Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787088 #
Numero do processo: 10925.001089/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05809
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.001089/91-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196638

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05809

nome_arquivo_s : 10605809_070764_109250010899128_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250010899128_4196638.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787088

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985827069952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:15Z; created: 2009-08-27T20:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:15Z | Conteúdo => --` w"'? 47t:0:`," ásjf_y. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 14 2 10925/001.089/91-28 AAP s endo as 17 de agosto de 1993 AcoRmioN9106-05.A09 Rumnon2 70.764 - IRPF - EX: DE 1987 ~mate . LUIZ CARLOS MARTINS Recorrida DRF EM JOAÇABA - SC IR?? - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO -ACRÉS CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cedula "H" da declaração do contribuinte, o acres cimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MARTINS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das zsaes (D m 17 de agosto de 1993. (91-2 40 AQUI ›. 'em -2,43r. O RA - Vice-Presidente em exercício At é: _„ W FRIsurflikvir_MAR ES - RELATOR n• VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Jim 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MESQUIRA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ. u:ca NI G34. 30 e „ ..„ :11.2Át: -.».-?.. „air ...., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10925/001.089/91-28 - - -t RECUPSOW: 70.764 ACOADÃOWS: 106-05.809 ~APERTE: LUIZ CARLOS MARTINS RELATOR IO .. Retorna o presente processo de diligencia pro- posta por esta Camara, através da Resolução nr. 106-0.613. de 26.01.1993, fls. 114/117, que leio em sessão. , O objetivo da providencia administrativa era a i confirmação da alegação do recorrente no sentido de que hou- vera proposta Ação perante o Judiciário para discutir a maté- ria objeto da ação fiscal. -- O recorrente tomou ciencia da solicitação for- mulada pela Camara em 26.04.1993, fls. 118 e sobre ela não se manifestou. efre.; E o Relatório. _- 1 -- DA‘EFIB/DP- SECOS ta 035/ 30 _ , stRvico MUCO IWIRAL Processo n g 10925/001.089/91-28 3. Accirdão n g 106-05.809 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. Após a realizacão da diliaancia restou a esta Camara deliberar sobre a matéria objeto da autuacão. de vez que não restou comprovado pelo Recorrente a opção pelo Judi- ciário, através da Ação Declaratória. No mérito, discute-se, acréscimo patrimonial não justificado. não tendo o Contribuinte conseguido elidir as razões da autuacão. tanto na fase im puonatória, quanto na recursal. Nesse sentido a fiscalizacao criou =diabas para que fossem apresentados documentos habéis e idóneos que comprovasse a divida de C:$ 10.000.000.00. com luiz Gonzaga Proenca, que intimado a confirmar a aleoacao do Recorrente nepou-a. alaando que: "relativamente ao ano-base de 1986, de- vo declarar inicialmente que. o crédito na(' declarado iunto ao Sr. Luiz Carlos Martins,, no corresponde à realidade,, por- quanto nunca fui credor do citado cidadao. Nossas transacbes resumiram-se a compra e venda de imóvel rural no ano seouin- te. ou meia 1987. Diante da afirmacão de Luiz Gonzaaa Proenca,, que seria o credor do Recorrente, de que não teria feito o a- leoado empréstimo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, nanar-lhe provimen- to. • Brasília. DF. 17 de agosto de 1993 WILFRIDO A ltf.USTO ARZarRelator. Imixems Madona'. Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4789765 #
Numero do processo: 11050.000771/96-71
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000771/96-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42288

nome_arquivo_s : 10242288_114337_110500007719671_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500007719671_4206984.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4789765

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985829167104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:42:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:42:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:42:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:42:11Z; created: 2009-07-07T17:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:42:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo n°. : 11050.000771/96-71 Recurso n°. : 114.337 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PANIFÍCIO LIMA LUCAS LTDA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.288 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1° do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFíCIO LIMA LUCAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NC A , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11050.000771/96-71 Acórdão n°. :102-42.288 Recurso n°. : 114.337 Recorrente : PANIFÍCIO LIMA LUCAS LTDA - ME RELATÓRIO PANIFÍCIO LIMA LUCAS LTDA - ME, jurisdicionada pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08, onde é cobrada a multa de oficio decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/06. Às fls. 11/13, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17/27. Às fls. 29/33 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 7 1 ---•- . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA z-Yn .-,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,ç'.-;•-•1-'.:-'z'› -.- Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n°. :102-42.288 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Nori' 'vo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". -4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n°. : 102-42.288 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penal ização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n°. : 102-42.288 tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárías e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissíma Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta LeL" , ' • /".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n°. : 102-42.288 Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA NEIRO GIFFONI 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. :11050.000771/96-71 Acórdão n°. : 102-42.288 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Designado O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. A 7 -24 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n s). : 102-42.288 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.A„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n°. : 102-42.288 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever.A, ( 4 9 • f.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000771/96-71 Acórdão n°. : 102-42.288 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA lo

score : 1.0
4790676 #
Numero do processo: 10925.000099/92-27
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28987
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000099/92-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209302

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28987

nome_arquivo_s : 10228987_074304_109250000999227_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250000999227_4209302.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4790676

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985831264256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:39:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:39:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:39:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:39:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:39:38Z; created: 2009-07-05T14:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T14:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:39:38Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.099/92-27 EIA Sessão de 28 de abril de 1994 ACORDA() No.. 102-28.987 Recurso nc.: 74.804 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : SAUL BRANDALISE - ESPOLIO Recorrida : DRF - JOAÇABA - SC. IRPF - DECRETO-LEI No 2.303/86 - INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 18 a 23 - A falta de comprovação pelo con- tribuinte de que dispunha em 31.12.85, de valores declarados até 31.12.86, com a finalidade de usu- fruir da tributação especial contida nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei 2.303/86, não justifica a presunção fiscal de que tais valores foram auferi- dos anteriormente ao mencionado ano base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL BRANDALISE - ESPOLIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1994 UI\ WALDEVAN ALvi. - VICE-PRESIDENTE - ,-------- MARIA CLELI9DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM DENTO SILV Â T E CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, lio César Gomes da Silva e Ursula Hansen. Ausente, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.099/92-27 RECURSO Na.: 74.304 ACORDA° NQ.: 102-28.987 RECORRENTE : SAUL BRANDALISE - ESPOLIO - RELAII2EIQ SAUL BRANDALISE - ESPOLIO, jurisdicionado pela DRF em Joaçaba - SC. foi notificado do crédito tributário no valor de 38.463,67 UFIR, através da Notificação de Lançamento de fls. 46. A autuação teve origem face a acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de tributação na cédula "H", correspondente a bens e valores declarados ao amparo do Decreti-lei no 2.303/86. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 50/56 tempestivamente, fundamentando seu alegado direito nos artigos 18 a 23 do já mencionado DL 2.303/86. A fl. 65/68, consta decisão de primeira instância que conclui: "Outra não poderia ser a interpretação deste dispositivo, pois senão, chegaríamos ao absurdo de que todos os rendimentos auferidos no ano-base de 1986, poderiam ser tributados à aliquota de 3%, desde que transformados em bens no próprio ano-base ou manti- dos em depósito, não cabendo pois a aplicação da tabela do imposto no exercício." Julgou procedente o feito fiscal. Ciente da decisão "a quo" em 28.07.92, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado em 20.08.92, conforme petição de fls. 75/79. , Recurso lido na integra em sessão. I / /I /V uE o relatório_ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000,099/92-27 ACORDA() Na. 102-28.987 MQID Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: 0 recurso está revestido das formalidades legais. O litígio versa sobre acréscimo patrimonial não justi- ficado com base em bens e valores declarados pelo contribuinte com am- paro no DL 2.303/86, que a autoridade singular entende como tributá- veis em virtude da falta de comporvação de que foram auferidos em ano base anterior a 1986, razão pela qual exige o crédito tributário no valor de 38.463,67 UFIR. Na impugnação, tempestiva, de fl. 50/56 bem como no presente recurso, o contribuinte transcreve em sua defesa os artigos 18 a 23 do referido DL 2.303/86, e faz referência aos documentos de Lis. 31/42 que comprovam que tudo foi feito em virtude da legislação mencionada Ressalta que tal exigência fere os princí pios legais, doutrina e jurisprudência relativas à matéria. A matéria ora em julgamento já foi apreciada várias ve- zes por este Conselho de contribuintes e mereceu aprofundado estudo da ilustre Conselheira MARIAN SEIF como faz certo o voto proferido no processo no 10630/000.350/88-73, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais dpnio idêntica no Acórdão no CSRF/01-1.160, de 29.08.91, pe- lo que peço vênia para incorporar às razões do presente voto:' P 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND_ 10925/000.099/92-27 ACORDA() N£1. 102-28.987 "Art. 18 - .I\N- o ensejará instauracão de u °cesso fiscal. com base em acréscimo patrimonial _a descoberto, a inclusão na delcaracão relativa ao exer- cício financeiro de 1987, de bens ou valores não in- cluídos em declarações já apresentadas pelo contribuin- te pessoa física, observando o disposto neste Decreto- Lei. Art. 19 - o valor do acréscimo patrimo- nial a que se refere o arti go anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incorporados ao patrimônio do contri- buinte, pessoa física, em al de dezembro de 1,98e, desde que: I - Os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - Os valores, em dinheiro ou títulos, zejam depositados on consolidados em _estal-jalfnt.o bancár,112 até aguQla data. Parágrafo único - O Ministro de Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art_ 21 - Com fundamento na deloaraçAo de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que tra- ta o artigo 19, não eerá.. Permitido: 1 - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendi- mentos; II - em¡glr Dmprwação de origem. daque- les vaio. bensbens ou depós_iIegu ou III- ampliar sanções, de qualquer natu- reza, administrativa ou penal." Os grifos são da trans- crição. Na lpgipipOn complementar se esclareceu, =mo mais re- levante para o deslinde da presente questão: »1/ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.099/92-27 ACORDAO Na. 102-28.987 a) Na Instrução Normativa SRF - no 139, de 19.12.86: "2. Para efeito de utilização do benefí- cio fiscal, poderão ser declarados bens e. valores ad- quiridos até 31 de dezembro d2 19U que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresenta- dos, ficando a regularização fiscal condicionada à com- provação: a) da aquisição dos bens, conforme dis- posto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, socie- dades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no pais ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se trata de ouro, pelo certi- ficado de depósito ou custódia expedito por instituição financeira autorizada à prestação do serviço. d) no Ato Declaratório Normativo CST np 135, "3.1 - Não podem ser incluídos os rendi- mentos e ganhos de capital auferidos durando o ano-bas- se de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - 0 gozo das vantagens fiscais não estã condicionado A entrega de declaração de rendimen- tos relativas a exercícios anteriores ao de 1981." Da exegese do consignado nas normas transcritas se can- . clui: 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10925/000.099/92-27 ACORDA() N2. 102-28.987 - estar autorizada a inclusão na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e va- lores não incluídos em deeclarações anteriores. Os que já tinham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri.- daa 2dt_é_al,_12-8e1; - que a única exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que este- jam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 21.12.86; - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo pa- tirmonial a descoberto com a inclusão de valores da declaração do ano- base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o fisco. A razão da divergência está em que o fisco entende as- sistir-lhe o direito de exigir que o contrinbuinte comprove que já ti- nha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não fazer, nega-lhe os benefí- cios do Decreto-lei no 2.323/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, da-1 a ementa da • decisão singular, onde consignou: "Não tem direito de usufruir da alíquota privilegiada de 3%, prevista no decreto-lei no 2.303/86 relativamente a valores aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte qus não comprovar possuir emj4 31.12.85 recursos não declarados que propiciaram tais,/ aplicações." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10925/000.099/92-27 ACORDA() Na. 102-28.987 Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona. "bens e valores não incluídos em declara- ções já apresentadas pelo contribuinte" e que na lnstruçãO Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna expressamente não faze- rem jus ao benefício os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é examinar: pri- meiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, de- pois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao es- tabelecimento nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei no 2.323/86, que instituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em al„12.85- Quanto à primeira questão (compatibilidade entre a exi- gência implícita de comprovação da exigência da prévia disponibilidade em al_12,85 e o declarado expressamente no referido Decreto-lei 2.323/86 e sua legislação regulamentadora) é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se im- põe como condição para gozo do beneficio que o contribuinte Rrama a existência do bem, inclusive mediante .depósito ou caucãs2 em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.86, ou seja, em data anterior à estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de con- siderar-se, ainda, que nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto ã forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permi- tir a regularização de recursos de que o contribuinte dispunha, espeT,- cialmente fora do País, integrando-os na economia formal, e com iSSO(/ 6 / , _ 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10925/000.099/92-27 ACORDA() NQ. 102-28.987 passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do País não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existên- cia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não fa- lar em moeda nacional, se os primeiros fazendo parte da economia in- formal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentção isto em data anterior à prevista na lei e para a qual o contribuintre não fora orientado pela própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte pro- vasse a disponibilidade em data anteiror à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comporvação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação não deter- minou que o contribuinte fizesse a retificação das declares anterio- res, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposi- ções do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprova- ção.Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, ten- do o ADN-CST 135/86, consignado que o benefício sequer estava condi- cionado à entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimô- nio do contribuinte em .21_12.8. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir Ao contribuinte a prova da disponibilidade em 21,1285, ficaria ele impedidido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, s4g0f iv 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10925/000.099/92-27 ACORDAO N2. 102-28.987 haveria imcompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986 pela alíquota normal A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprova- ção realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até pro- va em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fis- co verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-ba- se de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ônus da prova, emerge ainda mais cla- ramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impos- sibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anterior- mente, quando a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador. Considerando a correta argumentação que acabamos de mencionar, é fácil concluir que a razão pende para o contribuinte, de- vendo ser reformada a decisão singular, face à jurisprudência predomi- nante deste Colegiado com relação à matéria em tela Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 28 de abril de 1994 Maria Clélia dé("Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4788707 #
Numero do processo: 10980.001031/91-00
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.001031/91-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30149

nome_arquivo_s : 10230149_086556_109800010319100_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800010319100_4204271.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4788707

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985833361408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:56:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:56:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:56:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:56:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:56:31Z; created: 2009-07-07T14:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T14:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:56:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10980/001.031/91-00 Sessão de 25 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 30 . 149 RECURSO N° : 86.556 -IRF ANOS DE 1987 A 1989 RECORRENTE : TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LIDA RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR IRF - DENÚNCIA Es PONTÂNEA: A denúncia upontânea conforme disposto no artigo 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte da contribuinte de infringência à legislação, e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, o pagamento parcial prejudica o amparo do artigo e impõe a autoridade administrativa a cobrança da diferença, acrescida dos encargos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan,Lmídade de voto4 , NEGAR piai vímen,to ao ne- etvt o, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe ( 11 ), em 25 de agosto de 1995. WAL V A J :44 J. V' /144;., OL I VEIRA - VICE-PRESIDENTE _ RELATOR VISTO EM LOURE1VIBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: u)1A ul a Hans en, Ma.a Cl j 1,i, a de AndfLa de Fí g a.e.íit_e do , JELo C -e".4 an Go rne4 da S 'í. Iva e Jos -"e", Calo Pcus)sue//o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10980/001.031/91-00 RECURSO N°: - 86.556 ACORDÃO N°: 102- 3 0 1 4 9 RECORRENTE: TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO Em 30 de janeiro de 1991, a recorrente recolheu CR$ 230.538.788,00 de imposto suplementar de renda, incidente sobre as remessas efetuadas a pessoas fisicas e ou jurídicas domiciliadas no exterior, relativos ao triênio 88/90, e em seguida comunicou o fato a autoridade administrativa e requereu o amparo do artigo 138 do CTN, que dispõe sobre o instituto da denúncia expontânea. A autoridade administrativa analisou o requerimento e verificou que não foram cumpridas as normas contidas no artigo 138 do CTN, pois o recolhimento fora feito com atraso, deveria ocorrer em 10/01/91 e somente realizou-se em 30/01/91. A autoridade calculou o montante devido por ocasião do recolhimento e realizou imputação, aproveitando o pagamento realizado e considerou a diferença como insuficiência no recolhimento do tributo, e notificou o contribuinte para recolher a diferença, acrescida de juros e multa de mora. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento e recolheu parte da diferença lançada. A fiscalização analisou a impugnação e remeteu o processo para a arrecadação, para imputação do pagamento realizado após a notificação da diferença, e a emissão de nova notificação para exigir o crédito remanescente e o enquadramento legal dos juros de mora reclamado pelo contribuinte em sua defesa. A contribuinte apresentou impugnação à nova notificação, requerendo sua nulidade, dizendo que houve lançamento de multa sobre multa. Argumenta ainda que fez requerimento para que sua petição inicial fosse aceita como consulta e que não obtivera resposta. ÇjP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10980/001.031/91-00 Ac jiLdão NQ 102-30.149 No mérito diz que o objetivo da Lei 4.131/62 em seu artigo 43 foi penalizar a remessa de lucros ou dividendos ao exterior. Que o referido imposto não se enquadra na espécie de retenção na fonte para a qual o artigo 69 da Lei 7.799/89 determina o prazo de recolhimento. Requer que seja a petição inicial aceita como denúncia expontânea e se reconheça a inexistência de infração à legislação tributária. A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento, não aceitou a tese de denúncia expontânea por não ter sido acompanhada do pagamento integral do tributo e acréscimos legais. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso a este Conselho, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) Nulidade da notificação, por entender que pagou todo o tributo e a diferença levantada, relativa a conversão de Marcos Alemães para Cruzeiros. Não concorda com os critérios utilizados para a imputação de pagamento, que a prevalecer dois absurdos ocorreriam: o primeiro que a multa em qualquer hipótese , transformaria em diferença de imposto, tomando impossível o questionamento da multa nas hipóteses de denúncia expontânea; o segundo que sobre o valor da multa de mora seria aplicada nova multa moratória. Restringe a discussão em dois pontos: 1) prazo para pagamento do imposto suplementar de renda 2) legitimidade da multa moratória em face da denúncia expontânea Quanto ao de pagamento, entende ter agido corretamente ao recolher o tributo em trinta dias após o decurso do triênio a que correspondeu, nos termos da IN SRF 17/71 e que a Portaria 1VIF 136/83, IN SRF 31/88 bem como as Leis 7.691/88 e 7.799/89, não se aplicam ao caso por tratarem de imposto de renda retido na fonte, cuja tipicidade difere do imposto suplementar de renda. Quanto à multa moratória diz não ser aplicável, pois utilizou o instituto da denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. Requer que seja declarado nulo o lançamento suplementar, ou quando não, para livrar a recorrente da multa moratória. É o relatório. MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :10980/001.031/91-00 Ac5tdão NQ 102-30.149 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento pois, tendo a contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância em 19 de janeiro de 1994, apresentou a peça recursal em 02 de fevereiro de 1994. Cabe preliminarmente analisar a questão da nulidade requerida pela recursante: Sendo o processo administrativo regido pelo Decreto 70.235/72, transcrevemos abaixo os artigos que tratam das nulidades, para verificarmos se as questões arguidas pela recorrente se enquadram dentro de alguma das hipóteses legais: Art. 59 - São nulos I- Os atos e temos lavrados por pessoa incompetente. II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Apresenta a recorrente como causa para decretação de nulidade, os critérios legais adotados pela administração para imputação do pagamento, afirmando que a multa se transformaria em imposto e tornando impossível o seu questionamento. Cabe lembrar que a autoridade utilizou critérios fixados pela legislação para a imputação do pagamento, e tanto no primeiro, como no segundo recolhimento, os valores foram devidamente aproveitados e reduziram o débito inicialmente apurado. Quanto à denúncia espontânea, somente pode ser aceita como tal, se a petição for acompanhada pelo pagamento integral do tributo e acréscimos legais, o que não ocorreu. A contribuinte cometeu duas infrações, a primeira ao utilizar a taxa cambial incorreta, e a segunda ao recolher o tributo com atraso, fora do prazo legal. Não houve aplicação de multa sobre multa, pois o lançamento ocorreu sobre a insuficiência de recolhimento depois do aproveitamento dos valores pagos em sua totalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° :10980/001.031/91-00 Acro tdão I\19 102-30.149 Por outro lado, a não capitulação legal correta, apontada pela recorrente na primeira impugnação foi prontamente corrigida pela administração através de nova notificação e reabertura de prazo para nova impugnação, garantindo assim o pleno direito de defesa à contribuinte. Assim decido, rejeitar a preliminar de nulidade, pois os argumentos apresentados não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, para a decretação da nulidade pretendida. Quanto ao mérito analisaremos as duas questões apresentadas separadamente: 1) Prazo para pagamento do imposto suplementar: A IN SRF 17/71, ao contrário do que alega a contribuinte, foi revogada pela Portaria IVIF 136/831, que estabeleceu literalmente novo prazo para recolhimento do imposto de renda suplementar; o mesmo aconteceu com a IN SRF 31/88 em seu item 13, letra "f'. A partir da Lei 7,691 de 15 de dezembro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1988, os prazos de pagamentos dos tributos e contribuições federais, passaram a ser determinados por lei e não mais por atos normativos, englobando todos os tributos e contribuições, sendo ato hierarquicamente maior, revogou automaticamente quaisquer normas administrativas anteriores que estabeleciam prazos de pagamento para quaisquer tributos ou contribuições Quanto a alegação de que o imposto de renda suplementar não é da espécie fonte, engana-se a recursante, pois é o capítulo II, do título IV do livro 1H - Tributação nas Fontes. O imposto de renda suplementar portanto está contido dentro do livro que trata de tributação nas fontes, como quis o legislador, não cabendo nem a recursante, nem a qualquer julgador, entender diferente do que a lei quis estabelecer. O imposto de renda na fonte transfere ao pagador, ou fonte pagadora da renda ou provento, a obrigação de reter e recolher o tributo devido pelo beneficiário, sob pena de em assim não procedendo, se tomar responsável pelo tributo. O artigo 559 do RIR/80 em seu § 1 0 ao prever o débito ao beneficiário no exterior, para desconto por ocasião das remessas subseqüentes, enquadra indiscutivelmente o imposto nas características de fonte. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 6 PROCESSO N° :10980/001.031/91-00 kelitdão NQ 102-30.149 2) Quanto à multa de mora: A fiscalização aplicou corretamente o percentual de 20% previsto no artigo 74 da Lei 7.799/89, igual percentual de multa teria que recolher o contribuinte, independentemente de qualquer ação fiscal, portanto não há o que falar em penalidade aplicada pela autoridade lançadora, como se fosse diferente daquela a ser adotada com procedimento espontâneo,. A prevalecer a tese defendida pela recursante, teríamos a hipoteticamente a seguinte situação: Os contribuinte "A" e "B" são devedores da Fazenda Nacional do valor de R$ 100,00, e ambos deixam de pagar o tributo no prazo estabelecido. O contribuinte "A" recolhe o tributo dois meses depois do vencimento, espontaneamente sem se utilizar da denúncia prevista no artigo 138 do CTN, com multa de mora de 20% e juros de 2%, perfazendo um total de R$ 122,00 (art 74 da Lei 7.799/89), O contribuinte "B" faz o recolhimento do imposto, também com dois meses depois do vencimento acrescidos apenas de 2% de juros - R$102,00 e em seguida faz denúncia espontânea à SRF, com base no artigo 138 do CTN e solicita o perdão da multa. Deve ou não o contribuinte "B" ser perdoado da multa? Diante das hipóteses supra, podemos afimiar que o tratamento deve ser igual para ambos, caso contrário estaríamos penalizando aquele que agiu corretamente, independentemente de quaisquer ações da autoridade administrativa. Assim conheço o recurso, como tempestivo, para negar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Brasília DF, 2 5 de agosto de 1995, / _fflPY,f Oonselizemo- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4787932 #
Numero do processo: 10580.000855/91-21
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07105
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.000855/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07105

nome_arquivo_s : 10607105_084314_105800008559121_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800008559121_4200838.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4787932

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985835458560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:18:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:18:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:18:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:18:20Z; created: 2009-08-27T20:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:18:20Z | Conteúdo => r da MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/000.855/91-21 ACORDA° NR. 106-07.105 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Recurso no: 84.314 - IRPF - EXS: 1999 e 1990 Recorrente : MIGUEL ANGELO DE CHIRICO Recorrida : DRF em SALVADOR - BA MFMA NORMAS PROCESSUAIS - CORRECNO DE INSTANCIA - Tendo a decisão mudado o fundamento da exi gencia fiscal. sem reabrir prazo para im puanacão, deve-se devolver os au- tos à re particâb de °ri pem para nue, em obedienbcia ao du plo g rau de jurisdicão, a autoridade jul gadora singu- lar profira nova decisão, apreciando as razeles de in- conformidade do contribuinte, constantes do recurso, como impugnacWo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ANGELO DE CHIRICO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos â reparticão de origem para nova Decisão, acatada a preliminar de Corre- ção de instância. levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integ rar o presente julgado. Sala das Sessffes. em 21 de fevereiro de 1995 . - ----~ ---- — JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE . M-'11: ALBERT O NUNES 77 - RELATOR .51~044N.0>W VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSMO DE: 1 .7 AG01995 FAZENDA NACIONAL VT1S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• CR. • - if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 105801000.055,91 ACORDA() NR. 106-0/.l05 Partic]oaram. ainda, do oresenie luloamento, os seattintes Conselhei- ros: WIIERIDO AUOUSIO mmouw,. JOSL FRANCISCO PALOFOLI JUNIOR. (DL- VARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os. Conselheiros HENRIQUE ISLUi r FAUZE MIDLEJ (Port. MFFP 537/92. Art. 3o oara. A'o). 3. W4-41-; MINISTÉRIO DA FAZENDA Pit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10560/000.655/91-21 ACORDA() NR. 106-07.105 Recorrente: MIGUEL NGELO DE CHIRICO Recurso nr. 84.314 RELATORI O MIGUEL ANGELO DE CHIRICO. ia aualificado. recorre da decisão da DRF Salvador-BA. de que foi cientificado em 22.09.93 (fls.45) através de recurso protocolado em 19.10.93 (fis.46). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificaçãb de Lan- çamento (fls. 01), na área do Im posto de Renda-pessoa física. relativo aos Exercícios 1989 e 1990. Anos-base/Períodos 1988 e FEW a OUT/89. por aumento patrimonial a descoberto (APD). 2A. A ciencia do lançamento foi dada em 12.04.91 (fls. 12v.). 28. Nova ciencia viria a ser dada em 03.03.93 (fls. 32v.), pos- teriormente a apresentaao da ImpuonacXo. por ter sido o lançamento alterado pela d. AFTN aue subscreveu Informaçãb Fiscal de lis. 26. lavrando-se novo Demonstrativo da A puração do Imposto (fls. 29), novo Demonstrativo de Multa e de juros de mora (fls. 30). Apesar de modi- ficado o enouadramento leoa' (períodos-base de 1989), reconhecidamente errado. niff foi emitida nova notificaao. A ciencia - inclusive com reabertura do Prazo para im puanação - é determinada pelo AFTN que subscreve o despacho de 26.02.93 (fls. 32). 3. Inconformado, apresenta a primeira IMPUGNACAD (fls. t);) 15). rebatendo o lançamento e juntando documentos. k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10500/000.855/91-21 ACORDO NR. 106-07.105 4. Através de INFORNACNO FISCAL (f is. 26). a Fiscalizactó aceita os argumentos. expendidos pelo impugnante. refazendo o lanca- mento, como adiantado acima. 4A. Sem qualquer anuencia da Autoridade Julgadora, ao la- vrados novos Demonstrativos e reaberto prazo de impugnacào. 4B. Em nova impugnacWo (fls. 33), o contribuinte se limita a reiterar sua primeira impugnacao. 5. A DECIS40 RECORRIDA (fls.36), declara manter parcial- mente o feito, embora, relativamente ao lancamento cientificado por último, o mantenha na totalidade. 6. Regularmente cientificada da decisNo. o contribuinte dela recorre, conforme razdes de Ils.46. onde se limita a pedir nova verificacào. • E o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ~mo DE CONTRIBIANTEM PROCESSO No. 10500/000.055/91 21 ACORDNO NEC 106-07.105 V010 Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72. aue disci plina o Processo Administrativo Fiscal. "a im puonac go da exiaen- cia instaura a fase iitiaiosa do procedimento." 2. Desta maneira. instaurado o litígio, cabe o p ronuncia- mento da autoridade julaadora, a qual, se assim entender. pode ate revisar o lançamento, fazendo uso das prerrooativas que lhe confere o CTN. art. 145 c/c art. 149. A todo e qualquer outro servidor ngo in- vestido da faculdade de juloar o litiaso, cabe informar e pre parar o processo limitando-se a propor atitudes a Autoridade Juloadora - as quais se podergo ser efetivadas por determinaçgo da mesma. 3. In_casu. servidores zelosos e eficientes mas ri ga de- tentores de competencia para Julgar ou revisar o lançamento, alçaram- se a tal pro pós:ito. tornando eivados de nulidade seus procedimentos, nos exatos termos do dis posto no Decreto no 70.235/72. art. 59. II. Parte inicial. 4. Lom inteJtdncia. a r. decisão recorrida contorna o problema e sana a nulidaie ao concluir nela MÁNUTEHLIM PARCIAL DP LAN- LAMEWO, deixando claro estar se referindo ao lancamnto ta-loina mente notificado e nisto a atabathoada att:ao oromovida tem relacao a esta. a manutençXo do, lotai). Com isso, os ate" Praticados foram tomado1/2 pelo sue de fato deveriam re p resentar, ou sela, pro postas para que a autoridade lutuadora -firmasse fonvicciTo para iniciar. 5, f1553 t,, o lançamento acabou revisado por fluem tem com- pettincia para faiado. É . -430` MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO No„ 10590/000.055791- 21 ACOR DAT) NR 106-07..1.05 6. Entretanto, ao revisar o lanuarnento. cir vando e muclan • do o enquadramento local. relativamente ao exerci C 3. o cie 1990 impunha-. se tosse reaberto o prazo de impuqnacão -• o que não 'foi traindo do contribuinte o direito de ver sua inconformidade lliStrflCa - da e a p reciada em dupla Inst. Rncia. 1...evanto„ de cif ic:10. portanto. a preliminar de C ORRECNO DE: INSTANCIA, determinando sena c-et:Si:tela a petic:Wo de -fls. 46 c:omo 1 rn DUO 13 a (a(C) fosse, reabrindo-se, in cit.isive prazo para que o contri-- buinte., querendo adite razões mie achar c:onvente?ntes. procedendo-se, cm to a novo itildament o de la instnc i a . Dr . asilia-DF-.. 21 de 'fevereiro de 1995 - ..lERT:ENO NONEES - RE-IAT .R Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4788083 #
Numero do processo: 10983.006399/93-42
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40488
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.006399/93-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4202762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40488

nome_arquivo_s : 10240488_006550_109830063999342_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830063999342_4202762.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4788083

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:56:58Z; created: 2009-07-04T15:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:56:58Z; pdf:charsPerPage: 916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:56:58Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.006399193-42 Recurso N°. : 06.550 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : OSMAR REGUEIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n°. : 102-40.488 IRPF - Não se conhece de recurso quando intempestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR REGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIFREITAS DUTRA PRESIDE p /RAM - O HEISE / RELA FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' Processo n°. : 10983.006399/93-42 Acórdão n°. : 102-40.488 Recurso n°. : 06.550 Recorrente : OSMAR REGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau que julgou intempestiva a impugnação (fls. 60). • É o Relato 'o. '•/ 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - ' Processo n°. :10983.006399/93-42 Acórdão n°. :102-40.488 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator Foram atendidas todas as formalidades legais do apelo, razão pela qual o recebo. No mérito, no entanto, cabe razão à autoridade apelada, vez que foi intempestiva a impugnação (fls. 48 e 50). Por essa razão, voto no sentido de não se conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. É como voto. S- as S s - DF, em 20 de agosto de 1996. I" • HEISE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075985837555712

score : 1.0
4786957 #
Numero do processo: 13682.000037/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06505
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13682.000037/92-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196018

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06505

nome_arquivo_s : 10606505_105603_136820000379212_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136820000379212_4196018.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786957

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985839652864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:05Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:05Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:05Z; created: 2009-08-28T13:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:05Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13682/000.037/92-12 ACORDA() NR. 106-06.505 Sessgo de 107 de junho de 1993 Recurso nr. 105.603 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente :POSTO MOCAMBO LTDA. Recorrida aDRF EM MONTES CLAROS - MG DFSL IRPJ - OMISSg0 DE RECEITA - VENDAS OMITIDAS - Apu- rando-se a existência de compras, sem registro de vendas correspondentes e sem existência no esto- que, tem cabimento a concluso de que houve vendas no registradas e consequente omisso de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MOCAMBO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi- nar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiNes, em 07 de junho de 1993. JOSE CA :LOS GUINARDES - PRESIDENTE -Ar WILFRIDO do) GUST: MARQ - RELATOR 7.6te2 ,- lada. ladi2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSLIO DE: ilmo 199A ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB e ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. ' at SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13862/000.037/92-12 RECURSO Nt : 105.603 ACORDÃO Ne: 106-06.505 RECORRENTE: POSTO MOCAMBO LTDA. RELATÓRIO POSTO MOCAMBO LTDA, estabelecido na Rua Um, Lote n° 06(seis) , shi° - Matias Cardoso, 39460 - Manga-MG, inscrito no CGC sob o n° 19.823.608/0001-44, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros-MG, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Identificada a omissão de compras, e por conseguinte, a omissão de receitas, tributa-se o lucro omitido no caso de Postos de Revenda de Combustíveis mediante a aplicação da margem de lucro correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE A exigência decorre do confronto dos valores referentes à receita com revenda de mercadorias e as compras, constantes de sua declaração de rendimentos, com os dados fornecidos pelas empresas Distribuidoras de Combustível, conforme programa de fiscalização denominado FISGAS. No recurso de fls. 23/26, foi reiterada a decadência do lançamento, com base no art. 173, do CTN, e, no mérito, insurge-se contra o arbitramento dos lucros, apresentando ementas de decisões deste Conselho, demonstra, ainda, seu inconformismo com a maneira que foi apurado o imposto, sem que tenha sido feito o confronto entre as relações fornecidas pela empresa vendedora com os lucros fiscais da Recorrente. É o relatório. SHINCO MUCO 'INPM Processo n 2 13862/000.037/92-12 3. Acórdão n 2 106-06.505 VOTO_ _ Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim como a parte está legitimamente representada; razões pelas quais dele conheço. Quanto à decadência arguida pelo Recorrente não pode prosperar, tendo em vista que a declaração referente ao exercício de 1987 foi entregue em 30.04.87, (fls. 10), e a impugnação a notificação de fls. 04, foi protocolizada em 25.05.92, portanto, ainda dentro do prazo permitido para a exigência do crédito tributário apurado. Assim sendo, rejeito a preliminar de decadência arguida pelo Recorrente. No mérito, sobre a matéria existe farta jurisprudência no sentido de que a ação fiscal decorrente do programa de fiscalização FISGAS é adequada para a apuração da omissão de receita proveniente da revenda de combustíveis derivados de petróleo. O mencionado programa tem como base de apuração do resultado de compra e venda de combustíveis as relações das notas fiscais fornecidas pelas empresas Distribuidoras de derivados do petróleo. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento de recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília-DF, Oif de junho de 1994. , W/L RIDO/ 1G O rdetteS - Relator. Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4791291 #
Numero do processo: 13657.000206/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28333
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13657.000206/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28333

nome_arquivo_s : 10228333_103992_136570002069141_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136570002069141_4210874.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791291

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985842798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:22:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:22:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:22:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:22:59Z; created: 2009-07-05T23:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T23:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:22:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206/91-41 Sessão de 06 julho de 1993 Acórdão n2 102 - 28.333 Recurso n2: 103.992 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente: IRMROS FERREIRA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA/MG IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRI- MENTO DE CAIXA - Comprovada a efe- tiva entrega de numerários 'pelos sócios, mediante documentação hábil e idanea, em datas e valores coin- cidentes, bem como a origem dos re- cursos em datas próximas a do su- primento, não prevalece a presunção de omissão de receita e, por canse- quWncia, exclui da tributação a parcela comprovada. Recurso procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FERREIRA C0M5RCI0 E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da mataria tributavel as parcelas de Cz$ 1.016.782,00 e Cz$ 5.701.487,00, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989. Sala das SessíSes, em 06 de julho de 1993 emee.,4 lififfinek pounr- IRIN.5 SIMIANER - PRESIDENTE 1 KAZ K SHIOBA r A - RELATOR 1 ---•- ""OtO VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: 1 2 N'(993 ZENDA NACIONAL1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro :Giffo- ni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi.Ausente justificadamente a Cons.Maria Clélia de Andrade Figueiredo. AI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206/91-41 RECURSO N2: 103.992 ACORDA() N2: 1.02,28.333 RECORRENTE: IRMOS FERREIRA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO A empresa IRMOS FERREIRA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 23.021.223/ 0001-30, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo De- legado da Receita Federal em Varginha(MG), apresenta recurso vo- launtário objetivando a reforma da decisão recorrida. Após a decisão de 12 grau, expurgados os erros de cál- culo, excluídas as parcelas que o contribuinte concordou em efe- tivar o pagamento e as parcelas consideradas não tributáveis na- quela decisão, remanescem as seguintes import@ncias consideradas receitas omitidas e caracterizadas por suprimento de caixa, sem comprovação da origem e da efetiva entrega a empresa, pelos só- cios supridores: EXERCICIO DE 1987 DATA VALOR SUPRIDO EM Cz$ Sebastião R.Ferreira - 22.12.86 165.000,00 EXERCICIO DE 1988 Sebastião R.Ferreira - 16.06.87 150.000,00 07.87 40.000,00 U Francisco P.F.Oliveira 06.07.87 976.782,00 12.87 640.000,00 11.05.87 28.000,00 14.05.87 108.800,00 08.09.87 187.000,00 .1, TOTAL DO EXERCICIO 2.130.582,00 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA li %t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206191-41 Acórdão n2 102-28.333 EXERCICIO DE 1989 DATA VALOR SUPRIDO EM Cz$ José R. Ferreira 29.04.88 288.487,00 Sebastião R.Ferreira 09.06.87 5.413.000,00 TOTAL DO EXERCICIO 5.701.487,00 No recurso de fls. 220 a 234, a recorrente expbes as suas razbes de defesa sintetizadas abaixo e anexam, como provado do alegado, os documentos de fls. 235 a 267. PRIMEIRO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 165.000,00 Argumenta que a origem desta importancia está regular- mente comprovada porquanto, a autuada emprestou para o sócio Se- bastião Renato Ferreira a importância de Cz$ 150.000,00, cujo va- lor foi aplicado nas lides agrícolas e assim, quando o financia- mento foi liberado pelo Banco do Brasil S/A, este valor estava disponível e daí, a restituição daquela importancía para a empre- sa. As aplicaçbes estão comprovadas com as Notas Fiscais de fls. 236 a 242 e o financiamento com Cédula Rural Pignoratícia de fl. 235. SEGUNDO FATO - SUPRIMENTOS DE Cz$ 28.000,00 e de Cz$ 108.000,00 Esclarece que a origem dos recursos está provada com a venda de café - Nota Fiscal de Produtor de fl. 75 e recibo de fl. 76 pelo Francisco de Paula Ferreira de Oliveira, bem como com extratos bancários confirmando o efetivo transito de recursos da conta de sócio José Ferreira de Oliveira para a conta corrente da empresa autuada. Acrescenta que, Francisco de Paula Ferreira de Oliveira não tinha conta bancária - declaração do BRADESCO de fl. 244 - e portanto, o dinheiro relativo a venda de caf foi deposi- tado na conta corrente de José Ferreira de Oliveira. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206/91-41 Acórdão n9 102-28.333 TERCEIRO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 150.000,00 Justifica a origem desta importância, com a seguinte sequWncia de operaçbes financeiras realizadas pelo sócio Sebas- tião Renato Ferreira: - Saldo em c/c referente ao empréstimo concedido e pago em 1986 ... 165.000,00 - Salda em c/c referente ao empréstimo concedido e pago no ano .... 150.000,00 - Gastos no setor rural no período de 10/86 a 12/86 346.935,12 - Gastos no setor rural no período de 10/86 a 12/87 62.396,00 - Financiamento BB-doc.n9 01 182.574,00 - Financiamento BB-doc.nN 11 210.000,00 - Devolução do empréstimo de sócio para a empresa - doc. 71 165.000,00 - Devolução do empréstimo de sócio para a empresa - doc. 82 150.000,00 - Superavit 16.757,12 TOTAI S 724.331,12 724.331,12 Acentua mais que a importância de Cz$ 150.000,00 foi devolvida em dinheiro e que somadas as vendas e recebimentos de duplicatas nos dias 16/17, de Cz$ 102.514,00, foi depositada a importância de Cz$ 252.514,00 no Banco Nacional S/A - livro Diá- rio de fls. 247/248. QUARTO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 976.782,00 Sobre esta parcela, a recorrente esclarece que no dia 06/07/87, Francisco de Paula Ferreira de Oliveira emitiu o cheque n2 016772, do Banco do Estado de Minas Gerais S./A, no valor de Cz$ 976.782,00 - fl. 92 e depositou, em seguida na conta corrente I I L, 5 , ,‘- • MINISTÉRIO DA FAZENDA WfMr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206/91-41 Acórdão n9 102- 28,333 da empresa no Banco Nacional S/A - fl. 93 e, portanto, não conse- gue entender o motivo do indeferimento da impugnação. QUINTO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 187.000,00 t i i Neste tópico, a recorrente argumenta que Francisco P.F. de Oliveira, Sebastião Renato Oliveira e José Ferreira de Olivei- ra são sócios da empresa autuada e ao mesmo tempo, sócios em duas il Ipropriedades agrícolas registradas em nome de Francisco de Paula Ferreira de Oliveira e outros e a outra propriedade em nome de i, 1Sebastião Renato Ferreira. ,1 I Desta forma, a venda de produtos agrícolas é feita em 1 nome de Francisco de Paula Ferreira de Oliveira e Sebastião Rena- I, to Ferreira que, posteriormente repassam os recursos aos demais sócios ou condôminos. , No dia 02.09.87, Francisco de Paula Ferreira de Olivei- ra sacou da poupança-ouro, fl. 105 e neste mesmo dia deposito na conta de José Ferreira de Oliveira, fls. 109/110, a importancia de Cz$ 1.000.000,00. i i i José Ferreira de Oliveira investiu parte do dinheiro na 1 aquisição de um imóvel, sua residWncia hoje e emitiu cheque n9 15207575 no valor de Cz$ 20.000,00 e outro de n9 152576, no valor de Cz$ 167.000,00 que foram depositados, primeiro no Banco do Brasil S/A e outro no Banco Nacional S/A, todos em nome da empre- sa autuada, juntamente com outros valores. , 1 SEXTO FATO - SUPRIMENRO DE Cz$ 288.487,00 1 i ( ! Este suprimento foi efetuado pelo sócio José Ferreira í de Oliveira e tem origem na venda de café realizado pelo sócio < // ; 1Francisco de Paula Ferreira de Oliveira, conforme Nota Fiscal de , At: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206/91-41 Acórdão ng 102- 28.333 Produtor de fls. 112 a 114, que após exclúido o FUNRURAL e que- bra, resultou valor liquido de Cz# 4.355.650,00 que transitou em forma de Ordem de Pagamento e depositado na conta de José Ferrei- ra de Oliveira, conforme documento de fl. 116 e que por sua vez, foi transferido para a conta da empresa, conforme extrato do Bra- desco de fl. 118. SÉTIMO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 5.413.000,00 Sobre este item, esclarece que o fundamento da decisão recorrida de que não está comprovada a origem dos recursos poque o recibo de fl. 132 está datado de 09.12.88 e a Nota Fiscal de Produtos de fl. 132 está datada de 13.12.88 não procede e explica a cronologia com os seguintes fatos. A operação de venda de café ocorreu no dia 06.12.88 po- rém a Nota Fiscal de Produtor só pode ser emitida em 13.12.88 em virtude da superveniCncia de greve de funcionários da Secretaria de Finanças no período de 06 a 12 de dezembro de 1988, tudo con- forme declaração firmada pela Federação Meridional de Cooperati- vas Agropecuárias Ltda. e confirmado pelo servidor da Agência em Secretaria de Finanças em Ouro Fino(MS). OITAVO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 40.000,00 Relativamente a este tópico apresenta os mesmos argu- mentos expostos no PRIMEIRO e TERCEIRO FATOS, ou seja a de que o sócios Sebastião Renato Ferreira estaria devolvendo para a empre- sa, o empréstimo por ele contraído e que esta importãncia tinha origem em financiamento do Banco do Brasil S/A, ou seja, nos dois financiamentos:/ de Cz$ 182.574,00 e Cz$ 210.000,00 já referidos anteriormente./ • , Kg 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 13657.000206/91-41 Acórdão ng 102-28.333 NONO FATO - SUPRIMENTO DE Cz$ 640.000,00 Argumenta que este suprimento foi comprovado, desde a origem na conta poupança-ouro de Francisco de Paula Ferreira de Oliveira até a entrega para a empresa, conforme documentos de fls. 156 a 160. Ao final, a recorrente resume que tanto a efetiva en- trega do numerário, quanto a origem desses recursos estão devida- mente comprovadas e solicita o cancelamento da exiggncia. É o relatório. , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,;,t,,T,', \ V -~...NÁ•:-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 13657.000206/91-41 Acórdão ng 102-28.333 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. Após o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte que concordou com parte da exigência e julgada a improcedência do lançamento pela autoridade julgadora de l g grau, o litígio rema- nescente restringe-se a omissão de receita, caracterizada par su- primento de caixa e com a infração do artigo 181 do RIR/80, nos seguintes exercícios e parcelas: EXERCICIO DE 1987 - Cz$ 165.000,00 EXERCICIO DE 1988 - Cz$ 2.130.582,00 EXERCICIO DE 1989 - Cz$ 5.701.487,00 A seguir, passo a examinar cada parcela suprida e ante as razhes expostas pela recorrente e sintetizadas no relatório acima. EXERCICIO DE 1987 Sebastião Renato Ferreira - Cz$ 165.000,00 A recorrente não comprova a efetiva entrega da impor- tãncia, porquanto o cheque ng 891.803 - c/c n2 2.408-2, do Banco do Brasil S/A foi emitido pelo sócio Sebastião Renato Ferreira em 22.12.87, naquela importãncia (extrato de fl. 71) e na mesma data foi levado a crédito a importancia de Cz$ 165.644,00 da c/c 20.049-2 da empresa autuada (extrato de fl. 72). O valor do cheque emitido pelo sócio não coincidem com o valor do depósito e além disso, a folha do livro Caixa, anexa- da a fl. 73, demonstra visíveis sinais de rasura, exatamente, on- /r de tenta comprovar a origem no financiae nto agrícola de Cz$ 182.574,00. A exigência tem procedência. - 1 I , 9 1 W.?dl MINISTÉRIO DA FAZENDA~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',--- ,'..o‘• , PROCESSO N9 13657.000206/91-41 Acórdão ng 102-28.333 EXERCICIO DE 1988 Sebastião Renato Ferreira - 16.06.87 - Cz$ 150.000,00 07.87 - Cz$ 40.000,00 , Francisco P. F. Oliveira - 11.05.97 - Cz$ 28.000,00 1 14.05.87 - Cz$ 108.800,00 1 06.07.87 - Cz$ 976.782,00 08.09.87 - Cz$ 187.000,00 12.87 - Cz$ 640.000,00 TOTAL DO EXERCICIO Cz$ 2.130.582,00 Não está comprovada a efetiva entrega de Cz$ 150.000,00 como quer a recorrente, porquanto, o cheque n2 293881, da conta n9. 2.408-2, do Banco do Brasil SIA, emitido por Sebastião Renato Ferreira, no dia 16.06.87 mas o depósito efetuado no Banco Nacio- nal S/A no dia 17.6.87 é de Cz$ 252.514,00. Não coincidWncia de valor. A origem no crédito de financiamento agrícola é inaceitá- vel, face a jurisprudaWncia administrativa predominante. / Relativamente a parcela de Cz$ 40.000,00 está comprova- ., da a efetiva entrega do numerário do sócio para a empresa, pois, o cheque n9 283897, da c/c ne 2.408-2 do Banco do Brasil S/A (có- pia do cheque a fl. 147) foi emitido em 17.07.87 por Sebastião Renato Ferreira e depositado na conta n2 20.049-2 da empresa Ir- mãos Ferreira Comércio e Indústria Ltda. na mesma data, conforme extrato de fl. 148. O recurso tem origem na conta corrente do só- cio supridor. t Quanto às parcelas de Cz$ 29.000,00 e Cz$ 108.800,00, não comprovação da efetiva entrega do sócio Francisco de Paula Ferreira Oliveira, conforme contabilizado, pois as provas docu- mentais anexadas ao processo pela recorrente 4 re rem-se ao sócio cOJosé Ferreira de Oliveira. Procede a exincia. // 11 ,,. , lo MINISTÉRIO DA FAZENDA, ‘P',:l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13657.000206/91-41 Acórdão n2 102-28.333 ,, A parcela suprida de Cz$ 976.782,00 deve ser excluída / da tributação visto que está comprovada a origem - venda de café e aplicação financeira no BENGE, emissão de cheque nQ 016772, em 06.07.87 no Banco do Estado de Minas Gerais S/A, à fl. 92 por i Francisco de Paula Ferreira de Oliveira e subsequente depósito, ii na mesma data, na conta da empresa autuada. O suprimento de Cz$ 187.000,00 pelo sócio Francisco de Paula Ferreira de Oliveira não está provado. Os recursos que te- II riam origem na conta corrente n2 105.999 do Banco Nacional SIA, em parcelas de Cz$" 20.000 5 00 e Cz$ 167.000,00 não tem prova da vinculação com depósitos em nome da empresa. Inexistindo documen- taçâo hábil e idOnea, coincidentes em datas e valores, prevalece a presunção de omissão de receita. 1 , Quanto a parcela de Cz$ 640.000,00 não foi a comprova- ção do efetivo ingresso. Os documentos de fls. 152 a 159 compro- vam a origem do recurso, inclusive a emissão de cheque n2 845333 1no valor de Cz$ 640.000,00, da c/c n2 2.168-7, do Banco do Brasil 1 S/A, em 02.12.87 mas o depósito na conta 2.200-4 do Bradesco, em u nome da empresa não coincide quanto ao valor. O valor depositado , foi de Cz$ 718.416,00 e, portanto, não há comprovação do efetivo transito do suprimento. Tem procedência a exigência. ,, EXERCICIO DE 1989 José Renato Ferreira - 29.04.88 - Cz$ 288.487,00 Sebastião R. Ferreira - 09.06.87 - Cz$ 5.413.000,00 TOTAL DO EXERCICIO Cz$ 5.701.487,00 , i 1 A parcela de Cz$ 288.487,00 tem a sequência de origem e / ‘ 1 .Ç o efetivo ingresso na empresa devi amente comprovada e, portanto, deve ser excluída da tributação. I 4 II li r_ .4\.,! • li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657.000206191-41 Acórdão n2 102-28.333 Com efeito, os documentos de fls. 112 a 166 comprovam a venda de café por Francisco de Paula Ferreira de Oliveira e ou- tros, o depósito de Cz$ 4.355.650,00 na conta do mesmo, posterior transferência para a cic n9 1.701 de José Ferreira de Oliveira no Bradesco (fl. 116), a emissão do cheque n2 706841 pelo mesmo em 29.05.88 e consequente depósito da mesma importência, na mesma data, na conta ne 2.200-4, em nome de Irmãos Ferreira Comércio e Indústria Ltda. Finalmente, quanto a última parcela em litígio de Cz$ 5.413.000,00, o efetivo ingresso do numerário está comprovado, / porquanto, o sócio Sebastião Renato Ferreira emitiu o cheque n9 367460 da c/c n2 2.408-2, (extrato de fl. 134) do Banco do Brasil S/A, em 09.12.88 e na mesma este cheque foi depositado na conta n2 20.049-2, do Banco do Brasil S/Ay em nome da empresa autuada (extrato de fl. 135). Quanto ã origem, comprova a venda de cafés conforme No- ta Fiscal de Produtor de fl. 132, no montante de Cz$ 5.400.000,00 e depósito da importência de Cz$ 5.412.750 0 44, na mesma conta no Banco do Brasil S/A. A diferença de data do recebimento e depósi- to, com a data da emissão de Nota Fiscal de Produtor está devida- mente justificada com a declaração firmada pela Federação Meri- dional de Cooperativas Agropecuárias Ltda., regularmente validada pelo servidor competente do Fisco Estadual, sobre a greve dos funcionários do Fisco do Estado de Minas Gerais. A parcela de Cz$ 5.413.000,00, também deve ser excluída da tributação. CONCLUSA() Das parcelas examinadas, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, pelo fato 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2 13657.000206/91-41 Acórdão n2 102-28.333 de a recorrente ter logrado a comprovação da efetiva entrega para o patrimBnio da empresa, pelos seus sócios: Cz$ 40.000,00 e Cz$ 976.782,00 no exercício de 1988 e Cz$ 288.487,00 e Cz$ 5.413.000,00 no exercício de 1989. 1De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento I 9 parcial, para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 1.016.782,00 e Cz$ 5.701.487,00, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989. Brasilia(DF , 06 de julho de 1993 ‘04!KA SHIOBARA 1 Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4791458 #
Numero do processo: 10909.000433/94-01
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41157
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000433/94-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41157

nome_arquivo_s : 10241157_112870_109090004339401_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090004339401_4211297.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4791458

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985845944320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:14:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:14:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:14:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:14:13Z; created: 2009-07-04T16:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T16:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:14:13Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n ks-' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 RECURSO N°. : 112.870 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FE A REITAS DUTRA PRESIDENTE 1 URSULA41ANSEN RELATORA FORMALIZADO EM:2 r-‘ FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MN - `. MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"Jn ,*.s:í- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE S SÓ N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 RECURSO N°. : 112.870 RECORRENTE : EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 77.891.315/0001-09, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado - CR$ 22.994.337,00 - excluindo CR$ 242.592,00 da exigência. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 10 a 40 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. A autuação teve origem no confronto realizado entre: a) o valor encontrado em Caixa, representado por moeda corrente e cheques, e os valores das Notas Fiscais emitidas. A diferença apurada montou a CR$ 1.881.997,00, correspondente ao movimento das vendas à vista, sem emissão de nota fiscal, no dia 19/04/94; b) os controles internos de vendas, referentes às vendas a prazo no dia 19/04/94, e a emissão de notas fiscais efetivada neste dia, totalizando o valor de CR$ 446.281,00; c) os canhotos dos controles internos referentes às vendas efetuadas no dia 18/04/94 e o valor correspondente às notas fiscais emitidas. Com esse procedimento foi apurado o montante de CR$ 5.336.501,00 de vendas sem emissão de nota fiscal. Ao impugnar o feito, às fls. 95/100, a contribuinte, em síntese, alegeL: 7 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 - que os documentos de controle interno visavam um relacionamento mais fácil com os mecânicos e oficinas, para que semanalmente viessem a ser emitidas as notas fiscais das mercadorias fornecidas; - que os mecânicos e oficinas levam peças e caso não sirvam, são devolvidas. Também ajudantes de mecânicos e auxiliares de oficina levam peças condicionalmente, e em não servindo são devolvidas. As importâncias quando pagas eram prontamente devolvidas ao comprador no momento da devolução das mercadorias. As operações nessas condições montam a CR$ 1.378.613,00; - no caso de operação com mecânico ou oficina de "menor relacionamento", os canhotos eram agrupados para faturamento mensal. Nesses casos eram colhidas assinaturas em Notas Promissórias, sendo no final do mês substituídas por Duplicatas, no caso da concessão de prazo para pagamento; - os controles internos não representam necessariamente vendas de mercadorias, pelo fato de muitos não terem autenticação da máquina registradora, montando esses a CR$ 97.147,00; - vários controles internos têm autenticação em valor diverso do considerado pelas autoridades fiscais, estando estas a menor em CR$ 448.944,00; - os valores encontrados em caixa não são necessariamente da venda de mercadorias, no caso dos cheques existentes em caixa, poderiam ser aqueles originários da simples troca (moeda corrente/cheque) feita com os mecânicos, ou da compra por esses de mercadorias de valor menor que o cheque, com o conseqüente recebimento da diferença em dinheiro; - nessa situação, reclama a inclusão de CR$ 410.000,00, como venda sem nota fiscal, mas que de fato corresponde a troca de um cheque no valor de CR$ „- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< „ PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 520.560,00, e que não tendo dinheiro suficiente em caixa, foi dado apenas CR$ 110.560,00. Finalmente, ataca a Lei n° 8.846/94, por entendê-la coercitiva, e invoca o artigo 112 do CTN como amparo de sua pretensão quanto à exclusão dos valores acima citados. A autoridade julgadora, inicialmente afirma que aos agentes do fisco compete cumprir as determinações legais, e que a contestação da validade do texto legal somente poderá ser submetida e apreciada pelo Poder Judiciário. Da mesma forma, o disposto no artigo 112 do CTN é inaplicável ao caso concreto, sendo clara a lei, inexistindo dúvidas quanto 'a sua aplicabilidade. A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos à vigência da norma legal, analisa os procedimentos descritos como sendo normalmente adotados pela contribuinte, refutando os diversos itens, ressaltando, ainda que as vendas condicionais realizadas pela autuada, como se depreende de suas próprias alegações, se deram sob condição resolutiva, portanto, é a mesma perfeita e produz seus efeitos, enquanto não se realize o fato que a resolva. Ressalte-se que no caso dessas vendas, a interessada até mesmo recebida a importância relativa ao preço da mercadoria vendida. Após apreciar detalhadamente cada uma das situações relatadas pela impugnante, a autoridade monocrática se detém na existência de vários controles internos com autenticação em valor menor que o valor nominal considerado pelas autoridades fiscais, e, embora não havendo a contribuinte feito a necessária indicação desses controles e de seus respectivos valores, tem-se, verificando os controles constantes às fls. 27/63, a constatação de mencionada ocorrência. Ressalta, no entanto, que as divergências montam a valor diversos daquele indicado pela contribuinte. Após elaboração de Quadro comparativo de fls. 118/121, feita a compensação dos valores a maior e a menor tomados pelas autoridades fiscais para formalização da exigência, ./7 /51 4_ • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 constata que o montante das diferenças é de CR$ 80.864,00 e não CR$ 448.944,00 conforme indicado pela contribuinte. Excluída a importância da base de cálculo da multa, o valor inicialmente exigido é reduzido em CR$ 242.592,00. Irresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 127/134, basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. 1Em consonância com o disposto na Portaria IVLF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina apresenta Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 137. É o relatórip. / / MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t ,,, , -,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 i VOTO 1 CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA 11 , , Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93 posteriormente convertida na Lei 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo i à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de i bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a , renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. .... Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer , , natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a 1falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 1 1 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a ' nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de i , trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." (grifei ) 1 4- ___6____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102 -41.157 Citando trecho de obra de ilustre tributarista, insurge-se a ora Recorrente contra a cobrança da multa, alegando ser "inegável que há no principio Constitucional da vedação ao Confisco, vedação a que as sanções fiscais tenham este caráter confiscatório com percentuais que promovem o confisco. O argumento levantado se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Pretende a ora Recorrente seja promovida a revisão e a reforma da decisão por entender não terem sido considerados todos os controles, ou que houve repetição de valores, houve trocas de cheques por dinheiro com mecânicos, etc, afirmando ter corrido "autêntico erro formal." Verifica-se, no entanto, que a ora Recorrente alega as mesmas falhas já indicadas na fase impugnatória e apropriadamente refutadas pela decisão recorrida, como segue: . . . Mesmo aqueles casos, onde a autuada diz haver compras de mercadorias, com pagamento efetuado através de cheque, onde o valor da mercadoria é menor que o valor cheque, havendo em conseqüência devolução da diferença em dinheiro, a situação, "mutatis mutandis" é equivalente à acima descrita. 7 l - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 No que respeita ao caso especifico, alegado pela interessada, em que houve a troca de cheque no valor de CR$ 520.560,00, para "um" mecânico, e que não tendo dinheiro suficiente no caixa, foi dado ao mesmo apenas CR$ 110.560,00, é alegação que não tem força para transcender seus próprios dizeres. A situação descrita mostra-se carecedora de elementos de prova que contenham materialidade, tendo-se limitado a argumentar que: a) "quer parecer" o Sr. Malzino (Auditor-Fiscal que participou da ação fiscalizadora) presenciou o fato; b) para um mecânico. Veja-se que a própria interessada não tem certeza de como dita operação se deu, até mesmo a pessoa do mecânico encontra-se indefinida. .... Ademais, como afirmado pela autuada, essas trocas ocorrem com bastante freqüência, em assim sendo, é inaceitável que as mesmas não sejam objeto de nenhum tipo de controle. Relativamente à situação trato, o único elemento presente nos autos que integram este processo é a constância na relação dos cheques encontrados no caixa (movimento do dia 19/04/94), de um cheque no valor de CR$ 520.560,00, porém, aceitar que o mesmo tenha sido objeto de troca, conforme afirma a interessada, com base tão somente na alegação, ausente para uma sustentação, de qualquer elemento de prova, é formar convicção calçado em possibilidades e não em efetividades. No que diz respeito à existência de vários controles internos com autenticação em valor menor que o valor nominal considerado pelas autoridades fiscais, embora não havendo a interessada feito a necessária indicação desses controles e de seus respectivos valores, tem-se, verificando os controles constantes às fls. 27/63, a constatação da mencionada ocorrência. No entanto, ditas divergências 1 al montam a valor outro que não o indicado pela interessa. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t k PROCESSO N°. : 10909/000.433/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.157 Ademais, deixou a interessada de fazer referência aqueles controles, existentes no universo acima considerado, em que a autenticação dos mesmos se deu a maior que o valor tomado pela fiscalização. Assim, cabe na análise e quantificação das mencionadas diferenças, considerar as existências nos dois sentidos, qual seja, para maior e para menor. f . . . . Considerando que a autoridade monocrática procedeu a amplo levantamento de todo o movimento, controles e registros apontados pela contribuinte, resultando em um acerto dos valores indicados, e originando a redução da exigência fiscal; Considerando que o pleito da contribuinte foi devidamente atendido e, nesta fase, foram apenas repetidos os mesmos argumentos, sem indicação precisa dos valores que afirma terem sido consignadas de forma errônea ou inadequada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que a ora Recorrente, não carreou aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. URSULA JaANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4789534 #
Numero do processo: 10630.001091/95-81
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41912
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.001091/95-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41912

nome_arquivo_s : 10241912_011342_106300010919581_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300010919581_4206411.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4789534

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985848041472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:55:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:55:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:55:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:55:58Z; created: 2009-07-07T17:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:55:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630001091/95-81 Recurso n° : 11 342 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente . FLÁVIO AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de • 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° . 102-41.912 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos onde não há tributo devido, por não se tratar de penalidade específica Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE'FRÉITAS DUTRA 45. PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊ CARN IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° . 10630.001091/95-81 Acórdão n°, 102-41.912 Recurso n° 11.342 Recorrente FLÁVIO AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO FLÁVIO AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano base de 1993,. O interessado impugnou a exigência alegando, em síntese: - que a autoridade "a quo" não examinou o princípio da espontaneidade, nem tampouco o alcance da expressão legislação tributária, - discorda da fundamentação legal utilizada pela autoridade de primeiro grau, Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A decisão singular apoia suas razões de decidir nos artigos 984 e 999 do RIR/94, esclarecendo que, se, anteriormente ao exercício de 1994, não era cobrada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser apurado imposto devido, esse fato não impede a sua aplicação no exercício em questão, pois já havia previsão para a exigência de multa para esta infração à legislação tributária, prevista na I.N.SRF94/93, como é o caso do contribuinte isento do imposto, porém, obrigado a apresentar declaração, que não o faz no prazo regulamentar. Ciente da decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em plenário.. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .24 Processo n° 10630 001091/95-81 Acórdão n° 102-41.912 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A matéria já é por demais conhecida do Colegiado Desta forma, tomou-se a liberdade de aqui reproduzir-se o bem elaSbrado voto da ilustre Conselheira Maria Clélia P Andrade "in totum" (Ac n° 102 -40 712 de 18/10/96): A decisão da autoridade "a quo" afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física, sem imposto devido e aponta a IN/SRF n° 94, de 30/11/93 A multa objeto do litígio é referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993 Tratando-se de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido "In casu" não resulta imposto a pagar, logo, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional iniciaimente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato administrativo (e não legislativo), ato de eficácia externa" „ 3 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 001091/95-81 Acórdão n° 102-41912 Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém,' quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa Assim, o regulamento jamais pocrerá instituir ou majorar tributos" Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação de rendimento da pessoa física está prevista no art 12 da Lei n° 8 383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art.. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S/A., no ano-calendário de 1993 Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entrega-la quanto a isso não há dúvida O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam a matéria determinam. Decreto-lei n° 1967 de 23/11/82. "Art., 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82' "Art 80 Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° 10630.001091/95-81 Acórdão n° 102-41.912 As Contra-Razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" O Acórdão n° 102.26.205, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ,urrPntn "IRF'J - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimento, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão n° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e,„4,.t.lese Processo n° 10630 001091/95-81 Acórdão n° 102-41912 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICAI - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-Lei n° 401/68, artigo 22." Em face de todo o exposto e com a fundamentação acima, considerando-se ainda tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA ElF20 GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0