recebimento (Doc. 05), encontrando-se em situação regular (Doc. 06); - a presente autuação versa sobre tributo que está sendo pago, e, portanto, incabível a exigência deste através de Auto de Infração; - a lei determina a confissão e a consolidação dos débitos em um único débito, e se o tributo em questão não consta do extrato é por erro da Administração Tributária; - sequer cabia ao contribuinte escolher Os débitos para compor o débito consolidado pela Secretaria da Receita Federal, não se justificando, desta forma, qualquer autuação por parte desta Secretaria, em face da evidente suspensão da exigibilidade do crédito, expressa no art. 151, I e VI, do CTN. Este é o Relatório Processo n' LI 01 2 000166/2003-64 SIA-E02 Acórdão ri" 1802-00,546 H. 3 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo Conheci mento. Conforme relatado, está sendo exigido do Contribuinte o fRPJ/Lucro Presumido relativo ao segundo e terceiro trimestres de 1998, por falta de localização de pagamento para estes débitos. O lançamento decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF, e foi realizado nos termos da redação original do art. 90 da Medida Provisória 2_158-35/2001, Em razão das alterações implementadas pela Lei .10.8.33/2003 no dispositivo legal acima mencionado, a decisão de primeira instância afastou a multa de oficio, aplicando a regra do Código Tributário Nacional que prevê a retroatividade benigna. Quanto à rubrica principal, o Contribuinte, nessa fase recursal, renova os argumentos de que os débitos lançados já estariam incluídos no R.FFES, ou, pelo menos, deveram estar. Entretanto, conforme já observado pela Delegacia de Julgamento, os Demonstrativos de fls. 34 a 36 evidenciam que nenhum dos débitos cm pauta foi incluído no referido parcelamento.. Não há aí nenhum erro cometido pela Receita Federal, ao contrário do alegado no recurso, porque os débitos constavam na Delf como quitados por pagamento.. Além disso, como também frisou a D.R.1, o Contribuinte não promoveu a - retificação da DCTF até 12/02/2001, de maneira a confessar a divida e proporcionar a inclusão dos débitos no parcelamento especial, conforme determinava o § 1' do art. 2" do Decreto n" .3.7.12/2000. A inclusão de débitos no parcelamento, por iniciativa do próprio Fisco, tinha limites, até porque a. opção do Contribuinte implicava em confissão irretratável da divida, renúncia de eventuais recursos, desistência de ação judicial, etc., situações que eram correlatas ao interesse de quitar débitos em aberto por meio d.e parcelamento. Tais atos eram praticados obviamente de forma voluntária, e a Administração Tributária não podia unilateralmente suprimir o direito de o Contribuinte contestar a exigência de determinado débito Nesse contexto, se havia limites para a inclusão automática de débitos cuja exigência estava sendo contestada, tal limitação também se aplicava à inclusão de débitos que o Contribuinte declarou como quitados, pois seria completamente contraditório parcelar débito já pago.. Nesse segundo caso, com mais razão, era incabível a inclusão automática dos débitos no RENS, pelo que não merece reparo a decisão de primeira instância, Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. /4/ ------, //<.Z._,' J sé de Oliveira Ferraz Conêa - Relator .:.., ..,'/ / 6 »w,5: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradmes da Fazenda Nacional, ctedenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 1, § 3 0 , do anexo II., do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministei ia]. n' 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, 09 de agosto de 2010, Maria Conceição e Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da VFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [1 com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13882.000719/2004-46
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3, 2004, 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO, A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo aos recolhimentos efetuados até 20/10/1999 objeto do Pedido de Restituição formalizado em 21/10/2004 foi alcançada pela prescrição, pelo decurso de cinco anos contados do pagamento indevido. LUCRO PRESUMIDO, COEFICIENTE. A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde,- nem tem a extensão da atividade hospitalar, devendo ser a ela ser aplicado o coeficiente de .32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido até o advento da Lei n° 11.727, de 2008, INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar declarar a prescrição do pedido de restituição para os pagamentos efetuados até 20/10/1999, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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G. LABORATÓRIO S/C LTDA, Recorrida 4a TURMA/DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3, 2004, 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO, A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo aos recolhimentos efetuados até 20/10/1999 objeto do Pedido de Restituição formalizado em 21/10/2004 foi alcançada pela prescrição, pelo decurso de cinco anos contados do pagamento indevido. LUCRO PRESUMIDO, COEFICIENTE. A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde,- nem tem a extensão da atividade hospitalar, devendo ser a ela ser aplicado o coeficiente de .32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido até o advento da Lei n° 11.727, de 2008, INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar declarar a prescrição do pedido de restituição para os pagamentos efetuados até 20/10/1999, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. j-----1--- ANA DE-BARROS FERNANDES - Presidente / CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 1 _ .. . . .. . . EDITADO EM: 12 AGO 2010 , Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição, fl. 01, em 21/10/2004, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento indevido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ apurado com base no lucro presumido trimestral no valor total de R$124.772,15 relativamente ao período de 30/04/1997 a 31/01/2004, de acordo com o Demonstrativo de Cálculo, fls. 33/49 e DARF, fls. 63/79. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 567/569, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que os pagamentos efetuados até 20/10/1999 estão alcançados pela prescrição pelo transcurso de mais de cinco anos contados da data do pagamento indevido, Em relação aos recolhimentos remanescentes, consta que, para fins de determinação do lucro presumido, a pessoa jurídica que presta serviços de análises clínicas não está incluída na exceção atinente a serviços hospitalares, constante na alínea "a" do inciso IH do § 1' da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando-se, portanto, ao coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido. Cientificada em 30/07/2007, fl. 574-verso, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 22/08/2007, fls., 575/589, argumentando em síntese que tem direito ao reconhecimento do crédito relativo aos pagamentos efetuados entre abril de 1997 a janeiro de 2004, tendo em vista que presta serviços equiparados aos hospitalares. Por essa razão o lucro presumido deve ser calculado aplicando-se o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta e não 32% (trinta e dois por cento) como procedeu. Tece esclarecimentos sobre a questão e defende a tese de que os atos normativos da RFB violam seu direito líquido e certo. Está registrado COMO resultado do Acórdão da 2" TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP n° 05-20,531, de 13/12/2007, fls. 604/612: "Pedido de Restituição Indeferido e Compensação Não Homologada". Com fiardarnento no art. 165, inciso I do art., 168 do CTN e art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, restou esclarecido que os pagamentos efetuados até 20/10/1999 foram alcançados pela prescrição. Estão ainda transcritos o art. 15 da Lei n° 9,249, de 199.5, e excertos das Instruções Normativas SRF ds 93, de 24 de dezembro de 1997 e 480, de 15 de dezembro de 2004, bem como Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 18, de 23 de outubro de 2003. Notificada em 07/01/2008, fi, 621-verso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 622/636, em 25/01/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Argumenta em síntese que o lucro presumido deve ser calculado aplicando-se o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, já que é prestador de serviços equiparado ao hospitalar. Diz que se aplica ao caso o "direito médico-sanitário", Discorda da interpretação dada à matéria pela RFB, uma vez que os atos administrativos inovaram na ordem jurídica (Instruções Normativas srtF n's 480, de 15 de dezembro de 2004 e 539, de 25 de abril de 2005). Acrescenta que foram violados o art. 16 e3,) 2 Processo n° 13882 000719/2004-46 Si-TE01 Acórdão n. 1801-00.195 F I 405 art. 197 da Constituição da República e o art, 109 e art, 110 do Código Tributário Nacional — CTN, Alega que tem direito subjetivo à compensação dos tributos (art. 165 e art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996). Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer que o direito creditório seja reconhecido e homologado o pedido de compensação É o Relatório, 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.. Assim, dele tomo conhecimento. Em sua defesa a Recorrente ar •gái resumidamente que teria direito ao reconhecimento do creditório pleiteado. Cabe esclarecer que o IRPJ está sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do §4° do art, 150 do CTN. No que se refere à prescrição, o Código Tributário Nacional prevê: Ari 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos iriterprelados; -1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fbr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4"do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em _face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador efetivamente ocorrido,- [ Ar! 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.. 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei Complementar if 118, de 2005, determina: Art. 3Q Para eleito de interpreta çâo do inciso I do art. 168 da Lei nü 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do ar!. 150 da referida Lei. (grilbs acrescentados) Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administ • tiva, nos seguintes termos (fOnte: www. carf: fazenda..gov,bri - acesso em 16/03/2010): 4 Processo n" 13882.000719/2004-46 S1-TE01 Acórdão 11 " 1801-00.195 F1 406 N" Recurso 156649 -Número do Processo 11080.1029.59/2003- 11 -Turma 1" Câmara Contribuinte COMERCIAL DE BEBIDAS AMAZONENSE LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Vabnir Sandri N" Acórdão 101-97053 -Tributo / Matéria 'RR" - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso voluntária Declarou-se impedido, pela matéria, o Conselheiro João Carlos Lima A111101'. Ementa Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário 1997 e 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO — PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar n" 118/2005, a jurisprudência majoritária deste E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais Ch1C0", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a cantar da data do pagamento. Recurso Voluntário Improcedente [ N" Recurso 152044 -Número do Processo 11080. 012500/2002- 38 -Turma 1" Câmara Contribuinte AV1PAL S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Vahnir Sandri N" Acórdão 101-97060 -Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: 1RPJ DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO — IRRF — Não tendo a contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos a totalidade do imposto de renda retido na fonte, compensado com o imposto devido por estimativa, impõe se a manutenção do direito creditório apurado pela decisão recorrida. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO — PRAZO - Mesmo antes da edição da Lei. Complementar n" 118/2005, este E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário Recurso Voluntário Negado Vale esclarecer que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 2005, está em vigor e tem efeito expressamente retroativo. O entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento é no sentido de que prevalece o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo aos recolhimentos efetuados até 20110/1999 objeto do Pedido de Restituição formalizado em 21/10/2004, fl, 01, foi alcançado pela prescrição. Por conseguinte, não lhe cabe razão. A recorrente argumenta em síntese que o lucro presumido deve ser calculado aplicando-se o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, já que é prestador de serviços equiparado ao hospitalar. A Lei n" 9,249, de 1995, com redação que vigorava a época da ocorrência do fato gerador, prevê: Art 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos ai-Is 30 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de . janeiro de 1995 (Vide Lei n°11 119, de 2005) § 1" Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo .será de' III - trinta e dois por cento, para as atividades de.. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Regulamentando a questão a Instrução Normativa SRF n" 93, de 24 de dezembro de 1997, determina: Art. 3" À opção da pessoa »lúdica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6" do artigo anterior § 1" A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2" Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de - 1 - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustí derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, 6 Processo n" 13882 000719/2004-46 S1-TE01 Acórdão n " 1801-00,195 Fl 407 II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga, III- 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte, IV 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auférida com as atividades de: a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios,. c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza,' d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; e) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a recebei; compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); .12 prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA IV 50, de 21 de fevereiro de 2002, determina: Art. 1" - Aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos fisicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, em anexo a esta Resolução a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada compreendendo: a) as construções novas de estabelecimentos assistenciais de saúde de todo o país; b) as áreas a serem ampliadas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes; c) as reformas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes e as anteriormente não destinados a estabelecimentos de saúde, Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência administrativa, nos seguintes termos (fonte: www, cartfazenda,gov.br/ - acesso em 16/03/2010): N" Recurso 162730 -Número do Processo 10183002149/2004- 18 -Turma 5" Câmara Contribuinte SEDARE ANESTESIOLOGIA LTDA 7 Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 27/05/2008 Relator(a) Alexandre Antonio Allanim Teixeira N" Acórdão 105-17003 -Iiibuto / Matéria IRPJ- ação fiscal - outros- assuntos (ex.. glosas diversas) Decisão Ementa ASSUNTO. • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO.- 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO . 1999, 2000. Ementa.. RECURSO VOLUNTÁRIO - IREI e CSLL - SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES EXCLUSIVAMENTE PELOS SÓCIOS - CARÁTER DECLARA TÓRIO DO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL - PERCENTUAL DE 32% NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório O caráter empresarial se observa na verificação da forma de exercício e do objeto da sociedade. Identificado o caráter pessoal da prestação de serviços pelos sócios da sociedade, afasta-se sua caracterização como sociedade empresária, aplicando-se o percentual de 32% na determinação do lucro presumido para fins de IRPJ, nos termos do art. 2", 1, do ADI SRF n u. 18/2003. Recurso Vohmtário negado. [ ,1 N" Recurso 150484 -Número do Processo 15374.004137/2001- .51 -Turma I" Câmara Contribuinte BIOXXI SERVIÇOS 1ND E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 29/03/2007 .Relator(a) Sandra Maria Faroni N" Acórdão 101-96077 -Tributo / Matéria 1RPJ - AP- lucro presumido(exceto ornis.receitas pres. legal) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa LUCRO PRESUMIDO- Para ,fins de determinação do lucro presumido, as empresas que prestam serviços de esterilização para estabelecimentos hospitalares não estão incluídas na exceção referida na alínea "a" do inciso III do § I" da Lei 9.249/95, sujeitando-se, portanto, ao coeficiente de 32%. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- A lei 9.430/96 determina que nos casos de lançamento de oficio decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, a multa aplicável é de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O Conselho de Contribuintes não pode negar 0.7.aplicação a lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico . • pátrio. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1" de abril de 1995 8 Processo e" 1.3882.000719/2004-46 SI-TE01 Acóuno n" 1801-00.195 Fl. 408 os .juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .féderais (Súmula I" CC n°4). Recurso não provido. N" Recurso 148526 -Número do Processo 1073.5.0001.57/2001- 93 -Turma 3" Câmara Contribuinte PRONEP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por • Unanimidade-Data da Sessão 18/10/2007 Relator(a) Antonio Carlos Guidoni Filho N" Acórdão 103-23236 -Tributo / Matéria 1RPJ - AF- lucro presumido(exceto 01711S_recei tas pres. legal) Decisão Por unanimidade de votos, DERAM provimento parcial ao recurso de ofício para considerar devida a alteração do percentual de presunção aplicável na determinação da base de cálculo do IR pela sistemática do lucro presumido para 3.2% (trinta e dois por cento) Ementa SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 está intimamente ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada. Recurso de ofício parcialmente provido. Publicado no D.O.0 n" 230 de 30/11/2007 N" Recurso 146776 -Número do Processo 108.55.000646/2004- 21 -Turma 8" Câmara Contribuinte SIACLIN SERVIÇO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 24/0,5/2007 Relator(a) Nelson Lósso Filho N" Acórdão 108-09332 -Tributo / Matéria IRPJ AF- lucro presmnido(e.xceto omis.receitas pres.legal) 9 Decisão Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que dava provimento integral, Ementa Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa _Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 - Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE ANÁLISES CLINICAS — A prestação de serviços de análises clinicas não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo a opção pelo Lucro Presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei n" 9.249/95, art 15, § 1", inc. III) Recurso Voluntário Negado. É fato notório que Recorrente presta serviços de análises clínicas em geral, em conformidade com o objeto indicado em seu Contrato Social, fls. 591/595. No presente caso cabe à Recorrente a comprovação da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Erário, o que não ocorreu nos autos, já que não restou comprovado que foram atendidos os requisitos previstos na Resolução da ANVISA n o 50, de 21 de fevereiro de 2002. A norma tributária, vigente à época, não previu que os demais serviços ligados à área da saúde, desvinculados dos hospitais, fossem tratados como serviços hospitalares.. Para que a atividade da Recorrente pudesse ser equiparada à prestação de serviço hospitalar, seria necessária a produção de um conjunto probatório robusto no sentido . de que atua corno uma unidade de estabelecimento assistencial de saúde, com as características contidas nos projetos físicos, na programação físico-funcional e nas condições ambientais pertinentes. A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde, nem tem a extensão da atividade hospitalar, não podendo a ela ser aplicado o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido. Assim, as suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Posteriormente, a Lei n° 9,249, de 1995, foi alterada nos seguintes termos: Art. 15, A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts, 30 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n" 11119, de 2005) § Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de• III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida .Provisória n" 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; (Redação dada pela Lei n" 11.727, de 2008) Somente com o advento da Lei n° 11.727, de 2008, a prestação de serviços de auxílio diagnóstico foi alçada pela exceção referida na alínea "a" do inciso III do § 1° da Lei lo Processo n" 13882.000719/2004-46 S1-TEOI Acórdão o" 1801-00.195 F1 409 9,249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando-se, portanto, ao coeficiente de 8% (oito por cento) incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido. Por conseguinte, o lançamento está correto. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional), Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de adoção obrigatória (art.. 72 do Anexo II da Portaria É' 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O GARE não é competente para se pronunciar sobre a Mconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, em preliminar, declarar a prescrição do pedido de restituição para os pagamentos efetuados até 20/10/1999, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 11

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Numero do processo: 19515.000450/2004-62
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2000 PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO - DEDUTIBILIDADE. Os prejuízos havidos quando da dissolução parcial da sociedade investida, declarada judicialmente, com a retirada dos haveres da investidora, são dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Não se aplicam, in casu, as restrições do art. 393 do RIR/99 por se tratar de investimento de caráter permanente, o que restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Nelso Kichel, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Edgard do Amaral Souza, OAB/RJ n° 100.369. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I tt.1,:ip MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'POV., PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.00045012004-62 Recurso n° 162974 Voluntário Acórdão n° 1301-00.180 — 3' Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000 Recorrente VVD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Recorrida 53 TURMA / DRJ SÃO PAULO-1 / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - 1RPJ Exercício: 2000 PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO - DEDUTIBILIDADE. Os prejuízos havidos quando da dissolução parcial da sociedade investida, declarada judicialmente, com a retirada dos haveres da investidora, são dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Não se aplicam, in casu, as restrições do art. 393 do RIR/99 por se tratar de investimento de caráter permanente, o que restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Nelso Kichel, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Edgard do Amaral Souza, OAB/RJ n° 100.369. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante. WALDIR VEIGÚOCHA - Presidente e Relator EDITADO EM: "L'u r ABR 2r-m- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo n° 19515.000450/2004-62 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.189 Fl. 2 Relatório VVD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-13.022, de 10/04/2007, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiada objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de autos de infração lavrados em 03/03/2004 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 93) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fl. 97), por infrações ocorridas no ano-calendário 1999, totalizando R$ 1.556.256,63, aí incluídos multa de oficio de 75% e juros moratórias, tudo conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02). A descrição do que foi apurado pelo Fisco consta do Teimo de Constatação Fiscal de fl. 88/90, a seguir sintetizado: O contribuinte foi intimado em 19/09/2003 (fl. 45), a demonstrar o valor de R$1.705.764,24, declarado como "Resultados Negativos em Participações Societárias", constante da DIPJ do ano-calendário (fl. 07). Na demonstração apresentada (fl. 48), constava que o montante de R$1.703.012,00 correspondia ao valor despendido com a participação na sociedade COLAFERRO AUTOMÓVEIS LTDA., contabilizado como prejuízo. O contribuinte foi intimado em 17102/2004 (fl. 84) a demonstrar o valor, e apresentou os esclarecimentos de fls. 85/87, aduzindo que o referido prejuízo teve origem na aquisição de 50% das quotas (R$ 659.350,00), mais um adicional referente a 50% do patrimônio líquido contábil (R$ 132.500,00) e mais o valor do ágio na aquisição (720.000,00), sendo o valor total pago através do cheque N°004363 do Banco Bradesco , em 30 de abril de 1997 (lis. 67) e, ainda, mais a parte integralizada (R$300.000,00), pelo aumento de capital social, com o cheque N° 004364 do Banco Bradesco, em 30/04/97 (fls. 67) e menos o valor ressarcido (R$109.488,00). Afirmou o contribuinte (fl. 86) que em 01/12/97, ter ingressado com uma "Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade" (fls. 68/78) por não ter sido cumprida uma das cláusulas (II) do instrumento particular de transferência de quotas de capital (fls. 50/55) e com base em balanço auditado por empresa especializada, apurou-se que o patrimônio liquido contábil era de R$615.963,00 negativo e não de R$265.000,00 positivo, conforme informado pelo Sr. Nelson Colaferro Junior, quando ocorreu a aquisição Aduziu, ainda, (fl. 87) que em sentença prolatada em 28/05/1998, a ação foi julgada procedente. Foi embargada a decisão e julgada novamente procedente em 18/06/1998, determinando a dissolução parcial da sociedade com a retirada da investidora e, com a apuração de haveres e manutenção de um depósito judicial efetuado pelo cedente das quotas (fls. 79/83). 3 Acrescentou, à fl. 87, que em 06/0711999, por meio de laudo pericial, constatou-se que o Patrimônio Líquido da empresa investida era, em 30/11/1997, de R8218.976,00 e, que teria direito a 50% desse valor, correspondente ao valor do depósito acima referido, tendo levantado esse depósito em 26/11/1999. O resultado da operação de aquisição de participação societária na empresa Colaferro Veículos Ltda., foi o seguinte: Valor total investido 1.812.500,00 Valor levantado (depósito judicial) 109.488,00 Resultado Negativo 1303.012,00 O autuante constatou que o contribuinte apurou o valor de RS1.703.012,00 (fl. 87), contabilizado corno "PREJUÍZO VERIFICADO NA DISSOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA COLAFERRO AUTOMÓVEIS LTDA., CONF. PROCESSO 2842/97" (fl. 49), tendo declarado o mesmo valor como "Resultados Negativos em Participações Societárias", na Demonstração de Resultado - Ficha 07A — item 36, da DIPJ/2000 (fl. 07). Entendeu o autuante que o contribuinte não avaliou o investimento efetuado na empresa COLAFERRO AUTOMÓVEIS LTDA. conforme determinação das normas que regem a matéria (art 387 e incisos do RIR/1999). E que na apuração do Lucro Liquido, declarou como "Resultados Negativos em Participações Societárias" o valor em questão baseado em decisão judicial, que detconinou a dissolução parcial da sociedade investida, com a sua retirada e, a apuração de haveres e manutenção de um depósito judicial efetuado pelo Sr. Nelson Colaferro. Aduziu o autuante que a decisão judicial em nenhum momento teria autorizado a compensação do valor. Concluiu o autuante: Se entendermos que, com a retirada do contribuinte da sociedade, as quotas de capital, referente à sua participação (50%), foram alienadas pelo valor recuperado judicialmente(R$109.488,00) e que o valor de aquisição foi o despendido com a participação na sociedade (R$ 1.812.500,00) apuraríamos um prejuízo na alienação, com deságio de R$1.703.012,00, nem assim, esse valor, seria dedutível, consoante prescreve o art. 393 do RIR/99. Portanto, o procedimento adotado interferiu diretamente no resultado do exercício com redução indevida no Lucro Líquido e, conseqüentemente na apuração deste, por se tratar de valor indedutível. AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO: Prescreve o Art. 287, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração: I — os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. Sendo assim, o valor de RS 1.703.012,00, será tributado de acordo com o instrumento legal acima mencionado, através da lavratura do competente Auto de Infração, a fim de se exigir o pertinente Crédito Tributário relativamente ao Imposto 4 Processo n° /9515.000450/2004-62 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.180 Fl. 3 de Renda de Pessoa Jurídica ORM e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte foi cientificado em 03/03/2004 e, irresignado, apresentou a impugnação de fls. 101/113, em 01/04/2004, na qual traz os argumentos abaixo resumidos. O auto seria nulo, pois os dispositivos legais arrolados no auto de infração não autorizariam as conclusões tiradas pela fiscalização, materializando-se o cerceamento ao direito de defesa, que estaria obrigada a se defender de acusações e fundamentos imaginários. O art. 393 do RIR/1999 não se aplicaria ao caso, pois não se trataria de alienação, mas sim de dissolução da sociedade, visto ser o impugnante autor nas ações de dissolução de sociedade e de ressarcimento dos valores empregados na Colaferro Automóveis Ltda. O referido artigo 393, do R11R1999, estabelece que somente as perdas havidas na alienação de bens do ativo circulante (suscetíveis de especulação volátil) sedam indedutiveis e os registros contábeis relativos ao caso em referência encontrar-se-iam registrados em uma conta do ativo permanente. O impugnante teria experimentado de fato a perda patrimonial glosada, que seria totalmente operacional, assim o lançamento seria totalmente improcedente. A CSLL seria improcedente pelos mesmos motivos aduzidos em relação ao IRPI A 5' Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-13.022, de 1010412007 (fls. 126/132), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao interessado de impugnar o lançamento descabe a alegação de nulidade. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA. ÁGIO. DISSOLUÇÃO. Cabível o lançamento com perda contabilizada em decorrência da retirada de participação societária por dissolução, quanto o valor foi recuperado com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição das quotas de capital, consoante legislação de regência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999 DECORRÊNCIA. Á‹. 5 Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ciente da decisão de primeira instância em 10/08/2007, conforme Aviso de Recebimento à fi. 133v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/09/2007 conforme carimbo de recepção à folha 137. No recurso interposto (lis. 138/149), reitera, nos mesmos termos, os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Deixo de me pronunciar sobre as alegações de nulidade do lançamento com base no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 pois, como se verá na seqüência, a decisão de mérito será favorável à recorrente. "Art. 59. São nulos: 1.1 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluido pela Lei n°8.748, de 1993) No mérito, o acórdão recorrido decidiu pela aplicabilidade, à situação sob exame, das disposições do art. 393 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), pelo que a perda em questão seria indedutivel para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo e seu parágrafo único (grifo não consta do original): "Art. 393. Não são dedutiveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no pen'odo de um mês (Lei n°3.470, de 1958, art. 84). Parágrafo único. As disposições deste arti0o não se adiam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem ilsparticinacões permanentes (Lei n°3.470, de 1958, art. 84, parágrafo único). 6 Processo n° 19515.000450/2004-62 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.180 Fl. 4 Observo que, ao estabelecer a indedutibilidade do deságio superior a dez por cento do valor de aquisição, a lei também excepcionou da regra geral as participações permanentes, pelo que cabe investigar esse conceito. Eis o que leciona o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações i (grifo não consta do original): 10.2 OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO 10.2.1 Classificação no Balanço Investimentos de caráter permanente são classificados em título especial à parte no balanço patrimonial como INVESTIMENTOS. Esse subgnmo de investimentos faz parte do Grupo ATIVO PERMANENTE, que inclui também o ATIVO IMOBILIZADO e o ATIVO DIFERIDO, como mostrado a seguir. 10.2.2 Natureza das Contas o art. 179 da Lei n° 6.404/76, em seu item III, estabelece que serão classificadas: 'Tm Investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa." Verifica-se por esse texto legal que no subgrupo Investimentos deverão estar classificados dois tipos de ativos, ou seja, as Participações permanentes em outras sociedades e outros investimentos permanentes, ambos analisados a seguir: a) PARTICIPAÇÕES PERMANENTES EM OUTRAS SOCIEDADES Essas participações são os tradicionais investimentos em outras empresas, na forma de ações ou de quotas. Devem ter a característica de permanente, ou seja, incluem-se aqui somente os investimentos em outras sociedades que tenham a característica de aplicação de capital não de forma temporária ou especulativa, existindo efetiva intenção de usufruir dos rendimentos proporcionados por esses investimentos. Compulsando os autos, constato que os documentos acostados indicam a intenção de permanência do investimento. Trata-se de aquisição de 50% das cotas societárias, sendo que a investidora passou a participar em condições de igualdade na administração da investida (fl. 60), nomeando dois diretores, inclusive o Diretor Administrativo e Financeiro; na mesma data da aquisição foi feito relevante aumento de capital, do qual a nova sócia subscreveu e integralizou o quinhão que lhe cabia (50%). Ainda, à fl. 63 encontro a alteração contratual da investida, na qual constato a existência de cláusula de vedação de transferência de quotas para terceiros (fl. 63). Esses elementos demonstram, a meu ver, que a intenção da empresa investidora, inicialmente, era de permanência na sociedade, justificando assim a classificação do investimento como permanente, nos termos da Lei n°6.404/1976. Se fatos supervenientes IUD/CIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e CELBCICE, Ernesto Rubens. MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR ACOES : APLICÁVEL ÀS DEMAIS SOCIEDADES. 7 Edição, r Reimpr. - São Paulo : Atlas, 2007, pp 135/136. 7 levaram à discórdia entre os sócios, fazendo com que a interessada tivesse que recorrer ao Poder Judiciário para conseguir, ao final, sua retirada da sociedade, recuperando o que lhe foi possível, entendo que tais fatos não tem o condão de transformar o investimento, originalmente de caráter permanente, em outro de caráter especulativo, sujeito às limitações impostas pelo referido art. 393. Assim, considero que a restrição do caput do art. 393 do R1R/99 é inaplicável ao caso concreto, por força de seu parágrafo único, e a decisão recorrida merece ser reformada. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. WALDIR VEIGAtiOCHA - Relator

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Numero do processo: 13851.000298/95-13
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os mancais e as caixas de mancal, semi-mancais e o mandril utilizadas nos mancais ou componentes da grade aradora constituem-se em produtos classificados na posição 8483.30.0100 (mancais). A coroa e o pinhão classificam-se na posição 8708.99.0200 (partes e acessórios de veículos das posições 8701 a 8705). A engrenagem classifica-se na posição 8483.40.0102. A dobradiça classifica-se na posição 8302.10.0000. A flange classifica-se na posição 7307.91.0000. A luva classifica-se na posição 7307.92.9900. ISENÇÃO DECORRENTE DA LEI NR. 8.191/91 - Os Kits Hidráulicos para de fabricação da recorrente, estão amparados pela isenção por adequada a classificação fiscal utilizada, constante do Decreto nr. 151/91. SUSPENSÃO DO IMPOSTO DO INCISO IX DO ARTIGO 36 DO RIPI/82 - A suspensão do tributo, nos termos da referida norma legal está condicionada à plena comprovação da gratuidade da substituição das peças defeituosas e, cumulativamente, decorrer de garantia dada pelo fornecedor. DESCUMPRIMENTO DO § 3 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal constitui inovação perpetrada pelo RIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: i) EM PRELIMINAR, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso; e II) NO MÉRITO: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao Kit para produtos isentos; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Vencidos em algumas matérias os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Ana Neyle Olímpio Holanda e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e João Berjas (Suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 16327.001081/2006-16
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-caiendário: 1996 DECADÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA "DE DEPÓSITO JUDICIAL. Decai cru cinco anos o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento, mormente quando inexiste qualquer impedimento judicial a este procedimento.
Numero da decisão: 1101-000.308
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, cru negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório c votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Shelley Henrique Dalcamim.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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" " N '..;;;. ,,r,f,_-#:'•.,',:','. CONSELM) A IMINIS`t RATIVO DE RECURSOS :FISCAIS PRIME:IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo si' 16327001081/2006-16 Recurso in» 173 808 De Oficio Acórdão n 1101-00308 — I" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 20 de inalo de 2010 Matéria CSLL - Decadência Recorrente 8a Puma da DRJ/Sao Paulo I interessado BANCO ALUA DE INVESTIMENTOS S A Assa iN-w: CoN4 ititurtçÃo SOM', SORRE O LUCRO I ÁQUIDO - (SIAI, Ano-caiendário: 1996 DECADÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA "DE, DEPÓSITO JUDICIAL. Decai cru cinco anos o direito de O 1: isco constituir o crédito tributário por meio de lançamento, mormente quando inexiste gim:1(1110E impedimento judicial a este procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de -votos, cru negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relataio c votos que integram o presente julgado. Declarou-sc impedido o Conselheiro Shelley Henrique Dalcamim 7FRA-)1 ("- ISCO DE: SXLES RIBEIRO DÊ. QUEIROZ - Presidente , fií., çvin Ad5êt'--/fulue---) (y---.-- EDIL] PEREIRA BESSA - Relatora EDI PADO l'.,M: 02/06/2010 Paiticipatam da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre And-rade imma. da "Fonte filho (vice- - presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, 1/deli Pereira "nessa e Shelicy Henrique .Dalcarnim. Ausente o Conselheiro José Ricardo da Silva. F Relatório A 8' Turma da DRUSão Paulo 1 submete a reexame decisão que, pot unanimidade de votos, julgou IMPROCEDEN. 1E o lançamento formalizado em 26/07/2096, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.751.199,96, sem o Lietéseirno de multa de Oficio Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se do impugnação ((is. 161 a 174) apresentada pra BANCO .4.1,1 ; A. DL INVENTIWNTO 3 A supra qualificado, contra ,4uto de In/ração (lis 155 a 15.9) relativo a Contribuição Social .sobre o Lucro Liquido • CS/ f, relacionados a fato gerador ocorrido no ano calendário de 1996 2 Na "Termo de Verificação (f1 150 a 154), parte nuograine do Auto de Infração, o Auditor .Fiscal arnitanie informa que o contribuinte impetrou medida judicial contra as exigências impostas pela Lei n" 8 200/91, detalhando os trümites.. 2 1 Acresce/V.a que, analisando planilha apteentada pelo contribuinte, verificou que o mesmo os utilizou no cálculo da C..SLI,„ contrariando a disposto na Lei n' 7 689/88 (e alterações) e fio artigo 41 e paragralOs, do Decreto n° =S32/91 Auditor Fiscal aJil me, ainda, que o contribuinte apresentou o Regisn o dos Alastes do Lucro Liquido do Exei cicio (demonstração da base de cálculo da Contribuição Social) nferente a dezembro de 1996, onda consta a cxclusão do 1P(./BLIATP . Lei 8 200/91, no valor de R$ 7 426 167,90 • 2 2 .1'.án vista do exposto. o Auditor local lavrou o Auto de ItOução dí' CSI-J, sem a exigência de multa, constituindo uru crédito tributário no valor total de /O 4 751.147,96 (Jis I55), incluídos os Juros de mora, calculados ati: 30/06/2006 base legal art 2 0 e da Lei ri' 7 689/88, art da Lei n" 8 200191, 19, 12aráf:,,ralO único, da Lei n" 9..249/95, alterado pelo ai iigo 2", da Emenda Constitucional n" 10796, art. 11 e parágmfOs, do Decreto n" .332/91 (fis 156). 3 Tendo tomado ciência do lançamento em 26/0712006 (lis 154, 15.5 c [59), o contribuinte, por inter médio de seus advogados (does a 11s 17.5, 176 e 196), interpôs impugnação (17s 161 a 174), protocolada em 24/08/2006, relatando e alegando o que segue 1. Inicialmente, informa não pretender discuti:1', nesta instancia, as quastões trairidas no judiciário a. após relato dos latos, argumenta a ocorrancia decadência, pois o fluo apontado aconteceu cm 1996 e o lançamento esia sondo con.cratirdo em 2006 32 Alega, anula, já ter sofrido fisaaluação sobre o mesmo período ano calendário de 1996 - e sobro a rileV71.(1 matéria -- CSLL dando origem ao processo ri" 16327.001435/2001-18 I recem argiunentoS sobre o qual/lura lançado, pleiteando a anulação do lançamento. E o Relatório A I urma lulg,adota acolheu a argüição de decadência, em obediência à Súmula Viiiculante ti." 8 do SI declarando prejudicada a análise das demais alegações Levantadas. l'roces5:0 n' 327 00 08 I /2.00fil 6 SI-C1 É 1 Acórdão n " 1101-00 308 H 3' Por força do art 34 do Decreto n" 70,235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei e" 9.532, de 1997 e Portaria ME n" 375, de 2001, os autos subiram a esta instância para reexame necessário (20É o relatório Voto Conselheira fiDELI 1l'. R.1dRA .BLiSSA A. autoridade lançadora assim descreve o andamento da ação judicial que amparou a dedução questionada: 2 1 Quanto da Ação ludicuil 1)0 posse da S principais poças do MANDADO DE SL(iURANCA o " 92 0073573-8 interposto pelo ,...ontribuinte. em 22 de julho do 1992 constatamos os sep,uintes talos (Jis 14 a 124) • Mandado cfc (.5(.'gliratiy.1 com pedido de liminar impuirada pelo Banco Real de Investimentos S'/A , denominação atual Banco Alia do Invostiinentos SM, na 2.1' Vaia Civel bedeial de São Paulo, com o oluelivo dci deduzir, imediatamente' ( a partir da parcela vencível em .31 07 92 e seguinte)) a direi ença IPC x 1-37N1, relativamente à cor" CV7.0 111011etária cio 170 :lano de 1990, como de,,pcso dedutivel no determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição considerando a dedutibilidade também no que corresponticr 00.5 encargos de depredação, amen. Uzação,exatistão ou baixa a qualquer titula, de bcris e da-eitos • INDEFERIDA A LIMINAR, decisão de primeiro grau que, em sede do inundado de segurança, indeleiriu a petição inicial e julgou extinto o pi ocos sem oxame do ritér.i to. • MED/DA UILLAR 9603.086195 2 imilerposla em 30 outlibt o de 1996 LIMINAls.) CONC.7-.I)1DA nos autos do medida cautela) ajuizada pcianto o .17;g: Tribunal Regional Pederal tia 3' Regit'io • SENTENC":'.4, projerida em 16/11/98, CWICE1-)ENDO A SE(411R4N(A, nos termos- da decisão liminar piokrida os autos tia medida ci.nitlai •EMBARGOS 1)11 1)ECLARA GiO da impei jul!.,,ado pi acedente. •1/1/CURSO DP APELAÇÃO DA UNIÃO PEDPRA1, contra decisão pi ojerida nos embargas RECEBIDA no seu cl e'ito DEVOLUTIVO • PE:0(1:4.0 DO IMPETRANTE a Jini tio que yeja homologada a PARCIAL DESISTÊNCIA do lectu:s. 0 de apelação miem posto bem corno a RE-NI/MIM exclusivamente em relação à pretensão do doduzu no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do pei iodo base dci 1998, ci despesa decorrente da difirença entre a vai. Lição do .1.1 .)6' o do KTNI7 iclativamente a eomict, • ão monetária do balanço de 1990, considerando a dedutibilidade também no que eto responder aos encargo.s de depreciação, arnoruz.ação,ndh" . /.: -¡.' , OU baixa a qualquer titulo, de bens e direitos Manikstação da União Pedoral contra o pedido de parcial desistência eretira/eia • CERTEFICA que os autos encontiarn-se conclusos ao Relator (tudo tonfOrme cer titkio de objeto e p/ datado de 16 de setembro de 2005) /is 123 a 1.24 Nestes elenkentos veri fica-se que a coi itri buil ite não logi ou êxito, inicialmente, cm obter o amparo judicial pretendido, sendo o mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito ; e a conespondente apelação recebida apenas no efeito devolutivo, o que CESC)0u a propositura de M.edida Catitelia perante o 1 RI'73 Região, com vistas à obtenção de liminar para que não fosse compelida 00 pagamento da exação como pretendida pelo 1 7 iSco, até 0 .fuls?, arnento do Recurso inteiposto , Processo 11" 1(1, 27 001051/2006-16 S1-(1111.1. Acórdão ii 101-00.308 H 3 A liminar roi concedida, expressamente ressaltando-se que: Todavia embora seja a rigor desnec.essária qualquer manifestação .judieial cunho autorizativo - a Fazenda tem 7/ai evidente direito e, mais que isso, um poder-dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que entenda devidos, até porque se o não fi.7.-er corre o risco de decair do direito de lançar e, por via de conseqiiéncid, inviabilizar o futuro eN:ercício da S pretensões que dos referidos créditos seus possam decorrer Lntendo por lançamento puro e simples aquele em que, ad cautelarn, o fisco se limita a manifestar declaração sobre qual seja, no caso, ff seu ver, a verdade material &fluente da relação que !ires miii-re existir entre ele e o contribuinte o an o o quaraium debeatur sem, todavia, endereçar ao smeito pa%sivo pre.l:ensão creditória alguma, isto é, nenhuma exigencia ou cobrança, dado que tudo se encontra sul) judtce. Apreciando a apelação interposta nos autos do mandado de segurança, o 1riburial the deu parcial provimento para determinar o regular processamento do feito. Requerida novamente a liminar em primeira instância, ou o julgamento definitivo da segurança, procedeu-se a este em 16/11/98, com a concessão da segurança, reiterando os lermos da decisão liminar proferida nos autos da medida cautelar ajuizada perante o Eq 'FRP- da 3u Região (fls. 163/164), até o trânsito em julgado da sentença Em 26/10/2000 foram acolhidos embargos de declaração da contribuinte, admitindo a dedutibilidade pretendida em periodos subseqüentes As apelações da linião, apresentadas contra a sentença. original e a modificada em razão dos embargos, foram recebidas no efeito devolutivo, e ainda aguardavam julgamento em .16/09/2005, bem como pendente se encontrava o pedido de parcial desistência e renúncia apresentado pela contribuinte para débitos a partir de 1998, do qual a Procuradoria. da Fazenda Nacional discordou.. Logo, não se verificou, nas decisões favoráveis à contribuinte, qualquer impedimento à lbrinalização do lançamento.. Ao contrario, expressamente firmou-se a necessidade deste como forma de se evitar a decadência do crédito tributário De outro lado, também não há qualquei noticia de depósito judicial dos valores questionados, que poderia alterar os efeitos da decadência, na esteira da jurisprudência já consolidada no Superior ribunal de justiça.: Pls'0(:8S,SU4.1, CIVIL E TRffirliÁRIO AGRAVO 1.)8 INSTR IML; N7(.) C0NVERS;10 RENDA DE DEPOSIE0,5 JUDI( I/US St1,8ITAIS.,:10 .1).4 EXIGIBILIDAD.L. DO CREDITO TRIBUIÁRTO — DECADÊNCIA VIOLAÇÃO DO 41? I: .535 DO CPC INEXI,STÊNC.UA Inexiste o//usa ao int 535 do CPC quando o Tribunal analisa a questão tida por anus SYZ 2 O ST1, a partir de precedente da Primeira Seção (1.;. .REsp 898 992/PR), tem entendido que, quando o contribuinte (Pina o depósito no 1110111.(inte inteí;ral pata o .firn de suspendei' a exiibilidade do crédito tributário, ocorre verdadeiro lançamento por homologação, sendo desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal das importâncias depositadas. Por isso, não há que se talar em ti anscur sr.r do prazo decadencial Ressalva do ponto de vista da I a 3. Recurso especial não provido (R_Esp 895604/SP, priblicado no ale em 11/04/2008) b:S) Registre-se, ainda, que a exigência tormalizacia em 2001, à qual a contribuinte se reporta em sua impugnação, consistiu, tão só, no lançamento da diferença devida uni razão da aplicação da aliquota de 8%, e não de ,30%, para cálculo da CSLL devida sobre o lucro líquido declarado no período Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PR.OVIN.1.1',N .I O ao recurso de oficio, continuando a decadência do direito de constituir, por meio de lançamento formalizado em 26/07/2006, crédito ti ibutario relativo à CSLL devida em 1996, ED14.11'NR NARA BESSA Relatora

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Numero do processo: 13856.000118/90-76
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.290
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 13629.000287/95-95
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA TURMA Processo n° . 13629 000287/95-95 Recurso n° RD/201-0.367 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RICARDO ROSSONI DE LIMA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 25 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 239 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto ON PEREIRA • I) R1GUES PRESIDENTE -F7- NILJ2N LU BART95- R LATO FORMALIZADO EM 25 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Processo n° 13629„000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03.239 Recurso n° RD/201-0.367 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RICARDO ROSSONI DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "ITR — A notificação de lançamento emitida por força de decisão da autoridade julgadora monocrática, deve refletir em seu conteúdo os exatos valores emanados da peça decisória, sob pena de ser reconhecida sua nulidade. Recurso a que se dá provimento." O douto Relator designado para lavrar o Voto Vencedor, o Conselheiro Valdemar Ludvig, entendeu que a Unidade Preparadora, ao emitir Nova Notificação de Lançamento, não obedeceu o entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau, que determinou o cancelamento da notificação original e emissão de nova notificação, cujo Valor da Terra Nua deveria ser o demonstrado em Laudo Técnico, ou seja, 31.072.76„ A decisão deste Egrégio Conselho, foi então, para que a Notificação de Lançamento fosse emitida conforme decisão de primeira instância, cujo entendimento é de que deve ser considerado o Valor da Terra Nua apurado no Laudo Técnico apresentado. Em suas razões de recurso, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional assinalou que a decisão "a quo" fundamentou-se em Laudo imprestável, por não estar acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica,. Menciona ainda que as Decisões dos Colegiados de qualquer 2 Processo n° 13629,000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03.239 natureza, administrativos ou judiciais, que aceitarem como válidos esses documentos comprobatórios de serviços prestados sem o acompanhamento do "ART", sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem ignorando expressa determinação legal, conforme dispõe a Lei 5„194/66. Traz como divergência, os Acórdãos, 202-10817 a 202-10825; 202- 11332; 202-11292; 202-11295; 202-11306; 202-11307; 202-11536; 202-11516; 202- 11494; 202-11495; 203-06,005; 203-06.006; 203-06„007; 203-06,008; 203-06„277; 203-06,318 e 203-339.. Cita ainda decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-0,837 que, apesar de reconhecer a formalidade maior da ART, não lhe deu o valor que merece, acatando o Laudo de Avaliação, dando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte', mencionando ainda que tal decisão não pode configurar jurisprudência definitiva, ademais por não ter sido decisão unânime„ Faz juntar cópia dos Acórdãos 202-10„817 e 203-06.005, onde afirmam-se seus fundamentos,. Em contra-razões, a contribuinte traz Novo Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por Engenheiro Agrônomo e devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, Ressalte-se que a manifestação da contribuinte é intempestiva, uma vez que tomou ciência do Recuso interposto pela Fazenda Nacional em 19/01/01, sendo lhe facultado o prazo de 15 dias para manifestar-se, o qual se daria em 1 "21. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção 22 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no 4° do artigo 3° da Lei n ° 8 847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do digno Procurador da Fazenda Nacional dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto para aceitar o laudo." 3 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 05/02/2001 A manifestação foi formalizada em 06/02/2001, ou seja, já decorrido o prazo fatal É o Relatório 4 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela d Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível Senão vejamos, Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art 142.: "Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional " 5 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17 3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art 142, parágrafo único) Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também4 uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade 6 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever, Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n..° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ! yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótes 7 Processo n° 13629.000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03.239 de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei) Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária," Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato impon ível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do 1TR é o art. 11 do Decreto n..° 70235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento. Art, 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente, I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, 8 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula,. Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico A norma contida no art 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federai Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em 9 Processo n° 13629.000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 lei Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo Saraiva, 2000, p 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma sequência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros). Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. o Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado, A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federai, senão vejamos. "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de' ofício pela autoridade competente;(sublinhei) 11 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art 173 da Lei ri.° 5172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0 538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal, O lançamento tributário é ato jurídico administrativo Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol 12 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651, ensina VÍCIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original) E no vol III, págs.. 712/713 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc ) " E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato 13 Processo n° , 13629.000287/95-95 Acórdão n° ' CSRF/03-03 239 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho,. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito, E, no mérito, convém anotar que a d. Procuradoria da Fazenda Nacional centrou seu inconformisrm unicamente no argumento de que Laudo Técnico de Avaliação, desacompanhado da necessária ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, seria imprestável, não podendo ser utilizado como base para revisão do VTN Como o recurso arranha somente este aspecto, limitar-me-ei a ele„ Dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n..° 8„847/942 ser possível rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N,° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)3„ 2 14° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valo/ da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte" 3 "126, "b" Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro )).do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram 14 Processo n° • 13629 000287/95-95 Acórdão n° • CSRF/03-03.239 Em nenhuma das duas normas, a primeira legal e a segunda administrativa, se verifica a exigência da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para as Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, "bem como aquelas efetuadas pela EMA TER" Parece lógico que tal exigência seja feita para profissionais liberais (ou escritórios), como forma de apurar a regularidade de suas inscrições junto aos Órgãos de classe. Contudo, foge ao bom senso tal exigência para as Fazendas Estaduais ou Municipais, ou aos Órgãos vinculados a elas, já que fazem parte da administração pública, não sendo crível que tenham em seus quadros profissionais não habilitados junto às Associações de classe. E a EMATER é vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais4 E é igualmente importante ressaltar que a empresa em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Ora, se a empresa é merecedora da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura), por qual razão não o será para o julgamento nestes autos. A mesma é fonte fidedigna à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a" NOTA — Documento(s) que poderá(ão) ser apresentado(s) a título de referência pata justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada" 4 "O Serviço de Extensão Rural no Brasil teve inicio no Estado de Minas Gerais, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR, em 1948 Através da Lei no 6704 de 28 11 1975 e Decreto no 17 836 de 08 04 1976, a ACAR foi transformada na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dando continuidade ao serviço de extensão rural desenvolvido pela ACAR " (extraído do site www.emater.mg,gov.br) 15 Processo n° . 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Não bastassem tais argumentos, há de se considerar que Lei n.° 8,847, no já citado artigo 3 0, § 4°, é clara quando diz ser possível a revisão com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica (caso da EMATER) ou profissional devidamente habilitado A não apresentação da ART pelo profissional não significa que o mesmo não esteja devidamente habilitado perante o Órgão profissional competente. É a própria Procuradoria da Fazenda Nacional quem cita o artigo 67 da Lei 5.194/19665, que nenhuma menção faz à ART. O profissional que não apresenta a Anotação de Responsabilidade Técnica pode perfeitamente estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade e ser habilitado perante seu Órgão. A ausência do documento em questão é encarada na lei supra citada como irregularidade sujeita à multa, e nem mesmo o subscritor do recurso conseguiu apontar um dispositivo legal que considere inabilitado o profissional que não apresentá-la Bastaria, para atender à Lei n.° 5,194;1966, que o profissional apresentasse cópia do recolhimento da anuidade, demonstrando, assim, estar habilitado para o exercício de sua profissão. A exigência da ART é feita somente pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n ° 2/96, que, aliás, não a exige das Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. Nesse diapasão, estão, além do supra citado artigo 67, os artigos 13, 15 e 68, todos da mesma Lei Todos condicionam validade aos trabalhos à habilitação do profissional, sem mencionar a ART. 5 Art 67 Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade 16 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 E ainda que assim não fosse, o enxerto trazido pelo Recurso, extraído da respeitável decisão desta E Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0 837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso "Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Por derradeiro, anote-se que a contribuinte, ainda que tardiamente, fez juntar a tão reclamada ART, às fls 87, o que somente reforça a rejeição do recurso interposto Dessa forma, ainda que ultrapassado o defeito formal apontado no início deste voto, não haveria como prestigiar o entendimento esposado pela d Procurador da Fazenda Nacional Diante do exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos Sala das Sessões, Brasília-DF, 25 de outubro de 2001 NILN L/BART LI R LATO 17 Processo n° 13629. 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03,239 Recurso n° RD/201-0.367 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RICARDO ROSSONI DE LIMA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue. Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis. "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas. I - nacionais II - locais Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art, 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 18 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03.239 Art 4° Se da revisão de que trata o art 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração Art 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante, A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do 1TR e contribuições Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR qu aportam a este Conselho de Contribuintes, 19 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° . CSRF/03-03 239 Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições O art 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis. "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par, único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico " A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode se olvidado. 20 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário Além disso, nas Notificações do 1TR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora 21 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03.239 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art.. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art., 59 São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores.. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par, 3°, do mesmo art.. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: 22 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 "Par, 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art 11 do Decreto n° 70235/72 Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121,519 do Terceiro Conselho de Contribuintes 23 Processo n° 13629.000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 O art 9 do Decreto n° 70 235172, com a redação que a ele foi dada pelo art.. 10 da Lei 8 748193, estabelece "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como. 1 a verificação da ocorrência do fato gerador 2 a determinação da matéria tributável 3 o cálculo do montante do tributo 4 a identificação do sujeito passivo 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art 1 1, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico 24 Processo n° 13629.000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Já o artigo 59 do Decreto 70,235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70 235172, ela não se refere a um só imposto Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às ..,.entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária 25 Processo n° 13629000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais, Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, arguida, não deve ser acolhida. 26 Processo n° 13629 000287/95-95 Acórdão n° CSRF/03-03 239 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Sala das Sessões-DF, em 25 de outubro de 2001 ' HENRIQUE PRADO MEGDA 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.906752/2006-61
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO. O prazo que o Fisco tem para examinar o direito de crédito alegado pelo contribuinte em pedido de compensação é de 5 anos, a contar da apresentação do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O ônus da prova do pagamento indevido ou a maior é do contribuinte e o transcurso do prazo decadencial do direito de lançar não o exime desta prova.
Numero da decisão: 1101-000.319
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Votaram pelas conclusões os Conselheiros José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que ressalvaram a impossibilidade de se formar indébito em recolhimento de estimativas com base em balancete de suspensão/redução, antes do encerramento do período de apuração anual.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Numero do processo: 10283.003185/2004-71
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a sua constituição é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso (de ganhos de capital), ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado este prazo, é de se reconhecer a extinção do direito do Fisco de efetuar o lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CO-PROPRIEDADE DE BENS. Quando restar comprovado que um determinado bem - cuja venda ensejou a exigência de ganho de capital - era de propriedade da contribuinte em conjunto com seu marido, o ganho de capital decorrente da alienação deste bem deverá ser suportado por ambos, na medida de suas participações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte deve ser considerado como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal medida se justifica pois não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, sem o trânsito pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu os fatos de geradores do ganho de capital de maio e junho de 1999, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não a acatava, e excluir da base da cálculo do ganho de capital de outubro de 1999 o montante de R$ 24.750,00, vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que não procedia a exclusão. No tocante à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por unanimidade de votos, excluir os valores de R$ 122.000,00, R$ 55.000,00 e R$ 58.360,00, nos anos-calendário 1999 a 2001, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente da 4ª Câmara / 1ª Turma (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator “Ad Hoc” Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a sua constituição é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso (de ganhos de capital), ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado este prazo, é de se reconhecer a extinção do direito do Fisco de efetuar o lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CO-PROPRIEDADE DE BENS. Quando restar comprovado que um determinado bem - cuja venda ensejou a exigência de ganho de capital - era de propriedade da contribuinte em conjunto com seu marido, o ganho de capital decorrente da alienação deste bem deverá ser suportado por ambos, na medida de suas participações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte deve ser considerado como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal medida se justifica pois não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, sem o trânsito pelas contas bancárias do contribuinte.

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INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a sua constituição é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso (de ganhos de capital), ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado este prazo, é de se reconhecer a extinção do direito do Fisco de efetuar o lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CO-PROPRIEDADE DE BENS. Quando restar comprovado que um determinado bem - cuja venda ensejou a exigência de ganho de capital - era de propriedade da contribuinte em conjunto com seu marido, o ganho de capital decorrente da alienação deste bem deverá ser suportado por ambos, na medida de suas participações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte deve ser considerado como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 31 85 /2 00 4- 71 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal medida se justifica pois não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, sem o trânsito pelas contas bancárias do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu os fatos de geradores do ganho de capital de maio e junho de 1999, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não a acatava, e excluir da base da cálculo do ganho de capital de outubro de 1999 o montante de R$ 24.750,00, vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que não procedia a exclusão. No tocante à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por unanimidade de votos, excluir os valores de R$ 122.000,00, R$ 55.000,00 e R$ 58.360,00, nos anos-calendário 1999 a 2001, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente da 4ª Câmara / 1ª Turma (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator “Ad Hoc” Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 151/164 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda nacional, bem como em moeda estrangeira, e ainda em razão da presunção de omissão fundada na existência de depósitos bancários cuja origem ela deixou de comprovar, relativamente aos anos-calendário 1999 a 2001. A contribuinte teve ciência do lançamento em 06/07/2004, ocasião em que apresentou a impugnação de fls. 188, por meio da qual alegou que: - o crédito tributário lançado de oficio já se encontrava extinto na forma prevista pelo inciso V, do art.156 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966, mais precisamente pela decadência do direito de efetuar o lançamento. Com base neste raciocínio, não poderiam mais ser exigidos os valores cujos fatos geradores tivessem ocorrido nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 1999; Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 - o imposto de renda sobre o ganho de capital não está sujeito a ajuste, sofrendo tributação especial em base de incidência própria e em separado; - quanto ao ganho de capital relativo ao ano de 1999: a tributação pretendida é mera presunção da autoridade lançadora, sendo patente a improcedência material do lançamento, pois a própria fiscalização informa que o ganho de capital tributado teria sido experimentado em maio de 1999, sendo que a exigência fiscal visa a cobrança de fatos geradores supostamente ocorridos nos meses de maio, junho e outubro de 1999; - ainda quanto ao ano de 1999: em nenhum momento o relato fiscal, nem os cálculos constantes da autuação apontam qualquer fato gerador ocorrido nos meses de junho e outubro de 1999, e a autoridade lançadora não verificou o custo de aquisição do imóvel, tomando por base para a determinação do suposto ganho de capital apenas o valor aposto na declaração de rendimento (R$ 90.000,00) — procedimento equivocado por desconsiderar que o custo de aquisição não é formado apenas pelo preço pago, devendo ser considerados também os fatores que indiretamente dele fazem parte (tal como o ITBI). Invoca o art.17 da IN SRF N°84/2001; - quanto ao ganho de capital relativo ao ano de 2001, alega que deveria ser aplicado o disposto no art.4° da IN SRF N°118/2000, e que o valor de aquisição e de venda do imóvel no exterior foram absolutamente idênticos, não havendo que se falar em ganho de capital; - o valor de R$ 35.485,03 aposto na sua Declaração de Ajuste Anual seria o equivalente em reais ao custo de aquisição em dólares americanos do referido imóvel. Alegou que na determinação do eventual ganho de capital devem ser considerados os valores em moeda estrangeira, e não em Reais, como pretendeu a autuação, sob pena de se deslocar a hipótese de incidência do Imposto de Renda para as variações cambiais; - quanto aos depósitos bancários, relembrou a lição da Súmula n°182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, afirmando que a matéria não seria nenhuma novidade, e o Poder Executivo Federal havido editado o Decreto-lei nº 2.471/88, que determinou o cancelamento de todas as exigências fiscais; - presumir renda a partir de depósitos bancários sempre foi considerado ilegal, pois incompatível com o que dispõe os artigos 153, inciso III da CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional; - o sigilo bancário da impugnante foi ilegalmente devassado e lançado imposto com base em mero somatório de depósitos bancários, procedimento que sequer é autorizado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96; - a lei ordinária não pode presumir a existência de renda, a menos que se altere a atual redação da CF/88 e do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (CTN); - a pretensão de tributação com base em depósitos bancários não se sustenta mesmo após a edição da Lei n° 9430/96, até porque o contribuinte não possui consumo de renda superior ao declarado ao Fisco; Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 - há necessidade de realização de perícia/diligência, para a qual indica assistente técnico, enumera requisitos referentes a autuação sobre os depósitos bancários e protesta pela formulação de novos quesitos no curso da diligência fiscal; - também é imprescindível a determinação de diligência junto às instituições financeiras para que sejam fornecidas cópias de documentos que ampararam a autuação, reivindicando a posterior juntada de mais documentos aos autos; e - ao final, solicitou a improcedência do lançamento do imposto de renda, juros e multa e mora. Na análise de suas alegações, os membros da 2ª Turma da DRJ em Belém/PA decidiram pela manutenção parcial do lançamento fiscal, excluindo a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira, relativamente ao ano-calendário de 2001 (fls. 262/279). A contribuinte teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o Recurso Voluntário de fls. 283/294, protocolado em 17/09/2007, por meio do qual reiterou as alegações contidas em sua Impugnação. Em resumo, suas alegações foram: - deveria ser deferido o pedido de realização de perícia, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que nem todos os depósitos bancários efetuados em suas contas correspondiam a rendimentos seus; - estaria decadente o direito do Fisco de constituir crédito tributário relativo ao ganho de capital cujo fato gerador tivesse ocorrido anteriormente a julho de 1999, tendo em vista que o lançamento somente foi efetuado em julho de 2004; - seria indevida a exigência do ganho de capital supostamente auferido em 1999, pois o imóvel alienado pertencia à ela em conjunto com seu marido, razão pela qual eventual ganho deveria ser dividido entre ambos. Além disso, insistiu que .o cálculo do valor devido em razão do ganho de capital deveria levar em consideração todos os custos envolvidos como custo de aquisição, razão pela qual deveria ser deferido o pedido de perícia, no intuito de demonstrar qual seria o verdadeiro valor a considerar como custo de aquisição do imóvel; e - no que diz respeito à omissão em razão da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, alegou que parte dos depósitos se referia aos rendimentos auferidos por ela ao longo dos anos-calendário e devidamente oferecidos à tributação no Ajuste. Deveria ser também considerado como origem o valor recebido em razão da venda do imóvel, fato de conhecimento da fiscalização. Alegou, por fim, que seria inadequada a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 quanto a pessoas físicas. Pugnou, enfim, pelo deferimento do pedido de perícia, pelo acolhimento da alegação de decadência parcial do direito do Fisco, e ainda pelo provimento integral de seu recurso. Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator “Ad Hoc” Antes de tudo é necessário fazer alguns esclarecimentos, já que se trata de acórdão formalizado por redatoria “Ad hoc”. Em sessão de 02/12/2009, o presente processo foi julgado, conforme Acórdão nª 2102-00.399 (e-fls. 362/366). Na época do julgamento, a relatora foi a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e o Presidente da Turma, Giovanni Christian Nunes Campos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração em razão da existência de omissão no acórdão formalizado, com o objetivo de inclusão do resultado do julgamento, bem como dos nomes dos respectivos conselheiros que participaram da sessão. Considerando a extinção do colegiado que proferiu a decisão embargada e que a conselheira relatora não mais fazia parte deste Tribunal, foi determinado o sorteio de nova relatoria e inclusão em pauta de julgamento (e-fls. 368/371). Em 08/09/2017, o processo foi distribuído, por sorteio, à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção e, no dia 19/10/2017, fui sorteado para relatar os embargos de declaração opostos, os quais restaram acolhidos para sanar especificamente a omissão apontada pela Fazenda Nacional, conforme Acórdão nº 2401-005.495, em sessão de 09/05/2018 (e-fls. 372/375) Posteriormente, a Fazenda Nacional identificou que era mais grave a imperfeição do documento, porquanto, na verdade, o Acórdão nª 2102-00.399, de 02/12/2009, havia sido juntado aos autos de forma incompleta, desprovido de todas as suas páginas pares, constando tão somente as páginas ímpares. Verificada a inviabilidade da recuperação das páginas originais, fui então designado para a formalização “Ad hoc” do Acórdão nª 2102-00.399, de 02/12/2009, mediante a complementação das partes faltantes (e-fls. 391/392). Com esse propósito, dou andamento à formalização integral do acórdão, isto é, ementa, relatório e voto, mediante aproveitamento do conteúdo das páginas ímpares, com redação original, e acréscimo do restante, sempre procurando manter-se fiel ao raciocínio utilizado pela relatora, conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, e ao resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O documento também é assinado pela conselheira Miriam Denise Xavier, Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara (art. 17, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Na sequência, prossigo na redatoria “Ad hoc” do presente acórdão. Reputo o recurso como tempestivo, tendo em vista que não há, nos autos, prova da data da ciência da decisão de primeira instância, e como o mesmo preenche os requisitos da lei, dele conheço. Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da apuração de ganhos de capital nos anos de 1999 e 2001 (este segundo que já foi excluído pela decisão recorrida), bem como da omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada. Em sua defesa, a Recorrente alega, em síntese, que: a) deveria ser deferido o pedido de perícia; b) deveria ser reconhecida a decadência do ganho de capital relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 1999; c) deveria o valor relativo ao ganho de capital auferido em outubro de 1999 ser reduzido à metade, tendo em vista que o imóvel alienado pertencia à recorrente e ao seu marido; d) foi incorreta a apuração do custo de aquisição do imóvel alienado; e) parte dos depósitos bancários reputados como de origem não comprovada pela autoridade fiscal foi incluído como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual; f) no que tange às pessoas físicas, é inadequada a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem. No tocante ao pedido de perícia, a decisão recorrida entendeu ser despicienda a sua realização, por incumbir à contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários. Nessa matéria de realização de perícias ou diligências, cumpre salientar o dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Já o art. 28 do mencionado Decreto nº 70.235/72 assim determina: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Percebe-se daí que a realização de perícia somente é deferida quando as autoridades julgadoras entendem como providência necessária ao deslinde da controvérsia e/ou à elucidação de algum ponto obscuro existente no processo administrativo. Mas este não é o caso dos autos. Além do mais foi dada oportunidade ao sujeito passivo de comprovar a origem dos depósitos no auto de infração, pela via da intimação de fls. 125/139. Por ocasião do contencioso administrativo, a autuada também poderia ter trazido documentos hábeis e idôneos para demonstrar os fatos que pretende fazer prevalecer no processo, porém não se desincumbiu do ônus probatório. A perícia ou diligência não constitui direito subjetivo do contribuinte, podendo a autoridade julgadora indeferi-la quando a parte interessada não demonstre que a sua realização é imprescindível ao esclarecimento da matéria contestada, de modo que tal negativa não implica o cerceamento do direito de defesa. Não custa lembrar que a perícia/diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete pela legislação. Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 Por tais motivos, deve ser mantida a decisão recorrida no que diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia. No que diz respeito à decadência do crédito tributário, a Recorrente alega que o lançamento fiscal estaria decadente quanto aos fatos geradores ocorridos em maio e junho de 1999, eis que mensal o fato gerador do imposto de renda, desde o advento da Lei nº 7.713/88. Considerando o fato gerador do IRPF como mensal, computa-se o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º, do CTN, de maneira que seriam inexigíveis os valores incidentes sobre o ganho de capital no período anterior a julho de 1999, já que o lançamento aperfeiçoou-se com a ciência do auto de infração no dia 06/07/2004 (fls. 177). Pois bem. Atualmente, é pacífico a jurisprudência administrativa no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que o fato gerador do imposto de renda é anual e ocorre em 31 de dezembro de cada ano, afastando o cômputo da decadência em periodicidade mensal. No entanto, a parcela do lançamento fiscal que estaria abrangida pela decadência diz respeito à omissão de rendimentos em virtude da apuração de ganho de capital. Nessa hipótese, o fato gerador deixa de ser considerado em 31 de dezembro para ser mensal, em razão da tributação definitiva. Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não está sujeita a ajuste na declaração e independe de prévio exame da autoridade administrativa, consistindo em lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento (art. 150, §. 4º, do CTN). Nessa linha de entendimento sobre a figura da decadência tributária, colaciono a seguinte decisão: IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, ,55' 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. (..) Recurso parcialmente provido. (Ac. no 106-16176 — Rel. Cons. Gonçalo Bonet Alage) Sendo assim, o prazo decadencial aplicável à espécie é de cinco anos (nos termos do art. 150, § 4º, do CTN) e deve ser computado mensalmente a contar da data dos fatos geradores. No caso em exame, teria a autoridade fiscal o prazo de 5 anos para efetuar o lançamento dos valores que entendia devidos, prazo este que seria contado mensalmente, a partir da ocorrência de cada um dos fatos geradores referidos no Auto de Infração. Assim, os prazos preclusivos para que os lançamentos fossem efetuados seriam: maio, junho e outubro de 2004. Fl. 399DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 Como a ciência do lançamento se deu em julho de 2004, há de se concluir que nesta data o ganho de capital apurado nos meses de maio e junho de 1999 já não poderia mais ser exigido. Assim, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, relativamente ao item 001 do lançamento, o valor de R$ 60.500,00 no ano de 1999. O segundo pedido da Recorrente relativo ao ganho de capital diz respeito ao fato de o seu marido ser o co-proprietário do imóvel que ensejou o lançamento. Quanto a esta alegação - de que o ganho de capital apurado deveria ser dividido entre a ela e seu marido, o pedido se aplicaria — se fosse o caso — somente à parcela relativa ao fato gerador ocorrido em outubro de 1999. De fato, não consta do Auto de Infração qualquer informação no sentido de que o imóvel alienado fosse de propriedade da Recorrente em conjunto com seu marido. Dos esclarecimentos lá constantes, depreende-se que os fatos geradores tomados pela fiscalização foram considerados na medida do recebimento das parcelas pagas pelo comprador: a primeira e a segunda, exatamente como constavam da promessa de compra e venda; e a terceira parcela correspondeu ao valor pago quando da escritura de compra e venda, lavrada em setembro de 1999 (cf. fls. 148/150). No entanto, como bem salientado pela Recorrente, consta da referida escritura que dela faziam parte a Recorrente e seu marido. Outrossim, também consta dos autos que a Recorrente apresentava Declaração de Ajuste em separado. Sendo assim, está correta sua alegação no que diz respeito à divisão por dois (ela e seu marido) de eventual ganho de capital incidente sobre a venda do imóvel, já que o mesmo era uma propriedade comum do casal. Como a fiscalização deixou de considerar este aspecto na apuração do imposto de renda devido pela contribuinte, cabe excluir da base de cálculo do ganho de capital apurado em outubro de 1999 o valor de R$ 24.750,00 (metade de R$ 49.500,00). Também contesta a Recorrente o custo de aquisição utilizado pela autoridade fiscal para proceder ao cálculo do ganho de capital, o qual, segundo reclama, não corresponde ao verdadeiro montante despendido, pois há valores que deixaram de ser considerados no seu cômputo. Todavia, a fiscalização adotou exatamente o preço de aquisição do imóvel, no montante de R$ 90.000,00, que foi registrado na declaração de rendimentos da pessoa física, na coluna referente a 31/12/1998 (fls. 05). Conforme bem asseverou a decisão de primeira instância, a Recorrente alega equívoco no valor do custo de aquisição, porém não comprova os desembolsos que realizou e que deveriam ser acrescidos para fins de cálculo do ganho de capital, acompanhados de documentação hábil e idônea. No tópico seguinte do seu Recurso Voluntário, a Recorrente contesta a autuação fiscal com base na presunção legal que depósitos bancários são rendimentos tributáveis, posto que entre créditos bancários e omissão de rendimentos não há uma correlação lógica, direta e segura. Fl. 400DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 Acontece que a presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada é decorrente de previsão em lei e, por isso, é vedado aos órgãos administrativos deixar aplicá-la. No caso em apreço, a contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumirem-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Prossegue a Recorrente afirmando que nos anos-calendário de 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002, auferiu rendimentos e os incluiu em sua declaração de ajuste anual. Sendo assim parte dos depósitos bancários não pode ser considerado como rendimentos omitidos, pois integram os valores da declaração de ajuste anual. Com efeito, este Tribunal Administrativo vem decidindo ao longo do tempo que os rendimentos declarados pelo contribuinte no ajuste anual deverão ser considerados como origem para os depósitos bancários, nas hipóteses de lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal interpretação se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, sem trânsito pelas contas bancárias do contribuinte. No caso vertente, as cópias das DIRPF acostadas aos autos, relativamente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, exercícios de 2000, 2001 e 2002, demonstram que a Recorrente informou o recebimento de rendimentos tributáveis, devidamente oferecidos à tributação do imposto de renda e, por isso, devem ser excluídos do lançamento fiscal, em obediência ao entendimento acima esposado (fls. 04/06, 07/08 e 09/11). Os valores dos rendimentos tributáveis declarados são: R$ 42.000,00, R$ 55.000,00 e R$ 58.360,00, respectivamente, para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 Justifica a Recorrente que parte do depósitos bancários do ano de 1999 são provenientes da venda de um imóvel que lhe pertencia. Fl. 401DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2102-000.399 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003185/2004-71 Depreende-se da documentação que instrui os autos a existência de escritura de promessa de compra e venda do apartamento nº 301, situado na Avenida Monsenhor Ascâneo, nº 145, Freguesia de Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro (RJ), atestando a alienação do imóvel pela Recorrente (fls. 145/147). Em seguida (fls. 148) foi lavrada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, da qual consta que o pagamento do imóvel fora feito da seguinte forma: R$ 110.000,00 já pagos (provavelmente, além do R$ 30.000,00 de abril, R$ 80.000,00 em 22/05/1999), e R$ 90.000,00 naquele ato (em 16/09/1999). Analisando os depósitos que embasaram o lançamento quanto ao ano de 1999 (fls. 126 e 131), percebe-se que não foram efetuados depósitos nas datas e valores mencionados na escritura. O único depósito que coincide com uma das datas previstas na referida escritura é o depósito de R$ 205.000,00 (em cheque) no dia 22/05/1999. Tal valor, contudo, não espelha o montante declarado como pago com base na escritura. No entanto, em face do montante depositado, e considerando que a venda do imóvel e o recebimento daquele valor é incontestável, reputo como comprovada a origem de parte deste depósito (no valor de R$ 80.000,00). Os demais valores recebidos pela venda do imóvel não restam comprovados, e por isso não há que se falar em sua exclusão do lançamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso para: a) excluir do item 001 do lançamento os fatos geradores ocorridos em maio de junho e 1999, em razão da ocorrência da decadência; b) excluir da base de cálculo do ganho de capital apurado em outubro de 1999 o valor de R$ 24.750,00; e c) excluir da base de cálculo do item 003 do lançamento os valores de R$ 122.000,00 (em 1999), R$ 55.000,00 (em 2000) e R$ 58.360,00 (em 2001). Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 402DF CARF MF

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